As parcerias público-privadas (PPP) custaram ao Estado quase 12 mil milhões de euros entre 2011 e 2018, segundo o parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2018, divulgado na sexta-feira.

No documento, o Tribunal de Contas indica que os encargos líquidos com as PPP’s pagos pelos parceiros públicos ascenderam a 11.960 milhões de euros de 2011 a 2018 e considera ainda que há falta de informação que explique a “desproporção” entre os encargos para o Estado e o investimento dos parceiros privados, noticiou a agência Lusa.

“Subsiste a falta de dados para contextualizar e explicar a desproporção entre os encargos líquidos das PPP pagos pelos parceiros públicos (11.960 milhões de euros, de 2011 a 2018, 1.678 milhões de euros em 2018) e o investimento realizado pelos parceiros privados (3.536 milhões de euros, de 2011 a 2018, 137 milhões de euros em 2018), já incluindo o investimento realizado no setor aeroportuário desde 2013”, lê-se no parecer.

O Tribunal de Contas diz ainda que estes encargos se referem a apenas a 35 parcerias, isto “apesar de a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos divulgar informação sobre mais 58 contratos de natureza concessória”. O Estado tem parcerias com privados em áreas como a saúde (hospitais), rodovias (autoestradas), ferrovias ou aeroportos.

Na conferência de imprensa de apresentação do parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral...

(Daniel Oliveira, in Expresso, 13/12/2019)

Quem veja os telejornais conclui que temos o sistema de saúde do Burkina Faso. Quem leia o recente relatório da OCDE fica baralhado. Temos uma esperança de vida superior à média europeia, que aumentou, entre 2000 e 2017, cinco anos. Sobretudo por causa da redução da taxa de mortalidade por AVC e doenças cardíacas. Estamos melhor do que a média europeia na mortalidade por doenças evitáveis e tratáveis, temos uma baixa taxa de hospitalização evitável, excelentes taxas de vacinação e, ao contrário de verdades feitas, os tempos de espera para cirurgias programadas estão de novo a melhorar e continuam inferiores aos da média da OCDE.

Enquanto a economia nos deixa na cauda da Europa, temos um SNS de qualidade e com resultados acima da média e mais barato do que os outros. Fazemos melhor com menos. Mas o SNS é, com o sistema de pensões, demasiado apetitoso para se manter no público. É o último reduto do Estado social. O horizonte da campanha contra ele é o sistema que os EUA têm, onde a esperança média de vida caiu por três anos consecutivos.

As despesas de saúde per capita continuam 30% abaixo da média europeia, mas têm aumentado, o que demonstra que o sistema não é insustentável. Mas a despesa pública em saúde é menos de dois terços da média da OCDE, sendo o único país da UE em que é inferior a 2010. A comparticipação pública está abaixo da média europeia, o que tem sido compensado por...

9) o outsourcing legislativo, entregue a escritórios de advogados, em completo conflito de interesses com a defesa dos seus clientes e que constitui uma fonte integrada de litigância de má-fé, em que o produtor da legislação conhece em exclusivo os alçapões legais que ele próprio criou , beneficiando privadamente desse conhecimento;

10) a ausência de um sistema fiscal que seja eficazmente progressivo;

11) a ausência de solidariedade de todos os organismos públicos no combate aos crimes de fraude e evasão fiscais (veja-se a falta de solidariedade do Banco de Portugal na comunicação de crimes fiscais);

12) e, finalmente, a ausência de meios concedidos a quem investiga os crimes de colarinho branco.

Isto, entre outros elementos.

Leia-se de novo o livro escrito por Maria José Morgado e José Vegar – O inimigo sem rosto – ou o mais recente livro de Eduardo Dâmaso – Corrupção .

Enfim, tudo o que já se sabe sobre corrupção ficou a milhas, ao largo, do que deveria ser decidido e, sequer, de ser uma preocupação.

E agora, prefere-se preguiçosamente a delação premiada, com muitos elementos de duvidosa constitucionalidade e de extremamente perigosa utilização do ponto de vista político e do funcionamento da democracia. Se os organismos públicos não conseguem investigar a corrupção, como vão confirmar as delações? E como vão escapar à orientação da investigação sobre a corrupção feita pelos corruptos e não pelo olhar estratégico dos defensores da democracia?

Vai correr mal, muito mal. Até para o PS! Ou para o futuro do PS.