Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde

Presidente da República promulga nova Lei de Bases da Saúde com reparos à exclusão do PSD

LBS AR01

 
por Agosto 16, 2019
 
 

O Presidente da República promulgou hoje a nova Lei de Bases da Saúde, aprovada pela maioria de esquerda, mas com reparos, nomeadamente ao facto de a votação não ter sido a “ideal” por excluir o PSD.

Na nota publicada na página oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa recorda que sempre defendeu que a nova legislação deveria ir “mais além, em base de apoio, cobrindo os dois hemisférios governativos”.

“O presente diploma não corresponde, na sua votação, ao considerado ideal, nomeadamente por dela excluir o partido com maior representação parlamentar”, lê-se na mensagem do chefe de Estado, em referência aos sociais-democratas.

O Presidente da República justificou a promulgação afirmando que “preenche o critério substancial”: “não comprometer, em nenhum sentido, as escolhas futuras do legislador, dentro do quadro definido pela Constituição”.

O novo diploma foi aprovado em votação final global no parlamento em 19 de julho, após avanços e recuos nas negociações tanto à esquerda como à direita, contemplando o primado da gestão pública no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

As bancadas de PS, BE, PCP, PEV, o deputado único do PAN, André Silva, e o não-inscrito Paulo Trigo Pereira votaram a favor do articulado, concertado na especialidade entre socialistas, bloquistas e comunistas, enquanto PSD e CDS-PP, que viram chumbados os seus respetivos projetos, votaram contra.

Marcelo Rebelo de Sousa refere que “nada na Constituição impõe ou proíbe ao Estado, ou seja, ao SNS, que celebre acordos supletivos e temporários com o setor social e com o setor privado, para a prestação de cuidados de saúde que lhe deveriam caber” nem “impõe, nem proíbe, que o SNS celebre acordos temporários e supletivos com o setor social ou o setor privado, para a gestão total ou parcial de estabelecimentos do próprio SNS”.

“Ora, este diploma permite a celebração desses acordos, sem os impor, na Base 25, número 1, para a prestação de cuidados de saúde, e na Base 6, número 1, não só para essa prestação, como para a gestão de estabelecimentos do SNS”, concluiu o Presidente da República.

O chefe de Estado sublinha ainda que “no seu conteúdo, este diploma faz exatamente o que deveria fazer: deixar para futuras escolhas políticas e legislativas o que vai depender de circunstâncias hoje imprevisíveis”.

Rebelo de Sousa refere-se aqui ao facto de as Parcerias Público-Privadas (PPP) não figurarem no texto final e a lei remeter para a regulamentação, num prazo de seis meses, provavelmente só pelo próximo Governo, dos termos em que é exercida a gestão pública, com a revogação precisamente do decreto-lei de 2002 que enquadra as PPP.

Assim, apesar de não ter merecido o que considerava a votação “ideal”, o diploma foi promulgado porque “preenche o critério determinante para a decisão do Presidente da República, que é o do seu conteúdo” quanto “à abertura, no quadro da Constituição da República Portuguesa, à livre escolha do legislador, em cada momento futuro, da melhor forma de garantir o objetivo primeiro da Constituição nesta área, que é o de assegurar o direito à saúde dos portugueses”.

Presidente promulga Lei de Bases da Saúde criticando a «exclusão» da direita

O Presidente da República admitia, em Janeiro, chumbar uma nova Lei de Bases da Saúde, mesmo que o diploma fosse votado favoravelmente pelo PS, PCP, PEV e BE.

CréditosMÁRIO CRUZ / LUSA

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou hoje a nova Lei de Bases da Saúde, aprovada pela maioria, mas com reparos, nomeadamente quanto ao facto de a votação não ter sido a «ideal» por excluir o PSD.

Na nota publicada na página oficial da Presidência da República, o Presidente recorda que sempre defendeu uma nova legislação que fosse «mais além, em base de apoio, cobrindo os dois hemisférios governativos».

«O presente diploma não corresponde, na sua votação, ao considerado ideal, nomeadamente por dela excluir o partido com maior representação parlamentar», lê-se na mensagem do chefe de Estado, em referência aos sociais-democratas. 

Uma afirmação que desvaloriza a actual solução política, ou não tivesse esta sido encontrada justamente para, entre outras coisas, rejeitar o caminho seguido pelo governo do PSD e do CDS em matéria de Saúde.

A Lei de Bases da Saúde de 1990, aprovada pelo PSD e pelo CDS-PP, constituiu uma porta aberta à entrada dos privados no sector da Saúde, levando à mercantilização dos cuidados e à fragilização do SNS. 

Na sua Base XXXVI lê-se que «pode ser autorizada a entrega, através de contratos de gestão, de hospitais ou centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde a outras entidades». Era o início das PPP, que nos custam anualmente cerca de 500 milhões de euros.  

Se recuarmos à consagração do direito constitucional à saúde em 1979, também encontramos PSD e CDS a votar contra a criação do Serviço Nacional de Saúde «gratuito e universal».

O novo diploma, aprovado a 19 de Julho, após avanços e recuos nas negociações tanto à esquerda como à direita, contempla o primado da gestão pública no Serviço Nacional de Saúde.

As bancadas de PS, BE, PCP, PEV, o deputado único do PAN, André Silva, e o não-inscrito Paulo Trigo Pereira votaram a favor do articulado, enquanto PSD e CDS-PP votaram contra.

Recorde-se a proposta do CDS-PP para uma Nova Lei de Bases da Saúde, na qual sugeria haver «concorrência» entre os sectores público, privado e social, substituindo o «Serviço Nacional de Saúde» por um «Sistema de Saúde». Na prática, um serviço público desvalorizado e outro apoiado nos seguros de saúde e na prestação privada de cuidados. 

O Presidente promulgou também o diploma que dispensa as taxas moderadoras nos centros de saúde, bem como o diploma que estabelece o reforço da autonomia dos hospitais para contratar profissionais.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/presidente-promulga-lei-de-bases-da-saude-criticando-exclusao-da-direita

«A CENSURA DA UNIÃO EUROPEIA JÁ ESTÁ EM MARCHA»

Federica Mogherini com Mike Pence, Vice-presidente do EU.
Quem ler o “Relatório sobre a elaboração de um plano contra a desinformação” apresentado pela Comissão Europeia em 14 de Junho ficará chocado ao verificar que a criação de uma autoridade de censura à escala da União Europeia já está muito adiantada. 
Segundo o documento, ainda pouco divulgado, a difusão de informações consideradas por Bruxelas como falsas e perigosas passará a ser punida em breve através de sanções como o congelamento de contas e a proibição de viajar.
No documento da Comissão Europeia, pelo qual é igualmente responsável Federica Mogherini, ponta de lança da política externa, a palavra “desinformação” é definida como um processo tendo como objectivo “distrair e dividir, semeando a dúvida através da deformação e a falsificação de factos para criar a confusão e minar a confiança das pessoas nas instituições e nos processos políticos estabelecidos”. Neste caso, não se trata de por o acento nos grandes grupos mediáticos que, dia-após-dia, desviam a atenção dos factos reais e deformam a verdade com o objectivo de estabilizar as relações de poder existentes. Um desinformador a combater é, pelo contrário, alguém que os ponha em causa e revele como funcionam as instituições.

Nesta luta para estabilizar o domínio (do capital) investem-se milhões para criar, segundo a Comissão Europeia, “uma abordagem coordenada em total conformidade com os nossos valores europeus e os nossos direitos fundamentais”. A autoridade, conhecida sob a designação de “Task Force for Strategic Communication”, fiscaliza o respeito pelos verdadeiros valores europeus com a ajuda dos chamados verificadores de factos (executores de Fact Check), os novos censores.
Nas vésperas das recentes eleições europeias, a Comissão conseguiu arrancar aos gigantes da internet como Google, Facebook, Twitter e – um pouco depois – Microsoft um “código de conduta voluntário de luta contra a desinformação” no quadro de acordos de cooperação, mas não sem ameaçar com acções judiciais se os resultados não forem satisfatórios até ao fim de 2019.
Um sistema de alerta precoce da União Europeia para identificar as informações falsas reforça igualmente a sua cooperação com as organizações globalizadas da estrutura económica e militar ocidental, os “parceiros internacionais como o G7 e a NATO”. Teia censória e inimigo a Leste
Dentro da Task Force para a Comunicação Estratégica funciona a “East StratCom Task Force”, activa desde Março de 2015, quando foi preciso criar uma hegemonia ocidental sobre o discurso relacionado com a crise ucraniana.
As imagens inquietantes dos combatentes da direita radical na Praça Maidan, em Kiev, utilizando bombas incendiárias e (depois) armas de fogo contra as forças da ordem deveriam ser apresentadas como expressão de uma aspiração à democracia e à liberdade. A tarefa não foi fácil, uma vez que as reportagens dos meios de comunicação russos em inglês, alemão, francês e espanhol desmontavam essa narrativa.
O arranque da autoridade de censura na União Europeia tem, portanto, as suas raízes na crise ucraniana de 2014.
Desde então, quase todos os países da União Europeia formaram grupos de trabalho sobre os media cuja tarefa consiste em observar e combater principalmente os meios de comunicação russos.
No final de 2015, a União Europeia acelerou o seu ritmo, quando a maioria dos votos no Parlamento Europeu deram carta branca e importantes meios financeiros à Task Force. O comunicado de imprensa declarou:
“A pressão propagandística por parte da Rússia e dos terroristas islamitas sobre a União Europeia não deixa de aumentar. Esta pressão pretende torpedear a verdade, expandir o medo, provocar a dúvida e dividir a União Europeia”. Portanto, é necessário envolver com maior vigor a Task Force anteriormente criada para “investir nos domínios da vigilância e da educação”.
Menos de um ano depois, o presidente francês, Emmanuel Macron, lançou a ideia de transformar a difusão de notícias falsas numa infracção punível.
Esta ideia ainda não se concretizou, mas os observatórios à escala da União Europeia estão a postos desde Outubro de 2018; e um “sistema de alerta precoce” funciona desde Março de 2019.
Como pode ler-se na página 3 do relatório da Comissão, os dados recolhidos pelos membros da Task Force revelam “uma actividade sustentada e pronunciada de desinformação oriunda de fontes russas”. Os temas sobre os quais, segundo o relatório, a desinformação é difundida são, designadamente, “a colocação em causa da legitimidade democrática da União e os debates sobre migrações e soberania”, isto é, as grandes debilidades de Bruxelas.
Os verificadores de factos encarregam-se, portando, de dissimular essas fraquezas. De acordo com as suas próprias estatísticas, seguiram 998 “casos de desinformação” desde o início de 2019 (até meados de Junho), ou seja duas vezes mais que no mesmo período do ano anterior.
Além da procura da verdade, os censores da UE atribuíram-se como missão fiscalizar e, se necessário, suprimir as inserções publicitárias nas plataformas online. Isto aplica-se, por um lado, aos que utilizam meios astuciosos infectos para aumentar o número de clics; e, por outro lado, aos meios de comunicação indesejados. No relatório da Comissão pode ler-se o seguinte: “as três plataformas online (Facebook, Google, Twitter) intensificaram os esforços para aumentar a transparência da publicidade política”; além disso, “Facebook, ao contrário de Google e Twitter, estendeu a transparência à publicidade temática, mas a sua eficácia suscita dúvidas”. Os assuntos estudados incluem imigração, os valores políticos, os direitos civis e sociais, bem como a política externa e de segurança. As grandes empresas norte-americanas de internet decidiram banir os anunciantes que não lhes convêm (ou que não convêm à União Europeia) e fechar as respectivas contas. RT (Russia Today) e Sputnik já sentiram esses efeitos com o Twitter em fins de Outubro de 2017. A NATO está em missão de paz. Ponto final.
Sejamos então sérios e minuciosos. A Comissão Europeia documenta cada “caso de desinformação”. Expõe meticulosamente a pretensa inverdade, o meio de difusão e os resultados da “verificação dos factos” (Fact Check).
O exame da lista disponível no plano “UE contra Desinfo” mostra claramente o objectivo do “Plano de Acção da UE contra a desinformação”: impor a visão de Bruxelas nos domínios da política, da economia e da sociedade. Os verificadores concentram-se, entre outros aspectos, na “nação russa”. Quando, por exemplo, a publicação Sputnik Deutschland informou em 7 de Junho que:
 “O presidente russo, Vladimir Putin, rejeitou as especulações sobre uma eventual unificação entre a Rússia e a Bielorrússia. Segundo Putin, isso não pode acontecer. Não se coloca a questão da unificação destes dois países e ‘vou dizer porquê. Porque a história se desenvolve de uma maneira em que o nosso povo unido – e eu creio que os bielorrussos, os russos e os ucranianos são o mesmo povo, já o disse várias vezes – vive em diferentes países onde se formaram Estados diferentes’, declarou Putin no Fórum Económico Internacional de S. Petersburgo”.
Os verificadores de factos da União Europeia retiveram desta citação de Putin apenas a frase intercalar “eu creio que os bielorrussos, os russos e os ucranianos são o mesmo povo”. E gritam: Desinformação! Qualificam o ponto de vista do presidente russo como “narrativa pró-Kremlin”, reflectindo uma “ideologia imperial e irredentista”. Deste modo, tentam retirar legitimidade ao ponto de vista russo sobre questões culturais e geopolíticas e afirmam o seu próprio ponto de vista como o único legítimo. Um ponto de vista que corresponde ao avanço económico da União Europeia e à expansão militar da NATO para Leste e, portanto, às ideias de integração ocidental - que devem afirmar-se a par da desintegração a Leste.
Quando no dia anterior, 6 de Junho, a cadeia alemã RT.deutsch acusou Berlim de desacreditar sistematicamente os meios de comunicação russos, os censores da Task Force gritaram: Desinformação! Para o provar citaram Steffen Seibert, o porta-voz do governo, que respondeu assim ao reparo russo: “Quem faz tais acusações absurdas conhece mal a Alemanha e as suas ideias sobre a liberdade de imprensa”. Verdadeiramente. E por aqui se ficam as “informações” avançadas na luta contra a desinformação.
Eis ainda mais dois exemplos de “fact checking” bruxelense para supostamente denunciar desinformações russas, ilustrando assim em que direcções a liberdade de expressão se vai transformando. Os dois dizem respeito à NATO.
Em 5 de Junho, Sputniknews.org mencionou que “em Março de 1999 foi lançada uma guerra da NATO contra a República Federal da Jugoslávia, em violação do direito internacional”. O serviço da verdade da União Europeia reagiu de pronto: Desinformação!... Para explicar, ao-fim-e-ao-cabo, que “a principal razão da campanha da NATO foi acabar com a repressão e a violência e forçar Milosevic a retirar a sua polícia e as suas forças paramilitares”.
E quando uma semana mais tarde, a 10 de Junho, a edição italiana de Sputnik declarou que a NATO põe em perigo o sistema de segurança mundial com o seu reforço militar, os verificadores estavam mais uma vez presentes para gritar: Desinformação!
Hannes Hofbauer*, www.nachdenkseiten.de/O Lado Oculto *Jornalista e editor austríaco com vários livros publicados em alemão pelas Edições Promedia, designadamente “Guerra dos Balcãs: dez anos de destruição da Jugoslávia” e “A ditadura do capital. Perda de soberania na era post-democrática”.
 

Ver original em 'Conversa Avinagrada' (aqui)

Maioria parlamentar de esquerda aprova nova Lei de Bases da Saúde

A maioria de esquerda aprovou hoje uma nova Lei de Bases da Saúde, proposta pelo Governo socialista, em votação final global na Assembleia da República, contemplando o primado da gestão pública no Serviço Nacional de Saúde.

 

As bancadas de PS, BE, PCP, PEV, o deputado único do PAN e o não inscrito Paulo Trigo Pereira votaram a favor do articulado concertado na especialidade entre socialistas, bloquistas e comunistas, enquanto PSD e CDS-PP, que viram chumbados os seus respetivos projetos, votaram contra.

As Parcerias Público-Privadas (PPP) não figuram no texto final e a lei remete para a regulamentação, num prazo de seis meses, provavelmente só pelo próximo Governo, dos termos em que é exercida a gestão pública, com a revogação do decreto-lei de 2002 que enquadra as PPP.

 

A vice-presidente do grupo parlamentar socialista Jamila Madeira sublinhou que a nova legislação vai "mudar o paradigma" no "caminho para agregar todos os verdadeiros defensores do SNS" e o bloquista Moisés Ferreira criticou a Lei de Bases da Saúde ainda em vigor, datada de 1990, por prever "a possibilidade da privatização do SNS" ou colocar "o privado em concorrência com o público".

"A lei de bases de Cavaco [Silva] e do PSD e CDS devia ser remetida para o seu lugar, o caixote de lixo da história, de onde nunca deveria ter saído", vincou o deputado do BE, ao passo que a comunista Carla Cruz realçou que "o PCP bateu-se pela defesa e valorização do SNS, com o objetivo de revisão progressista da lei de bases, à frente de ganhos político-partidários ou operações mediáticas que pusessem esse esforço em causa".

O ecologista José Luís Ferreira afirmou que a nova lei "coloca um fim no período negro do SNS, que atingiu o seu auge com o anterior Governo, PSD/CDS".

O social-democrata Ricardo Batista Leite referiu que Portugal vive a "fase mais negra do SNS" em termos de degradação no acesso dos utentes e "a esquerda unida do PS, PCP e BE tudo prometeu e tudo falhou", tendo começado "a engendrar como iriam lavar a cara da vergonha". Para o vice-presidente da bancada do PSD, a nova Lei de Bases da Saúde é "a cortina de fumo perfeita para não falar dos problemas com que se confrontam os portugueses".

A democrata-cristã Isabel Galriça Neto descreveu "um processo de oportunidade perdida para os portugueses", pois trata-se de "uma mão cheia de nada", uma "manta de retalhos sem coerência e omissa em matérias essenciais", um "processo em ziguezague, sinuoso e irresponsável", uma "encenação", uma "ilusão".

Nas galerias do hemiciclo esteve presente o grão-mestre da obediência maçónica Grande Oriente Lusitano, Fernando Lima, num ato simbólico de homenagem ao falecido presidente honorário do PS e antigo ministro dos Assuntos Sociais, António Arnaut, tido como "o pai do SNS".

A nova legislação foi alvo de diversos adiamentos de votações na especialidade, avanços e recuos na sua discussão, sobretudo em torno da possibilidade de gestão privada das unidades do SNS, as denominadas PPP, com negociações do PS tanto com os parceiros de maioria de esquerda, BE e PCP, como com o maior partido da oposição, o PSD.

A proposta de lei do Governo foi aprovada em dezembro em Conselho de Ministros, mas em versão alterada face ao texto que resultou de um grupo de trabalho sobre o assunto liderado pela antiga ministra socialista Maria de Belém Roseira. O BE tinha colocado à discussão a sua versão do documento em junho de 2018, mas sem levar o texto a votação em plenário. Já em janeiro, foi a vez da discussão na generalidade dos projetos de PCP, PSD e CDS-PP, juntamente com a iniciativa governamental.

O próprio presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, posicionou-se sobre a matéria, ao rejeitar uma lei "fixista" e considerando que deveria chegar-se a uma legislação "passível de durar para além de um Governo" aquando das primeiras versões da Lei de Bases da Saúde que visavam o fim das atuais PPP.

 

O estertor final das Ordens e os pseudossindicatos do setor da Saúde

Ao ouvirem-se os bastonários das Ordens dos Médicos e dos Enfermeiros. ou os dirigentes dos seus novos pseudossindicatos (ou dos que sendo velhos, como é o caso do SMI se comporta como eles). os ingénuos ou ignorantes julgariam que estaríamos confrontados com um governo, que ignora os sentimentos dos portugueses e tudo faz para destruir o Serviço Nacional de Saúde, aparentemente tão amado por essas personalidades. E, no entanto, quem os ouviu perorar entre 2011 e 2015 quando, quem com eles tem afinidades ideológicas, reduzia o orçamento do setor e tudo fazia para destruir aquela tão grata conquista dos portugueses consagrada na Constituição? Quem os ouviu defender o alargamento significativo donumerus claususde admissão às Universidades de Medicina, havendo comprovadas intervenções corporativas quanto à imperiosidade de dificultar o aumento do número de licenciados, que seriam agora tão necessários?

 

Marta Temido tem plena razão, quando se dispõe a não perder tempo nem energias com quem, há muitos anos, se tem constituído como exército aliado dos que pretendem privatizar a saúde dos portugueses, fazendo-os pagar por um direito universal e tendencialmente gratuito. Porque o governo já aumentou significativamente o investimento no setor e compromete-se em continuar a fazê-lo na próxima legislatura. Porque já contratou milhares de profissionais para dar satisfação ao aumento significativo do número de portugueses carecidos dos seus cuidados. Porque reduziu tempos de espera para consultas e intervenções cirúrgicas, que aumentaram significativamente no número das efetivamente concretizadas, se comparadas com os desses anos por que, implicitamente, os bastonários e os pseudossindicalistas parecem tanto suspirar.

 

É precisamente por temerem ver-se derrotados no esforço para transferirem dinheiros do Estado para os grupos privados do setor da Saúde que as ordens e os pseudossindicatos porfiam nas greves e «denúncias» sucessivas. Os seus titereiros sabem que, a curto-médio prazo, podem conhecer a mesma derrota, que os grupos dos colégios privados tiveram, quando tudo fizeram para prevalecerem os seus interesses sobre os da enormíssima maioria dos portugueses, que exigem uma escola pública de qualidade e com a capacidade para abrir as oportunidades de sucesso para os seus filhos.

 

Acontece sempre com os rios prestes a secarem: o derradeiro fôlego antes do fim. Assim será com os que estão na trincheira pela destruição do SNS, que não conseguirão impedir que a brilhante construção gizada por António Arnaut e seus parceiros (entre os quais João Semedo) conheça dias bem mais luminosos.

Um sopro de nevoeiro

O que Manuel Carvalho se esqueceu de explicar

No seu editorial de hoje, o director do «Público» escreve isto :
Sobre isto apenas três cordatas notas:
1. Se pensarmos em convenções, ADSE e escolhas legítimas dos cidadãos (por eles pagas), é óbvio que se pode concordar que «a saúde dos portugueses não dispensa o envolvimento dos privados».
2. Mas Manuel Carvalho esqueceu-se de dizer que nada disso estava em causa na discussão da Lei de Bases mas sim algo que, quanto a muitos, os portugueses podem perfeitamente dispensar, a saber, a gestão privada de unidades do SNS (mormente hospitais).
3. Quanto ao que o PR tolera ou não tolera, venho só lembrar que um veto do PR nesta matéria pode muito bem ser ultrapassado por uma confirmação em sede parlamentar pela maioria que agora vai aprovar esta Lei de Bases.

Ver original em "O Tempo das Cerejas" (aqui)

PCP dá luz verde à nova Lei de Bases da Saúde

As negociações de hoje entre o PCP e o Governo abriram a porta à inscrição na Lei de Bases da Saúde do princípio da gestão pública dos estabelecimentos do SNS, revogando a legislação sobre as PPP.

CréditosMANUEL DE ALMEIDA / Agência LUSA

Deverá ter chegado ao fim o processo negocial em torno da nova Lei de Bases da Saúde, após a solução encontrada no decurso das últimas negociações entre o PCP e o Governo e que, por um lado, permitirá inscrever na nova Lei o princípio da gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e, por outro, revoga a legislação sobre o regime de parcerias público privadas (PPP).

Nesse sentido, a nova Lei de Bases da Saúde deverá consagrar o carácter público, universal e geral do SNS e a gestão pública dos respectivos serviços e estabelecimentos, uma questão que para o PCP era essencial.

Recorde-se que, face à oposição do PSD e do CDS, a posição do PCP era decisiva para viabilizar a nova Lei.

Com a solução a que chegaram, os comunistas garantem também a fixação do princípio de que o Estado só deverá recorrer aos sectores privado e social de forma supletiva e temporária, enquanto o SNS não tiver capacidade de resposta.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/pcp-da-luz-verde-nova-lei-de-bases-da-saude

ODiario.info » Votar na Saúde

Jorge Seabra    08.Jul.19

Com as piruetas do Governo minoritário do PS a que se vem assistindo, quem quiser defender um SNS universal, geral e gratuito, sem PPP nem taxas moderadoras ou outras habilidades privatizadoras do género não terá no PS uma aposta segura. Pelo contrário.


 

Embalados pela esperança criada com a formação de um governo PS viabilizado pelo PCP e pelo BE para quebrar o velho «arco do poder», António Arnaut, ex-ministro histórico do PS, e João Semedo, ex-líder do BE, lançaram-se na luta pela salvação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), corroído por décadas de subfinanciamento e desestruturação causados por políticas governamentais favorecedoras dos grandes interesses privados.

A 6 de Janeiro de 2018, o livro Salvar o SNS, dos dois autores, com a proposta de uma nova Lei de Bases da Saúde (LBS) que procurava recuperar o seu espírito original, foi lançado com pompa e circunstância na bela e enorme capela do Convento de São Francisco, em Coimbra.

A presença do primeiro-ministro, António Costa, e do ministro da Saúde, Adalberto Fernandes, rodeados por uma numerosa assistência onde curiosamente se juntavam «salvadores» e «agressores» do SNS reunidos num clima de aparente unidade, deixava, desde logo, uma marca de ambiguidade na iniciativa.
Aos discursos de ocasião, de que se destacou o de Manuel Alegre, a voz habitualmente usada pelo PS quando quer dar umas pincelas de vermelho no seu quotidiano, juntou-se a palavra artificialmente roufenha de João Semedo, já muito doente, que, com a ausência de Arnaut, igualmente afectado por graves problemas de saúde, acrescentaram um dramático tom de derradeira despedida das duas emblemáticas figuras da defesa do SNS.

Foi desta forma emotiva que foi posta na ordem do dia a revisão da Lei de Bases da Saúde de 1990, aprovada nos tempos do Governo de Durão Barroso só com os votos do PSD e CDS, escancarando as portas à privatização da Saúde.

Aparentemente, a maioria de deputados PS, PCP e BE que tinham viabilizado o Governo minoritário PS era suficiente para reverter esse processo. Mas, como desde logo alguns avisaram (entre eles o PCP), independentemente da bondade do objectivo, contar com essa soma aritmética e a morte da direita dos interesses e da sua influência no PS talvez fosse, manifestamente um exagero, como diria Mark Twain.
Na realidade, business is business, como diz a canção dos rappers Lil Baby e Guma que se começou a ouvir na altura. E a pergunta punha-se: a abertura da direcção do PS a um acordo à esquerda (até aí sempre recusado) seria por finalmente ter decidido tirar um pouco de socialismo da gaveta, ou por se ter sentido à beira do abismo caso se associasse a mais um governo austeritário de Passos e Portas, adivinhando um definhar até à insignificância como acontecera aos seus irmãos da Grécia e de França?

Uma política na continuidade, com tímidas reversões

A verdade é que a política do governo de Costa e do ministro Adalberto Fernandes, embora com tímidas reversões, estava longe de apontar para uma substancial mudança à esquerda. Muito pelo contrário. Apesar de algumas mudanças pontuais nas contratações e na limitação dos abusos mais flagrantes das taxas moderadoras, a vontade de continuar as parcerias público-privadas (PPP) e a gestão «empresarial» no SNS, com contratos de empresas de trabalho à tarefa e a exportação de listas de espera para o sector privado, manteve-se num crescendo, para além de outras decisões incoerentes ou num sentido errado.

Procurando três exemplos de importância diversa mas representativos dessa política, podemos referir a proibição de reuniões e jornadas científicas em instalações do SNS quando apoiadas por empresas farmacêuticas (o que, face à completa ausência de apoios estatais, apenas se compreende como uma medida populista e pseudomoralista de apoio à hotelaria, para onde se tiveram de deslocar esses eventos aumentando os seus custos), o inaceitável atraso no concurso para integração de jovens especialistas no SNS, fazendo com que muitos fossem para a privada ou emigrassem, e a criação e regulamentação de «centros de responsabilidade» no interior dos serviços hospitalares, promovendo, no melhor espírito de fragmentação «empresarial», grupos autónomos de médicos, enfermeiros e administradores que, actuando de forma independente, contratam com a administração por três anos o tratamento de doentes em lista de espera.

Claro que a nada disto a Lei de Bases de 1990 obrigava, como também, embora má, não obrigava à maior parte das malfeitorias feitas ao longo das décadas em que o «arco do poder» do PS, PSD e CDS governou. Nem sequer às PPP que Correia de Campos liberalmente implementou e Adalberto Fernandes fez os possíveis por manter, tendo prolongado sem concurso a de Cascais e só não tendo feito o mesmo à de Braga porque a concessionária Mello Saúde (CUF) exigiu mais, tornando o expediente inexequível.
Foi nessa continuidade que o governo decidiu nomear uma comissão para estudo da nova Lei de Bases presidida por outra sua ex-ministra e assessora da Luz Saúde, Maria de Belém, que teve como particularidade não integrar nenhum médico ou profissional do SNS. O resultado, já possível de prever, foi um texto que, por entre curvas e cotovelos de conceitos mais ou menos humanistas, defendia a continuação dos apoios aos grandes grupos privados, funcionando como um mero aggiornamento da LBS de 1990, o que logo levantou uma onda de protestos.

Enquanto aparentemente se travava a apregoada luta entre o «PS de esquerda» e o «PS de direita» – considerada, por alguns, como uma decisiva confrontação do PS com a sua verdadeira identidade e com a «herança de Arnaut» –, Costa, vendo aproximar-se as eleições, considerou oportuno fazer um outro aggiornamento, agora do próprio ministério: saiu o ministro Adalberto Fernandes, já demasiado desgastado e identificado com a direita, entrou Marta Temido, uma cara jovem que ganha os seus primeiros galões de gauche ao atirar o famigerado relatório Belém para o lixo.

A experiência mostra, contudo, que é sempre bom não personalizar demasiado as políticas ministeriais, que raramente têm alguma independência do colectivo governamental e do primeiro-ministro.
A personalização pode também dar jeito para desresponsabilizar o governo e fazer reset das medidas mais impopulares.

Recordemos a esse propósito que, na parte final do primeiro mandato de Sócrates, o Ministro Correia de Campos, depois de ter fechado Urgências, Serviços de Atendimento Permanente (SAP) e Maternidades, com o Zé Povinho na rua a protestar, viu-se substituído por Ana Jorge, prestigiada pediatra e conhecida como defensora do SNS que, defraudando as melhores expectativas, acabou com o regime de dedicação exclusiva nas Carreiras Médicas, um dos pilares do serviço público que se esperava vir a ser consolidado.
Para quem conhece minimamente a forma e o âmbito de uma Lei de Bases, percebe-se que ela só verdadeiramente se define nas fronteiras que traça sem ambiguidades, nas linhas vermelhas que criam proibições sem janelas ou frinchas por onde se possam esgueirar leis avulsas ou práticas contrárias.
Expressões difusas no significado ou no tempo como «a gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato com entidades privadas ou do sector social» só representarão avanços se substituídas por outras mais simples e incontornáveis como «os serviços e estabelecimentos do SNS não podem ser geridos por entidades privadas ou do sector social».

Quanto ao resto, uma pincelada de esquerda pode até ser de bom tom nos princípios introdutórios, como disse Lobo Xavier, o comentador mais à direita na Circulatura do Quadrado da SIC, desde que, como referiu, seja como o «caminho para o socialismo», ainda presente na Constituição mas que, na prática, não significa nada.

«Ela [a Lei de Bases] que afirme, em termos emblemáticos, a supremacia do sector público! […] Eu estou-me nas tintas para que o PS ponha lá na lei uma espécie de slogans que lavem a consciência e honrem lá a memória de uns militantes…», concede Lobo Xavier. O importante, acrescenta, é que a lei assegure «o melhor para as pessoas» o que, no parecer do «pragmático» advogado dos grandes negócios, é manter ou até aumentar o número de PPP e a progressiva privatização dos cuidados de Saúde.

Com alguns enunciados que aparentavam apontar para o caminho certo, a negociação da Lei de Bases da Saúde com o PCP e o BE acabou por parecer ultrapassar esses slogans para «lavar a consciência» e chegar-se mais à esquerda, com o governo a apresentar uma proposta em que aceitava o fim da gestão privada das unidades do SNS.

Que a referida proposta não era uma iniciativa pessoal da ministra, prova-o (caso fosse necessário), o facto de o primeiro-ministro ter confirmado explicitamente, na Assembleia da República, o seu conhecimento, em resposta ao BE.

Piruetas à esquerda e à direita

O que se seguiu depois foi pouco edificante, mas exemplar quanto ao contorcionismo dos processos e à falta de convicções e hipocrisia ideológica.
O BE aproveitou a deixa para publicar de imediato a proposta de redacção da ministra ainda antes de concluída a negociação, pretendendo, talvez, aparecer como primeiro vencedor e amarrar o governo ao que tinha escrito.

Como resposta, o PS de esquerda ficou «zangado» com a «habilidade» do BE e passou a PS de direita, mandando às urtigas a memória de Arnaut e o conteúdo da sua própria proposta.

Argumentando com a falha de lealdade negocial, o governo carregou no botão privatizador e ligou o discurso passista-troikiano de Carlos César, retirando tudo o que até aí parecia considerar bom para o povo português – o fim das PPP e das taxas moderadoras.
Se não parecia dar jeito namorar à esquerda então talvez fosse de fazer olhinhos à direita, e toca de abrir negociações com o PSD, cuja proposta, elaborada pelo ex-ministro Luís Filipe Pereira (gestor da Mello Saúde), defendia praticamente tudo o contrário do que até aí o PS dizia defender, como se num aparente e teatral arrufo se pudessem jogar decisões importantes para o futuro do SNS e para a saúde dos portugueses.

O rápido desacordo com as exigências maximalistas e neoliberais do PSD surge, por isso, como numa cena já ensaiada, porque uma tão grande reviravolta também podia parecer mal, ou, como disse o conhecedor Francisco Assis a propósito da vergonhosa trapalhada que tem sido a escolha dos novos dirigentes da União Europeia, «se há lição a tirar de todo este episódio é a de que a acrobacia política tem os seus limites».
Por uma vez e também no caso da Saúde, Francisco Assis tem razão.

E com a voz do GPS eleitoral a dizer para primeiro virar à esquerda e depois virar à direita, as reversões necessárias dos anos de política «austeritária» na Saúde vão ficando em águas de bacalhau, enquanto o descontentamento dos profissionais do SNS cresce, com promessas atiradas para a próxima legislatura.

Para compor o quadro e aproveitando o momento, eis que aparece um tão oportuno como enviesado ranking classificativo dos Hospitais com três PPP à cabeça, esquecendo-se que a primeira está acusada de internar doentes em instalações sanitárias e no refeitório e a outra de falsificar a classificação das urgências.
O que também não parou de borbulhar foi a argumentação justificativa do recuo do PS na LBS: porque o Presidente Marcelo (exorbitando mais uma vez as suas funções) já disse que não deixa, porque é preciso um «acordo de regime» que crie estabilidade (como se a LBS que se mantém desde 1990 não tivesse sido aprovada só pelo PSD e CDS), porque as PPP são um pormenor insignificante e ser contra elas é «ideológico» (mas ser a favor já não é), porque o dinheiro das taxas «moderadoras» faz falta ao orçamento (esquecendo-se que as taxas como copagamento são proibidas pela Constituição).

Mas então, perguntarão as alminhas mais puras, qual será a verdadeira razão de todas estas piruetas do governo?

Afinal, a proposta apresentada com o fim das PPP era só um bluff, para ser depois ardilosamente retirada no decorrer das negociações? Será que as sondagens e as indicações dos spin-doctors vieram reavivar as esperanças do PS de se livrar da pressão «constrangedora» (na expressão do ministro Capoula Santos) do PCP e do BE, procurando a «liberdade» de uma maioria absoluta conseguida ao «centro», que, nas últimas décadas, passou a significar a direita tornada «normal» e «sem ideologia» pelo domínio dos média ligados à área do poder? Ou, depois de ultrapassado o risco de se ver reduzido à insignificância, como o PASOK (graças a algumas cedências à esquerda), volta a emergir à superfície o «velho» PS ligado aos interesses do grande capital, que nele volta a investir?

Provavelmente, é tudo isso e mais alguma coisa, deixando descalça a sua base social de apoio, que ainda acredita na defesa do «Estado Social», sem saber em que sentido vai ser usado o seu voto.

Também por isso, quem quiser defender um SNS universal, geral e gratuito, sem PPP nem taxas moderadoras ou outras habilidades privatizadoras do género, não terá no PS uma aposta segura.

O melhor é confiar nos partidos à sua esquerda. Até para forçar o PS a uma política de esquerda. Mas o mais seguro é mesmo apoiar o mais à esquerda da sua esquerda. A experiência assim o mostra. Sem preconce

Fonte: https://www.abrilabril.pt/nacional/votar-na-saude

Divulga o endereço[1] deste texto e o de odiario.info[2] entre os teus amigos e conhecidos

References

  1. ^ endereço (www.odiario.info)
  2. ^ odiario.info (odiario.info)

Ver o original em ODiario.info (clique aqui)

Lei de Bases da Saúde. PS aborta negociações com PSD e faz apelo à esquerda (outra vez)

(E agora, ó César? Tanto que gostas de fazer pontes com a Direita e esta deu-te um chuto no traseiro e na prosápia. É triste ver como a falta de princípios claros, sobre a Saúde e outros dossiers, leva o PS a estes contorcionismos circenses. Parecem uma meretriz a oferecer-se a quem pagar melhor. 

Se é com tal “geometria variável” de causas que julgam que vão chegar à maioria absoluta desenganem-se. Fortaleceram o Rio e a direita que até veio cantar de galo e fazer figura de grande chefe da oposição. Foi mais um tiro no pé. A somar aos muitos que têm dado nos últimos tempos.

Comentário da Estátua de Sal, 28/06/2019)


PS garante que exigências do PSD levariam à reabertura de todo o processo relativo à Lei de Bases da Saúde. Não há entendimento com o partido de Rui Rio. E o tempo para aprovar a nova lei está a esgotar-se

Source: Lei de Bases da Saúde. PS aborta negociações com PSD e faz apelo à esquerda (outra vez)

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Herdeiros de Arnaut e Semedo revoltados com PS

Expresso 22/6/19

Neto de António Arnaut e viúva de João Semedo falam da Lei de Bases da Saúde e do risco de deixar cair o seu "testamento político"

Semedo e Arnaut, fotografados na casa do jurista na fase final da Lei de Bases - Foto Rui Duarte e Silva

“Aproveitar a posição pública do meu avô e invocá-lo para, depois, seguir o caminho inverso ao que ele defendia é usurpação de nome.” A frase é de António Arnaut, o único neto e homónimo do pai do SNS que aceitou falar ao Expresso — em nome da família — sobre o destino provável da Lei de Bases da Saúde. Confessa-se “preocupado”, mas ainda acredita na hipótese de um consenso à esquerda. Ana Maria Brito Jorge, viúva de João Semedo, está mais pessimista. “Foi visível a decisão de infletir caminho por parte de quem detém o poder”, diz ao Expresso. Resta o “desalento, a deceção, a incompreensão e a revolta”, conclui.
Foram testemunhas diretas do último trabalho político produzido por António Arnaut, jurista e fundador do PS, e João Semedo, médico e ex-líder do Bloco de Esquerda: uma proposta de nova Lei de Bases da Saúde para aprovar por um Parlamento onde a esquerda tinha maioria. Um novo dado político que abria a possibilidade de alterar a lei aprovada nos tempos do Governo Cavaco Silva e que abriu a porta às parcerias público-privadas.
Ana Maria esteve “sempre tão próxima” da tarefa de redação da proposta da lei de bases que pode acompanhar “de perto o desenvolvimento do pacto solidário” que uniu Semedo e Arnaut para “salvar o SNS”. Ambos estavam já gravemente doentes, mas “foram incansáveis, determinados, quase heroicos no seu esforço, alimentados pela certeza inabalável de estarem a abraçar uma causa justa e inadiável”, diz a viúva de João Semedo.
O único neto de António Arnaut não herdou só do avô o nome, mas também o interesse pelo Direito e pelo debate das questões jurídicas e políticas. “Era comigo e com o meu pai (António Manuel Arnaut, entretanto falecido) que o meu avô falava sobre aquilo que ele assumia ser o seu testamento político. Não me contaram o que ele pensava sobre o SNS: eu estava lá e falava com ele”, confessa ao Expresso.
A ideia central dos dois homens era clara: era necessário separar águas. “O SNS devia ser garantido a todas as pessoas pelo Estado e por ele deve ser gerido. Era decisivo garantir que a gestão do serviço público de saúde não caísse nas malhas dos interesses privados. Tão simples quanto isto, defendiam António Arnaut e o João nas suas conversas, nas suas intervenções, no que escreveram”, lembra Ana Maria Brito Jorge.
O neto de Arnaut confirma e acrescenta. “Não foi prometido ao meu avô acabar com as PPP na Saúde, embora fosse o que ele queria, não tenho dúvida”, disse. Mas “o essencial do seu projeto era a clara separação entre os sectores públicos e privados e o fim da concorrência na saúde”, conclui.
«Podia ter sido resolvido»
A proposta de Arnaut e Semedo foi concluída e deu entrada no Parlamento. Mas os dois autores acabariam por morrer (Arnaut em maio do ano passado e João Semedo dois meses depois) sem ver o desfecho da discussão na AR. “A vida tem destas coisas e aqueles dois homens, que continuaram mesmo a ser citados também no Parlamento, já não puderam assistir a tudo o que lá veio a desenrolar-se à vista de qualquer observador ou no segredo dos gabinetes”, diz Ana Maria. E o resultado foi uma inversão de rota. “A certa altura a ‘maré’ que tinha vindo a encher com a confluência de consensos, entrou em fase de refluxo”, diz a viúva de João Semedo. “Foi visível a decisão de infletir caminho por parte de quem detém o poder. O partido que governa quis e pôde, mas deixou de querer a partir de um dado momento.”
“Podia ter sido resolvido”, diz Ana Maria Brito Jorge, e mesmo com “tantos e tão variados” apelos, não foi possível ultrapassar “a teimosia entretanto retomada pelo partido do Governo”. Resta “o desalento, a deceção, a incompreensão, a revolta. Tudo palavras que o João não usaria, porque tinha a infinita capacidade de persistir na defesa daquilo em que acreditava. Nem tudo eu consegui aprender com o João”, conclui.
«Há dois PS»
António Arnaut “queria uma Lei de Bases da Saúde aprovada à esquerda. Este seria o ponto nevrálgico da ‘geringonça’: conseguir um pacto de regime nesta matéria e repetir o alcançado em 1979 com a primeira lei de bases. PS e PCP entenderam-se na altura. A esquerda pode e deve entender-se agora”, diz o neto.
Os ventos até pareciam de feição e “a mudança de ministro da Saúde foi um sinal claro de que o Governo pretendia seguir na linha dos objetivos do meu avô”, diz António Arnaut. “Marta Temido sabe para onde quer e precisa de ir e revejo-me completamente na proposta inicial do Governo (de Lei de Bases da Saúde)”.
Na verdade, as alterações introduzidas posteriormente pela bancada socialista mudaram o quadro e deixaram “preocupados” os herdeiros de António Arnaut. “Parece haver aqui dois PS: o de Marta Temido e o de Carlos César”, mas “a índole do SNS não pode ser desvirtuada pelo partido, a menos que mude de nome e deixe de se chamar socialista”, diz António Arnaut.
“Preocupa-me que possa haver um PS que faça perigar as promessas feitas ao meu avô e aos portugueses sobre a separação clara entre o sector público e o sector privado na saúde”, afirma o neto de Arnaut. “Aproveitar a posição pública do meu avô, invocá-lo e bater com a mão no peito a dizer que ‘o SNS é nosso’ e depois seguir o caminho inverso ao que ele defendia é usurpação de nome”. Um crime que, apesar de tudo, a família do fundador do PS acredita não ir ser cometido. “Estou convicto que António Costa vai querer e vai ser capaz de fazer perceber a um certo PS que quem está mal, muda-se”, diz António Arnaut. “Costa tem um partido e um Governo para gerir. Mas compreende bem a importância desta questão”, conclui.»

Portugal | Lei de Bases: "Há uma viragem do PS à Direita que abre espaço à Esquerda"

Francisco Louçã analisou, no seu espaço de comentário desta sexta-feira, a aproximação do PS ao PSD no que diz respeito à Lei de Bases da Saúde.

Analisando a Lei de Bases da Saúde, no seu habitual espaço de comentário na antena da SIC Notícias, Francisco Louçã começou por se debruçar sobre as parcerias público-privadas que dificultam as negociações entre o PS e a esquerda e que fazem os socialistas aproximarem-se do PSD nesta matéria.
"Houve esta semana duas grandes novidades nesta negociação tão difícil que tem sido a da Lei das Bases da Saúde", começa por dizer, recordando que esta "tem de ser concluída de terça-feira a uma semana, dia 2 de julho".

"A primeira novidade é que Catarina Martins apresentou no domingo uma proposta de solução que passava por fazer aprovar o conjunto das normas sobre as quais há um acordo substancial" e, continuou o comentador, "admitir que a lei, uma lei específica, a pudesse regulamentar [a gestão pública das entidades da saúde] de alguma forma".

"Em termos políticos isto significava uma maioria do PS com os partidos da Esquerda para consagrar medidas como a qualificação das carreiras, o estatuto profissional dos vários profissionais de saúde, as taxas moderadoras, como um novo impulso ao Serviço Nacional de Saúde e encarar o facto de haver uma vontade do PS de fazer uma maioria com a Direita para que alguns hospitais públicos continuassem a ser geridos por hospitais privados", explicou Louçã, referindo que "isso seria uma deliberação que o Governo teria de levar ao Parlamento". Por outras palavras "resolver aquilo em que há acordo, discutir na campanha eleitoral aquilo em que não há acordo".

De seguida, para o ex-dirigente do Bloco, a "segunda novidade" é que "o Partido Socialista recusou esta proposta". "Depois de uma votação difícil no grupo de trabalhos da Assembleia da República decidiu abrir uma negociação com o PSD. Uma surpresa, porque o PS sempre disse que isso seria impossível", clarifica.

"Quais são as vantagens e os riscos para o Governo?", questiona o bloquista. 

Responde o próprio. "Dois riscos: primeiro o Partido Socialista já mudou de posição muitas vezes. Aplaudiu a lei Arnault-Semedo e criou a comissão de Maria de Belém contra a lei Arnault-Semedo. Aprovou a lei da comissão de Maria de Belém e rejeitou a lei da comissão de Maria de Belém. Propôs um acordo aos partidos de Esquerda - anunciado pelo primeiro-ministro no Parlamento - e retirou esse acordo. Finalmente, impôs como condição decisiva, para que esta lei [de bases] seja aprovada que ela mantenha o princípio da possibilidade de gestão privada dos hospitais públicos".

"O segundo risco é que neste momento o PSD tem uma fortíssima posição negocial e se houver de facto o acordo entre o Governo e o PSD, o PSD pode impor condições fortes, porque o Governo queimou as pontes em relação a outros acordos sobre os quais trabalhou ao longo do tempo com estas oscilações", elabora.

Mas, para Francisco Louçã, "há uma vantagem". "E creio que é nisso que António Costa está a pensar. O PSD está fraco e, portanto, se o PS se deslocar o mais possível para o centro e até para a Direita vai ocupar o espaço do PSD e dar garantias a forças económicas significativas que os interesses financeiros são acautelados, incluindo na saúde pública", refere.

"Há uma viragem do PS à Direita, que abre espaço à Esquerda, mas o PS procurando maioria absoluta acha que isso está em votos entre o centro e a Direita. Portanto, a disputa pode mudar de alguma forma nestes últimos meses antes da campanha eleitoral, mas acho que é a lição do que se está a passar", atira o comentador.

Depois de Marcelo ter vindo pedir um consenso mais alargado e um voto da Direita para a Lei de Bases da Saúde, Louçã, questionado sobre se se trata antes de uma lei que seja à medida de Belém, considera que o "Partido Socialista, e sobretudo o primeiro-ministro, tem argumentado nesse sentido", mas confessa que tem "bastantes dúvidas". "Não acredito que a posição do Governo seja determinada por Belém. Era colocar o Governo numa posição demasiado frágil, sobretudo se há uma maioria parlamentar que é decisiva em todas estas matérias", rematou.

Sara Gouveia | Notícias ao Minuto | Foto: Pedro Granadeiro / Global Imagens 

 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/06/portugal-lei-de-bases-ha-uma-viragem-do.html

Carta Aberta: César, por favor esclareça

Ao Presidente do Grupo Parlamentar do PS, por Maria Augusta Sousa, Enfermeira, Ex-bastonária da Ordem dos Enfermeiros e membro do Conselho de Administração da Fundação SNS.

 

Sr. Dr. Carlos César

Presidente do Grupo Parlamentar do PS e Presidente do Partido Socialista

 

POR FAVOR ESCLAREÇA…

Escrevo hoje por não compreender a relutância do GP-PS em não querer eliminar do Projeto da Lei de Bases da Saúde (LBS) a possibilidade da coisa pública ser gerida por privados, PPP, e por esta razão admitir que não haja aprovação da lei pela esquerda com representação parlamentar.

Sou uma cidadã preocupada com o bem comum e sempre me batendo pela sua defesa o que, não tendo filiação partidária, me faz situar no quadrante que se identifica na esquerda, hoje com maioria no parlamento, que alimenta a expetativa dos portugueses que representa.

É neste quadro que espero que não sejam adulterados os ideais que a representação parlamentar exige onde se insere a necessária aprovação da nova LBS.

Enquanto Presidente do GP-PS e Presidente do PS, as declarações que proferiu exigem que nos responda, claramente às seguintes questões:

É entendimento do GP-PS que uma esquadra da GNR pode ser gerida pela Securitas?

É entendimento do GP-PS que a Universidade de Lisboa pode ser gerida pela Lusófona?

É entendimento do GP-PS que um Tribunal pode ser gerida por uma sociedade de advogados ou por notários?

É entendimento do GP-PS que um agrupamento de escolas possa ser gerido por um colégio privado?

É entendimento do GP-PS que Assembleia da República possa ser gerida pelo Citigroup?

Então é o momento de responder por que é necessário admitir que hospitais e centros de saúde, do SNS podem ser geridos por grupos económicos – Luz Saúde, Melo Saúde, Lusíadas, ou outros?

O que é excecionalidade quando se trata da saúde? É porque efetivamente se procura transformar um bem público – a saúde – em negócio suportado pelo orçamento de estado?

Não Sr. Dr. Carlos César, a lei de 90 foi a direita que a impôs e que hoje faz gala de que vigorou quase 30 anos. Qual a dificuldade de a esquerda impor a lei que defenda o SNS das investidas dos grandes grupos económicos e travar o depauperamento dos serviços públicos de saúde?

Aguardo respostas às questões que coloco e informo que deste meu pedido darei divulgação.

PS: declaro que nada me move contra os privados e o seu desenvolvimento contudo importa ter claro – ao privado o que é privado e ao público o que é público. Partilho o último apelo de António Arnaut de que é necessário pôr fim à gestão privada das instituições do SNS e que é agora o momento de aprovar a nova LBS tendo em conta a maioria parlamentar existente.

Oeiras, 13 de Junho

 

Maria Augusta Sousa

Por opção do autor, este artigo respeita o AO90


 

Dançar na corda bamba com as PPP

(Francisco Louçã, in Expresso Diário, 11/06/2019)

Francisco Louçã

O incêndio nacional sobre as PPP da saúde é revelador de duas tensões que nos vão acompanhar por muito tempo: a mais prosaica, a devoção partidária, que não tem nada de novo se não a subida da temperatura com a aproximação de eleições, e a mais consequente, a disputa sobre o programa neoliberal para Portugal.

 

É uma fatia pequena do orçamento do SNS, garante o primeiro-ministro. Não, são dois mil milhões de euros por legislatura. Mais do que isso, dão aos hospitais privados a gestão de grandes hospitais públicos e esta é a primeira grande porta aberta na concessão de serviços essenciais aos privados. As PPP são por isso uma vitória estratégica do programa neoliberal e todas as escaramuças a que assistimos se medem por essa bitola: nem a direita, nem os grupos económicos aceitarão um recuo depois de terem estabelecido este poder. Com as PPP, os grupos empresariais promovem a ideologia da eficiência do privado (mas os gestores são em vários casos os mesmos, veja-se um secretário de Estado da saúde do PS transferido para presidente da Associação dos Hospitais Privados), dirigem vastas equipas de pessoal da saúde que também mobilizam para os seus próprios hospitais e ainda procuram tornar hegemónica a ideia de que os contribuintes devem pagar uma renda à finança para nos prestarem cuidados vitais.

Na saúde está a disputar-se a batalha mais importante do programa neoliberal. Vai ser feroz e não ficará por aqui

Esta trincheira é essencial porque é até hoje a única. Em Portugal os governos conseguiram a privatização dos CTT e concessões de transportes públicos, mas sabem que é muito mais impopular prosseguir esse vendaval nos serviços essenciais para a vida.

Não há uma alma que se atreva a clamar pela entrega das universidades públicas à gestão pelas privadas. Houve tentativas para entregar parte do bolo da segurança social à gestão por fundos de pensões, mas ficaram pelos ensaios. Não se atreveram ainda a propor a gestão privada das prisões ou dos cemitérios, virá o dia.

No fim das contas, só têm as PPP da saúde e querem manter esse portal, nada os impede de ansiar por uma nova oportunidade em que cresça o número dos hospitais presos em tal labirinto. Na saúde está a disputar-se a batalha mais importante do programa neoliberal. Vai ser feroz e não ficará por aqui.

As posições partidárias são, por isso, coerentes – na maior parte dos casos. Percebo bem a posição da direita, que representa o interesse desses grupos financeiros. Faz o seu papel e com brio. Não vai desistir, mobilizará todos os meios institucionais em nome dos Mello, da Fosun e de quem vier. Percebo também a contradição do PS, em que tanta gente, seguindo Arnaut, acha que há hoje condições para que o Estado proteja o seu SNS separado dos privados, que fazem o seu negócio nos seus estabelecimentos, mas cujo governo decidiu manter a avenida para os grupos financeiros. Fá-lo no momento mais difícil e de maior suspeita sobre todas as PPP, quando a Polícia Judiciária vai ao hospital de Cascais, se sabe que doentes foram internados em casas de banho e refeitórios em Vila Franca de Xira e há indicações de manipulação das listas de consultas em Loures.

Em todo o caso, se o PS se deu sempre bem com a anterior Lei de Bases de Cavaco Silva (teve maioria absoluta entre 2005 e 2009 e não lhe tocou), agora a sua escolha estratégica é manter as PPP. Percebo a posição do Bloco, que apresentou a lei escrita por Arnaut e Semedo e que insiste na requalificação da estrutura do SNS, na promoção das carreiras profissionais, no fim das PPP e na universalização dos cuidados. Percebo também que abra caminho a uma solução que simultaneamente faça aprovar uma Lei de Bases com um novo quadro, conseguindo retirar dele as parcerias e revogar a sua legislação, e que leve para as eleições de outubro a escolha sobre o futuro dessa gestão privada da coisa pública.

Só vejo vantagem em que, em vez do impasse atual, se caminhe para a obrigação de todos os partidos inscreverem nos seus programas eleitorais a resposta a estas duas questões: querem ou não que os hospitais privados continuem a gerir os públicos, e que aliança vão estabelecer para concretizar a sua escolha.

Tenho em contrapartida dificuldade em perceber a posição do PCP, pois sempre admiti que se oporia à gestão pelos grupos privados, mas o certo é que permitiu que durante semanas o governo anunciasse que tinha o seu voto garantido para a continuidade das PPP, sem que houvesse uma palavra de desmentido. Jerónimo de Sousa alimentou esta charada ao afirmar que “as PPP não são o alfa e ómega” da Lei, a imprensa e as televisões deram por certo esse voto vezes sem conta e um editorial de um jornal, defendendo a posição do governo, chegou mesmo a apresentar esse compromisso como o exemplo a seguir. Presumo apesar disso que o voto final esclarecerá a sua posição.

Outros preferiram a conveniência, o que consigo compreender quando a devoção política se impõe. Um médico, Mário Jorge, subscreveu numa semana uma carta “ao secretário-geral do PS no sentido de se opor a esta formulação (da lei proposta pelo governo), propondo que a gestão dos estabelecimentos do SNS seja pública. É que as PPP configuram um inequívoco conflito de interesses entre quem opera no mercado dos cuidados de saúde e gere simultaneamente estabelecimentos do sector público”, e, na semana seguinte, sabendo que o PS quer mesmo manter o “inequívoco conflito de interesses”, apelou à esquerda para o aceitar, dado que “hipervalorizar as PPP desvalorizando o que já foi conseguido” é “uma atitude irrealista pouco consentânea com a defesa do SNS”.

Em qualquer caso, se há uma lição destas semanas, é não se dança na corda bamba em matéria de PPP. Ou Portugal as enterra ou dá vencimento ao programa neoliberal que as promove. Afinal, há mesmo uma diferença entre a esquerda e a direita.

PS – Conheci António Arnaut e privei com ele, sobretudo nos seus últimos anos de vida. Sei porque quis escrever uma Lei de Bases com João Semedo. Conheci o João, passei anos ao lado dele, vivemos muita vida juntos, fomos deputados ao mesmo tempo, partilhámos responsabilidades, conversámos sobre a sua experiência como diretor de hospital e como doente. Sei porque quis escrever uma Lei de Bases com Arnaut. E sabemos todos, concordemos ou não, porque propuseram nessa lei acabar com as PPP. Sabemos todos porque é que, na sessão de Coimbra em que a Lei foi apresentada, Semedo disse que “as PPP transformaram o SNS na banca de investimento do negócio privado da saúde. Não há uma só boa razão para que continue a ser assim”. Por isso, quando leio um editorial de um jornal a apelar à consagração das PPP na Lei de Bases em nome da memória de Arnaut e Semedo, aprendo com tristeza que a ignomínia não tem limites.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Portugal | PCP reafirma impedimento de novas PPP na Lei de Bases da Saúde

O PCP reafirmou hoje a intenção de impedir novas parcerias público-privadas (PPP) no âmbito da revisão da Lei de Bases da Saúde, em discussão no parlamento, e defendeu que a questão deve ser assumida na atual legislatura.

"Para nós a gestão das unidades do SNS é pública, ponto final. Não há gestão privada das unidades do serviço público de saúde", afirmou, em conferência de imprensa, Jorge Pires, do comité central do PCP.
O dirigente da comissão política comunista, confrontado com a intenção do Bloco de Esquerda de remeter a questão das PPP para uma fase posterior à Lei de Bases da Saúde, como forma de viabilizar um acordo com o PS, disse não conhecer ainda a proposta em concreto.

Segundo Jorge Pires, o PCP não apoiará "um salto no escuro" e não se mostra favorável a deixar para o futuro "a discussão de um problema" sem que se possa saber qual será a próxima composição da Assembleia da República.

"Se este problema ficar definido agora é a garantia de que será muito mais difícil, enfim, aprovar legislação que vá no sentido de favorecer o aparecimento de novas PPP", salientou.

O dirigente comunista considerou que, "desde o principio, o PS se tem oposto a uma revisão progressista da lei", que valorize o Serviço Nacional de Saúde (SNS), quando nada tem feito "para impedir que as PPP se mantivessem".

Os comunistas assumem que, no parlamento, irão "até ao limite temporal" para chegar a um acordo relativamente à revisão da lei de bases, responsabilizando os socialistas por não ter sido possível garantir o entendimento necessário e não se demarcarem das opções que têm vindo a concretizar ao longo dos anos.

"Manter a possibilidade dos grupos económicos privados gerirem unidades do SNS é manter a promiscuidade entre o público e o privado, uma das principais causas para a situação que se vive hoje no SNS", acusou Jorge Pires.

No seu entendimento, a opção pelas PPP tem como objetivo "drenar milhares de milhões de euros para os grupos económicos", com a sequente "estagnação da construção hospitalar pública".

Para o dirigente do PCP, a intervenção dos privados deve limitar-se à "contratação da prestação de cuidados de saúde e não da gestão de estabelecimentos de saúde", vincando que "o PS ainda está a tempo de refletir" e apoiar uma lei de bases que assegure uma "separação entre os setores" e garanta as necessidades de investimento do SNS.

A posição dos comunistas surge após a coordenadora do BE, Catarina Martins, ter garantido, no sábado, que aprova a proposta da Lei de Bases da Saúde se as parcerias público-privadas forem retiradas da lei, para serem discutidas mais tarde, e se o atual regime jurídico das PPP for revogado.

A proposta do BE visa "ultrapassar o impasse criado e a salvar a Lei de Bases da Saúde", salvaguardando assim que os "passos dados e que são positivos não sejam postos em causa".

"Se o Partido Socialista aceitar esta proposta, poderemos ter uma Lei de Bases aprovada à esquerda, ficará assegurada a revogação da lei de Cavaco Silva, que é danosa para o Serviço Nacional de Saúde, e será possível em tempo próprio uma decisão clara sobre o regime de gestão das unidades do SNS", disse.

No parlamento, o grupo de trabalho da Nova Lei de Bases de Saúde deverá prosseguir na terça-feira com a "discussão das propostas de alteração" e votações indiciárias (ou indicativas) no âmbito da proposta de lei.

Notícias ao Minuto | Lusa

 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/06/portugal-pcp-reafirma-impedimento-de.html

Portugal | Uma solução para o impasse da Lei de Bases da Saúde

Mariana Mortágua | Jornal de Notícias | opinião

Quando o Bloco de Esquerda decidiu transformar em projeto de lei a proposta de Luís Arnaut e João Semedo para uma nova Lei de Bases da Saúde, não o fez apenas para marcar uma posição.

Fizemo-lo à procura de uma maioria parlamentar que se unisse em torno de uma solução de longo prazo para o SNS. Uma solução que recuperasse o seu caráter público e universal, afastando de vez a predação dos privados imposta por Cavaco Silva, autor da atual Lei de Bases.

Foi em nome dessa convergência que aceitámos depois trabalhar a partir de um texto proposto pelo PS, que não correspondia à nossa redação original. Desde o início que colocámos, no entanto, três condições para uma negociação: o fim das PPP, a eliminação das taxas moderadoras, e o caráter supletivo do privado (ou seja, que o SNS só contrate com o privado quando ainda não tem capacidade). O Governo aceitou todas estas condições, para depois recuar numa delas, o fim das PPP.

Não é este o momento de discutir esta mudança de posição. O facto é que ela criou um impasse nas negociações. O PS não quer colocar na lei a garantia da gestão pública dos hospitais públicos, mas não pode impor ao Bloco a aceitação das PPP como condição para uma nova Lei de Bases. O Bloco não votará uma lei que abre as portas à gestão privada de hospitais públicos. Essa era, desde início, uma das três condições que muito claramente colocámos em cima da mesa.

O impasse tem, pois, que ser resolvido, pois seria triste que a Lei de Bases inspirada por Semedo e Arnaut ficasse pelo caminho pela insistência do PS em manter a possibilidade de futuros hospitais PPP.

Para procurar um consenso que salve o trabalho que já foi feito, o Bloco propôs ao PS uma solução. A nova Lei de Bases não se pronunciará sobre as PPP, que ficarão remetidas para lei própria, a aprovar na próxima legislatura. Em contrapartida, o atual regime jurídico das PPP, aprovado pelo Governo de Durão Barroso, deve ser revogado, garantido que as atuais PPP não poderão ser renovadas.

Se não existe neste momento uma maioria parlamentar que garanta que a gestão do SNS no futuro será pública, então essa decisão deverá ser tomada pela maioria que se formar na próxima legislatura. É por isso importante que todos os partidos assumam com transparência as suas posições sobre esta matéria. Até lá, o país terá ganho uma nova Lei de Bases da Saúde, aprovada à Esquerda, que afaste de vez o fantasma do Governo de Cavaco Silva do SNS.

*Deputada do BE

 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/06/portugal-uma-solucao-para-o-impasse-da.html

Aprovação de nova Lei de Bases Saúde ainda é possível

Novo fôlego dado à negociação com proposta entregue ontem ao Governo pelo PCP, que poderá permitir ainda a convergência para uma nova Lei de Bases da Saúde.

Créditos / Rádio Campanário

A votação da Base mais polémica – aquela que versa sobre a gestão privada em regime de parcerias público-privadas (PPP) – do texto da Lei de Bases da Saúde (LBS) foi novamente adiada.

Prosseguem as negociações depois de ontem o PCP ter enviado ao Governo uma proposta que pode permitir que se chegue a bom porto na aprovação de uma LBS em sentido mais progressista do que aquela que vigora hoje.

Lê-se em nota de imprensa que para aquele partido há «ainda espaço para que a discussão prossiga de forma a que se encontre solução para os vários problemas referenciados» e que têm impedido a convergência para aprovação do texto.

Através do cruzamento de diversas normas do texto da LBS em discussão, o PCP vem garantir que é possível garantir que os estabelecimentos de saúde tenham gestão pública, ao mesmo tempo que possa contratualizar-se com privados a «prestação de cuidados (e não da gestão dos estabelecimentos de saúde), de forma supletiva e temporária e fundamentando a sua necessidade» sempre que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) não tem os meios necessários para dar resposta.

Ao mesmo tempo, o PCP propõe a revogação do Decreto-Lei que definiu o regime das PPP na Saúde e a definição de um regime transitório que impeça a renovação das actuais PPP.

Esta proposta vai em sentido diverso da proposta do BE que há dias propunha que a LBS fosse omissa quanto a PPP, o que encerraria em si o risco de qualquer governo, em qualquer momento, pudesse vir a definir a gestão privada em regime de PPP de qualquer estabelecimento de Saúde.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/aprovacao-de-nova-lei-de-bases-saude-ainda-e-possivel

Lei de Bases da Saúde: As acácias e o revisionismo sobre Arnaut

A expectativa criada em torno de uma nova Lei de Bases da Saúde é grande. É o Serviço Nacional de Saúde que está em causa. Na essência do debate encontra-se um dos pilares fundamentais da nossa democracia. Não é coisa pouca.

 

Maria do Rosário Gama ouviu o aviso de António Arnaut:

os opositores do SNS são os grandes grupos económico-financeiros que operam no ‘mercado’ e que lutam, desde sempre, clara ou disfarçadamente, pelo seu desmantelamento, descaracterização, ou pela redução a um serviço residual para os mais pobres…”; e continuou: “…esses grupos continuam na expectativa de que chegará a sua hora...”.
  1. As Parcerias Público-Privadas (PPP) e os três argumentos do vale tudo

As PPP foram trazidas para o centro do debate porque são um importante factor de desmembramento do SNS. Importa esclarecer a que se referem visto que a insistência na confusão de conceitos parece continuar a ser o primeiro engodo para as justificar.

As PPP são a gestão privada de unidades públicas de saúde. São a possibilidade de gestão privada generalizada dentro do SNS (hospitais e centros de saúde), com a apropriação de lucros financeiros pelos grandes grupos económicos. Representam a promiscuidade instituída no âmago do SNS.

Mas, as PPP são completamente diferentes da contratação ou da convenção de serviços de saúde com o setor privado e social quando o SNS tem dificuldade em dar resposta atempada. Nenhum partido propõe a extinção dos serviços privados contratados. Compreender a diferença é fácil!

Registe-se como a direita se mostra chocada com o que ocorre com a gestão privada da transportadora públicaTAP retratando, de forma precisa, o que acontece quando não há delimitação clara entre sectores:

Estamos perante um caso de nacionalização de prejuízos e privatização de lucros. Neste momento, a TAP é privada nos seus actos de gestão, mas é pública se precisar de dinheiro. É o melhor dos mundos para a irresponsabilidade financeira privada.”
Helena Garrido, em Observador

Pois é! Na área da saúde é análogo. Mas para a direita há dois pesos e duas medidas, ou, na pior das hipóteses, a expectativa de formas mais “discretas” de depauperar o erário público que não através da distribuição de prémios.

O segundo engodo para o ardil das PPP é confundir entre áreas de actividade, designadamente entre o que é a empreitada de obra e a gestão clínica. Para justificar o “encavalitar” dos privados sobre o SNS, instalou-se a campanha de que as PPP são necessárias para possibilitar a celeridade e a diminuição dos custos na construção de novos equipamentos.

Curiosamente nos denominados hospitais da 2ª vaga de PPP (edificação) ainda se aguarda pela materialidade da sua concretização (Hospital de Évora desde 2010 e Hospital Oriental de Lisboa desde 2012), enquanto nos hospitais da 1ª vaga (edificação e gestão clínica) têm sido divulgados os escândalos dos hospitais de Cascais e de Vila Franca de Xira quanto à possibilidade de artimanhas para aumentar o financiamento e atingir rankings “de excelência”, em desconsideração pela saúde da população.

Na verdade, a questão genérica das PPP está de tal modo mal prevista ao nível da legislação Europeia, e os resultados têm sido tão duvidosos, que o Tribunal de Contas Europeu emitiu em 2018 um relatório intitulado “PPP na UE: insuficiências generalizadas e benefícios limitados” podendo ler-se, entre outras, as seguintes recomendações:

  1. não promover uma utilização mais intensiva e generalizada das PPP (…);
  2. atenuar o impacto financeiro dos atrasos e das renegociações nos custos das PPP suportados pelo parceiro público;
  3. fundamentar a escolha da opção PPP em análises comparativas sólidas sobre a melhor opção de contratação pública.

Com efeito o aventureirismo das PPP em Portugal, como denunciado por Durão Carvalho (num artigo que recomendo), já teve consequências nefastas, nomeadamente a dissolução da Direção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde (DGIES) com consequente perda pública do conhecimento técnico adquirido e a necessária concentração de “massa crítica”. Portugal já perdeu o comparador público. Estaremos dispostos a perder ainda mais?

O terceiro engodo é a afirmação de que a gestão privada é melhor que a pública. De forma paradoxal é pela direita que o argumento é destruído através das palavras de Leal da Costa (PSD):

A gestão dos serviços públicos por privados não garante, por si só, que esses serviços sejam melhores. A grande reforma não pode ser a atribuição de serviços públicos à gestão privada”.
Os hospitais PPP podem nem ser os melhores. Seguramente não são. Um dia, se o tempo e a paciência não me faltarem, explicarei porque desconfio da sacralização dos rankings e dos ratings. No entanto, os hospitais em regime PPP foram os mais escrutinados em toda a história dos hospitais portugueses. Foram os que mais pagaram ao Estado, basta só fazer contas às multas…

Para que não subsistam enganos, falsas ilusões ou opiniões “distraídas” é fundamental que fique bem clara a posição de António Arnaut para com as PPP, assim como as suas intenções testamentais:

a grande e principal motivação política desta proposta é fazer regressar o SNSaos seus valores e princípios fundadores e constitucionais, a saber: direito à saúde para todos e assegurado pelo Estado através do Serviço Nacional de Saúde. Um SNS universal, geral e gratuito, de gestão integralmente pública(…)”.

Para quem defende o legado de Arnaut e o SNS a questão das PPP não é menor; uma mera teima ou um finca-pé. Assumir que o SNS tem gestão integralmente pública, ainda que permitindo tempestivamente o términus das PPP existentes, é um dos pontos essenciais. Este facto é iniludível e incontornável.

  1. O PS-Leaks dá vislumbres sobre o futuro

O PS-leaks, aquando da tribulação dos documentos negociais entre o Governo e o BE, revelou a existência de contradições internas no PS. O Governo, através do primeiro-ministro (que, recorde-se, também é secretário-geral do PS), caminhava no sentido de honrar a palavra dada a António Arnaut e dispunha-se a afrontar o status quo institucionalizado do “bloco central de interesses”, dando início ao percurso legislativo de inversão da Lei de 1990, como historicamente o PS (parecia?) vinha defendendo.

Porém, o Grupo Parlamentar do PS (GP-PS) deu o dito pelo não dito manifestando uma preferência pelo caminho iniciado pela direita e (assumamo-lo) prosseguido pelo PS, ainda que de forma mitigada, durante demasiado tempo.

As diferenças que existem entre o alegado documento negocial do Governo e o documento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS (GP-PS) estão explicitadas num artigo de João Ramos de Almeida no blogue Ladrões de Bicicletas (com documentos disponíveis), ao qual foi acrescida uma análise comparativa entre a Lei de 1979 (Lei Arnaut), a Lei de 1990 (PSD/CDS) e o documento apresentado pelo GP-PS.

Com efeito, assim como João Ramos de Almeida concluiu que:

parece que a proposta que saiu da negociação com o Governo foi bem revista por alguém que riscou tudo o que prejudicava os interesses privados”

também se pode constatar que:

se

o projeto do GP-PS em nada contribui para travar a promiscuidade entre público e privado, nem para desonerar as famílias, nem para disciplinar os seguros de saúde, nem para valorizar os profissionais do SNS, o objectivo, afinal, parece ser apenas o da aniquilação das estruturas orgânicas do Ministério da Saúde. O que restará, então, do SNS? A memória?”.

Tal como António de Almeida Santos alertou em tempos “de recuo em recuo, a filosofia social que presidiu ao desenho constitucional do SNS, vem sendo progressivamente neoliberalizada… não tarda e, quando dermos por isso, do originário SNS, só restará a tabuleta” [Acção Socialista, 17 de dezembro, 2003].

Neste momento histórico, com a actual maioria parlamentar é, de facto, uma oportunidade perdida se não for possível aprovar uma Lei de Bases da Saúde assumidamente progressista. Todavia essa possível aprovação terá que pressupor a clarificação do caminho pelo qual o PS pretende prosseguir. Não pode ser apenas “um salto no escuro” que permitirá quaisquer tergiversações futuras quando se legislar o Estatuto do SNS e outra legislação complementar, porventura com uma maioria parlamentar diferente.

Uma nova Lei de Bases da Saúde aprovada entre as esquerdas tem que proporcionar a estabilidade legislativa e a durabilidade temporal necessária para reverter os efeitos da Lei de 1990.  Para tanto o PS não pode hesitar na sua determinação quanto aos fundamentos e aos pilares do SNS nem, tampouco, pretender substituir-se ao PSD para acalmia de um Presidente da República excessivamente tutelar.

Considerações finais

Perdoar-me-á Ana Sá Lopes, mas dizer que a Lei de 1979, a Lei Arnaut, era mais “liberal” que a actual proposta do PS é incorrer num revisionismo inusitado. O passado ainda é demasiado recente para se poder recontar a história como bem se entende ou de forma descuidada. A saúde dos Portugueses merece mais. Precisa de mais SNS. Um SNS universal, geral, (tendencialmente) gratuito e de gestão exclusivamente pública!

Afirmo que sou socialista no partido de seu nome, por isso espero apenas, nem mais nem menos, que o partido assuma o SNS conforme o nome com que se identifica. Espero – em conjunto com a ampla maioria social que possibilitou esta maioria parlamentar e que apoiou a actual solução governativa. Ainda há tempo.


Por opção do autor, este artigo respeita o AO90


 

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/lei-de-bases-da-saude-as-acacias-e-o-revisionismo-sobre-arnaut/

Ser socialista não é isto

Faltam na política portuguesa Ideias claras servidas por palavras simples em vez da habitual retórica enrolada em que as ambiguidades e os ‘soundbites’ servem para ludibriar consensos e facilitar enganos.

Mas escasseia também, e muito, o cumprimento da palavra dada e o respeito pelos princípios proclamados.

Dessas carências alimentam-se o populismo e o reacionarismo larvares.

Quando o meu amigo João Semedo morreu (Julho de 2018) escrevi algures, em jeito de despedida a propósito da sua ultima batalha pela salvação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), «a luta continua e prosseguiremos determinados neste combate». Obriguei-me então a não me calar e por isso não confundo os objectivos necessários com o ‘possibilitismo’ claudicante que, provavelmente com boas intenções, parece estar a emergir entre algumas personalidades.

Estamos nos últimos dias em que, na Assembleia da Republica, se debate o que será o futuro da saúde em Portugal.

Discute-se, ainda, a possibilidade de haver ou não uma nova Lei de Bases da Saúde que inverta o rumo de degradação do SNS resultante da Lei que o PSD/CDS impôs em 1990.

As esquerdas têm a oportunidade de contribuir positivamente para garantir aos cidadãos a liberdade de confiarem numa vida saudável sem a ameaça de serem excluídos desse direito essencial pelo negocismo dos grandes grupos privados do sector.

Pelo que se conhece a possibilidade de as esquerdas corresponderem ao que delas se esperaria foi bloqueada quando o Grupo Parlamentar do PS, num aparente recuo face ao que o próprio Governo tinha antes proposto, se erigiu no irredutível defensor das Parceria Público Privadas (as célebres PPPs) na saúde.

Em nome de uma pretensa sensibilidade para com o sentir de Marcelo Rebelo de Sousa o Grupo Parlamentar do PS (GP-PS) defende agora, a todo o custo, que a gestão dos serviços públicos da saúde continue a poder ser entregue a grupos privados. Nem os recentes escândalos com as PPPs de Cascais e de Vila Franca de Xira parecem ter facilitado ao Grupo Parlamentar do PS a lucidez suficiente para preservar o entendimento das esquerdas para uma nova Lei de Bases da Saúde.

É neste quadro e neste tempo que importa ser claro. Duas ideias recentemente postas a circular podem servir para facilitar a deriva neoliberal do GP-PS mas não correspondem à verdade nem podem permanecer no diáfano manto da fantasia que as enforma.

A primeira é a de confundir as PPPs com a contratualização de serviços com os privados. Obviamente que ninguém defende o fim do papel do sector privado na saúde e todos os Partidos prevêem que o Estado possa contratualizar serviços com os sectores privado e social. Isso pode ser útil em áreas onde o Estado tem carências e onde o sector privado tem a possibilidade de ser supletivo.

Coisa totalmente diferente é entregar a gestão de estabelecimentos públicos aos grandes grupos privados (parte dos quais estrangeiros). Fazê-lo é não apenas perverter a lógica de funcionamento do serviço público de saúde, conforme os recentes escândalos de Cascais e Vila Franca de Xira tão claramente ilustram, como significa continuar a acarinhar um dos mais escandalosos (nalguns casos a roçar a existência de crimes em investigação) atentados à economia nacional.

Abrir aporta da gestão dos estabelecimentos públicos aos interesses privados é estender a passadeira para a destruição do SNS. É fazer com a saúde dos portugueses, onde os grandes grupos ganharam um poder imenso, aquilo que felizmente (ainda?) é impensável noutros domínios. Não se conhece quem defenda que a gestão das Câmaras possa ser entregue a grupos privados especializados, que a gestão dos Agrupamentos Escolares seja concessionada a grandes colégios ou que as esquadras da PSP passem a ser geridas por empresas de segurança privadas.

A segunda falsa ideia posta a circular nos últimos dias é a de que António Arnaut não seria contra as PPPs. Mentira!

As PPPs não existiam na Lei do SNS de 1979 nem o projecto que Arnaut e Semedo nos legaram lhes abria as portas. Mais António Arnaut sempre foi claro em esconjurar a gestão privada dos estabelecimentos públicos de saúde. Em Abril de 2018 numa mensagem que divulgou escrevia «a grande e principal motivação política desta proposta é fazer regressar o SNS aos seus valores e princípios fundadores e constitucionais, a saber: direito à saúde para todos e assegurado pelo Estado através do Serviço Nacional de Saúde. Um SNS universal, geral e gratuito, de gestão integralmente pública (…)»

De gestão INTEGRALMENTE pública!

Ele, que foi Presidente do Partido Socialista e um referencial ético do Partido, sabia bem do que falava e o que defendia. As PPPs estavam nos antípodas do seu projecto e ele nunca escondeu que não se tratava aqui de um pormenor mas antes de uma questão central.

O GP-PS sabe seguramente bem por que razão está a inviabilizar o entendimento das esquerdas para defender a promiscuidade dos grande grupos privados na gestão do sector público.

António Costa saberá se tal justifica que desonre, com isso, a palavra que deu a António Arnaut na véspera da sua morte de que iria defender o SNS.

Mas a nós que acreditamos na democracia e num futuro mais justo resta-nos a liberdade de dizer com clareza que a posição do GP-PS não é compaginável nem com aquilo que o PS sempre defendeu em matéria de Lei de Bases da Saúde nem com os mais elementares princípios da social democracia e do Estado Social.

Não sei se o BE e o PCP irão ceder à chantagem e à campanha intimidatória que o GP-PS está a desenvolver mas sei, sem margem para dúvida, que ser socialista não é isto.


Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/ser-socialista-nao-e-isto/

Um erro que não o foi

Da série "Suits"
Há dias escrevi um post - sobre as “cumplicidades socialisto-privadas" na Lei de Bases da Saúde - cujo texto se baseou na comparação de documentos que, afinal, não correspondiam inteiramente à verdade. E por isso quero corrigir este erro. Na altura, para identificar o pomo da discórdia entre o Bloco de Esquerda (BE) e o Governo, comparei - já não sei como - o acordo que tinha saído das negociações entre o BE e o Governo, com a proposta de lei de bases apresentada pelo Governo no início do processo legislativo, dando-a como sendo as propostas do PS. Mas por incrível que possa parecer, as propostas dos deputados do PS apresentadas agora (em anexo, no final) não diferem muito do que escrevi antes... Porquê? Porque os deputados do PS decidiram fazer quase tábua rasa do acordo fechado entre o Governo e o BE e, de certa forma, regressar grosso modo à lei de bases inicial. E ao fazê-lo, regressa-se a uma versão que retira a preocupação colocada pela ministra e o BE numa separação mais nítida entre o sector público e o privado. Se a versão final da Lei de Bases corresponder às propostas do PS, nada impedirá que a lógica vigente - que consensualmente à esquerda está a degradar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) - continue a reinar. Embora - sublinhe-se! - toda a aplicação de um texto legal - mesmo o da Constituição da República - depende mais da correlação de forças no Parlamento e da força da rua,do que do texto legal propriamente dito. Mas porquê esse regresso ao passado? Essa é uma questão ainda por explicar bem. Por que razão decidiu o Governo recuar, dando a entender que há um PS - ou outras forças politico-económicas — bem mais poderosas do que aquele PS que está no Governo? Tão poderoso é esse PS que não hesita, se necessário for, em tirar o tapete debaixo dos pés do PS do Governo e humilhá-lo. E tão poderoso que esse mesmo Governo se deixa humilhar, afirmando que está de acordo com ele. Mas será que o PS do Governo se deixou humilhar? Convém ter presente que foi o PS no Governo que, no início do processo, decidiu nomear um grupo de trabalho coordenado por uma militante directamente interessada na abertura ao sector privado da Saúde cujo trabalho foi afastado pelo mesmo Governo que nomeou uma ministra, cujo perfil político estava mais próximo de quem defendia uma lógica pública da Saúde e nos antípodas das ideias daquele grupo de trabalho. Tanto assim que Marta Temido foi destratada no PS (ver aqui e aqui). Para quê ter dois “produtos” tão antagónicos? Para afastar um em proveito de outro? Para dar a entender a um que o queria, para no final defender o contrário? Para quê estas tergiversações? Ganhar tempo de paz e espaço de negociação, para ficar a meio caminho de alguma coisa, podendo ser acusado de trair um lado e outro? Haverá mesmo dois PS ou apenas um que joga com duas sombras para mostrar aos dois lados que o monstro está no canto oposto? Dito isto, convém dizer que as diferenças em causa - possivelmente com a introdução de possíveis propostas de alteração - não justificam que não se aprove uma lei de bases à esquerda. Porque a nova lei de bases da Saúde, mesmo com todas as diferenças entre projectos, está muito longe da tónica da lei de bases aprovada em 1990 pelo PSD/CDS, toda ela centrada não no Serviço Nacional de Saúde (público), mas no Sistema Nacional de Saúde (público e privado, com completa subordinação do público ao privado). Senão veja-se:
Normas transitórias Aqui, suscita-se o que acontecerá às Parcerias Público-Privadas (PPP) em vigor. No projecto do Governo inicial, nada existia. No acordo com o BE estipulou-se que “os contratos de parceria celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto" - o qual define o regime de parcerias na Saúde com os privados - "válidos à data de entrada em vigor da presente lei mantêm-se até ao seu termo”, embora a sua renovação, “se contratualmente prevista, não pode incluir a gestão dos estabelecimentos.” E os acordos de gestão celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro" - que define a relação com as IPSS - "válidos à data de entrada em vigor da presente lei mantêm-se até ao seu termo". Com o PS, afirma-se: “Os contratos de parceria celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto, válidos à data de entrada em vigor da presente lei mantêm-se até ao seu termo, findo o qual devem adaptar-se ao disposto na Lei de Bases em anexo". Ou seja, remete-se para normas que - como se verá - são bastante abertas e que permitem continuar o que está. Mas aceite-se esta norma transitória.
Responsabilidade do Estado Aqui, debate-se a questão dos acordo com os privados e o sector social. O texto inicial era: "A responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde efetiva-se primeiramente através do SNS e de outros serviços públicos, podendo ainda ser celebrados acordos com entidades privadas e do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente." O Governo aceitara introduzir, quanto a essa possibilidade, a expressão “de forma supletiva e temporária”. Já o PS quer regressar à formulação inicial, sem estipular qualquer condição à celebração desses contratos. Cabe ao PS justificar porque quer abrir as portas ao sector privado, sem restrições.

Solução possível: impor a condição legal de que a oferta privada terá de ser mais barata e de melhor qualidade do que a oferta pública, cabendo a prova disso tanto ao a quem oferece o serviço como a quem o contrata. No fundo, é por isso que se fazem esses contratos, não é?
Tecnologias da Saúde Aqui trata-se da política do medicamento. E a única diferença é que as propostas de alteração do PS refere-se ao sublinhado de que se deve promover “o uso racional do medicamento, bem como a utilização de medicamentos genéricos”. Porquê uma ênfase nesta justa questão - que envolve o sector farmacêutico nacional - não se percebe bem, mas talvez alguém a venha a descortinar.
Sistema Nacional de Saúde Trata-se da Base que faz a separação entre o sector privado e o Público. Nada de diferente, apenas um sublinhado, que parece ligeiro, mas que estabelece uma hierarquia de relações. A proposta inicial do Governo frisava que “os setores público, privado e social devem atuar de acordo com o princípio da cooperação, pautando- se por regras de transparência, prevenindo a indução artificial da procura, a seleção adversa de casuística e os conflitos de interesse nos profissionais.” Já o acordo entre o BE e o Governo retirara essa expressão a negro, substituindo-a por “devem pautar a sua atuação por regras de transparência…”, etc. A proposta do PS regressa à primeira versão, embora de outra forma: “Os setores público, privado e social pautam a sua atuação por regras de transparência e cooperação, prevenindo a indução artificial da procura, a seleção adversa, os conflitos de interesse e as incompatibilidades profissionais". Solução possível: "Os setores privado e social pautam a sua atuação por regras de transparência e cooperação com o sector público, prevenindo a indução artificial da procura, a seleção adversa, os conflitos de interesse e as incompatibilidades profissionais".
Organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde  Trata-se mais uma vez da penetração dos privados a que o PS foi, mais uma vez, sensível. A versão inicial do Governo dizia: “A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato com entidades privadas ou do setor social”. No acordo com o BE, a possibilidade supletiva caiu. E ficou: “A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, devendo a escolha dos titulares dos seus órgãos de administração respeitar os princípios da transparência, publicidade, concorrência e igualdade”.  Agora, as propostas do PS retomam a versão inicial e acrescentam um ligeiro condicionalismo: “… quando devidamente fundamentada, devendo a escolha dos titulares dos órgãos de administração dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde respeitar os princípios da transparência, publicidade e igualdade." Trata-se de um muito ligeiro condicionamento porque nada é dito sobre como que se considera essa necessidade “devidamente fundamentada”. Pode ser uma frase que ninguém vai julgar no futuro.  Solução possível: clarificar o que significa devidamente fundamentado, obrigando a uma prova por ambas as partes, contratado e contratante, em formatos a definir por portaria, mas que deve englobar elementos vastíssimos e morosos. Não é caso para menos: trata-se da Saúde e dos dinheiro de todos que estão em causa.
Financiamento do Serviço Nacional de Saúde No acordo entre BE e Governo, foi acrescentada à proposta inicial do Governo a frase seguinte: “3. O financiamento a que se refere o nº 1 deve permitir que o SNS seja dotado dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos.” Era uma regra de condicionalismo da gestão orçamental, visando evitar o subfinanciamento crónico do SNS que se verificou no passado e no presente. Já a proposta do PS é menos concreta, mais agregada e não se compreende a necessidade desta alteração se não for para impedir que a política orçamental seja obrigada a ter em atenção - de forma desagregada e concreta - os meios necessários à dotação e pagamento de pessoal, ao investimento. Afirma-se: "O financiamento deve permitir que o SNS seja dotado dos recursos necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos.” Solução possível: 3. O financiamento a que se refere o nº 1 deve permitir que o SNS seja dotado de de todos os recursos necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos.”
Taxas moderadoras  Aqui o que está em causa é a ênfase: ou possibilidade ou efectividade. A proposta inicial do Governo parecia partir de uma situação de ausência de taxas moderadoras para abrir a possibilidade de isenção: “A lei pode prever a cobrança de taxas moderadoras, tendo em vista o controlo da procura desnecessária e a orientação da procura para respostas mais adequadas às necessidades assistenciais, sem prejuízo de poder determinar a isenção de pagamento, nomeadamente em função da situação de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade”.  Já o acordo entre BE e Governo aceitava que a isenção era taxativa. Ao mesmo tempo que se retirava as razões plausíveis para a existência das taxas moderadoras, afirmava-se: "3. Tendo em vista a correta orientação dos utentes, é dispensada a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde, se a origem da referenciação para estas for o SNS.” Já a proposta do PS arredonda esta decisão, o que apenas pode ser indicativo da abertura a que não se acaba com as taxas moderadoras: “A lei deve determinar a isenção de pagamento de taxas moderadoras, nomeadamente em função da condição de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade, bem como estabelecer limites ao montante total a cobrar.” Ou “com o objetivo de promover a correta orientação dos utentes deve ser dispensada a cobrança de taxa moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde, nos termos que vierem a ser definidos por lei.” Recorde-se que as taxas moderadoras são a preço de entrada no sistema de Saúde. Se o preço do SNS for mais caro que o do sistema privado, os “clientes” optam pelo preço mais baixo… E foi isso que aconteceu nos últimos tempos, constituindo uma das formas de incentivo do sistema privado.  Solução possível: “A lei deve determinar a isenção de pagamento de taxas moderadoras, nomeadamente em função da condição de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade, bem como estabelecer limites ao montante total a cobrar, de forma faseada, de modo a que se atinge a sua isenção total em dois anos”. Ou “com o objetivo de promover a correta orientação dos utentes é dispensada a cobrança de taxa moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde, nos termos que vierem a ser definidos por lei, isenção a aplicar de forma faseada, de modo a que se atinge a sua isenção total em dois anos"


Contratos para a prestação de cuidados de saúde Aqui trata-se da possibilidade e das condições em que o SNS pode subcontratar serviços privados externos. A proposta inicial do Governo era bastante taxista: “Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade.” O acordo com o BE estabeleceu como norma complementar àquela com a seguinte condição: “Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, e quando o SNS não tiver, comprovadamente, capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade.” Já a proposta do PS aceita esse condicionalismo, mudando a frase: “Quando o SNS não tiver capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil podem ser celebrados contratoscom entidades do setor privado ou do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionadamente à avaliação da sua necessidade”. Solução possível: “Quando o SNS não tiver capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil e desde que devidamente justificados e acordados com as estruturas representativas do pessoal do SNS, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado ou do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionadamente à avaliação da sua necessidade”.
Seguros de saúde Na proposta inicial do Governo, os seguros de saúde tinham uma natureza “complementar” ao SNS. Esse carácter passou para “suplementar” no acordo entre BE e Governo que a proposta do PS aceita.
Profissionais de saúde A proposta inicial frisava que: "4 – Os profissionais de saúde têm o direito e o dever de exercer a sua atividade de acordo com a legis artis e com as regras deontológicas, devendo respeitar os direitos da pessoa a quem prestam cuidados, mas podendo exercer a objeção de consciência, nos termos da lei. O acordo entre BE e Governo, acrescentava uma frase: "Os profissionais de saúde têm o direito e o dever de, inseridos em carreiras profissionais, …” Proposta essa que o PS reiterou também. 
Profissionais de saúde do SNS Trata-se de um texto que não constava da proposta inicial do Governo e que foi acrescentado no acordo BE e Governo. E que é essencial: trata-se de estipular a exclusividade, questão cara à ministra da Saúde, mas pelos vistos não aos deputados do PS: "1. Os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito a uma carreira profissional que reconheça a sua diferenciação na área da saúde. 
2. O Estado deve promover uma política de recursos humanos que valorize a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de saúde do SNS podendo, para isso, estabelecer incentivos. 
3. É promovida e assegurada a formação permanente aos profissionais de saúde do SNS."  Já a proposta do PS nada diz sobre essa questão e portanto retoma a proposta de lei inicial do Governo que nada dizia sobre isso. Recorde-se que a desarticulação de serviços e de equipas, juntamente com os apertos orçamentais (decorrentes do subfinanciamento), a que se junta a selva na contratação de profissionais externos (muitas vezes bem mais caros do que os serviços públicos) e de serviços (possíveis pelo desinvestimento no SNS), tudo isso é a causa do estado actual do SNS. E - pasme-se - mesmo assim o SNS ainda é o sector da Saúde a quem - mesmo os pacientes vindos do sector privado - recorrem para solver os mais complicados problemas de Saúde. Solução possível: Não se entende por que não pode estar esta questão explicitada na Lei de Bases. Talvez integrar na Base anterior "profissionais da Saúde", um texto como por exemplo: "Os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito a uma carreira profissional e a formação permanente que reconheçam a sua diferenciação na área da saúde e que valorizem a sua dedicação plena."  
Conclusão As diversas propostas de Lei de Bases da Saúde revelam o pensamento de quem as propõe e da sua visão de sociedade e é importante politicamente que saia deste processo uma nova lei de bases que contribua para acabar com um texto base visando dar cabo do SNS. Mas a sua aplicação à realidade dependerá de muito mais do que um texto legal apenas.
Anexo

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO A APRESENTAR PELO PS 
À PROPOSTA DE LEI N.º 171/XIII/4.ª (GOVERNO)
Artigo 2.º-A [NOVO]
Norma transitória
1 - Os contratos de parceria celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto, válidos à data de entrada em vigor da presente lei mantêm-se até ao seu termo, findo o qual devem adaptar-se ao disposto na Lei de Bases em anexo.
Base 2 [ADITAMENTO DE NOVO NÚMERO]
Direitos e deveres das pessoas
  1. (...) 
  2. (...)
  3. As pessoas cuidadas, bem como os respetivos cuidadores informais, têm direito a ser apoiadas nos termos da lei, que deve prever, nomeadamente, a capacitação, a formação e o descanso do cuidador.
Base 3 [ALTERAÇÃO, ADITAMENTO E RENUMERAÇÃO]
Política de saúde 
  1. (…)
  2. (...)
  1. O reconhecimento da saúde como um investimento que beneficia toda a economia bem como a relevância económica da saúde;
Base 5 [ALTERAÇÃO] 
Responsabilidade do Estado
  1. A responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde efetiva-se através do SNS e de outros serviços públicos, podendo ser celebrados acordos com entidades privadas e do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade fundamentada.
Base 13 [ALTERAÇÃO]
Tecnologias da Saúde
  1. (…)
  2. (…)
  3. (…)
  4. A política do medicamento deve contribuir para a promoção do desenvolvimento médico e científico e contribuir para os ganhos em saúde e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, promovendo o uso racional do medicamento, bem como a utilização de medicamentos genéricos.
Base 15 [ALTERAÇÃO]
Sistema de saúde
  1. (…)
  2. Os setores público, privado e social pautam a sua atuação por regras de transparência e cooperação, prevenindo a indução artificial da procura, a seleção adversa, os conflitos de interesse e as incompatibilidades profissionais.
Base 18 [ALTERAÇÃO]
Organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde
  1. (…)
  2. (…)
  3. A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato de direito público, quando devidamente fundamentada, devendo a escolha dos titulares dos órgãos de administração dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde respeitar os princípios da transparência, publicidade e igualdade.
Base 18 [ELIMINAÇÃO DO N.º 6]
Organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde
1 – (…)
2 – (…)
3 – (…)
4 – (…)
5 – (…)
6 – Eliminar
Base 19 [ALTERAÇÃO E ADITAMENTO]
Financiamento do Serviço Nacional de Saúde
  1. (…)
  2. (…)
  3. O financiamento deve permitir que o SNS seja dotado dos recursos necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos.
  4. O investimento do SNS obedece a uma planificação plurianual.
Base 20 [ALTERAÇÃO E ADITAMENTO]
Taxas moderadoras
  1. A lei pode prever a cobrança de taxas moderadoras.
  2. A lei deve determinar a isenção de pagamento de taxas moderadoras, nomeadamente em função da condição de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade, bem como estabelecer limites ao montante total a cobrar.
  3. Com o objetivo de promover a correta orientação dos utentes deve ser dispensada a cobrança de taxa moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde, nos termos que vierem a ser definidos por lei.
Base 21 [ALTERAÇÃO]
Contratos para a prestação de cuidados de saúde
  1. Quando o SNS não tiver capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado ou do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionadamente à avaliação da sua necessidade.
Base 22 [ALTERAÇÃO]
Seguros e planos de saúde
  1. Os seguros e os planos de saúde são de adesão voluntária e de cobertura suplementar ao SNS.
  2. A subscrição de um seguro ou plano de saúde deve ser precedida da prestação, pelo segurador, de informação, clara e inteligível quanto às condições do contrato, em especial no que diz respeito ao âmbito, exclusões e limites da cobertura, incluindo informação expressa quanto à eventual interrupção ou descontinuidade de prestação de cuidados de saúde caso sejam alcançados os limites de capital seguro contratualmente estabelecidos.
  3. Os estabelecimentos de saúde informam as pessoas sobre os custos a suportar pela prestação de cuidados de saúde ao abrigo de seguros e planos de saúde, incluindo os da totalidade da intervenção proposta, salvo quando justificadamente não dispuserem dos elementos necessários à prestação dessa informação.
Base 23 [ALTERAÇÃO]
Profissionais de saúde
  1. (…)
  2. (…)
  3. (…)
  4. Os profissionais de saúde têm o direito e o dever de, inseridos em carreiras profissionais, exercer a sua atividade de acordo com a legis artise com as regras deontológicas, devendo respeitar os direitos da pessoa a quem prestam cuidados, mas podendo exercer a objeção de consciência, nos termos da lei.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Não perder a oportunidade de avançar

(António Costa, in Público, 01/05/2019)

António Costa

(Assim sim, António Costa

Bem me parecia que António Costa quer mesmo aprovar a Lei de Bases da Saúde com o apoio da esquerda e que o badalado recuo no caso das PPP nos hospitais, a que a nova proposta do PS não fecha a porta, não passou de uma manobra táctica para calar o César e seus apaniguados. 

Neste artigo, António Costa reafirma a primazia da gestão pública no SNS, critica a Lei em vigor e abre todas as portas para que a última proposta do PS, ainda que mantendo a possibilidade de PPP,  seja alterada na sua redacção de forma a obter o apoio do BE e do PCP.

A necessidade de publicar este texto a título pessoal, revela a importância do tema e vem balizar os limites da negociação quer para a bancada socialista quer para os negociadores do PCP e do BE.

Comentário da Estátua de Sal, 01/05/2019)

Comemoram-se este ano os 40 anos do SNS. A aprovação da Lei n.º 56/1979 concretizou o direito constitucional à saúde através da criação de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito.

 

Ao longo destes 40 anos, o SNS afirmou-se como uma das principais conquistas sociais de abril, cobrindo progressivamente mais território e mais serviços. Nestes 40 anos o SNS resistiu à tentativa de revogação pelo Governo da AD, que o Tribunal Constitucional inviabilizou, e à tentativa de descaraterização que a Lei de Bases da Saúde (LBS) em vigor prossegue ao considerar o apoio do Estado ao “desenvolvimento do sector privado da saúde (…) em concorrência com o sector público” (Base II, n.º 1, al. f) da Lei de Bases da Saúde de 1990).

Não se confunda o essencial com o acessório. O principal objetivo de celebrar os 40 anos do SNS com a aprovação de uma nova Lei de Bases é precisamente o de pôr termo a esta descaraterização, afirmando claramente que o recurso à contratualização com o sector privado e social da prestação de cuidados de saúde estão “condicionados à avaliação da sua necessidade”.

Na proposta de Lei de Bases da Saúde que o Governo apresentou na Assembleia da República assumem-se três prioridades:

Em primeiro lugar, aprovar uma Lei de Bases da Saúde para o século XXI, capaz de enfrentar os novos desafios da transversalidade da política de saúde, que reafirme o princípio da saúde em todas as políticas, que aposte na prevenção da doença e na inovação tecnológica, centrando-se nas pessoas e na sua participação.

Em segundo lugar, é uma proposta de lei que fortalece, inova e moderniza o SNS, promovendo a inovação e os níveis de autonomia, apostando na maior responsabilização da gestão e criando condições para uma crescente dedicação plena ao exercício de funções públicas.

Mas é, principalmente, uma Lei que reforça o papel do Estado e clarifica as relações deste com os sectores privado e social, afirmando a responsabilidade do Estado no garante e na promoção da proteção da saúde através do SNS e assumindo que a contratação de entidades terceiras é condicionada à avaliação da necessidade. Com esta clarificação, afastamo-nos dos princípios da concorrência entre público e privado que a direita fez aprovar em 1990 e que diluíram nos últimos anos os princípios estabelecidos na Constituição.

Depois de meses de trabalho sobre a nova LBS e a poucos dias de se iniciar a discussão das propostas dos partidos em sede de Comissão Parlamentar da Saúde, toda a controvérsia parece agora reconduzida a um único tema: o da admissibilidade das parcerias público-privadas (PPP) na gestão clínica dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do SNS. Mas a redução de todo o debate a este tema é errada por três motivos fundamentais:

Em primeiro lugar, porque diminui a importância do caminho que foi possível fazer durante este processo e dos compromissos a que havíamos chegado em temas fundamentais como “responsabilidade do Estado”, “descentralização de competências”, “taxas moderadoras”, “apoio ao cuidador informal”.

Em segundo lugar, é fundamental ter a noção da dimensão do tema que aqui estamos a debater. Num universo de 49 centros hospitalares e hospitais do SNS, quatro são geridos em regime de PPP (o contrato do Hospital de Braga termina no futuro 31 de agosto). Estes hospitais representaram, em 2018, menos de 5% do total da despesa em saúde. É efetivamente uma pequena parte do que todos os dias o SNS representa, mesmo na relação com o setor privado, onde as convenções atingem os 11.,6%.

Por fim, porque também neste tema da gestão pública, há compromissos alcançados que não podem ser desperdiçados. A proposta do Governo já era clara ao estabelecer que o “a gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública”, apenas prevendo que ela pudesse ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato com entidades privadas ou do sector social. Ou seja, o Governo defende e privilegia a regra da gestão pública, assumindo que apenas pode recorrer à gestão privada em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, supletiva e temporariamente.

Esta é aliás a posição coerente com o que se estabelece no programa de Governo.  Foi assim que o Governo não criou – nem pretende criar- novas PPPs e das atuais 4 e únicas o ponto de situação é o seguinte:

A PPP de Braga terá gestão pública a partir de 1 de setembro; a PPP de Cascais teve o seu contrato prorrogado em janeiro de 2019 e está em desenvolvimento o concurso para uma nova parceria; as PPP de Vila Franca de Xira e de Loures estão em avaliação, no que toca ao desempenho do parceiro privado, e o Estado terá que tomar uma decisão sobre a sua manutenção, respetivamente em maio de 2019 e em janeiro de 2020.

Estão em causa situações em que não seja possível garantir a gestão pública, por exemplo, no caso em que não seja possível responder à internalização simultânea dos quatro contratos de gestão atualmente existentes. Porque para o Governo há um elemento que se sobrepõe a todos os outros:  a decisão de não renovar os atuais contratos de gestão em regime de PPP depende da capacidade que o SNS tenha de, em cada momento concreto, gerir um determinado hospital em condições pelo menos iguais, senão superiores, às que foram asseguradas pelo parceiro privado. O direito dos cidadãos à saúde deve ser a nossa prioridade.

Entretanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em proposta de alteração, procurou ainda densificar o sentido da proposta de lei, defendendo: a gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato de direito público, quando devidamente fundamentada.

Os processos negociais são de aproximação e de afastamento. E só estão concluídos quando estão concluídos. Não sendo impossível uma redação ainda mais clara quanto à natureza pública da gestão.

Os compromissos que já alcançámos no âmbito da Lei de Bases contribuem para um SNS mais forte e resiliente, e essa seria a melhor forma de assinalar o seu 40.º aniversário, com medidas como a da exclusão do pagamento de taxas moderadoras nas prestações prescritas por profissional de saúde do SNS ou a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas.

Com uma lei progressista, centrada nas pessoas e no seu acesso a cuidados de saúde de qualidade. Ninguém nos perdoará se perdermos esta oportunidade, mantendo em vigor a lei que PSD/CDS aprovaram em 1990. 


Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

A Lei de Bases de uma traição anunciada

Teresa Gago
Opinião

Ana Catarina Mendes declarou que “o PS é o Partido do Serviço Nacional de Saúde”. Deixará de o ser se trair Arnaut.

Xeque (-mate?) à nova Lei de Bases da Saúde

PSD/CDS 1990 vs PS 2019 vs Arnaut/Semedo.

os processos negociais são de aproximação e de afastamento. E só estão concluídos quando estão concluídos.

António Costa, 1 de Maio, 2019

A incerteza quanto ao conteúdo da nova Lei de Bases da Saúde é inquietante e as contradições no PS apenas tranquilizam (e seguramente divertem) a direita. Não há dúvida que um identificável PS colocou o Serviço Nacional de Saúde (SNS) em xeque. Importa saber se é xeque-mate.

Neste primeiro de Maio António Costa quis transmitir serenidade. O Primeiro Ministro e Secretário-Geral do PS esclareceu que:

os processos negociais são de aproximação e de afastamento. E só estão concluídos quando estão concluídos. Não sendo impossível uma redação mais clara quanto à natureza pública da gestão”.  

(in Público, 1º de Maio de 2019)

 

Recordemos que o processo de revisão da Lei de Bases da Saúde se iniciou para reverter o rumo de degradação do SNS promovido pela Lei de 1990, exclusivamente aprovada pela direita. António Arnaut e João Semedo propuseram-se a “salvar o SNS” e indicaram um conjunto de medidas fundamentais e estruturantes, cuja articulação coerente permitiria um SNS mais ágil, mais próximo, mais justo e de mais qualidade para todos.

As diferenças que existem entre o alegado documento negocial do Governo e o documento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS (GP-PS) estão explicitadas num artigo de João Ramos de Almeida no blogue Ladrões de Bicicletas. Porém, neste momento negocial, importa comparar a versão da bancada do PS, tanto com a Lei de 1990 como com o “testamento” de Arnaut para que, com justificação, se possa perscrutar qual o objetivo pretendido por algum PS: “salvar o SNS” ou conformar-se com o caminho da “degradação e degenerescência” iniciado pela Lei de 1990 com o PSD/CDS (?).

A comparação é realizada atendendo apenas a 8 dos parâmetros que Arnaut considerou estruturantes:

  1. a estrutura organizacional e administrativa do SNS;
  2. a possibilidade de gestão privada de unidades de saúde públicas (PPP);
  3. a dignificação dos profissionais de saúde através das carreiras;
  4. a valorização dos profissionais de saúde através do regime laboral e protecção social;
  5. a racionalidade das taxas moderadoras;
  6. o nível de responsabilidade dos seguros de saúde para com a assistência na doença;
  7. a existência de um estatuto definido para os profissionais de saúde do SNS;
  8. a garantia de existência de capacidade formativa no SNS.

1. Estrutura organizacional e administrativa do SNS

Lei de 1990

Administrações Regionais de Saúde
(Base XXVII) com funções de planeamento e coordenação por região e a existência de Comissões Concelhias de carácter consultivo
(Base XXIX)

GP-PS Arnaut/Semedo
?!  (Seria expectável que a Base 18 contivesse qualquer menção concreta à estrutura organizacional ou administrativa, porém é inexistente). Administrações Regionais de Saúde (Base XXXI) com indicação dos seus órgãos e definição de competências para os conselhos directivos

 

Comentário:

Com o projeto apresentado pelos deputados do PS o SNS ficará sem estrutura organizacional ou administrativa definida (sem prejuízo da crítica à capacidade de funcionamento atual das ARS). Embora sejam referidas “… outras instituições públicas nacionais, regionais e locais” não se vislumbra qualquer travejamento orgânico sobre o qual se possa alicerçar um futuro Estatuto do SNS. A menção aos sistemas locais de saúde é vaga e apenas associada às autarquias locais o que aumenta a possibilidade de cedência aos ímpetos municipalistas da direita.

A proposta do GP-PS melhora o que a Lei de 1990 permite? Parece-nos evidente que não e pode mesmo piorá-la.


2. Possibilidade de gestão privada de unidades públicas de cuidados de saúde (PPP)

Lei de 1990

“Nos termos a estabelecer em Lei, pode ser autorizada a entrega, através de contratos de gestão, de hospitais ou centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde a outras entidades…”
(Base XXXVI; nº2)

GP-PS Arnaut/Semedo
“A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato com entidades privadas ou do setor social” “A administração, gestão e financiamento das instituições, estabelecimentos, serviços e unidades prestadoras de cuidados de saúde é exclusivamente pública, não podendo sob qualquer forma ser entregue a entidades privadas ou sociais, com ou sem fins lucrativos”
(Base XXXIX, n.4)

Comentário:

As PPP têm estado limitadas à gestão de hospitais, mas nada indica que assim se mantenha. De acordo com a redacção proposta pelo GP-PS, na ausência de ARS e estando apenas previstos sistemas locais de saúde (cuja abrangência territorial nem está definida) por que não entregar a gestão dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) à Quadrantes? Ou permitir a gestão de Centros de Saúde, por exemplo, pela Sonae (Wells)?

A natureza da questão pode ser resumido através de simples comparações: seria adequado permitir que empresas de segurança privadas pudessem gerir esquadras da PSP ou da GNR (ainda que, admita-se, supletiva e temporariamente)? Seria adequado que um qualquer colégio privado pudesse gerir um agrupamento de escolas? Imaginamos a Univ. Lusófona a gerir o ISCTE ou a Universidade de Coimbra?

As PPP têm sido o tema preferido da propaganda de direita. Através da mentira pretendem instalar a confusão entre a gestão privada de unidades públicas de saúde (PPP) e a “compra” de cuidados de saúde ao privado (convenções ou outra forma contratual). Tanto o BE como o PCP preveem esta segunda possibilidade de contratação nos casos em que o Estado não consegue (por enquanto) assegurar tais prestações, por exemplo na hemodiálise.

A proposta do GP-PS altera o que a Lei de 1990 permite? Não, assegura a promiscuidade.


3. Dignificação profissional dos profissionais de saúde: as carreiras

Lei 1990

“A lei regula com a mesma dignidade as carreiras médicas, independentemente de serem estruturadas de acordo com a diferenciação profissional”
(Base XXXII, n.5)

GP-PS Arnaut/Semedo
“o SNS sustenta-se numa força de trabalho planeada (…) estruturadas em carreiras (…)”
(Base 18, n.º8)
“Os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito à sua carreira profissional e à consequente progressão na carreira”.
(Base XXXIII, n.º1)

Comentário:

Existe alguma melhoria na proposta de redacção da bancada socialista ao abrir a possibilidade de reconhecimento de carreiras a outras profissões de saúde não as restringindo exclusivamente à profissão médica. Por outro lado, a proposta de redação do GP-PS “peca” por potencialmente não reconhecer mecanismos de progressão nas carreiras ainda por formar.

A proposta do GP-PS altera o que a Lei de 1990 permite? Pouco.


4. Valorização dos profissionais de saúde: o regime laboral e a proteção social

Lei de 1990

Os profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde estão submetidos às regras próprias da Administração Pública e podem constituir-se em corpos especiais, sendo alargado o regime laboral aplicável, de futuro, à lei do contrato individual de trabalho e à contratação colectiva de trabalho
(Base XXXI, n.1)

GP-PS Arnaut/Semedo
?! (Não é realizada qualquer menção à vinculação pública; contratação coletiva ou à proteção social, ainda que na Base 18, nº8 se refira “(…) exercício de funções públicas”) Os profissionais de saúde que trabalham no SNS beneficiam do regime de proteção social e na doença em vigor para os trabalhadores da administração pública (…)
(Base XXXIII, n.º3)

Comentário:

A Lei de 1990 promovia, de forma assumida, a mobilidade dos profissionais de saúde entre os sectores público e o privado. A proposta do GP-PS retirou essa formulação concreta, pese embora mantenha os mecanismos que fomentam a instabilidade; a precaridade e a discriminação laboral no SNS. A manutenção das PPP é um fator gerador de desigualdade nos mecanismos de contratação, bem como a aceitação de situações de instabilidade (profissional e organizacional) asseguradas por profissionais denominados por “tarefeiros”.

A proposta do GP-PS altera o que a Lei de 1990 permite? Não, é uma oportunidade perdida.


5. Estatuto dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde

Lei 1990

A Base XXXI consiste na definição do Estatuto dos profissionais de saúde do SNS.

GP-PS Arnaut/Semedo
?!  (Não há qualquer referência ao Estatuto dos profissionais de saúde do SNS) A Base XXXIII define o Estatuto dos profissionais de saúde do SNS em 13 alíneas onde se inclui, por exemplo que “o recrutamento, ingresso e progressão nas carreiras dos profissionais de saúde do SNS realiza-se mediante concurso público (…)”

Comentário:

Não existe Estatuto dos profissionais do SNS. Será que ficará para legislação posterior? Assim como o Estatuto do SNS?

A proposta do GP-PS altera o que a Lei de 1990 permite?  Não e desvaloriza, por omissão, esses profissionais que diz pretender que assumam dedicação plena ao SNS.


6. Taxas moderadoras

Lei 1990

“…são isentos os grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos, nos termos determinados na Lei”
(Base XXXIV, nº2)

GP-PS Arnaut/Semedo
“a lei pode prever a cobrança de taxas moderadoras (…) sem prejuízo de poder determinar isenção de pagamento, nomeadamente em função da situação de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade” (Base20, n.1) e “a lei pode estabelecer limites ao montante total de taxas moderadoras”
(Base 20, n.2)
A lei pode prever a cobrança de taxa moderadora nas prestações de saúde realizadas em unidades do SNS ou por este convencionadas que não tenham sido prescritas ou requisitadas por médico ou outro profissional de saúde competente para o efeito.” (Base XXXVI, n1) e  “Sem prejuízo do número anterior, estão isentos de pagamento de qualquer taxa todos os cuidados prestados no domínio dos cuidados de saúde primários e nos serviços de urgência e emergência, incluindo o transporte do doente
(Base XXXVI, nº2).

Comentário:

Na prática o GP-PS mantém os requisitos de isenção existentes, mas permite a possibilidade de a Lei fixar um tecto máximo aos encargos. Na realidade isto significa manter as taxas moderadoras como co-pagamentos disfarçados pois quando um médico necessita que o doente faça uma bateria de exames é ao doente que compete pagar a taxa moderadora. Pergunta-se: as taxas estão a moderar o quê?!

A proposta do GP-PS altera o que a Lei de 1990 permite? Incompreensivelmente não.


7. Responsabilização dos seguros de saúde

Lei 1990

“a lei fixa incentivos aos seguros de saúde”
(Base XLII)

GP-PS Arnaut/Semedo (BE)
“A subscrição de um seguro de saúde deve ser precedida da prestação, pelo segurador, de informação, clara e inteligível quanto às condições do contrato (….)” (Base 22, al.2) e “Os estabelecimentos de saúde informamas pessoas sobre os custos a suportar pela prestação de cuidados ao abrigo de seguros de saúde, incluindo os da totalidade da intervenção proposta, salvo quando justificadamente não dispuserem dos elementos necessários à prestação dessa informação”
(Base 22, n. 3)
“Os prestadores de cuidados de saúde são responsáveis pela continuação e conclusão de qualquer tratamento que tenham aceite iniciar sob a cobertura de seguro de saúde, não podendo o mesmo ser interrompido ou descontinuado em virtude da cobertura da respetiva apólice ser insuficiente para assegurar o pagamento da despesa realizada ou prevista”
(XLV, n.2)

Comentário:

Nesta matéria pode parecer existir um ligeiro progresso, porém… Primeiro, será suficiente acautelar que a informação consta “das letras pequeninas”? Quem se lembra de todas as exclusões do seu seguro automóvel?

Segundo, informar sobre os custos da totalidade da intervenção proposta (salvo quando justificadamente não dispuserem dos elementos necessários?!) protege a saúde do doente em quê concretamente?

Seria importante que não se confundisse o direito à proteção da saúde com os direitos do consumidor.

A proposta do GP-PS altera o que a Lei de 1990 permite? Não, falta-lhe defender efectivamente as pessoas face às conhecidas ‘limitações’ impostas pelas seguradoras, nomeadamente as exclusões por idade.


8. Garantia de capacidade formativa no SNS

Lei de 1990

“O Ministério da Saúde colabora com o Ministério da Educação nas actividades de formação que estiverem a cargo deste, designadamente facultando nos seus serviços campos de ensino prático e de estágios …” (Base XVI, n.º2).

GP-PS Arnaut/Semedo
?! (em nenhuma Base se acautela a capacidade formativa em unidades do SNS) “O ministério que tutela a saúde colabora com o Ministério da Educação e outros nas atividades de ensino e formação que estiverem a cargo deste, designadamente facultando os serviços públicos de saúde para o ensino e a formação na área das ciências da saúde (…)”
(Base XV, nº2) O SNS é responsável por assegurar a formação geral e especializada, teórica e prática, dos seus profissionais de saúde, após a conclusão da licenciatura ou mestrado integrado, com o objetivo de os habilitar ao exercício tecnicamente diferenciado na respetiva especialidade
(…) (Base XXXIII, nº11).

Comentário:

Não prever, nem acautelar, a possibilidade de formação em saúde no SNS está objetivamente a contribuir-se para o depauperamento da qualidade da prestação de serviços através do abandono dos profissionais de saúde docentes e dos especialistas de reconhecido mérito. Muito provavelmente pretende-se abrir aporta à  formação em unidades privadas de saúde?

A proposta do GP-PS altera o que a Lei de 1990 permite? Não, piora por omissão.


Em síntese

A novela sobre a divergência de posições no PS tem alimentado a direita que sempre quis impedir a concretização do SNS.

O que importa é que as negociações entre PS, BE e PCP continuem no sentido de obtermos uma Lei de Bases da Saúde que permita inverter o caminho que a direita imprimiu ao SNS. O documento negocial do Governo constituía uma base sólida para aprofundar entendimentos, ao contrário do que acontece com o projecto do Grupo Parlamentar do PS.  Dou razão a António Costa quando este afirma: “ninguém nos perdoará se perdermos esta oportunidade(…)”. Não perdoará, (assumamos claramente) sobretudo, ao PS!


Por opção do autor, este artigo respeita o AO90


Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/xeque-mate-a-nova-lei-de-bases-da-saude/

O SNS, a autonomia e a realidade

Nas últimas semanas assistimos a nova ofensiva ideológica contra o projecto governamental da Lei de Bases da Saúde por parte de diversos intervenientes e sob diversas formas: artigos, abaixo-assinados, conferências ou meras  declarações pessoais.

Nesta campanha antigovernamental tem valido de tudo um pouco, verificando-se, até, o recurso às mentiras mais descaradas, tentando criar a ideia de que o sector privado e o sector social seriam objecto de uma clara hostilidade.

E estas afirmações têm sido feitas quando no nosso país os dinheiros públicos na Saúde têm permitido a viabilização de importantes negócios privados.

Nas diversas tomadas de posição importa destacar os seguintes aspectos:

  • A gestão do SNS deveria ser autonomizada em relação ao Ministério da Saúde.
  • Ser efectuada a separação das funções de prestador e pagador dos cuidados de saúde.
  • O SNS ser transformado em instituto ou empresa pública.
  • Que esse percurso de autonomização foi efectuado no Reino Unido com resultados muito positivos.
  • Que é atribuído um papel secundário ao sector privado e ao sector social.
  • Contestação ao carácter supletivo e temporário da gestão privada na saúde expresso no projecto governamental.
  • Criação de um grupo de trabalho para apresentar um “ projecto neutro” ao Parlamento que crie um novo SNS “de raíz”.

Como algumas dessas posições tentam “ressuscitar” o modelo neoliberal de M. Thatcher, escamoteando os resultados desastrosos a que conduziu o sector da saúde na Grã-Bretanha com a quase completa destruição do seu NHS ( National Health Service), importa lembrar que esse modelo foi condensado num documento intitulado “White Paper”.

Torna-se, então, indispensável fazer uma explicação sintética dos pilares desse modelo.

Em 1989, o governo conservador de Margaret Thatcher apresentou um documento orientador da reforma do sistema de saúde com o título “Trabalhando para os doentes”.

Este documento tornou-se mais conhecido pela designação de “White Paper”.

Nas suas considerações gerais, era afirmado que ele visava o “fortalecimento do NHS”, “colocar o doente acima de qualquer interesse”, que “o governo mantém e não mudará os princípios sobre os quais o NHS foi erigido”, o “NHS continuará aberto a todos e financiado pelas contribuições fiscais” e que “cada vez mais gente se dá conta de que nova injecção de mais dinheiro não é, por si só, uma resposta”.

Como objectivos gerais foram colocados os seguintes: “oferecer aos doentes, independentemente do seu lugar de residência, melhores cuidados de saúde e maior possibilidade de escolha dos serviços disponíveis”; “gerar maior satisfação e incentivos para os profissionais do NHS que demonstrem responder satisfatoriamente às necessidades e preferências dos doentes a seu cargo”.

Relativamente às propostas-chave foram definidas as seguintes:

  • Maior delegação de responsabilidade a nível local.
  • Hospitais autónomos.Criação de um novo estatuto de autonomia com a designação de “hospitals trusts”, com a premissa de maior liberdade para tomarem decisões sobre aquilo que os afecta, tais como a determinação das remunerações do seu pessoal e a capacidade para recorrerem ao crédito externo, dentro de certos limites.
  • Novas formas de financiamento.Para permitir que os hospitais que prestassem melhores serviços aos seus utentes tivessem acesso aos investimentos financeiros de que necessitavam, o dinheiro para tratarem os doentes poderia “cruzar” as então fronteiras administrativas entre os distritos.
  • Nesse sentido, todos os hospitais do NHS seriam livres de oferecer os seus serviços tanto ao sector público como ao privado. Deste modo, o dinheiro acederia com maior fluidez onde fosse prestada a actividade assistencial e onde ela se realizasse melhor (estas disposições definem o principio do “dinheiro que segue o doente”).
  • Colocação de especialistas adjuntos às consultas dos médicos clínicos gerais / médicos de família.
  • Orçamentos para os “group practices”. Estes orçamentos foram justificados como uma forma de ajudar os médicos clínicos gerais a melhorarem a prestação de serviços aos seus utentes. Os médicos clínicos gerais poderiam solicitar os seus orçamentos ao NHS, que seriam por si administrados para comprarem directamente aos hospitais que entendessem um pacote definido de serviços hospitalares para os seus utentes. Os orçamentos das listas de utentes dos clínicos gerais passariam a abranger:
    • Serviços ambulatórios.
    • Um conjunto definido de serviços de hospitalização convencional.
    • Exames diagnósticos.
    • O custo da prescrição de medicamentos.
    • Verbas para melhorar as instalações.
    • Os custos do pessoal empregue, sendo 70% reembolsados pelo governo.
  • Reforma dos órgãos de gestão. Os órgãos de gestão seriam reduzidos no seu número, sujeitos a directrizes empresariais e constituídos por membros executivos e não executivos.
  • Melhorar as auditorias.Para garantir que todos os responsáveis pela prestação dos cuidados de saúde fizessem o melhor uso possível dos recursos do NHS, oferecendo serviços de qualidade e com rendimento, seriam objecto de rigorosas auditorias.

No desenvolvimento dos conceitos e das propostas apresentadas, encontramos no documento algumas afirmações que merecem uma referência particular:

  • A afirmação altissonante de “o utente em primeiro lugar”.
  • “Pressionar a diminuição das despesas farmacêuticas através de um novo desenho orçamental, no qual as Autoridades Regionais de Saúde fixavam os orçamentos farmacêuticos para os grupos de clínicos gerais e as listas destes médicos, recebendo orçamentos indicativos de forma a guiar o custo das suas prescrições” (são os chamados orçamentos clínicos).
  • “Extensão progressiva de uma maior flexibilidade nas remunerações em todo o NHS, de forma que os gestores possam premiar o desempenho individual eficiente”.
  • “As regiões e os distritos serão financiados pelas estatísticas da população ponderada por idade e nível de saúde.”
  • “O NHS e o sector privado passarão a apoiar-se mutuamente e a oferecerem serviços reciprocamente, em benefício dos utentes.”
  • “A recompensa dos clínicos cujos serviços atraiam maior número de utentes, de forma a aumentar a proporção da sua remuneração, será calculada de acordo com a extensão das suas listas e passará de 46% a 60%, o mais rapidamente possível”.
  • “O resultado será um melhor tratamento para o público, tanto como utentes como contribuintes. O governo, deste modo, reforçará os aspectos positivos do NHS e poderá compensar as suas falhas, assegurando que ele se fortaleça, se modernize e se comprometa, mais que nunca, em trabalhar para os utentes”.

O governo conservador, que já vinha preparando estas medidas desde 1983, desencadeou um imediato e empenhado esforço na rápida concretização do conteúdo deste documento, recorrendo a uma ampla campanha de argumentos.

Alguns dos argumentos utilizados foram:

  • A necessidade de eliminar as instituições monolíticas estatais.
  • A competição proporcionará incentivos para as melhorias na eficiência.
  • O empresariado médico é bom para os doentes.
  • Estas medidas irão melhorar o atendimento aos mais pobres e desfavorecidos.
  • Garantir a melhoria da capacidade do sistema de saúde para responder às necessidades dos doentes.

O conceito nuclear deste “White Paper” foi a separação das funções de prestador e financiador, nomeadamente através da separação dos hospitais que prestam os serviços e das autoridades de saúde e os clínicos gerais que lhes compram esses serviços.

Em torno desta medida, foi também argumentado que se os papéis estivessem separados as agências financiadoras teriam a possibilidade de efectuar um exame mais cuidadoso das prioridades e necessidades dos doentes e das populações, e uma avaliação mais cuidadosa e independente. Libertas das pressões imediatas de gerir hospitais e das pressões políticas de interesses de grupos profissionais de saúde, poderiam ser efectuadas avaliações mais críticas e tomadas decisões mais racionais.

Deste modo, e ainda segundo os argumentos oficiais, as agências fornecedoras poderiam ficar aptas para competirem umas com as outras pelos negócios das agências financiadoras/compradoras.

No essencial, a separação entre compra e prestação era parte do modelo de reforma assente no “mercado interno” necessário para introduzir a atribuição de recursos baseada na competição entre prestadores e formalizado através de contratos, em que essa atribuição estaria ligada, cada vez mais, ao volume de actividade e aos custos e menos aos gastos históricos.

Outra das componentes centrais desta reforma foi o estabelecimento do modelo designado como “General Practitioners Fund Holdings Schemes” (GPFHS), no qual grupos de médicos clínicos gerais, também designados médicos generalistas, constituídos por 6 ou 7 elementos e com listas de, pelo menos, 11.000 pessoas, tinham a responsabilidade de gerir um orçamento atribuído pelo NHS e destinado a um vasto conjunto de serviços que incluiam as consultas de clínica geral, as consultas hospitalares, os internamentos, intervenções cirúrgicas, exames complementares de diagnóstico, todos os medicamentos receitados, as despesas administrativas decorrentes da gestão do próprio grupo de GPFHS, como contratação de pessoal e aluguer ou aquisição das instalações utilizadas para a respectiva actividade, e ainda as suas próprias remunerações como médicos.

Estes grupos de médicos eram, nas suas características de enquadramento legal e de funcionamento, cooperativas cuja fonte de inspiração foram, nos aspectos essenciais, os “PPGP” americanos.

O ciclo anual de compras de serviços foi definido da seguinte forma:

  • No mês de Agosto, a direcção executiva do NHS publicava um documento de prioridades para situar as coordenadas da negociação.
  • Em Setembro, os compradores (Autoridades de Saúde e GPFHS) tornavam públicas as suas propostas de compra de serviços. Surpreendentemente, não existia, até aqui, qualquer informação sobre o dinheiro disponível para o ano fiscal seguinte (na Grã-Bretanha inicia-se a 1 de Abril de cada ano).
  • Em Novembro, eram comunicadas aos compradores as ofertas de serviços em termos de volume e preços.
  • A negociação detalhada desenvolvia-se em Janeiro e Fevereiro, e deveria estar concluída em Março.

Todos os agentes estavam envolvidos em múltiplos e simultâneos processos de negociações, transacções e contratos. Estes processos implicavam um pesado envolvimento de recursos humanos e técnicos, chegando cada contrato a possuir 100 páginas, sem incluir os diversos anexos.

Um hospital médio na zona de Bradford, dos seus 150 trabalhadores administrativos, dedicava 25 técnicos a tempo completo, entre Setembro e Março, para negociar os vários contratos.

A partir de 1999, começaram a ser experimentados contratos com a duração de 3 anos.

Depois desta síntese, ficamos com uma melhor ideia das reais consequências desses modelos privatizadores.

Vêm sempre “embrulhados” em promessas de muitas soluções e de menor burocracia para evitar desde logo uma ampla contestação da opinião pública, mas depois os resultados são ainda piores do que aquilo que já existia.

Com as referências directas ao argumentário utilizado na Grã-Bretanha para levar à privatização e desmantelamento do NHS, ficamos com uma perspectiva mais concreta daquilo que alguns pretendem fazer ao nosso SNS.

Nesse sentido, é sempre útil recordar as opiniões expressas pelo Dr António Arnaut, como, por exemplo, na entrevista que deu ao Jornal “Médico de Família” no mês de Junho de 2003, quando estava em funções um governo de coligação PSD/PP chefiado por Durão Barroso.

Dessa entrevista, destaco as seguintes respostas às perguntas do jornalista:

Está-se a tentar fazer uma inversão, transferindo-se o máximo de competências para o sector privado, deixando o público reduzido a um papel insignificante.”.

Durão Barroso

 

…Este Ministro é um empresário dos Mellos emprestado à Saúde. Pode ser um bom empresário, um bom gestor, mas não tem sensibilidade para os problemas da saúde, que têm que ver com direitos humanos. Sobretudo no que toca às classes mais desfavorecidas”.

Durão Barroso

 

À pergunta se o actual ministro está a tentar destruir o S.N.S., respondeu:

É verdade. O Luís Filipe Pereira, que eu não conheço pessoalmente mas que me merece consideração, é mais sensível à Organização Mundial do Comércio, que considera tudo uma mercadoria, do que aos princípios correctos da Organização Mundial de Saúde. O que este ministro quer fazer é empresarializar os centros de saúde e os hospitais e construir novos hospitais em parceria com a iniciativa privada”.

Durão Barroso

 

Não concorda com essa intenção?:

Claro que não. O Governo, através da empresarialização e da construção de novas unidades de saúde em parceria com os privados, quer alienar prestações que o Estado tem o dever de assegurar”.

Durão Barroso

 

Eticamente, como classifica o avanço no sentido da privatização?:

Estamos perante um neoliberalismo selvagem. A Saúde é um sector especial porque cobre direitos fundamentais. Portanto, o Estado, enquanto existirem esta Constituição e os pactos internacionais sobre direitos fundamentais, não pode privatizar…”.

Durão Barroso

 

Considera que as parcerias público-privados são um tiro no escuro?:

Não, porque o Governo apontou para um alvo. E esse é fazer uma privatização indirecta. Eles vão criar sociedades anónimas de capitais públicos. Essas sociedades anónimas gerem-se pela lei das sociedades comerciais. E é da essência das sociedades comerciais que um accionista pode vender as suas acções…”.

Durão Barroso

 

Quando alguém defende a separação das funções de prestador e de pagador é da destruição neoliberal do direito à saúde que se trata.

Quando alguém vem falar na transformação do SNS em instituto ou empresa pública, basta olharmos para a situação em que se encontram os nossos hospitais com os modelos SA e, depois, EPE para ficarmos com uma ideia do que aconteceria ao nosso SNS.

Chegar ao cumulo de afirmar que é preciso criar um novo SNS a partir de um “projecto neutro” é já levar longe o descaramento político.

O que é curioso, é que mesmo os inimigos do SNS tentam disfarçar os seus objectivos liquidacionistas com supostas preocupações sociais.

Sérgio Godinho tem uma conhecida canção cujo refrão diz:

Cuidado Casimiro
Cuidado com as imitações
Cuidado minha gente
Cuidado justamente com as imitações.

Tenhamos cuidado com as imitações e com os imitadores.


Portugal | Viragem à Direita nas PPP? “Pressão vem de ser uma lei de 2 mil milhões"

Francisco Louçã não acredita que tenha sido por pressão do Presidente da República que o PS voltou atrás relativamente à proposta da nova Lei de Bases da Saúde do Governo, que já havia enviado aos parceiros da Geringonça.

É o tema da semana. O Bloco de Esquerda havia anunciado há uns dias um acordo com o Governo: o fim das PPP (Parcerias Público-Privadas) na saúde, que constaria da proposta da nova Lei de Bases na Saúde.
Nos dias seguintes, o Executivo garantia não existir qualquer acordo com o Bloco de Esquerda, argumentando que o que houve foram versões de trabalho, e apresentou nova proposta, bem diferente daquela que teria enviado tanto ao Bloco de Esquerda como ao PCP, que deixa em aberto a questão das PPP.

Tal viragem deixou o BE "chocado". "Só podemos estar chocados com o caminho do PS ao apresentar propostas que contrariam o acordo alcançado", disse, esta quarta-feira, Catarina Martins. 

Francisco Louçã não tem dúvidas. O que fez o Governo e o PS mudarem de ideias foi a pressão dos dois mil milhões de euros que representam as PPP numa legislatura. “São 2 mil milhões que o Estado paga para empresas que procuram obter lucro. O ponto de partida foi este”, comentou no habitual espaço de comentário da SIC Notícias.


Para o bloquista, as divisões no PS sobre esta matéria não são o cerne da questão. “Se olharmos com atenção para o que se passou vemos que o filme não é esse. No final de março, o documento foi enviado às bancadas que são parceiras do Governo e, a 4 de abril, o primeiro-ministro estava tão satisfeito com a proposta que a anunciou no Parlamento. Não anunciou uma versão de trabalho. Disse ‘a proposta do Governo foi enviada’. Uma proposta, aliás, que concluía um longo processo de negociação”, recordou.

Louçã criticou, assim, a postura de António Costa que, primeiro, anunciou a consagração de uma medida, tendo, dias depois, voltado atrás.

"Se o primeiro-ministro, pela primeira vez, utiliza o plenário do Parlamento para consagrar solenemente a apresentação de uma proposta, não pode dizer agora que era uma proposta para testar e para depois ser abandonada", frisou, lembrando que, em março, a ministra da Saúde propusera aos parceiros da Geringonça que co-assinassem aquela proposta do Governo. 

"O BE, concordando com ela, disse que sim. O PCP disse que não, que queria negociar alguns outros pontos. E nesse momento, o PS comunicou que então cada partido apresentaria as suas propostas. Entendeu o BE apresentar como proposta o documento que já tinha sido anunciado pelo primeiro-ministro e que consagrava o máximo de convergência", analisou.

Então, o que terá feito o Governo recuar? Pressão do Presidente da República, que, já se sabia, iria vetar esta lei de bases à Esquerda? No entender de Louçã, não foi por pressão de Marcelo. "O PR falou quatro vezes sobre esta matéria. A 19 de janeiro, noticia-se que Marcelo não queria uma lei aprovada à Esquerda. Sempre se soube a posição do Presidente", lembrou, concluindo que "o Governo não pode dizer que fez esta modificação, em abril, porque descobriu que o Presidente não concordava com a lei, porque ele já tinha dito isso em janeiro".

A pressão vem de onde, então? "A pressão vem de ser uma lei de 2 mil milhões de euros". É essa a convicção do bloquista, considerando que as três PPP que existem (em Cascais, Vila Franca de Xira, e Loures) "têm um enorme interesse estratégico em manter esta continuidade". 

"E há até um interesse – esse sim ideológico – que é dizer que em Portugal o Estado não é capaz de gerir serviços e tem de ser o privado. E que tem de se aceitar que hoje são três e que amanhã pode ser o hospital de São João, o de São José ou Santa Maria. Ou seja, que há um terreno em que setores privados podem absorver uma parte do custo do Estado", referiu.

Louçã realçou ainda que, por exemplo, nas universidades, nunca ninguém se lembrou de dizer que as entidades  públicas devem poder ser geridas por privados. Por uma simples razão. "Porque as universidades não dão o lucro que dão os hospitais. O que dá muito lucro é a saúde", afirmou, lembrando uma célebre frase da dirigente de uma destas empresas, a Isabel Vaz: “Só há um negócio mais rentável do que a saúde que é a venda de armas” e, concordou, "é mesmo assim".

Sobre a mudança de posição do Governo, o comentador resumiu-a da seguinte forma: "O que o PS fez não foi só abandonar a proposta que a ministra da Saúde tinha apresentado (...). O que o PS fez foi uma varredela geral na lei (...)", transformando-a em algo "muito mais confortável para o PSD e CDS". 

Algo que "é espantoso do ponto de vista da flexibilidade política" e que coloca António Costa perante dois cenários: "Ou apoia Carlos César e desautoriza Marta Temido, que ficará numa situação muito difícil, e avança para este acordo com a Direita. Ou confirma o que já tinha confirmado no Parlamento – é a sua palavra que está em causa – apoia a sua ministra e desautoriza esta iniciativa do grupo parlamentar", observou. 

Melissa Lopes | Notícias ao Minuto

 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/04/portugal-viragem-direita-nas-ppp.html

A prova dos nove

(Daniel Oliveira, in Expresso, 27/04/2019)

Daniel Oliveira

 

 

Se há assunto que sempre distinguiu a esquerda da direita portuguesa foi o SNS.

Isso ficou evidente em 1979, quando a direita se opôs à lei que o fez nascer por a considerar demasiado estatista. E em 1990, quando votou sozinha uma Lei de Bases de Saúde que punha privado e público a competir dentro do SNS. Por isso, este tema era de consenso fácil na ‘geringonça’. Enquanto as propostas do PSD e do CDS para a nova lei de bases aprofundavam o papel dos privados dentro do SNS, tendo o Estado como financiador, a esquerda dava ao privado um papel suplementar. É um debate semelhante ao dos contratos de associação com colégios privados. Nesta relação com os privados, as PPP eram o teste do algodão. Os estudos comparativos de eficácia financeira têm resultados contraditórios. Mas o essencial é que os privados olham para um doente com critérios de rentabilidade. Se não for rentável é um problema a ser transferido, se for rentável não deve ir para o centro de saúde. Se o doente for a um hospital gerido pelo Estado receberá o que tiver de receber, se for a uma PPP receberá o que estiver no contrato com o Estado. Aceitaria Isabel Vaz, CEO do grupo Luz Saúde, que um dos seus hospitais fosse gerido pelo Estado?

Um político que afete os negócios privados na saúde ou nas pensões sofre e é sempre cercado. Está muito dinheiro em jogo e grande parte do capitalismo nacional depende destes negócios em que é o Estado que garante a clientela. Como seria de esperar, as pressões são brutais. E estão a resultar.

A última versão do resultado das negociações do Executivo com o PCP e o BE foi a enviada pelo Governo a estes partidos. A confiança de António Costa era tal que, no debate quinzenal de 4 de abril, falou dela numa resposta a Catarina Martins: “Creio que, ainda recentemente, o Governo fez chegar uma redação em função dos últimos contactos que tínhamos mantido sobre esta matéria”. E acrescentou: “Não temos que nos deprimir com a ausência de partidos que nunca apoiaram o SNS, ele tem passado bem sem o seu apoio ao longo destas várias décadas.” Por fim, congratulou-se com o facto de se provar que não há só um tipo de maioria possível. Ninguém poderia prever este recuo e não vale a pena dizer que ele se deve à indiscrição do BE ou à irritação do PCP. Se não havia acordo fechado é porque ainda não havia contraproposta dos parceiros. O Governo recuou em relação à sua própria proposta, não à de outros.

As alterações que estão a ser introduzidas pelo grupo parlamentar do PS têm um sentido evidente: ceder, no que toca às PPP, aos protestos dos grupos privados de saúde. Terá sido efeito da pressão do Presidente? Também, mas com isso já Costa contava. De tal forma que BE e PCP também receberam nos seus mails um calendário que incluía o veto político de Marcelo e um guião para o ultrapassar. Das Marias de Belém que pululam pelo grupo parlamentar? Sempre lá estiveram.

As pressões dos privados tiveram de chegar a Costa. E é ele que terá de dizer com quem se quer entender. Se for com o PSD, logo neste tema, será claro o que pretende para depois das eleições. Cabe a Costa escolher entre as pressões dos que foram abocanhando o SNS ou o legado de António Arnaut. Será Costa o coveiro do entendimento histórico que a esquerda sempre manteve sobre o SNS e que ele festejou ainda há 15 dias? Se for, é o anúncio do fim da sua aposta na ‘geringonça’.


Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Cumplicidades socialisto-privadas

Agora que se conhecem os documentos acordados com o Governo e aqueles que foram modificados pelos deputados do PS, é possível ver quais as verdadeiras preocupações dos deputados socialistas.

 

E as diferenças não são apenas nas Parcerias Público-Privadas (PPP) e nas taxas moderadoras. É bem mais vasto e trata-se de um verdadeiro caderno de encargos favorável ao sector privado, num ataque ao SNS. Nem se compreende como é que o PS envereda por esta declaração de guerra, sem qualquer justificação política. 

 

Primeiro, a gestão privada dos estabelecimentos hospitalares públicos  em PPP. Antes dizia-se: "A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, devendo a escolha dos titulares dos seus órgãos de administração respeitar os princípios da transparência, publicidade, concorrência e igualdade". Agora, diz-se "A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato com entidades privadas ou do setor social."

 

Segundo,o financiamento do SNS. Antes, definia-se que "O financiamento a que se refere o nº1 [O financiamento do SNS é assegurado por verbas do Orçamento do Estado] deve permitir que o SNS seja dotado dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos." Agora, a proposta dos deputados do PS deixa cair esta obrigação. 
Não é uma questão de somenos. Tem sido o subfinanciamento crónico que tem gerado ineficiência e ineficácias do SNS e aberto a porta ao negócio do sector privado da Saúde. Sem criação de uma procura, o mercado do sector privado na Saúde não existe e não tem como sobreviver.  Ao retirar a obrigação pública de dotar o SNS de um financiamento adequado que pague o seu funcionamento, os seus profissionais, está a criar-se um monstro que tende a definhar e a gerar um mercado de Saúde.

 

E há muito mais... 

 

Terceira, taxas moderadoras.  Antes, escrevia-se: "Tendo em vista a correta orientação dos utentes, é dispensada a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde, se a origem da referenciação para estas for o SNS." Agora, escreve-se: "A lei pode prever a cobrança de taxas moderadoras, tendo em vista o controlo da procura desnecessária e a orientação da procura para respostas mais adequadas às necessidades assistenciais, sem prejuízo de poder determinar a isenção de pagamento, nomeadamente em função da situação de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade" Ou seja, aquilo que era taxativo - "é dispensada a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde" - passa a ser uma possibilidade. E note-se a diferença entre uma aplicação generalizada que passa a ser circunscrita à situação de recursos, de doença e de vulnerabilidade. A taxa moderadora tinha duas funções: desincentivar um acesso desnecessário aos serviços, mas ao mesmo tempo e como os sucessivos governos foram elevando o seu valor que durante muito tempo foi superior aos preços praticados no sector privado, acabava por gerar um incentivo ao recurso ao sector privado. Ao impedir o seu fim, os deputados do PS mantêm o incentivo ao sector privado. E por outro lado, ao acabar com a sua universalidade e ao impor uma espécie de "condições de recursos" criam uma desigualdade de tratamento entre cidadãos cujo espírito não está na matriz d SNS.

 


Quarta,
recurso ao sector privado. Antes escrevia-se sobre a possibilidade de contratos do SNS com entidades privadas: "Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, e quando o SNS não tiver, comprovadamente, capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil,podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade". Agora, ficou o mesmo princípio, mas sem aquela condição: "Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade." Ou seja, os deputados do PS desvincularam-se de qualquer pré-requisito de defesa do SNS e passaram a ser verdadeiros embaixadores do sector privado, ao abrir a porta - sem condições - à subcontratação ao sector privado.

 

Quinta.Seguros de Saúde. Antes, escrevia-se: "Os seguros e os planos de saúde são de adesão voluntária e de cobertura suplementar ao SNS".Agora, ficou: "Os seguros de saúde são de adesão voluntária e de cobertura complementar ao SNS. Ou seja, o que antes apenas se circunscrevia ao que poderia ser "suplementar" - leia-se, como o que não fosse prestado pelo SNS  - agora abre-se o seu âmbito a tudo o que possa ser "complementar", o que é uma noção bem mais vaga. O mesmo serviço com uma amplitude maior é ou não complementar?

 

Sexta,carreiras dos profissionais da Saúde. Veja-se isto, que parece escandaloso. Todo este capítulo caiu:

Profissionais de saúde do SNS 
1. Os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito a uma carreira profissional que reconheça a sua diferenciação na área da saúde. 
2. O Estado deve promover uma política de recursos humanos que valorize a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de saúde do SNS podendo, para isso, estabelecer incentivos. 
3. É promovida e assegurada a formação permanente aos profissionais de saúde do SNS. Ou seja, os deputados do PS acharam por bem manter aquilo que se passou ao longo de décadas e que tem explicado a passagem de profissionais do SNS para o sector privado: a desarticulação dos serviços e de carreiras.

 

Os deputados socialistas terão de explicar muito bem o que os levou a tamanho disparate!

 

Corolário: Parece que a proposta que saiu da negociação com o Governo foi bem revista por alguém que riscou tudo o que prejudicava os interesses privados. É, pois, da maior transparência possível que se saiba o que realmente se passou neste período de tempo. Porque parece bastante grave.

 

Espero bem que os senhores deputados socialistas, a que se junta a lista completa e dos que têm assento na comissão parlamentar de Saúde, possam ser chamados à pedra e dêem explicações detalhadas de como se operou esta alteração. Porque, independentemente do direito de opinião, um cidadão questiona-se por que razão foram tão minuciosas as alterações dos textos que poderiam melhorar o sector público.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

 

Os deputados da Comissão de Saúde

Comissao Saude01 copy

Portugal | A quem nos quer tratar da saúde

Miguel Guedes | Jornal de Notícias | opinião

A 26 de Abril, cravos já cansados na sua relativa liberdade, contas de subtrair: são 5 os anos que separam as comemorações dos 40 anos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) das comemorações dos 45 anos da Revolução de Abril. Agora, as contas são feitas para dividir: são também 5 os anos que nos podem separar do fim do SNS. A nova Lei de Bases da Saúde, a ser debatida e votada ainda nesta legislatura, é a peça fulcral da visão e do que queremos para o país nas próximas décadas. A escolha far-se-á entre dotar a saúde de todos os meios que assegurem condições de tratamentos e cuidados universais e para todos ou, ao invés, esvaziar progressivamente o SNS de meios e recursos, entregando-o aos privados através de parcerias público-privadas (PPP) na gestão dos hospitais.

Sejamos claros. Depois do direito ao voto, o SNS é a conquista que os portugueses mais valorizam em democracia. É um caso de sucesso que a Direita não ousa enfrentar mas que teima em revisitar para, aos poucos, o destruir. A divagação à vista de António Costa, ao dar o dito por não dito relativamente aos acordos da nova Lei de Bases com o BE, cede o horizonte ao mapa de navegação do PSD de Rio. A pior notícia para o SNS, a maior conquista de Abril, é o amanhã que o PSD ontem cantou ao PS como chamamento de sereia à custa do SNS.

O PS foi no engodo no dia 25 de Abril e esse é, já de si, um triste sinal. A diabolização do fim das PPP a que, aparentemente, o presidente da República procura dar lastro, nada tem a ver com as PPP de Cascais, Loures ou Vila Franca de Xira, as três únicas que existem. A escolha a ser feita diz respeito ao futuro e a saber se admitimos a vampirização do sector público pelo sector privado que, naturalmente só fará pelos cidadãos aquilo que estiver acordado e não aquilo que tiver que ser feito. E, não é coisa menor, é da saúde que tratamos. A Lei de Bases hoje em vigor, pedaço de catástrofe pela mão do PSD e CDS, é responsável e porta aberta à degradação de condições para os utentes e trabalhadores do SNS nos últimos anos. Permitir que tudo fique igual na nova Lei de Bases da Saúde, será condenar o extraordinário legado de António Arnaut e de João Semedo a uma simples memória.

Querem tratar-nos da saúde. Não podemos admitir a admissão de desmantelamento do SNS ao serviço de benefícios particulares e de uma visão ideológica que pretende dissolver direitos fundamentais numa rede de interesses. É este "bloqueio central" entre PS e PSD que, à semelhança do passado, julga assegurar que nada mudará até que se extinga.

(O autor escreve segundo a antiga ortografia)

* Músico e jurista

 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/04/portugal-quem-nos-quer-tratar-da-saude.html

Governo deu ao BE um guião para ultrapassar veto de Marcelo. Era este

Para além de ter aceite o fim total das PPP na Saúde, o Governo chegou a entregar ao BE e PCP um guião para ultrapassar o veto certo de Marcelo

O Governo enviou para o Bloco de Esquerda e para o PCP, por escrito, não só o consenso a que tinham chegado sobre os pontos mais sensíveis da nova lei de bases da Saúde, mas também um anexo onde ficou, preto no branco, como deveria ser ultrapassado o veto que já sabiam que viria do Presidente da República ao diploma.

Nesse documento, a que o Expresso teve acesso - e que é assinado pela Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares -, é detalhado todo o processo de reconfirmação do diploma, obrigando o Presidente a aceitá-lo num segundo momento, mas também um calendário, passo a passo, para garantir que a nova Lei de Bases estaria em vigor ainda esta legislatura. E mostra, assim, que António Costa não só chegou a decidir que acabariam de vez (e sem exceções) as PPP na Saúde, como já assumia que era inevitável um choque político com o Presidente.

Passo a passo, o Governo previa (antes do recuo desta semana) que tudo se passaria assim:

26 de abril |Último dia para votações indiciárias no Grupo de Trabalho “Nova Lei de Bases da Saúde”

02 de maio | Último dia para ratificação das votações indiciárias pela Comissão de Saúde

10 de maio | Último dia para votação final global

13 ou 14 ou 15 de maio | Último dia para envio para promulgação do decreto da Assembleia da Repúlica (Nova Lei de Bases da Saúde)

04 de junho | Último dia para receção da mensagem fundamentada com eventual veto presidencial

05 de julho | Último dia para votações plenárias e eventual reapreciação do decreto da Assembleia da República (Nova Lei de Bases da Saúde)

Depois deste calendário, vinha o guião. Explicando aos partidos da esquerda, por exemplo, que "não carece de voltar à comissão parlamentar competente, para efeito de redação final, o texto do decreto que não sofra alterações." Mas também que "o Parlamento pode ultrapassar o veto político, ficando o Presidente da República obrigado a promulgar, no prazo de oito dias, se, entretanto, reaprovar o diploma, sem alterações, com uma maioria reforçada: a maioria absoluta dos Deputados".

Esta semana, porém, ficou-se a saber que o Governo mudou de planos - apesar de estes terem ficado registados por escrito nas negociações com o Bloco e PCP, pela mão da ministra da Saúde. António Costa disse esta quinta-feira que o acordo nunca esteve fechado e justificou a mudança de posição com o facto de ter ouvido, entre outros, o apelo do Presidente da República. A opção é, agora, aprovar a Lei de Bases com o PSD - hipótese que o próprio Costa, há quinze dias, tinha recusado.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Assim não, António Costa

(Por Estátua de Sal, 25/04/2019)

Nada pior, como prenda de aniversário do 25 Abril, do que este zig-zag do PS no caso da Lei de Bases da Saúde, que António Costa não se cansou de informar o país que a Assembleia da República iria aprovar brevemente com o apoio dos partidos à sua esquerda. Em suma, seria verdadeiramente uma Lei subscrita pelo espírito da Geringonça.

 

É feio um líder político dar o dito por não dito com tanta leviandade. Cai mal ao olhar dos eleitores, revela fraqueza, calculismo político e falta de lealdade para com um ideário político firme e consistente. São tergiversações deste género que minam a confiança dos eleitores na classe política, que afastam os eleitores das urnas, e que são o terreno fértil para o crescimento dos populismos.

É óbvio que é sabido que o PS não é um bloco unânime no que toca às opções de gestão, mais ou menos liberal, da economia. É óbvio que sempre existiu no PS uma ala permeável às pressões emergentes do mundo dos negócios privados, seja na área da saúde, nas autoestradas ou nas empresas públicas. Costa sempre conviveu com uns e com outros conseguindo, em última instância, fazer uma bissectriz mais ou menos consensual, satisfazendo umas vezes mais a ala direita, e de quando em vez a ala esquerda. Neste caso, parecia claro que o pensamento pessoal do próprio António Costa seria mesmo acabar com a inscrição da possibilidade de PPP na Lei de Bases da Saúde a aprovar.

Só que, entre o parecer e o ser, pode existir alguma distância significativa. Marcelo foi fazendo as suas prédicas preventivas contra tal opção, num exercício de ingerência e de abuso dos poderes presidenciais sobre o Governo e sobre o Parlamento, e Costa parece ter cedido ao cerco da direita, dando uma imagem de líder fraco e pusilânime.

E, ainda que seja difícil de quantificar, tal cedência terá certamente influência na prestação eleitoral do PS, quer nas próximas eleições europeias, quer nas legislativas de Outubro. Os eleitores não solidificam a sua confiança em políticos que alteram as suas propostas só porque são acossados pelos seus opositores. E sem confiança não há seguidores, não há apoiantes, e os votos fogem, seja para outras forças políticas, seja para a abstenção, como resposta ao desencanto.

Acresce que o BE, surgindo como o consorte traído e corneado em toda esta história, só pode ter razão em se sentir como tal, pelo que amplificará a sua vitimização perante o eleitorado e só terá a ganhar eleitoralmente com o sucedido.

Na verdade, o BE – apesar de por vezes ser demasiado lesto a dar conta do estado das suas negociações com o Governo de forma a colher os louros da aprovação de certas medidas -, neste caso não exagerou naquilo que anunciou, no que toca ao acordo que já tinha fechado com o Governo. Ver a notícia do Expresso e cópia do documento da Presidência do Conselho de Ministros enviada pela Ministra da Saúde, Marta Temido, ao BE, aqui.

Depois de termos passado semanas a discutir a endogamia que perpassa pelo Governo e pelos gabinetes que o apoiam, os primos dos primos e demais familiares à mesa do orçamento. Depois de termos andado a discutir leis a haver, tanto mais ridículas quanto mais apertadas, para acabar com tais promiscuidades malsãs, o que parece concluir-se deste recuo do PS é que há outro tipo de endogamia muito mais perigosa e onerosa para o erário público.

É a endogamia entre o poder político e os interesses económicos rentistas privados, que tão mal tem feito a Portugal e aos portugueses.

Assim não, António Costa. Mal por mal sempre é melhor contratar os primos até ao quarto grau. Fica mais barato e há mesmo Ministros que tem familiares muito competentes.


Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Extrema sensibilidade

Tennis Estoril Open 2009
De cada vez que o assunto da Lei de Bases da Saúde vem à baila na discussão pública, Marcelo Rebelo de Sousa perde o decoro de um Presidente da República, fica nervoso e parte em cruzada.
Da primeira vez, achou por bem dizer que, se a nova lei de bases não fosse negociada com o PSD, que nem a leria e que a vetaria de imediato. Ou seja, pouco importava a cor do Governo ou qual a força efectiva da direita, porque a lei teria de ser influenciada pela direita.
Depois, vendo a asneira que cometera, recuou. E até veio dizer que era a favor do Serviço Nacional de Saúde, que o tinha votado na Assembleia Constituinte, o que nem sequer foi verdade, porque faltou a essa sessão... Foi uma pequena fakenew de Marcelo Rebelo de Sousa.  Na verdade, Marcelo nunca foi um entusiasta do SNS. Quando o SNS foi criado, Marcelo era subdirector do jornal Expresso, e "esqueceu-se" de abordar essa questão na sua coluna de opinião, ao longo de todo esse ano.
Finalmente, quando se começava a desenhar um acordo à esquerda para "separar as águas" e clarificar o sector da Saúde - impedindo a expansão das suas PPP no futuro - Marcelo voltou a rebelar-se contra os ataques ao sector privado. Agora, já admite que a nova lei de bases da Saúde possa “traduzir o espírito da maioria” política atual— de esquerda —, mas ao mesmo tempo quer o seu contrário: que a lei deve  “no futuro acautelar a possibilidade de se recorrer [também] à gestão — mais ampla ou menos ampla — por parte do setor social e privado”. Ou seja, mais uma vez pouco importa a cor do Governo ou qual a força efectiva da direita, porque a lei terá de ser influenciada pela direita.
Parece, pois, que quando se fala em Saúde, qualquer coisa de irracional se passa na cabeça de Marcelo Rebelo de Sousa. O sector da Saúde é daqueles que, a seguir à droga e à venda de armas, mais dá dinheiro ao sector privado, desde que seja por intermédio do Estado ou de seguros e fundos de pensões. Como não se consegue - ainda... - privatizar os fundos das contribuições para a Segurança Social, então terá de ser por via Lei de Bases. E Marcelo Rebelo de Sousa sempre se deu bem com os principais agentes privados, nunca se importou de interagir com eles e com os seus interesses.  
Claro que a intervenção de Marcelo foi rapidamente usada por um PS com pensamentos contraditórios no seu seio sobre a Lei de Bases da Saúde. Apesar de desunido, o PS une-se num único objectivo: ganhar as duas eleições deste ano. E para isso - no seu entendimento - um discurso de direita e a aparência de não estar colado a uma esquerda radical parecem-lhe ser sempre mais eficazes para roubar votos ao PSD, quando se espera que subam as intenções de voto nesse partido. Veja-se o caso de António Barreto, um homem de direita próximo do PS, que disse hoje na RTP que era "muito perigoso" que o PS perdesse o seu papel social-democrata, de "charneira".
Tudo isso levou o Bloco de Esquerda a protestar, depois de ter feito um anúncio unilateral de um acordo que, afinal, não se concretizou: "Aquilo a que assistimos é um recuo brutal no que estava a ser construído".
O PS é assim. Veremos, no futuro pós-eleitoral, qual a sinceridade do seu discurso na salvaguarda de um SNS sólido, articulado e sustentável.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Portugal | Catarina Martins destaca "construção revolucionária"

A coordenadora do BE, Catarina Martins, destacou hoje que o 25 de Abril não foi só o dia, mas "a construção revolucionária que veio depois", como o Serviço Nacional de Saúde (SNS), a escola pública e a igualdade.

"E hoje, quando nos manifestamos, manifestamo-nos por essas condições. Pelo estado social universal, para toda a gente ter direito à escola, à pensão, ao apoio quando precisam e à saúde", afirmou.

Catarina Martins participou hoje na marcha que desceu a Avenida da Liberdade, em Lisboa, para assinalar o aniversário da Revolução dos Cravos de 1974, salientando que passam 45 anos sobre o 25 de Abril e também 40 anos sobre a fundação do SNS.

"É um ano muito importante, em que discutimos como vamos proteger o SNS, e eu lembro que ele hoje está muitas vezes nas mãos dos grupos privados, que têm ficado com o dinheiro que deveria estar no SNS", disse a coordenadora bloquista.


"O SNS não precisou de PPP [Parcerias Público-Privadas] para mudar o nosso país, mas as PPP começaram a destruir o SNS. Hoje, o caminho que temos de fazer é defendê-lo, como António Arnaut, como João Semedo nos deixaram esse legado, e 25 de Abril é também a defesa do direito à saúde para toda a gente", acrescentou.

Catarina Martins considerou que 2019 é "um ano extraordinário para Portugal", destacando uma manifestação de afrodescendentes contra a violência racista, "a maior manifestação feminista que este país já viu, a 08 de março", e o ano em que os estudantes se manifestaram "para dizer que não há planeta B e que as alterações climáticas estão aqui".

"Um ano assim tão intenso, de lutas do trabalho, da igualdade, é um ano de democracia e é com esta gente, que não desiste de lutar, que nós queremos construir o futuro", concluiu.

Catarina Martins estava acompanhada na manifestação pela eurodeputada Marisa Matias, por Jean-Luc Mélenchon, do grupo francês França Insubmissa, por Miguel Urbán, do partido espanhol Podemos, e por Jakob Nerup, da Aliança Vermelha e Verde dinamarquesa.

Lusa | Notícias ao Minuto

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/04/portugal-catarina-martins-destaca.html

Os projectos de nova Lei de Bases da Saúde e os graves problemas do SNS

Estão em debate na Assembleia da República 5 projectos de nova Lei de Bases da Saúde. Mas os problemas mais graves do SNS não resultam da actual lei. Problemas graves são o subfinanciamento crónico do SNS e a promiscuidade público-privado, incluindo a dos profissionais de saúde, que trabalham simultaneamente no SNS e nos grupos privados de saúde, o que resulta também de não terem nem carreiras nem salários dignos no SNS.

Gostaste do que leste?

Divulga o endereço[2] deste texto e o de odiario.info[3] entre os teus amigos e conhecidos

                

References

  1. ^ PDF (www.odiario.info)
  2. ^ endereço (www.odiario.info)
  3. ^ odiario.info (odiario.info)

Ver o original em ODiario.info (clique aqui)

Subfinanciamento crónico do SNS

Os projectos de nova Lei de Bases da Saúde em debate na Assembleia da República não resolvem os problemas graves do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Neste estudo, com o titulo “Os projectos de nova Lei de Bases da Saúde em debate na Assembleia da República não resolvem os problemas graves do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”analiso, utilizando dados da OCDE e do governo, a situação actual do sector da saúde em Portugal, mostrando que a percentagem da riqueza criada no país (PIB) destinada à saúde dos portugueses diminuiu entre 2006 e 2017, uma tendência contrária à verificada na generalidade dos países da União Europeia.

Mostro, utilizando dados do governo, que o agravamento das dificuldades do SNS resultam da redução, em % do PIB, das transferências do Orçamento do Estado para o SNS. Isto tem determinado, como consequência das dificuldades que enfrenta o SNS, que a parte da despesa total com saúde suportada pelas famílias atingisse, em 2017, 28% em Portugal, quando a média na União Europeia é apenas 18%.

E refiro que nenhum dos projectos de nova lei de bases da saúde actualmente em debate na Assembleia da República resolve dois dos mais graves problemas que enfrenta actualmente o SNS, a saber: o subfinanciamento crónico do SNS e a promiscuidade público-privada que existe e que resulta dos profissionais de saúde trabalharem simultaneamente no SNS e em grandes grupos privados de saúde, o que está, por um lado, a destruir por dentro o SNS e, por outro lado, a promover o grande desenvolvimento dos grupos privados de saúde à custa do SNS.

Termino apontando duas medidas vitais a meu ver para defender o SNS,  não por meio de grandes declarações,  mas com actos – uma norma travão ao subfinanciamento crónico do SNS, e a eliminação gradual da promiscuidade público-privada dos profissionais de saúde (exclusividade) associada a carreiras e remunerações dignas o que nunca vi ser defendido pelas organizações representativas desses profissionais. Estas propostas são também um desafio à coragem dos deputados que dizem defender o SNS.

Espero que este estudo possa ser um contributo para uma reflexão séria e fundamentada sobre a situação do SNS e sobre a necessidade de o defender, não apenas com grandes declarações mas com atos, pois o SNS, uma das principais conquistas do 25 Abril, é um instrumento vital no combate às grandes desigualdades que se têm agravado em Portugal. Sem o SNS a vida seria ainda mais difícil para milhões de portugueses.

Estudo

Estão neste momento em debate na Assembleia da República 5 projectos de nova lei de bases da saúde, mas nenhum deles resolve os problemas mais graves do SNS, até porque eles não resultam da actual lei. E problemas graves são o subfinanciamento crónico do SNS e a promiscuidade público-privado, incluindo a dos profissionais de saúde, que trabalham simultaneamente no SNS e nos grupos privados de saúde, o que resulta também de não terem nem carreiras nem salários dignos no SNS.

Nenhum dos 5 projectos contém medidas concretas para resolver pelos menos estes problemas.

A redução da despesa com a saúde (pública + privada) em Portugal

O gráfico 1, construído com dados divulgados pela OCDE (Health-at-a-Glance” de 2010 e 2018), mostra a variação da despesa com a saúde na União Europeia em % do PIB entre 2007 e 2017.

Gráfico 1 – Despesa com saúde (publica+privada) em % do PIB 2007 (Portugal) e 2017

Fonte: OCDE

Como revelam os dados da OCDE constantes do gráfico 1, entre 2006 e 2017, a despesa com saúde (pública + privada) medida em percentagem do PIB diminuiu em Portugal de 9,9% para 9%, enquanto a média na União Europeia (28 países) aumentou pois, entre 2007 e 2017, subiu de 8,3% para 9,6%. Portanto, em Portugal neste período registou-se precisamente uma tendência inversa à verificada na generalidade dos países da U.E.

O subfinanciamento crónico do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

A redução da despesa de saúde em Portugal tem como causa o subfinanciamento crónico do SNS (transferências do Orçamento do Estado muito inferiores à despesa) como mostra o gráfico 2.

Gráfico 2 – Transferências do OE para o SNS (a preto) e a despesa anual do SNS (vermelho) – Milhões €

Fonte: Nota explicativas do Ministério da Saúde durante debate anual dos O.E.

No período 2010/2019, as transferências do Orçamento do Estado para o SNS constantes dos orçamentos iniciais aprovados foram sistematicamente inferiores às despesas previstas do SNS.

Neste período as transferências previstas somaram 83.277 milhões € e as despesas previstas totalizaram 94.769 milhões €. As transferências foram inferiores às despesas em 11.492 milhões €, segundo dados fornecidos pelo atual governo à Assembleia da República.

Esta diferença foi “coberta” pelas taxas moderadoras (120/170 milhões €/ano) e pelo endividamento – em Setembro de 2018 a divida atingia 1.950 milhões € segundo o governo – parcialmente pago com reforços do orçamento no fim de todos os anos. Um processo que levou à degradação a que chegou actualmente o SNS.

Em nenhuma das propostas da Nova Lei de Bases de Saúde existe qualquer norma que ponha um travão à degradação do SNS

E o aumento da despesa das famílias com a saúde

Para se poder saber qual travão que se podia por degradação do SNS, observe-se o gráfico 3.

Gráfico 3 – Transferência do Orçamento do Estado para o SNS em percentagem do PIB – 2010/2019

A parcela da riqueza criada anualmente no país (PIB) destinada pelos sucessivos governos ao financiamento do SNS é cada menor: 5,11% do PIB em 2010, e apenas 4,41% em 2019 (até Cavaco Silva, com a desfaçatez, rancor e desonestidade intelectual habitual, veio agora falar da degradação do SNS, quando foi durante o período em que ele foi presidente da República que o SNS foi mais destruído pelo estrangulamento financeiro e ele nunca abriu a boca).

Se a lei de bases da saúde estabelecesse como limite mínimo que as transferências do OE para o SNS não podiam ser inferiores a 5% do PIB a preços correntes de cada ano, o SNS receberia, em 2019, mais 1.242 milhões €. Este artigo travão na lei impediria que ficasse ao arbítrio do governo transferir o que quiser, e utilizar o SNS, através do subfinanciamento, para reduzir o défice como faz o atual governo, para depois se gabar em Bruxelas de défice zero conseguido também à custa da destruição do SNS.

Quem ousará defender que a nova lei de bases tenha um artigo de travão da degradação do SNS (transferências do OE para o SNS nunca poderem ser inferiores a 5% do PIB, por ex.)? Simplesmente declarar que se defende o SNS não basta. São precisos actos. Como consequência da degradação do SNS, em 2017, segundo a OCDE, a despesa de saúde suportada pelas famílias em Portugal representou já 28% da despesa total de saúde, quando na U.E. era 18%.

A promiscuidade publico-privado está a destruir o SNS por dentro

(cavalo de Tróia)

Interessa analisar o problema da promiscuidade público-privada na sua totalidade. E isto porque a promiscuidade público-privada que está destruir por dentro (autêntico cavalo de Tróia) o SNS não se limita apenas à não entrega da gestão de unidades públicas de saúde a grupos privados de saúde (as PPP; exs: Hospitais de Loures, Cascais, Vila Franca de Xira e Braga) como consta das propostas de lei dos partidos da esquerda que estão na Assembleia da República.

É importante reduzir e mesmo acabar com isso, pois custa ao OE cerca de 474 milhões/ano e fortalece os grandes grupos privados da saúde. Mas não é a única que afecta o SNS. A promiscuidade público-privada inclui também a dos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, etc.) que trabalham simultaneamente no SNS e nos hospitais dos grandes grupos privados (LUZ, José Mello Saúde, Lusíadas, Trofa, HPA, etc.), o que permite a estes grupos desnatar o SNS e utilizar esses profissionais quando precisam sem ter de suportar os custos permanentes com eles limitando-se a pagar uma % do pago pelo doente. Pagam por ato médico (à peça, temporário, espécie de trabalho à jorna moderno), sendo uma forma também do SNS financiar o sector privado.

É urgente ter coragem de enfrentar este grave problema que está a destruir o SNS por dentro, impondo gradualmente a exclusividade aos profissionais (têm a liberdade de optar livremente pelo SNS ou pelo sector privado, não podendo estar simultaneamente nos dois), oferecendo, em troca, uma carreira e remunerações dignas, o que não acontece actualmente. Nem o governo nem os partidos que apresentaram projectos de lei na Assembleia da República tiveram a coragem de enfrentar este problema que destrói o SNS e de propor medidas concretas visando a eliminação gradual deste tipo de promiscuidade (ex. exclusividade imediata dos directores clínicos e dos novos médicos do SNS).




Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/subfinanciamento-cronico-do-sns/

Lei de Bases: A Saúde do regime

Agora já ninguém duvida do imperativo moral e patriótico do Serviço Nacional de Saúde. Os seus detractores limitam-se a tentar esvaziá-lo do seu conteúdo progressista”.

António Arnaut[1]

A pronúncia sobre os projectos de Lei de Bases da Saúde representa o regresso do debate público e democrático sobre as matérias referentes à política de saúde. Como afirmou o Dr. Mário Jorge Neves, num artigo que escreveu recentemente, todos os democratas estão convocados.

Após décadas de transformações sociais e de alterações estruturais nos sectores estratégicos do Estado, designadamente no Serviço Nacional de Saúde (SNS), o debate é, finalmente, trazido para a luz do dia. Em contraste com a silenciosa imposição parlamentar da Lei de 1990 ainda em vigor, o debate sobre a nova Lei de Bases da Saúde está saudavelmente na rua e é necessário que assim continue.

Actualmente todos estamos confrontados com a necessidade e a responsabilidade de decidir sobre como queremos ver cumprido e concretizado o nosso direito constitucional à protecção da saúde. Esta é uma opção de fundo que tem implicações vastas, nomeadamente quanto à forma de estruturação do Estado de direito democrático, inextricavelmente associado à qualidade do modelo social consagrado pelo povo Português em 25 de Abril e, por extensão, aos seus modos organizacionais.

Após a revolução o Estado foi chamado a intervir ativamente na saúde das populações. Para responder a um sistema assistencial-caritativo insipiente, coexistente com a denominada “clínica livre”, desorganizado e gerador de profundas desigualdades na proteção da saúde, os portugueses escolheram e adotaram um modelo de serviço público, no qual o Estado se assumiu como produtor de prestações públicas de saúde universais, gerais e gratuitas – o SNS.

O actual debate sobre a Lei de Bases da Saúde traduz as tensões geradas aquando da alegada “crise” do Estado Providência e o ascenso do neoliberalismo. São hoje salientes as transformações políticas, económicas e sociais provocadas pelo denominado “mercado globalizado” e pelo subsequente recuo da autonomia política e económica dos Estados – o “colete de forças dourado” (como denominado por Friedman). Quando Margaret Thatcher declarou que “a economia é o método, o objectivo é mudar o coração e a alma” do país[2], estávamos longe de antever a virulência da afirmação e as alterações de configuração ao denominado “Estado Social” que estas viriam a significar.

Importa reconhecer que na essência do debate sobre a Lei de Bases da Saúde está firmada uma questão fundamental que sobreleva para a própria definição (redefinição?) do modelo social adotado em Portugal:

  • Deve o Estado assegurar a produção de prestações de saúde, através de serviços públicos próprios (tendencialmente Estado Produtor)?  

Ou, pelo contrário, deve o Estado transformar-se em mero regulador ou financiador/pagador, com prestações de saúde AO público, produzidas pelo sector privado (tendencialmente Estado Regulador/ Garantia)?

Na prática, parecem ser estas as duas diferentes visões que enformam as propostas de Lei de Bases da Saúde que estão em discussão na Assembleia da República, as mesmas duas visões que justificam a convergência entre as esquerdas, em oposição às cópias serigrafadas apresentadas pela área da direita.

De um lado encontram-se os defensores do SNS, assumindo a primazia da produção pública para concretizar o direito à protecção da saúde e, do outro lado, aqueles que pretendem uma (ainda) maior participação do sector privado no denominado “sistema de saúde”, quer através da produção, quer da gestão, animados pela óptica do “consumo” de cuidados comprados, quer pelas pessoas individualmente, quer pelo Estado, ao abrigo do conceito económico de “provisão pública”.

À área da direita interessa um Estado vazio de autonomia para o exercício das suas funções sociais. Pretendem um Estado garantidor do sector privado “a fim de voltarem ao velho sistema de fazer das doenças do povo a fortuna de meia dúzia de privilegiados.”[3]

O SNS é, no presente, um dos poucos pilares que restam do “Estado Social” que durante décadas foi a bandeira justificativa da Social Democracia. Hesitar na defesa de um serviço de cuidados de saúde de qualidade e para todos, necessariamente assegurado pelo sector público, é abrir mão de um dos poucos referenciais ainda justificativos desse modelo socio-económico-político que as forças económicas neoliberais querem destruir e as forças sociais neo-fascistas pretendem cavalgar.

Começa a tornar-se visível que, subterraneamente ao debate sobre a nova Lei de Bases da Saúde, tentam impor-se correntes ideológicas contrárias à organização económico-social adotada aquando do amplo consenso nacional que esteve na génese da democracia Portuguesa. A maioria social inequívoca que, de facto, afirmou e definiu o Regime atual.

  • O Regime que rejeitou a “evolução na continuidade”;
  • O Regime que efectivou os direitos, liberdades e garantias individuais a par com os direitos colectivos e sociais;
  • O Regime que estabeleceu os serviços públicos de protecção social: a segurança social, a escola pública e o SNS.

O Presidente da República pediu uma “lei de regime”. Essa lei é necessariamente aquela que defenderá e promoverá o SNS de acordo com as suas características identitárias. O SNS exclusivamente público, financiado pelo Orçamento Geral do Estado, com profissionais dedicados devidamente enquadrados em carreiras, com infraestruturas próprias, que assume a coesão organizacional e a coerência territorial, de acesso universal, geral e gratuito.

O Presidente da República enganou-se quando afirmou que vetaria uma futura Lei de Bases da Saúde que fosse apenas o “triunfo de uma conjuntura”. Enganou-se pois a soberania é popular e o povo Português não mudou, nem de coração, nem de alma.

À sociedade portuguesa não serve um SNS abastardado.

É por isso que a nova Lei de Bases reflectirá e promoverá (ou não) a Saúde do Regime.

E este debate que é hoje indispensável havemos todos de querer continuá-lo pois como disse Arnaut em 1979:

(…) O debate neste Plenário está a terminar. Mas não se pense que a discussão ficará encerrada ou se esgotará com a aprovação e publicação da lei. Continuaremos a discutir o Serviço Nacional de Saúde, porque discuti-lo é a melhor forma de o assumir, de o defender, de o aperfeiçoar. Este é mais um passo na arrancada irreversível, mas não é ainda a meta. Aprovada a lei, é preciso regulamentá-la e aplicá-la. Transformar a esperança num fruto fraternalmente colectivo. Sabemos que os inimigos do Serviço Nacional de Saúde não vão desarmar e continuarão a levantar-lhe muitas dificuldades e emboscadas. As dificuldades que os privilegiados sempre levantam ao progresso social [e] à liberdade (…)”[1].

[1] Diário da Assembleia da República (1979), I Série, N.60, pág 2134.

[2] Interview for Sunday Times “Mrs Thatcher: the first two years”, 1981.

[3] Diário da Assembleia da República (1979), I Série, N.60, pág 2117.


Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/lei-de-bases-a-saude-do-regime/

A saúde oral como cavalo de Tróia: a futura Lei de Bases da Saúde

É importante que o país tenha uma nova Lei de Bases da Saúde, porque aquela que vigora actualmente tem portas e alçapões pelos quais tantas vezes a direita quis desvirtuar o SNS.”

António Costa, 2018[1]

A futura Lei de Bases da Saúde constitui uma boa oportunidade para refletir sobre a organização dos cuidados de saúde (oral) no nosso país. É importante fazermo-lo sem dogmas e com a responsabilidade político-social que a todos os profissionais de saúde incumbe, designadamente, para a melhoria da saúde da população.

A saúde oral configura um caso especial dentro da organização dos cuidados de saúde pois é uma área de intervenção médica que se encontra, maioritariamente, relegada para o sector privado. Esta organização do “sistema de saúde” promoveu uma separação artificial entre a saúde oral e a saúde geral que é tão artificial como falsa: o indivíduo é uno e a saúde oral faz parte integrante da saúde geral em óbvia interdependência orgânica.

Características dos cuidados de saúde oral

Entretanto, as características dos cuidados de saúde oral configuram exemplos paradigmáticos em diversos aspectos:

  1. A falta de investimento público nesta área de saúde reflecte-se na insuficiência de médicos dentistas e de estomatologistas no Serviço Nacional de Saúde (SNS). De facto, mesmo os casos agudos são frequentemente encaminhados pelas próprias urgências hospitalares para o sector privado devido a falta de resposta pública na valência de medicina dentária-estomatologia. É assinalável que quando encaminhados pelos cuidados de saúde primários os tempos de espera por uma primeira consulta de estomatologia variem entre 37 dias (ARS LVT) e 202 dias (ARS Algarve)[2].
  2. Decorre que os efeitos sociais desta insuficiente prestação pública é evidente: Portugal tem figurado sistematicamente no ‘top 3’ das desigualdades económicas referentes à utilização de consultas de saúde oral, evidenciando um gradiente acentuado de utilização conforme os rendimentos (OCDE). O mesmo será dizer que os mais ricos usam os cuidados de saúde oral, enquanto os menos ricos e quem mais precisa não os usa por dificuldades financeiras.
  3. O abandono desta área de saúde às “forças do mercado” originou, primeiramente, as assimetrias territoriais na distribuição dos profissionais, densificando-se, estes, nos grandes polos urbanos com consequente desguarnecimento das zonas semi-urbanas/rurais e, secundariamente, a subsunção às tendências monopolistas dos grandes grupos económicos que “secam” as unidades de prestação de cuidados de saúde de pequena e média dimensão.

Os governos do Partido Socialista têm realizado aproximações à resolução do problema de acesso à saúde oral. Durante o mandato de José Sócrates foi implementado o denominado “cheque-dentista” e durante a atual legislatura foi iniciado o programa “Saúde Oral para todos” integrado no projeto SNS + Proximidade.

Pese embora ambas as iniciativas sejam prestimosas e tenham, na generalidade, cumprido os seus objetivos táticos, importa perguntar, agora que se prepara a futura Lei de Bases da Saúde, se estas são suficientes para melhorar, de facto, a saúde (oral) da população.

Insuficiências

A saúde oral como cavalo de Tróia

Insuficiências das iniciativas até agora adoptadas:

  • O denominado cheque-dentista é uma estratégia de “voucherização” dos cuidados de saúde que fomenta a procura e, embora promova a utilização dos cuidados, não resolve o problema de saúde das populações. O “cheque-dentista” apresenta o efeito de consciencializar a população para a necessidade de obter cuidados de saúde oral, mas, amargamente, não inclui a integralidade desses mesmos cuidados fazendo depender da capacidade económica a completude do plano de tratamento aquando de casos mais complexos. Simultaneamente verifica-se que a maior parte da população não tem direito ao cheque-dentista, nem, tampouco, direito a cuidados de saúde oral acessíveis e financeiramente comportáveis.
  • O programa “Saúde Oral para todos” visa “promover e facilitar o acesso da população a cuidados de saúde dentários” no SNS [3] através da contratação de médicos dentistas. Porém, quando se aborda o assunto da saúde oral haverá que reconhecer que esta não se esgota nos denominados cuidados dentários, constituindo-se como um campo de intervenção médica muito mais amplo e necessitado de integração, efectiva e transparente, no SNS.
  • Torna-se pertinente lembrar que o acordo-quadro apresentado pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde se assemelha a um contrato de empreitada no qual as atribuições dos médicos dentistas estão limitadas às especificações de um caderno de encargos[4]. Acresce que os contratos de “aquisição de serviços” propriamente ditos obrigam a confidencialidade não se sabendo, portanto, quais os termos reais da prestação dos cuidados, fomentando-se, assim, um total obscurantismo contratual que se afigura em tudo contrário aos princípios da transparência, do escrutínio democrático e da prestação pública de cuidados de saúde.   

A futura Lei de Bases da Saúde é uma oportunidade ou uma ameaça?

A natureza, a estabilidade, a universalidade e a generalidade dos cuidados de saúde (oral) dependerá, em larga medida, da futura Lei de Bases da Saúde, daquela que vier a ser aprovada pela Assembleia da República. O debate será tanto mais difícil e pouco proveitoso quanto nos fecharmos nas “capelinhas” das profissões/especialidades ou nos digladiarmos sobre as intrigas palacianas promovidas por personalidades mediáticas (curiosamente, em muitos casos, da mesma área partidária!).

No primeiro caso corre-se o risco de promover uma organização de cuidados de saúde desvirtuada por pressupostos corporativos, no segundo caso é pouco mais do que calhandrice de diferentes lóbis. Em ambos os casos é negar o debate sobre o essencial, seja por insuficiência intelectual, por distracção política ou por defesa de interesses alheios à saúde da população.

Importa, antes, situar o debate na substância concreta, leia-se, melhorar os níveis de saúde (oral) da população, sem sectarismos profissionais ou políticos, de forma economicamente sustentável. Recorde-se que existem cinco documentos em debate, apresentados por ordem cronológica: o projecto de Arnaut e Semedo assumido pelo BE (“Salvar o SNS”), o projecto do PCP; a proposta de Lei do Governo e os projectos do PSD e do CDS. As primeiras três propostas afirmam o modelo social Português, enquanto ambos os partidos da direita ressuscitam a fórmula neoliberal do estado como financiador do sector privado.

3 eixos de análise que a futura Lei de Bases da Saúde poderá implicar nos cuidados de saúde

A saúde oral como cavalo de Tróia
Ex-Ministro da Saúde Adalberto Campos Fernandes que apresentou o programa “Saúde Oral para todos”

Escolheram-se 3 eixos de análise para avaliar os méritos e os alçapões que a futura Lei de Bases da Saúde poderá implicar para o Séc. XXI no que aos cuidados de saúde (oral) se refere:

1. Responsabilidade do Estado na garantia do direito à protecção da saúde

Quanto à responsabilidade do Estado multiplicam-se, de um lado, as acusações de ideologização do debate sobre a organização dos cuidados de saúde e, do outro lado, entre os defensores da democracia social, teorizações excessivamente nuancés sobre as possibilidades constitucionais de configuração do Estado social.

Na prática a pergunta fundamental é simples:

Ambiciona-se um Estado que garanta o direito à protecção da saúde, como sector estratégico nacional, através da sua própria prestação de serviços (propostas do BE, PCP e Governo)? Ou pelo contrário, aceita-se um Estado em que a garantia do direito à protecção da saúde é interpretada como “privatizável” remetendo-se o Estado, em essência, ao financiamento e à regulação do sector privado (propostas do PSD e CDS)?

Olhando para o exemplo da organização dos cuidados de saúde oral parece fácil concluir que o cumprimento dos papeis de financiador e de regulador não é suficiente para garantir a universalidade do acesso e, consequentemente, o cumprimento do direito à igualdade na protecção da saúde. O denominado “sistema de saúde”, tão enaltecido por certos sectores, falhou clamorosamente nesta área: falhou na universalidade de acesso e falhou na integração e compreensividade de cuidados. De facto, a evidência confirma a necessidade de que a saúde oral faça parte da carteira básica de serviços públicos, com profissionais e infraestruturas, para que exista efectiva resolutividade nos processos de diminuição da doença e de promoção da saúde.

Embora apenas o projecto do PCP mencione especificamente os cuidados de saúde oral (Art 9º. n.2, al. d), os três diplomas apresentados no Parlamento prevêem a possibilidade de convenção com o sector privado aquando de insuficiências no SNS. Seria interessante que na futura Lei de Bases da Saúde a proposta do governo fosse articulada com as formulações do BE (Arnaut-Semedo) e do PCP para que a redacção “condicionadamente à avaliação da necessidade” (Base 21) diminuísse de ambiguidade e explicitasse a vontade de aumento da resposta através da prestação pública (BE: Base XI, nº3 e PCP: Artº45, n.1).

2. Descentralização – municipalização

Um dos aspectos essenciais para a efectivação dos cuidados de saúde públicos é a estrutura organizacional do SNS. Fazer depender a disponibilidade de valências de saúde – no caso a saúde oral – de protocolos com as autarquias, como acontece no projecto “Saúde Oral para todos”, pode fazer parecer que se aceita a secundarização desta especialidade ao anuir-se que (afinal) não é “para todos” porque estará submetida à capacidade autárquica. Acresce que a aparente “naturalidade” com que se permite a institucionalização desta forma municipalizada de organização de cuidados, poderá ser erradamente interpretada como aquiescência (mesmo que tácita) à instauração de um SNS potencialmente a 308 velocidades para qualquer área médica no sector público.

Será uma oportunidade perdida se se permitir que a saúde oral venha a ser utilizada como exemplo de fragmentação “útil” do SNS. É candente a necessidade de soluções mais duradouras e estáveis que contribuam para a compreensividade dos cuidados de saúde, sem que se perpetue a dissociação saúde oral vs saúde geral por via de artifícios burocrático-administrativos. Não podem os médicos dentistas, por aceitação “conveniente” ou alheamento acrítico, contribuir para a pulverização pseudo-descentralizadora do SNS.

Ainda que a proposta do Governo não responda adequadamente à matéria da organização administrativa e territorial poderá ser evitado o alçapão da municipalização atentando-se aos projetos do BE (Arnaut-Semedo) e do PCP, os quais apresentam soluções organizativas que permitem assegurar a integridade de um SNS coeso e territorialmente coerente.

3. Carreiras e participação dos profissionais de saúde

As carreiras profissionais são a “trave mestra” do SNS, como afirmou António Arnaut. São-no por motivos histórico-sociais associados à participação na edificação do SNS, mas também porque o corpo de profissionais de saúde dedicado ao serviço público é aquele que investe diariamente no SNS o seu saber e empenho para que haja um serviço universal, geral e (tendencialmente) gratuito no momento da prestação.   

Quando os médicos dentistas reclamam pelo reconhecimento de uma carreira é importante salientar que aludem à vinculação pública, à contratação coletiva e à sujeição a procedimentos concursais de ingresso e de progressão. A instituição de uma carreira “independentemente da relação jurídica de emprego” (formulação usada pelo PSD-CDS, à semelhança do documento que os inspirou) é ineficaz e vazia de competências diferenciadas, mesmo que lhe possam ser atribuídos graus e títulos glamorosos. A definição de uma carreira não é compatível com a generalização do modelo de contratualização via acordo-quadro “de empreitada” ou com o isolamento face aos outros profissionais intervenientes na saúde (oral).

Seguramente não serão os médicos dentistas a aceitar, por imprudente análise, condições de excepcionalidade laboral, à parte dos profissionais integrados no SNS propiciando, assim, que se fragmentem (ainda) mais as carreiras profissionais do sector público da saúde. A proposta do governo prevê a organização de uma força de trabalho planeada e estruturada em carreiras, mas ainda contém a fragilidade de não mencionar a possibilidade, quer de progressão em todas áreas profissionais, quer de participação dos profissionais de saúde na gestão dos serviços o que, complementarmente, as propostas do BE (Arnaut-Semedo) e do PCP explicitam podendo, também neste domínio, ajudar a fechar o alçapão.

A defesa da saúde oral não pode ser utilizada como cavalo de troia, de bojo recheado de médicos dentistas, para a descaracterização do SNS. A saúde é una e por isso a futura Lei de Bases da Saúde deverá garantir inequivocamente o desenvolvimento do SNS enquanto instrumento público de prestação de cuidados; com coesão organizacional, com coerência territorial e integrador da pluriprofissionalidade em carreiras com possibilidade de participação na gestão e na definição das políticas, garantindo, assim, a universalidade, a generalidade e a (tendencial) gratuitidade constitucionalmente previstas.

Em nome da futura Lei de Bases da Saúde para o Séc XXI junto-me a António Arnaut na pergunta:

vamos permitir que subsista o fosso em cujas águas turvas chafurdam os tubarões, entre os privilegiados da sorte e os deserdados da fortuna, entre os pobres e os ricos, entre a cidade e o campo?

Arnaut, 1979

[1] António Costa em RTP notícias de 20 de Dezembro de 2018: Saúde. Costa defende que nova Lei de Bases cobre “alçapões”.

[2] Rede de Referenciação Hospital: Estomatologia. Aprovada por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde a 15 de Novembro de 2017.

[3] Governo apresenta programa “Saúde Oral para todos”. Comunicado a 18 Setembro de 2108.

[4] Serviços Partilhados do Ministério da Saúde. Caderno de encargos:

Acordo quadro para a prestação de serviços de medicina dentária às instituições e serviços do serviço nacional de saúde, CP 2017/115.

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/a-saude-oral-como-cavalo-de-troia-a-futura-lei-de-bases-da-saude/

1979: Quando Marcelo se marimbava para o SNS

Deu brado, a declaração de Marcelo Rebelo de Sousa (MRS) de que vetaria uma Lei de Bases da Saúde, mesmo sem a ler, se fosse apenas votada à esquerda. Esta estapafúrdia declaração vinda de um professor universitário apenas espantará quem acha que MRS é uma pessoa preocupada com a substância dos problemas. Mas para ele, a saúde dos portugueses é um pormenor; o que é essencial é saber quem ganha no jogo esquerda-direita (a direita, na sua opinião, deve ganhar). Aliás, numa recente entrevista à agência Lusa, MRS separou os "mundos" existentes no actual debate sobre a Lei de Bases a partir de uma igualmente simplista e redutora. Disse ele:
Há “duas maneiras de ver o problema” no SNS: com “flexibilidade na forma como é gerido” ou de “maneira mais fixista”.  
Pode parecer chocante, mas esta visão curta dos problemas não é de agora, nem é novidade em MRS. Há cerca de 40 anos, em 1979, quando o SNS foi aprovado no Parlamento como forma de dar mais saúde aos portugueses, MRS era director-adjunto do principal jornal nacional (Expresso). E, mais uma vez, o assunto passou-lhe ao lado. Folheie-se o jornal dessa altura. A página 2 do semanário era sempre sua, para estender a sua "Análise Política". Na página 3, aparecia sempre a "Figura da Semana", escolhida geralmente por MRS. Ao longo de 1979, MRS não gastou uma linha - uma que fosse! - sobre o SNS ou a saúde dos portugueses. O próprio corpo do jornal nunca abordou o assunto, à excepção da crónica parlamentar, que não era da sua autoria. E muitas das vezes o SNS foi completamente secundarizado face a outros assuntos. E se não foi sobre a saúde, sobre o que escreveu MRS nesse primeiro semestre preparatório da votação no Parlamento do SNS? Escreveu sobre a descolonização, o PCP, o PSD, o Governo de Mota Pinto, a crise política, os candidatos presidenciais, a descolonização (outra vez!), o regresso de António Champalimaud, a Europa, o PS, o Brasil, novamente o Brasil (Marcelo deve ter ido ao Brasil e refere-se à chamada revolução de 1964 sem nunca mencionar o golpe militar), o congresso do PS (omitindo António Arnaut, que protanizou - segundo o repórter do próprio jornal - a segunda intervenção mais ovacionada!), os três anos da Constituição, a crise da direita (dividida e com MRS a forçar uma concertação de esforços), a crise da direita nas confederações patronais e na UGT ("a CAP atravessa crise visível e parece paralisada, dividida; a UGT ressente-se da divisão no PSD, atrofia-se à nascença; a CIP permanece em debate constante das suas diversas correntes"), a amnistia aos militares do 11 de Março e do 25 de Novembro, o discurso de Ramalho Eanes no 25 de Abril, as jogadas de Sá Carneiro, a crise entre Sá Carneiro e Eanes, a "frente eleitoral" (escolhendo Freitas do Amaral para figura da semana).
Na semana de Junho em que os deputados votaram o SNS, Marcelo escreveu sobre... o 13 de Maio em Fátima. "A Igreja Católica é uma força social indesmentível, (...) resta saber se tem consciência da situação actual do repto que se encontra lançado". Não lembra ao diabo. Em Julho, com a criação da Aliança Democrática (entre PSD/CDS/PPM), MRS parece feliz: "Este acordo pode ajudar a clarificar as opções eleitorais dos portugueses (...) nada mais frustrante para o eleitorado do que concluir que o seu voto não escolhe o Governo. (...) Se o bloco não se desunir, a maioria governamental pós-eleitoral será provavelmente diferente da actual". Mas a questão da Saúde em Portugal era então assim tão irrelevante? Visivelmente para MRS, sim. Mas para os portugueses, era crucial. Era mesmo um caso de vida ou de morte. Em cada dia. Veja-se como.
MRS podia, como fez António Arnaut ou o deputado da UDP Acácio Barreiros no debate sobre o SNS (17/5/1979) - que se aconselha  ler na íntegra! - alinhar os sinais do descalabro: Taxa de mortalidade infantil, 35 por 1000 nados-vivos; Partos sem assistência -15%; Taxa de mortalidade por doenças infecto-contagiosas, parasitárias e entéricas - 22 por 100000; Casas sem esgoto - 40 %; População com abastecimento de água através de poços - 32%; População sem recolha de lixos urbanos - 61 %; Médicos de clínica geral - 92,5 % no litoral do País, contra 7,5 % no interior; Médicos especialistas - 93,7 % na região litoral (81 % só em Lisboa, Porto e Coimbra), contra 6,3 % no interior; Enfermeiros - 83,8 % no litoral e 16,2 % no resto do País; Consumo de medicamentos (1976) - 80% para o litoral e 20 % para o interior. MRS podia ter se ofendido e cruzado armas com António Arnaut quando, nessa sessão do Parlamento, citou o panorama desgraçado do povo português e a indiferença dos privilegiados:
É esta pungente realidade que os inimigos do SNS fingem ignorar, por cobardia moral e indiferença política. Todo os dias os jornais se fazem eco de casos dramáticos, verdadeiramente intoleráveis numa sociedade civilizada e inadmissíveis para qualquer pessoa minimamente sensível ao sofrimento alheio.
MRS que lia jornais por dever de ofício, podia - tal como hoje - pensar antes na vida dos outros. Ser "minimamente sensível ao sofrimento alheio". Podia ter se lembrado do que vira, dias antes, ao ouvir Arnaut citar notícias atrás de notícias: 
Pessoas que morrem par falta de recursos ou de assistência médica, outras que aguardam meses por um exame ou uma cama no hospital. Há casos insólitos de o aviso para a consulta ou internamento chegar depois do falecimento do doente! Ainda recentemente a imprensa relatou um caso de uma mulher de Fornos de Algodres - o próprio presidente da Câmara mo confirmou - que teve o filho debaixo de uma árvore, porque o hospital, ali ao lado, estava fechado! Tenho aqui à mão recortes de jornais, recolhidos ao acaso, que referem situações verdadeiramente «exemplares» e talvez «eventualmente chocantes» para alguns dos Srs. Deputados:
Septuagenária morre à porta do hospital - recusaram-lhe assistência (Comércio do Porto, de 11 de Março de 1978); Entrar no Banco do S. José é passar a «Porta do Inferno» (A Capital, de 7 de Junho de 1978); De três hospitais para a Mitra, por mais incrível que pareça. Estranha e insólita odisseia de uma sexagenária, que fraturou um braço, relatada pelo Diário de Noticias, que do Hospital de Setúbal passou para o Sanatório de Outão, daqui para S. José, depois os familiares perderam-lhe o rasto e, com o auxílio da Polícia Judiciária, vieram a encontrá-la na Mitra! É esta a «radiografia do nosso desespero» para usar a feliz expressão do Diário Popular, que serviu de título a uma recente reportagem sobre o Hospital de S. José. Vamos deixar que tudo continue na mesma? Vamos permitir que subsista o fosso em cujos águas turvas chafurdam os tubarões, entre os privilegiados da sorte e os deserdados da fortuna, entre os pobres e os ricos, entre a cidade e o campo?
MRS podia ter se sentido ferido pelo insulto - de quem vive "em águas turvas" onde "chafurdam os tubarões" - e ter dado a mão ao projecto «A Social-Democracia em Portugal», dos social-democratas independentes como Sérvulo Correia, em que se sublinhava que 
"Atingiu-se esta situação porque, além das referidas carências sócio-políticas gerais, o regime anterior não foi capaz de estruturar um serviço eficiente e universal de cuidados de saúde, voltado sobretudo para uma medicina preventiva, e porque no sector da medicina curativa criou condições, favoráveis ao desenvolvimento de uma actividade profissional individualista, fundamentalmente ao serviço das camadas privilegiadas da população, em detrimento de uma medicina institucional organizada"  MRS podia ter sentido o apelo do jornalista para o real em bruto traçado por Sérvulo Correia quando afirmou no Parlamento: 
"No meu círculo"de Castelo Branco, "a mortalidade infantil foi, em 1975. de 41 por mil (...) a mortalidade materna foi, em 1975, de 0,70 por mil (...) os partos sem assistência foram, em 1975, de 16,5 %" (...) Como explicaria eu essa inacreditável estratégia aos cinco filhos de uma senhora recentemente falecida, esvaindo-se em sangue por acidente pós-parto, enquanto transportada, sem o tratamento recomendável, do Hospital de Alpedrinha para o do Fundão e daqui para o da Covilhã? (...) Como a explicaria eu aos meus eleitores de Oleiros, mais habituados a não ter do que a ter médico no seu município? Como explicaria aos meus eleitores da Sertã(...) privados de um centro de análises clínicas no seu hospital? Como a explicaria aos meus eleitores da Covilhã(...) obrigados a fazer bichas de madrugada no centro de saúde e cujo velho hospital não responde às necessidades? Como a explicaria aos meus eleitores de Idanha-a-Nova (...), em cujo hospital as camas não tinham ainda há bem pouco tempo colchões decentes? Como a explicaria aos meus eleitores de Penamacor cuja maternidade não funciona por falta de parteira? Como a explicaria a todos os meus eleitores do distrito de Castelo Branco cujo moderno hospital distrital espera há tanto tempo os especialistas de que necessita para dar pleno rendimento às suas instalações e equipamento?
Nada! Absolutamente nada! Nas suas crónicas, nas páginas do seu jornal, não há nada sobre essa realidade. Tudo lhe passou ao largo, nada move as suas ideias senão a macro-estrutura da política, os jogos palacianos, talvez porque, possivelmente, não era essa a sua realidade. Tal como hoje. A atitude do MRS era, aliás, geminada à do PSD. O debate sobre a criação progressiva do SNS começara há um ano com o II Governo Constitucional (PS, apoiado pelo CDS), envolvendo todas as classes na saúde e na sociedade. António Arnaut era o ministro dos Assuntos Sociais e afirmou taxativamente no Parlamento que o projecto fora torpedado pelo CDS, ao provocar a queda do Governo e afundando com ele o projecto do SNS que estava agendado para ser votado a 12/7/1978. O PS recolocou o SNS no debate parlamentar, de 19/12/1978. 
"Descrevi então,"afirmou Arnaut, "o panorama angustiante do sector, apontei factos e números, indiquei os vários modelos-tipo de serviços de saúde, rejeitando tanto o colectivista como o liberal e convencionado. Esclareci que a saúde é um conceito amplo, verdadeiramente revolucionário, ligado à concretização dos demais direitos sociais, por isso que, para além da ausência da doença, visa a obtenção de uma situação de «bem-estar» físico e social. (...) A direita parlamentar - e os seus órgãos de propaganda - procuraram apenas lançar a confusão, deturpar os factos, iludir a realidade. A vocação da direita é denegrir e não construir, conservar ou recuperar e não inovar (...) A direita tem medo da verdade porque sempre viveu da mentira. (...) A direita é o passado, com o seu rol infamante de tropelias, de exploração e opóbrio. A direita é o simulacro das caixas, o submundo dos grandes hospitais, a chaga das Mitras, a fraude da medicina comercializada, o formulário das multinacionais..."(Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Aires Rodrigues)
Em Junho de 1979, havia vários projectos no Parlamento. O projecto do PS (assinado à cabeça por António Arnault e que o PCP, social-democratas independentes e UDP apoiavam); o projecto do CDS - apenas sobre carreiras médicas e administrativas... -  que seguia de perto as ideias da Ordem dos Médicos, presidida por António Gentil Martins, defendendo - tal como hoje - um «sistema de saúde» assente fundamentalmente na contratação entre o Estado e a medicina privada. O PSD estava contra o SNS e chegou a ter inicialmente um projecto alternativo (com financiamento público e complementado com um seguro de saúde), mas não o levou avante. O governo Mota Pinto - que esperava ganhar as eleições em 1980 - achava que, fosse qual fosse o projecto votado no Parlamento, seria capaz de o modificar na fase de regulamentação... 
Esta temática aparece no meio - no meio! - de um artigo a 3 colunas na página 3, local habitual da crónica parlamentar (Expresso, 10/5/1979), da autoria do Pedro d'Anunciação. O PSD dava piruetas entre projectos inconciliáveis: "Embora não subscrevamos nenhum daqueles projectos, quanto a nós qualquer um deles apresenta ideias muito válidas e estamos convencidos que, na sua análise conjunta, poderá resultar um diploma realista",disse o ministro dos Assuntos Sociais Pereira Magro (Expresso, 10/2/1979). Que ideias válidas eram essas? Nada se dizia, nem importava. Pouco importavam igualmente as clivagens que o SNS suscitava.
No início de Março de 1979, realizou-se o 3º Congresso do PS, no Pavilhão dos Desportos em Lisboa. Foi um congresso de combate contra o governo Mota Pinto. Arnaut foi - segundo o repórter do Expresso- "a principal bandeira de identidade da esquerda do partido", em que o SNS aparecia como referência socialista. "SNS" foi a sigla gritada entusiasticamente pelos delegados ao congresso e militantes presentes. Por diversas vezes.
"António Arnaut, num típico discurso de comício lançou o repto emocional a um partido recuperando ainda mais os traumatismos de uma experiência governativa marcadamente conservadora"(Expresso, 10/3/1979).
Curioso frisar que nessa altura - como agora - a questão essencial era a obrigatoriedade da exclusividade dos profissionais do SNS. O jornalista estabelece uma ligação do bastonário da Ordem dos Médicos ao PSD, o que leva Gentil Martins a escrever ao director, a desmenti-lo:..."o projecto do SNS que defendo só por feliz coincidência poderia ser semelhante a algum dos projectos apresentados na AR e dos quais me alheio"(carta publicada a 9/6/1979).   Ao contrário de MRS, que manifestava o seu vazio de ideias, os social-democratas independentes tinham uma visão crítica do assunto. Defendiam "a criação de um sistema integrado - o Serviço Nacional de Saúde - que permita e fomente a socialização dos cuidados médicos em Portugal, garantindo o acesso igualitário de todos à medicina preventiva, curativa e de reabilitação". Mas apontavam "gradualmente para a existência paralela e em plano de igual dignidade das duas soluções" -pública e privada - "com cobertura apenas parcial dos gastos em caso de recurso à medicina privada". "A dedicação exclusiva do médico constituiria regime excepcional, proibindo-se, no entanto, as sobreposições de tempos de serviço e o atendimento dos mesmos doentes pelos mesmos médicos no sector estadual e no sector privado e restringindo-se ao máximo as acumulações de serviço no âmbito do sector estadual". Mas nesse capítulo, parte do PS estava - como agora - com a direita: 
"Sectores importantes do PS reagiram com desagrado à falta de maleabilidade de António Arnaut, o qual teria impedido que o referido projecto fosse aprovado com o voto favorável dos social-democratas independentes"(Expresso, 16/6/1979). Na semana em que o SNS foi aprovado no Parlamento, esta referência aparece a meio da crónica parlamentar. O jornalista escreve: "Diploma extremamente polémico e contestado pela Ordem dos Médicos, o SNS só será exequível dentro de cinco a dez anos".
O tal debate sobre os projectos, realizado a 17/5/1979 foi dos mais esclarecedores. O PSD já defendia então a "liberdade de escolha do médico", "a melhor articulação possível entre o sector estatal e o sector privado", convictos de que a "presença clara e inequívoca de que a estatização generalizada não é a medida adequada à necessária rendibilidade dos serviços e profissionais de saúde". Era defendido como "imperativo de extrema urgência, a existência ou manutenção de um numerus clausus, dado que o débito anual de técnicos terá de obedecer às reais necessidades e capacidade de absorção do País". Era a forma de manter um mercado médico protegido, independentemente das necessidades do país. Um dos oradores do PSD chegou a enfatizar m defesa do "mercado": "Considera o Partido Socialista viável a colectivização da medicina num país que aponta para uma economia de mercado? (...)não entende o Partido Socialista que dos termos do artigo 23.º do seu projecto, resulta a introdução de uma forma de contrôle que aponta claramente para formas populistas, ineficazes e demagógicas? (...)entende ou não o Partido Socialista que o contrôle estatal resulta rigidamente do estipulado nos artigos 31.º, 32.º e seguintes? (...)considera o Partido Socialista que existe qualquer viabilidade, eficaz e social, para o sector privado em convergência com o sector estatal, como preconiza o artigo 52.º do seu projecto? Não será antes a sua progressiva liquidação, ao contrário do que tem sido afirmado?" Uma ideia que foi contestada sibilinamente por António Arnaut no seu discurso final de debate que enumerou os diversos pontos da proposta da criação do SNS (participação dos utentes, articulação com o sector privado, estatuto do pessoal):
"Os que tanto falam na liberdade de escolha do médico escamoteiam a realidade actual, pois tal direito está drasticamente limitado por razões económicas e geográficas, só existindo para os ricos ou para aqueles que vivem em grandes centros. (...) Traduz-se, afinal, em termos práticos, na liberdade de o médico escolher ou seleccionar os seus doentes e não de o doente poder consultar o médico da sua preferência. (...) O Partido Socialista quer a liberdade para todos, a saúde .para todos! Esse é o verdadeiro sentido da socialização da Medicina que os mal intencionados querem confundir com estatização. (...)
..."Sem tal carreira - que existe para todos os funcionários públicos - não poderia assegurar-se a cobertura médica e hospitalar de todo o País. Esta é uma das razões por que são inadmissíveis os modelos da «medicina convencionada» ou do «Seguro-Saúde» que manteriam os médicos nos seus consultórios das áreas urbanas, sobretudo dos grandes centros, em prejuízo da mancha negra do resto do País. No futuro, todos os profissionais que desejem ingressar no Serviço Nacional de Saúde, terão de sujeitar-se ao regime de carreira.
 
Pelo PS, o deputado Gomes Carneiro foi contundente:
"Agora o que não compreendemos é como é que o PSD vem defender o sector privado, se existir um serviço público de saúde capaz, real, competentemente apetrechado e com capacidade técnica suficiente para satisfazer as necessidades das populações no domínio da saúde. Será que o PSD pretende que seja o Estado a pagar a medicina privada?" 
Quarenta anos depois está à vista que sim, que o projecto sempre foi esse. E quanto ao SNS, foi acabando por ser subfinanciado, desarticulado, sangrado e capturado pelos diversos serviços privados, em que os responsáveis pelo Estado "preferem" deixar a apodrecer máquinas e serviços, para serem "forçados" a recorrer aos servidos privados que os vendem, fixando o preço que querem, pago pelo Orçamento de Estado e sempre com a pressão de que as dívidas do sector da Saúde se acumulam, sem serem pagas. A ideia era clara, tal como Arnaut a colocou: 
O SNS não impede a existência paralela ou mesmo concorrencial de actividades privadas no sector da saúde. O que se pretende é garantir à população o acesso pronto e eficiente aos serviços de saúde do Estado. Trata-se, afinal, de o Estado cumprir a «obrigação social» a que está adstrito. Por isso, o campo de actuação da medicina liberal dependerá da maior ou menor eficiência e aceitação dos serviços públicos. De qualquer modo, o seu papel será relevante. (...) Admitimos, pois, como resulta do n.º 2 do artigo 15.º, o recurso dos utentes a entidades ligadas contratualmente ao SNS no caso de impossibilidade de resposta da rede oficial, e até, excepcionalmente, um reembolso directo. Fora dos casos previstos naquela norma, admitimos realisticamente o recurso a entidades privadas que tenham contrato com o SNS, mas o reembolso não poderá representar, neste caso, acréscimo de despesas para o Estado. Assim se concilia o interesse dos utentes, salvaguardando, quanto possível, a sua liberdade de escolha, com os princípios da universalidade e generalidade do SNS. Como disse atrás, a socialização não é a estatização e o que nos preocupa são os interesses dos utentes, únicos destinatários do Serviço Nacional de Saúde. É à luz destes interesses - e não de quaisquer outros - que nos devemos nortear.
Já após a aprovação do SNS, a direita mobilizou-se para que o debate na especialidade esbatesse as fronteiras entre a prática pública e a privada. Mas a questão era sempre minimalisticamente tratada pelo Expresso e sempre de forma depreciativa para o SNS: 

A divisão era entre "os que colocam fronteiras mais vincadas entre a medicina privada e as estruturas estatizadas do SNS"(Expresso, 16/6/1979).
Apenas em Junho, já após a sua aprovação pela Assembleia da República, é que o Expressoaflora a questão, no meio de um artigo e apenas por causa da possível criação de uma plataforma política dos socialistas.
"O SNS e alterações recentemente introduzidas na Lei de Bases da Reforma Agrária têm sido os principais obstáculos à definição de uma plataforma política - e consequentemente a um projecto de Governo entre o PS e os social-democratas independentes" (1ª página, 16/6/1979)
Em Agosto de 1979, a Ordem dos Médicos organiza uma greve ilegal dos médicos, em defesa do fim da exclusividade. Segundo o jornal Expresso, a 23/5/1979, o governo Mota Pinto aprovara o Estatudo do Médico. O governo dera o projecto a ler ao bastonário da Ordem dos Médicos que sugerira modificações, nomeadamente "a possibilidade de os médicos poderem acumular empregos qu pretenderem, horários de trabalho individuais, de modo a facilitar acumulações, incluir todo o tempo de serviço, seja em que regime de trabalho for, para a contagem para a aposentação". Estas alterações modificaram o documento original e as páginas não apareceram rubricadas pelo ministro Pereira Magro, que "não concordara com as alterações". Mota Pinto recebe Gentil Martins, dois dias antes de abandonar o Governo, e Gentil Martins insiste em mais umas modificações. Na véspera de sair, novo encontro, desta vez com o chefe de gabinete, dando conta de que apenas duas das reivindicações não tinham sido acolhidas: indexação salarial automática e classificação numa letra abaixo do pretendido. De resto, ficavam com um estatuto que mais nenhuma classe tinha, levando os serviços do MAS a considerar como impossívis de aplicar (ler mais no artigo que vem acima na foto). O diploma vai assim para Ramalho Eanes assinar. E criou problemas. Os médicos hostilizam formas de luta.  E em Setembro,  MRS escolhe Gentil Martins para a figura da semana, tecendo elogios políticos ao presidente da Ordem dos Médicos, pelas cedências do governo ao Estatuto do Médico - contra "o sindicato considerado conotado com o PCP e que há muito contesta a implantação da Aliança Democrática no seio da ordem dos Médicos" (Expresso, 1/9/1979). Mas nunca, nunca mesmo, se menciona o fundo da questão. Não é isso que interessa a MRS. Nunca foi. A sua vida era outra.  E hoje?

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Lei de Bases da Saúde: A ideologia do partido único?

A questão da Lei de Bases da Saúde constitui uma das mais acesas discussões políticas e ideológicas das últimas três décadas, tornando mais visíveis os campos dos negócios, de um lado, e dos valores humanistas, por outro, no delicado sector da Saúde.

Já em 1979 esta delimitação de campos esteve presente, sendo, no entanto de referir que cidadãos posicionados nos quadrantes partidários que votaram contra a criação do SNS (Serviço Nacional de Saúde) tiveram contributos importantes para a sua implementação e consolidação como se verificou, por exemplo, com o Dr. Paulo Mendo, Dr. Albino Aroso e Drª Maria dos Prazeres Beleza.

Durante longos anos houve uma retórica de pura propaganda ideológica onde era repetida à exaustão a “natural” e “inevitável” superioridade da gestão privada em relação à pública.

Com a derrocada, na última década, de importantes impérios multinacionais e a implosão de várias entidades bancárias, essa propaganda ideológica contra as políticas sociais adaptou-se às novas circunstâncias para não cair em argumentos descredibilizadores dos seus reais objectivos, esmorecendo nesses conceitos de superioridade da gestão privada.

Um denominado “conselho estratégico” da actual direcção do PSD elaborou um documento sobre a Saúde, que foi posteriormente assumido programaticamente,onde surgiu um argumento que apregoa que não importa se a gestão é pública ou privada pois o que interessa é satisfazer as necessidades das pessoas a nível dos cuidados de saúde.

Entretanto,alguns comentadores com colunas de opinião regulares em vários órgãos de informação apressaram-se a repetir organizadamente durante semanas esse curioso argumento.

Como já referi em anteriores artigos de opinião, os dois tipos de gestão têm objectivos e dinâmicas distintas.

Aquilo que esses sectores partidários defendem é que o orçamento público assegure a construção de unidades de saúde, as entregue para serem geridas a empresas privadas e ainda por cima lhes garanta o financiamento da sua actividade.

Se não importa se a gestão é pública ou privada, perguntem, por exemplo, aos principais accionistas do Grupo Sonae ou do Grupo Amorim se lhes é indiferente entregar a gestão das suas empresas a pessoas da sua confiança que lhes garantam lucros para o seu investimento ou que esses cargos sejam ocupados por nomeados por um governo e cujos lucros não revertam para o bolso dos accionistas, mas que sejam dirigidos para resolver problemas sociais.

Todos temos a certeza, fácil, de qual seria a resposta!

Em todo este contexto, surge um facto político e ideológico protagonizado pelo Presidente da República (PR) que assume uma enorme gravidade com implicações no próprio regime democrático: a ameaça repetida de veto presidencial à futura Lei de Bases da Saúde que vier a ser aprovada pela Assembleia da República, se essa aprovação não merecer a concordância do seu partido, do qual já foi líder.

Esta atitude lamentável do PR é uma chantagem institucional e política que tenta condicionar a livre expressão do voto dos deputados

Segundo vários órgãos de informação têm repetido, o PR fez declarações públicas onde exige “um consenso de regime “ em torno desta matéria, onde considera que a nova legislação não pode ser aprovada só com os votos da esquerda, que não há nova lei de bases sem o voto da direita e que não deve existir grande clivagem entre PS e PSD, caso contrário exerce o seu veto.

Ou seja, uma clara maioria de deputados aprova uma lei, mas desde que o seu partido não esteja de acordo ou não consiga impor discricionariamente a sua vontade, como aconteceu em 1990 com a actual lei de bases, o PR veta.

Trata-se de um claro afrontamento político ao Parlamento, que nem num regime presidencialista se poderia tolerar.

Esta atitude lamentável do PR é uma chantagem institucional e política que tenta condicionara livre expressão do voto dos deputados.

É notório o facto de todos os projectos dos vários partidos terem baixado à discussão na comissão parlamentar respectiva, enquanto em 1990 foi a imposição pura e durada maioria conjuntural de deputados então existente.

Para o PR, a legítima diferença de opiniões e mesmo de clivagens não podem existir desde que seja desfavorável ao seu campo partidário.

A esquerda está proibida, pelos vistos, de aprovar diplomas, porque o PR considera que o voto dos deputados de esquerda não tem o mesmo valor democrático que os de direita.

De acordo com a Constituição, o PR tem nas suas competências o direito de veto.

Não é esse direito que está em causa, como é óbvio, mas os argumentos, de enorme incoerência, utilizados pelo PR para dificultar a aprovação maioritária de um diploma desta importância para os nossos cidadãos.

Esta posição político-ideológica é uma manifestação clara de pensamento único e daí ao conceito de ideologia única ou de partido único é um passo curto.

A esquerda não pode ceder a chantagens, porque se o fizer cai no descrédito perante o eleitorado e deixa de ser encarada com uma alternativa competente para defender os direitos sociais e a construção de uma sociedade mais humanizada.

Olhemos para a Europa e vejamos que nos países onde a esquerda cedeu ao pensamento único acabou por ser “varrida” do mapa político-eleitoral.

Aprendamos, a tempo, com os exemplos alheios!

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/a-ideologia-do-partido-unico/

Marcelo pode vetar o que se votou, não quem votou

(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 31/01/2019)

Daniel

Daniel Oliveira

Penso que consegui demonstrar, no longo texto que escrevi há dois dias sobre a Lei de Bases da Saúde, que a clivagem entre as propostas do PS, BE e PCP, por um lado, e PSD e CDS, por outro, não é artificial. Não são questões simbólicas ou de retórica. A clivagem faz-se entre duas conceções do Serviço Nacional de Saúde. Uma vê-o como um serviço público, onde o valor do paciente não se mede pela sua rentabilidade, outro baseia-se numa indiferenciação entre público e privado onde, a bem a concorrência, o Estado está obrigado a financiar o sector privado.

No caso do PSD, defende-se que cabe ao Governo estabelecer incentivos à criação de unidades privadas de saúde, no caso do CDS propõe-se que o Estado recorra a seguros privados e adquira serviços públicos e privados em igualdade de circunstâncias. No caso do PS, BE e PCP, defende-se um SNS público que se socorra do privado nos serviços que ele próprio não pode garantir. Para a direita, o Estado é um mero financiador. Para os três partidos de esquerda, as lógicas do público e do privado são vistas como intrinsecamente distintas: o privado avalia a rentabilidade do paciente, o público não tem isso em conta. Isto faz com que o privado abandone o paciente que lhe dá prejuízo, enviando-o geralmente para os serviços do Estado (que ficam com tudo o que é mais dispendioso) e que aposte mais no tratamento do que na prevenção, que lhe retira clientela. São duas lógicas antagónicas. Trinta anos de financiamento público do sistema privado provam os péssimos resultados que tiveram para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

Apesar de haver quem tente inventar um consenso de décadas entre PS e PSD, a divergência sobre o papel do privado no SNS marcou todos os debates políticos sobre o tema desde o 25 de Abril. O que levou a direita a abster-se na lei de bases que criou o SNS (e a votar contra na especialidade), em 1979, e a aprovar sozinha, em 1990, a Lei de Bases da Saúde que ainda hoje está em vigor.

Não é uma fratura nova, nem é uma fratura estéril. São dois olhares muito diferentes sobre o que deve ser o SNS. Isso não é, ao contrário do que parece, um problema. A democracia implica, em muitos casos, escolhas. E em alguns casos, casar o inconciliável dá mantas de retalho inviáveis e sem consistência. Tivesse o Presidente Ramalho Eanes obrigado o PSD e PS a entender-se, em 1979, e provavelmente não teríamos SNS.

Apesar deste histórico, e de nunca se ter ouvido da sua boca qualquer crítica ao facto de a lei que temos ter resultado de um voto isolado da direita, Marcelo Rebelo de Sousa fez saber que vetará uma Lei de Bases que não tenha o voto do PSD. A coisa é apresentada de outra forma: que não tenha um largo consenso. Mas todos leram como tem de ser lida: os votos do BE e do PCP não são relevantes para o consenso, como se a posição dos seus eleitores estivesse civicamente diminuída. O que quer dizer que o Presidente da República dá ao PSD o direito de veto sobre uma Lei de Bases contra a vontade da maioria dos deputados eleitos pelos portugueses. E se o vetar mantém-se em vigor uma lei que, por acaso, teve o voto contra do PS e não resultou de qualquer “largo consenso”. Vale a maioria de há 30 anos, não vale a atual.

Apesar do SNS ter sido criado com o voto contra do PSD e CDS e de a Lei de Bases atual ter sido aprovada só pela direita, Marcelo fez saber que vetará uma Lei de Bases da Saúde que não tenha o voto o PSD. Quando a direita governa faz reformas estruturais, quando a esquerda governa elas passam a depender do direito de veto do PSD. Marcelo pode vetar leis pelo seu conteúdo, não pelos seus apoiantes

O que se está a discutir não é um capricho repentino, que deita fora o que não foi experimentado. Apesar de ter merecido a oposição de toda a esquerda, a atual Lei de Bases da Saúde esteve em vigor durante três décadas. Foi experimentada, avaliada e provou-se inadequada, contribuindo, através da drenagem de recursos públicos, para o enfraquecimento do SNS. As propostas do PSD e do CDS não só mantêm o seu espírito como tentam aprofundá-lo. Um consenso entre PS e PSD daria uma coisa muito semelhante ao que temos. O que quer dizer que Marcelo Rebelo de Sousa está a bloquear uma mudança que, perante o estado do SNS, é urgente.

Se os deputados eleitos não podem, avaliando uma experiência de trinta anos, fazer uma reforma no sistema, as pessoas têm fundadas razões para sentir que o seu voto serve de pouco. E a verdade é esta: quando a direita governa, tem o discurso das reformas estruturais, para as quais se considera mandatada e dispensa, sem que isso mereça contestação, o voto do PS. Quando a esquerda governa, as reformas estruturais passam a depender do direito de veto do PSD.

Compreendo que os interesses privados da saúde sejam dos mais poderosos deste país. E que o Presidente, sempre disponível para a todos agradar, se sinta ele próprio pressionado a travar uma mudança que ponha fim à sangria de recurso de um sistema que, apesar de quase falido, é obrigado a financiar negócios privados. Mas fazer depender o veto de uma lei do voto favorável de um partido específico é uma deturpação dos poderes presidenciais. Marcelo pode vetar leis pelo seu conteúdo, não o deve fazer pelos seus autores ou apoiantes. Isso significaria substituir-se à maioria parlamentar.

Dirão que esta maioria é circunstancial. Como era a de 1979, que criou o SNS, e a de 1990, que aprovou a atual Lei de Bases. Como é o próprio Marcelo na Presidência. Em democracia, os decisores são sempre circunstanciais. Isso não pode ser argumento para lhes retirar o poder de legislar. Não é por acaso que há coisas para as quais se exigem maiorias qualificadas, como qualquer mudança constitucional, e outras não. A exigência de maioria qualificada não é, não pode ser, uma prerrogativa do Presidente da República.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

SNS – Marcelo e o PR

marcelo001
Marcelo é um PR culto, inteligente e simpático, qualidade esta que cultiva com esmero e obstinação. É um neto legítimo do 28 de maio e um dedicado enteado do 25 de Abril, não se pode exigir-lhe mais do que a sua natureza consente. Quem não votou nele, como eu, só pode exigir que cumpra a Constituição e recuse a extrema-direita, o que tem feito.

Marcelo ameaça vetar uma Lei de Bases da Saúde aprovada só à esquerda, e insiste num texto final no qual o PSD também se reveja, o que não surpreende, mas não se aceita, no PR, a pressão ilegítima sobre o Parlamento.

mello001Que o PR vete uma lei de que discorda é um direito que lhe assiste, direito que perde se lhe regressar sem alterações.

Não se esperaria de quem votou contra o SNS, gratuito e universal, que agora apoiasse uma Lei de Bases aprovada por quem o instituiu. Embora se tenha recusado a dizer se aprovaria uma Lei de Bases, sem o apoio do PS, o que o colocava como adversário do SNS e lhe traria impopularidade, é de crer que, fiel à matriz conservadora, não recusaria a promulgação imediata, sem deixar de dizer que gostaria que o PS o fizesse, isto é, que votasse com a direita, como Cavaco e Passos Coelho julgavam ser obrigação.

Muitos portugueses se hão de recordar do comentador televisivo que reiteradas vezes se referiu à injustiça de ter direito à gratuitidade da saúde, podendo pagá-la, como se não a pagasse nos seus impostos, a que, ao contrário de muitos, nunca se furtou. Era a forma enviesada de manifestar a sua oposição ao SNS e à sua matriz fundadora.

Não há, pois, para além da pressão ilegítima do PR sobre o PS, qualquer incoerência ou drama na posição de Marcelo.

O PR vetará a Lei de Bases que lhe for enviada, e favorece a direita, a que pertence. Os partidos que a votarem, como devem, têm a obrigação de voltar a fazê-lo, e não cabe ao PR outra opção que não seja promulgá-la. Há de conformar-se como os líderes do PSD e CDS, o deputado Marcelo Rebelo de Sousa incluído, quando da criação do SNS que a direita sempre rejeitou.

É evidente que as eleições que se avizinham exigem do PS a coragem de António Costa, coragem de que tem dado provas. 

Ver original em 'PONTE EUROPA' na seguinte ligação::

https://ponteeuropa.blogspot.com/2019/02/sns-marcelo-e-o-pr.html

Hás-de ser de direita, quer queiras ou não

Filme: "Este país não é para velhos"
A ideia de Marcelo Rebelo de Sousa parece justa. Pois se há duas visões da Saúde, dever-se-ia tentar conciliar as duas para que não haja alteração, de cada vez que o PS ou o PSD estejam no poder. Mas este raciocínio - já transformado em ultimato, ameaçando vetar a reforma se feita à esquerda - encobre uma ideia que Marcelo não assume: conciliar duas ideias distintas ou inconciliáveis é abortar umas delas, sobretudo aquela que promete ser uma ruptura face a práticas de décadas - levadas a cabo pela direita - que têm subfinanciado, asfixiado e desarticulado o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Na realidade, significa favorecer aquele lado que nada quer mudar no status quo, que tem favorecido um sector privado em expansão, com o apoio do Estado - repita-se: com o apoio do Estado - em detrimento de um sector público que se desvanece e encolhe, sem capacidade de manter os seus quadros. Politicamente, a ideia de Marcelo significa dizer que há um partido - aquele partido de que Marcelo foi presidente - que, apesar de ter apenas 27% das intenções de voto, em novembro passado (ao nível do Governo Passos Coelho em 2012) consegue ter um lugar à mesa da decisão, apenas porque o Presidente espera que um dia o PSD venha a crescer. Ou seja, é o mesmo que dizer que "todos os partidos são iguais, mas há partidos mais iguais do que outros", mesmo que à esquerda as intenções de voto se situem próximas de 55%. Na prática, significa ainda dizer que de nada vale votar nem apresentar programas eleitorais distintos porque, no final, basta um acordo entre duas pessoas: os primeiros nomes do PS e do PSD. Para perceber a dificuldade, leia-se o 1º parágrafo da Explicação de Motivos dos projectos para perceber os distintos cenário de base e diagnósticos da situação. O projecto do Governo fala do SNS e o projecto do PSD do Sistema Nacional de Saúde, onde - claro está! - o SNS é apenas um dos componentes... O projecto do governo faz, nessa Explicação de Motivos, uma avaliação crítica da Lei de Bases de 1990 (Cavaco Silva): "Nos últimos anos tem-se assistido a um forte crescimento do setor privado da saúde, quase sempre acompanhado por efeitos negativos no SNS, sobretudo ao nível da competição por profissionais de saúde e da desnatação da procura". O projecto do PSD nem menciona esse facto, dando por adquirida essa realidade, assumindo-a orgulhosamente como se não houvesse alternativa: "Nestes mais de 40 anos de democracia, a realidade nacional evoluiu significativamente – e num sentido bem positivo – designadamente em termos de acesso à proteção da saúde". Por urgência deste comentário, e para não me alongar mais, deixem-me ficar por aqui. Mas voltarei em breve ao mesmo assunto. E sobre a verdadeira intenção de Marcelo Rebelo de Sousa: a de tudo manter como está, mantendo em vigor a Lei de Bases de 1990, ou uma sua sucedânea.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Nunca houve um bloco central para o SNS

(Daniel Oliveira, in Expresso, 29/01/2019)

Daniel

Daniel Oliveira

Se houve vitória da democracia portuguesa foi a construção do Serviço Nacional de Saúde. Em muitos indicadores de saúde, passámos, em pouco tempo, do terceiro mundo para o primeiríssimo mundo. Mas cortes sucessivos, a drenagem de dinheiro do Estado para o privado, a intervenção da troika e o subfinanciamento crónico acabaram por desembocar num colapso do sistema. E a verdade é que o dinheiro que vai sendo injetado não parece travar a degradação do SNS. E muito menos para recuperar o que se perdeu. Foi a própria ministra da Saúde a reconhecer que o dinheiro acabou por ir quase todo para a compensação de injustiças passadas em relação aos profissionais de saúde.

A consciência de que vivemos um momento de viragem é óbvia. E ela abriu um confronto político sobre o que deve ser o SNS. Um debate saudável que obriga o Estado a parar para pensar em vez de ir apenas tapando buracos. É aí que se cometem os grandes erros. Este debate faz-se em torno da nova Lei de Bases da Saúde. A que está em vigor foi aprovada exclusivamente pela direita, há quase três décadas. Este debate tem muitos aspetos importantes – o papel dos cuidados primários, o hospitalocentrismo do nosso sistema, um SNS totalmente direcionado para a doença (incluindo no financiamento) e que ainda despreza a prevenção, a exclusividade dos médicos… Mas o tema mais quente, e não apenas por razões simbólicas ou ideológicas, é a relação com o privado. Ela tem efeitos profundos no SNS e na sua atual insustentabilidade. É este debate que divide a esquerda e a direita, criando, mesmo que de forma pouco clara, uma fratura (não tão ideológica assim) dentro do próprio PS.

Há poucas áreas onde o Estado intervenha que movam tantos interesses e tanto dinheiro como a saúde. A sua procura é inelástica e inclui toda a população. Os seus lucros são estratosféricos. Todos estamos dispostos a pagar tudo para não morrer. Não é à toa que na Meca do capitalismo, os EUA, nunca se construiu um SNS. Seria um desperdício para o negócio. É por isso que os custos em saúde per capita são muitíssimo mais elevados do que os nossos com resultados bem piores.

Sendo um negócio, não nos devemos espantar com os confrontos surdos dentro do PS. Tendo, há muito tempo, como representante dos interesses privados (de que tem sido deputada-consultora) Maria de Belém. E foi ela a escolhida para presidir a um grupo de trabalho para uma nova Lei de Bases da Saúde. Como o Governo não usou (bem e mal, depende dos casos) muito do que esta comissão produziu, o PSD e o CDS aproveitaram para se apoderar da proposta e acrescentar-lhe a sua própria agenda, que já estava presente na Lei de Bases de 1990. Do lado oposto, o fundador do SNS, António Arnaut, foi autor, com João Semedo, de uma outra proposta. Temos, assim, três linhas em debate que atravessam o próprio PS. As propostas do PSD e CDS, a proposta do PS e do Governo e a de Arnaut e Semedo, adotada pelo Bloco e que no que não se afasta muito da do PCP no que aqui interessa. Como escrevi, há muitos debates em paralelo, mas concentro-me na relação com o privado.

Há um facto indesmentível: nas últimas décadas, os grupos privados de saúde cresceram exponencialmente. Isso não correspondeu a um brutal crescimento das capacidades financeiras dos portugueses. Há, deste ponto de vista, um desacerto entre a capacidade aquisitiva dos cidadãos e o crescimento deste sector. O crescimento deu-se por via do Orçamento de Estado e perda de capacidade do SNS. Isto, deixando de fora o debate sobre o papel da ADSE, que já tratei noutros textos (aqui ficam, por ordem inversamente cronológica: AQUIAQUIAQUI e AQUI.

A Lei de Bases da Saúde que está em vigor, aprovada no apogeu do cavaquismo, é mais ou menos uma corrida de obstáculos onde se tropeça num privado sempre que se acelera o passo. Foi feita para dar força aos grupos económicos de saúde. E resultou

A principal pergunta neste debate é se queremos que seja o Estado a assumir a prestação pública de cuidados de saúde, com um carácter universal e tendencialmente gratuito e sem ter o critério do lucro na sua relação com os pacientes; ou se, pelo contrário, aceitamos que o financiamento público do sistema privado é a melhor alternativa? Não estamos a caminhar em terreno virgem. Sabemos os efeitos que isto tem. Sabemos, por exemplo, como os privados fazem depender o cumprimento do seu dever à sua rentabilidade e como chutam para o público (ou para lado nenhum) tudo o que dê prejuízo. Sabemos que valorizam o tratamento à prevenção, porque o primeiro dá mais dinheiro do que a segunda. É um negócio e isso não tem mal nenhum. Mas um bom SNS, mesmo que esporadicamente colabore com o privado, não pode depender desta lógica.

Temos um exemplo de quase total dependência face aos privados nos meios auxiliares de diagnóstico. O Estado pagou, em 2016, 143 milhões de euros em análises clínicas aos privados, 88 milhões em radiologia, 68 milhões em medicina física e reabilitação, 36 milhões em endoscopias gastroenterológicas. Só em pagamentos externos de meios auxiliares de diagnóstico pagaram-se 364 milhões aos privados. Isto sem contar com os pagamentos da ADSE. No entanto, havia condições para muitas destas coisas serem garantidas pelo público. O que apenas depende de simples colheitas, nos centros de saúde. Quanto ao resto, os grandes hospitais foram equipados com grandes serviços de laboratório e hoje o grande investimento não é em maquinaria, comprada a leasing, é na manutenção e no pessoal especializado. Temos boas razões para acreditar que sairia mais barato muito disto ser feito no público. E fortaleceria o músculo do SNS.

Este é, na realidade, o grande problema na relação com o privado: à medida que o Estado transfere funções dá-lhe músculo para ele crescer e ganhar capacidade financeira para levar do público os melhores médicos – o que ficou facilitado com o fim das carreiras médicas. Como a formação universitária e, mais relevante, a formação pós-universitária é quase toda feita no público, o que temos é o Estado a formar para o privado contratar os melhores. E temos o privado a tratar do barato e a mandar para o público o que é caro, complexo, demorado e dá prejuízo. Assim, com o Estado a ficar com a despesa e o privado com o lucro, é impossível ter um SNS sustentável.

Mesmo a ideia de que a gestão privada é melhor do que a pública desafia a lógica. Os gestores hospitalares são formados nos mesmos sítios. A diferença é a agilidade. O problema da gestão pública é que ela tem menos autonomia. Até para contratar um porteiro é preciso autorização superior. E isto foi muitíssimo agravado no Governo de Passos Coelho. Os mesmos que tornam a gestão pública num inferno burocrático em nome de um suposto controlo financeiro (que acaba por sair mais caro através da ineficiência) comparam-na depois com as gestões das PPP. Isto é um clássico, aliás: põe-se o público sob suspeitas, cria-se um labirinto burocrático e depois contrata-se privado porque é mais leve e ágil.

O futuro das PPP será, na realidade, o teste do algodão. A proposta da comissão de Maria de Belém acabou por omitir a sua permissão explícita. Os pessimistas dirão que isso abre portas para fugir a este debate, atirando-o para a frente; os otimistas acham que isto fecha a porta a novas PPP. Já a proposta de Marta Temido inclui a possibilidade de PPP, de forma limitada e perante necessidades excecionais. Eu, que não compreendo a necessidade das PPP, prefiro, apesar de tudo, que esteja explícito e muito limitado o recurso a PPP do que totalmente ausente da Lei de Bases e ao gosto de quem vier. Seja como for, uma das grandes fraturas entre a esquerda e a direita são estes limites às PPP.

A Lei de Bases da Saúde que está em vigor, aprovada no apogeu do cavaquismo, é mais ou menos uma corrida de obstáculos onde se tropeça num privado sempre que se acelera o passo. Foi feita para dar força aos grupos económicos de saúde. E resultou. Sendo Portugal um país pobre, esse músculo foi dado pelos dinheiros públicos através de uma complementaridade que, em vez da prometida racionalidade económica, acelerou a irracionalidade e foi transformando o SNS num parente cada vez mais pobre do sistema, criando um clima de desânimo nos profissionais e de desigualdade no acesso a cuidados de saúde. O espírito da coisa está de novo plasmado nas propostas para Lei de Bases do PSD e do CDS. Dizem que “o Governo pode estabelecer incentivos à criação de unidades privadas” (PSD) e defendem o “estabelecimento de seguros privados devendo o Estado adquirir serviços de saúde, em igualdade de circunstâncias, aos prestadores públicos, privados e sociais” (CDS).

Não estamos a falar de um clima de cooperação e complementaridade (que todas as propostas que estão em cima da mesa, do PCP ao CDS, contemplam), mas da pura e simples subsidiação pública do sistema privado para que lentamente ele tome conta do SNS. Numa lógica de concorrência que tem significado a destruição dos SNS. A armadilha da indiferenciação é defender que basta ser dirigida ao publico, seja lá quem for o seu prestador, para falarmos de prestação pública. Só que, como expliquei, são duas lógicas bem diferentes: para uma o valor do paciente mede-se pela sua rentabilidade, para outra não.

O entendimento que se pode desenhar à esquerda não corresponde a nenhuma guinada do PS. Corresponde à história política do SNS, nascida no final dos anos 70 e repetida em 1990. Sempre com a mesma divisão política e a mesma razão

A proposta do Governo e do PS assume o sentido contrário da lei de 1990, que previa o apoio ao “desenvolvimento do sector privado da saúde (…) em concorrência com o sector público”. Pelo contrário, define como o SNS como “um conjunto organizado e articulado de estabelecimentos e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde”, afirmando que, “para efetivar o direito à saúde, o Estado atua através de serviços próprios e contrata, apenas quando necessário, com entidades do sector privado e social a prestação de cuidados, regulando e fiscalizando toda a atividade na área da saúde”. A proposta assume que “nos últimos anos tem-se assistido a um forte crescimento do sector privado da saúde, quase sempre acompanhado por efeitos negativos no SNS, sobretudo ao nível da competição por profissionais de saúde e da desnatação da procura”. E restringe as PPP ao que seja realmente necessário. As propostas de Arnaut e Semedo (assumidas pelo BE) e do PCP serão mais claras em alguns pontos. Mas são conciliáveis com o espírito geral do que está na proposta do PS.

Ao contrário do que se tenta fazer crer, um entendimento à esquerda numa Lei de Bases da Saúde não corresponderia a uma mudança na linha histórica do PS. Nunca o Serviço Nacional de Saúde foi um elemento de consenso no bloco central. Em 1979, a lei de bases que fez nascer o SNS foi aprovada pela esquerda, com os votos contra do CDS e do PSD na especialidade (e abstenção na generalidade). Em 1990, PSD e CDS votaram mais uma vez sozinhos para aprovar da atual Lei de Bases da Saúde, que impôs ao Estado o dever de financiar os grupos de saúde privado.

Não há uma história de confluência entre o PS e o PSD no que toca ao SNS. Pelo contrário, esta é uma das poucas linhas de divisão claras entre esquerda e direita portuguesas. Isso não impediu que num dos sectores que mais dinheiro mexe, os interesses privados tivessem feito, com sucesso, incursões no campo socialista. Mas, como sempre sublinhou António Arnaut, esses foram os momentos em que o PS traiu a sua tradição e trabalhou para a privatização do SNS.

O entendimento que se desenha à esquerda, que Marcelo Rebelo de Sousa tenta contrariar e a ministra defendeu ser o preferencial, não corresponde a nenhuma guinada do PS. Corresponde à história política do SNS, nascida no final dos anos 70 e repetida em 1990. Sempre com a mesma divisão política e a mesma razão: um SNS público que esporadicamente pode precisar de complementaridades no privado ou um SNS em concorrência de lógicas incompatíveis, em que a principal função do Estado é usar dinheiros públicos para financiar um negócio que sozinho não se safa. Esperemos que a aliança que fez nascer o SNS se repita. As propostas do PS, BE e PCP tornam a convergência perfeitamente exequível. Era uma boa forma de acabar estes quatro anos de geringonça.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Eu, ex-utente da Medicina privada, me confesso...

Confesso a incoerência de, apesar de defensor do Serviço Nacional de Saúde, ter frequentado a medicina privada nos últimos dezoito anos, a pretexto de ter no meupackage remuneratório como diretor da última empresa para que trabalhei, esse complemento. Posso, pois, falar com toda a propriedade do que ali se passa, já que fiquei surdo do ouvido direito numa operação, que deveria ter-me apenas solucionado o problema das vertigens (reposicionando os respetivos cálculos no ouvido interno) ou vivi muitas situações hoje empoladas pelosmedia quanto ao que se passa em hospitais públicos - consultas desmarcadas, médicos que faltam ao serviço, esperas exageradas nas salas a tal dedicadas. Nalgumas dessas situações preenchi a reclamação no respetivo livro, recebendo depois os correspondentes pedidos de desculpa e a promessa de tudo irem alterar. A definitiva defeção dessa opção, enquanto serviços prestadores de saúde, ocorreu em finais do ano transato, quando preenchi a mais recente dessas reclamações e, violando a legislação em vigor, nem resposta obtive.
Estamos, pois, conversados sobre a qualidade da Medicina privada. Falta falar dos custos, porque nela somos pressionados a multiplicar-nos em exames desnecessários, que acabam por esgotar a verba assegurada pelos seguros de saúde na segunda metade do ano, altura em que o pagamento de consultas e exames cresce exponencialmente. E isto apesar de, enquanto casal, pagarmos mais de mil euros anuais para sermos detentores desse ilusório cartão, que nos prometia englobar quase tudo quanto fosse necessário em caso de doença! Sendo ambos saudáveis (apesar dos achaques próprios da idade!), quanto tempo nos duraria a verba autorizada pelo seguro de saúde em caso de uma qualquer doença grave?
Somos, pois, testemunhas do negócio indecoroso que os grandes grupos privados fazem com a saúde de quem lhes cai na rede. Mas pior ainda é a tentativa porfiada de, além de esvaziarem a carteira dos clientes, os quererem duplamente espoliar através do Estado, para tal dificultando a aprovação de uma Lei de Bases da Saúde, que lhes possa fazer infletir o esbulho atual de um em cada quatro euros de encargos do Orçamento Geral do Estado com o setor, ir-lhes parar invariavelmente às mãos.
Compreende-se, pois, o estímulo que Marcelo sente em recandidatar-se a um novo mandato: tendo o setor privado perdido os seus grandes lobistas dentro do Partido Socialista (Maria de Belém e Óscar Gaspar) só de Belém pode vir o travão a que a Constituição se cumpra e a universalidade da prestação pública de serviços de saúde continue condicionada, quer pelas PPE’s - grande preocupação de Assunção Cristas no mais recente debate quinzenal no Parlamento - quer pelos exames clínicos, que o Estado ainda tarda em ter (e quando os garante logo há quem os vá roubar como sucedeu há dias!).
A luta por um verdadeiro Serviço Nacional de Saúde tal qual António Arnaut o concebeu, e continuou a defender, irá continuar a estar na ordem do dia nos próximos meses, e quase por certo na legislatura que se seguirá. Porque o maná é demasiado suculento para que os interesses privados dele prescindam e contam com a prestimosa colaboração de Marcelo para que assim continue...

 

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2019/01/eu-ex-utente-da-medicina-privada-me.html

Não esquecer a história

«Como escreveu António Arnaut no livro "Salvar o SNS", e passo a citar, "a lei 48/90 visou essencialmente a descaraterização constitucional do SNS e reduzi-lo ao objetivo de um serviço público de índole caritativa para os mais pobres. Ora, num momento em que o SNS está prestes a completar quarenta anos, e deu já tantas provas de fazer parte da nossa identidade como país, importa corrigir aquela descaraterização e aquele reducionismo". Não tenho dúvidas que esta casa conhece bem o texto da Lei de Bases da Saúde atualmente em vigor. Mas saberão os portugueses, lá em casa, que nela se escreve que "é apoiado o desenvolvimento do setor privado da saúde, em concorrência com o setor público»? E que a políticas de recursos humanos para a saúde "visa facilitar a mobilidade de profissionais entre o setor público e o setor privado"?
(...) Importa não esquecer a história. Não para remexer nas feridas ou para colher louros, mas para evitar erros. Com a oposição do PSD, CDS e deputados independentes social-democratas, que então declararam lamentar "esta doença infantil da nossa democracia", foram os votos do PS e do PCP que permitiram aprovar, na Assembleia da República, a lei do SNS. Com a oposição do PS e do PCP, foram o PSD e o CDS que, em 1990, aprovaram uma Lei de Bases que o então ministro da Saúde, Dr. Arlindo de Carvalho, apresentou, referindo como tendo o intuito específico de "revogar esse verdadeiro subproduto de um falso romantismo iluminado, que é a lei de Dr. Arnaut". Estou certa, senhores deputados e senhoras deputadas, que esta câmara saberá, agora, colocar-se do lado certo da história.
» Marta Temido, ministra da Saúde, na discussão das propostas de revisão da Lei de Bases do setor.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Colóquio 'O Futuro do SNS: Lei de Bases'

20190121 180858

Realizou-se no dia 21 de janeiro o Colóquio sobre a Lei de Bases da Saúde promovido pela Associação de Médicos Pelo Direito à Saúde (AMPDS) com o apoio de diversas organizações entre as quais a Plataforma Cascais - movimento cívico.
Na sessão, que encheu a sala 1 da Fundação Calouste Gulbenkian, intervieram para além de Marta Temido. ministra da Saúde, Ana Sofia Ferreira ('Financiamento em Saúde'),Isabel Loureiro('O Papel do Estado na capacitação dos cidadãos e dos serviços de saúde'),João Oliveira ('O Hospital Público entre a complexidade e a pós-verdade') e Teresa Gago ('A Lei de bases da Saúde: alçapões e lucernas'). O animado debate em que participaram muitos dos assistentes foi moderado por Jaime Mendes, presidente da AMPDS.

20190121 183340   20190121 183234

Intervenção da Ministra da Saúde Marta Temido

Intervenção de Teresa Gago

Intervenção de Ana Sofia Ferreira

Intervenção de João Oliveira

Intervenção de Isabel Loureiro

 

Apontamento da participação de Vasco Lourenço

 

Lei de Bases da Saúde deve garantir delimitação de sectores público e privado

Da Federação Nacional dos Médicos recebemos o seguinte comunicado que representa uma contribuição de peso para o debate acerca da Lei de Bases da Saúde.

Pelo seu elevado interesse reproduzimos na integra o comunicado da FNAM.

No momento em que foram apresentadas várias propostas para uma nova Lei de Bases da Saúde, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) apela à Assembleia da República que faça aprovar uma lei que garanta um Serviço Nacional de Saúde (SNS) público, com delimitação entre os sectores público e privado e que defenda as carreiras médicas.

A FNAM defende um SNS público, universal, solidário e tendencialmente gratuito, sem cobrança de taxas moderadoras, até porque estas comprovadamente não moderam uma procura desnecessária.

A promiscuidade entre o sector público e privado tem conduzido à depauperação do SNS, com o respaldo da Lei de Bases actualmente em vigor. É urgente definir uma política gradual de delimitação entre os sectores público, privado e social, a começar pelo fim do financiamento das unidades privadas através de dinheiros públicos. As entidades do sector social e privado podem assumir um papel supletivo e temporário na prestação de cuidados de saúde, na ausência de resposta adequada e atempada do SNS. Por outro lado, deve haver total transparência na acumulação de funções, por parte de profissionais, quando em trabalho nos vários sectores.

O funcionamento do SNS depende das condições de trabalho dos seus profissionais. Apenas a carreira médica garante a autonomia e independência técnico-científica da profissão médica, mediante concursos públicos de provimento e o respeito rigoroso pela periodicidade anual dos concursos de habilitação aos graus d ecarreira. A FNAM considera ser necessário assegurar a negociação e integral aplicação dos Acordos Colectivos de Trabalho (ACT) em todos os locais de trabalho e garantir a implementação da carreira médica em todos os estabelecimentos de saúde.

A política de saúde a ser salvaguardada na Lei de Bases da Saúde deve ser centrada nas pessoas, reforçando o papel dos Cuidados de Saúde Primários na estruturação do SNS enquanto padrão de prestação de cuidados de saúde de proximidade e de qualidade.

Federação Nacional dos Médicos

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/lei-de-bases-da-saude-deve-garantir-delimitacao-de-sectores-publico-e-privado/

Lei de bases da Saúde pode ser melhorada, mas deputados devem pensar no futuro, diz ministra

lbsaude ministra

A ministra da Saúde pediu hoje aos deputados que pensem no futuro quando debaterem na quarta-feira a proposta de Lei de Bases para a Saúde e disse acreditar que a mesma pode ser melhorada pelo parlamento.

Marta Temido falava num colóquio na Fundação Gulbenkian, em Lisboa, promovido pela Associação de Médicos pelo Direito à Saúde, quando disse que a lei "tem certamente aspetos que podem ser melhorados na Assembleia da República" e acrescentou depois que o tema é passível de "muitas sensibilidades" mas que a proteção dos cidadãos "exige intervenções que contemplem respostas para o futuro".

A nova lei, disse a ministra, reflete as tendências internacionais de políticas de saúde e as "mudanças demográficas e epidemiológicas", mas reflete também os novos modelos assistenciais e a evolução tecnológica.

Para Marta Temido, a nova lei também centra a política da saúde na pessoa, clarifica que são beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) os requerentes de proteção internacional e os imigrantes, protege as pessoas face aos riscos financeiros da doença, e reforça o papel do Estado como "primeiro garante" na assistência, estabelecendo que "contratos com entidades terceiras só acontecem após avaliação da necessidade".

Esta questão não é consensual e hoje mesmo seis associações da saúde criticaram a proposta do Governo, considerando que se pretende impor "uma visão estatizante" e "monopolista do Serviço Nacional de Saúde".

Marta Temido disse que a proposta de lei torna mais claro o papel do Estado e do SNS e que "não repudia a existência de outros atores", mas assume que o recurso à contratação de terceiros só acontecerá em "situação de necessidade".

"Para nós é uma boa lei porque é ideologicamente coerente com o defendido como funções sociais do Estado. Também é boa porque é concisa, robusta e politicamente sólida", disse a ministra, considerando que é uma proposta que honra o legado de António Arnaut (que lançou o SNS, no segundo Governo constitucional, em 1979).

No colóquio a economista Ana Sofia Ferreira, uma das oradoras, traçou um quadro sobre quanto se gasta em saúde em Portugal, afirmando que a despesa pública com saúde é reduzida, comparando com a média europeia, mas que "há excelentes resultados em saúde apesar do pouco investimento do Estado", comparando com outros países.

Isabel Loureiro, professora e vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde, falou do papel do Estado na capacitação dos cidadãos e dos serviços de saúde, João Oliveira, presidente do Instituto Português de Oncologia (IPO) de Lisboa, falou do tema "o Hospital Público entre a complexidade e a pós-verdade", e Teresa Gago, médica, falou da lei de bases da saúde.

A proposta e lei de bases da saúde foi aprovada pelo Governo em dezembro. Na quarta feira além da proposta do Governo estão em debate três projetos de lei, do PSD, do CDS/PP e do PCP.

FP (ARP) // JMR

Lusa/fim

Lei de Bases da Saúde: concorrência ou Constituição?

António Lacerda SalesSales01 (deputado do PS)

22 de Janeiro de 2019 in 'Público'

Os interesses que estão em jogo com a revisão da lei são múltiplos, diferenciados e muito relevantes.

1.A actual Lei de Bases da Saúde (LBS), aprovada em 1990 com apoio restrito aos votos do PSD e do CDS, carece – por necessidade de actualização e de clarificação – de uma profunda revisão, dando lugar a uma nova lei de bases moderna para melhorar o sistema de saúde ao serviço do país.

Embora no início deste processo de revisão nem todas as forças políticas representadas na Assembleia da República (AR) convergissem sobre a necessidade de revisão (sintomaticamente, várias vozes do PSD e do CDS invocaram a actualidade e suficiência da lei em vigor), assistiu-se, entretanto, a uma evolução de posições, verificando-se agora ampla coincidência quanto a essa necessidade, atendendo ao espectro de propostas de revisão apresentadas (Governo, PSD, BE, CDS e PCP).

Numa lei com a natureza de lei de bases, que reclama consenso alargado na sua aprovação para garantir longevidade normativa e estabilidade de políticas estruturais, o amplo reconhecimento da necessidade de revisão e do SNS como pilar central do sistema de saúde constituem ponto de partida positivo. Mas, em função da história do SNS ao longo de 40 anos, que nem sempre contou com apoio franco (para não dizer oposição) de certas forças políticas, será que estamos perante uma genuína confluência de posições quanto ao desígnio do SNS na prestação de cuidados de saúde, agora favorecedora de consensos políticos alargados ao invés da lei de 1990? 

2.Em função do teor das propostas que deram entrada na AR, serão três os tópicos principais para que tenderá maior foco no debate – o papel e relevância do SNS, a relação público-privado-social e as parcerias público-privado – e em relação aos quais será mais problemática a possibilidade de alcançar consensos alargados. Com efeito, as soluções constantes das propostas são muito diferentes e, até, antagónicas, podendo ser classificadas em três modelos distintos: modelo de base concorrencial-liberal(de concorrência entre sectores público, privado e social), modelo de base estatizante (com prestação tendencialmente única no SNS), modelo de base pública (centrado no SNS com admissibilidade de cooperação regulada com restantes sectores).

A proposta do PSD, não obstante indique a relevância do SNS no sistema de saúde (embora preconize a privatização da sua gestão, através da generalização de parcerias público-privado), revela que se mantém fiel à LBS de 1990 quanto ao princípio da concorrência entre o SNS e os outros sectores e continua apostado em privilegiar o robustecimento dos sectores “concorrentes” do SNS, ao prever, tal como na lei actual, a possibilidade de o governo estabelecer incentivos à criação de unidades privadas. Quanto ao CDS, por razões aparentemente de conveniência política ou porventura para exorcizar o seu registo de oposição histórica infrene ao SNS, diz-se agora grande defensor do SNS quando, em 1979, votou contra o SNS. É caso para dizer que PSD e CDS, que sozinhos aprovaram a lei de 1990, continuam a acreditar na sua actualidade.

Em democracia, os partidos têm o direito de defender as soluções que consideram adequadas aos interesses do país e dos cidadãos, mas sem deixar de observar os princípios e os referenciais constitucionais. Neste sentido, parece-nos que advogar a “cooperação concorrencial” entre sectores público, privado e social, como fazem PSD e CDS, não garante os interesses maiores em causa, nem, sobretudo, está conforme à solução constitucional vigente. É despropositado insistir na “mercantilização” do nosso sistema de saúde.

3.Os interesses que estão em jogo com a revisão da LBS são múltiplos, diferenciados e muito relevantes, o que impõe que o papel e os interesses do Estado, dos agentes económicos, dos profissionais de saúde ou de outros stakeholders não devem ser ignorados ou diminuídos na revisão da LBS, mas todos se devem subordinar ao interesse fundamental: o interesse e igualdade de todos os cidadãos.

Dispor de uma LBS moderna, clarificadora e realista, dentro da fronteira constitucional, deve ser o propósito político principal na circunstância actual, não cabendo nesta oportunidade ser tempo para expressar visões de políticas de saúde particulares ou preferenciais.

A exigência de consenso em relação à LBS é uma obrigação de todos os partidos políticos, porque o bem saúde é demasiadamente valioso para que os portugueses – e a saúde dos portugueses – fiquem reféns de ciclos políticos, de condicionamentos ideológicos ou de interesses particulares momentâneos, irrealistas ou inapropriados.

O que podemos esperar da nova Lei de Bases da Saúde?

Quase 30 anos depois, o Parlamento debate uma nova Lei de Bases da Saúde. Que benefícios podem advir para o serviço público? Qual deve ser o papel dos privados? Eis alguns dos aspectos em análise.

A Assembleia da República debate esta tarde os projectos de lei do Governo e do PCP, PSD e CDS-PP. O diploma do BE, que já foi discutido em 2018, encontra-se já na especialidade.

A responsabilidade do Estado na relação público-privado é um dos temas a dividir o hemiciclo. A proposta do Governo defende que «a responsabilidade do Estado pela realização do direito à protecção da saúde efectiva-se primeiramente através do SNS e de outros serviços públicos, podendo ainda ser celebrados acordo com entidades privadas e do sector social». 

O Governo reconhece que nos últimos anos se tem assistido «a um forte crescimento do sector privado da saúde, quase sempre acompanhado por efeitos negativos no SNS, sobretudo ao nível da competição por profissionais de saúde e da desnatação da procura». No entendimento do Executivo de António Costa, «importa rever» o panorama e estabelecer que «os sectores público, privado e social, que integram o sistema de saúde português, actuam segundo o princípio da cooperação e pautam a sua actuação por regras de transparência e de prevenção de conflitos de interesses». 

Partindo da premissa de que «a Saúde é um direito e não um negócio», o PCP defende a reversão das parcerias público-privado (PPP) e o carácter supletivo dos privados.

Os comunistas entendem que cabe ao Estado assegurar a prestação pública, geral e gratuita de cuidados de saúde a toda a população através do SNS, tal como lhe compete «dotar o SNS de meios humanos, técnicos e financeiros e de organização necessários à prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade».

Os bloquistas propõem que o sector privado ou com fins lucrativos e os profissionais em regime liberal desenvolvam a sua actividade em «complementaridade com o sector público», em  áreas de cuidados de saúde não asseguradas total ou parcialmente pelo Estado. 

«Primordialmente pública» é a visão do PSD para a saúde. Numa lógica de aprofundamento da intervenção dos privados, os social-democratas defendem o recurso do SNS aos sectores privado e social para a prestação de cuidados públicos de saúde, «sempre que tal se verifique necessário». O PSD estabelece uma divisão entre utentes e contribuintes para defender que esta deve ser uma relação «vantajosa» do ponto de vista dos ganhos em saúde e dos «encargos para os contribuintes».

O CDS-PP não esconde ao que vai e propõe que haja «concorrência» entre os sectores público, privado e social. Para os centristas, que deixam cair o «Serviço Nacional», o «Sistema de Saúde deve evoluir no sentido de alargar e diversificar as formas de prestação e de gestão dos serviços de saúde, em benefício dos cidadãos, independentemente da natureza pública, privada ou social das instituições prestadoras de saúde, salvaguardados os princípios de transparência, da prestação de contas e da avaliação de resultados». 

Taxas moderadoras: o velho argumento da moderação

As taxas moderadoras foram criadas em 1982, três anos após a criação do SNS, com o argumento de que poderiam moderar a ida dos portugueses às unidades de saúde. Embora já se tenha percebido que a intenção era apenas colocar as famílias a pagar uma parte significativa das despesas em saúde, o argumento volta a valer para as propostas do Governo, do PSD e do CDS-PP. 

O PCP propõe a abolição das taxas, que hoje representam cerca de 170 milhões de euros anuais. O BE defende que a lei «pode prever a cobrança da taxa moderadora nas prestações de saúde realizadas em unidades do SNS ou por este convencionadas, que não tenham sido prescritas ou requisitadas» por um profissional de saúde competente. 

Exclusividade: sim ou não?

A exclusividade dos médicos no SNS é um dos temas em que Governo, PCP e BE se aproximam, embora apresentem diferentes velocidades para lá chegar. A proposta do Governo elimina a facilitação das mobilidade dos clínicos entre os sectores públicos e privado, prevista na lei de 1990, prevendo que o SNS evolua de forma «progressiva» para «a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas». 

No entender do PCP, o direito constitucional à saúde deve assentar em condições de trabalho dignas e na integração das carreiras com remunerações adequadas, «de forma a incentivar e valorizar o regime de trabalho a tempo completo e a dedicação exclusiva ao SNS». 

Os centristas defendem que «a lei pode criar incentivos financeiros ou de outra natureza que promovam a dedicação exclusiva e a investigação em saúde e para a saúde», enquanto os social-democratas propõem «facilitar a mobilidade entre o sector público e os sectores de economia social e privado». 

As propostas discutidas esta tarde deverão baixar à comissão, sem votação. 

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/o-que-podemos-esperar-da-nova-lei-de-bases-da-saude

Lei de Bases da Saúde: alçapões e lucernas

Intervenção da Dra. Teresa Gago, na Fundação Calouste Gulbenkian, em 21 de Janeiro de 2019.

Boa tarde,

Agradeço à Associação de Médicos Pelo Direito à Saúde, através do Dr. Jaime Mendes, o convite para aqui estar.

É com muito gosto que participo nesta sessão sobre o futuro do SNS.

Futuro este que se ambiciona venha a ser de aprofundamento democrático, de crescimento e de reforço identitário do SNS como sector estratégico do Estado.

Embora se reconheça que um documento legislativo não poderá por si só resolver todos os problemas do sector da saúde, é inequívoco que a nova Lei de Bases será determinante para o futuro do SNS e, assim, para a estrutura e a capacidade do SNS do futuro.

Em termos simples trata-se, de facto, de decidirmos como queremos assegurar o nosso direito constitucional à protecção da saúde. Queremos que seja, em primeira linha, o Estado a assumir as suas responsabilidades mediante prestações próprias, democráticas, universais, gerais e (tendencialmente) gratuitas, através do SNS?  Ou, pelo contrário, aceitamos que grandes grupos privados financiados pelo erário público, engulam os pequenos/médios prestadores e se transformem em suseranos do SNS, quer através dos hospitais privados, quer através dos seguros de saúde?

É hoje iniludível que a Lei de Bases da Saúde de 1990 conduziu o SNS por alçapões de definhamento, tal como foi descrito por António Arnaut e mais recentemente por António Costa. A realidade está à vista de todos e pode ser resumida em 3D’s cinzentos: DIFICULDADE, DESIGUALDADE E DESÂNIMO.

Dificuldade de financiamento e dificuldade de organização;

Desigualdade de acesso dos doentes e desigualdade nos custos das prestações;

Desânimo dos profissionais e desânimo dos utentes.

É fundamental, por isso, que a nova Lei de Bases da Saúde possa, não somente, colmatar os alçapões que a actual Lei possibilitou, mas sobretudo que possa, de facto, inverter a trajectória descendente para a qual o SNS foi conduzido.

Para cumprir este propósito é importante que todos contribuamos para focar o debate  no essencial, evitando que este seja desviado para questões acessórias sobre métrica ou protagonismos.  A qualidade da nova Lei de Bases da Saúde não depende da quantidade de bases ou da exaustividade dos temas abordados, depende, sim, da capacidade que terá para “salvar o SNS” e para promover o seu desenvolvimento sustentado em articulação com outros parceiros sociais e da saúde.

É este o ponto de partida quando vos falo sobre os alçapões e as luzes que constam das diferentes propostas de Lei de Bases e que poderão vir a ensombrar ou a iluminar o futuro do SNS, tal como ele é necessário e socialmente insubstituível.   

Desde logo, existem dois alçapões que as propostas do PSD e do CDS não apenas mantêm como pretendem aprofundar:

O primeiro, quanto à relação público e privado. As propostas do PSD e do CDS emanam de um documento comum, e caracterizam-se, ambas, pelo reforço da drenagem dos dinheiros públicos para o sector privado.

Embora as propostas do PSD e do CDS refiram o termo “concorrência”, e com assinte proponham, como em 1990, que: “O Governo pode estabelecer incentivos à criação de unidades privadas” (Base XLIV do PSD) e “A lei pode fixar incentivos ao estabelecimento de seguros privados de saúde” (Base XLV do PSD) e que “devendo o Estado adquirir serviços de saúde, em igualdade de circunstâncias, aos prestadores públicos, privados e sociais.” (Base XXVII do CDS), a verdadeira armadilha encontra-se na definição de “prestações públicas de saúde” (PSD: Base XXXVII, nº1 e CDS: Base XXV, n.º1) cuja redacção, em obediência ao documento progenitor, é igual nos projectos do PSD e do CDS.

De facto, através de uma subtil redacção armadilhada, o que as forças conservadoras vêm propor é que todas as prestações AO público, desde que financiadas pelo Estado, sejam consideradas como prestação pública, de forma indistinta, mesmo quando prestadas por terceiros.

Ora, é fácil entender que isto significa promover a confusão entre o que é a prestação pública e o que é aprestação privada. Como se por ambas se dirigirem AO público, tivessem os mesmos objectivos, a mesma justificação ou a mesma responsabilidade social e colectiva.

Nesta questão nunca é demais lembrar que o sector privado, ao visar prioritariamente o lucro, tem como prática conhecida interromper os cuidados de saúde sempre que o financiamento do doente se esgota, enquanto o sector público, que tem como prioridade o bem comum, assegura os cuidados de saúde sem olhar à condição económico-financeira dos doentes, sem discriminação.

Nesta matéria é também pertinente salientar que o argumento demagógico de “o que é preciso é cuidar da saúde, independentemente da natureza do prestador não importando se é público ou privado” é falacioso. É falacioso até porque, como todos sabemos, a maior parte dos casos mais complexos e graves são enviados e tratados em unidades do SNS. A natureza do prestador é, efectivamente, importante. É-o por causa dos recursos que é capaz de mobilizar e porque o SNS não desiste, interrompe ou nega os tratamentos pela razão do dinheiro.

As propostas do PSD e do CDS, assim como o documento a que aludem nos seus preâmbulos, o que pretendem é transformar o SNS numa caricatura. Ao promoverem a metamorfose da prestação pública, característica do SNS, transformando-a num híbrido público-privado com limites difusos, é a própria natureza do SNS que é desvirtuada. É desvirtuada para que, a pretexto da designação de “SNS”, o erário público continue a financiar os consórcios privados da prestação de saúde.

O segundo alçapão relaciona-se com o primeiro, mas refere-se à organização e à gestão do SNS.

Pese embora o número prolífico de bases que se encontram nas propostas do PSD e do CDS em nenhuma delas se vislumbra qual o travejamento organizacional do SNS ou como este se operacionaliza. Pelo contrário.

Ambas as propostas, à semelhança dos eu documento matriz e da Lei de 1990, contemplam uma organização dita flexível e adaptável, sendo que o mesmo será dizer invertebrada e informe, para que melhor possa adequar-se à “mão invisível” dos grandes grupos económico-financeiros da saúde.

Esta é uma matéria em que não devehaver lugar a ingenuidades.

Ainda recentemente foi dito por um dirigente do PSD que a nova Lei de Bases deve permitir a adequação da organização e da gestão do SNS a diferentes visões de Governo.

Ou seja, mais PPP, menos PPP, mais contratados a prazo, menos contratados a prazo, mais investimento nos cuidados de saúde primários, menos investimento nos cuidados de saúde primários, ….

….em suma, esta alegada flexibilidade significa deixar em aberto a maior ou menor permissividade à colonização do sector público pelo privado  e ao aprofundamento das dependências funcionais em detrimento da verdadeira autonomia do SNS.

Estas formas pretensamente flexíveis e adaptáveis, baseadas em profissionais que supostamente estarão no SNS “independentemente da relação jurídica de emprego” (frase que também consta em ambos os documentos), significam objectivamente a negação de uma estratégia nacional para o SNS.

Significam, no concreto, a aceitação da instabilidade organizacional e laboral que tanto mal tem feito ao SNS e, por consequência, ao exercício do direito à igualdade no acesso ao direito à protecção da saúde.

A proposta do governo, assumida pelo PS, pretende pôr travão a estes procedimentos e assume com clareza um sentido contrário ao da Lei de 1990 ao identificar grande parte dos alçapões por onde o SNS tem tropeçado.

A proposta do governo afirma que o SNS é definido como “um conjunto organizado e articulado de estabelecimentos e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde”, pelo que relembra a sua natureza identitária e recusa a descaracterização venal que é proposta pelo PSD-CDS.

Afirma também que “para efectivar o direito à saúde, o Estado actua através de serviços próprios e contrata, apenas quando necessário, com entidades do sector privado e social a prestação de cuidados”, rejeitando, desta forma, os mecanismos desnecessários de drenagem do dinheiro público para o sector privado.

Adicionalmente, ao propor a boa gestão dos recursos públicos, requer modelos de organização interna que privilegiam a autonomia de gestão e níveis intermédios de responsabilidade, o que, em conjunto com a prossecução de mecanismos para a dedicação plena é assumir, com clareza, um compromisso para com a valorização das carreiras dos profissionais de saúde e com procedimentos que contribuirão para a estabilidade orgânica do SNS.

Porém, se através da exposição de motivos da proposta do governo nos são apontados princípios que indicam vontade de travar alguns dos ímpetos mais imediatistas protagonizados pelos grandes grupos económicos, seria prudente que a actual maioria parlamentar os pudesse consolidar no articulado da Lei. 

É possível e certamente desejável que a nova Lei de Bases da Saúde contribua para maior perenidade e estabilidade, quer legislativa, quer organizacional para que o SNS se possa desenvolver após 28 anos de mudanças, mutilações,experiências, adaptações e remendos.

Se o Parlamento tiver a sabedoria de articular inteligentemente a proposta governamental e do PS, com a proposta de Arnaut-Semedo (apresentada pelo Bloco de Esquerda) e com a proposta do Partido Comunista Português, será possível aprovar uma nova Lei de Bases que declaradamente assegure o SNS para as próximas gerações e que, deste modo, salvaguarde o direito à protecção da saúde nos termos preconizados pela social-democracia ou pelo socialismo democrático, como preferíramos.

Permitam-me que, a título de exemplo, articule brevemente alguns pontos onde esse complemento seria iluminador, porque não só protegeria o SNS e o seu Estatuto de inconstâncias ideológicas, como constituiria uma estratégia de futuro para a estabilidade, operacionalidade e o desenvolvimento dos serviços públicos de saúde.

Para clarificar a relação entre público e privado é primordial manter a distinção entre o que são as prestações públicas e as prestações privadas, assumindo, sem ambiguidades, que compete ao Estado assegurar o direito à protecção da saúde através de serviços próprios de prestação, dotados de um corpo profissional específico, com recursos infraestruturais e tecnológicos públicos, suportados por um financiamento adequado para assegurar a resposta às necessidade de saúde da população. O mesmo será dizer, através do SNS (e não de um híbrido caricatural)

Decorre disto a importância de que a administração e a gestão das entidades que constituem o SNS seja exclusivamente pública e regida por critérios de democraticidade interna e externa, quer através de procedimentos electivos, quer através de concurso público, de forma a assegurar a participação dos utentes e dos profissionais de saúde, de maneira transparente e escrutinável.

Esta forma de gestão pública permite uma organização do SNS regionalizada e descentralizada, alicerçada em sistemas locais de saúde de dimensão sub-regional que garantam a acessibilidade, integração e a continuidade entre todos os níveis de cuidados, de acordo com um planeamento nacional que assegura a coesão territorial e a racionalidade de utilização dos recursos públicos, prevendo-se a possibilidade de colaboração temporária e supletiva de prestadores privados quando e enquanto, demonstradamente, o sector público não dispuser dos recursos próprios suficientes.

Tão importante como os aspectos do Estatuto organizacional do SNS é o reconhecimento concreto da importância social dos profissionais de saúde, assumindo-se a valorização e a dignificação das carreiras de todos estes profissionais através da vinculação pública, criando-se mecanismos para o trabalho a tempo completo, incluindo a progressão nas carreiras e a formação, terminando-se progressivamente com a precariedade laboral e contribuindo, assim, para a estabilidade e a consolidação do corpo de profissionais de saúde dedicados ao SNS.

Contrariamente ao que alguns pretendem fazer crer isto não é estatismo. É, na realidade, a mera prossecução do pacto social que nasceu de um amplo consenso democrático nacional. É, isso sim, resistir ao neoliberalismo que tanto prejudica as pessoas e cerceia a liberdade dos pequenos e médios prestadores, nos quais se incluem as IPSS.

A todos vós me dirijo:

Não aceitemos que nos iludam, os projectos do PSD e do CDS, assim como a pré-proposta que os inspira, desvirtuam a natureza identitária do SNS e, assim, a própria concepção de Estado Social que marcou a génese da democracia Portuguesa. Basta analisar a evolução dos documentos, dos acontecimentos e das declarações proferidas.

É hoje evidente que existem sectores económicos e políticos empenhados na descaracterização do SNS e que estes pretendem robustecer-se criando dificuldades ao sector público, onerando mais as pessoas e as famílias. 

As propostas: a do Governo, assumida pelo PS; a do BE e a do PCP prosseguem pela tradição democrática Portuguesa e permitirão desenvolver um SNS, moderno, participado e progressista através do qual a Saúde é afirmada enquanto sector estratégico do Estado e fonte de democracia.

Para assegurar um SNS universal, geral e gratuito não é necessário mudar a Constituição. É apenas necessário uma nova Lei de Bases da Saúde que assuma o SNS como causa nacional.

Com esta maioria parlamentar, representativa de uma ampla maioria social intrinsecamente democrática, é possível!

Saibamos todos, aos 3Ds negativos que inicialmente referi como estando actualmente associados ao ‘serviço de saúde’, responder com os 3Ds luminosos que a nova Lei de Bases da Saúde lhe poderá proporcionar: Democracia, Desenvolvimento e Determinação.

Permitam-me que termine recordando palavras de Miller Guerra:

As hesitações, as transigências benevolentes, os compromissos tãodo nosso feitio, irão corromper todas as iniciativas. Uma experiência falhadanum ponto essencial, prejudica irremediavelmente o conjunto e o fim a que seprocura chegar”.

Obrigada pela V/ atenção.


Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/lei-de-bases-da-saude-alcapoes-e-lucernas/

A discussão da LB da Saúde contribui para uma política sem máscaras!

A discussão do actual projecto governamental da Lei de Bases da Saúde está a permitir clarificar os reais posicionamentos político-ideológicos de alguns intervenientes na cena política portuguesa.

Os argumentos que têm utilizado na discussão pública contra esse projecto está a fazer-lhes cair a “burka” com que escondem o seu neoliberalismo arcaico e desumano.

Assim, e para que tudo se possa tornar mais transparente, importa lembrar alguns factos mais distantes e outros mais próximos.

Como disse um dia Shakespeare, “a memória é a sentinela do cérebro”.

Na grande maioria dos casos, aquilo que verdadeiramente move a campanha contra este projecto governamental é o medo de diversos círculos privados deixarem de continuar a parasitar os dinheiros públicos em tão larga escala.

Numa primeira fase, a sua incontinência verbal e a falta de argumentos credíveis levou-os a inventar a cassete de que não importava se a gestão era pública ou privada, dado que o mais importante era garantir o atendimento das pessoas.

Facilmente desmontada tal cassete, a campanha passou a incorporar ameaças veladas de “veto presidencial”.

Nesta base, o argumento foi a necessidade de um consenso alargado ao PSD, porque uma lei desta importância não podia ser aprovada por um só partido para que pudesse dispor logo à partida de uma perspectiva mais duradoura.

Mais uma vez, a campanha atabalhoada dos círculos contra o SNS escamoteiam de forma politicamente desonesta que a actual lei de bases ainda em vigor foi aprovada em 1990 por único partido, o PSD, durante um governo de maioria absoluta do PSD, presidido por Cavaco Silva.

Nessa altura, o cidadão Marcelo Rebelo de Sousa, militante/ dirigente do PSD, não emitiu uma única palavra de incomodidade pelo facto do seu partido ter imposto uma Lei desta importância sem ter dialogado com qualquer partido e muito menos tentado qualquer consenso.

É grave que em política se adoptem atitudes de chocante incoerência consoante é o seu partido ou são os outros a governarem.

Alguns dias depois da ampla divulgação da insinuação do tal veto, o PSD apresentou publicamente a sua proposta de lei de bases da saúde, onde o vice-presidente do seu grupo parlamentar, Adão Silva, afirmou, segundo a notícia, que estavam à procura de um entendimento com o PS e o CDS.

Este dirigente partidário estava acompanhado perante os jornalistas do ex ministro da saúde Luís Filipe Pereira e de outro deputado.

Estes 3 dirigentes do PSD repetiram várias vezes que “o debate está viciado pela ideologia”.

O CDS fez também a apresentação pública da sua proposta onde fez afirmações contra aquilo a que chamou “cegueira ideológica” ou “amarras ideológicas”, chegando ao cúmulo do descaramento político ao defender que “o Estado tem de dotar os serviços públicos, privados e sociais dos mesmos meios e financiamento, para que ajam num regime concorrencial”.

O dinheiro dos contribuintes, dos nossos impostos, seria canalizado para as entidades privadas para depois, com esse dinheiro, irem concorrer contra os serviços públicos.

Esta exorcização da ideologia cheira sempre a totalitarismo bafiento e impregnado de conceitos ditatoriais.

Negar a ideologia é a forma mais ignóbil de fazer política.

Basta lembrar algumas das afirmações do capitão de extrema-direita brasileiro Bolsonaro na sua recente tomada de posse como presidente do Brasil, nomeadamente que ” … O Brasil voltará a ser um país livre das amarras ideológicas…” ; “ … Reerguer a nossa Pátria libertando-a da submissão ideológica…” ; e “ … Precisamos criar um ciclo virtuoso para a economia… sem o viés ideológico.”

Esta comum terminologia é muito preocupante.

Defender o SNS é estar viciado pela ideologia, mas querer colocar os cidadãos contribuintes a entregarem o seu dinheiro para enriquecimento fácil e sem riscos dos accionistas dos grupos privados já não é ideologia nem amarras ideológicas? São jogos florais?

Haja decência e seriedade política!!!

É também muito elucidativo que dos referidos dirigentes do PSD, um tenha sido ministro da saúde dos governos presididos por Durão Barroso e Santana Lopes e o outro tenha sido seu secretário de estado da saúde.

Foi durante o exercício ministerial desses dois dirigentes do PSD que foi desencadeada a maior ofensiva contra o SNS, visando a sua destruição.

Para que a memória seja mesmo a sentinela do nosso cérebro, importa lembrar que foram esses dois ex-governantes que criaram os hospitais SA, dirigidos à sua posterior privatização, que foram esses dois ex-governantes que publicaram um decreto-lei com o objectivo claro de privatizar os centros de saúde e que até passaram a chamar ao SNS “Sistema Nacional de Saúde”.

O populismo totalitário à portuguesa anda aí, embora disfarçado de outras ideologias.

E a discussão da proposta governamental da lei de Bases da Saúde está a fazer-lhes estalar o “verniz“ deixando mais a descoberto a essência do seu verdadeiro pensamento já infectado por uma “bolsonarite” aguda.

A Lei de Bases da Saúde está constituir-se como um elemento estruturante do próprio regime democrático. E é por isso mesmo que os quadrantes político-ideológicos mais fundamentalistas na sua aversão compulsiva às políticas sociais estão a investir tanta propaganda política contra o SNS.

Cada cidadão democrata tem de estar presente neste debate nacional e não abdicar de defender a sua saúde.


Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/a-discussao-da-lei-de-base-da-saude-contribui-para-uma-politica-sem-mascaras/

Saúde, publicitários e pedreiras

Na primeira página do «Expresso» de hoje vem a notícia da aposta do governo em fazer aprovar a nova Lei de Bases da Saúde com quem tem toda a lógica que assegure tal objetivo: com os parceiros, que o têm viabilizado durante estes quatro anos. O que merece, de imediato, a condenação da lobista Maria de Belém, durante algum tempo iludida quanto à sua capacidade em salvaguardar os interesses dos hospitais privados para que, há muito, vem trabalhando.
Mais significativa é a promessa de Marcelo Rebelo de Sousa em contrariar a nova Lei. Mas haverá alguma admiração quanto ao facto de continuar fiel a si mesmo, tudo fazendo para prejudicar o Serviço Nacional de Saúde contra o qual votou quando foi criado?
Faz, pois, todo o sentido que a nova Lei seja aprovada as vezes que forem necessárias - nomeadamente depois do previsível veto presidencial - pelos partidos que sempre têm defendido o direito constitucional dos cidadãos portugueses a disporem de um serviço público de qualidade e a todos acessível. Será essa a melhor homenagem que poderá organizar-se à memória de João Semedo e António Arnaut, que tanto por tal se bateram.
Ao exigir que Rui Rio se associe à nova Lei, mormente exigindo-lhe que consiga o que Maria de Belém viu frustrado, Marcelo esquece-se de um pormenor: é o próprio presidente do PSD a anunciar que, daqui até às eleições, nada acordará com o governo, porfiando na contínua maledicência como forma de minimizar a previsível derrota. Para tal também vai contratar uma agência de comunicação para melhor dourar a indigesta pílula do seu argumentário. Resta saber se esses publicitários conseguirão melhorar a imagem do mau produto, que tentarão vender.
Na capa do semanário de Balsemão ainda se faz caixa com a situação crítica de 191 pedreiras para que são exigidas urgentes paliativos. Mas pela experiência de ter estado esta semana na zona entre Borba e Vila Viçosa, é evidente que não são só os riscos de segurança para quem nelas trabalha e para as populações à sua volta, a serem tidos em consideração. A paisagem está, de tal forma, destruída pela ganância indecorosa dos donos dessas explorações, que importa pensar na sua requalificação ambiental para lhe retirar o desagradável aspeto de um cenário de Terceiro Mundo. Exigindo a quem vem lucrando com tal negócio, que corresponda com os custos de tal recuperação...

 

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2019/01/saude-publicitarios-e-pedreiras.html

António Costa afirma que há condições políticas à esquerda para aprovar lei de bases da saúde

O primeiro-ministro considerou hoje que há condições políticas entre as forças da maioria parlamentar de esquerda para aprovar uma nova lei de bases da saúde, clarificando de vez as relações entre os setores público, social e privado.

16 jan 2019in portal 'Sapo'

 acosta 01

Estas posições foram defendidas por António Costa no seu discurso final num almoço promovido em parceria entre a Associação 25 de Abril e a revista "Ânimo", do artista plástico e antigo jornalista e assessor de imprensa do Grupo Parlamentar do PS António Colaço.

Na perspetiva de António Costa, a lei de bases da saúde aprovada na década de 90 "foi a primeira porta que se abriu ao desvirtuamento do Serviço Nacional de Saúde", após o fundador do PS António Arnaut ter criado o SNS em 1978.

"Ainda bem que há vários projetos em discussão na Assembleia da República e, por certo, na fase de especialidade, irão todos contribuir para termos uma solução final que seja positiva. A minha convicção é que a atual maioria tem todas as condições políticas para conseguir aprovar uma lei de bases da saúde que permita fazer aquilo que é essencial", sustentou o primeiro-ministro.

O líder do executivo especificou a seguir que "é essencial centrar a saúde nas pessoas, assegurar que há um sistema de saúde adequado à dinâmica demográfica (com a necessidade de responder c20190116 130816 copyada vez mais aos cuidados continuados), aproveitar plenamente a inovação científica, mas que, em simultâneo, permita uma clarificação definitiva das relações entre o setor público, social e privado".

"Todos têm o seu espaço, mas é preciso definir bem o espaço de cada um. Tal como se clarificou logo no início desta legislatura, com o debate sobre os contratos de associação, qual o papel do ensino privado, também os serviços privados de saúde devem ser subsidiários e não concorrentes do SNS, que deve ser público e assegurada pelos estabelecimentos e serviços públicos", vincou.
Logo a seguir, António Costa destacou a importância do papel da medicina privada em Portugal e defendeu uma perspetiva de liberdade no recurso dos cidadãos que pretendam recorrer ao privado.
"Mas impõe-se pôr termo à drenagem dos recursos do SNS para o setor privado. Isso deve ser clarificado. A proposta do Governo clarifica precisamente isso", acrescentou.

SNS: uma causa nacional

manuel alegre01O SNS não pode continuar a ser drenado pelo sector privado, até não ser mais do que um serviço residual.

Manuel Alegre

A «narrativa do caos» e o acesso à saúde

Na apresentação da proposta de Lei de Bases da Saúde do PSD - e para defender nas entrelinhas (ou mesmo fora delas) - o reforço da contratualização do Estado com o setor privado, Ricardo Batista Leite considerou não ser aceitável a situação atual, em que, segundo o deputado, «temos o governo a vangloriar-se com um aumento do número de idas aos serviços de urgência dos hospitais», quando esse aumento «é um reflexo de que as pessoas estão mais doentes e não têm as respostas de que precisariam por exemplo ao nível dos cuidados de saúde primários». Percebe-se a ideia: segundo a direita, o «caos» em que o governo mergulhou o SNS é de tal ordem, que a insuficiência e a degradação da capacidade de resposta dos Centros de Saúde e USF está a entupir as unidades hospitalares, tornando o sistema disfuncional e evidenciando a necessidade de contratualizar, numa lógica de proximidade, o equipamento de saúde que estiver mais perto, seja público ou privado. Sucede porém que é no tempo do governo PSD/CDS-PP que este retrato, traçado por Batista Leite, tem adesão à realidade. De facto, é na rede de proximidade (centros de saúde e USF) que se regista, entre 2011 e 2015, a maior quebra no número de consultas (-7,0%), em contraste com o seu aumento ao nível das unidades hospitalares (+7,8%), num quadro de redução global da resposta (-3,2%). Pelo contrário, é com o atual governo, suportado no parlamento por uma maioria de esquerda, que não só aumenta o total de consultas (+2.1%), como esse aumento se regista, em valores idênticos, tanto ao nível dos Cuidados de Saúde Primários (CSP) como à escala das unidades hospitalares.
Deve aliás recordar-se que foi o com o atual governo e com a atual maioria de esquerda que se reduziram montantes e se alargaram as isenções de pagamento de taxas moderadoras, isentando por exemplo os encaminhamentos efetuados na sequência de contacto através da Saúde 24, contribuindo para uma maior racionalidade no sistema e redução da pressão sobre as unidades de CSP (e, numa segunda linha, das urgências hospitalares). Contudo, e apesar dos problemas que persistem, esta melhoria no acesso e funcionamento do SNS não serve, naturalmente, os interesses de uma direita ávida pelo aumento da «cooperação» com o setor privado, a expensas do Estado. Como bem assinalou Jerónimo de Sousa no debate de ontem na AR, a direita «tem desenvolvido uma campanha contra o SNS que visa, em última análise, a sua destruição. São horas de noticiário, páginas de jornais, como se os problemas do SNS fossem uma fatalidade. Como se não estivessem em causa eles próprios, como grandes responsáveis pela situação criada».

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Ideológicos são os outros

(Alexandre Abreu, in Expresso Diário, 10/01/2019)

abreu

No debate em curso sobre a nova Lei de Bases da Saúde, estão principalmente em causa diferentes visões do que deve ser a relação entre os sectores público e privado. De acordo com a Lei de Bases em vigor, aprovada por uma maioria de direita em 1990, o estado deve apoiar o desenvolvimento do sector privado, mas este deve estar em concorrência com o sector público. Em contrapartida, a visão da esquerda é que o Serviço Nacional de Saúde deve ter gestão pública e desempenhar o papel primordial no sistema de saúde, tendo os agentes privados um papel apenas complementar e se necessário restringido de modo a não prejudicar o SNS. De um lado, privilegia-se a gestão pública e a defesa do SNS contra a sangria de recursos humanos e financeiros para os privados; do outro, defende-se os méritos da concorrência e da gestão privada. São posições claramente divergentes, que reflectem diferentes visões do mundo e do interesse público. Nesse sentido, são igualmente ideológicas, ainda que com orientações muito distintas.

Por isso mesmo, é interessante que Adão Silva, deputado do PSD, tenha há dias criticado as propostas de Lei de Bases do governo e dos partidos à esquerda por serem “ideológicas”, afirmando, em contrapartida, que a proposta do PSD visa um Serviço Nacional de Saúde “descomprometido do ponto de vista ideológico”. O adjectivo “ideológico” aparece aqui com sentido pejorativo e como aplicável apenas às posições do outro lado. O PSD não se limita a criticar as propostas da esquerda para o sector da saúde como sendo, do seu ponto de vista, piores; critica-as por serem ideológicas, em contraste com as presumíveis neutralidade e bom senso da sua própria posição. O mesmo artifício argumentativo foi utilizado por Jair Bolsonaro no seu discurso de tomada de posse, no qual prometeu “libertar a pátria da submissão ideológica” e “estimular a competição, a produtividade e a eficácia sem o viés ideológico”. O novo Presidente brasileiro, ultra-conservador nos costumes e ultra-liberal na economia, apresenta-se como não-ideológico: ideológicos são os outros, os adversários e inimigos.

A utilização do termo “ideológico” em sentido pejorativo no debate político segue uma lógica precisa: visa descredibilizar a posição adversária como extremista e particularista, em contraste com a própria posição, implicitamente apresentada como razoável e universal.

É uma argumentação perversa, porque é anti-política: não reconhece a igual legitimidade de posições distintas no debate político; pretende colocá-las a um outro nível, fazendo ascender a posição própria a um patamar de incontestabilidade. No passado recente, a argumentação anti-política assumiu muitas vezes uma roupagem tecnocrática: a pretensão tecnocrática de extirpar as políticas públicas do conteúdo ideológico não serve em geral para outra coisa senão para tornar menos contestáveis, mas não menos ideológicas, posições particulares.

Num tempo caracterizado pela ascensão do reaccionarismo anti-intelectualista como é o nosso, porém, a ameaça anti-política fundamental talvez não resida já na tecnocracia, desprezada à semelhança de todo o saber, mas no senso comum conservador que pretende colocar-se para lá do debate público. Não é menos perigoso.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Lei de Bases da Saúde: o PS na encruzilhada

«Há 15 dias falei novamente com António Costa e disse-me que,
no essencial, o Governo está de acordo
com a proposta [projecto de António Arnaut e João Semedo] e
considera o nosso trabalho meritório. Tenho uma grande
confiança no Governo, nos partidos de esquerda que apoiam o
Governo e nos cidadãos do PSD e do CDS que defendem o SNS»

António Arnaut in Expresso 21.5.18

A saúde interessa-nos. É, para todos nós, a fronteira entre a vida e a morte e sentimo-la inevitavelmente como um suporte indispensável à qualidade dos nossos dias. É, portanto, compreensível que os cidadãos considerem o Serviço Nacional de Saúde (SNS) como um bem fundamental da democracia portuguesa.

Simultaneamente, o SNS é, no presente, um dos poucos pilares que restam no “Estado de Bem Estar” que durante décadas foi a bandeira justificativa da Social-Democracia. Claudicar na defesa de um sistema de cuidados de saúde de qualidade e para todos, consequentemente assegurado pelo serviço público, é abrir mão de um dos remanescentes referenciais que preservam os sociais-democratas da inutilidade a que o neoliberalismo os quer condenar.

Por ambos os motivos o debate em curso sobre a nova Lei de Bases da Saúde sendo de primeira importância para o futuro dos portugueses é-o também para o devir do Partido Socialista (PS).

O debate preparatório desta nova Lei há muito que vem decorrendo ainda que num aparente jogo de sombra em que retóricas pseudo-consensualistas encobrem o essencial procurando enviesar as análises e as opções. Importaria, para bem dos portugueses e da democracia, que perante tema de tal relevância o debate fosse aberto, participado e claro.

Alguns referentes significativos

Relembremos, sinteticamente, alguns factos.

  • O Serviço Nacional de Saúde foi aprovado em 1979, por iniciativa de António Arnaut, contando com os votos favoráveis do PS, do PCP e da UDP contra a vontade do PSD e do CDS. O SNS instituiu a rede pública de cuidados de saúde que ainda hoje sobrevive e constitui o principal determinante estrutural de protecção da saúde dos cidadãos.
  • A Lei de Bases da Saúde foi aprovada em 1990 no Governo Cavaco Silva, contando com os votos favoráveis do PSD e do CDS contra a opinião do PS, do PCP e do PRD. Essencialmente, esta Lei, ao instituir o “sistema de saúde” visou favorecer o crescimento do negócio dos grande grupos económicos no sector da saúde. Esta mercantilização da prestação de cuidados de saúde haveria de ser feita à custa do financiamento público, da precarização das carreiras profissionais e da consequente delapidação do SNS tal como se tem verificado nos 28 anos entretanto decorridos.
  • Salvar o SNS: uma nova Lei de Bases da Saúde para defender a Democracia” foi o título que António Arnaut e João Semedo deram ao livro que lançaram em Janeiro de2018 onde propunham o articulado para uma nova Lei de Bases da Saúde. Como explicaram então “apresentámos a proposta de uma nova Lei de Bases da Saúde [porque] da actual já nada há a esperar, a direita fez dela a sua plataforma para assaltar o SNS (…). Por isso é tão importante aprovar uma nova Lei de Bases da Saúde”.
  • O ministro da Saúde Adalberto Fernandes nomeou, por despacho de 2 de Fevereiro de 2018, uma Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde presidida por Maria de Belém Roseira.
  • O projecto de A. Arnaut e J. Semedo foi, no essencial, assumido em Abril de 2018 pelo Bloco de Esquerda que viria a apresentá-lo, como projecto de Lei, na Assembleia da República em Junho desse ano.
  • «Vamos aguentar o SNS nesta geração e para as próximas gerações porque o SNS veio para ficar e é seguramente uma das grandes marcas do Portugal de Abril» foi, segundo o próprio, o compromisso que o Primeiro Ministro António Costaassumiu com António Arnaut em 19 de maio, dois dias antes daquele falecer.
  • O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, em 7 de Junho, pronunciou-se publicamente por um “maior denominador comum entre partidos” para uma Lei de Bases em que “o enquadramento fosse claro na consagração de princípios constitucionais, mas flexível, para permitir adaptação ao que é e vai ser cada vez mais a galopante mudança” com um “equilíbrio virtuoso entre uma componente pública decisiva, uma componente privada em crescendo e uma componente social em expansão”.
  • Maria de Belém Roseira apresentou aos jornalistas, no dia 19 de Junho, “uma primeira pré-proposta” elaborada pela Comissão a que presidia anunciando que esta estaria pronta em Setembro.
  • Conforme se pode ler no site da Presidência da República no dia 6 de Setembro “o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa recebeu, no Palácio de Belém, a Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, presidida pela Dra. Maria de Belém Roseira, que veio apresentar a Proposta de Lei de Bases da Saúde, na sequência do trabalho desenvolvido”
  • O PSD divulgou, a 13 de Setembro, os seus contributos para as “linhas gerais da grande reformada saúde”.
  • A Comunicação Social anunciou que, no dia 19 de Setembro, a proposta de Lei elaborada pela “Comissão Belém Roseira” iria ser analisada pelo Conselho de Ministros e no início de Outubro chegaria à Assembleia da República. O Governo adiou tais perspectivas.
  • O ministro Adalberto Fernandes foi demitido em 14 de Outubro tendo sido substituído por Marta Temido que declarou pretender aperfeiçoar a proposta de Lei de Bases governamental.
  • O PCP apresentou publicamente, em 21 de Novembro, o seu projecto de Lei de Bases.
  • O Governo aprovou, em 13 de Dezembro a sua proposta de Lei de Bases que, nesse mesmo dia, foi apresentada publicamente pela ministra Marta Temido e dias depois foi publicamente criticada por Maria de Belém Roseira e Adalberto Fernandes.
  • O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, em 14 de Dezembro, defendeu um acordo “entre os Partidos com maior expressão parlamentar” para uma Lei de Bases flexível e insinuou que se assim não fosse vetaria o que viesse a ser aprovado pela Assembleia da República.
  • O Primeiro Ministro, António Costa, em 20 de dezembro, veio dizer que o Governo não acompanha “a ideia, que vinha da proposta de lei de bases da comissão presidida pela Dra. Maria de Belém, de que as prestações do SNS poderiam ser indiferenciadamente prestadas por um hospital público ou por uma entidade privada” e que “a diferença essencial tem que ver com o facto de entendermos que é o momento de termos uma definição muito clara de qual deve ser o papel do sector público e de qual deve ser o papel do sector privado no âmbito doS erviço Nacional de Saúde (SNS)”
  • O presidente do Grupo Parlamentar do PS, Carlos César,afirmou, no dia 20 de dezembro que a aprovação da Lei de Bases da Saúde “pela sua própria natureza implica um consenso alargado [e que] se esse consenso não existir essa Lei não será certamente aprovada”.
  • A Assembleia da Repúblicairá iniciar no dia 23 de janeiro os trabalhos de elaboração de uma nova Lei de Bases da Saúde. Neste momento existem três propostas, por ordem de apresentação: a elaborada por António Arnaut e João Semedo assumida pelo Bloco de Esquerda, a do Partido Comunista Português e a do Governo assumida pelo Partido Socialista.

A agenda da direita económico-política

Estes factos sinalizam alguns acontecimentos, tensões e contradições de um tempo recente em que têm proliferado artigos,conferências e tomadas de posição favoráveis às perspectivas e interesses da direita económico-politica às quais a comunicação social, com especial empenho do “Observador”, tem dado uma relevância quase diária.

Sob os diáfanos argumentos de que “o setor privado também presta um serviço público”, que o importante é que “o serviço prestado seja ao melhor preço”, que “o Estado não tem, sozinho, meios para assegurar um serviço público universal”, que”o financiador e o prestador devem ser entidades separadas sujeitas a um regulador independente”, etc., o que está verdadeiramente em causa é a continuação do canalizar dos dinheiros públicos para o crescimento dos grande grupos financeiros intervenientes na saúde.

Sobretudo os quatro maiores grupos económicos desta área (Grupo Mello/CUF, FOSUN/Luz, UnitedHealth/Lusíadas e Grupo Trofa), com os seus quase 90% do”mercado”, adquiriram um poder financeiro com iniludível penetração política. A ofensiva estratégica de tais interesses, servida por uma rebuscada retórica neoliberal, há anos que ganhou a dianteira na construção de hegemonia ideológica e de redes de influência favoráveis aos seus propósitos.

Significativamente a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP)apresentou, em outubro de 2017, o documento “O Setor da Saúde:organização, concorrência e regulação” para, como, então, salientou o presidente da CIP, António Saraiva, evidenciar “a menorização do papel dosetor privado na saúde” e concluir que “a relação entre o SNS e oprivado deve existir numa ótica de articulação baseada nacomplementaridade”. Trata-se de uma ilustração detalhada de umpressuposto “consenso” de “que, como é consabido, no sector dasaúde há um conjunto de restrições à liberdade de iniciativa económicaprivada” pelo que ao Estado deve ser essencialmente atribuído o papelde financiador coadjuvado por uma entidade de regulação, pretensamenteindependente, para que seja, assim, garantida a estabilidade no crescimento dasempresas privadas hospitalares.

Não é despiciendo que tal relatório tenha sido elaborado por AntónioMendonça Mendes, atual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e irmãoda Secretária Geral Adjunta do PS, e por FranciscoAndré, presentemente o Chefe de Gabinete do Primeiro Ministro emembro da Comissão Permanente do PS. Tão pouco é fortuito que na apresentaçãopública deste “caderno de encargos” da CIP tenham acompanhado o seuPresidente Saraiva o então ministroAdalberto Fernandes e o reconhecido “articulador” do PS com o mundodos negócios António Vitorino.

Compreende-se que a direita económico-política precise deenvolver o PS no seu projeto de negócio na Saúde no qual a Lei de Bases éum instrumento importante. Talvez por isso a direita parlamentar não tenhaainda apresentado os seus projetos, no provável convencimento de que poderiafazer das ambiguidades essenciais da proposta da ‘Comissão Belém Roseira’ a basepara as suas pretensões, .

Pode ter tido, nessa tática, algum contratempo mas os seusobjetivos e pretensões estão há muito em cima da mesa e são eles que prevalecemno ambicionado “acordo entre os Partidos com maior expressãoparlamentar” com que Marcelo Rebelo de Sousa procurou pressionar aAssembleia da República.

A encruzilhada do PS

Sejamos claros, o PS tem pela frente uma opção decisiva. O que fizer nos próximosmeses vai condicionar o futuro da Saúde em Portugal mas vai também serdeterminante para a sua própria caracterização como Partido.

Os cidadãos e, seguramente, a maioria dos socialistas esperam que,no processo de aprovação da futura Lei de Bases da Saúde, o PSseja fiel a três princípios.

O primeiro, o da coerência política. O Partido Socialistasempre assumiu o SNS, configurado por António Arnaut e aprovado por todas asesquerdas parlamentares, como uma dassuas obras mais importantes. Salvá-lo, depois de duas décadas de constantesataques, é hoje o dever óbvio dos socialistas. Mas devem-no fazer também porcoerência face às posições que defenderam quando em 1990 o PSD e o CDSimpuseram, isolados, uma Lei de Basesdogmática cujo objetivo essencial foi incrementar o negócio privado na saúde àcusta do erário público e com a decorrente depauperização do SNS.

A firmeza ideológica é o segundo princípio que os socialistasdeverão respeitar. Nos tempos atuais de evidente minimização da influência da social democracia, dotrabalhismo e do socialismo democrático a incapacidade de responder à hegemonianeoliberal tem conduzido à crescentedesproteção dos trabalhadores e ao ressurgimento da extrema direita. A defesade um serviço público que propicie a todos, sem quaisquer discriminaçõessociais, o acesso a cuidados de saúde dequalidade assim como aos benefícios dos progressos científicos neste domínioconstitui um marco ideológica de que os socialistas não podem desertar.

Finalmente, o terceiro princípio, é o do rigor na gestão.Não é compatível a afirmação de boas contas públicas e de adequada orientaçãoda economia, de que o PS se quer orgulhar, com a situação de despesismo que apromiscuidade público-privado do atual “sistema de saúde” promove. Comomuito bem referiurecentemente António Manuel Arnaut, invocando o seu pai e fundador do SNS, “é tempo de acabar coma mama” que tem alimentado o crescimento desmesurado do negócio privado nasaúde não à conta de iniciativa e de riscos próprios mas da delapidação dosdinheiros públicos.

António Costa tem razão em querer “tapar os alçapões” com que a direita desvirtuou o SNS. É absolutamente certeiro ao dizer: “Não pode mostratar por igual todos os setores. Tal como já deixámos claro que a educação se constrói e se exerce em primeiro lugar através da escola pública – e só subsidiariamente, onde a escola pública não existe através de contratos de associação com entidades privadas -, também no domínio da saúde é preciso deixar claro o seguinte: o SNS exerce-se em primeiro lugar através dos estabelecimentos públicos“.

Mas para que tal desiderato se realize e o património de António Arnaut seja efetivamente salvo para as próximas gerações a proposta apresentada pelo Governo é insuficiente. Nela permanecem ambiguidades e ausências que importa venham a ser superadas na Assembleia da República em criativa conjugação com as propostas de Arnaut/Semedo (BE) e do PCP.

A futura Lei de Bases da Saúde terá que ser mais do que um mero enunciado geral e flexível suscetível de interpretações antagónicas ou que remeta o travejamento essencial do SNS para um qualquer futuro Estatuto mais suscetível de se adaptar a interesses conjunturais. Os “alçapões” da direita são muitos, desde a municipalização à desvalorização dos profissionais,para além da questão do papel que incumbe ao Estado na prestação de um serviço universal de qualidade e da sua relação com o sector privado.

Ao contrário do que pretende propalar a direita nenhum dos três projetos apresentados no Parlamento ataca ou pretende excluir os sectores privados na saúde. Apenas perspetivam, com notáveis complementaridades,propostas adequadas para a salvação e o relançamento do Serviço Nacional de Saúde constitucionalmente consagrado como um bem da democracia e de todos os cidadãos.

Dos deputados que se sentam à esquerda do Parlamento, muito em especial dos socialistas, espera-se capacidade de diálogo e inteligência num processo em que o resultado final pode ser melhor do que os três documentos de partida. Agora não estão em causa sensibilidades tauromáquicas nem ‘causas fraturantes’ mas antes direitos e aspirações fundamentais dos cidadãos que marcarão, nos próximos anos, a vida de cada português e a avaliação que a sociedade fará do préstimo das diversas correntes políticas.

Não tenho qualquer ingenuidade sobre o poder e a capacidade de lobismo da direita económico-politica. Mas acredito que Partido Socialista compreende a indispensabilidade de respeitar um seu referencial histórico e que irá estar à altura do desafio com que está confrontado.

Os próximos tempos trar-nos-ão respostas clarificadoras.

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/lei-de-bases-da-saude-o-ps-na-encruzilhada/

Em defesa da Lei de Bases da Saúde

in 'Público'

Só não vê quem não olha o cerco que está a ser feito à Lei e à ministra da Saúde.

Lei de Bases da Saúde: uma lei para o séc. XXI

A Lei de Bases da Saúde não resolverá todas as dificuldades do setor da saúde, mas permitirá responder a muitos aspetos estruturais que têm contribuído para a “degenerescência” do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Assim o pretenda a atual maioria parlamentar.

A Lei de Bases de 1990, cuja paternidade pertence exclusivamente ao PSD/CDS, foi a mola impulsionadora do desenvolvimento do setor privado na prestação de cuidados de saúde. Nessa Lei previa-se o “apoio” do Estado ao setor privado e a facilitação da mobilidade dos profissionais entre os setores público e privado. Por consequência, desde então, as políticas de saúde que têm favorecido o engrandecimento dos grupos económicos da saúde, também têm, concomitantemente, promovido o definhamento do SNS. Melhor explicando: através da dificultação da resposta no SNS cultivaram-se as oportunidades de negócio no, alegadamente mirífico, setor privado.

Após 28 anos da aprovação da lei de 1990 parece justo considerar-se que é necessário uma nova Lei de Bases da Saúde porque o papel da Lei vigente se esgotou. O propósito de desenvolvimento do setor privado foi amplamente cumprido e é, hoje, iniludível a necessidade de convenções supletivas para assegurar a universalidade e a generalidade dos cuidados de saúde. Esta indispensabilidade é de tal forma reconhecida que nenhum projeto de nova Lei de Bases da Saúde propõe a extinção das convenções entre público e privado: a proposta do Governo e os projetos do BE (Arnaut-Semedo) e do PCP contemplam-nas.

Contrariamente ao que a direita pretende fazer crer não existe algum ataque ao setor privado. Tanto o seu papel é reconhecido como as suas atribuições são diferenciadas. É bastante  consensual na sociedade portuguesa que os setores público e privado possam coexistir, cada um com a sua missão, cada um com a sua filosofia. O primeiro para dar cumprimento ao direito constitucional à proteção da saúde e o segundo como meio de gerar lucro através da mercantilização das prestações de saúde. É deveras notável verificar-se que quem pretende iludir as diferenças basilares é o PSD/CDS quando pretende evitar o desenvolvimento do setor público – do SNS.

Para tanto a proposta da direita alicerça-se no projeto de um Estado como mero pagador de um “sistema de saúde” com o consequente ressequir da prestação pública até que este seja apenas um serviço residual. Ou seja, a direita pretende convencer-nos que os nossos impostos devem assegurar os lucros dos grandes interesses económicos da saúde em vez de contribuir para o desenvolvimento do SNS.

De facto, quando cerca de 40% do orçamento de estado para a saúde é canalizado para os privados; quando os cuidados de saúde primários se desenvolveram aquém das espectativas; quando faltam milhares de enfermeiros e médicos nos serviços públicos e quando são necessárias centenas de farmacêuticos, técnicos auxiliares de diagnóstico e assistentes operacionais no setor público, torna-se importante reconhecer que é o SNS que está em risco de perder a identidade e não o setor privado.

A proposta de Lei de Bases da Saúde apresentada pelo Governo sustenta-se no trabalho de consolidação dos princípios constitucionais aplicáveis à saúde realizada pela Comissão Governamental liderada pela Dr.ª Maria de Belém Roseira. A proposta do Governo é mais “enxuta” e clara quanto à natureza da prestação pública do que o documento que o precedeu.

É neste quadro que se nos afigura imprescindível resistir ao jogo dos “interesses mercantilistas” que pretendem desviar o debate para intrigas palacianas, ao invés de abordar o essencial:

1. Agora é tempo de cuidar do SNS

O SNS surgiu com o afirmar da democracia Portuguesa e é um importante instrumento de redução das desigualdades sociais por não permitir que as pessoas fiquem à mercê da “sorte”. O Serviço Nacional de Saúde erigiu-se como determinante estrutural da saúde, dos indivíduos e da população, sendo reconhecido por cerca de 70% dos portugueses como uma das maiores conquistas do 25 de Abril pela sua importância para o progresso nacional, quer económico, quer social.

2. Encontrar as convergências necessárias entre todos os que sempre defenderam o SNS e, por consequência, rejeitaram a Lei de Bases de 1990

A atual maioria parlamentar representa a maioria social que rejeitou a austeridade e a política neoliberal. Esta maioria social defende os serviços públicos como pilar de democraticidade e a continuidade do SNS tal como foi concebido: financiado solidariamente por todos através dos impostos para que todos, aquando da necessidade, possam ter acesso geral e gratuito a cuidados de saúde prestados por profissionais empenhados no serviço público. É este o SNS que afirma a proteção da saúde como um direito e não como um negócio que explora a doença e o medo de a contrair.

3. Assegurar a coesão do SNS

Desde a sua génese que o SNS tem sofrido diversos ataques que o pretendem desestruturar. Uma das primeiras iniciativas destruidoras consistiu na tentativa do seu “apagamento” organizacional em 1982. A Lei vigente prosseguiu pela opção de remeter as questões organizativas e operacionais exclusivamente para o Estatuto do SNS enquanto legislação complementar.

Há que reconhecer que a Proposta de Lei do Governo também peca por ausência de definição sobre a estrutura organizacional pretendida para o SNS. Assim sendo, permite o caminho para a desagregação dos serviços públicos de saúde através da “municipalização” do SNS. Tal “re-centralização” dos serviços de saúde, pulverizando-os pelas Câmara Municipais, seria indesejável porquanto criaria desigualdades ao nível nacional dependendo da riqueza dos municípios; não garantiria maior participação ou “aproximação” aos utentes e dificultaria a adequada e efetiva alocação de profissionais de saúde.

Nesta matéria os projetos do BE (Arnaut-Semedo) e do PCP, que prevêem a definição de uma estrutura operacional para o SNS, poderão constituir-se como contributos importantes para a nova Lei de Bases da Saúde. Uma Lei de Bases da Saúde para o Séc XXI. Uma Lei que impulsione Portugal para um futuro saudável.


Por opção da autora, este artigo respeita o AO90


Lei de Bases da Saúde: e só nos faltava(m) esta(s)

propostaleidebases

 

(O debate sobre a nova Lei de Bases da Saúde não se avizinha fácil.

Para a direita político-económica está em causa um negócio tão lucrativo que não aceita que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) seja salvo e requalificado.

Todos os meios estão a ser mobilizados para impedir que a Assembleia da República venha a aprovar uma nova Lei que separe claramente a responsabilidade do Estado em assegurar cuidados de saúde de qualidade para todos daquilo que é o mercantilismo da doença financiado com o erário público.

Desde os ataques quase diários no 'Observador' contra o SNS até à intervenção anticonstitucional de Marcelo Rebelo de Sousa 'exigindo' um acordo PS-PSD para que aprove a nova Lei, tem-se visto que a direita apostará a fundo no seu dogmatismo ideológico para preservar o negócio.

Entretanto num debate promovido pelo PS para apresentação da proposta do Governo entenderam vários presentes, entre os quais Maria de Belém Roseira e Adalberto Campos Fernandes, manifestar o seu descontentamento pelo facto de haver,agora, alterações na proposta que, antes, tinham elaborado. 

Compreende-se o seu 'desconforto' por verificarem que foram 'adoçados' (haverá quem pense que foram afastados) alguns artigos que, no seu projeto, convertiam o 'serviço de saúde' num maná de financiamento ao sector privado.

Na hábil estratégia de iludir o essencial e evocar o assessório vem, no artigo abaixo, uma respeitável Professora de Direito que fez parte da dita 'Comissão Maria de Belém Roseira' queixar-se de que o (seu) projeto anterior é que era maravilhoso e democrático e que a versão do Governo é pequena e incompetente.

Não sabemos se a autora pensará que somos todos tótós ou se acredita mesmo naquilo que escreveu. A sua lamentação no 'Público' mais parece uma ladainha para enganar incautos.

Como se uma questão tão essencial como a definição do futuro da Saúde dos portugueses pudesse ser debatida com base em argumentos como:

«Foram oito meses de trabalho intenso, em que as condições de trabalho foram excelentes»

«desconsidere o trabalho de oito pessoas que o fizeram pro bono e não têm qualquer vínculo com o Ministério da Saúde»

«Encontrámos uma “lei” substancialmente reduzida»

«Encontrámos uma lei com uma estrutura formal deficiente (sem títulos, secções...)»

«O que é grave, porque o Governo dispõe de um trabalho oferecido pela Comissão que integrámos, centrado nos valores essenciais do nosso Direito»

O prolixo texto não aborda, numa linha, as questões essenciais que estão em cima da mesa para salvar o SNS. Divaga sobre generalidades e argumenta como se o que importa fosse matéria meramente técnica e boa redação jurídica.

Vale a pena ler para confirmar para onde alguns pretendem arrastar um debate que deveria ser sério e para o qual António Arnaut e João Semedo deram um excelente 'pontapé de saída'.

Comentário ao seguinte artigo)


Opinião

in 'Público'

Helena Pereira de MeloHelena Pereira de Melo Fazer alguma coisa para que tudo fique na mesma

A nova Lei de Bases da Saúde é uma oportunidade perdida de bem legislar, no interesse de todos e depois de ouvida a sociedade civil.

Foram estes alguns dos eixos centrais do nosso trabalho que não encontrámos, em larga medida, refletidos no texto aprovado pelo Conselho de Ministros. Encontrámos uma “lei” substancialmente reduzida, o que em si não teria importância porque o essencial não é o número de bases, mas a sua aptidão para satisfazer pelo seu conteúdo os objetivos visados pelo legislador. Encontrámos uma lei com uma estrutura formal deficiente (sem títulos, secções...) e cuja leitura não nos permite aferir a linha condutora que, em termos valorativos, lhe subjaz. Encontrámos incorreções técnicas: o princípio 8.º dos princípios informadores do projeto de diploma inclui no conceito de profissionais de saúde os “prestadores de atividades de suporte”. De suporte a quê ou a quem? Refere-se, na Base I, n.º 4, que “a sociedade tem o dever de contribuir para a proteção da saúde em todas as políticas e sectores de atividade”. Quem é o titular deste dever?

Após a sua leitura concluímos que, atenta a falta de rigor com que foi feita, apenas pode ter um objetivo em termos de política legislativa: fazer alguma coisa para que tudo fique na mesma.

 O que é grave, uma vez que o que está em causa é essencial para a generalidade dos cidadãos: o acesso a cuidados de saúde de qualidade, organizados em função das suas necessidades e economicamente acessíveis, que infelizmente ainda não se encontram disponíveis para muitos, como o revelam os recentes atrasos na realização de cirurgias.

O que é grave, porque o Governo dispõe de um trabalho oferecido pela Comissão que integrámos, centrado nos valores essenciais do nosso Direito e compatível com diversos projetos político-partidários, desde que democráticos, e que almeja a uma vigência longa, de uma ou mais gerações

O que é grave, por nos parecer impossível que o Governo, que integra pessoas com elevada formação jurídica, não tenha consciência de ter aprovado um texto que não tem condições no plano formal e do seu conteúdo de ser convertido numa lei pela Assembleia da República e que não pode satisfazer as necessidades e expectativas das pessoas em contexto de saúde no Portugal do século XXI.

É grave, por fim e sobretudo, por ser uma oportunidade perdida de bem legislar, no interesse de todos e depois de ouvida a sociedade civil. As oportunidades de o fazer não são assim tantas vezes oferecidas quando se governa um país.

 

Helena Pereira de Melo

Professora de Direito da Saúde e da Bioética da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

SNS, 40 anos depois…

(O ex-ministro da Saúde quis escrever sobre a nova Lei de Bases da Saúde. A sua opinião foi acolhida pelo "Expresso" que a publicou.

É sem dúvida um artigo interessante que dá a conhecer o pensamento político do seu autor e também o seu bom desempenho na competência, muito apreciada por alguma 'classe política', de parecer dizer uma coisa quando quer fazer exatamente o seu contrário.

Vem mostrar-nos que o SNS tem tido um bom desempenho ...mas, (há sempre um mas)...«passados 40 anos, após a criação do SNS, a realidade alterou-se profundamente».

Pelo que «trata-se, indiscutivelmente, de uma questão política que deve envolver o conjunto da sociedade no perímetro mais alargado possível. À semelhança do que está a ser feito com a programação das grandes obras públicas, também no financiamento das políticas de saúde e do SNS esse consenso deveria ser assegurado». Elucida-nos esta retórica que, tal como disse Marcelo Rebelo de Sousa, também o ex-ministro vem defende que, tal como nas obras públicas, o PS deve entender-se com o PSD para assegurar o dito 'perímetro alargado' para a Saúde. É isso que está dito, sejamos claros!

Invoca para tal que «ao longo das últimas décadas, a evolução do sistema de saúde português beneficiou, quase sempre, de um compromisso político alargado». Certamente esta frase, para poder ser verdadeira, centra-se no "quase sempre".

É que, seguramente Adalberto Fernandes não se esqueceu de duas evidências: (1) a Lei (Arnaut) fundadora do SNS foi aprovada pelo PS, PCP e UDP com os votos CONTRA do PSD e do CDS e (2) a atual Lei de Bases da Saúde foi imposta pela maioria do PSD + CDS contra a opinião e os votos de todas as outras forças políticas. Provavelmente, para o ex-ministro estes os dois marcos determinantes da política de saúde devem, ser o "QUASE" que faltou ao "SEMPRE".

Mas o autor quer evidenciar que é «essencial discutir a questão do financiamento e da sustentabilidade do SNS». Refere-o com algum detalhe mas, também neste domínio, esqueceu-se de referir o papel que o sector privado tem tido nomeadamente na delapidação dos financiamentos públicos.

Na realidade em todo seu artigo Adalberto Campos Fernandes não tem uma só palavra acerca daquela que muitos (a começar por António Arnaut) têm considerado ser hoje a questão central do SNS: a clarificação e separação dos papéis do setor público de prestação de cuidados de saúde e do setor privado que intervém, com fins lucrativos, nesta área.

Sem uma justa equação e resolução desta matéria tudo o resto é precisamente um «debate estéril, confinado a argumentos vazios, pouco suportados na evidência», ou seja, o tal «o espartilho da vacuidade retórica» que o ex-ministro diz não ser desejável. Pois...

Comentário ao seguinte artigo)

 

 

 

(Adalberto Campos Fernandes, in Expresso, 29/12/2018)

adalberto1

Nas vésperas do 40º aniversário do SNS, o ex-ministro da Saúde sublinha a importância de alcançar um compromisso político alargado em torno do financiamento e sustentabilidade do sistema

Em 2019, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) celebrará o seu 40º aniversário. O país terá uma oportunidade única para avaliar os resultados obtidos na certeza de que, apesar das vicissitudes associadas a um crescimento rápido e em contexto de permanente escassez de recursos, o SNS em muito contribuiu para a qualidade de vida dos portugueses.

Os portugueses percecionam o SNS como um dos melhores serviços públicos providos pelo Estado. Esta perceção é confirmada pelas diferentes avaliações internacionais que têm colocado Portugal, em matéria de saúde, em posição de destaque (WHO, ECCI, 2018), à frente de países como a Itália e o Reino Unido.

A título de comparação podemos lembrar que no ranking das economias mais competitivas do mundo, em 2018, Portugal ocupava o 33º lugar entre 63 países avaliados. Ao longo do tempo, o SNS teve um desempenho global melhor do que a economia e mesmo que outros importantes serviços públicos. Em junho de 2018, em Lisboa, o diretor-geral da OMS, Tedros Ghebreyesus, referiu: “Portugal tem um dos poucos bons sistemas de saúde do mundo”.

Em 1979, o país fez uma escolha política acertada resultante, em grande medida, da determinação e ousadia de António Arnaut. A lei 56/79 de 15 de setembro abriu caminho ao direito à proteção da saúde consagrado na Constituição da República de 1976.

Uma visão estratégica que é hoje, universalmente, reconhecida como prioritária — a necessidade de os países adotarem sistemas que garantam a cobertura geral e o acesso universal a cuidados de saúde, num contexto em que metade da população mundial não tem resposta dos serviços essenciais.

“Acreditamos que 2019 trará a lucidez de um consenso social e político que salvaguarde o futuro do SNS”

Passados 40 anos, após a criação do SNS, a realidade alterou-se profundamente. Os sistemas de saúde confrontam-se com um ritmo acentuado de envelhecimento da população. Em 2020, o número de pessoas com 60 ou mais anos ultrapassará o número de crianças menores de cinco anos. Entre 2015 e 2050, a proporção da população mundial com mais de 60 anos quase duplicará de 12% para 22%. Em Portugal, em 2060, a população residente passará, dos atuais 10 milhões para cerca de 8,6 milhões de pessoas, passando o índice de envelhecimento de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.

Ao longo das últimas décadas, a evolução do sistema de saúde português beneficiou, quase sempre, de um compromisso político alargado. A descontinuidade das políticas, em matérias essenciais, entre governos de maiorias diferentes, ou entre titulares de pasta do mesmo governo foi, na maior parte das vezes, prejudicial ao interesse público. Os sucessos alcançados em áreas tão diversas como o programa nacional de vacinação, a redução da taxa de mortalidade infantil ou o tratamento da hepatite C são disso bom exemplo.

Em 2019, no 40º aniversário do SNS serão múltiplos os temas de discussão em torno do seu futuro. Uma questão central dessa discussão será necessariamente o financiamento. A eterna equação de difícil resolução: como garantir o financiamento das políticas públicas de saúde e, em particular, do SNS, de forma sustentável e duradoura, sem níveis de endividamento inadequados, assegurando a sua modernização e diferenciação, com recursos humanos valorizados, e acesso equitativo à inovação tecnológica.

Trata-se, indiscutivelmente, de uma questão política que deve envolver o conjunto da sociedade no perímetro mais alargado possível. À semelhança do que está a ser feito com a programação das grandes obras públicas, também no financiamento das políticas de saúde e do SNS esse consenso deveria ser assegurado.

Em 2018, em Portugal, a despesa total em saúde terá sido de aproximadamente 17 biliões de euros, sendo a despesa pública total inferior a 10 biliões de euros. Apesar da redução acentuada do valor das taxas moderadoras e do aumento do regime de isenções, bem como da contenção dos encargos dos utentes com medicamentos, Portugal é, ainda, um dos países com maior percentagem de despesa direta a cargo das famílias.

Mais do que repetir medidas, de efeito discutível, como a restrição no acesso à inovação terapêutica ou as reduções administrativas dos preços, será necessário estabelecer consensos estratégicos de médio prazo, em particular, com a indústria de investigação inovadora, no quadro mais alargado da União Europeia.

É por isso essencial discutir a questão do financiamento e da sustentabilidade do SNS, no médio e no longo prazo. Afunilar a questão num debate estéril, confinado a argumentos vazios, pouco suportados na evidência, não servirá os cidadãos nem garantirá o futuro do SNS. O adiamento desta discussão apenas agravará as condições de financiamento e de sustentabilidade do SNS, na próxima década.

Em junho deste ano, o diretor-geral da OMS referiu que “Portugal tem um dos poucos bons sistemas de saúde do mundo.

O próximo ano reserva-nos uma boa oportunidade para uma discussão profícua em torno do SNS e do seu futuro. Por um lado, porque estaremos num ano eleitoral onde a confrontação de ideias será inevitável; por outro, porque será o ano da discussão parlamentar das propostas de Lei de Bases da Saúde.

Uma discussão útil sobre uma nova Lei de Bases da Saúde terá de ultrapassar o espartilho da vacuidade retórica. O debate, a ter lugar no Parlamento, em 2019, deverá incluir a questão do financiamento, da modernização e da sustentabilidade do SNS, tendo como referencial estratégico uma planificação de meios que garanta a continuidade das políticas, no médio prazo.

Um futuro sustentável requer um adequado planeamento de infraestruturas, equipamentos e recursos humanos tendo em conta a transição demográfica, o peso da doença crónica, o acesso à inovação terapêutica e tecnológica, as intervenções em saúde pública, bem como a indispensável participação dos cidadãos.

As políticas de saúde dizem respeito a todos e têm implicações que se estendem por muitas gerações, pelo que recomenda o bom senso que o futuro seja construído a alargar o caminho. Nos últimos 40 anos, o mundo mudou, a sociedade transformou-se, as necessidades em saúde tornaram-se mais complexas e a competição pelos recursos ficou, cada vez, mais difícil.

Acreditamos que 2019 trará a lucidez de um consenso social e político que salvaguarde o futuro do SNS e que faça cumprir as expectativas dos portugueses.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Lei de Bases da Saúde: A proposta do Governo

Para iniciar a abordagem desta nova proposta de Lei, importa lembrar factos objectivos em torno desta importante e delicada matéria para a vida de todos nós.

Mário Jorge Neves, Médico e Presidente do Sindicato dos Médicos da Zona Sul, e ex-Presidente da FNAM

Em 28/6/1979, a Assembleia da República aprovou o Projecto de Lei nº157/l sobre “as Bases do SNS” subscrito por António Arnaut, Mário Soares e Salgado Zenha.

Votaram a favor os deputados do PS, PCP, UDP e o deputado independente Brás Pinto e votaram contra os deputados do PSD, do CDS e os deputados independentes social-democratas.

A aprovação deste projecto veio dar origem à Lei nº 56/79 publicada em 15 de Setembro de 1979.

Ainda o SNS dava os seus primeiros passos na estruturação e operacionalização dos serviços e logo em 1982 um governo presidido por Pinto de Balsemão desencadeou a primeira tentativa para a sua destruição, através do DL. Nº 254/82.

Com o pretexto de transformar as administrações distritais de saúde em administrações regionais de saúde, esse decreto-lei revogou 46 artigos da Lei de Bases do SNS.

Em 1984, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº 39/84, declarou inconstitucional o DL. Nº 254/82.

Em 1990, o governo presidido por Cavaco Silva elaborou e publicou a Lei nº 48/90 (de 24 Agosto).

Nessa lei eram estabelecidas diversas disposições que importa lembrar:

É apoiado o desenvolvimento do sector privado da saúde e, em particular,as iniciativas das instituições particulares de solidariedade social, em concorrência com o sector público.”
Nos termos a estabelecer em lei, pode ser autorizada a entrega, através de contratos de gestão, de hospitais ou centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde a outras entidades ou, em regime de convenção, a grupos de médicos.”
O Estado apoia o desenvolvimento do sector privado de prestação de cuidados de saúde, em função das vantagens sociais decorrentes das iniciativas em causa e em concorrência com o sector público.”
O apoio pode traduzir-se, nomeadamente, na facilitação da mobilidade do pessoal do Serviço Nacional de Saúde que deseje trabalhar no sector privado, na criação de incentivos à criação de unidades privadas e na reserva de quotas de leitos de internamento em cada região de saúde.”
A lei fixa incentivos ao estabelecimento de seguros de saúde.”

A leitura destas disposições mostra à evidência que o seu objectivo era definhar e destruir o SNS.

Como é possível admitir que o dinheiro dos contribuintes, do pagamento dos nossos impostos, seja utilizado para apoiar o desenvolvimento do sector privado da saúde, ainda para mais em concorrência com o sector público, bem como a atribuição de incentivos para os seguros de saúde?

Então, onde estão as tão apregoadas leis miraculosas do mercado e da livre iniciativa?

Utilizou-se, ao longo dos anos, dinheiro dos contribuintes para grupos económicos, que depois até vão pagar os seus impostos comerciais no estrangeiro.

No nosso país, nunca se verificou qualquer limitação ou obstaculização à criação de unidades privadas de saúde. Uma vez constituídas, devem sujeitar-se às leis do mercado e da concorrência e não virem exigir o seu financiamento com dinheiros públicos, financiamento esse que depois falta nos serviços públicos de saúde e na sua capacidade de resposta.

Isto já não constitui matéria de discussão política, mas uma questão de decência republicana!

Mas apesar de todas as malfeitorias que tem sofrido e da continuada parasitação dos seus dinheiros, o SNS é o único serviço público que coloca o nosso país nos primeiros lugares mundiais de desempenho. Em poucos anos, o SNS mudou completamente o panorama assistencial e sanitário do nosso país.

A título de exemplo, a taxa de mortalidade infantil, que é o mais importante indicador de saúde, era em 1970 de 58,6 por mil e no ano passado foi de 2,7 por mil. À nossa frente estão a Suécia e a Eslovénia com 2,5 por mil e a Finlândia com 2,3 por mil. No relatório mundial da OMS (Organização Mundial de Saúde) publicado em 2001, o nosso país encontrava-se em 12º lugar com os melhores indicadores de desempenho.

Diversos relatórios da OCDE têm sublinhado as realizações do nosso SNS e a substancial melhoria dos indicadores de saúde e em 6 de Junho deste ano um jornal no nosso país publicou uma entrevista ao director-geral da OMS em que este afirmou “ Portugal tem um dos poucos bons sistemas de saúde do mundo”.

Nos últimos tempos temos assistido a afirmações públicas que apelam a “consensos” e a uma legislação “flexível” bem como ao aparecimento de novos slogans ideológicos de que não importa se a gestão é pública ou privada.

Os dois tipos de gestão têm objectivos distintos e não podem ser misturados:

A gestão pública tem como foco fundamental o bem comum da sociedade e a sua evolução civilizacional, a gestão privada está vocacionada para o lucro, o consumo e o negócio. A gestão pública existe para atingir uma missão que é considerada socialmente valiosa, a gestão privada existe para maximizar o património dos accionistas, tendo como critério de bom desempenho o resultado financeiro.

Neste contexto, a Proposta de Lei de Bases da Saúde do actual Governo vem introduzir importantes alterações em relação à citada lei de 1990.

Da sua leitura, considero importante referir os seguintes aspectos positivos:

1. Desaparece o princípio da concorrência entre o sector público e o privado e da criação de incentivos à constituição de unidades privadas

2. Assume que a gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato com entidades privadas ou do sector social.

Esta formulação limita consideravelmente a gestão dos serviços públicos por entidades privadas, uma vez que, a verificar-se, ela é supletiva.

3. Coloca a promoção da saúde e a prevenção da doença, como devendo ser consideradas na definição e execução de outras políticas públicas.

São estas medidas que podem tornar as pessoas mais saudáveis, com menor carga de doença, com menos multipatologias e menor recurso aos serviços.

4. Define a melhoria do estado de saúde da população, através de uma abordagem de saúde pública, da monitorização e vigilância epidemiológica e da implementação de planos de saúde nacionais, regionais e locais.

5. Estabelece a participação das pessoas, das comunidades e dos órgãos municipais na definição, no acompanhamento e na avaliação das políticas de saúde.

É na participação organizada da população que se procede ao ajustamento da política de saúde e à regulação externa dos serviços de saúde.

6. Considera que a política de saúde deve incentivar a adopção de medidas promotoras da responsabilidade social, individual e colectiva, nomeadamente apoiando voluntários, cuidadores informais e dadores benévolos.

7. Que o Estado promove a participação das pessoas na definição, acompanhamento e avaliação da política de saúde, promovendo a literacia para a saúde.

8. Que a intervenção das autarquias locais se manifesta, designadamente, no apoio aos sistemas locais de saúde, com especial incidência nos cuidados de proximidade e nos cuidados na comunidade, bem como no planeamento da rede de estabelecimentos prestadores e na participação nos órgãos de acompanhamento e de avaliação do sistema de saúde.

Os sistemas locais de saúde são as infraestruturas que estão em melhores condições para concretizarem a participação das pessoas, a promoção da saúde e a prevenção da doença, o desenvolvimento de planos locais de saúde, a cooperação dos actores locais e a melhor articulação entre os serviços prestadores de cuidados de saúde.

9. Que os sectores público, privado e social devem actuar de acordo com o princípio da cooperação, pautando-se por regras de transparência, prevenindo a indução artificial da procura, a selecção adversa de casuística e os conflitos de interesse nos profissionais.

A supressão do conceito de complementaridade entre os três sectores concretiza a autonomia funcional, organizacional e financeira entre eles.

10. Que o SNS dispõe de estatuto próprio, tem organização regionalizada e uma gestão descentralizada e participada.

11. Estabelece o princípio da Equidade, promovendo a correcção dos efeitos das desigualdades no acesso aos cuidados, dando particular atenção às necessidades dos grupos vulneráveis.

É uma medida particularmente importante para a diminuição das desigualdades em saúde.

12.Bem como o princípio da Proximidade, garantindo que todo o país dispõe de uma cobertura racional e eficiente de recursos em saúde.

13. Que a organização interna dos estabelecimentos e serviços do SNS deve basear-se em modelos que privilegiam a autonomia de gestão, os níveis intermédios de responsabilidade e o trabalho de equipa.

14. Que no seu funcionamento, o SNS se sustenta numa força de trabalho planeada e organizada de modo a satisfazer as necessidades assistenciais da população, em termos de disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e qualidade, numa evolução progressiva para a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas, estruturadas em carreiras.

A consagração do princípio da organização profissional em carreiras é de primordial importância no SNS. As carreiras profissionais hierarquizadas e assentes em concursos públicos de progressão e diferenciação técnico-científica têm sido um factor decisivo de garantia da qualidade do exercício profissional.

A qualidade formativa dos nossos profissionais de saúde é reconhecida internacionalmente, como é caso concreto da escola médica portuguesa que é considerada uma das melhores a nível mundial.

15. Que no seu funcionamento, o SNS se articula, em especial, com os demais sectores do Estado, com os órgãos municipais e das comunidades intermunicipais e com todas as entidades que operem na área da saúde.

16. A criação de bases específicas para a Saúde Mental e para a Saúde Ocupacional.

Por outro lado, existem matérias que impõe, na minha opinião, uma posterior reflexão e decisão:

A) A descentralização de competências nos órgãos municipais assume-se como um claro propósito político para o sector da saúde.

Esta formulação exige uma abordagem futura muito cuidadosa porque pode criar grandes conflitos no sector dado não haver qualquer experiência histórica desta modalidade de funcionamento, e enveredar pelo princípio de comando/controlo por entidades estranhas sobre as instituições de saúde.

B) A proposta refere que a lei pode prever a cobrança de taxas moderadoras,tendo em vista o controlo da procura desnecessária e a orientação da procura para respostas mais adequadas às necessidades assistenciais, sem prejuízo de poder determinar a isenção de pagamento, nomeadamente em função da situação de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade.

Não deveria ser efectuada a referência ao ”controlo da procura desnecessária”, uma vez que, em cada momento, quem decide a necessidade são sempre as pessoas.

C) É afirmado que os seguros de saúde são de adesão voluntária e de cobertura complementar ao SNS.

Esta formulação reconhece que a cobertura do SNS não é universal e geral, tornando-se contraditória com a definição constitucional do SNS.

D)Deveria ser criada uma base específica sobre Saúde e Envelhecimento.

E) A política de delimitação dos sectores prestadores de cuidados de saúde deve ser objecto de uma abordagem mais concisa, partindo desde logo do pressuposto de que tal delimitação não se limita a modalidades de regimes de trabalho dos profissionais de saúde, mas começa na utilização dos dinheiros públicos.

F)Estando presente na proposta governamental a focalização numa gestão pública mais qualificada, torna-se imperioso criar uma carta da gestão pública da saúde onde se definam os seus parâmetros gestionários específicos e os patamares de responsabilização dos membros das administrações aos vários níveis.

O SNS constitui um pilar fundamental do Estado Social, um factor de equidade incontornável para um desenvolvimento sustentável e um instrumento insubstituível para garantir a coesão social.

Sendo a coesão social entendida como a capacidade de uma sociedade para gerir a mudança e o conflito mediante uma estrutura democrática de distribuição dos seus recursos sócio-económicos, sócio-políticos e sócio-culturais, esta Proposta de Lei de Bases da Saúde assume uma importância muito acrescida porque extravasa para os vários domínios da sociedade.

Esta Proposta surge num momento particularmente sensível e não pode ser, de modo algum, desperdiçada. Nesse sentido, na posterior regulamentação importa desenvolver todos os esforços para que a defesa do SNS seja revitalizada com este novo enquadramento legal.

O poeta António Gedeão escreveu um dia num poema que:

Eles não sabem, nem sonham,
que o sonho comanda a vida.
Que sempre que o homem sonha
o mundo pula e avança
como bola colorida
entre as mãos de uma criança.

O SNS tem sido o sonho que tem garantido a saúde e a vida a muitos dos nossos cidadãos sem discriminações de raças, de credos ou de condições sócio-económicas, permitindo que continuem a dar o seu contributo cívico para que o mundo pule e avance.

Dentro da melhor tradição humanista e solidária do nosso povo, importa preservar o direito à Saúde e não permitir que ele se transforme num privilégio de alguns ao dispor de accionistas.

Ao Dr António Arnaut, onde quer que ele esteja, um enorme abraço fraterno, na certeza de que esta obra humanista e de grande impacto no avanço civilizacional vai ter continuadores livres e honrados.


por Mário Jorge Neves, Médico e Presidente do Sindicato dos Médicos da Zona Sul; ex-Presidente da FNAM


Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/lei-de-bases-da-saude-a-proposta-do-governo/

SNS e ideologia

Quem entrou na função pública sem a mínima assistência médica ou medicamentosa, o que sucedeu ainda na maior parte da década de sessenta do século passado, exceto para a tuberculose, com um desconto obrigatório, sentiu que o Serviço Nacional de Saúde (SNS), preconizado pelo MFA, e institucionalizado na Lei nº 56/79, universal e gratuito, era a continuação da Revolução de Abril, que conduziu Portugal aos melhores índices de saúde dos países civilizados, deixando os mais vergonhosos lugares na mortalidade infantil e materno-fetal terceiro-mundistas a que se resignara.

Foi, aliás, na educação, com apenas quatro anos de escolaridade obrigatória, e na saúde, que as maiores conquistas foram alcançadas.
Foi difícil instituir o SNS, onde tubarões da medicina, alguns do PS, tudo fizeram para o impedir. Opuseram-se os deputados do PSD e do CDS, incluindo Marcelo Nuno Rebelo de Sousa, homónimo do atual PR, o que não invalida o papel decisivo do secretário de Estado da Saúde, Albino Aroso, que defendeu a saúde materna e reprodutiva da mulher, com forte animosidade dentro do seu partido (PSD).

A Lei de Bases de 1990, com Cavaco Silva, travou a gratuitidade do SNS estabelecendo o carácter “tendencialmente gratuito”, com introdução de taxas moderadoras, e o tempo encarregou-se de a desatualizar, pelo que a sua atualização se impõe.

Nunca tantos deveram tanto a uma lei, a que o nome do ministro, António Arnaut, ficou justamente ligado.

Há, no entanto, algumas perplexidades que rodeiam a nova Lei de Bases da Saúde que a ministra Marta Temido, com notável currículo académico e sólidos conhecimentos do setor, apresentou.

- Surpreende que a presidente da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, Maria de Belém Roseira, depois de ter apresentado o seu estudo pretenda pressionar a ministra a executar as suas propostas como se a Comissão se mantivesse depois de as apresentar, não tivesse meros efeitos consultivos e devesse ser totalmente aceite por uma ministra que nunca esteve ligada ao setor privado da saúde e é insuspeita de defender interesses de grupos privados.

- Surpreende o PR, sem funções executivas, a exercer uma pressão indevida ao querer que a lei, ao contrário da do consulado de Cavaco Silva, tenha o apoio dos dois partidos mais representativos do espetro político (só falta referir-se ao PSD).

Já é tão difícil contornar os interesses parasitários e ideológicos que querem transformar o SNS num mero pagador da medicina privada e da de IPSSs, que se dispensava o ruído do PR e da ex-candidata presidencial que ornamentou a última corrida a Belém.
A saúde de todos é incompatível com muitos interesses e, sobretudo, com uma ideologia neoliberal.

Ponte Europa / Sorumbático

Ver original em 'PONTE EUROPA' na seguinte ligação::

https://ponteeuropa.blogspot.com/2018/12/sns-e-ideologia.html

AS BASES E O ESSENCIAL 

(José Gabriel, 23/12/2018)

martaT

Sim, eu sei, ela nem sempre é feliz nas metáforas que usa; ela revela alguma inabilidade – ingenuidade? – na relação com a pressão da imprensa e com o ataque dos grupos de interesses. Mas ela, Marta Temido, parece ser uma uma das figuras em que, na linha de defesa em quem nós, os que acreditamos e defendemos um verdadeiro Serviço Nacional de Saúde nos situamos, podemos ainda confiar.

O confronto em torno deste tema está aberto, atravessa o interior do próprio PS e convoca toda a nossa atenção – e não faltam tentativas de distracção e evasão. Está em jogo uma dimensão fundamental do conceito de democracia que a Constituição da República consagra e contra a qual há muito se vêm erguendo poderosos interesses, nem sempre disfarçados por uma retórica política minimamente credível.

E o que se joga não é só a dimensão e os contornos do SNS. É o risco da sua instrumentalização para, ao serviço de ambições privadas e lucros de curto prazo, o exaurir até ao ponto da irreversibilidade. Depois, quem vier atrás que feche a porta.

Pela importância vital do problema, todos os aliados mobilizáveis para a defesa do SNS são bem vindos – e a Ministra da Saúde parece afirmar o seu propósito de enfrentar os ventos que contra ela sopram no interior do seu próprio partido. Veja-se a cáustica – mesmo grosseira – intervenção que contra ela fez uma ressabiada Maria de Belém. Para já não falar na sibilina ameaça vinda do próprio presidente da República. Da batota televisiva, nem vale a pena dar conta.

Não sei se a proposta final de Lei de Bases terá a redacção que veio a público, nem sei quais os cortes e reformulações que foram feitos à versão da comissão presidida por Maria de Belém – com a tal perda de “filosofia” que, imagine-se, isso comportou. Mas se é verdade que pelo canto se conhece o galo, os contendores vão deixando boas pistas sobre quem defende o quê.

Espero que não falte a coragem à ministra Marta Temido. E que não se assuste com as ordens de consenso – que significam, geralmente, cedências à direita – e as ameaças de veto. É que se houver vontade política, há maioria para caçar esse veto. Assim o governo mostre firmeza suficiente para acompanhar a sua ministra. Mas disto, já tenho dúvidas.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Um veto avant la lettre

Cipriano JustoCipriano Justo

22 de Dezembro de 2018

in 'Público'

Ao tomar partido por uma das propostas, o Presidente da República está a criar um facto político em torno da Lei de Bases da Saúde.


 Logo que foi anunciada a aprovação da proposta de Lei de Bases da Saúde pelo Conselho de Ministros, mal colocaram um microfone à frente do Presidente da República foi para avisar os deputados de que vetaria a lei que lhe enviassem se não tivesse obtido o consenso parlamentar. Descodificando, se não fosse aprovada, pelo menos, pelo PS e pelo PSD. As razões não eram se era uma boa lei, servindo os portugueses, respondendo aos desafios colocados pelos novos problemas de saúde, cobrindo as necessidades em saúde, salvaguardando o papel do SNS na protecção da saúde da população. Ao tomar partido por uma das propostas, o Presidente da República não está a fazer um julgamento de valor sobre os dois trabalhos em causa, o da comissão governamental e o da ministra da Saúde, está a criar um facto político: tentar semear a discórdia e procurar estabelecer a divisão dentro do PS, principalmente dentro do seu grupo parlamentar, já que a única coisa que o seu partido tem para apresentar é o powerpoint de Luís Filipe Pereira. É nesse domínio político que ele investe o seu portfolio de selfies,beijos e abraços.

Não lhe veio à memória que em 1990 a Lei de Bases foi aprovada exclusivamente pelo PSD, tendo durado 28 anos. Nesse tempo, porventura assoberbado com os afazeres de vereador da CML, não fez ouvir a sua voz a favor do almejado consenso sobre a matéria. Nem se lembrou de que a lei do SNS, de 1974, teve os votos contra do PSD e do CDS. Estes dois exemplos associados à peregrinação a Belém do grupo dos 44, poucos dias antes da decisão do Conselho de Ministros, são a melhor ilustração de que no sector da saúde, onde se joga cerca de 10% do PIB, a probabilidade de se obter qualquer consenso com a direita aproxima-se bastante do zero. A não ser que o PS venha a abdicar dos seus compromissos, traindo a memória de António Arnaut e o seu legado político.

É verdade que não está na proposta do Governo aquilo que porventura mais lhe dói politicamente, ter sido suprimida a natureza complementar entre o SNS e o sector privado, conhecida pela teoria dos dois hemisférios. A característica que autorizava a evolução do Serviço Nacional de Saúde para um Sistema Nacional de Saúde, aberto à voracidade do sector privado e onde o serviço público iria substituir o papel antes atribuído às misericórdias. Nem a flexibilidade, aquela qualidade própria dos contorcionistas, boa para justificar todas as mudanças de direcção e todas as combinações espúrias. Aquilo que em dada altura, quando a comissão governamental para a elaboração dos termos de referência da proposta de Lei de Bases da Saúde iniciou os trabalhos, foi defendido por ele

Chegou agora a vez de a Assembleia da República se pronunciar pela voz dos seus deputados sobre o que há-de vir a ser a Lei de Bases da Saúde para os anos mais próximos. É a vez da troca de argumentos, do contraditório, de quem vota contra e de quem vota a favor. É isto a democracia representativa. O mais, a partir desta altura, da parte dos outros órgãos de soberania, é manterem-se serenos e fazerem o menor ruído possível. Os partidos, as bancadas parlamentares e os actores sociais hão-de fazer a escolha que melhor servirá a saúde dos portugueses.

Em circunstância alguma cabe ao Presidente da República ameaçar o Parlamento, nem ninguém. Isso é próprio de democracias tuteladas. E já nem os tutores aplicam essa técnica de persuasão. A não ser em situação de desespero de causa. Espera-se do Presidente da República que cumpra as funções que a Constituição lhe atribui, escusando-se a meter o pé na porta ou arrombando-a quando ela não se abre. No caso, aguardar pelo resultado da discussão das propostas que forem apresentadas e pronunciar-se quando chegar a sua vez. É simples, é democrático e é constitucional.

Dois momentos de apresentação da Lei de Bases da Saúde

20181213 155636 copy

O projeto de nova Lei de Bases da Saúde proposto pelo Governo teve recentemente dois momentos de divulgação pública.20181213_155648.jpg

No dia 13 de dezembro a Ministra da Saúde, Marta Temido, deu, pela primeira vez, a conhecer o texto do documento que o Executivo propõe à Assembleia da República para a nova Lei.

Na sessão, aberta a todos os interessados, intervieram, para além da Ministra, Constantino Sakellarides, Henrique Barros, Pedro Graça e António Manuel Arnaut.A sessão terminou com este último orador a lembrar ao Governo que contava que fosse cumprida a promessa feita por António Costa dois dias antes do falecimento de António Arnaut (pai do interveniente).

Na Terça feira, 18 de dezembro, foi o Partido Socialista que promoveu, na sua sede no Largo do Rato,  uma "sessão de portas abertas" para apresentação e debate do projeto de Lei de Bases da Saúde.20181218 195920 copy

Foram oradores nessa iniciativa a ministra da Saúde, Marta Temido, Maria Augusta Sousa e Mário Jorge Neves. Muitos dos presentes usaram da palavra para expressarem as suas opiniões acerca deste documento. Foi seguramente um debate bastante interessante e esclarecedor.

O processo de elaboração da nova Lei de Bases da saúde entra agora numa fase de acrescida importância na Assembleia da república onde estão presentes, até agora, tês propostas: a do Governo /PS, a de António Arnaut/João Semedo assumida pelo BE e a do PCP.

 

Lei de Bases da Saúde: Costa não se revê na proposta de Maria de Belém

in jornal "Negócios" 20/dezembro/2018

O primeiro-ministro apontou o papel do sector público na Saúde como "a diferença essencial" entre o anteprojecto de Lei de Bases da Saúde apresentado por Maria de Belém e a proposta de lei do Governo

Lei de Bases da Saúde: Costa não se revê na proposta de Maria de Belém

Depois de ter pedido a uma comissão presidida pela ex-ministra da Saúde Maria de Belém a elaboração de um anteprojecto de Lei de Bases da Saúde, o Governo "analisou-o, reteve parte das propostas, não acolheu a totalidade, e apresentou e aprovou no Conselho de Ministros uma proposta de Lei de Bases que dá agora entrada na Assembleia da República", explicou António Costa à imprensa.

 

Inquirido sobre se se revê no anteprojecto apresentado por Maria de Belém, o chefe do executivo respondeu: "Não. Se me revisse, a proposta de lei que apresentámos não era a proposta de lei que apresentámos, mas teria sido o anteprojecto que a comissão presidida pela Dra. Maria de Belém nos apresentou".

"Estamos muito gratos à comissão e à Dra. Maria de Belém pelo trabalho que desenvolveu, foi uma excelente base de trabalho para a apresentação da proposta de lei - a diferença essencial tem que ver com o facto de entendermos que é o momento de termos uma definição muito clara de qual deve ser o papel do sector público e de qual deve ser o papel do sector privado no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS)", sublinhou.

"E não acompanharmos a ideia, que vinha da proposta de lei de bases da comissão presidida pela Dra. Maria de Belém, de que as prestações do SNS poderiam ser indiferenciadamente prestadas por um hospital público ou por uma entidade privada", acrescentou.

Para o Governo, prosseguiu Costa, "no Serviço Nacional de Saúde, as suas obrigações, as suas prestações devem ser em primeiro lugar asseguradas pelas entidades públicas, sem prejuízo de subsidiariamente poderem ter a intervenção do sector social ou do sector privado".

Mas, observou ainda, "numa sociedade democrática é normal que haja visões distintas do que deve ser o Serviço Nacional de Saúde: o PSD, por exemplo, muito recentemente defendeu que devia haver uma privatização generalizada do Serviço Nacional de Saúde".

"A nossa visão é uma visão diferente, porque o Serviço Nacional de Saúde universal, público e tendencialmente gratuito é uma condição essencial da igualdade de oportunidades no acesso à saúde e uma das maiores vitórias do Portugal democrático foi os ganhos na saúde que o SNS deu generalizadamente à nossa população. E se há bem a preservar, é o Serviço Nacional de Saúde", defendeu.

 

Costa diz que SNS se exerce em primeiro lugar por entidades públicas

in jornal "Negócios" 19/dezembro/2018

O secretário-geral do PS afirmou esta quarta-feira que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) se exerce em primeiro lugar através de entidades públicas e defendeu que a nova lei de bases pretende acabar com "alçapões" usados pela direita.

Costa diz que SNS se exerce em primeiro lugar por entidades públicas

António Costa falava no início do jantar de Natal do Grupo Parlamentar do PS, num discurso em que definiu como prioridades políticas até ao final da legislatura, entre "os 39 diplomas do Governo que se encontram pendentes" na Assembleia da República, a aprovação "por dois terços" do Programa Nacional de Infraestruturas, a revisão do Código do Trabalho "para o combate à precariedade", o cadastro simplificado e a nova Lei de Bases da Saúde.

"É importante que o país tenha uma nova lei de bases da saúde, porque aquela que vigora actualmente tem portas e alçapões pelos quais tantas vezes a direita quis desvirtuar o SNS. Esta lei que agora apresentamos procura ser uma lei do século XXI e que está centrada nas pessoas", disse o primeiro-ministro.

De acordo com António Costa, a nova lei de bases do seu executivo procura valorizar "os ganhos em saúde que vão resultar da investigação e da inovação terapêutica - e que é preciso enquadrar do ponto de vista ético".

"Mas é preciso também assegurar forma de partilhar com justiça social esses ganhos, que não sejam só para os beneficiários da Fundação Champalimaud, mas para todos os beneficiários do SNS", declarou, numa primeira nota de demarcação face às correntes mais liberais.

A seguir, o líder do executivo considerou fundamental "clarificar as relações entre os sectores público, social e privado".

"Não podemos tratar por igual todos os sectores. Tal como já deixámos claro que a educação se constrói e se exerce em primeiro lugar através da escola pública - e só subsidiariamente, onde a escola pública não existe através de contratos de associação com entidades privadas -, também no domínio da saúde é preciso deixar claro o seguinte: O SNS exerce-se em primeiro lugar através dos estabelecimentos públicos", acentuou, recebendo uma prolongada salva de palmas.

Histeria e farsa (Parte 2)

Em debate recente na SIC Notícias, o deputado do PSD Leitão Amaro afirmou que a proposta de Lei de Bases da Saúde apresentada pelo governo se inscrevia na lógica de «sovietização do sistema», de «obsessão soviética» com o regime público que faria o país «andar trinta anos para trás». Na mesma linha, Assunção Cristas considerou a proposta «claramente orientada ideologicamente e prisioneira das amarras dos partidos mais à esquerda». Para compor o ramalhete, o António Costa do ECO acusou a ministra da Saúde de ter «uma agenda ideológica, cega: (...) acabar com a saúde dos privados».
Face a estas declarações, alguém mais desprevenido poderia julgar que se está perante a proibição iminente da saúde privada em Portugal e, consequentemente, o encerramento das clínicas e hospitais particulares existentes. O que vale é que já assistimos a este filme e ao respetivo nível de elegância argumentativa. Foi há cerca de dois anos, quando o Governo decidiu deixar de financiar os contratos de associação com escolas privadas, nos casos de redundância face à oferta pública de ensino. Também então se rasgaram vestes contra a «obsessão ideológica», o «ataque soviético» em curso ou o «totalitarismo de Estado», sugerindo-se que o governo iria acabar com o ensino privado no nosso país. Este paralelismo não surge por acaso. O que está em causa na proposta de Lei de Bases da Saúde não difere muito, na sua essência, do que estava em causa nos contratos de associação: a adoção do princípio da supletividade como critério de provisão pública e de enquadramento das relações entre o Estado (SNS) e o setor privado e da economia social. Ou seja, como refere a proposta apresentada pelo governo, a ideia de que, tendo em vista «a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS», o Estado pode celebrar «contratos com entidades do setor privado, do setor social (...), condicionados à avaliação da sua necessidade». Tal como no caso dos contratos de associação, trata-se da afirmação dos princípios de serviço público (cobertura, universalidade, gratuitidade e equidade no acesso) e da cooperação entre os diferentes setores. Ora, não estando em causa a alegada «perseguição» e «extinção» do setor privado, o que levará a direita política e económica a opor-se ao princípio, razoável, da supletividade? É aqui que entra a farsa, valendo a pena regressar ao texto da Lei de Bases da Saúde aprovado em 1990 apenas com os votos do PSD e do CDS e que se encontra em vigor. Nele se defende, explicitamente, o apoio ao «desenvolvimento do sector privado da saúde e, em particular, as iniciativas das instituições particulares de solidariedade social, em concorrência com o sector público». Aliás, quando Leitão Amaro se refere à posição do PSD, dizendo que «o Estado deve ter um papel central e primário na gestão, produção, regulação, avaliação, fiscalização e financiamento do SNS», é essencialmente do Estado financiador do privado que fala, seguindo a lógica de que «é indiferente quem presta o serviço» e o quadro da desejada indistinção entre o «sistema nacional de saúde» e o SNS. Uma lógica convergente, de resto, com a proposta de Rui Rio relativa à generalização da ADSE, tendo em vista criar uma espécie de «cheque-saúde», que constituiria assim uma segunda forma de financiar, através de recursos públicos, o setor privado, enfraquecendo ainda mais o SNS.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Rio anuncia que vai apresentar projeto próprio de Lei de Bases da Saúde

Foto: Mário Cruz/LUSA

O presidente do PSD, Rui Rio, anunciou esta quarta-feira que o partido vai apresentar um projeto próprio de Lei de Bases da Saúde, considerando que não é preciso fazer "nenhuma revolução" em relação ao diploma atual.

Na intervenção no jantar de Natal do grupo parlamentar do PSD, Rui Rio acusou o atual Governo de ter "piorado substancialmente o Serviço Nacional de Saúde" (SNS) em três anos de governação.

"Mais importante de que se é mais público ou privado ou mais social, é que se sirva as pessoas e ao preço o mais económico que se consiga. O que temos é de cumprir a Constituição: as pessoas terem acesso ao SNS e de forma tendencialmente gratuita. E por isso o PSD vai também apresentar o seu projeto de lei relativamente à Lei de Bases da Saúde", anunciou.

Para o líder social-democrata, "não é preciso fazer nenhuma revolução ao que é a lei atual".

"É preciso modernizar a lei atual e adaptá-la às circunstâncias atuais", disse, recordando que o atual diploma tem 28 anos.

O Governo apresentou na semana passada a sua proposta de Lei de Bases da Saúde. PCP e BE também já apresentaram projetos e o CDS-PP também já anunciou a intenção de o fazer.

PS “namora” PSD para a Lei de Bases da Saúde

Nas declarações políticas desta quarta-feira, os socialistas ficaram sozinhos a defender a proposta do Governo para a saúde mas convidaram todos os partidos – sobretudo o PSD, que foi muito leve nas críticas: “Quem vier, que venha por bem; sejam de esquerda ou de direita.”

Três factos inequívocos

Apoiante da revisão do Serviço Nacional de Saúde, de acordo com as recentes propostas dos entretanto falecidos António Arnaut e João Semedo, o deputado Pedro Filipe Soares lista hoje, na crónica do «Público», três factos por ele apresentados, que ninguém poderá contestar:
- que foi em 1990, sob o governo de Cavaco Silva, que o PSD e o CDS atacaram mais incisivamente o direito dos portugueses à saúde para dela fazerem oportunidade para o saque dos interesses privados. Foi a Lei de Bases então aprovada, que estipulou a obrigação do“desenvolvimento do setor privado de prestação de cuidados de saúde (...) em concorrência com o setor público”.Como esclarece o colunista “com esta alteração, o SNS já não servia apenas para garantir cuidados de saúde às pessoas, tinha a obrigação de ajudar ao estabelecimento dos privados.”
-as consequências desse favorecimento dos interesses privados estão hoje bem evidenciados nos números:“atualmente, quase 40% do orçamento anual é desviado para os privados, 500 milhões de euros só para as parcerias público-privadas (PPP). Uma enorme sangria de recursos públicos.”Ou seja, quando Rio ou Cristas criticam o insuficiente investimento público nos hospitais e nas clínicas do Estado, não só se esquecem dos cortes implementados pelo governo anterior, como, sobretudo, não fazem o devidomea culpa