Segurança Social

REFORMADOS E APOSENTADOS CONTINUAM A SER PREJUDICADOS PELO GOVERNO: Ministério do Trabalho ainda não publicou a Portaria de 2020 com os coeficientes de revalorização das remunerações o que determina que aos trabalhadores que se reformaram ou aposentaram e

Pagamento de pensões de reforma passa a ser imediato

António Pedro Santos / Lusa

 

O pagamento das pensões de reforma vai passar a ser deferido de forma automática e imediatamente a partir do momento em que o trabalhador acionar o pedido de aposentação no site da Segurança Social direta.

 

Esta medida, avançada pelo jornal Público esta quarta-feira, é uma das 158 medidas que constituem o Simplex 20-21, que vai ser apresentado em Lisboa pela ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.

“O objetivo é terminar com as situações de hiato entre o momento em que o trabalhador pede a reforma, por atingir a idade devida, e o momento em que efetivamente começa a receber a sua pensão”, explicou Alexandra Leitão, em declarações ao mesmo jornal.

Agora, ao atingir a idade limite, “os trabalhadores pedem a reforma na Segurança Social direta e passa a ser automático o recebimento da pensão“. Alexandra Leitão explicou ainda ao Público que “será atribuída na hora a pensão exata a que o trabalhador tem direito, no caso de ter descontado toda a carreira contributiva para a Segurança Social”.

No caso dos trabalhadores com carreiras mistas – por exemplo, descontaram para a Segurança Social e trabalharam no estrangeiro ou descontaram parte da sua carreira para a Caixa Geral de Aposentações -, “é definida uma pensão provisória” e o pagamento é acertado quando forem feitos os cálculos do valor real da pensão.

O Governo estima que esta medida vá beneficiar “cerca de 60 mil pessoas por ano“, dando assim resposta aos atrasos criticados pela provedora da Justiça, Maria Lúcia Amaral. Os últimos atrasos denunciados rondavam os 10 meses.

As 158 medidas do Simplex 20-21 estão organizadas em dois blocos: “Melhor Serviço Público”, com 103 medidas; e “Administração Pública Moderna e Inovadora”, com 55 medidas. O primeiro conjunto destina-se a facilitar a vida às pessoas e às empresas, através da redução de encargos administrativos e o segundo está organizado em quatro categorias: competências; colaboração; tecnologia e participação.

Será alargada a declaração na hora da Segurança Social, sendo que tanto o cidadão como as entidades económicas poderão pedir estes documentos, evitando deslocações ao atendimento presencial no caso do abono de família para crianças e jovens, rendimento social de inserção, subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, de acordo com os dados enviados pelo Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP).

No início do próximo ano deverá ser desmaterializado “o processo de submissão de pedidos de importação de pescado e respetivos certificados de captura, e emissão das autorizações pela Autoridade Nacional de Pesca”.

Além disso, o novo Simplex pretende desmaterializar completamente “o processo Casa Pronta, com emissão final de certidão online do título Casa Pronta, ou seja, permitindo “realizar de forma imediata todas as formalidades necessárias à compra e venda ou outro tipo de transação relativa a prédios urbanos, mistos ou rústicos”.

Na área do turismo, o Simplex 20-21 prevê, no quarto trimestre do próximo ano, a “disponibilização numa única plataforma dos vários serviços disponibilizados pelo Turismo de Portugal aos seus stakeholders [partes envolvidas], que estão ainda dispersos em várias aplicações”.

Na mesma altura, deverá ser implementada uma “solução tecnológica para a inscrição eletrónica em provas e exames (podendo evoluir com módulos para a gestão do processo de classificação de provas, por exemplo, a submissão online de reclamações)”.

No final de 2021, a tutela prevê ainda “o alargamento adicional do âmbito de aplicação das medidas IRS Automático e IVA Automático +, para simplificar ainda mais o cumprimento das obrigações fiscais”, usando dados a que as Finanças já têm acesso, bem como o lançamento do “Portal Único da Agricultura, que visa promover a simplificação e a agilização da relação com agricultores, cidadãos, empresas e outros agentes económicos, funcionando como um posto de atendimento online”.

Para 2022, o programa pretende ainda “o desenvolvimento de uma ferramenta ‘online’ de monitorização qualitativa das atividades de internacionalização das empresas portuguesas nos mercados de interesse, podendo cada empresa, através da sua página privada na plataforma My Aicep, receber informação em tempo real e alertas de ação”.

O próximo Simplex durará até dezembro de 2021 – um ano e meio em vez de um ano, como é habitual. Esta mudança deve-se a “uma alteração de conceção”. “Até agora, os programas Simplex duravam de verão a verão”, referiu a ministra, defendendo que “essa periodicidade era desajustada dos ciclos de gestão da administração pública, que são de janeiro a dezembro”.

ZAP // Lusa

 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/pagamento-pensoes-reforma-passa-imediato-335292

Reformados e aposentados continuam a ser prejudicados pelo Governo

Ministério do Trabalho ainda não publicou a Portaria de 2020 com os coeficientes de revalorização das remunerações o determina que os trabalhadores que se reformaram ou aposentaram este ano foi-lhes atribuída pensões inferiores às que têm direito por lei, e na CGA há trabalhadores cujos descontos não são considerados na totalidade para o cálculo da sua pensão, o que cria uma situação de tratamento desigual

 

Neste estudo analiso duas situações que estão lesar os trabalhadores que se reformaram ou aposentaram em 2020, bem como a situação insólita que existe na CGA dos trabalhadores serem obrigados a descontar sobre remunerações as quais depois não são considerados no cálculo das suas pensões. A primeira resulta do facto do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social ainda não se ter dado ao trabalho de publicar uma Portaria, que por lei é obrigado, com “Coeficiente de revalorização das remunerações anuais”,o que determina que todos os que se reformaram ou aposentaram em 2020 estejam a receber pensões que são inferiores àquelas que, por lei, têm direito. A segunda decorre do nº5 do artº 47º do Estatuto da Aposentação que determina, para muitos trabalhadores com qualificações e remunerações mais elevadas, pensões inferiores àquelas que receberiam se fossem consideradas a totalidade das remunerações com base nas quais foram obrigados a descontar para a CGA. E não têm direito a que sejam devolvidos os descontos que, por força do Estatuto da Aposentação, não são considerados para o cálculo da sua pensão.

Duas questões que merecem o conhecimento, a reflexão e o debate por parte dos portugueses. Aqui deixo um contributivo informativo com esse objetivo.

Espero que este estudo possa ser útil para a reflexão e para o debate fundamentado sobre a grave situação económica social que o pais enfrenta, em que é necessário falar com verdade, e tomar medidas adequadas, rápidas e firmes para a ultrapassar e não adiar e criar ilusões.

 

 
 
 
 

Estudo

Reformados e aposentados continuam a ser prejudicados pelo Governo: Ministério do Trabalho ainda não publicou a Portaria de 2020 com os coeficientes de revalorização das remunerações o determina que os trabalhadores que se reformaram ou aposentaram este ano foi-lhes atribuída pensões inferiores às que têm direito por lei, e na CGA há trabalhadores cujos descontos não são considerados na totalidade para o cálculo da sua pensão, o que cria uma situação de tratamento desigual

Neste estudo vamos analisar duas situações que estão a penalizar os trabalhadores que se reformam pela Segurança Social e pela CGA o que está a determinar que lhe sejam atribuídas pensões inferiores àquelas que, por lei, tem direito. Em relação aos aposentados da CGA está acontecer que, alguns deles, são obrigados a fazer descontos para a CGA que depois, quando se aposentam, não são considerados no cálculo das suas pensões, recebendo uma pensão inferior àquela que receberiam se a totalidades das suas contribuições para a CGA fossem consideradas.

 

O Governo continua a não publicar a portaria, que é obrigado por lei a aprovar todos anos, de atualização dos coeficientes de revalorização das remunerações

Já se passou mais de metade do ano de 2020, e o Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social ainda não publicou a Portaria, que todos os anos é obrigado a publicar, com os coeficientes de revalorização das remunerações com base nas quais se calculam as pensões que são atribuídas aos trabalhadores quer da Segurança Social quer da CGA que se reformaram ou aposentaram em 2020.  Este incumprimento da lei por parte do governo determina que estes pensionistas estão a receber pensões inferiores àquelas que, por lei, têm direito. E isto continuará a suceder para os pensionistas futuros enquanto não for publicada essa Portaria.

Para poder ficar claro o prejuízo que todos estes trabalhadores estão a ter por incúria do governo, é preciso ter presente o seguinte. No cálculo das pensões quer da Segurança Social quer da CGA , as remunerações dos trabalhadores recebidas ao longo da sua vida ativa e sobre as quais fizeram descontos (carreira contributiva) são atualizadas para o ano em que o trabalhador se reforma ou aposenta, com o objetivo de compensar a desvalorização sofrida por essas remunerações, entre o ano a que dizem respeito e o ano de reforma ou aposentação do trabalhador, devido ao aumento de preços (inflação). Para isso multiplica-se a remuneração de cada ano por um “Coeficiente de revalorização das remunerações anuais”que,  por lei, o governo, através do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social , é obrigado a publicar todos os anos. Enquanto o não fizer, as remunerações dos trabalhadores são atualizadas com os coeficientes publicados no ano anterior (2019), um coeficiente desatualizado pois não entra com inflação registada em 2019 e, consequentemente, as remunerações utilizadas para cálculo da pensão são menores, e a pensão é mais baixa.

Como até a esta data o governo não aprovou a Portaria nem a publicou, os trabalhadores abrangidos quer pela Segurança Social quer pela CGA que se reformaram ou se aposentaram este ano, estão a receber pensões inferiores aquelas que, por lei, têm direito. E o mesmo acontecerá em relação a todos aqueles que se reformarem ou aposentarem em 2020 enquanto a Portaria não for publicada.

Para que se possa ficar com um ideia do prejuízo que o não cumprimento da lei por parte do governo já causou aos novos pensionista (Segurança Social e CGA) de 2020 apresenta-se o quadro 1 com os coeficientes de revalorização das Portarias de 2017, 2018, e 2019 e com os que estão a ser utilizados em 2020 pela Segurança Social e pela CGA, que são ainda os de 2019 com prejuízos para os trabalhadores.

 

Quadro 1 – Coeficientes de revalorização das remunerações anuais para efeito de cálculo da pensão na Segurança Social e na CGA

 

Por ex., a remuneração do trabalhador de 1980 é multiplicada por 10,8386 na Portaria de 2017; por 10,9882 na Portaria de 2018, e por 11,0926 na Portaria de 2019. Como o governo ainda não publicou a Portaria de 2020, neste ano a remuneração utilizada para cálculo da pensão recebida pelo trabalhador em 1980 é multiplicada pelo coeficiente da Portaria de 2019  (11,0926) e não pelo da Portaria de 2020 que seria naturalmente maior. E isto acontece, não só para remuneração de 1980, para as remunerações de toda a carreira contributiva do trabalhador, o que determina que a remuneração média de toda a carreia contributiva seja mais baixa, e como a pensão é uma percentagem desta remuneração média (cerca de 2% por cada ano de descontos), consequentemente a pensão recebida pelo trabalhador é inferior àquela que, por lei, ele tem direito.

Por esta razão, dezenas de milhares de trabalhadores que se reformaram ou aposentaram em 2020 estão a receber pensões mais baixas do que aquelas que por lei têm direito. É urgente que os sindicatos e mesmo a Assembleia da República exijam que o governo publique rapidamente a Portaria a que está obrigado, e que ela seja aplicada com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2020. Os trabalhadores que se reformaram ou aposentaram este ano, logo que a Portaria seja publicada, devem exigir à Segurança Social e à CGA a correção das suas pensões. E se estas o não fizerem devem recorrer para o Provedor de Justiça. É o alerta que aqui deixo a todos que se reformem ou aposentem este ano.

Trabalhadores abrangidos pela CGA obrigados a descontar para estas sobre remunerações que depois não são consideradas no cálculo da sua pensão

Segundo o nº 1 do artº 47 do Estatuto da Aposentação, para determinar a remuneração mensal que serve de cálculo à pensão deve-se considerar as seguintes parcelas, que respeitam ao cargo pelo qual o subscritor é aposentado:

  1. O ordenado ou outra retribuição base de caráter mensal, ou a duodécima parte da que for estabelecida por ano ou corresponder ao número de dias de serviço anual, quando fixada por dia ou por hora;
  2. A média mensal das demais remunerações percebidas pelo subscritor nos dois últimos anos e que devam ser consideradas”.

 No entanto o nº5 do mesmo artº 47 dispõe o seguinte: “Nos casos em que a média das remunerações previstas na alínea b) do n.º 1, adicionada à remuneração estabelecida na alínea a) do mesmo número, exceda a remuneração base legalmente fixada para o cargo de Primeiro-Ministro, será a remuneração mensal relevante reduzida até ao limite daquela”.Portanto, se o trabalhador tiver outra atividade pela qual receba uma remuneração, e sendo obrigado a descontar para a CGA, se a soma das remunerações é superior à do 1º ministro, a parcela que ultrapassa esta não é considerada para cálculo da pensão, embora o trabalhador tenha sido obrigado a descontar para a CGA em relação a ela.

Um caso real de um médico cuja remuneração base mensal era de 5.890€. Para além disso tinha uma outra remuneração de um cargo que ocupava que era de 1.100€/mês, e em relação à qual era obrigado a descontar para a CGA. Como a soma destas duas remunerações ultrapassa a do 1º ministro, a parcela que ultrapassava não foi utilizada no cálculo da pensão pela CGA por força do nº 5 do artº 47º do Estatuto da Aposentação. Uma pensão de cerca de 5.970€ € a que tinha direito se fossem considerados a totalidade dos descontos feitos foi assim reduzida para cerca de 5.020€.

E esta situação torna-se grave pelo facto do simulador da própria CGA calcular a pensão sem ter em conta esta disposição do Estatuto de Aposentação (neste caso concreto o trabalhador obteve através do simulador da CGA um valor de pensão de cerca de 5.970€ e depois a CGA só lhe quer atribuir uma pensão de cerca de 5.020€), criando falsas expectativas, e depois é natural que o trabalhador se sinta  revoltado e  enganado e não compreenda que a própria CGA o tenha induzido em erro, sendo-lhe difícil aceitar. Muitos trabalhadores têm recorrido aos tribunais sem êxito (não conheço nenhum caso que o tribunal tenha dado razão ao trabalhador que se sente enganado).

Repetindo, já que é uma situação insólita, o trabalhador é obrigado a descontar para a CGA sobre o que recebeu, mas depois a sua pensão não é calculada sobre a totalidade dos seus descontos. Mais uma desigualdade que é importante corrigir pois a pensão tem como base uma relação biunívoca, sinalagmática, entre o valor e anos de contribuições para a Segurança Social ou CGA e o valor da pensão. Deixo mais este alerta aos trabalhadores e aos seus sindicatos.



 

 
 
 

Ver original no jornal 'TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/reformados-e-aposentados-continuam-a-ser-prejudicados-pelo-governo/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=reformados-e-aposentados-continuam-a-ser-prejudicados-pelo-governo

Petição ao Governo de Portugal

Sim, é mesmo verdade: 25% dos portugueses estão em risco de...
 
Segurança social para todos

 

Petição ao Governo de Portugal

 

 
Em muito pouco tempo, a pandemia da covid-19, combinada com o colapso económico que produziu, tornou evidente que as nossas vidas dependem crucialmente da forma como as sociedades estão dotadas de provisão pública. Estamos hoje todos mais conscientes de que foi esta que nos permitiu lutar contra a pandemia, atenuar os seus efeitos e tentar garantir a sobrevivência de tantos cidadãos e de tantas famílias que, entregues a si próprios, estariam em muito piores condições para enfrentar esta crise dramática. Contudo, perante a actual situação económica e social de excepcional gravidade, torna-se urgente criar uma nova prestação social, um ‘rendimento de sobrevivência’, que, no quadro do Programa de Estabilização Económica e Social em elaboração, acuda com celeridade à calamidade social em curso.

 

De um momento para o outro, ficou à vista de todos como é vital dispormos de um Serviço Nacional de Saúde bem apetrechado, gerido segundo o critério último do serviço público, dotado de trabalhadores motivados, competentes e remunerados com justiça. Hoje, não podemos aceitar o regresso à normalidade do subfinanciamento crónico do nosso SNS porque a qualidade dos serviços de saúde é parte integrante da segurança de que precisamos para viver em sociedade.

 

Esta pandemia tornou evidente que a nossa segurança depende da forma como a sociedade portuguesa está estruturada, e mostrou que a propagação do vírus e as suas consequências variam com as condições de vida das classes e grupos sociais. Os portugueses com maior mobilidade internacional transportaram o vírus para o Norte do país, mas foram os idosos, sobretudo os residentes em lares modestos, e os estratos sociais de baixo rendimento, que mais sofreram os efeitos desta fase inicial da pandemia. Entretanto, as cadeias de  transmissão do vírus na Grande Lisboa mostram que a população mais pobre (incluindo imigrantes sazonais), é a mais atingida, e certamente será a mais activamente transmissora do vírus. Aceitar o regresso à normalidade anterior à pandemia significa normalizar a enorme desigualdade que hoje provoca fracturas na sociedade portuguesa, o que, além de moralmente intolerável, também implicaria aceitar que a segurança social que hoje todos prezamos permanecerá precária no plano da saúde pública.

 

O súbito congelamento da maior parte da actividade laboral produziu, com a aplicação do mecanismo lay-off, uma importante redução no rendimento de grande número de famílias. O enorme aumento do desemprego que se tem registado também implicou uma perda substancial de rendimento. Segundo o Barómetro Covid-19,uma em cada quatro pessoas que ganham menos de 650 euros mensais (agregado familiar) tiveram perda total do seu rendimento. É possível que grande parte daquele milhão de pessoas que trabalhava no sector informal da economia esteja agora sem qualquer rendimento. De um momento para o outro, a pandemia lançou muitas centenas de milhar de portugueses numa enorme insegurança social, o que constitui uma fortíssima interpelação moral, ética, social e política a cada um de nós, e ao Estado português. Recordemos que a nossa Constituição da República, no Artigo 63º-1, declara: “Todos têm direito à segurança social.”

 

A pandemia de covid-19 está a gerar uma outra pandemia mais dolorosa, a da extensão da pobreza, da fome e da exclusão social. Todos temos ouvido as declarações dos mais altos responsáveis das instituições de solidariedade social chamando a atenção para o número crescente de pedidos de ajuda alimentar, e para a preocupante escassez de meios para lhes responder. A presente situação de emergência social impõe um grito de alarme. O respeito pela dignidade humana, num Portugal cada vez mais solidário, como ficou escrito no Artigo 1º da nossa Constituição, exige um salto qualitativo na forma de enfrentar a dramática insegurança em que caíram tantos portugueses.

 

O Estado português tem a obrigação moral e constitucional de enfrentar energicamente esta gravíssima crise social através dos serviços do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Esta calamidade tem de ser a primeira prioridade do Governo de Portugal e, para que seja concretizada, tem de haver dinheiro para atribuir, no mais curto prazo, um ‘rendimento de sobrevivência’. Já não há tempo para elaborar instrumentos administrativos que, por todos os meios, pretendam apurar com minúcia a real carência de quem se expôs à humilhação de pedir ajuda alimentar. Quando o Estado tiver recrutado os funcionários indispensáveis ao bom funcionamento do Estado social, então fará as verificações que entender necessárias. Hoje, sem demoras, é preciso transferir um mínimo de rendimento para todos os que já estão identificados pelas organizações que distribuem alimentos e refeições. 

 

Em Portugal, há cidadãos a passar fome e isso é intolerável num Estado europeu dotado de serviços de Segurança Social. E também é intolerável que, no nosso país, o recurso à esmola (pecuniária, ou em espécie) seja a rotina da sobrevivência. Note-se que o Paquistão, apesar da debilidade das estruturas administrativas do seu Estado, já conseguiu executar uma transferência única de rendimento que permite aos beneficiários sobreviver durante quatro meses. A segurança social dos mais fragilizados com esta pandemia também pode ser garantida em Portugal porque o nosso país tem recursos materiais, humanos e organizativos para fazer, pelo menos, o que o Paquistão já fez. Trata-se apenas de vontade política.

 

Perante a gravidade do que o país está a viver, os subscritores do presente texto chamam a atenção do Governo para a urgência da criação de uma nova prestação social, um ‘rendimento de sobrevivência’, que, no quadro do Programa de Estabilização Económica e Social em elaboração, de forma desburocratizada, acuda com celeridade à calamidade social em curso. Com esta medida, ganharia algum conteúdo de segurança social o princípio político, tantas vezes invocado nos media, de que nesta crise ninguém ficará para trás. É este o nosso desejo.

 

Subscritores:

 

Jorge Bateira  (promotor)

 

Adelino Gomes

 

Alberto Péssimo

 

Albino Ribeiro Cardoso

 

Alfredo Soares-Ferreira

 

Ana Gomes

 

António Almeida Moura

 

António-Pedro Vasconcelos

 

Constantino Sakellarides

 

Carlos Martins

 

Daniel Oliveira

 

Domingos Lopes

 

Fernando Dacosta

 

Fernando Góis Moço

 

Filipa Subtil

 

Graça Morais

 

Hélder Mateus da Costa

 

Henrique Prior

 

Helena Roseta

 

Isabel Allegro de Magalhães

 

Isabel do Carmo

 

Januário Torgal Ferreira

 

João Rodrigues

 

João Vasconcelos-Costa

 

Joaquim Azevedo

 

Jorge Wemans

 

José António Pinto

 

José Castro Caldas

 

José Luís Garcia

 

José Maria Silva

 

José Moreira de Azevedo

 

José Mattoso

 

José Reis

 

José Veiga Torres

 

Júlio Mota

 

Manuel Brandão Alves

 

Manuel Carvalho da Silva

 

Manuel Correia Fernandes

 

Manuel Sobrinho Simões

 

Margarida Chagas Lopes

 

Maria da Conceição Moita

 

Maria José Espinheira

 

Manuel Martins Guerreiro

 

Nuno Higino Cunha

 

Pedro Vaz Patto

 

Ricardo Paes Mamede

 

Rogério Almeida Santos

 

Rui Nobre Moreira

 

Rui Spranger

 

Teresa Vasconcelos

 

Vasco Lourenço

 

Victor Tavares Morais

 

Viriato Soromenho-Marques

 

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Portugal | A Segurança Social é dos trabalhadores

 
 
O sistema público universal e solidário de segurança social vem de Abril e dos seus valores, projectando-se como um pilar fundamental da qualidade de vida dos trabalhadores portugueses.
 
Manuel Guerreiro | AbrilAbril | opinião
 
É preciso saber-se de onde se vem para se ir para onde se quer. Pode parecer uma daquelas afirmações próprias de «dinossauros» a que, nos tempos em que vivemos, muitos poucos ligarão alguma coisa. Na verdade, o que está a dar é exigir tudo para receber muito, pouco interessa de onde vem, quem pagou ou vai pagar.

As televisões, rádios e jornais estão, a toda a hora, cheias de gente que reclama contribuições a fundo perdido, para compensar as empresas dos prejuízos pela quebra da actividade ou encerramento durante o confinamento; mais a dispensa das contribuições sociais; a redução do IVA; o alargamento dos prazos para pagarem os impostos e empréstimos vencidos; mais e mais lay-off para os trabalhadores receberem menos um terço do salário e a segurança social pagar 70% dos restantes dois terços, e mais, e mais… tudo quanto vier é ganho.
 
Os capitalistas são os «donos privados»: do título de propriedade; da transferência e realização de mais valias; de negócios rendosos; lucros e benesses e, através dos governos socializam – põem-nos todos a pagar – os eventuais prejuízos e os investimentos de capital necessários à recuperação das empresas, de que são exemplos mais badalados o Novo Banco e a TAP.

 
Entretanto, cresce o desemprego promovido pelas empresas que, nos intervalos das leis, mandam embora os precários e todos os outros que podem descartar sem custos, como por exemplo na Petrogal, para os voltarem a recrutar quando deles precisarem para aumentar a produção e os lucros.

Ao mesmo tempo, milhões de euros da segurança social vão para as empresas, ao abrigo do lay-off simplificado, para financiar 70% dos dois terços do salário dos cerca de 1,2 milhões de trabalhadores, as vítimas colaterais da COVID-19.

Muita gente se interrogará sobre a capacidade da Segurança Social, que muitos há várias décadas anunciam como falida, de desembolsar tantos milhões de milhões para financiar empresas, se não é essa tampouco a sua função.

Na verdade, a Segurança Social pública, universal e solidária não está nem nunca esteve falida, apesar de há muitos anos estar alternadamente entregue à «digestão» de «boys e girls» do «bloco central». Aliás, ainda recentemente ouvimos, na televisão pública, o presidente da instituição anunciar que a segurança social tinha fechado o ano de 2019 com um saldo positivo de 2,6 mil milhões de euros e que o primeiro trimestre de 2020 apresentava igualmente um saldo largamente positivo. A solidez da estrutura deste sistema público tem resistido estoicamente a toda a sua delapidação gestionária, com os seus principais interessados, as organizações sindicais e os trabalhadores das instituições, afastados da gestão.

Quem, como eu, naquele Maio de 1974 de todas as esperanças, reclamou as primeiras medidas para a Segurança Social, em nome dos utentes contribuintes trabalhadores, tem, apesar de tudo, de se sentir recompensado e confortado com o resultado que está a frente dos «olhos de todos».

Segurança Social nasce com o DL n.º 222/74

Depois de algumas reuniões e reclamações sindicais (CGTP-IN), ancoradas nas reclamações preparadas para o chamado Congresso da Previdência de 1973 e nas posições e reclamações sindicais então formuladas, com reflexos nas teses do Congresso Oposicionista de Aveiro, Avelino Gonçalves, ministro do Trabalho, Mário Murteira, ministro dos Assuntos Sociais e o primeiro-ministro Palma Carlos, assinam a 27 de Maio de 1974 o decreto-lei n.º 222/74, que cria a Comissão Coordenadora e as Subcomissões que irão avançar para a criação da nova Segurança Social.
 
Aliás, o decreto, na sua simplicidade, própria dum tempo em que era pouca a experiência e preciso fazer tudo bem e depressa, começa por afirmar a necessidade de «dispor de um quadro tão correcto quanto possível da actual situação financeira da Previdência Social, condição prévia para o desenvolvimento da nova política se Segurança Social que se pretende levar a cabo», considerando «muito positiva a participação dos beneficiários e do pessoal das instituições de previdencia social na formulação dessa mesma politica”.

A Comissão Coordenadora, presidida por um representante do ministro dos Assuntos Socais, integra dois representantes de cada um dos ministérios – dos Assuntos Sociais e do Trabalho –, dois das organizações sindicais (CGTP-IN), em representação dos utentes, e dois dos trabalhadores das instituições de Previdência.

As Subcomissões eram constituídas por um representante do Ministério dos Assuntos Sociais, do Ministério do Trabalho, das organizações sindicais (CGTP-IN) e dos trabalhadores da instituição.

Os representantes sindicais assumiram um papel determinante para fazer avançar o processo, com a bagagem que traziam dos debates dos congressos da Previdência e da Oposição em Aveiro. Com o apoio e participação activa dos trabalhadores beneficiários, a contribuição dos representantes dos trabalhadores das instituições e, nalguns casos, dos representantes dos ministérios, avançaram para a transformação do sistema de Caixas de Previdência, por profissão ou empresa, para a estruturação do sistema público, universal e solidário, em cuja «teta» hoje todos querem mamar, incluindo os seus inimigos figadais.

Isso permitiu aumentar os benefícios e melhorar substancialmente as prestações, integrar todos os trabalhadores, combater a fraude e a evasão contributiva, promover a inscrição dos trabalhadores e valorizar a segurança social, sob a palavra de ordem «A Segurança Social é nossa, não é do capital».

O sistema público universal e solidário de segurança social vem de Abril, dos seus valores e projecta-se como um pilar fundamental da qualidade de vida em comunidade dos trabalhadores e portugueses, no presente e no futuro de Portugal.

Imagem: Estela Silva

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2020/06/portugal-seguranca-social-e-dos.html

PSP confisca 415 petardos na Torre

 

 
Por Redação
01 junho 2020
Agentes da Esquadra de Investigação Criminal da PSP de Cascais confiscaram, este sábado, ao final da tarde, 23 caixas contendo 415 petardos, durante uma busca domiciliária no bairro da Torre, que culminou, ainda, com a apreensão de haxixe.
 
Os polícias terão recebido uma denúncia anónima para um alegado caso de tráfico de estupefacientes.
 
Numa habitação, os agentes confiscaram 186 doses individuais de haxixe, uma balança e 80 euros. 
 
Um jovem, 22 anos, foi detido, mas, segundo uma nota da PSP,   "em virtude de não haver fundada suspeita de que o agora detido esteja relacionado com a actividade ilícita de tráfico de estupefacientes, após contacto com o o magistrado de turno, junto do Tribunal de Lisboa Oeste - Cascais, e tendo em conta as instruções sobre notificações de detidos decorrentes da Pandemia Covid19, o mesmo foi restituído à liberdade, aguardando notificação dos serviços do Ministério Público".
 
Ainda segundo a PSP, a apreensão surgiu "após informação chegada a esta Polícia de que o jovem, agora detido, teria na sua esfera de posse, na residência onde habita, produto estupefaciente".
Diz, ainda, a nota policial que" elementos da Esquadra de Investigação Criminal, da PSP de Cascais, deslocaram-se ao local, onde apenas se encontrava a mãe, sendo que o suspeito chegou momentos depois". 
"Após confrontados com as suspeitas, ambos autorizaram busca ao domicílio, através de termos escritos de autorização de busca domiciliária, tendo esta Polícia conseguido localizar e apreender 186 doses individuais de haxixe, uma balança de precisão, 80 euros em notas do BCE e 23 caixas de explosivos contendo 415 petardos".
 
 
 
 

Portugal | Curados da Covid-19 continuaram internados por falta de respostas sociais

(Comentário:
Uma situação que devia obrigar a uma reflexão séria (que não se irá efetuar porque os interesses instalados não o consentirão).
Face à pandemia o Serviço Nacional  de Saúde (SNS) evidenciou capacidade de resposta enquanto a rede  apoiada pela Segurança Social (IPSS, Mesericórdias, lares, etc etc) confirmou a sua enorme fragilidade e quase total incapacidade para enfrentar qualquer situação mais difícil.
É afinal a diferença entre um sistema (o da saúde) em que o Estado não se limita ser financiador e tem, também, um papel de liderança e de intervenção face a um outro (o da Segurança Social) em que o Estado quase só é o financiador (muito) de um sistema, "justifivcado" pelos dogmas ideológicos dos adoradores do mercado (a pseudo-liberdade), que a pretexto de uma falsa rentabilidade presta mau serviço, custa bastante caro e funciona como um lobi muito poderoso que delapida o erário público e obstaculiza melhores soluções.
A rede nacional da Segurança Social (nos seus vários domínios nomeadamente creches e lares) carece de uma resposta urgente que ultrapasse o paradigma da falsa caridade e do ilusório voluntariado (que mascaram a sobre-exploração dos seus trabalhadores e muitas gestões de duvidosa transparência) para um outro assente no profissionalismo, na qualidade e na responsabilidade do Estado em ser motor e garante do bem estar social com boas contas públicas)
 
 
 
 
Quase 20% dos doentes curados ficaram a ocupar uma cama, sem necessidade, durante cerca de duas semanas.
 
A conclusão é do barómetro especial sobre internamentos sociais, da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH). Realizado anualmente, o estudo inclui, na 4.ª edição, um levantamento feito em Maio sobre os doentes com Covid-19. Esse barómetro especial revela que 18% dos doentes curados continuaram internados, em média 16,5 dias, por "falta de capacidade de familiares ou cuidadores", incapacidade dos lares em "garantir condições apropriadas de isolamento" ou por estarem a "aguardar por um teste negativo para poderem ser admitidos" na Rede de Cuidados Continuados. Destes internamentos inapropriados, a maioria (73%) estava na região Norte e tinha idade igual ou superior a 70 anos (77%).

O presidente da APAH, Alexandre Lourenço, sublinha que "deveria ter havido respostas sociais para os doentes com Covid-19 que não necessitam de cuidados hospitalares", defendendo que "para segundas ou terceiras vagas, é preciso planear este tipo de resposta de cuidados continuados ou de natureza social".
 
Na avaliação global, destaca-se um aumento de 87% do número de internamentos sociais, em comparação com 2019. No entanto, a subida dos números pode estar relacionada com um maior número de hospitais analisados (mais sete). O certo é que, à data do barómetro, eram 1551 os casos sociais, a maioria idosos com mais de 65 anos, internados em unidades de Lisboa e Vale do Tejo e no Norte do país.
 
Alexandre Lourenço realça que a área de Lisboa é a que tem carências mais graves. "O número de respostas é muito reduzido, com processos do século passado." O responsável da APAH considera que "é preciso reduzir a burocracia de acesso à rede, com processos mais ágeis e automatizados", para que as autorizações sejam mais rápidas.
 
Em média, os idosos em internamento social ficaram dois meses e meio a aguardar uma solução, mas, no caso mais difícil, um doente com alta teve de esperar 220 dias - mais de sete meses - até poder sair do hospital.

Alexandre Lourenço recorda que os riscos aumentam "por cada dia a mais que o doente está internado".
 
Pelas contas da APAH, os internamentos sociais vão custar ao Estado, só este ano, 184 milhões de euros.
 
O barómetro vai ser apresentado esta segunda-feira, numa iniciativa conjunta da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, da EY e da Sociedade Portuguesa de Medicina Interna.​
 
Cristina Lai Men | TSF
 
 
* a autora não segue o Acordo Ortográfico de 1990

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2020/05/portugal-curados-da-covid-19.html

Não puxem o coelho pelas orelhas

Caros camaradas jornalistas do Correio da Manhã, O título da notícia que foi publicada na vossa newsletternão é verdadeiro. Se consultarem o diploma que regula lay-off simplificado, no seu artigo sobre o financiamento, verificarão que as despesas com esse dispositivo é coberto pelo Orçamento de Estado - e não pelo Orçamento da Segurança Social. O lay-offpode ser criticado por muitas coisas - desvalorizar o trabalho, repartir desigualmente o esforço da crise (cortando nos rendimenros do trabalho e criando poupançasnas empresas), dar dinheiro público a donos de empresas que não precisam, pode ser ineficaz em manter o emprego - mas nunca por fazer perigar as pensões (reformas). Por outro lado, a dimensão do desemprego não é - ainda - de dimensão para afetar perigosamente as pensões. Em terceiro lugar, a Segurança Social dispõe de um muito apetecível fundo de estabilização financeira, dotado de várias milhares de milhões de euros para fazer face a emergências. Portanto, a que se deve esta manchete? Se o argumento é ter sido o director de fecho a fazê-la para puxar as vendas do jornal, pois têm muito bom remédio. Protestem. Porque é o vosso nome de autores da notícia - que aliás está lá bem visível no topo da notícia colocada às 1h - que vai estar em causa.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Milhares de lares ilegais deixam 35 mil idosos em risco

 

Há cerca de 35 mil idosos em risco a residir em 3.500 lares ilegais. Estas instalações não têm planos de contingência, pessoal com formação ou equipamentos adequados.

Um estudo da Associação de Apoio Domiciliário, de Lares e Casas de Repouso de Idosos (ALI) dá conta que há 35 mil idosos a residir em 3.500 lares ilegais espalhados pelo país. A associação realça que estas pessoas estão em risco agravado de contaminação pelo novo coronavírus, escreve o Jornal de Notícias esta quarta-feira.

Este tipo de instalações são normalmente procuradas pelas famílias por oferecerem preços mais baratos. No entanto, nestes lares tende a não haver planos de contingência, pessoal com formação ou equipamentos adequados.

A Segurança Social está a tentar dar resposta a este problema tentando identificar onde se localizam estas instituições ilegais. “Sendo por definição uma atividade ilegal, não existe conhecimento do total de equipamentos ilegais a funcionar”, explicou fonte da Segurança Social ao JN. “Não temos qualquer estudo que nos permita avançar com estimativas”.

Os números são avançados pela associação, que garante que há 35 mil idosos em 3.500 lares ilegais. A pandemia de covid-19 já mostrou ser um problema grave em lares de idosos, que se incluem no grupo de risco da doença.

“As casas clandestinas são normalmente um risco ainda pior, porque são estruturas muito incipientes, com pouco conhecimento técnico, sem formação e com poucos meios pessoal e equipamento. É um perigo muito maior do que os lares em situação legal“, explica João Ferreira de Almeida, presidente da ALI.

“Ninguém sabe o que pode acontecer. É um risco muito grande, não só para quem lá vive ou trabalha, mas também pela possibilidade de disseminação. Sem controlo do vírus. Enquanto os nossos sócios conhecem as medidas cautelares e os procedimentos mais corretos, não sei que informação chega a essas casas”, acrescentou.

ZAP //

 
 
 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/milhares-lares-ilegais-idosos-risco-320596

O miserável aumento das reformas de miséria

Pensões com aumentos de miséria mesmo durante o Governo PS, o aumento para 15,2% do fator de sustentabilidade em 2020 e da idade de reforma em 2021 para 66 anos e 6 meses, que significa uma dupla penalização, e o número reduzido de reformas ou aposentações antecipadas a que não se aplica o fator de sustentabilidade

 

 

Neste estudo analiso a politica de pensões (Segurança Social e CGA) dos governos de António Costa (2015/2016) mostrando que ela se tem materializada em aumentos de miséria das pensões (entre 0% e 1,8%, sendo a maioria das subidas inferiores a 0,5%).

E, para além disso, um número elevado de pensionistas quer da Segurança Social quer da CGA não têm tido qualquer aumento. A gravidade desta política de pensões ainda se torna mais clara se se tiver em conta que durante o governo PSD/CDS e “troika”, ou melhor desde 2009 todas as pensões, com exceção das inferiores a 280€, estiveram congeladas.

O aumento extraordinário de 10€, imposto pelos partidos da esquerda, nomeadamente pelo PCP, embora positivo, não resolve o problema, até pode fazer esquecer o principal problema que é a existência de uma fórmula absurda de atualização das pensões que nenhum partido na Assembleia da República se empenhou em alterar. Também chamo a atenção para a tentativa dos governos de António Costa em esconder a realidade dramática em que vivem a esmagadora maioria dos pensionistas no nosso país com aumentos de miséria ou pensões desatualizadas, através da recusa em divulgar os valores das pensões pagas mensalmente assim como a não publicação da Conta da Segurança Social de 2018 – Parte II, e nenhum partido na Assembleia da República se insurgiu contra esta falta de transparência (também os dados do IRS e IRC referentes a 2018 ainda não foram divulgados no site da AT. Mais um ex. de falta de transparência).

 

Espero que este estudo contribua para repor a verdade e chamar a atenção para a situação dramática da maioria dos pensionistas e também para esclarecer a politica de pensões dos governos de António Costa a qual tem dado um importante contributo  para a redução do défice orçamental, com os elevados saldos positivos obtidos,  como também provo no estudo.

 

 
 
 
 

 

Estudo

Pensões com aumentos de miséria mesmo durante o Governo PS, o aumento para 15,2% do fator de sustentabilidade em 2020 e da idade de reforma em 2021 para 66 anos e 6 meses, que significa uma dupla penalização, e o número reduzido de reformas ou aposentações antecipadas a que não se aplica o fator de sustentabilidade

Neste estudo vamos analisar duas matérias importantes:

  1. Os aumentos de miséria das pensões entre 2015 e 2020 que não abrangeu nem a totalidade dos pensionistas, a manutenção de pensões extremamente baixas apesar do aumento extraordinário de 10€ das pensões até 1,5 IAS, o que muitas vezes faz esquecer a situação difícil da maioria dos pensionistas;
  2. A dupla penalização – subida da idade de reforma e do fator de sustentabilidade – com a mesma justificação  que é o aumento da esperança de vida  a que estão sujeitos os trabalhadores que se reformam ou aposentam antecipadamente. Isto porque apesar dos inúmeros esclarecimentos meus muitos continuam a ter dúvidas, como revelam as inúmeras perguntas que recebo por e-mail a que não consigo responder.

 

O aumento das pensões realizadas pelo Governo de Costa (2015/2020)

No quadro 1, para que se possa ter uma ideia clara da situação dos pensionistas quer da Segurança Social quer da CGA e da política do governo de António Costa nesta área, e que os media não confundam nem enganem, constam os aumentos gerais anuais nas pensões entre 2015 e 2020.

 

Quadro 1 – Aumentos das pensões da Segurança Social e da CGA no período 2016/2020

 

Entre 2015 e 2020 os aumentos gerais nas pensões da Segurança Social e CGA variaram entre 0% e 1,8%. E isto é mais grave se se tiver presente que, entre 2009 e 2015, nomeadamente durante o governo de Passos e da “troika”, com exceção dos escalões mais baixos das pensões mínimas (pensões de valor inferior a 280€), todas as outras foram congeladas.

Para compensar estes aumentos de miséria os partidos de esquerda (PCP) impuseram ao governo um aumento extraordinário anual de 10€ apenas nas pensões mais baixas (até 1,5IAS) nos últimos anos. Os outros pensionistas foram esquecidos. Apesar de ser uma medida positiva, ela não resolve o problema, pois não alterou as pensões de miséria em que vivem a esmagadora maioria dos pensionistas em Portugal.

Em 1º lugar, porque o aumento de 10€  só abrange uma parte dos pensionistas (em 2020, apenas os pensionistas com pensões até 658,22€); em 2º lugar, só tem sido aplicado a partir do 2º semestre de cada ano; e, em 3º lugar, porque a estes 10€ são deduzidos os aumentos registados no início do ano, pois não são adicionados aos 10€ (por ex.  em 2020, se deduzirmos no aumento verificado numa pensão de 600€ o aumento do início – 4,2€ – aqueles 10€ reduzem-se apenas a mais 5,8€).

Não é com estes valores que se alteram as pensões de miséria sendo utilizados pelo governo para ocultar a situação de miséria dos pensionistas. Os restantes pensionistas quer da Segurança Social quer da CGA tiveram os aumentos inaceitáveis do quadro 1. O aumento das pensões superiores a 2632,86€ foi, em 2020, de ZERO apesar destes pensionistas, quando no ativo com os seus descontos mais elevados, terem contribuído para a sustentabilidade da Segurança Social.

O que é preciso é alterar a fórmula como são determinadas as atualizações das pensões, ou seja, o artº 6º do da Lei 53-B/2006, mudando a fórmula absurda de calculo de atualização das pensões (por ex. substituindo o aumento do PIB real pelo PIB nominal pois ninguém tem aumentos reais de pensões mas sim nominais). Infelizmente, nenhum partido na Assembleia da República se empenhou em alterar esta lei, para mal dos pensionistas.

 

Os aumentos de miséria das pensões mínimas da segurança e da CGA

Mesmo as pensões mínimas de centenas de milhares de pensionistas tiveram neste período (2015/2020) aumentos de miséria. E para que o próprio leitor o possa confirmar e para que não haja duvidas sobre a sua veracidade os dados foram retirados das Portarias dos governos que atualizaram essas pensões. E vamos começar pelas pensões mínimas não contributivas da Segurança Social que abrangem mais de 250.000 pensionistas (quadro 2).

Quadro 2 – Aumentos das pensões mínimas não contributivas (de trabalhadores sem descontos) – 2015/2020

 

Como mostram o quadro 2 que são oficiais, entre 2015 e 2020, as subidas nas pensões mínimas de pensionistas que recebem pensões de miséria (a mais elevada 275,39€ em 2020) têm sido ridículos e inaceitáveis. Por exemplo, os pensionistas que recebem pensões sociais, em 2020, o valor da sua pensão é apenas de 210,32€, e teve neste ano uma subida de 1,47€ por mês, ou seja, um aumento de 4,9 cêntimos/dia.

Vejamos agora a subida nas pensões mínimas daqueles que descontaram para a Segurança Social e para a CGA. Os dois quadros seguintes mostram o que se verificou durante o governo de Costa.

 

Quadro 3 – Aumentos das pensões mínimas dos trabalhadores que descontaram para a Segurança Social

 

 

Quadro 4 – Aumento das pensões mínimas dos trabalhadores que descontaram para CGA 2015/2020

 

Como revelam os dados dos quadros 3 e 4, que são os das Portarias do governo, durante o governo de António Costa (2016/2020), os aumentos das pensões mínimas dos trabalhadores com carreiras contributivas, portanto com descontos, quer para a Segurança Social quer para a CGA, variaram entre 4 cêntimos por dia e 54 cêntimos por dia. Os comentários são desnecessários. Os complementos extraordinários pagos 2 vezes por ano criados pelo DL-118/2018 e que, para 2020, constam da Portaria 29/2020 não alteram a realidade anterior.

 

A situação dos pensionistas em Portugal e a tentativa do Governo em esconder: a falta de transparência que a Assembleia da República não põe cobro

António Costa fala muito de transparência, mas o seu governo não a pratica. Na Segurança Social, por ex., até 2015 no “site” “Estatísticas da Segurança Social” eram publicados todos os meses o número de pensionistas e o valor total das pensões pagas. A partir de 2016, continuaram a serem publicadas as estatísticas do número de pensionistas, mas deixou de serem publicadas as estatísticas com os valores das pensões pagas. Assim impossibilitou calcular a pensão média e conhecer a evolução da situação dos pensionistas. Mas a falta de transparência do governo PS não ficou por aqui.

Até 2017, a Segurança Social publicou uma “Parte II” junto à sua Conta anual onde eram divulgados um conjunto de dados importantes sobre as pensões recebidas pelos pensionistas que permitia analisar a situação dos pensionistas. A partir de 2018, inclusive, o governo de António Costa deixou de publicar. Confrontei o ex-ministro Vieira da Silva com tal situação e a resposta foi a de que ela continha dados sensíveis. A intenção de esconder à opinião pública a situação de miséria em que continuam a viver centenas de milhares de pensionistas no nosso país é evidente. Infelizmente nenhum partido na Assembleia da República se insurgiu contra esta falta de transparência e de prestação de contas aos portugueses.

Apesar dessa intenção deliberada do governo para ocultar a situação, utilizando os poucos dados disponíveis, vamos procurar mostrar a realidade dramática que continuam a viver centenas de milhares de pensionistas no nosso país, pois os aumentos extraordinários de 10€ nas pensões, embora positivos, não alteraram significativamente a situação. Comecemos pelos reformados abrangidos pela Segurança Social.

 

Quadro 5 – Repartição das pensões de velhice e invalidez da Segurança Social por escalões

 

Entre 2015 e 2017, na Segurança Social, a percentagem de pensões de valor igual ou inferior a 321,3€ apenas diminuiu 72,8% para 71,4% do total de pensões de velhice e invalidez. Entre 2015 e 2018, a pensão média de velhice aumentou apenas de 445,3€ para 475,6€, determinado também pelos novos reformados cujas pensões médias subiram de 566€ para 603€ (Rel.- OE 2020). Segundo o INE, em 2018, 15,2% dos pensionistas viviam no limiar da pobreza.

Vejamos agora o aconteceu aos aposentados em quase 5 anos de governo de António Costa.

 

Quadro 6 – Aposentados e reformados da CGA por escalões de pensões – 2015 e 2016

 

Na CGA, em 2018, ainda 100.208 aposentados recebiam pensões inferiores a 500€, e o número daqueles com pensões inferiores a 1000€ era de 228.297. Em 2015 os com pensões inferiores a 500€ eram 102.071 e os inferiores a 1000€ eram 238.314. Números semelhantes aos de 2018.

 

Os elevados saldos positivos da segurança social têm contribuindo para a redução do défice orçamental e o Governo pretende perdoar 7.029,8 Milhões € de dívidas das empresas

Enquanto a maioria dos pensionistas continuam a receber pensões de miséria ou a não ter aumentos, a Segurança Social tem apresentado, todos os anos, elevados saldos positivos como mostra o quadro 7 construído com dados divulgados nos Relatórios dos Orçamentos do Estado de cada ano.

 

Quadro 7 – Saldos globais positivos da Segurança Social no período 2016-2020

 

A Segurança Social tem sido a área do setor publico que, com os elevados saldos positivos que tem apresentado todos anos (9.800 milhões€ em 5 anos), mais tem contribuído para redução do défice orçamental e para que Costa e Centeno “brilhem” em Bruxelas.

Para além disso, em 2017 as dividas à Segurança Social atingiam já 11.219,1 milhões €, e o governo tinha constituído 7.029,8 milhões € de imparidades para perdoar dividas das empresas, embora uma parte importante fossem descontos feitos nos salários dos trabalhadores não entregues pelos patrões à Segurança Social.

 

O aumento do fator de sustentabilidade para 15,2% em 2020, e o número reduzido de reformas e aposentação antecipadas a que não é aplicado este corte

Segundo a Portaria 30/2020, o fator de sustentabilidade, ou seja, o corte nas suas pensões que terão os trabalhadores quer da Segurança quer da CGA que pedirem a reforma ou a aposentação antecipada este ano (2020) é de 15,2%.Como muitos trabalhadores continuam a ter dúvidas sobre as situações em que não é aplicado o fator de sustentabilidade vou mais uma vez repetir.

O fator de sustentabilidade só não é aplicado em 4 situações:

  1. No caso do trabalhador  se reformar ou aposentar quando atinge a idade legal de acesso à reforma ou à aposentação que, em 2020, é 66 anos e 5 meses;
  2. No caso das carreiras longas (DL 126-B/2017 e DL 73/2018), ou seja, se o trabalhador tiver pelo menos 60 anos de idade e 48 anos ou mais de descontos ou, então, pelo menos 60 anos de idade e 46 anos ou mais de descontos mas neste caso que tenha começado a descontar com a idade inferior a 17 anos (no caso de carreiras longas o trabalhador não sofre qualquer penalização, nem do fator de sustentabilidade nem de idade);
  3. No caso do trabalhador aos 60 anos de idade (mas tem de ser aos 60 e não aos 61 anos ou mais de idade-  DL108/2019) tenha pelo menos 40 anos de descontos (neste caso não se aplica o fator de sustentabilidade, mas o trabalhador sofre um corte 0,5% na pensão por cada mês que lhe falte para a idade normal de acesso à reforma ou à aposentação que, em 2020, é 66 anos e 5 meses);
  4. O trabalhador também não sofre qualquer corte na sua pensão quando a idade real que tem coincide com a sua idade pessoal de acesso à reforma ou à aposentação  que se obtém deduzindo à sua idade real 4 meses por cada ano a mais que tiver de descontos para além dos 40 anos de descontos (DL 119/2018).

Em todos estes casos, os anos de descontos contam os da Segurança Social e da CGA. Em todas as outras situações o trabalhador se pedir a reforma ou aposentação antecipada (incluindo no regime após desemprego de longa); repetindo, em todas as outras situações se o trabalhador pedir a reforma ou aposentação antecipada, a sua pensão sofre dois cortes:

  1. O que resulta da aplicação do fator de sustentabilidade que, em 2020, representa um corte de 15,2%;
  2. Um outro corte na pensão de 0,5% por cada mês que lhe falte para os 66 anos e 5 meses (no regime após desemprego de longa duração a contagem faz-se em relação a 62 anos).

Espero que não haja mais dúvidas.

O aumento da idade de acesso normal à reforma ou à aposentação para 66 anos e 6 meses em 2021

Embora a acumulação do fator de sustentabilidade com o aumento continuo da idade de reforma ou da aposentação seja uma dupla penalização, pois a justificação é a mesma para os dois casos – aumento da esperança de vida– que Vieira da Silva tinha publicamente reconhecido e se comprometido acabar com esta dupla penalização, o que não fez (este governo está cheio de promessas não cumpridas) apesar disso e, embora, ainda se esteja em 2020, o governo do PS de António Costa na Portaria 30/2020, já estabeleceu, no artº 1º, que “a idade normal de acesso à pensão de velhice da Segurança Social (e também da CGA) em 2021 … é de 66 anos e 6 meses”.

Aqui se vê a forma como este governo entende a recuperação de rendimentos já que o aumento continuo da idade reforma foi introduzido pelo governo PSD/CDS durante o período da “troika”.



 

 

Ver original no jornal 'TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/o-miseravel-aumento-das-reformas-de-miseria/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=o-miseravel-aumento-das-reformas-de-miseria

Tomás Correia quer que pensão de 14 mil euros seja aumentada

 

Tomás Correia, ex-presidente do Montepio, recebe 14.300 euros de pensão mensal, mas recorreu a tribunal para aumentar o valor.

 

O banqueiro Tomás Correia, que saiu da mutualista Montepio em dezembro, foi para tribunal contra a Caixa Geral de Aposentações, pretendendo que a sua pensão seja recalculada.

O Correio da Manhã avança este domingo que o responsável recebe uma pensão de 14.300 euros por mês, mas Tomás Correia considera que deveria receber mais por ter integrado a administração da Caixa Geral de Depósitos. Correia esteve na CGD entre 1996 e 2003, ano em que se aposentou e em que lhe foi fixada uma pensão de 14.300 euros.

A reforma do banqueiro chegou a ser reduzida a 11 mil euros durante o período da troika, mas Tomás Correia contestou a redução do valor e voltou a receber os 14.300 euros mensais que lhe foram atribuídos na altura da aposentação.

Agora, o ex-líder do Montepio argumenta que, em 2016, o cargo que havia ocupado sofreu uma alteração de designação e de salário – vogal passou a vogal-executivo e o salário de 17.500 euros passou para 23.285 euros. Por esse motivo, defende, a sua pensão deve ser recalculada.

Além disso, Tomás Correia argumenta ainda que os juros que recebeu depois de o valor original da pensão ter sido reposto foram mal calculados.

Tomás Correia defende que deve agora receber uma reforma de 23 mil euros por mês.

ZAP //

 
 
 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/tomas-correia-pensao-aumentada-308922

Câmara cede terrenos, em S. Domingos de Rana, para Creche e Berçário

(Comentário:

Usar o dinheiro público para incentivar negócios privados - seguramente legítimos e até com boas intenções mas que devem ser autosustentados, é a única "política social" da Câmara).

Cedência em regime de direito de superfície de duas parcelas de terreno com as áreas de 603, m2 e 1.6152, localizados em Matos Cheirinhos, freguesia de S. Domingos de Rana, ao “O NOSSO SONHO” – Cooperativa de Ensino e Solidariedade Social, CRL, destinadas à construção de uma creche e berçário

Em reunião da Câmara Municipal, realizada no passado dia 14 de Janeiro, foi deliberado a cedência, em regime de direito de superfície, duas parcelas de terreno à O NOSSO SONHO – Cooperativa de Ensino e Solidariedade Social para a construção de uma creche e de um berçário.

Em linha com a política de apoio de desenvolvimento social, desenvolvida pela atual gestão autárquica, os respetivos equipamentos sociais fazem face às necessidades da Freguesia de S. Domingos de Rana.

As parcelas de terrenos agora cedidos situam-se em Matos Cheirinhos, em S. Domingos de Rana e tem as áreas de cerca de 600 m2 e 1.600 m2 respetivamente.

A Cooperativa de Ensino O NOSSO SONHO foi constituída em 1987 no âmbito da Iniciativa Local de Emprego criando, desde logo, 10 postos de trabalho para jovens que tiveram o apoio de 3 técnicos.

 “Inovar em Educação” é o lema da Cooperativa O NOSSO SONHO

Atuando em áreas como a Medicina Geral, Psicologia, Terapia da Fala, Nutrição e Gabinetes de Apoio à Família (GAF), dispõem, ainda, de vários equipamentos sociais no concelho.

Ao nível da intervenção Socioeducativa dispõe de Centros de Atividades de Tempos Livres (com várias respostas de apoio às famílias, complementares às escolas do 1º, 2º e 3º ciclos) nas comunidades de Tires, Matos Cheirinhos e Polima/Cabeço de Mouro.

– Desenvolve, igualmente, programas em parceria com a Câmara Municipal de Cascais e os Agrupamentos da Escola a Tempo Inteiro (AEC, AAAF e Ludobiblioteca Rómulo de Carvalho).

A instituição dispõe ainda de instalações em Tires e no Outeiro.

 

Ver original em 'Portal CASCAIS' na seguinte ligação:

https://www.portalcascais.pt/sociedade/educacao-sociedade/camara-cede-terrenos-em-s-domingos-de-rana-para-creche-e-bercario/

Hoje, andei por lá...

Foi assim como se vê aqui. E foi também assim por mais 11 capitais de distrito. Do lado de cá pano, os dirigentes associativos iam expondo e incentivando à luta . Do lado de lá, ia-se comentando."É pá, eu passarei a receber pouco mais de dois euros por mês!" 
Eu, por ali, ouvia e recordava Ricardo Salgado quando este triplicou a sua pensão, só superada pela choruda reformade Jardim Gonçalves...
No fim foi lida uma proposta de resolução que todos aplaudiram.

O MURPI - Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos e a INTER-REFORMADOS, organização específica da CGTP-IN decidiram a realização a 15 de janeiro, de uma Ação Nacional descentralizada em 12 distritos convergindo na exigência de aumento de todas as pensões, melhoria dos serviços públicos e por condições de vida dignas.


O Governo e os diversos grupos parlamentares conhecem as principais reivindicações destas estruturas quer no que se concerne à necessidade de aprofundar o caminho de avanços substantivos na elevação das condições de vida dos reformados, pensionistas e idosos, quer na salvaguarda dos direitos de proteção social na velhice dos trabalhadores, designadamente dos que se encontram à beira da idade de reforma, e aqueles que foram sujeitos a desemprego de longa duração ou dos que têm uma longa carreira contributiva.


Da parte destas organizações é do conhecimento que tem do Orçamento de Estado apresentado pelo Governo, que coloca a exigência de que sejam sanadas muitas das suas insuficiências em sede de discussão na especialidade.


Não encontramos neste Orçamento do Estado os avanços que o governo enuncia.


Pelo contrário consideramos que o Orçamento do Estado para 2020 precisa de dar resposta com medidas que concretizem respostas imediatas, necessárias e justas num caminho de verdadeira consolidação da autonomia económica e social dos reformados, pensionistas e idosos, por via do aumento geral de todas as reformas e pensões, por um forte investimento nos serviços públicos em domínios vitais para um verdadeiro combate às desigualdades sociais e à pobreza nas áreas do Serviço Nacional de Saúde, da Segurança Social, na mobilidade e transportes públicos, na habitação, no usufruto de bens energéticos a preços acessíveis.


Combate às desigualdades sociais que não dispensa o aprofundamento das medidas de desagravamento dos rendimentos do trabalho (e das pensões) em sede de IRS.
Reiteramos a necessidade de contemplar um aumento mínimo de 10 euros para todas as pensões para mitigar os insuficientes aumentos que resultam do mecanismo de atualização anual.
Defendemos a importância de ser contemplado um aumento especial das pensões dos trabalhadores rurais e a criação de pelo menos mais dois escalões de pensões mínimas, para carreiras contributivas superiores a 40 anos civis, fixando o seu valor em 80% do salário mínimo nacional.
Estas propostas convertidas em medidas a serem contempladas no Orçamento do Estado contribuiriam para dar um sinal claro da prioridade à elevação dos rendimentos dos reformados, pensionistas e idosos com reformas mais baixas, e simultaneamente garantir a valorização de todas as que resultam de uma vida de trabalho e de descontos para a Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações.
Não é justo nem aceitável que quem trabalhou ou trabalha e sempre descontou para a Segurança Social esteja agora, depois de reformado numa situação de pobreza e/ou de dependência.
Não nos identificamos com a posição do Governo que pretende apresentar o complemento solidário para idosos como a solução mágica para o combate à pobreza daqueles que auferem pensões mais baixas.
Trata-se de uma prestação social do regime não contributivo, sujeita a condição de recurso que não deve substituir a valorização própria que é devida às baixas pensões do regime previdencial. Defendemos que deve ser eliminada, na generalidade, a exigência de apresentação dos rendimentos dos filhos entre outras medidas necessárias para valorizar esta prestação social.
Insistimos que o necessário combate à pobreza entre idosos alicerça-se na valorização das pensões do regime previdencial, funcionando as prestações do regime não contributivo como componente complementar para as pensões que resultam de carreiras contributivas menos longas.
Não dispensamos do aprofundamento das medidas de desagravamento dos rendimentos do trabalho em sede de IRS, do fim do pagamento de taxas moderadoras em todos os atos médicos e da redução do IVA na eletricidade e do gás de botija, entre outras.
Não obstante o aumento de verbas no domínio da Ação Social neste Orçamento, não vislumbramos uma mudança de paradigma que assegure a igualdade de acesso de todos os reformados, pensionistas e idosos, independentemente dos seus rendimentos e dos seus filhos a uma rede de equipamentos e serviços de apoio, como importante medida de combate as desigualdades e as situações de pobreza.
Propomos que este Orçamento de Estado consubstancie uma linha de apoio financeiro às Associações de Reformados, Pensionistas e Idosos na realização de atividades de índole formativa e cultural para os seus sócios e para os reformados da área geográfica onde intervêm, designadamente no que concerne aos grupos culturais existentes e aqueles que possam vir a ser dinamizados.
Queremos ainda manifestar, a nossa profunda discordância das medidas inclusas no conceito do envelhecimento ativo que preconiza a criação de um mecanismo de reforma a tempo parcial assim como o prosseguimento do aumento da idade de reforma para as atuais gerações de trabalhadores.
Os atuais reformados, pensionistas e idosos são profundamente solidários com os trabalhadores na salvaguarda dos seus direitos de proteção social na velhice desde logo interrompendo a espiral de baixas reformas e pensões no futuro, por via da valorização dos salários e do salário mínimo nacional para 850 euros, a curto prazo, que assegure a continuidade de aumento das receitas devidas à segurança social.
Importa que este Orçamento de Estado contemple o objetivo de no ano de 2020 se proceder á reposição da idade de reforma aos 65 anos, à eliminação do fator de sustentabilidade e no assegurar do direito à reforma sem penalizações para todos os trabalhadores com 40 e mais anos de descontos para a Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações.
Estas reivindicações são justas, necessárias e urgentes por corresponderem à necessidade de serem tomadas medidas que contribuam para a melhoria das condições de vida em que vivem milhões de reformados, que reclamam justiça social contra a pobreza e a exclusão social.
Os reformados, pensionistas, aposentados e idosos continuarão a lutar pela sua concretização por corresponderem aos princípios de justiça social no combate às desigualdades sociais.

MURPI Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos
INTER-REFORMADOS/ CGTP-IN
15 de janeiro de 2020
 

Ver original em 'Conversa Avinagrada' (aqui)

Aumento extra de dez euros nas pensões mais baixas já está fechado

O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, disse que o aumento extra de dez euros nas pensões até 658,2 euros já está fechado, faltando agora acertar o mês a partir do qual este valor será pago.
 

Em entrevista ao jornal Eco, que será publicada na integra esta sexta-feira, Duarte Cordeiro afirma que o Orçamento do Estado para 2020 vai contemplar um aumento extraordinário de dez euros para as pensões até 658,2 euros.

O Governo já transmitiu aos partidos que utilizará em 2020 o modelo adotado em anos anteriores. “Sinalizámos que iria haver um aumento extraordinário de pensões, em termos semelhantes ao que ocorreu no passado. Ficámos de fechar os detalhes, nomeadamente a partir de que momento esse aumento acontecia”.

Duarte Cordeiro explica que o valor já está fechado, mas que faltam ver detalhes, que devem ser acertados no debate do OE2020 na especialidade. “São os dez euros. Mas ainda a fechar o período a partir do qual ocorria. Não foi igual todos os anos. Houve variações. Ficámos de concretizar a forma como ela poderia ser efetuada neste Orçamento”.

Deste aumento extra, recorda o Eco, beneficiarão as pensões até 1,5 IAS (Indexante de Apoios Sociais), o que corresponde este ano a 658,2 euros.

Os antigos parceiros do Governo – Bloco e PCP – entregaram propostas de alteração ao OE2020 que visavam o aumento extra de dez euros nas pensões. Os comunistas pedem um aumento de dez euros para todas as pensões.

“As pensões mais baixas (até 877,6 euros) têm este ano um aumento automático de 0,7%. As que se encontram entre 877,6 euros e 2.632,8 euros têm uma atualização de 0,2% e as restantes ficam estagnadas”, escreve ainda o jornal de economia.

ZAP //

 
 
 

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https://zap.aeiou.pt/aumento-extra-dez-euros-pensoes-fechado-302720

PCP vai propor aumento mínimo de 10 euros para todas as pensões

Rodrigo Antunes / Lusa

Numa reforma de 275 euros, o PCP propõe um aumento de 3,6%, “muito acima dos 0,7% que decorre da aplicação do mecanismo de atualização anual”.

 

O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, disse este sábado que vai propor, no debate na especialidade do Orçamento do Estado, um aumento mínimo de dez euros para todas as pensões a partir de janeiro deste ano.

“A proposta de um aumento mínimo de dez euros para todas as pensões visa assegurar que quanto mais baixo é o valor da pensão maior é o aumento percentual”, afirmou numa intervenção feita durante um encontro com reformados, pensionistas e idosos, em Lisboa.

Numa reforma de 275 euros, o PCP propõe um aumento de 3,6%, “muito acima dos 0,7% que decorre da aplicação do mecanismo de atualização anual”. Para uma reforma de 1.000 euros, a proposta de aumento será de 1%, “acima dos 0,24% que resulta do mecanismo de atualização”, exemplificou.

“Esta proposta do PCP assume uma opção política de fundo claramente distinta da que é defendida pelo PS. É uma opção que, dando especial atenção à valorização das pensões mais baixas, assegura ao mesmo tempo a valorização de todas as que resultam de descontos para a Segurança Social”, afirmou.

O líder comunista recordou que o valor da pensão mínima para pensionistas com mais de 30 anos de descontos se situa nos 395,57 euros.

No entanto, sublinhou, “o PCP apresentará uma proposta no debate na especialidade visando assegurar que, durante o ano de 2020, sejam criados dois novos escalões de valor mínimo das pensões mínimas para quem tem 36 a 40 anos e mais de 40 anos de descontos para a Segurança Social”.

Além disso, adiantou Jerónimo, o partido “apresentará também uma proposta visando a eliminação da obrigatoriedade de apresentação dos rendimentos dos filhos na consideração dos recursos dos idosos para acesso ao complemento solidário, prestação do regime não contributivo”.

O combate à pobreza dos reformados passa, sublinhou, por salvaguardar o sistema público de Segurança Social como instrumento de repartição do rendimento nacional, mas tem de ser assegurado “o respeito pelo princípio da justiça contributiva” e “acautelar a garantia de aumentos anuais para todas as pensões, valorizando-as e garantindo a recuperação do poder de compra com a definição de um valor mínimo de aumento anual”.

Por isso, os comunistas vão propor um aumento mínimo de dez euros para todas as pensões a partir de janeiro “e de 40 euros ao longo desta legislatura”.

Jerónimo de Sousa defendeu ainda ser preciso eliminar a negação do direito a aceder a equipamentos como lares, seja “porque existe lista de espera ou porque o idoso e a sua família não têm rendimento para suportar a mensalidade”.

A elevação dos rendimentos dos reformados e o combate às pensões mais baixas exige medidas concretas, disse, nomeando a redução para 20 euros do valor dos passes sociais para os cidadãos a partir dos 65 anos.

O PCP quer ainda criar medidas como “o desagravamento dos rendimentos do trabalho em sede de IRS e a redução do IVA da eletricidade e da botija do gás”, a eliminação das taxas moderadoras na saúde, a atribuição de médico e enfermeiro de família a todos os utentes, o reforço das unidades de cuidados continuados e a criação de uma rede pública de cuidados continuados e paliativos.

O partido quer ainda introduzir no Orçamento um reforço das equipas de apoio domiciliário, o acesso garantido a todos os medicamentos, com dispensa gratuita no SNS e nas farmácias para doentes crónicos e famílias com carência económica e para os doentes com mais de 65 anos.

ZAP // Lusa

 

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https://zap.aeiou.pt/pcp-aumento-minimo-10-euros-pensoes-301949

Governo tem de explicar atrasos nas pensões e subsídios de funeral

«Os Verdes» questionaram o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre o porquê dos atrasos, em alguns casos de um ano, no pagamento dos subsídios e pensões pela morte de familiares.

 

CréditosManuel de Almeida / Agência LUSA

A deputada Mariana Silva, do grupo parlamentar ecologista, avança que tem recebido várias queixas de pessoas que, pelo falecimento de familiares mais próximos, vêem chegar tarde o pagamento dos valores a que têm direito, o que está a criar grandes constrangimentos financeiros às famílias.

O PEV sinaliza que «a pensão de sobrevivência é tão ou mais relevante nas famílias de parcos recursos, em particular nos agregados familiares compostos por pessoas com idades avançadas», o que exigiria celeridade na sua atribuição.

Os ecologistas recordam ainda as sucessivas «denúncias pelos atrasos na atribuição de outras pensões, como é o caso da pensão de velhice», que, só entre Janeiro e Setembro de 2019, motivaram perto de 1500 queixas à Provedora de Justiça. Situação que já tem sido objecto de diversas críticas e questões ao primeiro-ministro, nomeadamente em diversos debates quinzenais.

Mariana Silva alerta que os utentes que têm apresentado reclamações por estes atrasos, não têm obtido quaisquer respostas por parte da Segurança Social.

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https://www.abrilabril.pt/nacional/governo-tem-de-explicar-atrasos-nas-pensoes-e-subsidios-de-funeral

Segurança Social promete corrigir valor das pensões em fevereiro

Algumas pensões terão subido de escalão devido ao aumento no início do ano. A Segurança Social garante que estas situações serão corrigidas no próximo mês.

 

A Segurança Social vai corrigir em fevereiro o IRS das pensões processadas este mês e que podem ter retido mais imposto do que o esperado por não estarem ainda disponíveis as tabelas de retenção na fonte para 2020.

“No pagamento do mês de janeiro foram aplicadas as tabelas de retenção de IRS em vigor, ou seja, as tabelas de 2019”, refere um comunicado publicado no site da Segurança Social, acrescentando que, devido à atualização das pensões, “em alguns casos muito específicos, e tal como em anos anteriores, o aumento do valor bruto da pensão resultou numa mudança de escalão“.

A subida no escalão de retenção na fonte significa, na prática, que o desconto do IRS sobre a pensão vai ser mais elevado podendo, nalguns casos, absorver quase ou a totalidade do aumento da reforma que resultou da atualização.

A nota do Instituto da Segurança Social (ISS) adianta que se prevê que a “situação seja corrigida com o pagamento da pensão no próximo mês com a atualização da tabela de retenção de IRS 2020″, com efeitos retroativos a janeiro.

Com base no valor definitivo da inflação média dos últimos 12 meses sem habitação registada em novembro, o índice de Preços no Consumidor divulgado, as pensões até dois Indexantes de Apoios Sociais (IAS), ou seja, até 877,6 euros brutos, onde se inclui a maioria dos pensionistas, aumentam 0,7% (inflação sem habitação arredondada a uma casa decimal mais 0,5 pontos percentuais) em janeiro.

Este ano o aumento foi de 1,6% para estes pensionistas. Por sua vez, as pensões entre duas e seis vezes o valor do IAS (entre 877,6 euros e 2.632,8 euros brutos) serão atualizadas em 0,2% (o valor da inflação média dos últimos 12 meses, excluindo a habitação, arredondado a uma casa decimal).

Relativamente às pensões superiores a seis vezes o IAS e até 5.265,6 euros (12 IAS) não serão alvo de alterações, apesar da atualização ser calculada retirando 0,25 pontos percentuais ao valor da inflação, que foi de 0,2%. Isto porque está definido por lei que “a atualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social […] não pode resultar numa diminuição do respetivo valor nominal”.

Para pensões acima do valor de 12 IAS (5.265,72 euros) não há aumentos. O valor do IAS será assim de 438,81 euros em 2020.

No Orçamento do Estado para 2020, o Governo prevê uma atualização dos escalões de rendimento do IRS de 0,3%, sendo que esta medida deverá ser refletida nas tabelas de retenção na fonte que vão vigorar em 2020.

ZAP // Lusa

 
 

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https://zap.aeiou.pt/corrigir-valor-pensoes-fevereiro-301871

Cheque da Segurança Social chega com aumento para pensionistas

As pensões da Segurança Social começam a ser pagas esta quarta-feira com os aumentos ditados pelo crescimento da economia acima dos 2% e pela inflação.

 

Por lei, explica o jornal ECO, quando a média do crescimento do PIB nos últimos dois anos é superior a 2%, soma-se 20% desse valor (com um limite mínimo de 0,5 pontos percentuais) ao valor da inflação dos últimos 12 meses (sem habitação) para aferir a taxa de variação que será aplicada às pensões mais modestas, a partir de janeiro.

De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), as pensões até 877,6 euros beneficiam, assim, de um aumento de 0,7%, a partir deste mês. Para as pensões entre os 877,6 euros e os 2.632,8 euros, a subida é de apenas 0,2%, ficando em linha com a inflação. Já as pensões acima dos 2.632,8 euros ficam estagnadas este ano.

Segundo a ministra do Trabalho e da Segurança Social, com esta atualização normal das pensões, cerca de dois milhões de beneficiários terão um aumento real dos seus rendimentos.

Ao contrário do que aconteceu nos últimos anos, não estão previstos reforços extraordinários das pensões mais baixas. Por outro lado, a ministra do Trabalho tem reforçado que o Orçamento do Estado ainda está em “construção”, não fechando diretamente a porta a que tal subida possa ser incluída ao longo do debate na especialidade.

Porém, para já, o aumento extraordinário fica fora das pensões que começam a ser pagas, esta quarta-feira, por transferência bancária pela Segurança Social. As pensões de aposentação pagas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) chegam aos subscritores no dia 17 deste mês.

ZAP //

 
 
 

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https://zap.aeiou.pt/cheque-seguranca-social-aumento-pensionista-301134

Mais queixas por atrasos nas pensões. Número aumentou quase oito vezes nos últimos três anos

hapal / Flickr

 

Há cada vez mais queixas motivadas por atrasos nas atribuições e pagamento de pensões, escreve o Correio da Manhã esta sexta-feira, dando conta que este tipo de reclamações aumentou cerca de oito vezes nos últimos três anos.

 

De acordo com números da Provedoria de Justiça, citados pelo matutino, até novembro do ano passado, foram recebidas 1.600 queixas contra o Centro Nacional de Pensões. Em média, registam-se quatro reclamações diárias.

Em 2017, este valor rondava as 200 reclamações, mas acabou por disparar em 2018, atingindo as 923. Em 2019, este valor quase duplicou.

De acordo com o Correio da Manhã, os atrasos no processamento e pagamento de pensões foram os principais motivos apresentados por quem reclamou.

 
 

Cerca de 14.300 processos estavam no final do ano passado pendentes de atribuição de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez. Ainda assim, estes números mostram uma melhoria face a 2018, ano em que se registavam 32.400 processos na mesma situação.

O gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, defende-se, dizendo que há até melhorias em alguns prazos. “Nas pensões de velhice, o prazo médio de deferimento reduziu para 139 dias em novembro (face a 166 dias em dezembro de 2018)”, adiantaram ao matutino.

Por sua vez, a Provedoria de Justiça disse estar a acompanhar a situação.

“Continuamos a acompanhar a situação e a aguardar os resultados das medidas adotadas pelo Governo e pelo Instituto de Segurança Social, estando a ser efetuadas operações de monitorização do tratamento conferido aos requerimentos entrados no Centro Nacional de Pensões, a fim de verificar a evolução das pendências”.

ZAP //

 
 
 

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https://zap.aeiou.pt/queixas-atrasos-nas-pensoes-disparam-300365

Reformados da função pública com pensões mais baixas

O número de novos pensionistas de velhice da função pública quase triplicou em Novembro face ao período homólogo e o valor médio da reforma caiu 39% para 764,4 euros brutos, segundo a Direcção-Geral do Orçamento (DGO).

A idade normal de acesso à pensão aumenta para os 66 anos e três meses e, por outro lado, quem se reformar antes desta idade, vai ter um corte maior no valor da sua pensãoCréditos

Os dados integram a síntese de execução orçamental de Novembro publicada sexta-feira por este organismo. O aumento homólogo do número de novos pensionistas por velhice em Novembro foi de 185,3%, tendo em conta os 721 novos reformados por velhice no Estado registados um ano antes.

O crescimento acontece um mês após a entrada em vigor, em Outubro, das novas regras de reformas antecipadas que acabaram com o factor de sustentabilidade (que corta quase 15% do valor da reforma) para quem aos 60 anos de idade tenha pelo menos 40 anos de descontos.

A nova legislação manteve, no entanto, a penalização de 0,5% por cada mês de antecipação face à idade da reforma, mas instituiu o conceito de «idade pessoal» que permite aliviar ou suprimir este corte a quem tem carreiras longas.

Segundo a execução orçamental, o valor médio das novas pensões por velhice foi de 764,4 euros mensais brutos na função pública, menos 38,8% comparando com o mesmo mês do ano passado, em que a pensão média era de 1248,4 euros.

Os dados da DGO revelam ainda que em novembro registaram-se 1034 novos pensionistas de sobrevivência e 176 por invalidez, totalizando assim 3267 novos pensionistas na função pública no penúltimo mês do ano.

Portugal é um dos países que tem a idade legal de acesso à pensão indexada à esperança média de vida. E, se não se verificarem inversões significativas da natalidade, Portugal juntar-se-á a países como a Grécia, a Polónia, a Eslováquia, a Eslovénia e Espanha, com o envelhecimento a avançar mais rapidamente.

Aumentando a idade da saída da vida activa tendo em conta a subida da esperança média de vida, desconsidera-se o direito à velhice e o facto da generalidade dos trabalhadores passar mais de três ou quatro décadas a trabalhar.

No caso português, têm sido discutidas publicamente – e afastadas por sucessivos governos – medidas efectivas de promoção da natalidade (como são exemplos a reposição do pagamento do abono de família a todas as crianças ou a constituição de uma rede pública e gratuita de creches com vagas em número suficiente), de combate aos baixos salários, à precariedade e à desregulação horária, as quais poderiam constituir passos decisivos para inverter o défice demográfico e na defesa da Segurança Social.

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https://www.abrilabril.pt/nacional/reformados-da-funcao-publica-com-pensoes-mais-baixas

FRANÇA: O PIOR GOLPE NO SISTEMA DAS REFORMAS - VEJA PORQUÊ

 
A isenção de cotização dos quadros superiores, vai custar 72 mil milhões, sendo o sistema geral (ou seja, nós) a pagar o diferencial.    - Um meio perverso de «garantir» a insolvência do sistema!
- Se  a «reforma Macron» for avante, é muito provável que seja copiada em Portugal e noutros países.
Não deixem de ver, analisar e passar o video junto!
Apesar de tudo, boas Festas, para vós e vossas famílias! Manuel Baptista
 

Ver o original em 'Manuel Banet' (clique aqui)

OE não prevê aumento extra das pensões (mas o Governo não afasta totalmente uma subida)

António Pedro Santos / Lusa

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho,

O Governo não se compromete com um aumento extraordinário das pensões mais baixas em 2020. Contudo, a matéria sobre pensões ainda não está totalmente fechada, podendo esta sofrer alterações na discussão em especialidade.

 

Tal como escreve o jornal Público, o Governo não se comprometeu com uma subida extraordinária na proposta orçamental, mas também não afastou totalmente este cenário.

“Consta da proposta do Governo uma valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões mais baixos”, que inclui a atualização das pensões prevista na lei, de 0,7%, para cerca de dois milhões de pensionistas e um aumento do valor do referencial do Complemento Solidário para Idosos (CSI), disse a ministra Ana Mendes Godinho numa conferência de imprensa sobre o orçamento da Segurança Social.

“Em sede de especialidade, certamente haverá discussões e haverá um debate sobre as medidas que possam ser concretizadas”, deixou no ar.

 
 

Em sede de especialidade veremos, mas esta é a proposta do Governo”, frisou a ministra quando questionada sobre o aumento extraordinário de pensões, uma medida que foi implementada nos últimos três anos.

Ana Mendes Godinho adiantou que o Orçamento do Estado para 2020 prevê um aumento de 744 milhões de euros na despesa global com pensões no próximo ano e que esta verba reflete também “os aumentos ao longo dos últimos três anos e a eliminação do fator de sustentabilidade em profissões de desgaste rápido”.

A posição de Ana Mendes Godinho está em linha com o que disse o ministro das Finanças, Mário Centeno, que na terça-feira apresentou o documento do Orçamento do Estado.

O debate político vai continuar“, disse o titular da pasta das Finanças, frisando, contudo, achar  “notável” que lhe fizessem “perguntas sobre coisas que não estão no OE”.

Nos últimos três anos, na anterior legislatura, o Governo atribuiu um aumento extraordinário até 10 euros por pensionista. Em 2017 e 2018, este aumento foi aplicado a partir de agosto e em 2019 a partir de janeiro.

ZAP // Lusa

 
 
 

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https://zap.aeiou.pt/oe2020-governo-vai-discutir-pensoes-na-especialidade-298438

Reformados protestam contra proposta de aumentos «inaceitável»

O protesto desta quinta-feira é organizado pela União dos Sindicatos e pela Inter-Reformados de Lisboa, que lembram que um quinto dos idosos vive em risco de pobreza ou exclusão social.

CréditosJoão Relvas / Lusa

A União dos Sindicatos de Lisboa (USL/CGTP-IN) e a Inter-Reformados de Lisboa realizam hoje, pelas 16h, a partir do Largo Trindade Coelho (Largo da Santa Casa), uma iniciativa de protesto contra «as inaceitáveis actualizações de pensões e salários apresentadas pelo Governo do PS». Os reformados e trabalhadores deslocar-se-ão, em protesto, até à Rua do Carmo, informam em nota à imprensa.

Com o lema «Não queremos caridade, queremos dignidade!», os reformados lembram que a propostade aumento é de 0,8% até 878 euros e 0,3% até 2688 euros. Estes valores previstos, a serem aplicados, dariam às pensões de 350 euros um acréscimo de 2,80 euros mensais; às pensões de 650 euros, 5,20 euros; às de 878 euros, sete euros mensais; e às de 900 euros, 2,7 euros.

Na nota, reformados e trabalhadores sublinham que esta proposta é «inaceitável» e lembram que um quinto dos idosos vive em risco de pobreza ou exclusão social. «Só com melhores salários e melhores pensões se combate a pobreza e se pode viver melhor», sublinham.

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https://www.abrilabril.pt/trabalho/reformados-protestam-contra-proposta-de-aumentos-inaceitavel

Professores em pré-reforma? Faz sentido, diz Alexandra Leitão.

alex-leitao.JPGEm entrevista ao ECO, Alexandra Leitão levanta um pouco o véu que encobre o regime da pré-reforma na administração pública. Um regime legal que já está legalmente estabelecido há quase um ano. Contudo, apesar dos numerosos pedidos já apresentados, ainda não foi dada luz verde a nenhum deles. Nem tão pouco se conhecem os critérios da futura aplicação deste regime.

A ministra, apesar de prolixa no discurso, acaba por não concretizar muito. Percebe-se que este é daqueles temas que o Governo optará por esticar no tempo, com anúncios sucessivos, gerindo expectativas e adiando enquanto puder a aplicação da lei. E apesar de este ser um governo de continuidade, nota-se que também ainda não terão estudado todas as suas implicações.  Claro que o estudo da medida é imprescindível quando se está a tomar decisões que, além do impacto orçamental significativo, afectam tão profundamente a vida das pessoas. Espera-se é que, ao contrário do que sucedeu em processos anteriores, em que a opacidade e discricionaridade de decisões foi regra, se definam agora critérios e prioridades claros para o acesso à pré-reforma. 

No resto, o discurso de Alexandra Leitão mostra-se incoerente e até contraditório. Admite que a saída de professores já com a redução máxima de componente lectiva, substituídos por colegas mais novos, com mais horas lectivas e mais baratos, não fará grande mossa orçamental. Mas mais à frente parece dar preferência à retirada dos professores do 1.º ciclo, onde as reduções lectivas não são tão acentuadas…

Ficam alguns excertos da entrevista.

Mais de dez meses depois da entrada em vigor do novo regime da pré-reforma, nenhum dos pedidos apresentados por funcionários públicos recebeu, até ao momento, resposta favorável. Em entrevista ao ECO, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública justifica tal bloqueio com a necessidade de “densificar os critérios” de acesso e defende que, na carreira docente — uma das área onde têm havido mais pedidos –, o regime em causa “faz muito sentido”.

Alexandra Leitão sublinha, por outro lado, que a pré-reforma tem de ser entendida como ferramenta gestionária, possivelmente útil nas áreas nas quais os profissionais deixam de exercer determinadas funções, à medida que a idade avança.

…os professores são, a meu ver, uma classe profissional em que a pré-reforma faz muito sentido. Porquê? Porque nos professores temos duas componentes que funcionam inversamente, mas que se compreendem. Um professor com mais anos de serviço e de idade leciona menos horas de aulas. E nessa medida, a sua ida para a pré-reforma deixa a descoberto menos tempos letivos do que um professor que dá o pleno das horas de aulas. Portanto, faz sentido que, se tiver um professor que leciona 14 horas — que é o máximo de redução que um professor do ensino básico e secundário pode ter –, posso praticamente fazer sair dois professores em pré-reforma e só contratar um. Isso faz muito sentido, quer do ponto de vista da racionalização de meios, quer do ponto de vista das pessoas. 

na Educação, um dos critérios é se o professor está em monodocência ou não. Isto é, se é um professor do primeiro ciclo ou do pré-escolar para as áreas todas [monodocência] ou se é um professor de ensino mais à frente, onde dá aulas a várias turmas. E toda a gente percebe que, na monodocência — até porque os meninos têm tenra idade — faz sentido que um professor, se calhar, aos 57 anos possa vir para a pré-reforma. Se calhar numa área em que se dá aulas ao 12º ano, isso não faz sentido, porque as exigências numa criança mais pequena ou num jovem já adolescente… Essas ponderações gestionárias têm de ser feitas.

A SUA CASA ESTÁ A ARDER: A CRISE DAS PENSÕES ESTÁ A VARRER O MUNDO – por JOSEPHINE CUMBO, (em Londres) E ROBIN WIGGLESWORTH (em Oslo)

 ‘Their house is on fire’: the pension crisis sweeping the world, por Josephine Cumbo e Robin WIgglesworth

 

Finantial Times, 17 de Novembro de 2019

 

Gonzaloraffoinfonews, Dezembro de 2019

 

Selecção e tradução de Júlio Marques Mota

 

França, 5 de Dezembro de 2019

A queda nas taxas de juros desde a crise financeira está a causar estragos nos fundos de pensões e a fraqueza do mercado de títulos pode agravar ainda mais a situação.

 

Josephine Cumbo em Londres e Robin Wigglesworth em Oslo

Jan-Pieter Jansen, um reformado holandês de 77 anos, tinha grandes esperanças de uma reforma sem preocupações depois de se ter poupado diligentemente para uma pensão durante a sua vida ativa.

Mas o Sr. Jansen, um antigo gestor da indústria metalúrgica, foi forçado a reavaliar os seus planos depois de ter sido notificado pelo seu plano de reforma, um dos maiores fundos do sector industrial dos Países Baixos, de planos para reduzir a sua pensão até 10%. Compreensivelmente, a notícia bateu como um martelo de forja.

“Isto está a causar-me muita angústia”, diz o senhor Jansen, que se reformou há 17 anos e que esperava usar o seu pote de poupança para a reforma para cuidar dos s netos e pagar bons hotéis nas férias. “Os cortes na minha pensão significam milhares de euros a menos do que posso gastar com a família e com as férias que gostamos. Estou muito irado por isto estar a acontecer depois de ter poupado tanto tempo”.

O senhor Jansen não é o único a sentir sofrimento perante a sua situação de reforma. Dezenas de milhões de outros reformados e aforradores em todo o mundo enfrentam a mesma insegurança na reforma que o senhor Jansen e a descida das taxas de juro desde que a crise financeira provocou o caos no financiamento dos regimes. À medida que a esperança média de vida aumenta, as pensões tornaram-se uma questão política determinante em países tão diversos como a Rússia, o Japão e o Brasil.

Professores e funcionários públicos protestam contra as alterações nas suas pensões – © Jenny Matthews/Alamy

A General Electric, o conglomerado industrial norte-americano, anunciou recentemente que se está a juntar a uma lista crescente de empresas que estão a pôr fim a regimes de pensões de tipo “salário final” garantido, afetando cerca de 20.000 dos seus empregados. No Reino Unido, dezenas de milhares de académicos universitários estão se preparando para entrar em greve por causa de aumentos acentuados nas suas contribuições para a reforma.

Um fator comum nesta turbulência global nas pensões tem sido a supressão dos rendimentos das obrigações.

Historicamente, as obrigações têm proporcionado uma correspondência simples para os fluxos de caixa necessários para serem pagos aos membros dos regimes de reforma, como tem sido o caso do Sr. Jansen. Mas décadas de declínio nos rendimentos dos títulos tornaram muito mais difícil para os fundos de pensão adquirirem uma renda para seus membros, empurrando-os mais para as ações e outros investimentos mais arriscados e não negociados, tais como imóveis e fundo de capital privado .

Os mercados financeiros dinâmicos têm, até agora, assegurado ganhos robustos de investimento para planos de pensão nas suas participações existentes. No entanto, dadas as suas responsabilidades a longo prazo, as perspetivas sombrias de ganhos futuros estão a causar muita angústia.

 

“A sua casa está em chamas”, diz Alex Veroude, diretor de investimentos dos EUA na Insight Investment, que administra o dinheiro em nome de muitos fundos de pensão. “E as taxas podem e provavelmente irão descer a partir daqui. Mesmo que a casa esteja em chamas, ainda é apenas o primeiro andar. Achamos que pode atingir o segundo e terceiro andares também.”

Não se trata apenas de um perigo para pessoas como o senhor Jansen, que podem ver as suas pensões reduzidas, mas também de um impacto mais vasto na economia. Se as pessoas reservarem mais dinheiro para a reforma, isso poderá prejudicar o crescimento económico, reduzindo o consumo – o contrário da intenção dos bancos centrais quando reduzem as taxas. O Riksbank sueco insinuou obliquamente que, quando recentemente anunciou que iria aumentar as taxas de juro para zero até ao final do ano, afirmou que “se as taxas de juro nominais negativas forem vistas como um estado mais permanente, o comportamento dos agentes pode mudar e podem surgir efeitos negativos”.

Pode até haver consequências mais sistémicas. No mês passado, o FMI advertiu no seu relatório anual sobre a estabilidade financeira global que a corrida dos fundos de pensões para ativos “ilíquidos” irá prejudicar “o papel tradicional que desempenham na estabilização dos mercados durante os períodos de tensão”, uma vez que terão menos dinheiro disponível para fazerem transações sobre ativos.

A aposta em estratégias de investimento um pouco mais não ortodoxas preocupa alguns sectores da indústria, que alertam para a possibilidade de exacerbar as situações de tendência à baixa do mercado. “Estamos a ver algum comportamento realmente não comum, e vamos ver algum retorno”, diz Con Michalakis, diretor de investimentos do Statewide, um plano de pensões australiano. “A questão do milhão de milhões de dólares é para quando? Tenho feito isso por tempo suficiente para não querer prever quando isso vai acontecer”.

Quando Christopher Ailman se formou em gestão de negócios na Universidade da Califórnia no final da década de 1970, o presidente do Federal Reserve, Paul Volcker, estava a aumentar as taxas de juros, fazendo com que os rendimentos dos títulos subissem em espiral. Pouco depois de se ter graduado em 1980, o rendimento do Tesouro a 10 anos atingiu um recorde de quase 16 por cento – e o conceito de rendimentos abaixo de zero parecia absurdo. “Na escola, os meus livros didáticos diziam que não havia taxas de juros negativas”, diz Ailman, agora diretor de investimentos da Calstrs, o plano de pensão dos professores californianos que movimenta $238 mil milhões. “Mas aqui estamos nós com taxas de juro negativas.

Na esteira da crise financeira, muitos bancos centrais implantaram novas ferramentas não convencionais para revigorar a economia global uma vez que as taxas de juros atingiram zero. No início, isso significava principalmente programas de compra de títulos em dólares de vários milhões de milhões de dólares, mas em 2009 a Suécia tornou-se o primeiro banco central a praticar taxas de juros negativas.

Seguiu-se-lhe mais tarde o Japão e o resto da Europa, com a luta desesperada por obrigações o que levava os seus rendimentos à descida. Preocupações crescentes sobre a saúde da economia global, uma perspetiva de inflação moderada e expectativas de uma política monetária ainda mais fácil têm empurrado a pilha de dívida de rendimento negativo para cerca de $13 milhões de milhões.

Os planos de pensão investem as participações de reforma numa ampla gama de classes de ativos, mas com muitos mercados acionistas em ou perto de valores recordes, a perspetiva de ganhos está a diminuir em todos os setores. A AQR Capital Management estima que o clássico fundo ações-obrigações equilibrado 60-40 pode render apenas 2,9 por cento em média ao ano após a inflação na próxima década, em comparação com uma média de 5 por cento desde 1900.

Christopher Ailman, diretor de investimentos da Calstrs, o plano de pensão dos professores californianos de $238 mil milhões, diz: ‘Na escola, os meus livros didáticos diziam que não havia taxas de juros negativas. Mas aqui estamos nós com taxas de juro negativas”. Christopher Goodney/Bloomberg

“A alta dos preços nada mais faz do que simplesmente estar a impulsionar um retorno futuro cada vez mais para presente”, diz Andrew Sheets, estratega da Morgan Stanley. “Isso é ótimo para os proprietários de ativos de hoje, especialmente aqueles que estão próximos de se aposentarem. É muito menos bom para quem tenta poupar, investir ou administrar bem o futuro, que enfrenta um cenário de retorno cada vez mais estéril.

A queda nos rendimentos das obrigações é particularmente problemática para os planos de pensão de “benefício definido”, que prometem aos membros do plano um pagamento específico. Os gestores dos planos de pensões utilizam rendimentos de títulos de alta qualidade para calcular o valor das suas obrigações futuras, e cada pequeno movimento à descida dos rendimentos das obrigações este aprofunda os seus problemas de financiamento para conceder esses benefícios definidos dos pensionistas.

Uma queda de um ponto percentual nas taxas de juro de longo prazo aumentará as responsabilidades de um regime de pensões típico em cerca de 20 por cento, mas o valor dos seus ativos aumentará apenas cerca de 10 por cento, estima Ros Altmann, um antigo ministro britânico das pensões. “É evidente, portanto, que o financiamento dos regimes se deteriorará e que os empregadores terão de aumentar o financiamento”, acrescenta.

Muitos regimes de pensões do Reino Unido estão agora a utilizar estratégias sofisticadas de “investimento baseado nos passivos”, que permitem evitar o impacto de taxas mais baixas nas suas responsabilidades. Esta situação começou lentamente a fazer-se sentir na Europa e nos EUA.

Mas os regimes que não tomaram medidas para se precaverem contra o risco das taxas de juro enfrentam agora enormes aumentos dos seus défices e têm de tomar decisões difíceis sobre a forma de colmatar o défice de financiamento.

Roz Altmann, antiga ministra das pensões, afirma que uma descida de um ponto percentual nas taxas de juro de longo prazo aumentará as responsabilidades de um regime de pensões típico em cerca de 20% © David Parry/FT

Em todo o mundo ocidental, os gestores de fundos de pensões enfrentam desafios semelhantes. As perspetivas do setor são agora tão sombrias como nunca foram no período de duas décadas em que Peter Damgaard Jensen esteve no topo do PKA, um fundo de pensões dinamarquês.

“Em alguns países, o sistema de pensões não pode sobreviver se as coisas não mudarem”, adverte. “Ou pagam mais ou cortam as prestações”, acrescenta.

Nos Países Baixos, o governo foi pressionado a alterar as regras do sistema de pensões para que os regimes possam efetivamente reduzir os défices, sistemas de pensões estes que são atingidos pelos rendimentos negativos das obrigações. Com os rendimentos dos títulos europeus a atingirem mínimos históricos em agosto os rácios de financiamento – uma medida da soma de dinheiro de que dispõe um plano de pensões em comparação com as suas responsabilidades a pagar- caíram para cerca de 90 por cento, tendo os rendimentos das obrigações europeias atingido os seus mínimos históricos em Agosto, segundo Anna Grebenchtchikova, perita holandesa em matéria de pensões. “

“O rácio de financiamento de 90 por cento significa que os cortes nos benefícios são prováveis a menos que as taxas de juro e/ou os mercados acionistas aumentem substancialmente antes do final do ano”, diz ela. “Consequentemente, muitos partidos de oposição e organizações para os idosos pediram um relaxamento das regras.Um desses fundos é o Stichting Pensioenfonds Zorg en Welzijn, o segundo maior fundo de pensões holandês. Embora tenha gerado 39 mil milhões de euros de ganhos de investimento nos primeiros nove meses deste ano, a queda dos rendimentos obrigou-o a reservar mais 54 mil milhões de euros para satisfazer as exigências atuais e futuras dos pensionistas. Agora, adverte que poderá ter de reduzir os benefícios pela primeira vez na sua história de meio século.

As pessoas pedem melhores pensões num protesto em Haia © Koen Van Weel/EPA-EFE/REX/Shutterstock

 

“Para evitar uma redução, precisamos urgentemente da ajuda dos políticos em Haia”, escreveu Peter Borgdorff, diretor da PFZW, num blog no início deste mês. “O relógio está a contar.

Para contrariar o desvanecimento das perspetivas de retorno dos principais mercados de obrigações e ações, muitos planos de pensões estão a aumentar os seus investimentos em ativos “alternativos” ou “privados”, tais como ações privadas, imobiliário, capital de risco, infraestruturas e empréstimos não negociados.

Para os investidores de longo prazo que podem aceitar a falta de liquidez em troca da promessa de retornos mais elevados, isto faz sentido. Um projeto habitacional ou rodovia com portagem pode produzir um fluxo de rendimento regular e semelhante a uma obrigação. No entanto, com quase todos os investidores institucionais a explorarem essa via, isso leva-os a criarem bolhas “nos mercados privados”.

“Há alguns perigos”, diz Damgaard Jensen. “Pode criar bolhas quando as pessoas entram em novas áreas. Não se trata de classes de ativos mais baratas para se entrar. E há muitas taxas. Muitas vezes, as únicas pessoas que ficam ricas são os gestores de fundos. E o senhor tem que ter certeza de que se pode aguentar quando é difícil vender”.

Estes investimentos privados no mercado envolvem a alocação de dinheiro aos fundos de capital privado ou aos fundos imobiliários, que serão “alavancados” quando os seus gestores quiserem fazer uma grande aquisição. Mas isso poderia reduzir a quantidade de dinheiro que os fundos de pensão têm disponível. O FMI estima que os planos de pensões duplicaram as suas alocações em ativos ilíquidos ao longo dos últimos 10 anos, e para cerca de um quinto dos fundos estes compromissos de capital ascendem a mais de metade dos seus ativos líquidos.

“Devido aos riscos de liquidez mais elevados, os fundos de pensões terão provavelmente de reservar mais dos seus ativos líquidos para cobrir potenciais saídas durante e após períodos de tensão, especialmente se o financiamento de mercado se tornar mais caro”, disse o FMI no seu Relatório de Estabilidade Financeira Global. “Isto tornaria mais difícil para eles comprar ativos transacionados a níveis de preços difíceis, limitando a sua capacidade de investir contra o ciclo e, assim, desempenhar um papel estabilizador durante os períodos de tensão do mercado”, afirmou o FMI no seu Global Financial Stability Report.

                                                        Empregados da City caminham pela Ponte de Londres na ida para o trabalho © Dan Kitwood/Getty

Confrontados com uma perspetiva persistentemente moderada de retorno do investimento, os gestores de fundos enfrentam a perspetiva desagradável de terem de aplicar de infligir novas reduções dos benefícios, pedindo maiores contribuições aos pensionistas e aos empregadores, impondo cortes nas prestações ou encerrando os seus regimes.

A Baronesa Altmann considera que é necessária uma intervenção para limitar o impacto do alastramento do problema das pensões a toda a economia, uma vez que as empresas desviam dinheiro do investimento para de fundos suplementares para colmatar os défices dos regimes de pensões.

“O governo e os reguladores devem deveriam planear e criar mecanismos de ajuda dos regimes de pensão e dos seus membros que podem nunca ser capazes de pagar a compra total da anuidade, sem se tornarem insolventes”, diz ela. “O desenvolvimento de um regime de ‘liquidação’ em vez de ‘criação’, que não requereria a compra de anuidades e que permitiria que as pensões fossem pagas a partir de um fundo comum de ativos, teria mais probabilidades de gerar pensões mais elevadas em geral.

Sem intervenção, existem também riscos mais vastos para a sociedade, uma vez que mais trabalhadores poderiam ser desviados dos regimes garantidos pela empresa para regimes em que a sua pensão fica à mercê do mercado bolsista.

“Em 20 anos, poderemos vir a enfrentar uma verdadeira crise global em que não tenhamos poupado dinheiro suficiente para a reforma”, afirma Ailman, da Calstrs. Os retornos podem flutuar, mas a longevidade foi alongada de forma dramática..”. Só temos de explicar aos millennials que os seus pais poderão ter de voltar a viver com eles”.

 

 

Fonte: Josephine Cumbo in London and Robin Wigglesworth in Oslo NOVEMBER 17 2019, Financial Times e republicado por Gonzalo Raffo :

 

 ‘Their house is on fire’: the pension crisis sweeping the world”. Texto disponivel em:

https://www.ft.com/content/c95deea4-03e2-11ea-9afa-d9e2401fa7ca ou então em:

http://gonzaloraffoinfonews.blogspot.com/2019/12/their-house-is-on-fire-pension-crisis.html

 

 

Ver original em 'A viagem dos Argonautas' na seguinte ligação:

https://aviagemdosargonautas.net/2019/12/08/a-sua-casa-esta-a-arder-a-crise-das-pensoes-esta-a-varrer-o-mundo-por-josephine-cumbo-em-londres-e-robin-wigglesworth-em-oslo/

Portugal | Redução do prazo de garantia do subsídio de desemprego a partir de hoje

 
 
A redução de 180 para 120 dias do prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego dos contratos a prazo não renovados começa a ser aplicada a partir de hoje.

O diploma que consagra esta alteração às regras de acesso ao subsídio social de desemprego foi publicado em 17 de outubro e enquadra-se no pacote de medidas de combate à precariedade e de reforço à proteção social dos trabalhadores confrontados com a não renovação do seu contrato de trabalho.
 
A redução do prazo de garantia de 180 para 120 dias no acesso ao subsídio social de desemprego inicial (prestação atribuída às pessoas que não têm um registo de descontos que lhes permita aceder ao subsídio de desemprego) abrange, assim, os trabalhadores com contrato a prazo que não tenha sido renovado.
 
A medida aplica-se igualmente aos trabalhadores cujo contrato termina, por iniciativa da entidade empregadora, durante o período experimental.
 
Recorde-se que os trabalhadores só podem aceder ao subsídio social de desemprego nas situações em que o contrato de trabalho termina durante o período experimental, com o prazo de garantia de 120 dias, uma vez em cada dois anos.
 
Para ter direito ao subsídio social de desemprego, o beneficiário tem de cumprir a condição de recursos, ou seja, não pode ter património mobiliário (contas bancárias, ações, fundos de investimento) no valor superior a 104.582,40 euros e cada elemento do agregado familiar não pode ter rendimento mensal superior a 348,61 euros.
 
Notícias ao Minuto | Lusa | Imagem: Lusa
 
Leia em Notícias ao Minuto: 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/11/portugal-reducao-do-prazo-de-garantia.html

Aposentação antecipada: a verdade sobre factor de sustentabilidade e cortes

Neste estudo analiso o Decreto-Lei 108/2019, que transpõe para o regime da CGA o que já vigorava desde Dezembro de 2018 para a Segurança Social por força do Decreto-Lei 119/2018, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 2019.

 

 

Nesta versão do estudo inclui na parte final mais informação que é importante para muitos trabalhadores (a dedução de 4 meses na idade legal de acesso à pensão por cada ano que o trabalhador tiver a mais para além dos 40 anos completos de descontos), e no inicio dele corrigi um erro que tinha pois este decreto-lei também se aplica aos ex-subscritores.

Neste estudo analiso o Decreto-Lei 108/2019, que transpõe para o regime da CGA o que já vigorava desde Dezembro de 2018 para a Segurança Social por força do Decreto-Lei 119/2018, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 2019. E, mostro que para a esmagadora maioria dos trabalhadores, se pedirem a aposentação ou a reforma antecipada continuam sujeitos a uma dupla penalização – factor de sustentabilidade e redução da pensão em 0,5% por cada mês que lhe falte para ter 66 anos e 5 meses – o que lhe reduz significativamente a pensão.

E faço isto porque os órgãos de comunicação que divulgaram a entrada em vigor em 1 de Outubro de 2019 fizeram-no de uma forma que pode criar a ilusão na opinião publica, e nomeadamente nos trabalhadores, que a partir dos 60 anos de idade e de 40 anos de descontos já não se aplicava o factor de sustentabilidade. E certamente muitos até pensaram, devido à forma como foi dada a noticia, que a partir daquela idade e de 40 anos de descontos já não havia cortes nas pensões. Isso não corresponde à verdade e é urgente esclarecer para não haver ilusões. É o que procuro fazer neste estudo dando exemplos concretos para uma mais fácil compreensão do conteúdo e dos efeitos deste decreto, que designo por “decreto-burla”, porque o numero de trabalhadores que poderão ser beneficiados na Função Publica abrangidos pela CGA será certamente muito reduzido. Há um decreto-lei semelhante publicado em Dezembro de 2018 para os trabalhadores abrangidos pela Segurança Social.

 
 
 
 

Estudo

Se um trabalhador se aposentar ou reformar com 60 anos de idade e 40 anos de contribuições sofre ainda um corte de 38,5% na sua pensão

O Decreto-Lei 108/2019, que transpõe para o regime da CGA o que já vigorava desde Dezembro de 2018 para a Segurança Social por força do Decreto-Lei 119/2018, entrou em vigor em 1 de Outubro de 2019. E logo os órgãos de comunicação social fizeram caixa desta noticia, com o titulo “Factor de sustentabilidade acaba hoje para quem aos 60 anos tem 40 de descontos” podendo criar a ideia a nível da opinião publica que a partir dos 60 anos de idade e de 40 anos de descontos já não se aplicava o factor de sustentabilidade. E certamente muitos até pensaram, devido à forma como foi dada a noticia, que a partir daquela idade e de 40  anos de descontos já não havia cortes nas pensões. Isso não corresponde à verdade e é urgente esclarecer para não haver ilusões.

 

O factor de sustentabilidade só não se aplica se o trabalhador aos 60 anos de idade tiver pelo menos 40 anos completos de contribuições. E mesmo neste caso continua a sofrer um corte na pensão de 0,5% por cada mês que lhe falte para ter 66 anos e 5 meses

O artº 2 do Decreto-Lei 108/2019 que entrou em vigor altera o artº 37-A do Estatuto da Aposentação que passou a ter a seguinte redacção:

 
  1. Podem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime de pensão unificada, os subscritores(aplica-se também aos ex-subscritores) que tenham , pelo menos, 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, tenham completado, pelo menos, 40 anos de exercício efectivo de funções;
  2. A taxa global de redução é o produto do número de meses de antecipação em relação à idade normal de acesso à pensão de velhice que sucessivamente estiver estabelecida no sistema previdencial do regime geral de segurança social ou à idade pessoal de acesso à pensão de velhice pela taxa mensal de 0,5 %(continua esta penalização).
  3. Às pensões atribuídas nestas condições não é aplicado o factor de sustentabilidade”

 

 
 
 

Se um trabalhador se aposentar ou reformar com 60 anos de idade e 40 anos de contribuições sofre ainda um corte de 38,5% na sua pensão

Em primeiro lugar, o trabalhador tem que ter aos 60 anos de idade pelo menos 40 anos de exercício de funções e, consequentemente, 40 anos completos de contribuições para a CGA. Portanto, se o trabalhador só tiver 40 anos de descontos aos 61 anos, ou aos 62 anos, ou aos 63 anos, etc, então o factor de sustentabilidade continua-se a aplicar, o que significa um corte na pensão de 14,7% em 2019. É previsível que o número de trabalhadores que satisfaça aquela condição seja muito reduzido.

Em segundo lugar, mesmo que aos 60 anos de idade o trabalhador tenha 40 anos completos de contribuições para a CGA ele continua a sofrer um corte na sua pensão por não ter 66 anos e 5 meses, que é a idade legal de acesso normal a aposentação. E esse corte é de 0,5% por cada mês que lhe falte para os 66 anos e 5 meses. Isto significa que se um trabalhador com 60 anos de idade e 40 anos de descontos pedir a aposentação antecipada ele sofre um corte de 38,5% na sua pensão (fica reduzida a menos de 2/3). E isto porque se ele tem 60 anos de idade ainda lhe faltam 77 meses para ter 66 anos e 5 meses. E como o corte é de 0,5% por cada mês que lhe falte, multiplicando 77 por 0,5% obtém-se um corte de 38,5%, o que é inaceitável.

E é ainda mais inaceitável quando Vieira da Silva prometeu no início desta legislatura acabar com a dupla penalização (eliminando uma) a que estão sujeitos os trabalhadores quer do sector privado quer da função publica quando pedem a reforma ou a aposentação antecipada, e que é o seguinte: aumento quase todos os anos da idade legal de acesso à reforma ou à aposentação mais o factor de sustentabilidade. Como a promessa não foi cumprida, para a esmagadora maioria dos trabalhadores continua-se a aplicar o factor de sustentabilidade e a idade legal de acesso à reforma ou à aposentação continua a aumentar.

 

A idade pessoal de acesso à pensão de velhice, como não é uma aposentação ou uma reforma antecipada, se o trabalhador tiver aquela idade não sofre nenhum corte na pensão

A idade pessoal de acesso à pensão já existe na Segurança Social. Ela é alargada à CGA pelo Decreto-Lei 108/2019, que no seu artº 2º dá uma nova redacção ao artº 37-A do estatuto da Aposentação que passa a ter a seguinte redacção:

 
A aposentação pode ainda verificar -se quando o subscritor atingir a idade pessoal de acesso à pensão de velhice, sendo esta a que resulta da redução, por relação à idade normal de acesso à pensão de velhice em vigor, de quatro meses por cada ano civil que exceda os 40 anos de serviço efectivo à data da aposentação, não podendo a redução resultar no acesso à pensão antes dos 60 anos de idade”.
 
 
 

Um exemplo imaginado torna mais facilmente compreensível o que é a idade pessoal de acesso à pensão e seus efeitos.

Suponha-se que um trabalhador tem 45 anos de contribuições para a CGA. De acordo com esta disposição, por cada ano a mais que ele tenha para além dos 40 anos de descontos ele reduz a idade de acesso normal à aposentação, que é actualmente 66 anos e 5 meses, em 4 meses. Como ele tem 5 anos a mais para além dos 40 anos, ele reduz 20 meses aos 66 anos e 5 meses, obtendo assim 64 anos e 9 meses. É esta a idade pessoal de acesso à pensão. E é desta forma que ela se obtém.Se ele tiver nesse momento 64 anos e 9 meses de idade, ele pode-se aposentar ou reformar sem qualquer penalização, porque a idade pessoal de acesso à pensão coincide com a idade que ele tem. Portanto, e repetindo porque este conceito não é muito claro e compreensível,  o trabalhador tem de ter mais anos de contribuições do que 40 anos, e por cada ano a mais deduz 4 meses nos 66 anos e 5 meses. E  só quando o valor que obtém é igual a sua idade real é que ele se pode aposentar ou reformar sem quaisquer penalizações (não se aplica nem o factor de sustentabilidade nem o corte de 0,5% por cada mês que lhe falte para 66 anos e 5 meses).

É evidente que o número de trabalhadores que poderão vir a ser beneficiados com esta disposição será também muito reduzido. Para que um trabalhador com 60 anos de idade, a sua idade pessoal de acesso à pensão coincidisse com a sua idade  real (os 60 anos) teria de ter cerca 59 anos de contribuições o que  materialmente impossível.

É por todas estas razões que digo que este Decreto-Lei (existe um igual na Segurança Social que é o Decreto-Lei 119/2018) é um “decreto burla” porque não elimina a dupla penalização para esmagadora maioria dos trabalhadores, mas cria ilusões nos trabalhadores alimentadas intencionalmente ou por ignorância por certa comunicação social que não explica ou não sabe explicar, porque não estuda, o conteúdo e o alcance real da lei, publicando meias verdades ou então noticias que não são verdadeiras

No entanto há um aspecto positivo que decorre daquela norma que transcrevemos no início desta página que interessa referir, e que é o seguinte. Mesmo que a idade que tem o trabalhador não coincida com a sua idade pessoal de acesso à aposentação ou à reforma, portanto ele não se pode aposentar sem cortes na pensão, mesmo assim, desde que tenha 60 anos de idade, por cada ano a mais que tiver para além dos 40 anos completos de contribuições ele deduz na idade de acesso legal à aposentação (actualmente 66 anos e 5 meses)  4 meses. Por ex., se tiver 43 anos deduz 12 meses (3 X 4), portanto reduz para 65 anos e 5 meses. E a penalização é 0,5% a multiplicar pelos meses que lhe falta para ter 65 anos e 5 meses e não 66 anos e 5 meses que é a actual idade legal de acesso à pensão. Era uma disposição que já vigorava na Segurança Social mas que só agora foi estendida à Função Publica. No entanto, se aos 60 anos não tinha 40 anos completos de descontos aplica-se o factor de sustentabilidade.

 

Para terminar interessa ainda referir que, segundo o nº5 do artº 37 Do Estatuto da Aposentação, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei 108/2019:

 
O tempo de inscrição nas instituições de previdência referidas no n.º 2 do artigo 4.º, quer anterior, quer posterior ao tempo de inscrição na Caixa, conta -se também para o efeito de se considerar completado o prazo de garantia que resultar do disposto nos n.os 3 e 4.”.
 
 
 

Portanto os anos de descontos (mas tem de ser anos completos) que o trabalhador eventualmente tenha descontado para a Segurança Social também contam. O inverso também acontece. Se um trabalhador que esteve na Função Pública, e descontou para a CGA, e depois passou a descontar para a Segurança Social, os anos que descontou para a CGA também contam.



 

 

Ver original no jornal 'TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/aposentacao-antecipada-a-verdade-sobre-factor-de-sustentabilidade-e-cortes/

A sustentabilidade da Segurança Social segundo António Costa

Em recente debate eleitoral com a participação os líderes dos partidos com assento na Assembleia da República, António Costa afirmou que com o seu governo “a sustentabilidade da Segurança Social havia sido alargada por mais 22 anos,” procurando criar a ideia de que nestes últimos 4 anos a sustentabilidade da Segurança Social tinha sido aumentada e mesmo consolidada com o governo do PS. Os números oficiais mostram, pelo contrário, que situação é pior do que em 2008 e 2012.
 
 

Ver o original em ODiario.info (clique aqui)

A sustentabilidade da Segurança Social

A sustentabilidade da Segurança Social segundo António Costa está pior que em 2008 e 2012

 

Neste estudo com o título provo, utilizando os dados constantes dos Relatórios sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social que são divulgados num anexo de todos os Relatórios do Orçamento do Estado de cada ano que a sustentabilidade actual da Segurança Social segundo António Costa está pior do que a apresentada nos relatórios de 2008 e 2012 dos governos desses anos, o que contradiz a afirmação que fez num debate eleitoral com os lideres dos outros partidos com assento na Assembleia da República.

Também utilizando dados desses relatórios, mostro que Portugal continua a ser não só um pais de baixos salários mas também de baixíssimas pensões, situação esta que não foi alterada pelo actual governo. E que o meio para garantir a sustentabilidade da Segurança Social não pode ser a continuação de uma politica de baixas pensões como defendeu Mário Centeno para a próxima legislatura, mas sim uma politica de crescimento económico sustentado e elevado, o que exige muito mais investimento público, e uma alteração profunda na forma de calcular as contribuições das empresas para a Segurança Social com base no Valor Acrescentado Liquido, solução que ando a defender há varias dezenas de anos, e que agora se encontra nos programas eleitorais do PCP e do BE, e até do PSD, embora ainda de uma forma marginal e envergonhada.

E termino este estudo, respondendo 4 perguntas sobre os regimes de pensões da Segurança Social e CGA que me foram colocadas por leitores, cujas respostas poderão ser úteis a muitos mais trabalhadores.

 

 
 
 
 

Estudo

A sustentabilidade da Segurança Social segundo António Costa está pior que em 2008 e 2012, e respostas a 4 perguntas feitas por trabalhadores sobre a Segurança Social a e a CGA

Este estudo vai ser dividido em duas partes, a saber: na 1ª parte analisar-se-á a forma como a sustentabilidade da Segurança Social é encarada por António Costa. Na 2ª parte vamos responder a 4 das muitas perguntas que quase diariamente continuamos a receber de leitores sobe a Segurança Social e a CGA. Escolhemos 4 cujas respostas que poderão ser úteis a muitos.

A sustentabilidade da Segurança Social segundo António Costa, e a em 2008 e 2012

No debate eleitoral transmitido simultaneamente pela RDP, Rádio Renascença e TSF, em que participaram os líderes dos partidos com assento na Assembleia da Republica , António Costa afirmou que com o seu governo “a sustentabilidade da Segurança Social havia sido alargada por mais 22 anos” procurando criar assim a nível da opinião a ideia de que nestes últimos 4 anos a sustentabilidade da Segurança Social tinha aumentada e mesmo consolidada com o governo do PS. Interessa por isso, analisar de uma forma objectiva a afirmação de António Costa para saber em que medida ela corresponde à verdade e ao mesmo tempo reflectir se existe mais alguma solução, para além actual com remendos, para garantir a sustentabilidade da Segurança Social. .

Em primeiro lugar, é importante que os leitores saibam que no Relatório do Orçamento do Estado de cada ano, no seu anexo vem sempre um “Relatório sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social. E foi no Relatório do OE- 2019 que António Costa tirou aquele número. Na pág. 287  pode-se ler o seguinte:  “O FEFSS, que é um fundo onde se acumulam os saldos positivos da Segurança Social e receitas da venda património da Segurança Social  assim como o rendimento das aplicações realizadas,  a ser utilizado perante saldos negativos do sistema previdencial a partir do final da segunda metade da década de 2020, teria com a actual projecção, um esgotamento no final da segunda metade da década de 2040”.No relatório de sustentabilidade apresenta pelo governo prevê-que na 2ª metade da década de 2020 a Segurança Social comece a apresentar défices, e que estes défices serão suportados (pagos) por aquele Fundo só até 2045/50 pois se esgotará.

Contrariamente ao que pretendeu fazer crer esta previsão sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social é pior do que as realizadas em anos anteriores por outros governos

 No Relatório do Orçamento do Estado para 2008 (pág.274), pode-se ler o seguinte: “A  ocorrência dos primeiros défices estima-se que poderá surgir na segunda metade da década de 30 com valores de cerca de 0,1% do PIB (projecta-se em 2036 o primeiro défice do sistema)”,e não na 2ª metade da década de 2010 como prevê o governo de António Costa. E:

 
pelo facto de não se projetarem saldos negativos nos próximos 30 anos e de os primeiros défices serem de reduzida amplitude, a carteira do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) continuará a acumular até 2040, atingindo no final do período de projeção cerca de 10,2% do PIB.

 
 
 

No estudo de sustentabilidade incluído no Relatório do Orçamento do Estado para 2008 estimava-se que nos próximos 30 anos, portanto até 2038, a Segurança Social não apresentaria saldos negativos, logo não seria necessário utilizar o Fundo da Segurança e que ele continuaria a acumular e que só a partir de 2038 é que seria necessário utilizá-lo. No Relatório do governo de António Costa prevê-se que já na 2ª da década de 2020 a Segurança Social apresente saldos negativos, e que o Fundo tenha de ser utilizado e só dê até 2040.

 No estudo sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social anexo ao Relatório do Orçamento do Estado de 2012 (pág. 243)lê-se o seguinte:

 
Com a previsão do primeiro saldo negativo do subsistema previdencial a ocorrer entre 2030 e 2035, os rendimentos e as valias geradas pelo fundo deverão permitir que, até 2040, o valor acumulado do FEFSS seja suficiente para garantir, anualmente, o pagamento das despesas totais de pensões do regime contributivo e que, em 2050, o fundo apresente um valor correspondente a cerca de 2,5% do PIB”
 
 
 

 Positivo..

As perspectivas dos governos tanto em 2008 como em 2012 sobre a sustentabilidade futura da Segurança Social eram melhores do que as apresentadas por António Costa no debate eleitoral. Mais que o vitoria do actual governo, ela representa um fracasso se for verdade

 

A pensão média continua muito baixa em Portugal, próxima do IAS  (435,76€)

 Portugal é um país de baixos salários e de baixíssimas pensões. E contrariamente ao que muitas vezes se pretende fazer crer esta situação não se alterou durante os últimos 4 anos de governo de António como vamos mostrar. A sustentabilidade da Segurança Social tem sido conseguida à custa de pensões muito baixas, que o PS quer que continue segundo Mário Centeno.

 

Quadro 1 – Valor das pensões de velhice (total e novas) em Portugal – em euros – 2007/2017

Fonte: Estudo de sustentabilidade da Segurança Social-Relatório do Orçamento do Estado – 2019

 

Como revelam esses dados, do Relatório do OE-2019, a pensão média de velhice, em Dez.2017, era apenas de 460,5€, e se considerarmos a pensão daqueles que se reformaram em 2017, a pensão media é 550€. No período 2007/2018, o aumento médio registado na pensão média de todos os reformados da Segurança Social foi de 8,56€/ano, e dos novos pensionistas de 6€/ano. Com o atual governo a pensão média total aumentou apenas 7,39€ em 2016 e de 7,30€ em 2017. Em 2018 e em 2019, apesar do aumento extraordinário de 10€, a situação previsivelmente não se alterou, pois os 10€ não beneficiaram todos os pensionistas mas apenas uma parte deles (os com pensões até 1,5 IAS) e os 10€ não é um valor muito superior ao aumento médio verificada entre 2007 e 2017.

Recorde-se que Vieira da Silva no inicio da legislatura afirmou que os trabalhadores em Portugal quando pedem a sua pensão estão sujeitos a uma dupla penalização – factor de sustentabilidade e aumento anual da idade de reforma – e que iria eliminar uma delas. Uma promessa do actual governo que não foi cumprida. O Ministério de Vieira da Silva continua a esconder, perante a passividade da Assembleia da República a quem compete controlar a actividade do governo, o Relatório e Contas da Segurança Social – Parte II de 2018, onde são publicados dados sobre as pensões recebidas pelos reformados, certamente com o objectivo de ocultar a situação difícil, já que a maioria vive abaixo do limiar da pobreza. Recorde-se que a pensão social, em 2019, é apenas 210,32€. Quem pode viver com este valor?

A divida à Segurança Social “perdida” aumentou muito durante o governo de António Costa perante a passividade geral, se tivesse sido cobrada tinha-se melhores pensões

As dividas à Segurança Social, em que uma parte importante são descontos feitos pelas entidades patronais nas remunerações dos trabalhadores que depois não entregaram à Segurança Social, continuou a apresentar valores enormes com o actual governo, que não foram cobrados mas que são depois abatidos pelo governo através da constituição de imparidades, traduzindo-se em  elevados prejuízos e perdas para a Seg. Social. O quadro 2 mostra isso.

 

Quadro 2- Variação da divida à Segurança Social no período 2014/2017 com o actual governo

FONTE: Bçanções da Segurança Social divulgados nos Relatórios dos Orçamento de Estado de cada ano

 

As dividas à Segurança Social atingem um valor enorme: 11.220 milhões € em 2017, ultimo ano em que o actual governo divulgou valores, sendo 5.196,5 milhões € de  descontos feitos nas remunerações dos trabalhadores que os patrões não entregaram à Segurança Social. No entanto, o que mais choca na informação divulgada pelo governo é aquela que revela que ele perdoou 7.030 milhões €, correspondendo a 62,6% da divida total, por a ter considerado totalmente perdida, constituindo para isso imparidades. Exceptuado 2016, o governo nunca mais apresentou planos de recuperação da divida, e nenhum partido na Assembleia da República o exigiu, nomeadamente inquirindo para onde foi este dinheiro descontado aos trabalhadores que foi perdido, assim como os meios que foram utilizados para tentar cobrar essas dividas, pois  se nada se fizer é a sustentabilidade da Segurança Social que corre sério risco e pensões baixas.

Como garantir a sustentabilidade da Segurança Social

 Há mais de 30 anos que temos vindo a defender que, para garantir a sustentabilidade da Segurança Social e acabar com concorrência desleal que existe entre as empresas, é necessário mudar o sistema de financiamento da Segurança Social, nomeadamente o cálculo das contribuições das empresas para a Segurança Social. O cálculo com base na massa salarial, instituído há mais de 70 anos, que continua a vigorar, era adequado quando as empresas eram de trabalho intensivo (aquelas que tinham maior numero de trabalhadores eram aquelas que produziam mais riqueza e lucros).

Actualmente, devido ao enorme desenvolvimento da ciência e da técnica, as empresas que produzem mais riqueza e mais lucros são as empresas de capital e conhecimento intensivo muitas vezes com poucos trabalhadores. Portanto, o cálculo das contribuições das empresas para a Segurança Social deve deixar de ser feito com base na massa salarial paga, pois ela representa uma parcela cada vez menor dos custos,, mas sim com base na riqueza líquida criada, que na ciência económica, se designa por “Valor Acrescentado Liquido (VAL”). Esta valor (VAL) obtém-se deduzindo ao valor da produção anual da empresa o custo de tudo aquilo que adquiriu a outras empresas (matérias primas, electricidade, amortização dos equipamentos que utiliza, etc.) com excepção das despesas com pessoal necessário para obter sua produção anual.

É sobre este Valor Acrescentado Liquido (VAL) assim obtido que se devia calcular as contribuições das empresas para a Segurança Social. Teria a vantagem de acabar com a concorrência desleal entre as empresas (actualmente as que contribuem com maior percentagem da  riqueza que criam para a Segurança Social são aquelas que empregam mais trabalhadores – têxteis e vestuário – e não aquelas que obtêm maiores lucros, de que é ex. a EDP).Deixava-se de premiar as empresas que despedem trabalhadores para reduzir as contribuições para Segurança Social, e era também a solução mais adequada para enfrentar a utilização crescente  dos robots na produção (não se aplicaria um imposto por robot com alguns já defendem, mas a contribuição para Segurança Social teria como base a riqueza liquida criada, quer a empresa  utilizasse muitos ou poucos robots, muitos ou poucos trabalhadores). Em 2015, publicamos um livro com o título “COMO GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL E DA CGA” explicando detalhadamente a forma como introduzir essa nova forma de cálculo das contribuições das empresas para a Segurança Social, sem por em risco a sua estabilidade. Utilizamos dados do VAL das empresas divulgados pelo INE e fizemos mesmo uma estimativa da taxa a aplicar para garantir a sustentabilidade da Seg. Social.

Nos programas dos partidos políticos para as eleições de Outubro de 2019- CDU, BE e, pela primeira vez, PSD – esta questão (contribuição para a Segurança Social com base no VAL) já é abordada e considerada como forma de financiamento da Segurança Social embora ainda de uma forma marginal e envergonhada. No entanto é já um avanço. Apenas o PS e o CDS continuam agarrados ao método instituído no passado. No entanto, é de prever com o tempo ele se venha a impor até porque responde às profundas mudanças que se estão a verificar a nível da economia e das empresas (automatização, substituição de trabalhadores por robots, etc.)

 

Respostas a 4 perguntas feitas por trabalhadores sobre a Segurança Social e a CGA

Sobre todas leis que têm sido publicadas que introduzem alterações no regime de pensões quer da Segurança quer da CGA, tenho sempre elaborado estudos com o objectivo de alertar os trabalhadores para os seus efeitos, a fim de poderem tomar decisões sobre a sua vida de uma forma fundamentada. Apesar disso, continuo a receber todas semanas inúmeros e-mails com perguntas de leitores sobre pensões que sendo materialmente impossível responder de uma forma individualizada, até porque continuo a trabalhar todos os dias com horário de trabalho fixo prolongado. Por isso peço que, quando tiverem dúvidas, leiam com atenção os estudos pois muitas das perguntas que me fazem as respostas já se encontram nesses estudos. É preciso é lê-los com atenção. Neste estudo vou seleccionar apenas 4 perguntas, que me pareceram de interesse responder, porque as respostas poderão servir para esclarecer duvidas que têm muitos mais trabalhadores. Assim, respondendo a um penso que ajudo muitos outros.

 

1

A minha esposa requereu a reforma ao abrigo da lei 126B/2017  no passado dia 1 de Abril 2019 e ainda não recebeu comunicação da Segurança Social. A  minha esposa está com  dificuldades físicas e já não aguenta o trabalho, a ajuda que solicito é a seguinte se a minha esposa deixar de trabalhar no próximo mês começa a ganhar a pensão a partir desse dia ou tem que esperar a notificação da S.S.

Segundo o artº 51 do Decreto-Lei 187/2007, na Segurança Social a pensão de velhice é devida a partir da data da apresentação do respectivo requerimento ou daquela que o beneficiário indique para início da pensão, no caso previsto neste decreto relativamente à apresentação antecipada do requerimento (pode ser pedida com antecedência máxima de 3 meses). Na CGA é diferente, o trabalhador só tem direito à pensão a partir da data do despacho.

 

2

Qual a densidade contributiva necessária para ser considerado um ano de contribuições para a Caixa Geral de Aposentações?  E a diferença com tempo de serviço?

Na CGA, para o cálculo da pensão referente ao período posterior a 2005, é 120 dias como na Segurança Social. No entanto, é importante não confundir a densidade contributiva com tempo de serviço, dos “40 anos de exercício efectivo de funções”. Neste caso, 120 dias de contribuições para a CGA não corresponde a um ano efectivo de funções. Portanto, quando o Decreto-Lei n.º 108/2019dispõe que “Podem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime de pensão unificada, os subscritores que tenham, pelo menos, 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, tenham completado, pelo menos, 40 anos de exercício efectivo de funções”, neste caso os 120 dias não são suficientes, é necessário mesmo um ano de serviço efectivo. Para além disso, e isto também se aplica à Segurança Social, se um trabalhador num ano apenas descontou 120 dias, esse ano para cálculo da pensão conta como ano completo mas o salário considerado para determinação da pensão não é o salário que recebe o trabalhador mensalmente, mas o valor é outro. Como  ele trabalhou 4 meses, é soma dos salários de 4 meses a dividir por 14. Por ex., o trabalhador tem um salário bruto de 1000€, trabalhou em 2019 4 meses, portanto recebeu 4000€, O salário de 2019 utilizado para o cálculo da sua pensão é apenas 4000€ a dividir por 14, o que significa 285,7€, o que reduz o valor da pensão.

 

3

A minha questão é esta dando o meu exemplo prático: Entrada para a função pública em 01/11/1975 com 20 anos feitos em Fevereiro desse ano (portanto aos 60 anos contava com 40 serviço). neste momento tenho 43 anos de descontos e faço 44 anos em 01/11/2019. Assim, parece-me que se fizer hoje o pedido de aposentação não serei penalizado com o factor de sustentabilidade, mas a dúvida surge na penalização de 0,5% ao mês e no timing certo para fazer esse pedido

Portanto, aos 60 anos de idade tinha 40 anos de serviço. De acordo com o Decreto-lei 108/2019 na nova redacção que deu ao artº 37-A do Estatuto da aposentação “não é aplicado o factor de sustentabilidade”. No entanto, para se poder aposentar sem qualquer outra penalização só é possível, neste caso porque tem mais 4 anos para dos 40 anos de serviço, se o trabalhador tiver 66 anos e 5 meses ou então se aposentar na sua idade pessoal de acesso à pensão, que é considerada uma aposentação não antecipada. E obtém-se esta idade pessoal deduzindo à idade normal de acesso à aposentação – 66 anos e 5 meses em 2019  e em 2020– 4 meses por cada ano a mais que tiver para além dos 40 anos de serviço. Como tem 4 anos de serviço para além dos 40 anos diminuiu 16 meses aos 66 anos e 5 meses, portanto a sua idade pessoal de acesso à reforma é 65 anos e um mês. Como não tem esta idade não se pode aposentar sem penalizações. Tem de continuar a trabalhar até a sua idade pessoal de aposentação ser igual à sua idade real, ou então utilizar o regime previsto no artº 162 do Decreto-Lei 84/2019, ou seja, aos 65 anos de idade para não ter cortes.

 

4

Na impossibilidade de obter uma informação clara, por parte da Segurança Social, venho solicitar a sua ajuda para o esclarecimento das seguintes dúvidas. Os factos são:

  1. Em 06/04/2018 a entidade empregadora fez cessar o contrato de trabalho por se encontrar num PER. Nessa data tinha 57 anos de idade (08/02/1961);
  2. Em 10/04/2018 requeri o subsídio de desemprego o qual foi concedido por um período de 480 dias;
  3. De 15/05/2018 a 30/11/2018 passei a receber subsídio de desemprego parcial, em virtude de ter celebrado um contrato de trabalho a tempo parcial, a receber 290€;
  4. A 06/12/2018 foi reativado o subsídio de desemprego total que termina em 14/08/2018, perfazendo nessa data os 480 dias concedidos;
  5. Consultando a página da Segurança Social Direta verifico que, entre 30/11 e 05/12/2018, consta “Suspensão Total por Falta de inscrição no Centro de Emprego”;
  6. A minha carreira contributiva é de 39 anos.

Tenho direito a pedir a reforma antecipada, por desemprego de longa duração, por ter 57 anos à data do desemprego?

Se sim, quando posso meter o requerimento?

O trabalhador tem direito a esta reforma se for despedido, se tiver o subsidio de desemprego pelo menos durante um ano, e se na data do despedimento ele tiver  52 anos de idade e 22 anos de descontos, ou então se tiver 57 anos de idade e 15 anos de descontos. Neste regime de reforma antecipada, que só pode ser pedida após se ter esgotado o subsidio de desemprego (para manter direito tem de estar sempre inscrito no Centro de emprego), o trabalhador está sujeito pelo menos a duas penalizações:

  1. corte na pensão de 0,5% por cada mês que lhe falte para ter 62 anos de idade;
  2. um segundo corte na pensão que resulta da aplicação do factor de sustentabilidade que, em 2019, é 14,67%.

A penalização é reduzida em 6% por cada período de três anos que exceda 32 anos de carreira contributiva aos 57 anos de idade. Ainda pode sofrer um 3ª penalização se o despedimento for mutuo por acordo que é um corte de 0,25% por cada mês que lhe falte para ter a idade de acesso normal à reforma que, em 2019, é 66 anos 5 meses que é depois eliminado.

Pode apresentar o pedido 90 dias antes de terminar o subsidio de desemprego como já foi atrás referido.



 

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/a-sustentabilidade-da-seguranca-social/

Portugal | GOVERNOS APOSTAM NA INSEGURANÇA SOCIAL

 
 
A falta de noção da realidade do ministro da auto denominada Segurança Social, que configura uma entidade produtora de insegurança social, é de bradar aos céus. Naquele ministério existem certamente uns iluminados encartados com diplomas oferecidos pelo detergente TIDE ou OMO - por troca de rótulos apensos às tampas - que há muito pouco tempo desceram das árvores e são a fonte da brutal desorganização dos serviços que causam toda a espécie de insegurança social aos que estão doentes (mesmo com doenças muito graves), aos que estão reformados, aos que esperam a reforma a que têm direito, assim como classificados com outros retornos de pagamentos dispostos na regulamentação. E o tempo que nos consomem? Tantas vezes para nada!
 
Diretores, diretorzinhos, chefes, chefinhos, funcionários e funcionáriozinhos andam ao deus-dará e deixam perceber aos utentes/beneficiários que se perdem nos papéis e nos computadores. Isso nota-se, por exemplo, quando solicitamos uma informação que nos dão na hora. Duas horas depois ou menos, se voltarmos a telefonar, a informação já é diferente e quase sempre ainda mais em prejuízo dos beneficiários que vêem os seus direitos distorcidos. Acontece nas baixas médicas, em subsídios, em abonos de família, etc.
 
Por estes exemplos compreende-se que a estafada mentira da autodenominada segurança social não é mais nem menos que a real insegurança social. Não retornam valores a horas, nem a dias, muitas vezes nem a meses. Tudo digno realmente dos que organizam (?) a dita burocracia, os atendimentos, o famigerado "simplex" que não vai além de um enorme complex... E o ministro não vê, não sabe, não resolve? E o primeiro-ministro - que tanto elogia os serviços da dita (in)segurança - não dá um murro na mesa após quatro anos no cargo? Ou será que a desorganização é organizada exatamente para causarem os atrasos nos pagamentos e até os diminuírem nos valores por ordem do ministério de Centeno?
 
O que acontece na realidade tem dado ao referido ministério inseguro a primazia nas queixas do correspondente portal. Somemos a isso os que nem se queixam, nem reclamam e seguem a vida espoliados. Perder tempo no Portal da Queixa para quê? Tem dado algum resultado? Pelo visto na notícia que "corre" em baixo a resposta é NÃO!
 
Os burocratas, esses intencionalmente complicados que complicam imenso a vida dos que sustentam o país e os magotes de parasitas que abundam na política, nas suas faldas e nos "jobs for boys and girls".
 
No caso é o PS, mas pode ser outro qualquer dos partidos políticos que tem praticado a desbunda e acrescentou o in de negação à Segurança Social.
 
MM | PG
 
Segurança Social lidera queixas
 
Os dados compilados pelo Portal revelam também que a Segurança Social foi o serviço público que motivou mais queixas no período em questão. No total, este setor registou cerca de 8.197 reclamações durante a última legislatura, "o que a coloca no topo das entidades com maior número de queixas". 
 
O segundo lugar é ocupado pelas autarquias, com 6.759 reclamações, e  o terceiro pelo Centro Nacional de Pensões com um registo de 3.328 reclamações desde o início do mandato de António Costa.
 
Ao longo dos últimos quatro anos - correspondentes à atual legislatura -, foram registadas 37.225 reclamações no Portal da Queixa referentes a serviços de Administração Pública.
 
Notícias ao Minuto

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/09/portugal-governos-apostam-na.html

Portugal | A "geringonça" salvou a Segurança Social?

 
 
Pedro Tadeu | Diário de Notícias | opinião
 
O PSD e o CDS propunham no programa eleitoral conjunto para as eleições de2015 a seguinte modificação na Segurança Social: "Introdução, para as gerações mais novas, de um limite superior para efeitos de contribuição, que em contrapartida também determinará um valor máximo para a futura pensão. Dentro desse limite, a contribuição deve obrigatoriamente destinar-se ao sistema público e, a partir desse limite, garantir a liberdade de escolha entre o sistema público e sistemas mutualistas ou privados."
 
Esta proposta foi muito criticada por PCP e Bloco de Esquerda e, mais moderadamente, pelo PS, por significar uma quebra do financiamento do sistema.
 
A ideia do PSD e do CDS agravaria ainda mais as dificuldades financeiras da Segurança Social e abriria caminho para um reforço de um negócio de milhares de milhões de euros às seguradoras privadas.
 
Esta opção de dar aos privados uma fatia crucial do sistema de segurança social era, aliás, explicita: o programa do PAF também dizia que queria "a conclusão da convergência dos sistemas de pensões público e privado, prosseguindo o esforço que tem sido desenvolvido há mais de uma década", lembrando, na última frase, que o processo de privatização do sistema envolvera os governos do PS.
 
 
Deve contar milhares o número de artigos de opinião e de intervenções na rádio e na TV de comentadores, jornalistas e supostos especialistas que ao longo dos últimos 15/20 anos andaram a defender medidas idênticas.
 
Devem ser dezenas os estudos que foram ao longo desse tempo apresentados, a tentar defender a inevitabilidade de transferir para os privados uma parte das contribuições dos trabalhadores, como alternativa a uma suposta falência da Segurança Social do Estado.
 
É incrível como todos esses influenciadores foram sempre omissos sobre um facto claro e simples: os privados nunca darão garantias de segurança equivalentes às de um Estado (mesmo se em dificuldades financeiras) sobre o pagamento, ao fim de mais de 40 anos, das pensões que os trabalhadores/clientes contrataram no início do processo.
 
É também incrível como se inculcou na mentalidade dos mais jovens a falsa ideia da inutilidade dos descontos para a Segurança Social por, supostamente, ser quase certo que, daqui a uns anos, ninguém receberá reformas.
Mas alguma coisa mudou...
 
No primeiro debate com seis partidos promovido pelas rádios, no âmbito das legislativas deste ano, ouvi, surpreendido, PSD e CDS a abandonarem a ideia de haver limites para a contribuição para a Segurança Social pública.
 
Mais moderados, ambos os partidos de direita propõem, pelo contrário, aumentar o financiamento da Segurança Social.
 
O PSD propõe uma taxa às empresas sobre o Valor Acrescentado Líquido. Esta é uma sugestão quase igual - na altura era sobre o Valor Acrescentado Bruto - à que o PCP apresentou na Assembleia da República há cerca de 19 anos, através do deputado Lino de Carvalho, e que consta também no seu programa atual.
 
CDS recusa cobrar dinheiro às empresas mas pede mais esforço aos trabalhadores através de um Suplemento para a Reforma cujo dinheiro, no entanto, poderá ir, por opção do beneficiário, cair no negócio das seguradoras privadas.
 
Bloco tem uma medida semelhante à do PCP e PSD no seu programa eleitoral e o PS, mais vago, admite obter novas receitas fiscais, fora das atuais contribuições sociais, para assegurar a viabilidade do sistema.
 
Tanto os partidos de direita como o PS ainda propõem medidas para estimular poupanças para a reforma no setor privado, mas ninguém avança com qualquer tipo de medida que implique diminuir as receitas da Segurança Social.
 
E o único partido que pretende cortar o valor das pensões pagas - mas apenas nos escalões mais altos - é o PAN.
 
Outra grande novidade é que, pela primeira vez, há uma esmagadora maioria (excluem-se CDS e PAN) a defender que a Segurança Social não deva ser financiada apenas com os pagamentos dos trabalhadores e das empresas através da Taxa Social Única.
 
O discurso dominante, agora, é que as fontes de receita da Segurança Social devem ser diversificadas - uma solução tão óbvia para resolver o problema que, ou é confrangedor, ou é suspeito ter sido a emergência da robotização e o medo da queda demográfica que leva, finalmente, a haver tão larga maioria a aceitar esta velha proposta.
 
A nova abordagem ao problema da Segurança Social que PSD e, na medida da recusa da degradação do sistema público, CDS fazem nesta legislativas é uma vitória significativa - provavelmente estrutural - da participação na solução governativa do PCP e do Bloco de Esquerda - o PS teve sempre um setor relevante dentro das suas direções que defendeu propostas semelhantes às da direita.
 
Os dois partidos de esquerda, no essencial, acabam por ver incorporados nos programas dos adversários um tipo de abordagem ao financiamento da Segurança Social que se aproxima muito mais das suas ideias do que das soluções ditas "inevitáveis", massivamente advogadas, durante décadas, por PSD e CDS, mais ou menos admitidas pelo PS, inscritas no programa do PAF, e ainda dominantes no discurso mediático há apenas seis ou sete meses atrás.
 
É uma grande vitória da "geringonça", sim, mas as seguradoras, certamente, ainda não desistiram.

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/09/portugal-geringonca-salvou-seguranca.html

ADSE «para todos» é um ataque ao SNS

Em tribuna pública, promovida pela Frente Comum, foram denunciados os obstáculos que estão colocados ao funcionamento da ADSE e as intenções de alargamento e privatização.

Créditos / Eduprofs

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN) promoveu ontem, no Rossio, em Lisboa, uma tribuna pública sobre a ADSE, sistema de saúde dos funcionários da administração pública, na qual participaram Eugénio Rosa, do seu Conselho de Administração, e Francisco Braz, do Conselho Geral de Supervisão.

Este último deixou críticas à operação de elaboração das tabelas de preços da ADSE que privilegiou o relacionamento com os três grupos privados que ameaçaram suspender relações no início deste ano.

Na sua intervenção, Francisco Braz afirmou que o Governo nomeou os seus representantes na direcção e «encomendou-lhes um objectivo político»: «constituir uma mútua», ou seja, privatizar a ADSE.

«É uma campanha tremenda afirmar que se quer uma ADSE como seguro para todos», disse, uma vez que esta proposta concorre para o objectivo de levar a que os portugueses recorram ao sector privado se os seus salários o permitirem, degradando o Serviço Nacional de Saúde (SNS), que tentará responder às necessidades dos restantes. «É uma chantagem para se alocarem dinheiros públicos a um ainda maior enriquecimento dos grandes grupos económicos», denunciou.Esta proposta, que transformaria a ADSE num seguro nacional privado, a avançar, teria consequências na estabilidade do Serviço Nacional de Saúde e aprofundaria o papel daquela entidade enquanto instrumento de transferência de recursos públicos para o sector privado.

Recorde-se que o CDS-PP propõe a manutenção da ADSE como «subsistema complementar» ao SNS, de forma a eliminar o que diz serem as «discriminações flagrantes» entre os trabalhadores da Administração Pública e os trabalhadores do sector privado.

Também o actual secretário de Estado da Saúde, Francisco Ramos, tem vindo a defender a criação de um seguro de saúde complementar ao SNS, refugiando-se na ideia da busca da igualdade entre trabalhadores do privado e do público, mas que na prática sustentaria os grupos privados.

«O objectivo é voltar os beneficiários contra a ADSE»

Já Eugénio Rosa, membro do Conselho de Administração eleito pelos beneficiários, falou sobre as dificuldades criadas pelo Governo ao próprio funcionamento da ADSE. «O objectivo é voltar os beneficiários contra a ADSE», disse, referindo que a instituição tem falta de trabalhadores para dar resposta às exigências, nomeadamente as devoluções aos beneficiários, mas que o Ministério das Finanças não permite a contratação e impõe salários tão baixos que ninguém se apresenta aos concursos.

Por outro lado, criam-se obstáculos internos à diversificação das convenções, um dos objectivos do eleito, que confessa ter muita dificuldade em cumprir. «Já apresentei cinco propostas e apenas obtive resposta a duas», referiu, acrescentando que desta forma os beneficiários que vivem longe das cidades são os mais prejudicados.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/adse-para-todos-e-um-ataque-ao-sns

Pensões: o casamento não consumado da filosofia e da política. Por Jean-Marie Harribey

Seleção e tradução de Francisco Tavares

Pensões: o casamento não consumado da filosofia e da política. 

Harribey Jean Marie Por Jean-Marie Harribey

Publicado em Attac France em 17 de outubro de 2010 (ver aqui)

 

Podemos ganhar uma batalha filosoficamente e perdê-la politicamente? Outra forma de fazer a pergunta: se você está certo de perder politicamente quando já perdeu a batalha de ideias antes, não é certo que vencê-la seja suficiente para vencer politicamente. A luta contra a reforma das pensões imposta pela força por Sarkozy ilustra este aparente paradoxo.

Em janeiro de 2010, tudo parecia estar acabado: a lobotomia político-mediática de “trabalhar cada vez mais” estava em andamento para deixar claro que viver mais tempo deveria significar permanecer no trabalho. Nove meses depois, o empreendimento de lavagem ao cérebro falhou: 70% da população considerou a reforma injusta. Todos os argumentos das empresas e do governo foram desmantelados e todos os seus argumentos não ditos foram expostos. No entanto, é preciso ir mais longe.

 

Exatamente: vitória das ideias

O primeiro desafio sobre o qual houve consenso entre todos os sindicatos, partidos e associações envolvidos na rejeição desta reforma foi a partilha de receitas. Este foi o ponto de partida do apelo de Attac-Copernic “Fazer ouvir as exigências dos cidadãos em matéria de pensões[1]. A mentira inicial da classe dominante foi fazer com que as pessoas acreditem que podemos raciocinar sobre a mudança demográfica sem comparar a evolução da economia e, especialmente, a forma como compartilhamos os frutos do trabalho coletivo. Primeira batalha e primeira vitória: enquanto o capitalismo aumentou as desigualdades em um grau indecente, enquanto a sociedade foi forçada a suportar o custo da crise ao mesmo tempo que os criadores da crise continuam a enriquecer, a população compreendeu que há uma fraude em grande escala.

A segunda questão, que é inseparável da anterior: a dimensão do desemprego e as dificuldades de inserção dos jovens no mercado de trabalho impedem que os mais velhos sejam obrigados a permanecer no trabalho enquanto que os mais jovens são enviados para a forca. O governo tinha apostado na passividade e na indiferença dos jovens, imbecilizada com um constante matraquear: “não terás uma pensão“. Ele perdeu a aposta. Além disso, a hipocrisia dos discursos sobre a necessidade de aumentar a taxa de emprego das pessoas idosas, enquanto muitas empresas se livram delas aos 59 anos, é óbvia. Muitas vítimas de planos anti-sociais vieram gritá-lo nas manifestações.

A demografia, a economia e o trabalho só podem ser resolvidos através da partilha do tempo de trabalho necessário para satisfazer as necessidades. A redução do tempo de trabalho, pesadelo da burguesia em todos os tempos e em todas as latitudes, é o pivô da inversão do sentido da partilha do valor acrescentado entre trabalho e capital. O próprio Ministro Eric Woerth identificou as questões fundamentais da sua reforma: a extensão dos dois limites de idade para reforma e o alongamento do período contributivo. Isso mesmo. A condenação ao trabalho forçado até aos 62 ou 67 anos de idade atinge ou ultrapassa a idade média até à qual os indivíduos permanecem saudáveis (63 anos para os homens, 64 anos para as mulheres). Só teriam direito à reforma quando a sua saúde se deteriorasse demasiado para serem considerados empregáveis. Assim, o tempo de vida isento de exploração, subordinação e alienação seria reduzido à menor parcela. Isto também foi compreendido pela maioria dos cidadãos.

Aliás, não era muito difícil. Ao obrigar os trabalhadores que começaram a trabalhar cedo a esgotar-se durante 42 ou 44 anos, ao recusar-se a reconhecer a noção de trabalho penoso e subordinando a um controlo individual o reconhecimento do desgaste, cujos danos só se poderiam manifestar eventualmente em data posterior, os desejos do Medef foram completamente satisfeitos. Que mulher, e para além disso, que cidadão, não sentiu intuitiva e visceralmente que as vítimas do trabalho duro, da precariedade, das carreiras descontínuas e do trabalho a tempo parcial imposto – uma forma particularmente perniciosa da única redução do tempo de trabalho aceite pelos empregadores – seriam afetadas por uma tripla penalização: empregos precários e mal pagos durante a vida ativa, direito a uma pensão adiado até aos 67 anos e, por fim, pensões raquíticas? O significado de trabalho, o pleno emprego de qualidade e a justiça social juntam-se aqui.

Quem teria imaginado inicialmente que, por detrás das pensões, teríamos conseguido desenvolver uma crítica ao produtivismo? Não é o menor dos méritos dos muitos debates de que a ATTAC tem o segredo de ter permitido desenvolver a seguinte ideia: o questionamento de “trabalhar mais à escala da vida” é uma reafirmação da aspiração à emancipação de todas as formas de dominação, em particular a que sofreu no trabalho dedicado a alimentar uma acumulação sem fim, que sabemos ser impossível, que não é alheia aos limites intrínsecos do capitalismo que a crise atual revela.

Significa isto que temos de lamentar qualquer melhoria económica, qualquer ganho de produtividade? Este seria o erro inverso do que foi cometido pelos defensores do crescimento económico eterno. Mas o pressuposto de que os ganhos de produtividade abrandarão no futuro confirma a nossa opção a favor – e reforça a nossa exigência – de uma distribuição justa do tempo de trabalho e do rendimento, porque, contrariamente a uma convicção tão generalizada entre os liberais como entre alguns ambientalistas, não existe outra fonte de rendimento monetário para além daquela para a qual o valor acrescentado é a contrapartida e que por sua vez provém do trabalho e só dele provém. No futuro, só os ganhos obtidos sem intensificação do trabalho e sem punição e danos irreparáveis aos ecossistemas serão aceitáveis. E, quaisquer que sejam estes ganhos, especialmente se forem pequenos, a sua partilha tornar-se-á imperativa, nomeadamente afetando-os à redução do tempo de trabalho.

Ao puxar o fio da reforma, desenrolamos toda a bola do capitalismo: do económico ao social, do social ao ecológico, e de tudo isto à solidariedade internacional. Com efeito, e esta não é uma pequena questão na problemática da anti-globalização, se recusarmos a reforma por capitalização, não é essencialmente porque seria arriscada no mercado bolsista, é porque implicaria apropriarmo-nos das rendas extraídas dos frutos do trabalho daqueles que são ainda mais explorados do que nós no outro lado do mundo.

Que contributo adicional podemos esperar do Conselho Científico da ATTAC, numa altura em que estão em jogo questões civilizacionais deste tipo? Já, a participação de muitos de seus membros no “Manifesto dos économistes atterrés[2] é a marca de uma ancoragem nos tremores profundos que abalam os dogmas dominantes. Mas há uma área em que o Conselho Científico poderia encontrar uma originalidade particular. As duas últimas Universidades Cidadãs levantaram a questão da superação do capitalismo e das alternativas emancipatórias a serem construídas, a partir da dupla perspetiva de criticar a exploração do trabalho e do produtivismo. Neste contexto da crise global do capitalismo, que acrescenta à sua dimensão clássica de sobreacumulação um carácter sem precedentes devido à dificuldade intransponível de assegurar a reprodução do sistema numa escala cada vez maior, permanece no entanto uma forte tensão entre os que tentam integrar estes dois problemas e os que dão prioridade a um ou outro destes dois pólos. Esta tensão toma muitas vezes a forma da pergunta: a “crítica da economia política” inaugurada por Marx estará obsoleta?

Alguns dizem que sim, mas a minha hipótese é que eles confundem dois registos de raciocínio. O primeiro destes registos estabelece que a atividade económica deve fazer parte das relações sociais e da biosfera. A natureza não pode ser dispensada para produzir coletivamente valores de uso e os artefactos não podem ser substituídos por ela indefinidamente. No entanto, podemos concluir que o trabalho já não é a fonte do valor monetário que se distribui com muitas lutas pelo trabalho e pelo capital, e que vem da natureza? Isto seria negar a incomensurabilidade da natureza e da economia e que, se a natureza é uma riqueza, ela não cria valor, mas é essencial para a criação de valor! Assim, o circuito da riqueza em termos de valores de uso para satisfazer necessidades liga o trabalho à natureza, enquanto o circuito do valor, portanto estritamente económico, liga os seres humanos entre eles e apenas entre eles [3].

Portanto, não há dúvida de que este último circuito é parasitário, “curto-circuitado” pela exigência de lucro imposta pelo capital. A minha conclusão é que, se abandonássemos as categorias de crítica da economia política pelas da ecologia, que ignorariam tudo, estaríamos a condenar-nos a uma abordagem vacilante, ao contrário daquela que conduziu a muitos fracassos no século XX.

 

Enfrentamento: sair do impasse?

O que é que tudo isto tem a ver com política? Por outras palavras, como é que o aumento da consciencialização das pessoas para os desafios subjacentes à questão das pensões vai ao encontro da política? Vejo dois aspetos, um que diz respeito às contradições a serem resolvidas para definir um projeto alternativo, o outro relativo à tradução política de uma mobilização social em grande escala.

Apesar da tensão mencionada acima, um acordo avança, pelo menos nas famílias da anti-globalização e da esquerda que é de esquerda, em torno da impossibilidade de dissociar o questionamento da lógica do capitalismo da do crescimento económico infinito. Estas duas lutas devem então ser explicitadas para a maioria da população, a fim de melhor articular as questões sociais e ecológicas. Mas, enquanto se desenvolvem muitas propostas alternativas à lógica do lucro e do produtivismo, é como se a maioria dos atores estivesse a jogar bowling em que o “mais ecológico que eu, você morre” serve como elaboração teórica.

Se os ” économistes atterrés” realizam a sua primeira conferência, eles são imediatamente caricaturados pelos « croissancistes atterrés » (Hervé Kempf, Le Monde, 12 octobre 2010). A ideia de que os ganhos de produtividade devem ser partilhados é repensada uma vez que temos de dizer adeus ao crescimento (Jean Gadrey, Éd. Les petits matins, 2010). Alguns acreditam que ver uma “mudança para o verde” de Attac (Mouvements [4], septembre 2010). Outro adota uma figura crística « Marx, oh Marx, porque me abandonaste ? » (Bernard Maris, Éd. Les échappés, 2010), enquanto se chega a um veredicto final contra o « impossível marxismo verde » (Vincent Cheynet, La Décroissance, octobre 2010) em resposta ao impossível capitalismo verde de Daniel Tanuro (La Découverte, 2010), o qual ainda assim abandona o mito do desenvolvimento ilimitado de forças produtivas. O que pode o Conselho Científico fazer para ajudar a trazer uma nova perspectiva e desconstruir este jogo de massacre?  O livro de Attac, Le développement a-t-il un avenir ? (Mille et une nuits, 2004) [5] tinha marcado uma etapa. À luz das mobilizações contra a degradação social e ecológica e das iniciativas emergentes, seria possível dar seguimento a esse desenvolvimento teórico com as suas consequências políticas abrangentes. Por exemplo, fazer propostas para iniciar uma transição que permita um “bifurcar” em vez de um “relançar” [6] . Poderíamos então examinar as condições para que uma sociedade que tem a ambição de ser solidária e ecológica deixe o caminho do produtivismo e que assim a produção de qualidade, mas em quantidades menores em certos pontos, não seja percebida como uma regressão. Talvez então percebêssemos que nos podemos livrar da ilusão do crescimento infinito e também pôr fim à manobra de diversão do “decrescimento, que não é uma diminuição, mas um palavrão”. Trata-se da convergência das forças que mantiveram a ambição da emancipação humana.

Trata-se de um projecto eminentemente político que, por enquanto, enfrenta o impasse institucional e político que a luta contra a reforma das pensões ilustra. Uma luta social que catalise a propósito da questão das pensões de reforma a rejeição de todas as políticas económicas e sociais dos últimos trinta anos não pode encontrar uma saída institucional e política capaz de superar a obstinação de um governo dos ricos. Entre os partidos da esquerda, aqueles que esperam 2012, acreditando que 2012 vai cair-lhes na boca enquanto 2012 está a ser jogado agora, ou pensando que o que a direita está a fazer já não será necessário fazer, e aqueles da esquerda que lutam pela liderança ou que não querem ouvir falar de uma solução institucional, fariam bem em olhar duas vezes.

De todos os lados, o risco é o impasse institucional. Se se materializar, restam apenas dois resultados: a derrota ou um salto qualitativo na mobilização para paralisar a economia até que este governo abandone. Mas para que um número crescente de trabalhadores entre em ação para paralisar a economia, é necessário que tenham o sentimento de que o desbloqueio político é possível. Então voltamos ao problema anterior.

A batalha de ideias foi ganha. Mas o resultado da batalha política (política no sentido de escolha social) é incerto. A maioria das análises (mesmo à direita) concordou que a vitória presidencial de Sarkozy em 2007 foi interpretada como um “bloco hegemónico” no sentido de Gramsci. Estamos na situação oposta. A vitória no plano da filosofia que inspira uma conceção de pensão de reforma diferente da desejada pelas forças reacionárias ainda não atingiu a contrapartida de que necessita em termos de expressão política. Andar sobre duas pernas dizia alguém…. 

 

Notas

[1] http://www.exigences-citoyennes-retraites.net/

[2] http://aterres.org/

[3] Ver J.M. Harribey, Raconte-moi la crise, Le Bord de l’eau, 2009, chapitres 11 à 14.

[4] A revista dá este título « Attac, le tournant écolo ? » a uma entrevista de Geneviève Azam contra a vontade desta.

[5] Esgotado, mas em acesso livre em http://www.france.attac.org/spip.php?article9665.

[6] Esta alternativa estava contida no título « Relancer ou bifurquer ? » da editorial de Lignes d’Attac, n° 72, décembre 2008, http://www.france.attac.org/spip.php?article9948.

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O autor: Jean-Marie Harribey é ex-professor associado de Economia e Ciências Sociais e professor principal de Economia na Universidade de Bordéus IV. Durante a primeira metade de sua vida profissional, lecionou no ensino médio, e durante a segunda metade na Universidade, onde a sua pesquisa se centra na crítica da economia política, conceitos de valor e riqueza, trabalho, proteção social e desenvolvimento sustentável. Publicou La richesse, la valeur et l’inestimable, Fondements d’une critique socio-ecologique de l’économie capitaliste (Les Liens qui libèrent, 2013) e Les feuilles mortes du capitalisme, Chroniques de fin de cycle (Le Bord de l’eau, 2014). É colunista na Politis. Ele dirige o Conselho Científico da Attac France, uma associação que co-presidiu de 2006 a 2009, co-presidiu aos Économistes atterrés de 2011 a 2014 e é membro da Fundação Copernicus.

 

Ver original em 'A viagem dos Argonautas' na seguinte ligação:

https://aviagemdosargonautas.net/2019/09/07/a-reforma-das-pensoes-ou-a-impossibilidade-de-transportar-patrimonio-monetario-para-o-futuro-8-pensoes-o-casamento-nao-consumado-da-filosofia-e-da-politica-por-jean-marie-harribey/

Novas-Velhas Profecias sobre o Futuro das Pensões. Por Maria Clara Murteira

 

Seleção de Francisco Tavares

Novas-Velhas Profecias sobre o Futuro das Pensões

Clara Murteira Por Maria Clara Murteira

Publicado por Corrosivoem 23 maio de 2019 (ver aqui)

6 NovasVelhas Profecias sobre o Futuro das Pensões 1

 

Em Abril, a comunicação social deu ampla divulgação aos resultados de um estudo patrocinado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, coordenado por Amílcar Moreira[1], cuja ideia central dá a sensação de déjà vu: o envelhecimento demográfico vai pôr em causa a sustentabilidade financeira do sistema público de pensões. A discussão sobre a necessidade de um novo ciclo de reformas voltou ao espaço público. O estudo foi apresentado com uma aura de cientificidade inabalável: baseado na adaptação de um modelo já testado noutro país, utilizando projeções demográficas e macroeconómicas fiáveis e, implicitamente, validado por pares (os académicos convidados para os debates televisivos).

A investigação baseia-se num modelo desenvolvido na Bélgica e adaptado pelos autores ao caso português. Este instrumento permite fazer simulações de receita e despesa com pensões, equilíbrios financeiros e indicadores de nível de vida. As variáveis demográficas e macroeconómicas explicativas dos equilíbrios financeiros do sistema são inseridas no modelo como input (são exógenas). Admitindo a manutenção das atuais regras de cálculo das pensões, os autores constroem dois cenários: um assenta nas projeções demográficas e macroeconómicas da Comissão Europeia, o outro baseia-se numa hipótese mais pessimista. Os dois cenários vão representar situações em que, ao fim de alguns anos, a despesa do regime contributivo ultrapassa a receita de contribuições sociais, levando, algum tempo depois, ao esgotamento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. O financiamento passaria então a exigir transferências regulares do Orçamento de Estado. No cenário pessimista, isso aconteceria mais cedo. Os resultados do exercício levam os autores a equacionar diferentes possibilidades de reforma: alterações paramétricas (elevação gradual da taxa de contribuição, redução gradual da pensão, elevação da idade da reforma) ou a transição para um modelo semelhante ao sueco. Avaliam, de seguida, os efeitos dessas opções no financiamento e nos níveis de pensões. Em termos muito gerais, concluem: “o aumento da idade da reforma (…) parece oferecer um maior potencial para melhorar a sustentabilidade financeira”; aumentar as contribuições (…) “seria mais eficiente a adiar o aparecimento de défices crónicos”, mas cortar pensões “asseguraria uma redução mais expressiva dos défices” (Moreira, p.88); por sua vez, o modelo sueco “propiciaria uma melhoria vincada da situação financeira”, (…) mas “à custa de uma redução considerável da adequação do valor das pensões” (idem, p. 110).

Os autores afirmam pretender contribuir para um “debate informado e objectivo” sobre o sistema público de pensões em Portugal. Em seu entender, a fronteira entre os domínios científico e político é clara: “[como a] análise resulta de um estudo científico, não seria de todo adequado apontar um caminho a seguir, ou opções de reforma a tomar, com base nas conclusões obtidas. Essa discussão deverá ser feita na esfera da sociedade civil e na esfera político‑partidária” (idem, p. 112). Ou seja, o enquadramento do debate e as suas conclusões delimitariam a esfera do “científico”, daquilo que poderia escapar ao debate político. A escolha entre as opções de reforma apresentadas – essa, sim – seria remetida para a esfera política. Consideram que “a crescente partidarização da discussão sobre a sustentabilidade (…) reflecte (em parte) a escassez de estudos sobre este tópico” (idem, p. 14), como se o seu diagnóstico e as conclusões fossem inquestionáveis e as divergências de perspectiva na sociedade portuguesa resultassem (em parte) da iliteracia dos cidadãos ou de posicionamentos ideológicos desinformados.

No entanto, uma análise sumária do estudo permite concluir que este não tem relevância para o entendimento do horizonte futuro da segurança social, não contribui para um debate informado e não é neutro. Na realidade, não se pode extrair nenhuma conclusão relevante sobre o futuro do sistema de segurança social a partir de um exercício desta natureza. Formular hipóteses sobre o comportamento futuro de variáveis demográficas e económicas (até 2070), para depois projetar receitas e despesas nesse horizonte temporal, é um mero exercício especulativo. Pura e simplesmente, não é possível fazer previsões sobre o comportamento destas variáveis num horizonte temporal tão longo. É impossível prever os níveis do produto e do emprego, a evolução salarial, as alterações do comportamento demográfico, etc., que se irão registar nos próximos 51 anos, tal como, no ano de 1968, era impossível prever o valor que estas variáveis assumem hoje, em 2019. Num horizonte temporal tão longo, a incerteza é radical: o futuro é desconhecido e não pode ser conhecido. No entanto, o uso de modelos que incorporam algoritmos sofisticados confere ao exercício de projeção uma aura de cientificidade aparentemente inquestionável. Mas o resultado é sempre arbitrário (mudam-se as hipóteses, criam-se outros cenários) e é sempre pré-definido, porque os pressupostos admitidos sobre o comportamento futuro daquelas variáveis determinam o resultado. Consequentemente, o exercício está sujeito a manipulação.

Que pressupostos conduziram os autores aos cenários da “insustentabilidade”? As projecções do Ageing Report de 2018, da Comissão Europeia, que não é uma fonte neutra e inquestionável, porque não são neutros, nem inquestionáveis, o quadro teórico, a metodologia e as hipóteses em que assentam essas projecções. E o que profetizam a instituições da União Europeia para os próximos cinquenta anos em Portugal? A desgraça! Por um lado, projectam um declínio da população total, de 10,3 para 8 milhões de habitantes, e um aumento do índice de dependência dos idosos, de 32,1 para 67,2, até 2070. Por outro lado, apontam para cinquenta anos de estagnação da economia portuguesa (com o PIB potencial a crescer à taxa média anual de 0,9% até 2070), um decréscimo significativo da força de trabalho (de 4,9 para 3,2 milhões) e a taxa de desemprego a estabilizar ao nível de 7,9% (valor estimado como estrutural para a economia portuguesa). São estes maus augúrios (os inputs) que determinam o output do estudo: projeções de défices crónicos do orçamento da segurança social. Paradoxalmente, os autores consideram este cenário macroeconómico optimista; portanto, constroem outro cenário ainda mais pessimista.

O problema é que o resultado deste exercício especulativo é tomado como prova da insustentabilidade financeira da segurança social. Isso é patente nalguns excertos: “demonstrámos que o sistema público de pensões enfrenta um problema de sustentabilidade financeira a médio prazo. Esta realidade terá um custo significativo para o erário público, visto que as transferências do Orçamento de Estado rondarão os 3% do PIB, a partir de 2050” (idem, p.69); “demonstrámos que (…) a generalidade do valor das pensões da Segurança Social crescerá de forma substancial no período entre 2020 e 2070” (idem, p.71), etc. Nestas passagens, os autores apresentam as suas projecções, não como previsões, mas como factos comprovados. Lapsus linguae? Noutras passagens, de forma reiterada, o leitor é induzido a interpretar as projecções como se fossem previsões. Sobretudo nos Capítulos 3, 4, 5 e na Conclusão, o tempo verbal predominante é o futuro do indicativo (“crescerá”, “enfrentará”, “exigirá”, etc.) e o verbo “prever” é usado diversas vezes. O uso do condicional é reservado ao Capítulo 6, sobre o modelo sueco (“iria”, “reduziria”, “permitiria”, etc.). Se a distinção entre “projecções” e “previsões” é clara na mente dos autores, o uso inapropriado dos tempos verbais induz em erro o leitor incauto. Sendo este um mero exercício de simulação, sem relevância para o nosso conhecimento do futuro, seguramente, não é bússola que deva orientar a política de pensões.

O estudo também não contribui paraa promoção de um debate mais informado”sobre o tema, como pretendem os autores. É enganador, porque a projeção de défices futuros resulta das hipóteses pessimistas assumidas a priori. Apresentando as projeções da forma acima referida, os autores querem persuadir-nos de que o sistema público de pensões irá enfrentar graves problemas de financiamento. A ampla divulgação do estudo nos media contribui para erodir a confiança no sistema e criar espaço político para abrir um novo ciclo de reformas. Mas a profecia pode mesmo tornar-se auto-realizadora, se as pessoas acreditarem que a segurança social não tem futuro e, por isso, deixarem de resistir às sucessivas tentativas de desmantelamento.

O estudo é enganador, também, pela forma como enquadra o debate sobre a sustentabilidade financeira. Os equilíbrios financeiros futuros do sistema público de pensões são equacionados sem colocar a política económica do centro da discussão. Admitindo a priori que a economia portuguesa irá enfrentar cinquenta anos de estagnação, o assunto fica encerrado. Assim, eliminando a política económica do centro da discussão, desvia-se a atenção das determinantes fundamentais das receitas do sistema. O ritmo lento de crescimento económico, o declínio da parte do trabalho no rendimento e o avolumar do desemprego são os principais fatores que têm travado o crescimento das receitas e constituem também a principal ameaça às perspetivas de financiamento futuro da segurança social. As políticas neoliberais da União Europeia têm uma responsabilidade na degradação dos orçamentos da segurança social que este estudo omite.

Sem crescimento económico, o domínio das soluções passa a incluir apenas a habitual “tríade”: elevar a taxa de contribuição, cortar pensões, aumentar a idade da reforma. De facto, apenas duas soluções seriam exequíveis: cortar pensões, através de alterações paramétricas ou da transição para o modelo sueco (que prioriza o equilíbrio financeiro, convertendo a pensão em variável de ajustamento), ou aumentar a idade da reforma. Elevar a taxa contributiva (a cargo do empregador) não seria exequível num contexto caracterizado por uma relação de forças muito desfavorável ao trabalho.

E há uma questão essencial que o estudo omite: Portugal já introduziu reformas radicais no domínio das pensões. As próprias instituições da União Europeia, implicitamente, o reconhecem. Alguns documentos oficiais recentes revelam preocupação com a sustentabilidade política das reformas que reduziram substancialmente a generosidade das pensões nas próximas décadas. Portugal é considerado um dos países com maior “risco de reversão das reformas”[2], porque se espera que verifique um maior crescimento do índice de dependência dos idosos e que venha a sofrer maiores reduções, quer no rácio das prestações (quociente entre a pensão média do sistema público e o salário médio na economia), quer na taxa de substituição (quociente entre a média da primeira pensão do sistema público e a média do salário no momento da passagem à reforma). Reduzir ainda mais as pensões, alterando parâmetros ou transitando para modelos que convertem a pensão em variável de ajustamento (como o sueco ou um sistema de pontos), poderá ser opção a considerar? E importa lembrar que a idade legal da reforma em Portugal é das mais elevadas da União Europeia (66 anos e 5 meses, em 2019) e está a aumentar automaticamente, desde que foi indexada à esperança de vida.

Para que esta profecia não se auto-realize, importa rejeitar os determinismos demográfico e económico; recusar uma visão do mundo como definido e previsível, assumindo que a realidade não é imutável, mas transmutável, e que o futuro da segurança social (o próximo e o mais distante) depende da acção humana. Porque as políticas económicas que limitam a possibilidade de assegurar pensões dignas (as neoliberais) não são um dado inexorável; não estão inscritas nas estrelas.

 

Notas

[1] Amílcar Moreira (coord.), Sustentabilidade do sistema de pensões português, Fundação Francisco Manuel dos Santos, Lisboa, 2019.

[2] Giuseppe Carone (coord.), Pension Reforms in the EU since the Early 2000’s: Achievements and Challenges Ahead. European Economy Discussion Paper, 042, European Commission, DG ECFIN, 2016.

 

Artigo publicado no número de Maio do Le Monde Diplomatique.

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A autora: Maria Clara Murteira é doutorada em Economia, sendo professora auxiliar de Economia na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra. É autora do livro A Economia das Pensões, ed. Angelus Novus, jun 2011, e entre outros, do artigo La réforme des retraites adoptée par le Portugal en 2007: une réforme structurelle, em Revue française des affaires sociales 2013/3, pags. 126 a 147.

 

Ver original em 'A viagem dos Argonautas' na seguinte ligação:

https://aviagemdosargonautas.net/2019/09/05/a-reforma-das-pensoes-ou-a-impossibilidade-de-transportar-patrimonio-monetario-para-o-futuro-6-novas-velhas-profecias-sobre-o-futuro-das-pensoes-por-maria-clara-murteira/

Reforma das Pensões: «O desejo oculto do governo é evitar um debate sobre a repartição dos frutos do trabalho». Por Jean-Marie Harribey e Christiane Marty

 

Seleção e tradução de Francisco Tavares

Reforma das Pensões: «O desejo oculto do governo é evitar um debate sobre a repartição dos frutos do trabalho»

Harribey Jean Marie Por Jean-Marie Harribey e Christiane Marty Christiane Marty

Publicado em Europe Solidaire Sans Frontières em 23 de junho de 2019 (ver aqui)

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Nota de editor: Este artigo fora já publicado em Alternatives Economiques, blog de JM Harribey em 25/06/2018

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Obsessionado pelo seu desafio de «nação start-up», Emmanuel Macron persegue como único objetivo fazer baixar a parte das pensões no PIB, dizem a engenheira Christiane Marty e o economista Jean-Marie Harribey num fórum do «Monde».

 

O Governo está a preparar-se para reformar as pensões. As reformas anteriores não alcançaram o seu objetivo? A combinação de medidas (extensão contínua do período contributivo, extensão da idade de reforma para 62 anos, cálculo das pensões com base nos melhores 25 anos de salário, indexação dos preços e já não dos salários…) limitou o défice global dos fundos de pensões à custa de uma queda inexorável dos níveis futuros das pensões.

O Alto Comissário nomeado pelo governo para preparar a reforma, Jean-Paul Delevoye, acaba de enviar aos sindicatos um documento de trabalho que mostra que, cruzando os dois critérios que são o nível relativo das pensões em relação aos salários da população ativa e a parte da solidariedade no sistema, a França está na melhor posição de todos os países da OCDE. Porquê então esta reforma?

A resposta está contida nos relatórios de 2017 do Conselho de Orientação para as Reformas (COR). O sistema de pensões representa 14% do PIB anual. O que é considerado demasiado pesado. Esta quota-parte deve ser reduzida em nome de uma menor despesa pública e social. Uma vez que as anteriores reformas paramétricas não conseguiram reduzir esta percentagem, a estratégia consiste em iniciar uma reforma “estrutural”. É aqui que o cinismo faz fronteira com o absurdo.

Uma vez que as pensões são desindexadas da evolução salarial, quanto maior for o crescimento económico (e, por conseguinte, normalmente, quanto mais elevados forem os salários), mais as pensões serão dissociadas e representarão uma percentagem menor do PIB. Assim, de acordo com o COR, se o crescimento económico for, em média, de 1,8% ao ano no próximo meio século, a percentagem de pensões diminuirá de 14% para 11,7%. Mas se o crescimento for apenas de 1% em média, a percentagem de pensões aumentará para 14,5%. No entanto, as previsões de crescimento são muito moderadas. Trata-se, portanto, de pôr fim ao atual sistema de pensões.

De que forma? Substituindo-o por um sistema de pontos ou por um chamado sistema de contas nocionais. O seu elemento comum consiste em pôr termo ao período contributivo e ao seu montante conhecido antecipadamente, à idade da reforma e a uma taxa de substituição garantida (pensão em relação ao salário). Recorde-se que, até à reforma de 1993, as contribuições eram definidas antecipadamente, com uma taxa de substituição de cerca de 75% para as carreiras completas, incluindo os regimes especiais. O Presidente Macron prometeu que um euro de contribuições daria a todos o mesmo direito e que deixaria de haver desigualdades ou défices. Isto é duplamente falso.

Um sistema de contas nocionais, como na Suécia, incluirá a esperança de vida no cálculo da pensão: quanto mais cedo se reformar, mais baixa será a pensão. No entanto, as pessoas com salários baixos, os empregos mais difíceis ou mais precários serão encorajadas a trabalhar o mais tempo possível, correndo o risco de morrer prematuramente. Ao vincular estritamente a pensão à contribuição, o serviço contributivo é reforçado e a parte da solidariedade é restringida ou mesmo eliminada. Uma vez que as mulheres são as principais beneficiárias, podemos ver o risco de dupla punição para elas, que são já menos remuneradas e sofrem de trabalho a tempo parcial. O feedback da experiência sueca fala por si: o sistema mostra-se desigual, penaliza as mulheres e os trabalhadores com carreiras destroçadas [1] e, como observa o antigo primeiro-ministro, “dá pensões demasiado baixas“…

O segundo erro – ou mentira – é fazer crer que um sistema por pontos ou por contas nocionais escapa às restrições demográficas e económicas. Mas isto é absolutamente falso: não se pode esperar nenhum milagre de um sistema face a uma população envelhecida ou a uma recessão económica. Porque qualquer sistema de pensões (mesmo de capitalização!) só pode distribuir a riqueza produzida pela população trabalhadora. Daqui decorre que qualquer sociedade tem o dever de garantir, a todo o momento, a melhor distribuição dos rendimentos entre as várias necessidades sociais.

Compreendemos o desejo oculto do governo: reduzir o peso das pensões, evitar um debate sobre a distribuição dos frutos do trabalho, retirar os mecanismos de solidariedade do sistema de pensões e abrir caminho à capitalização. Já estão a surgir propostas para fundos de pensões ou poupanças-reforma.

O debate que se anuncia será feroz, de tal modo o presidente quer fazer da França uma “nação start-up” [2]. No entanto, ao contrário de seu projeto de pensões, existem possibilidades para a melhoria progressiva. Três pistas podem ser abertas.

Em primeiro lugar, unificar os vários regimes através da fixação de uma taxa mínima de substituição, indo diminuindo a partir do SMIC até “x” vezes o limite máximo da segurança social.

Em segundo lugar, aumentar gradualmente a taxa de contribuição dos idosos para acompanhar a evolução demográfica; e, melhor ainda, alargar a base contributiva para incluir a parte dos lucros que não é investida mas sim distribuída.

Em terceiro lugar, para termos um bom sistema de pensões e, para além disso, uma boa proteção social, o emprego tem de voltar a ser uma prioridade absoluta, tanto mais que já não podemos contar com o crescimento económico dado o imperativo ecológico.

Isto toca na interligação dos problemas: uma política que responda às necessidades sociais do futuro é incompatível com uma política que favoreça a finança.

 

Notas

[1] Le Monde, 18 de maio de 2018, Anne-Françoise Hivert.

[2] Ver Attac e Fondation Copernicus, L’imposture Macron, Un business model au service des puissants, Les Liens qui libèrent, 2018.

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Os autores:

 Jean-Marie Harribey é ex-professor associado de Economia e Ciências Sociais e professor principal de Economia na Universidade de Bordéus IV. Durante a primeira metade de sua vida profissional, lecionou no ensino médio, e durante a segunda metade na Universidade, onde a sua pesquisa se centra na crítica da economia política, conceitos de valor e riqueza, trabalho, proteção social e desenvolvimento sustentável. Publicou La richesse, la valeur et l’inestimable, Fondements d’une critique socio-ecologique de l’économie capitaliste (Les Liens qui libèrent, 2013) e Les feuilles mortes du capitalisme, Chroniques de fin de cycle (Le Bord de l’eau, 2014). É colunista na Politis. Ele dirige o Conselho Científico da Attac France, uma associação que co-presidiu de 2006 a 2009, co-presidiu aos Économistes atterrés de 2011 a 2014 e é membro da Fundação Copernicus.

Christiane Martyengenheira investigadora, militante altermundialista e feminista em Attac e membro da direção da fundação Copernic. É membro do conselho científico de Attac. Codirigiu a redação dos livros de Attac sobre a questão das mulheres: Quand les femmes se heurtent à la mondialisation (2003), Mondialisation de la prostitution, atteinte globale à la dignité humaine (2008), bem como do livro de Attac e da fundação Copernic, Le féminisme pour changer la société (Syllepse, 2013). Codirigiu a redação dos livros da fundação Copernic e de Attac sobre as pensões: Retraites, l’heure de vérité (Syllepse, 2010) e Retraites, l’alternative cachée(Syllepse, 2013), bem como: Un impôt juste pour une société juste (fondation Copernic, Syllepse, 2011), Dépendance, perte d’autonomie, affaire privée ou Sécurité sociale?(fondation Copernic, Syllepse, 2011), Changer vraiment! Quelles politiques économiques de gauche?Fondation Copernic, Syllepse, 2012) e é coautora do livro de Attac e da fundação Copernic, En finir avec la compétitivité (Syllepse, 2012). Em novembro de 2015 subscreve o Appel des 58.

 

 

Ver original em 'A viagem dos Argonautas' na seguinte ligação:

https://aviagemdosargonautas.net/2019/09/04/a-reforma-das-pensoes-ou-a-impossibilidade-de-transportar-patrimonio-monetario-para-o-futuro-5-reforma-das-pensoes-o-desejo-oculto-do-governo-e-evitar-um-debate-sobre-a-reparticao-dos-frutos/

Do querido mês de Agosto para este

O Paulo Coimbra e eu publicámos um artigo no Le Monde diplomatique - edição portuguesa do passado querido mês de Agosto que agora deixo por aqui, com referências omitidas e sem os dois gráficos, acompanhado de mais um excerto de um dos meus filmes preferidos, lembrando o óbvio: uma certa política económica é só uma condição necessária, mas obviamente não suficiente, para um projecto nacional-popular.

Uma teoria da poupança que não poupa o país Na recente apresentação do esboço do programa eleitoral do Partido Social-Democrata (PSD), Rui Rio defendeu a urgência de se promover, incluindo por via fiscal, «uma cultura da poupança» interna, em nome da necessária redução do endividamento externo do país e da promoção do investimento. Naturalmente, o programa do PSD reflecte a teoria económica convencional. O economista Luís Aguiar-Conraria sintetizou num título da sua coluna regular esta teoria: «sem poupança não há investimento e sem investimento não há crescimento». Num estudo, em co-autoria, para a Associação Portuguesa de Seguros, este mesmo economista já havia identificado a provisão pública da Segurança Social como uma das causas institucionais desta escassez de poupança. Por sua vez, o economista Vítor Bento também já havia dramatizado a questão, no fundo «cultural», numa entrevista: na ausência de hábitos de poupança por parte dos portugueses, a acumulação de capital continuará a ser baixa e dependente do estrangeiro, sendo a «própria soberania nacional que fica em causa», num país desta forma reduzido a um «estatuto quase colonial». Com ilações mais ou menos dramaticamente oportunistas do ponto de vista político, os exemplos deste tipo de diagnóstico e das suas causas não têm fim. É de hegemonia que estamos a falar. Uma das instituições internacionais quase coloniais que a assegura é o Fundo Monetário Internacional (FMI). Ainda recentemente, no seu relatório sobre economia portuguesa, o FMI alertava para os efeitos perversos da baixa taxa de poupança em Portugal, nomeadamente ao nível da incapacidade de aumentar o investimento nacional sem criar desequilíbrios externos, apelando ao fomento da poupança por via da promoção de planos privados de pensões complementares. A hegemonia merece ser contestada, até pelas suas implicações claramente regressivas: no fim contas, os ricos teriam uma maior propensão à virtuosa poupança, pelo que intensificar a redistribuição de baixo para cima na pirâmide social, por via fiscal, laboral ou da privatização da Segurança Social favoreceria o aumento do investimento. É de contra-hegemonia que também é necessário falar. Não há nada mais prático do que a teoria económica, neste caso.

Da contabilidade à causalidade A hegemonia serve para tornar as coisas aparentemente evidentes e a contabilidade nacional também: no fim de contas, sabemos que, em cada ano, o investimento tem de ser igual à poupança; esta última, por sua vez, tem de ser igual à soma da poupança dos que vivem por cá e da poupança dos que vivem para lá da fronteira; se, em cada ano, o país depender da poupança dos que vivem para lá da fronteira, tal significa que o país está a registar um défice de balança corrente no mesmo montante, estando a aumentar o endividamento externo; se, pelo contrário, o país registar um superávite de balança corrente, tal significa que está a canalizar poupança para o exterior, reduzindo a sua dívida. No entanto, estas evidências contabilísticas nada nos dizem sobre a resposta à questão mais importante: qual é a relação de causalidade entre a poupança e o investimento, ou seja, o que é que determina o quê, em última instância? As questões de causalidade só podem dilucidadas através de uma útil prática teórica. Para a teoria económica convencional, de matriz neoclássica, a resposta é óbvia, como já vimos: a poupança, seja ela interna e/ou externa, precede, determina ex-ante, o investimento que um país conseguirá realizar. Basicamente, os agentes económicos nacionais e/ou estrangeiros decidem quanto consumir e quanto poupar; o que é poupado é então canalizado pelos bancos nacionais ou estrangeiros para os que estão dispostos a investir e a criar riqueza por cá. Estamos perante relações reais, onde a moeda nada é mais do que um véu, neutro e facilitador. (...) [S]e a chamada poupança nacional bruta, em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB), caiu em Portugal, entre final da década de noventa do século XX e o ano anterior ao resgate da Troika (2010), é compreensível que o investimento também tenha caído, em percentagem do PIB. E o investimento só não caiu mais porque o país teve acesso a poupança externa, com défices sucessivos de balança corrente ao longo destes anos, o que se traduziu em endividamento crescente ao exterior: em suma, o país teria vivido acima das suas possibilidades. Com a Troika, se é verdade que o investimento caiu e a poupança nacional bruta aumentou ligeiramente, também é verdade que foi esta conjugação que precisamente permitiu equilibrar a balança corrente: graças à Troika, teríamos aprendido a viver dentro das nossas possibilidades. Se, antes da crise, o investimento financiado por poupança externa era visto como natural, dada a hipótese da eficiência dos mercados financeiros, há alguns anos que nos é dito que temos de travar uma luta para continuar a aumentar a poupança nacional. Só assim o investimento pode crescer sem que se comprometa a trajectória de redução do endividamento externo. Existe, no entanto, uma alternativa a esta teoria económica e à narrativa política que alimenta. Se a teoria convencional pode ser apodada de pré-keynesiana, a alternativa pode ser designada como pós-keynesiana, na medida em que desenvolve o melhor das pistas lançadas, entre outros, por John Maynard Keynes. Em traços muito gerais, segundo esta tradição, o capitalismo é uma economia monetária de produção em que tudo começa pelas decisões de investimento. A qualquer montante poupado corresponde uma dívida de igual montante pecuniário. A poupança não financia a actividade económica (ao contrário, necessita de ser financiada), estando, isso sim, dependente ex-post do rendimento gerado por aquela actividade económica. O investimento é posto em marcha pela moeda-crédito, criada endogenamente pelos bancos, onde se inclui o banco central, pináculo do sistema financeiro. Isto significa que nem os bancos são meros intermediários entre aforradores e investidores, nem a taxa de juro é o mecanismo equilibrador entre a procura e a oferta de crédito. Numa economia monetária de produção, dado que a sua procura tende a ser ilimitada, o crédito é racionado, o que significa que o mercado de crédito é determinado pela quantidade oferecida e não pelo preço e que, neste processo necessariamente discricionário de alocação, decidindo quem obtém e não obtém crédito, os bancos desempenham um papel crucial. Os investidores tomam decisões nesta área em função das suas expectativas de rendibilidade pecuniária e o mesmo se passa com os bancos. Quando estes últimos descobrem um investimento potencial que lhes parece viável, concedem crédito, ou seja, realizam um depósito na conta do agora credor, que tem como contrapartida um passivo: o investidor realiza então despesas monetárias com a aquisição de bens de capital e com o pagamento de salários, pondo em marcha um processo produtivo, onde se gera o valor, que será eventualmente realizado com a venda bem-sucedida do produto. A poupança depende do investimento e este depende das expectativas quanto ao futuro, mormente no que diz respeito às vendas. Cada empresário no fundo sabe que o seu rendimento depende da despesa que outros fizerem. Em economia, a despesa de uns é o rendimento de outros. Esta perspectiva, que parece bizarra à teoria convencional, é defendida por influentes economistas do insuspeito Banco de Inglaterra: «O empréstimo e o depósito criados levam a investimento adicional que doutro modo não teria ocorrido porque o investidor não teria tido acesso ao necessário poder de compra. [Empréstimo e depósito] têm de levar, por definição, a poupança adicional, tendo em conta a identidade da contabilidade nacional entre poupança e investimento (numa economia fechada e a nível global), e não enquanto resultado de um equilíbrio entre poupança e investimento gerado por uma taxa de juro de equilíbrio. A direcção da causalidade é, portanto, do financiamento para o investimento para a poupança. Por outras palavras, a poupança não financia investimento, é o financiamento que o faz». Da causalidade à política  Um dos efeitos perversos da confusão, gerada pela teoria económica convencional, no nexo causal entre poupança e investimento é a promoção política de falácias da composição, ou seja, de situações em que aquilo que é verdadeiro para um agente económico individualmente considerado, para a microeconomia, pode ser falso para a sociedade no seu conjunto, para a macroeconomia. Uma dessas situações é o chamado paradoxo da poupança. Assim, lá porque um indivíduo pode aumentar a poupança reduzindo as suas despesas, tal não significa que isto seja macroeconomicamente verdadeiro. Como já se viu, «a poupança não é uma fonte de financiamento ao nível agregado». Dado que a despesa de uns é o rendimento de outros, se chegarmos ao ponto em que todos reduzem as suas despesas de investimento e de consumo, os rendimentos diminuem e, logo, a poupança também diminui. Neste contexto, aliás, pode ser muito mais difícil servir a dívida previamente contraída, já que o seu fardo aumenta em termos reais, devido à quebra dos rendimentos e dos preços. Entretanto, se usarmos a abordagem dos saldos financeiros sectoriais, favorecida pela teoria pós-keynesiana, e dividirmos uma economia monetária de produção nacional em três sectores – público, privado e externo –, sabemos que a diferença entre os rendimentos e as despesas dos três sectores tem de ser conjuntamente igual a zero. É falacioso pretender que todos poupem em termos líquidos ao mesmo tempo: se um sector melhorar o seu saldo financeiro, ou seja, se a diferença entre o seu rendimento e a sua despesa melhorar (se aumentar a chamada poupança líquida), então o saldo financeiro de pelo menos um dos outros sectores tem de se deteriorar no mesmo montante (tem de diminuir a sua poupança líquida). Portugal (...) não escapa a esta lógica. Assumindo que o saldo do sector externo é igual a zero, o que significa que a balança corrente está equilibrada, então o aumento da poupança líquida do sector privado implica necessariamente uma degradação da posição do sector público, e o inverso também é verdadeiro. Os sectores público e privado só podem gerar poupança líquida em simultâneo, só podem ter saldos positivos se o país registar superávites de balança corrente (é como se o país, neste caso, financiasse o resto do mundo). Tal só pode acontecer, por definição, se houver outros países com défices de balança corrente. Sendo que é impossível exportar para Marte, e que as exportações de uns são as importações de outros, pretender que todos os países podem manter, simultaneamente, balanças correntes superavitárias é outra faceta da já referida falácia da composição. Adicionalmente, um país com superávites também fica macroeconomicamente exposto, já que a sua economia passa a depender demasiado de terceiros, contribuindo além disso para gerar desequilíbrios internacionais. Numa economia monetária de produção, em funcionamento normal e com relativo equilíbrio do sector externo, o Estado tende a incorrer em défices crónicos e o sector privado em superávites crónicos. É esta situação, aliás, que cria sustentabilidade no sector privado, dada a atenção que neste sector tem de se ter à geração de rendimentos suficientes para assegurar a solvência, o que cria limites ao endividamento. Numa economia monetária de produção que esteja nesta situação, enquadrada por um Estado monetariamente soberano, que se endivida na moeda por si controlada, o sector público é diferente do sector privado, não tendo problemas de insolvência, dado que pode sempre pagar as suas dívidas, em última instância através de emissão monetária. Neste contexto, em que o Estado não depende dos mercados financeiros para o seu financiamento, não há qualquer problema em assumir que o défice é uma variável endógena, dependente do comportamento do sector privado. O Estado deve estimulá-lo e controlá-lo, impedindo aí uma poupança líquida negativa que ponha em causa a solvabilidade das famílias e das empresas. Contas certas não podem querer então dizer equilíbrio orçamental e muito menos superávite orçamental, o que implicaria saldos financeiros negativos no sector privado e um aumento da sua fragilidade financeira, mas antes um saldo do sector público negativo o suficiente para gerar procura ao nível do pleno emprego e solvabilidade no sector privado. Esse saldo negativo, o défice orçamental, deve ser usado também para induzir uma transformação da estrutura produtiva, facilitadora de um equilíbrio externo que não dependa da repressão da procura interna, e para aumentar os activos úteis na economia, tornando-a socialmente mais justa, ambientalmente mais sustentável e tecnologicamente mais capaz, o que obviamente beneficiará as gerações futuras. Se assim não for, ficamos confrontados com a situação actual: por muito que politicamente as taxas de juro desçam e que o Banco Central Europeu (BCE) tente estimular monetariamente a economia, o sector privado não investe o suficiente, não por falta de crédito da parte dos bancos, mas sim por falta de projectos viáveis.Isto é assim, dada a periclitante evolução da procura agregada na ausência de uma política orçamental que oriente e estimule o sector privado através do consumo e do investimento públicos. A Zona Euro está desenhada para perpetuar a estagnação e o estatuto quase colonial dos países periféricos que dela fazem parte. O único constrangimento que um Estado monetariamente soberano, como Portugal deve voltar a ser, enfrenta e que deve merecer toda a sua atenção é o constrangimento externo, cuidando de que não sejam criados défices de balança corrente, gerando dívida externa. Para tal objectivo, uma política cambial adequada e a existência de controlos de capitais, bem como uma política comercial selectivamente proteccionista são essenciais. Tudo o resto, incluindo a conversa moralista sobre a poupança, serve propósitos imorais. Para lá de disciplinar a força de trabalho, um dos seus principais objectivos é o de transferir rendimentos para o casino da especulação, através da privatização da Segurança Social, esquecendo que, qualquer que seja o sistema, estamos sempre perante uma transferência de recursos entre trabalhadores no activo e trabalhadores inactivos em cada momento do tempo. A diferença substantiva é que no sistema de Segurança Social por repartição essa transferência é alvo de uma deliberação pública, enquanto que, no sistema de capitalização, essa transferência é alvo dos apetites predadores e desestablizadores dos mercados financeiros. Também aqui a falaciosa teoria económica convencional não poupa o povo deste país.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Pensões: as fontes de financiamento ignoradas. Por Jean-Marie Harribey

Seleção e tradução de Francisco Tavares

4. Pensões: as fontes de financiamento ignoradas

Harribey Jean Marie Por Jean-Marie Harribey

Publicado em Le monde diplomatique em junho de 2010

Ver também http://www.roseaupensant.fr/pages/politique/politique-sociale/retraite-les-sources-ignorees-du-financement-jm-harribey.html

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Tributar os resultados financeiros tal como os salários
Fazer recuar o produtivismo

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Fim oficial da aposentação aos 60 anos, aumento no número de anos de contribuições… o governo francês, sob pressão dos mercados, atua apenas sobre uma única alavanca para financiar as pensões: prolongar a duração do trabalho. Porquê provocar uma diminuição do poder de compra dos pensionistas, quando, pelo contrário, deveriam ser privilegiadas outras fontes de financiamento. Além desta constatação, é toda a organização da sociedade, desde o modo de produção até ao lugar dos idosos, que precisa ser revista.

 

O governo francês, servo fiel das pensões, através nomeadamente do escudo fiscal, está a acelerar a reforma das pensões para evitar assustar os mercados. “O Chefe de Estado pretende mostrar aos seus parceiros europeus e aos mercados financeiros que está a resolver o problema da dívida. Pouco importa que as pensões sejam apenas um aspeto parcial do problema: temos de dar um sinal e, sobretudo, não perder a notação AAA de que a França ainda goza nos mercados” diz o jornal Les Echos [1]. Qual o sinal aqui em questão? O desejo de fazer as pessoas trabalharem mais tempo, sob o pretexto do aumento da esperança de vida [2].

O slogan é repetido até à saciedade para evitar que um eco contrário chegue aos ouvidos do público. No entanto, para restabelecer o equilíbrio de qualquer sistema de pensões, existem três alavancas, e não apenas uma: as horas de trabalho podem
ser prolongadas, as pensões podem ser reduzidas ou as contribuições podem ser aumentadas.


Tributar os resultados financeiros tal como os salários

Esta última alavanca foi deliberadamente descartada pela reforma de 1993 (conhecida como “Balladur” para os trabalhadores do sector privado) e pela reforma de 2003 (“Raffarin-Fillon” para os funcionários públicos). Apenas os outros dois foram ativados: o aumento de 37,5 anos para 40 anos, e depois 41 anos de contribuições, a indexação das pensões e salários utilizada para calcular as pensões com base nos preços (e já não com base na evolução média dos salários), o cálculo das pensões privadas com base nos vinte e cinco anos em vez dos dez melhores anos, para não falar do desconto por ano das contribuições em falta. O resultado foi uma redução gradual mas inexorável das pensões de 15% a 20%, à medida que estas reformas entraram em vigor.

Isto não é surpreendente: quase dois terços dos trabalhadores já não trabalham aos 60 anos de idade; e, com o aumento da duração do período contributivo, a idade média em que podem exercer o direito à reforma completa é entre 61 e 62 anos de idade, enquanto a idade média em que deixam o emprego é de 58,8 anos. Assim, a taxa de substituição (ou seja, o nível da pensão em relação ao último salário) só pode diminuir a longo prazo. Este era o objetivo, a fim de não aumentar as contribuições para a velhice.

Esta abordagem alternativa implicaria colocar a questão em termos de distribuição do rendimento, examinando em paralelo as transformações demográficas e económicas. Porque é que é tabu nas esferas governamental e patronal? Porque obrigaria a ter em conta a considerável deterioração do peso dos salários, incluindo as contribuições, no valor acrescentado durante os anos 1980 e 1990: mais de oito pontos do produto interno bruto (PIB) – mesmo que se ignore o pico da evolução do peso dos salários no valor acrescentado no final dos anos 70, o declínio continua a ser muito significativo, entre 4 e 5 pontos do PIB [3]. A classe dominante pretende conservar a sua “vantagem adquirida”.

O foco é também colocado numa suposta deterioração demográfica que exigiria urgentemente um novo reordenamento no sistema de repartição. No entanto, quando se consultam os trabalhos do Conselho de Orientação das Pensões (COR) e, em particular, o seu último relatório [4], não há motivo para alarme. Em França, as mulheres têm, em média, dois filhos, um número muito próximo da taxa de renovação das gerações. Quanto à esperança de vida aos 60 anos, aumenta 0,4 trimestres por ano, e não um quarto, como dizem todos aqueles cujo trabalho é alarmar a população. Por conseguinte, o COR não alterou os seus pressupostos demográficos. Prevê-se que se passe de 1,8 contribuintes por 1 reformado em 2008 para cerca de 1,2 em 2050, com a maior parte da degradação a ocorrer antes de 2030.

Se examinarmos cuidadosamente os cenários propostos pelo Conselho para avaliar as necessidades de financiamento até 2050, não há justificação para os gritos de espanto feitos por quase todos os meios de comunicação social. O COR está a atualizar as suas projeções para 40 anos e tem em conta o impacto significativo da crise económica nos sistemas sociais. Foi esta crise que provocou a brusca deterioração das contas sociais; os seus efeitos far-se-ão sentir durante grande parte da década, sobretudo porque o desemprego diminuirá muito mais lentamente do que aumentou. Mesmo que o crescimento retornasse, por taxas moderadas de qualquer forma, as empresas alcançariam os seus ganhos potenciais de produtividade antes de contratar. Em 2006 – antes da crise, portanto – o défice de todo o sistema de pensões ascendia a 2,2 mil milhões de euros. Em 2008, subiu para 10,9 mil milhões; em 2010, espera-se que atinja 32,2 mil milhões [5].

Muito logicamente, o COR está a estudar três cenários possíveis (ver “En Europe aussi”). Expressos em termos de valor, os défices em 2050 variariam, dependendo das hipóteses, entre 65 e 115 mil milhões de euros. Acumuladas até essa data, estas somas representariam entre 77% e 117% do PIB em 2050; mas esta adição não faz muito sentido, excepto para assustar as pessoas. O cenário mais desfavorável exigiria apenas um aumento de 10,4 pontos de contribuição, alisados em 40 anos, ou seja, 0,26 pontos por ano [6]. Naturalmente, se um movimento social fosse capaz de impor o cancelamento das reformas de 1993 e 2003, o aumento chegaria a 15 pontos, um aumento de 0,375 pontos por ano.

Como podemos voltar a pôr a discussão sobre as pensões em linha com a razão? Em primeiro lugar, colocando os resultados destas projeções em perspectiva. Segundo o relatório Cotis publicado em 2009 [7], os rendimentos pagos apenas pelas sociedades não financeiras aos proprietários de capital e terrenos aumentaram de 3 % para 8 % do seu valor acrescentado bruto entre 1982 e 2007, atingindo 76,6 mil milhões de euros atualmente [8]. Esta mudança de 5 pontos é sete a oito vezes mais do que o défice de todos os planos de pensões em 2008, ano que serve de referência para o trabalho do COR, e duas vezes e meia mais do que o projetado para 2010.

Por outras palavras, se se aplicasse aos rendimentos financeiros e juros distribuídos a mesma taxa da contribuição do empregador para a velhice sobre os salários brutos, 8,3% [9], os recursos anuais aumentariam em 8,7 mil milhões de euros.

As contribuições para a segurança social, que já são suficientemente elevadas, não devem ser tocadas“, disse Eric Woerth, ministro do Trabalho, Solidariedade e Serviço Público, no final do primeiro dia de discussões com os sindicatos, fazendo eco da reiterada intimação de Laurence Parisot, presidente do Mouvement des entreprises de France (Medef), que também apelou à “quebra do tabu simbólico dos 60 anos” [10]. Portanto, patrões e governo consideram intocável a distribuição de rendimento imposta desde há quase trinta anos, consubstancial à financeirização da economia mundial e, portanto, em última análise, à exacerbação das contradições que levaram à crise.

O argumento mais frequentemente apresentado diz respeito ao risco de perda de competitividade. No entanto, o alargamento da base contributiva através de uma taxa sobre os dividendos e outros lucros distribuídos não tem qualquer impacto nos custos (e, por conseguinte, na competitividade), uma vez que são os dividendos que poderiam ser denominados “líquidos”, por analogia com os salários líquidos, que seriam reduzidos, e não a capacidade de investimento.

Tudo isto explica o impasse no debate sobre a chamada “solução única”: fazer com que os trabalhadores trabalhem mais tempo. Apesar deste bloqueio, no qual participa grande parte dos media, surge na sociedade um sentimento de decepção. Isto é evidenciado pelo sucesso do apelo “Fazer ouvir as exigências dos cidadãos sobre as pensões”, lançado pela Attac e pela Fundação Copernicus [11].


Fazer recuar o produtivismo

Pouco a pouco, a ideia de “fazer com que os lucros contribuam” está a avançar, assim como a ideia de fazer com que todos os rendimentos isentos, tais como a participação nos lucros, a participação nos lucros ou a remuneração sob a forma de poupanças dos empregados, estejam sujeitos a contribuição. Isso faz eco do ressentimento nascido de uma crise em que as classes possidentes e as suas instituições financeiras, depois de terem sido salvas pelos fundos públicos, pretendem agora apresentar a fatura aos assalariados e pensionistas.

Sem dúvida preocupado com o aumento desta animosidade, o Sr. Nicolas Sarkozy anunciou que um imposto sobre o rendimento do capital seria considerado. Tudo indica que este esforço não estará à altura da pretendida catástrofe anunciada: apenas alguns milhares de milhões de euros, enquanto nos dizem que há um défice de dezenas de milhares de milhões de euros a colmatar, ou mesmo 100 mil milhões em 2050!

Entretanto, faz-se ouvir uma uma pequena música nova: “O nível de vida dos aposentados de hoje é maior do que o da população ativa”, diz Olivier Ferrand, presidente da Fundação Terra Nova [12]. Por conseguinte, seria conveniente que os reformados financiassem as pensões… Há duas objeções a estas declarações. Por um lado, baseiam-se numa amálgama entre as pensões de reforma do sistema coletivo e o rendimento adicional de riqueza recebido pela única fração de reformados ricos. O COR diz-nos que os pensionistas recebem duas vezes mais rendimento da riqueza por unidade de consumo do que os ativos. Assim, o nível das pensões representa, em média, 85% do rendimento médio dos ativos, se excluirmos o rendimento da riqueza, e 98% se o incluirmos. No total, “o nível de vida relativo dos reformados comparado com o dos ativos (incluindo os rendimentos da riqueza) está próximo de 1 [13].”

Por outro lado, não faz sentido que os reformados financiem as pensões de reforma, uma vez que estas são sempre suportadas pela população ativa. Por outro lado, as suas pensões seriam reduzidas. Na realidade, o objetivo é apenas mascarar a proposta básica: “Será necessário, de 2020 a 2050, estender a duração da contribuição”, explicam Manuel Valls, Olivier Ferrand, François Hollande, Marisol Touraine e Martine Aubry [14].

No entanto, seria errado limitar a discussão a uma questão puramente financeira. As pensões revelam múltiplos problemas de civilização. O primeiro tem que ver com a solidariedade – entre gerações, a mais frequentemente mencionada, mas também entre grupos sociais. Todas as reformas realizadas até à data e as previstas visam reforçar a “contributividade”, ou seja, aproximar o mais possível as contribuições pagas das pensões recebidas por todos, introduzindo uma lógica individualista que seria ainda mais agravada pela transição para um sistema de pontos ou de contas nocionais [15]. Tudo o que resta, apesar do colapso dos fundos de pensões [privados], é reinstalar um discurso de propaganda a favor da capitalização para completar a repartição.

Uma segunda questão diz respeito ao lugar dos idosos na sociedade. Forçá-los a trabalhar quase até à morte equivaleria a negar a imensa utilidade de sua participação na vida comunitária, fora do sistema de valor de mercado. Além disso, é o próprio local de trabalho que está em jogo. Recusar-se a trabalhar cada vez mais por semana, cada vez mais ao longo da vida, faz parte da busca secular da emancipação. Em termos filosóficos, isto significa reduzir a sujeição ao trabalho alienado e recuperar o tempo de vida. Em termos económicos, utilizar os ganhos de produtividade para melhorar a qualidade de vida.

Finalmente, através dos objetivos do trabalho, surge uma terceira questão, e não a menos importante, a dos objetivos de produção, ou seja, a do modo de desenvolvimento. Destinar os ganhos de produtividade à redução do tempo de trabalho contraria o produtivismo inerente à acumulação infinita de capital. Por conseguinte, os pressupostos de crescimento do COR não devem ser tomados à letra (!), uma vez que as críticas devem também centrar-se na forma como os ganhos de produtividade são obtidos.

A batalha para manter e melhorar um sistema de pensões baseado na solidariedade vai muito além do seu desafio direto. Aliás, a finança não se engana sobre isso, decidiu matar este símbolo. Ela tem razão: por detrás das pensões, está em jogo uma concepção da vida.

Notas

[1] Cécile Cornudet, «La réforme multifonctions de Nicolas Sarkozy», Les Echos,Paris, 13 abril 2010.

[2] Cfo «Document d’orientation sur la réforme des retraites», enviado aos sindicatos e ao patronato em 16 maio 2010.

[3] Cf. Michel Husson, « Le partage de la valeur ajoutée en Europe », a aparecer na La Revue de l’IRES, Noisy-le-Grand.

[4] COR, «Retraites: perspectives actualisées à moyen et long terme en vue du rendez-vous de 2010», Paris, avril 2010.

[5] COR, op. cit., p. 18 et 20.

[6] COR, op. cit., p. 24 et 88.

[7] Jean-Philippe Cotis, «Partage de la valeur ajoutée, partage des profits et écarts de rémunération en France», Institut national de la statistique et des études économiques (Insee), Paris, 2009.

[8] Aos quais acrescem cerca de3 % do seu valor acrescentado bruto sob forma de juros líquidos entregues.

[9] É a taxa aplicada no regime geral plafonado da Segurança Social.

[10] Declaração ao «Grand Jury RTL -LCI –Le Figaro», 11 abril 2010.

[11]  www.exigences-citoyennes-retraites.net

[12] Le Monde, mai 2010.

[13] Secretariado geral do COR, «Niveaux de vie comparés des retraités et des actifs: évolutions récentes», documento de trabalho n°2, 21 outubro 2009.

[14] Respetivamente: France Soir, Paris, 4 fevereiro 2010; Le Monde,9 maio 2010; « C politique », France 5, 25 abril 2010; Capital.fr, 12 maio 2010 ; France Inter, 19 maio 2010.

[15] Cf. relatório do COR, «Retraites: annuités, points ou comptes notionnels? Options et modalités techniques», janeiro 2010.

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O autor: Jean-Marie Harribey é ex-professor associado de Economia e Ciências Sociais e professor principal de Economia na Universidade de Bordéus IV. Durante a primeira metade de sua vida profissional, lecionou no ensino médio, e durante a segunda metade na Universidade, onde a sua pesquisa se centra na crítica da economia política, conceitos de valor e riqueza, trabalho, proteção social e desenvolvimento sustentável. Publicou La richesse, la valeur et l’inestimable, Fondements d’une critique socio-ecologique de l’économie capitaliste (Les Liens qui libèrent, 2013) e Les feuilles mortes du capitalisme, Chroniques de fin de cycle (Le Bord de l’eau, 2014). É colunista na Politis. Ele dirige o Conselho Científico da Attac France, uma associação que co-presidiu de 2006 a 2009, co-presidiu aos Économistes atterrés de 2011 a 2014 e é membro da Fundação Copernicus.

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As pensões no colete-de-forças neoliberal da União Europeia. Por Maria Clara Murteira

 

Seleção de Francisco Tavares

 As pensões no colete-de-forças neoliberal da União Europeia

Clara Murteira Por Maria Clara Murteira

Publicado por Critica economica e social em maio de 2015 (ver aqui)

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As reformas das pensões na agenda política da União Europeia
O encargo das pensões e as variáveis que o determinam
O comportamento das variáveis que influenciam o encargo das pensões
O projecto sombrio da União Europeia para as Pensões
Um debate já delimitado
Os Processos Políticos das Reformas das Pensões

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As reformas das pensões na agenda política da União Europeia

A questão das pensões entrou na agenda política da União Europeia em meados da década de noventa, quando se iniciou o debate europeu sobre a organização dos esquemas privados de protecção complementar. Com o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) e a instituição da União Económica e Monetária, o debate sobre as pensões tornou-se central. As metas estabelecidas para o défice e a dívida públicos trouxeram para o primeiro plano a discussão sobre a sustentabilidade das finanças públicas e a necessidade de promover reformas nos sistemas públicos de pensões. Os sistemas públicos de pensões passam a estar sujeitos a uma atenta vigilância por parte das autoridades europeias encarregadas dos assuntos económicos e financeiros.

O processo de integração económica e monetária tem exercido uma influência decisiva no curso das políticas sociais nacionais, porque estas últimas têm sido impelidas a acomodar-se às exigências impostas pelo Tratado de Maastricht e, mais tarde, pela adopção do euro. Phillippe Pochet é um dos muitos autores que o reconhece: “Sem risco podemos afirmar que a união económica e monetária foi um catalisador das reformas nacionais(1). Por um lado, as pressões para proceder à reformas dos sistemas públicos de pensões vieram da esfera política, pois os Estados membros foram diretamente pressionados a proceder a um esforço continuado de consolidação orçamental que deveria incluir a estabilização ou redução da despesa em pensões. Por outro lado, o modelo instituído para a condução da política macroeconómica originou pressões indiretas para a reforma das pensões, ao produzir efeitos adversos no emprego e no crescimento económico, comprometendo dessa forma as receitas dos sistemas de segurança social.

De facto, a realização da união económica e monetária reduziu significativamente os instrumentos de política ao dispor dos governos. Por um lado, as políticas monetária e cambial deixaram de ser controláveis pelos governos. Por outro lado, as regras do PEC, juntamente com a dependência dos Estados em relação aos mercados de capitais para o seu financiamento, inviabilizaram a utilização do défice como instrumento de política económica. Uma política orçamental restritiva associada a uma política monetária centrada no controlo da inflação e a um euro forte (conveniente para evitar a inflação importada), num contexto de total exposição das economias ao comércio internacional, contribuíram para deprimir o crescimento e o emprego, sobretudo nas economias da periferia da Europa com estruturas produtivas mais frágeis.

Apesar da retórica dominante nos meios de comunicação social, aceite por grande parte dos atores políticos e bem enraizada na opinião pública, que atribui ao envelhecimento demográfico a responsabilidade pelos desequilíbrios financeiros dos sistemas públicos de segurança social, a realidade é que a tendência para a elevação do encargo das pensões em muitos países europeus é fruto essencialmente do disfuncionamento das economias. É o próprio modelo de condução da política económica na União Europeia que, ao provocar o avolumar do desemprego e um crescimento débil, origina a desestabilização financeira dos sistemas de segurança social. Neste sentido, já em 2004, Jean-Paul Fitoussi afirmava ser difícil entender a defesa ativa do Pacto de Estabilidade e Crescimento, por tantos, tendo em conta a sua duvidosa fundamentação teórica e empírica. Segundo a sua interpretação:

“De facto, induz a suspeitar que o Pacto não é defendido por si, mas sim como um meio de forçar uma agenda “oculta” mais alargada. Restringir as finanças públicas, por vezes contra toda a lógica, pode de facto servir o propósito de reduzir o papel do Estado na economia. Deprimir o crescimento e o emprego torna o encargo dos sistemas de segurança social mais pesado, e assim faz parecer a reforma ainda mais inevitável e fácil de engolir pelo eleitorado” (2).

Entretanto, os critérios de “disciplina orçamental” que Fitoussi criticara radicalizaram‑se. O Tratado Orçamental tornou-se hard law, prevendo mecanismos automáticos de correcção dos défices excessivos e sanções para os países incumpridores.


O encargo das pensões e as variáveis que o determinam

Importa ter presente que o encargo das pensões não depende apenas da evolução da despesa em pensões, pois mede-se pelo valor da despesa em pensões em percentagem do PIB (Despesa em Pensões/PIB). Assim sendo, o crescimento económico é decisivo. Diferentes decomposições do encargo das pensões permitem analisar a influência das variáveis demográficas e económicas que afetam o indicador.

Sejam: R, a população idosa (com mais de 65 anos), admitindo-se, para simplificar, que equivale ao número de reformados; A, a população em idade ativa (entre os 15 e os 64 anos); (Despesa em pensões/R), a pensão média; (R/A), o ratio de dependência dos idosos (população idosa/população em idade ativa); (PIB/A), a relação entre o PIB e a população em idade ativa que, impropriamente, se pode designar “produtividade média dos ativos”.

  • Uma primeira decomposição permite examinar o efeito do aumento da dimensão da população idosa no encargo das pensões:

(Despesa em pensões/PIB) = R x (Despesa em Pensões/R) / (PIB)

A despesa em pensões é equivalente ao produto do número de reformados pela pensão média. A elevação do número de reformados tende a elevar a despesa em pensões. No entanto, isso não significa que seja necessário reduzir a pensão média na economia para manter constante o encargo das pensões. O crescimento do PIB (em denominador) pode ser suficiente para compensar o aumento da despesa em pensões (em numerador).

  • Uma segunda decomposição revela a influência da variação do ratio de dependência dos idosos (população idosa/população em idade ativa) no indicador em análise:

(Despesa em Pensões/PIB) = ((R/A) x (Despesa em Pensões/R)) / (PIB/A)

A elevação do ratio de dependência dos idosos também não eleva necessariamente o encargo das pensões, pois pode ser compensado pela elevação da “produtividade média dos ativos” (em denominador).

  • Uma terceira decomposição do encargo das pensões desagrega o termo que se encontra em denominador na expressão anterior (3). A desagregação do quociente entre o PIB e o número de pessoas em idade ativa, impropriamente designado “produtividade média dos ativos”, é indispensável porque a variável em denominador, A, é um indicador demográfico (população em idade ativa). Ora, nem todas as pessoas em idade ativa fazem parte da população ativa e nem toda a população ativa está empregada.

(Despesa em Pensões/PIB) = ((R/A) x (Despesa em Pensões/R)) / ((Pop.Ativa/A) x (Emprego/Pop. Ativa) x (PIB/Emprego))

Em denominador encontram-se agora três termos:

  • (Pop. Ativa/A) – o peso da população ativa no conjunto da população em idade ativa;
  • (Emprego/Pop. Ativa) – a taxa de emprego, ou seja, a parte da população ativa que se encontra empregada;
  • (PIB/Emprego) – a produtividade média do trabalho, traduzida pela relação entre o PIB e o emprego.

Conclui-se que só é possível analisar a evolução do encargo das pensões numa sociedade a envelhecer considerando, em simultâneo, o comportamento das variáveis demográficas e das variáveis económicas (o PIB, o emprego, a produtividade do trabalho) e que os efeitos do envelhecimento demográfico podem ser compensados por um bom desempenho da economia.

Em consequência, a necessidade de reformar os sistemas públicos de pensões não é a consequência inevitável do envelhecimento demográfico. Essa ideia não passa de um mito, apesar de estar muito divulgada na opinião pública, de ser reproduzida reiteradamente pelos atores políticos e nos meios de comunicação social. Na realidade, o ritmo de crescimento económico é decisivo e pode ser suficiente para evitar a elevação do encargo das pensões. Portanto, é possível preservar o nível de vida relativo dos pensionistas numa sociedade a envelhecer, desde que seja seguida uma política económica centrada no pleno emprego e no crescimento. Como Massimo Pivetti observou, o recuo dos esquemas de repartição tradicionais de prestações definidas“não é a consequência inevitável do envelhecimento populacional; mas a consequência de os atores políticos terem desistido de elevados níveis de emprego e crescimento como objetivos políticos primários” (4).

 

O comportamento das variáveis que influenciam o encargo das pensões

Tem interesse verificar como evoluíram, num período longo, em Portugal, as variáveis demográficas e económicas que integram as duas primeiras decomposições do encargo das pensões. Na tabela seguinte estão inscritos os valores das taxas de crescimento médio anual das variáveis referidas, em diferentes subperíodos.

Tabela 1- PIB a preços de 2011, R, (PIB a preços de 2011/A) e (R/A) – crescimento médio anual

2 As pensões no colete forças UE 1

A análise comparada do ritmo de crescimento das variáveis em numerador e em denominador, em qualquer uma das duas primeiras decomposições, permite identificar uma alteração de tendência em 2000. Entre 1960 e 2000, tendo como referência a primeira decomposição, conclui-se que o crescimento do PIB real ultrapassou significativamente o crescimento da população idosa, em todos os subperíodos. Em alternativa, se se considerar a segunda decomposição, verifica-se que o crescimento da “produtividade média dos ativos” ultrapassou largamente o crescimento do ratio de dependência dos idosos, em todos os subperíodos.

Ou seja, no período longo compreendido entre 1960 e 2000, em todos os subperíodos considerados, o ritmo de crescimento económico compensou sempre largamente o efeito do envelhecimento demográfico.

Todavia, essa tendência foi revertida a partir de 2000, deixando o ritmo de crescimento económico de ser suficiente para compensar o efeito do envelhecimento demográfico. O problema agravou-se, de 2010 para 2013, período em que se regista um crescimento médio anual negativo do PIB real, o que significa que a evolução da economia passou a contribuir, por si só, para elevar o encargo das pensões.

O envelhecimento demográfico tem vindo a ocorrer de forma lenta e gradual na sociedade portuguesa. O que se alterou, a partir de 2000, foi o ritmo do crescimento económico.

Porém, os debates sobre a sustentabilidade futura dos sistemas de pensões, em geral, omitem a referência à responsabilidade do modelo de condução da política económica na zona euro pelo agravamento das dificuldades de financiamento do sistema de segurança social (os seus efeitos adversos no emprego e no crescimento) passando a constituir, desse modo, fonte de pressão indireta para a reforma do sistema. Após a assinatura do Memorando de Entendimento com a troika, a recessão induzida pelas políticas de austeridade causou um rápido avolumar do desemprego, contribuindo para deteriorar a situação orçamental da segurança social e agravar a situação demográfica (a partir de 2010, os saldos natural e migratório passaram a ser negativos). Em paralelo, a condicionalidade associada ao plano de assistência financeira passou a ser um fator de pressão política direta para a redução da despesa social.

O debate a que se assiste hoje sobre as reformas das pensões está completamente balizado: o único objeto de discussão são as diferentes estratégias que podem ser adoptadas para cortar pensões. As reformas são equacionadas sem questionar o modelo de condução da política económica da zona euro. Todavia, aceitar este enquadramento do debate (discutir as reformas dos sistemas de pensões sem discutir o modelo de condução da política económica que mina a sua sustentabilidade financeira), significa aceitar, sem o explicitar, que o disfuncionamento da economia continue a exercer uma pressão permanente para o desmantelamento do sistema público de pensões.


O projecto sombrio da União Europeia para as Pensões

A estratégia europeia para as pensões concentra-se em promover a congruência das políticas de pensões com o modelo adoptado para a condução da política económica. Num contexto em que se restringiu significativamente o conjunto dos instrumentos de política económica ao dispor dos governos nacionais, a sua capacidade de influenciar o emprego e o crescimento económico ficou drasticamente reduzida. Segundo a corrente de pensamento dominante nas instituições europeias, o emprego e o crescimento devem resultar de políticas do lado da oferta, como as reformas estruturais do mercado trabalho e dos mecanismos de proteção social. O mercado de trabalho deveria ser flexibilizado para reduzir o desemprego (desregulamentar e reduzir os custos do trabalho, salariais e contribuições sociais). No que se refere aos sistemas públicos de pensões, a ideia dominante pode ser assim resumida: por um lado, são acusados de contribuir para aumentar a dimensão do Estado, originando ineficiência e elevados níveis de défices públicos e dívida; por outro lado, são analisados em função dos seus efeitos no funcionamento do mercado de trabalho (os incentivos que incorporam e os custos do trabalho). Note-se que, de acordo com esta visão, as contribuições sociais – a principal fonte de financiamento do sistema – representam um obstáculo ao emprego e ao crescimento.

Apesar de as políticas sociais nacionais permanecerem na esfera de competência dos Estados-membros, a influência da União Europeia exerce-se de forma menos visível do que noutros domínios, mas tem sido significativa. A influência tem sido exercida através dos novos métodos que se difundiram no domínio da política social, como o “método aberto de coordenação” (MAC) que visa influenciar as reformas nacionais estabelecendo orientações gerais não vinculativas para a política (soft law). Na área das pensões, o MAC contribuiu para o estabelecimento de princípios e objetivos comuns, bem como para a definição de um conjunto de indicadores para avaliar a situação dos países e controlar os progressos realizados no sentido dos objetivos comuns. Não impõe a mesma orientação a todos os Estados membros, mas contribui para influenciar as decisões nacionais relativas às pensões ao criar uma “visão política comum” (5).

Ao contribuir para formar uma “visão política comum”, o MAC tem sido um meio de promover a congruência da política de pensões com a orientação da política económica. O relatório da Comissão Europeia intitulado Adequate and Sustainable Pensions (6) traduz de forma expressiva essa visão. Aí se explicita que a política de pensões se deve subordinar aos imperativos de consolidação orçamental e de promoção do emprego e da competitividade das economias. Por um lado, defende-se a contenção da despesa em pensões, para evitar a insustentabilidade financeira dos sistemas públicos, e recomenda-se um papel crescente para a provisão privada. Por outro lado, preconiza-se que as políticas de pensões se adaptem a políticas económicas orientadas para a oferta, devendo ser “favoráveis ao emprego”, definindo adequados incentivos à oferta e à procura de trabalho: as contribuições sociais, porque são uma componente do custo do trabalho, não devem crescer para evitar a redução da procura de trabalho; as pensões, por seu turno, não devem ser demasiado generosas para não desincentivarem a oferta de trabalho dos idosos (7). Além disso, a estratégia europeia atribui ênfase à permanência dos idosos no mercado de trabalho, recomendando diversas medidas de “activação”: o ajustamento da idade da reforma ao aumento da esperança de vida, os incentivos à manutenção no mercado de trabalho e os desincentivos à antecipação da reforma. No que se refere à organização dos esquemas públicos de repartição, a tónica é colocada na garantia de níveis mínimos e recomenda-se o reforço do carácter contributivo das pensões (um laço mais estreito entre contribuições e prestações).

Esta visão comum tem orientado os programas de reforma desenvolvidos em muitos Estados membros, desde 2003 (8). A reforma de 2007, em Portugal, inspirou‑se na “visão política comum” e nas recomendações da estratégia europeia. Com a introdução de medidas graduais, encobriram-se alterações profundamente transformadoras: as prestações futuras reduziram-se de forma expressiva, abandonou-se o objetivo de garantir a manutenção do rendimento; o sistema passou a organizar-se segundo novos princípios (9).

As recomendações europeias recentes insistem na redução da provisão pública e do reforço da privada. O Livro Verde sobre as pensões (10), publicado em 2010, desconsiderando os efeitos devastadores da crise financeira sobre o valor dos ativos dos fundos de pensões, dedica o essencial das suas propostas aos planos de capitalização privada e ao modo como se devem organizar para melhorar o seu funcionamento futuro. O Livro Branco (11), publicado dois anos mais tarde, apesar de reconhecer que as reformas recentes dos regimes públicos de pensões causaram a redução das taxas de substituição, insiste na necessidade de prosseguir a política de cortes na despesa para promover a sustentabilidade financeira. De forma aparentemente contraditória, o discurso oficial continua a afirmar o objetivo da adequação das pensões. De facto, a realização deste objetivo é relegada para a esfera dos mercados. As alternativas recomendadas para compensar a perda de rendimento causada pelos cortes nas pensões passam, ou pela permanência dos idosos no mercado de trabalho (o aumento da idade da reforma), ou pelo recurso aos mercados financeiros (adesão a esquemas de poupança-reforma complementar privada cujo desenvolvimento deveria ser apoiado). Em relação às alternativas que podem ser utilizadas para manter os níveis de vida, para além de “pensões profissionais e individuais, seguros de vida e outras formas de acumulação de ativos”, o documento menciona: “existem instrumentos (por exemplo contra‑hipotecas) que permitem às pessoas converter ativos (em geral, a sua casa) em rendimentos de reforma adicionais” (12). O projeto de desmantelamento dos sistemas públicos de pensões não podia ser mais explícito!

Não é possível “salvar a segurança social” no colete-de-forças imposto pelas políticas neoliberais vigentes na União Europeia. Neste quadro, o desmantelamento dos sistemas públicos de pensões será inevitável, pois estes estão a ser pressionados por vários lados: por políticas macroeconómicas que desistiram dos objetivos do pleno emprego e do crescimento, aquelas que poderiam contribuir para aumentar as receitas do sistema e reduzir o encargo das pensões; pela visão da eficiência no mercado de trabalho que preconiza contribuições baixas, para não elevar os custos do trabalho, e pensões pouco generosas, para não desincentivar a oferta de trabalho; por uma agenda política favorável ao comércio livre e à perfeita mobilidade de capitais, exigindo que os sistemas de pensões se coloquem ao serviço da competitividade externa das economias; por uma ideologia que pretende reduzir a provisão pública ao mínimo para alargar a esfera dos mercados.


Um debate já delimitado

No quadro das políticas neoliberais vigentes na União Europeia, o debate sobre as reformas das pensões já está delimitado: discutem-se tão-somente as vias de reduzir a provisão pública.

A estratégia de substituição dos esquemas públicos de pensões por esquemas privados de contas individuais financiados por capitalização – que esteve no centro da anterior campanha do Banco Mundial a favor da privatização – não está hoje em causa. A transição para esquemas privados de capitalização origina elevados encargos para os orçamentos públicos, exigindo um aumento substancial da dívida pública a curto prazo. Como não é possível sujeitar os trabalhadores a um “duplo pagamento” – contribuir para financiar as pensões dos atuais reformados e contribuir para acumular ativos nas suas contas individuais – nos processos de transição, os Estados assumem o pagamento das pensões correntes, para que os trabalhadores passem a contribuir para acumular ativos nas suas contas individuais. Num tempo em que os orçamentos públicos se encontram sob grande pressão, a transição não é viável.

A redução da provisão pública tende a ocorrer através de duas estratégias principais: as reformas paramétricas ou a transição para um esquema de contas virtuais de contribuições definidas. Qualquer delas favorece o desenvolvimento da provisão privada. A redução da provisão pública associa-se, geralmente, à criação de esquemas complementares privados de capitalização. A imposição de cortes nas pensões motiva também a procura espontânea de fontes adicionais de rendimento na reforma (como a poupança individual ou os esquemas de pensões de adesão voluntária), a qual é muitas vezes favorecida através de benefícios fiscais.

A estratégia das “reformas paramétricas” concretiza a redução das pensões de diversas formas: alterando os parâmetros da fórmula de cálculo, os métodos de indexação, as condições de elegibilidade, etc.

A estratégia da conversão do esquema público de repartição num modelo de contas individuais virtuais foi concebida na Suécia. É considerada por muitos uma terceira via (13), entre a estratégia das reformas paramétricas e a transição para os esquemas privados de capitalização. Este modelo mantém o financiamento por repartição, evitando os custos de transição, mas estrutura-se à imagem dos esquemas de capitalização de contribuições definidas. Como o modelo é de contribuições definidas, as pensões desligam-se dos salários e o termo de referência para o cálculo da pensão passa a ser a soma das contribuições passadas. O valor da pensão não é conhecido nem garantido a priori: depende do valor das contribuições passadas, da longevidade esperada no momento da passagem reforma e da “taxa de rendimento virtual” das contribuições fixada pelo governo. A redução do valor das pensões em relação aos salários dos últimos anos tende a ser drástica. O modelo sueco inclui ainda um mecanismo de equilíbrio automático que reduz as pensões já em pagamento e os rendimentos das contas individuais, se a evolução demográfica ou a conjuntura económica forem desfavoráveis. O equilíbrio financeiro é garantido automaticamente; no reverso da medalha, encontra-se a insegurança de rendimento. Um estudo recente do Departamento de Proteção Social da OIT refere que a pobreza relativa dos reformados na Suécia, entre 2005 e 2012, aumentou de 10 para 18%, em resultado do mecanismo de equilíbrio automático (14). Segundo Karl-Gustav Scherman, Presidente Honorário da International Social Security Association, são previsíveis reduções drásticas das taxas de substituição na Suécia, em resultado do modo de funcionamento do modelo. O autor questiona se este sistema, financeiramente sustentável, pode ser politicamente sustentável no longo prazo quando se tornarem manifestos os seus efeitos (15).


Os Processos Políticos das Reformas das Pensões

As reformas das pensões têm-se caracterizado por uma imposição sistemática de políticas que não são validadas pelos eleitores. Os processos políticos das reformas tendem a violar as normas de transparência e da responsabilização. Esta questão está bem identificada na literatura de ciência política, desde que Paul Pierson desenvolveu uma tese inovadora, argumentando que os processos políticos que caracterizam o recuo do Estado de Bem-Estar seguem regras diferentes das que caracterizam a expansão (16). Ao contrário do que acontece na fase de expansão, em que os atores políticos podem reclamar créditos pelas medidas que introduzem (credit claiming), o recuo do Estado de Bem-estar é um exercício de evitamento de culpa (blame avoidance), porque as reformas regressivas não reúnem o apoio popular. Pierson salientou que, para introduzir reformas impopulares, os governos que executam os cortes tendem a seguir métodos de ofuscação e estratégias de “dividir para reinar”.

Na realidade, nos processos de reformas das pensões, os meios de confundir e dividir, a que Pierson se referiu, têm-se generalizado. A finalidade é enganar ou manipular a opinião pública para reduzir a oposição às reformas. Por um lado, os métodos de ofuscação fazem parte das estratégias de evitamento de culpa; visam desresponsabilizar os atores políticos que executam os cortes. Os métodos de ofuscação usados com maior frequência nas reformas das pensões são dois: o gradualismo, que diminui o impacto dos cortes disseminando-os no tempo, e os mecanismos de equilíbrio automático, que reduzem os níveis das pensões sem intervenção dos governos e evitando o debate político (os fatores de sustentabilidade, que fazem depender o valor da pensão da evolução demográfica ou económica, os esquemas de contribuições definidas, que realizam o ajustamento do lado das pensões, o mecanismo de ajustamento automático do modelo sueco). Por outro lado, a estratégia de “dividir para reinar” passa por persuadir alguns para impor custos a outros. Nas reformas das pensões tem assumido sobretudo duas facetas: a compensação, mediante acordos negociados em troca de benefícios para os trabalhadores no ativo mas que penalizam os reformados, e a aplicação desfasada dos cortes, que afeta a gerações futuras sem alterar a situação da geração presente.

No entanto, o recuo do Estado de Bem-estar nem sempre é um exercício de evitamento de culpa (17). A justificação atribuída às reformas regressivas permite, por vezes, reclamar créditos políticos (credit claiming). Isto acontece quando os cortes se justificam em nome de objetivos maiores: alegando “reformar para salvar o sistema”, para garantir a sustentabilidade financeira, para gerar emprego, etc. ou alegando “reformar para realizar aspirações de justiça social”, para reduzir os privilégios de uns, concentrar recursos nos mais desfavorecidos, etc. As reformas regressivas são, por vezes, viabilizadas por acordos políticos alargados entre partidos do governo e da oposição. O objetivo é ganhar cobertura política para legitimar as reformas; dessa forma, a oposição é silenciada.

Em síntese, os processos políticos das reformas das pensões tendem a violar a regra da transparência. Esses processos têm conduzido à imposição de políticas que, conhecidas as suas reais consequências, quando submetidas a escrutínio eleitoral, seriam certamente rejeitadas. Sem discussões públicas informadas e debates políticos abertos, não é possível mobilizar esforços no sentido da defesa do sistema público de pensões. A organização de um sistema que assegura direitos, dignidade e segurança de rendimento na reforma é demasiado importante para continuar a ser discutida e decidida em espaços fechados, por grupos de políticos e técnicos que não explicitam a sua agenda política.

 

Notas:

1 Phillippe Pochet, “Influence de l’Intégration Européenne sur les Reformes des Politiques Sociales dans les États Bismarckiens”, Revue Belge de Sécurité Sociale, 2011, 3, 511-541.

2 Jean-Paul Fitoussi, “Reform of the Stability and Growth Pact”, European Parliament, Briefing paper for the Committee for Economic and Monetary Affairs, nº 2, Abril 2004. Disponível em: <https://halshs.archives-ouvertes.fr/hal-00972683/document&gt;. Acesso em 6 de maio de 2015.

3 Sobre esta decomposição, ver Massimo Pivetti, “The ‘principle of scarcity’, pension policy and growth”, Review of Political Economy, 2006, 18, 379-390.

4 Massimo Pivetti, “The ‘principle of scarcity’, pension policy and growth”, Review of Political Economy, 2006, 18, p. 387.

5 Ver Bruno Palier, “The Europeanisation of Welfare Reforms” Inequality Summer Institute, Harvard: Kennedy School of Government, 2006, p.8.

6 European Commission, Adequate and sustainable pensions. Synthesis report 2006. Brussels, European Commission, 2006.

7 Idem, ibidem, p.18.

8 European Commission, Joint Report from the European Commission and the Council on Adequate and Sustainable Pensions, Brussels, European Commission, 2003.

9 Este tema foi desenvolvido em Maria Clara Murteira, “La réforme des retraites au Portugal en 2007: un changement structurel”, Revue française des affaires sociales, 2013, 3, 127-147.

10 Comissão Europeia, Livro Verde. Regimes Europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros, COM (2010) 365 final, Bruxelas, Comissão Europeia, 2010.

11 Comissão Europeia, Livro Branco. Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis, COM (2012) 55 final, Bruxelas, Comissão Europeia, 2012.

12 Idem, ibidem, p.6.

13 Sobre esta matéria, ver World Bank, “Notional Accounts. Notional Defined Contribution Plans as a pension reform strategy”, World Bank Reform Primer, Washington D.C., 2001.

14 International Labour Office, “Social protection for older persons: Key policy trends and statistics”, Social Protection Policy Papers, International Labour Office, Social Protection Department, Geneva, ILO, 2014, p. 24.

15 Karl-Gustav Scherman, “The Swedish public pension under financial stress”, Global Social Policy, 2012, 12, p.339.

16 Paul Pierson, Dismantling the welfare state? Reagan, Thatcher, and the Politics of Retrenchment, Cambridge, Cambridge University Press, 1994.

17 Sobre esta matéria, ver Jonah D. Levy, “Welfare Retrenchment”, in Francis G. Castles, Stephan Leibfried, Jane Lewis, Herbert Obinger, and Christopher Pierson (Ed.s), The Oxford Handbook of the Welfare State, 2010, p. 552-565.

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A autora: Maria Clara Murteira é doutorada em Economia, sendo professora auxiliar de Economia na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra. É autora do livro A Economia das Pensões, ed. Angelus Novus, jun 2011, e, entre outros, do artigo La réforme des retraites adoptée par le Portugal en 2007: une réforme structurelle, em Revue française des affaires sociales 2013/3, pags. 126 a 147.

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A questão das pensões de reforma - por Heiner Flassbeck

Espuma dos dias_pensões 1

Seleção e tradução de Júlio Marques Mota

 A questão das pensões de reforma

Heiner-Flassbeck Por Heiner Flassbeck

Excerto do texto “Paradoxos em macroeconomia e a moderna economia política”.Este texto, cuja preparação é de autoria de Júlio Marques Mota, junta a versão alemã (*) – “Gesamtwirtsschaftliche Paradoxa und Moderne Wirtschafttspolitik” – e a versão francesa (*) – “Quatre grands débats en Allemagne: le rôle de la logique dans la politique économique moderne”.

Esta parte “A questão das pensões de reforma” foi publicada em a Viagem dos Argonautas em15 de março e16 de março de 2017.

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Com este texto de 2001, Heiner Flassbeck propõe que a discussão sobre a política económica seja reconduzida ao debate sobre os fundamentos lógicos da economia, utilizando quatro exemplos das insuficiências da ciência económica moderna, exemplos estes que abordam “evidências” que políticos e fazedores de opinião regularmente nos difundem e confundem quanto às leis que regem a realidade dos nossos dias.

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1. Introdução à versão alemã

Se agora passarmos em revista a contribuição de Wolfgang Stützels para a ciência económica e a confrontamos com o estado da arte da política económica actual ficamos numa situação que podemos situar entre o desespero e o cinismo, entre a raiva e o espanto e – muita dor. Wolfgang Stützel escreveu sobre a mesma coisa há já trinta anos. Nos cursos de teoria e política económica, a que chamou com algum carinho o seu “Seminário [Oberseminar é um seminário avançado para graduados…]”, o participante neste seminário começava invariavelmente a sua apresentação com os modelos teóricos ambiciosos e pomposos e acabava, quase sempre, em consequência de erros que ele mesmo cometia ou “estimulado” por Wolfgang Stützel por uma recusa da mecânica dos balanços/equilíbrios económicos. [modelos teóricos do equilíbrio geral]. Porém, estes participantes devido ao conhecimento limitado que tinham das identidades contabilísticas da macroeconomia cometiam também aqui alguns erros na sua análise o que levava a que Stutzel lhes desse algumas lições sobre estas identidades. Estes cursos e os seus modelos teóricos [o modelo neoclássico] seriam ainda hoje os cursos preferidos por muitos economistas e políticos, pelos decisores das políticas económicas. Assim, tal como então, na discussão da política económica atual são introduzidas, constantemente, posições acerca das quais já sabemos, por razões que têm que ver com a mecânica dos equilíbrios económicos (saldenmechanischen), que não são sustentáveis.

Apesar disso, ou talvez por causa disso, os economistas, especialmente na Alemanha, têm uma relação ambivalente para com os seus fundamentos lógicos. Um matemático que, nas suas apresentações, se distancie sempre das operações aritméticas básicas, rapidamente reduziria a sua disciplina ao silêncio. Um físico que, nas suas inferências tivesse “refutado”, casualmente, ou simplesmente ignorado, as leis de Newton, seria certamente desarmado em poucos minutos pelos seus pares. Na economia é diferente: nesta área é-se verdadeiramente virtuoso quando alguém se distancia das “identidades” e da “mecânica dos saldos” não importando sequer quantas vezes se viola a lógica pura.

A observação de que uma afirmação está baseada na “mecânica dos saldos” é vista em certos círculos como um dos contra-argumentos mais fortes [1]. Isto é como se alguém dissesse a um físico que a sua afirmação é “demasiado lógica“ e, por isso mesmo, não pode ser válida. Quando os nexos, contextos ou relações, são enfraquecidos ou são mesmo subvertidos, o economista moderno sente-se, especialmente na Alemanha, mais confortável. Se nada mais é contestável (no sentido de poder ser objecto de discussão e crítica tangível) mas, em vez disso, se é deixado a uma grande arbitrariedade, todos podem comentar sobre qualquer tema e declarar que os seus próprios objectivos são um resultado convincente da ação das leis económicas, sem que ninguém o possa obrigar a regressar ao trabalho oficinal.

No sentido de Stützels e em seu apoio quero agora analisar com um certo detalhe alguns dos preconceitos modernos, e que são devidos especialmente ao fracasso dos economistas no campo da lógica pura. Muitas das posições que são hoje consideradas de modo bem apressado como sendo uma questão de teoria ou de ideologia para as imunizar contra o criticismo a que podem ser sujeitas, segundo a velha expressão de “serem apenas opiniões diferentes“, representam em termos de crítica não um problema quanto à sua alegada natureza, mas apenas uma posição conscientemente assumida ou um pensamento impreciso. A natureza do debate na economia deixa imensos e inconfundíveis traços na política económica. Não há nenhuma questão económica em que um não economista, um advogado, um empresário ou um professor do ensino médio não tenha a sua própria visão ou interesse no “conhecimento mais elevado” (JA Schumpeter) e não a possa explicar, sem se referir aos economistas de profissão.

O insucesso da ciência económica na Alemanha não é fácil de explicar. Já não há aqui intelectuais independentes como Wolfgang Stützel. Os economistas dividem-se entre aqueles que estão embebidos e interessados em irem muito fundo em nichos muito pequenos e, portanto, de pouca relevância, ou seja, sem olharem para o futuro, e aqueles que estão desde sempre fora do pensamento dominante e dos seus interesses próprios e sem nenhuma perspectiva de influência ou de outras compensações da moderna sociedade de informação. Mas se os economistas não integram no debate político a lógica macroeconómica, isto leva a que este debate degenere num discurso ideológico ou se traduza simplesmente em simples análse económica, em simples cálculo económico. No que diz respeito quer aos empresários quer aos trabalhadores, somente a experiência económica molda a compreensão do que é a economia, uma permanente correcção é então necessária pela teoria económica se a política económica se quer situar ao nível das decisões racionais. Na grande maioria das questões actualmente em debate, a discussão na base “das questões de fé” está somente situada na segunda ou terceira linha. Se o debate fosse feito com base numa análise económica sem preconceitos, muitas “questões de fé”, seriam resolvidas por si sós, porque determinadas posições ficariam, a priori, “não ocupadas” e seriam, portanto, facilmente descartáveis.

 

2. Introdução à versão francesa

Tem-se às vezes a impressão na Alemanha que a política económica deveria inspirar-se inteiramente nos métodos da política internacional: tratar-se-ia apenas, por conseguinte, de avaliar os interesses em presença, de ter em conta os poderes dos grupos constituídos e de pôr em marcha mecanismos de arbitragem entre eles. Quanto à política económica moderna, esta seria reduzida ao papel de se vergar aos constrangimentos da mundialização e a garantir a flexibilidade da economia. Com efeito, os fatores de coerência económica, “as leis”, como se dizia antigamente, já não existem. Desapareceu todo e qualquer vislumbre de lógica. Tudo é “mercado”, e quando “o mercado” estabelece as suas exigências, a política só tem uma coisa a fazer, satisfazê-las. É assim que os debates em torno de questões essenciais como as pensões de reforma, os impostos e os salários degeneraram e transformaram-se em discussões anémicas entre os representantes de diversos grupos de interesses, e cuja saída ou resultado já só depende da capacidade de tal ou tal lóbi se impor politicamente.

Quereria na exposição que se segue voltar à origem de alguns preconceitos modernos, imputáveis antes do mais às insuficiências dos economistas no domínio da lógica pura. Muitas teses sobre as quais se declara apressadamente, hoje em dia, que são do domínio da teoria ou da ideologia, procurando assim colocá-las ao abrigo da crítica em nome de uma necessária divergência de opinião, não pertencem, de modo algum e se as analisarmos com um olhar crítico, a uma qualquer destas duas categorias e, contrariamente ao que se afirma, decorrem pura e simplesmente de raciocínios caracterizados pela ausência de rigor, seja de forma consciente ou inconsciente.

Vamos desenvolver a seguir quatro exemplos das insuficiências da ciência económica moderna.

 

3. Exemplos do falhanço da economia moderna

3.1. A questão das pensões de reforma

Comecemos pelo problema da política económica que é atualmente o mais discutido na Alemanha, ou seja, a segurança das pensões de reforma dada a evolução demográfica esperada. Isso tem levado a um debate apaixonado em torno da questão de saber se as pensões de reforma pela distribuição, como é atualmente praticada, não impõem, dado o envelhecimento previsível da população, um fardo demasiado pesado para as gerações futuras. Calcula-se o nível que as quotizações irão atingir em 2020 ou 2030, no caso de se manter o nível atual das pensões de reforma. Chega-se assim sistematicamente a uma carga superior a 25% do rendimento, levantando-se a questão de se saber se não poderíamos encontrar uma outra forma de financiamento das pensões para que no futuro se possa reduzir este fardo. Existe certamente uma maioria de economistas a defenderem, na sequência do Conselho de Peritos e do Conselho Científico junto do Ministro Federal da Economia [2] alemã, que o sistema de pensões financiada por capitalização, ou seja, uma poupança de previdência privada é largamente preferível ao sistema de financiamento atual das pensões de reforma por distribuição, para resolver o problema da evolução demográfica. Esta ideia está também igualmente muito difundida na classe política. A geração jovem está extremamente preocupada, mas, no entanto, esforça-se, obviamente, em defender a ideia de poupança de previdência privada pois que, de um ponto de vista microeconómico, mais poupança privada e um maior retorno sobre o capital aforrado podem, em última análise, reduzir a carga sobre as gerações futuras. Chega-se agora ao ponto de se formarem associações que visam defender os interesses dos “jovens“ contra o interesse dos “mais velhos” e, por consequência, a intervirem a favor do financiamento das pensões de reforma por capitalização.

Desde o início, a linha de defesa da maioria dos defensores do “velho” sistema de financiamento por repartição é apoiada na lógica macroeconómica. Nesta linha de defesa assinala-se que, se um indivíduo pode “aforrar” no sentido em que acumula riqueza monetária, esta verdade deixa de ter sentido à escala da nação como um todo. A cada marco aforrado corresponde sempre exatamente uma dívida desse montante. Por outras palavras, um ator económico individualmente não pode gastar mais do que ganha, a não ser endividando-se, ou seja, a não ser que se encontre um outro ator individual que gaste menos do que ganha e no mesmo montante, ou seja, um ator económico que poupe, uma vez que o rendimento nacional criado só pode ser gasto uma vez. “A economia nacional não tem a possibilidade de aforrar“ e foi assim que foi formulada desde os anos 50 a tese bem conhecida (enunciada entre outros pelo economista de Colónia, Gerhard Mackenroth, especialista em questões financeiras) na base da qual foi criado o sistema de financiamento do sistema de reformas por repartição naquela época. Mas atualmente este dado não se impõe como verdade. Esta afirmação, de que a economia como um todo não pode aforrar, foi rapidamente desqualificada pelos defensores da capitalização e colocada na prateleira como sendo a “tese de Mackenroth” [3] [4].

Para uma disciplina que se reclama de cientificidade, aí está um método completamente particular. Qualifica-se “de tese”, atribuída a um autor preciso, a afirmação evidentemente justa, porque correspondendo a uma pura equivalência contabilística, segundo a qual o património monetário de uma economia é sempre igual a zero. A intenção subjacente é manifesta e é bastante desagradável. Pode-se evidentemente contestar “a tese “de um autor escolhido quase que arbitrariamente, o que não é nunca o caso, pelo contrário, quando se trata de uma equação matemática. Para defender a posição que, e qualquer que seja o motivo, se adotou, qualifica-se então como “tese”, portanto recusável sem mais, uma afirmação cujo conteúdo não é nem mais nem menos que uma das bases lógicas de toda a ciência económica.

Uma tal abordagem é profundamente não-científica, porque os representantes da tese do financiamento por capitalização nada mais fazem do que escapar à responsabilidade de constituírem um sistema coerente de enunciados – com explícita consideração da identidade financeira como uma condição secundária mas logicamente necessária – através de um truque semântico.

Quanto à questão de fundo, a única coisa que se poderia contrapor à “tese de Mackenroth” é a afirmação de que os ativos monetários poderiam ser positivos numa economia aberta fazendo parte de todo um conjunto maior, porque a economia nacional poderia acumular excedentes na balança corrente da sua balança de pagamentos e o “outro país” apresentaria então, e necessariamente, uma posição inversa, ou seja de défices e no mesmo montante. Isto é obviamente correto, mas irrelevante no contexto do debate sobre as pensões de reforma. Um saldo positivo do saldo de balança corrente só significa que a poupança monetária de uma região corresponde a dívidas de uma outra região e no mesmo montante, mas isso não significa que a riqueza monetária ou o “poder de compra” seja transferido para o futuro. Trata-se pura e simplesmente de uma transferência internacional, mas não intertemporal de “poder de compra”. Mesmo se o saldo da balança corrente de um país é positivo, isso não significa que este país transfira património monetário ou poupanças para o futuro, significa apenas que os devedores das posições credoras adicionais estabelecidas no quadro de pensões por capitalização não têm a sua sede no interior do país, mas sim no estrangeiro. Que apareça um saldo positivo em balança corrente não se pode daí deduzir se estes credores irão consumir ou investir as “poupanças” colocadas à sua disposição pela economia nacional [5]. Além disso, não se vê porque vias, isto é, porque mecanismos económicos os outros países devem ser sistematicamente incentivados a absorver de forma sustentável a poupança dos países que têm um problema de financiamento das pensões de reforma. Em todo o caso, não é suficiente pressupor pura e simplesmente que a disposição destes últimos à exportação de poupança, ou seja, a proceder a uma transferência desta natureza, possa assegurar por si-mesma essa função[6].

O facto de que a riqueza monetária de uma economia nacional é sempre zero, ao contrário da riqueza de uma família, tem uma enorme influência sobre a questão de se saber se há ou não uma solução para o problema das pensões de reforma pela simples mudança de métodos de financiamento ou se a solução passa por uma adaptação da economia em termos reais. A maioria dos economistas assumiu a defesa do pensamento único em economia e não tentou desde o início ganhar um espaço adequado para clarificar as questões da inclusão do que é indiscutível em termos de macroeconomia – o paradoxo da mecânica dos saldos setoriais [7]. A economia como uma ciência falhou porque não compreendeu a função de correção da política económica sobre o que ela tem urgentemente necessidade de ser esclarecida nestas matérias.

O debate sobre a reforma das pensões na Alemanha está agora a entrar na sua fase decisiva. Um governo dirigido pelos social-democratas decidiu avançar para a mudança fundamental de sistema preconizado pela maioria dos economistas. Pela primeira vez, a previdência privada tornar-se-á na Alemanha parte integrante do sistema nacional de pensões. Defende-se que o sistema de repartição introduzido na década de 50, o contrato entre as gerações, já não poderia ser financiado devido ao envelhecimento da população alemã. Se nada mudasse, as quotizações/contribuições para a reforma atingiriam os 26%, o mais tardar em 2030, e esta taxa não poderia ser imposta, por exemplo, aos empregados ou às empresas. As contribuições do empregador devem, portanto, ser limitadas à taxa de 22% e os trabalhadores – ajudados fiscalmente – devem adoptar medidas de previdência privada para alcançar um nível de pensão de reforma adequado.

Este último ponto em particular, a partilha de custos entre empregadores e empregados, é extremamente discutida a nível político. Mas a teoria económica que inspira implicitamente essas conceções governamentais quase não é discutida na Alemanha. Apenas interessa saber onde colocar todo esse dinheiro poupado e quais os riscos tais como aplicar esses valores aforrados no estrangeiro, e enquanto os tradicionalistas regularmente expressam a sua perplexidade os modernizadores respondem com afirmações tranquilizadoras. Eles referem-se regra geral às importantes necessidades mundiais em capital. Estão todos eles de acordo em referir que os alemães, os outros europeus e especialmente os japoneses colocam grandes somas em aplicações, a fim de conseguirem por isso mesmo uma reforma decente.

Como economista, eu não quero acreditar nos meus ouvidos. Porque razão realmente, pelo amor de Deus, estar a dar cabo da cabeça a pensar para saber onde possa ficar este enorme volume adicional de capital? Não há nada mais simples! Uma oferta adicional de capital só pode significar uma coisa, a saber, que as taxas de juros vão cair no mundo e a procura de capital assim estimulada irá aumentar. Mas se considerarmos as coisas desta forma, não há absolutamente nenhuma razão para que este capital seja colocado no exterior. Porque não investir esse dinheiro no nosso país? Sendo a taxa de investimento na Alemanha historicamente baixa, não seria então lógico incentivar o investimento dentro do país pelo mesmo processo, ou seja, pela queda nas taxas de juros decorrentes de um aumento da massa aforrada?

É aqui que os apoiantes de uma solução proveniente de uma economia de mercado e da previdência privada têm visivelmente dificuldade em argumentar. Eles começam então a falar em termos nebulosos de “necessidade global” em vez de usar o termo usual entre os economistas, o de “procura mundial”. Há para isto uma razão muito simples: na verdade, não é de modo algum numa pura economia de mercado mundial com preços e taxas de juro flexíveis que eles “vendem“ a previdência privada, mas sim num pseudo mundo no qual as taxas de juros são fixas de há longa data. Um dos principais argumentos a favor da previdência privada é, com efeito, o do “rendimento”, isto é, a afirmação de que o rendimento seria maior no caso da previdência privada do que no quadro do contrato entre gerações. Isto quadra mal com a oferta e a procura de capital. Os defensores da previdência privada, portanto, violam um princípio fundamental da economia de mercado, o de não se poder fixar simultaneamente o preço e quantidade. Quem quer que seja que queira, através de incentivos políticos, aumentar a oferta de capital à escala mundial, tem que admitir ao mesmo tempo que então a rentabilidade do capital, ou seja, as taxas de juros, deve baixar se queremos que a procura de capital aumente, isto é que esse capital possa simplesmente ser colocado.

Mas ainda não chegámos ao fim da ciência económica, é ainda um pouco mais complicado.

Se muitas pessoas se decidem atualmente a levar mais dinheiro do que antes para os bancos ou para os mercados financeiros, porque se lhes diz que devem ser eles próprios a zelar pelo seu futuro numa dimensão bem maior do que antes, a massa de empresários que investirão este dinheiro em ativos físicos irá ela aumentar mesmo que as taxas venham a descer? Há um estranho contraste entre essa esperança e o ceticismo com que se enfrentam, em todo e qualquer momento, aqueles que consideram os cortes de taxas pelos bancos centrais como um instrumento adequado de política económica. Mas nem se trata aqui sequer de um incentivo económico inicial externo, mas sim de um puro processo de mercado que nós sabemos de facto e desde longa data que tem falhas óbvias.

Na verdade, as poupanças adicionais acumuladas atualmente não favorecem a atividade de todos os empresários do mundo, antes pelo contrário, comprometem-na. Um marco que não é gasto atualmente para comprar bens produzidos pelas empresas reduz imediatamente os ganhos de todas as empresas exatamente no montante de um marco. Se devido à oferta adicional de capital as taxas de juros caem, o empresário pode, naturalmente, contrair um empréstimo de um marco em condições um pouco mais favoráveis junto do seu banco ou dos mercados financeiros. Mas o que significa isto em comparação com a situação de inexistência de um marco poupado, aforrado? Isto significa que o empresário deve agora pagar juros sobre o marco que obteve de empréstimo enquanto nada pagaria se não tem havido a poupança, [pois teria esse mesmo marco pela venda da mercadoria, em vez deste ficar com a mercadoria nas prateleiras]. Por isso, tornou-se mais caro agora investir. É certo, as taxas de juros baixaram, mas os ganhos feitos por todas as empresas, também. É no mínimo duvidoso que os empresários decidam investir nestas condições. De toda a maneira, o incentivo para investir já não é importante, antes pelo contrário, será menor em comparação com a situação em que não há nenhuma poupança adicional.

Tudo isto mostra uma vez mais que em economia tudo tem as suas consequências. Seria o País da abundância e da felicidade com os seus pombos assados se se pudesse poupar mais, logo renunciar hoje a consumir, e ao mesmo tempo que as empresas continuassem alegremente a investir como se de nada se passasse, como se não houvesse aqui nenhum problema de escoamento da produção. Se fosse assim, não haveria razão para nos preocuparmos em fazer investimentos, dado que as empresas continuariam, independentemente da sua situação económica, sempre com bastante disposição de investimento em relação ao futuro. Se tivermos também em conta o Estado, chega-se em geral ao mesmo resultado. Se colocarmos o nosso dinheiro em títulos do Estado em vez de contribuirmos para a Segurança Social, para assegurar as nossas pensões de reforma, o Estado não poderá manter o seu nível de despesas senão endividando-se mais. O sistema de financiamento das reformas por capitalização não é então senão uma forma mais dispendiosa que o sistema de financiamento por repartição. Se o Estado gasta menos que antes, as empresas que fornecem os bens e serviços que materializam essa despesa terão então menos receitas, menos vendas, com as mesmas consequências que se verificam quando é a poupança privada que está a aumentar.

Poupando, não asseguramos o futuro, fazemos precisamente o contrário. Todos estes raciocínios sobre as colocações de capitais dentro do país e no estrangeiro são frequentemente vazios de sentido e mesmo desonestos. A economia nacional como um todo não pode poupar como se esta seja uma família. É necessário efectivamente admitir que não se pode nunca transportar património monetário para o futuro, mas apenas capital físico. Mas a constituição do capital físico é comprometida claramente por toda e qualquer tentativa de um grupo qualquer querer acumular mais património monetário [por querer não gastar agora para gastar no futuro]. Como se pode observar neste momento nos EUA, é antes o contrário que se produz: se as famílias poupam menos, as empresas investem ainda mais em capital físico porque o frenesi de consumo das famílias fez aumentar os lucros, ou seja, por outras palavras, faz aumentar a poupança das empresas, [o que incentiva ainda a mais investimentos]. Se a economia americana como um todo poupar, investir em teremos físicos, isto não é de modo algum o caso dos indivíduos.

Todo este debate é puramente quimérico. Toda e qualquer reforma assenta numa mesma base que é a capitalização. Esta é coberta por um capital físico, que produz um retorno no momento preciso em que uma renda ou juro deve ser pago sobre uma aplicação feita. Não há outra cobertura por capitalização.

Se daqui a 30 anos tivermos em relação a hoje muito mais reformados que gente em idade activa e em que os reformados devem receber uma garantia equivalente aos reformados de hoje, será necessário financiar estas despesas de uma maneira ou outra. Não podemos limitar os encargos que daí irão resultar senão investirmos massivamente hoje sob a forma de capital físico para poder dispor desta forma, dentro de 30 anos, de uma riqueza permitindo às empresas e aos trabalhadores enfrentarem as suas quotizações de reforma na ordem dos 26%.

Se apesar disso nós não queremos pagar, teremos de nos colocar de acordo com os futuros aposentados explicando que eles terão, em comparação com os atuais aposentados, de se contentar com uma pensão de reforma reduzida relativamente ao seu rendimento e, portanto, eles serão relativamente pobres, apesar de uma maior prosperidade.

Portanto, é tudo uma questão de distribuição e, como tal, uma questão difícil de resolver. No entanto, é charlatanismo estar a explicar às pessoas que estas hoje poderiam contornar este problema de repartição ao mesmo tempo que mantêm as suas disponibilidades monetárias. Em primeiro lugar, devemos todos estar cientes de que a poupança tem hoje um custo muito real para o indivíduo, ou seja, uma redução no seu consumo atual. Mas, pior ainda, a poupança compromete e enfraquece o investimento, reduzindo os lucros das empresas e reduzindo diretamente o rendimento que um indivíduo pode esperar desta poupança.

Por fim, as coisas são muito simples: há um problema real, que dentro de um período de 20 a 30 anos em meados do século 21 terá o nome de “envelhecimento da população”. Podem-se distribuir os encargos de uma forma ou de outra. Mas também podemos tentar resolver este problema real com medidas reais. Uma solução seria, em termos reais, por exemplo, permitir uma maior imigração de jovens de países cuja estrutura demográfica é diferente da nossa. A via real seria, naturalmente, através de um aumento de nascimentos no país. Devemos também pensar em prolongar a duração do período de vida ativa. Mas todas essas medidas reais pressupõem que o problema do desemprego seja então completamente resolvido, porque em caso contrário, nenhuma delas terá qualquer efeito. É principalmente sobre este problema, [o de conseguir o pleno emprego] que a nossa política se deve concentrar agora.

Mas não há nenhum truque financeiro que possa resolver este problema real. Se introduzirmos o sistema de financiamento das pensões de reforma por capitalização e se as famílias realmente começam a poupar mais, coloca-se em perigo tanto a aceitação das soluções por repartição como a possibilidade de nos aproximarmos de uma situação de pleno emprego.

(…)

(fim do extrato)

NOTAS

[1] Veja-se por exemplo a resposta de Rolf Langhammer (o comércio internacional não destrói empregos) como uma resposta aos meus argumentos (no ZEIT de 2 / 9 / 16 de março de 2000). Neste seu texto, o autor acusa-me de falácia quanto à “mecânica dos saldos setoriais“ e com o argumento, sobre a perda de empregos de que eu falo, de que os défices correntes são anulados pelos excedentes e que portanto há uma destruição de empregos que é depois compensada por um ganho de empregos correspondente, daí que, diz ele, que eu argumento com categorias de “soma nula, que ”defendo “situações de soma nula”. É o argumento favorito dos economistas de Kiel, mas mesmo assim é um disparate, É claro, o comércio-livre não é um jogo de soma nula, ninguém fez tal afirmação a sério …. Contudo, não é menos verdade que o comércio internacional é habitualmente analisado com a balança comercial em equilíbrio e com resultados, ou seja com ganhos, iguais para ambos os lados. Se introduzimos a hipótese de balança comercial equilibrada, os ganhos e as perdas de empregos comportam-se da maneira descrita e sem que o livre-comércio seja desacreditado. Quem é que seriamente é capaz de pretender, na base das contas nacionais, que o acréscimo de excedentes sobre a balança de pagamentos (a contribuição externa) não tem nada a ver com empregos adicionais, que é independentemente da variação de empregos na região?

[2] Cf. Conselho dos Peritos para a Análise da Evolução Económica (Sachver­stiindigenrat zur Begutachtung der gesamtwirtschaftlichen Entwicklung), Rapport annuel 1996/97, réf. 385 sqq.

[3] Ver, por exemplo, Stefan Homburg: Kapitaldeckung als praktikable Leitidee, in: Rentenkrise. Und wie wir sie meistern können. Publikationen des Frankfurter Institut – Stiftung Marktwirtschaft und Politik 1997. Sublinhemos as seguintes frases dignas de serem registadas: “a poupança significa a transferência de poder de compra ao longo do tempo. Em contraste com o regime de repartição o destino de uma geração não depende da benevolência dos seus descendentes; Ela depende apenas de si-própria e nada mais. (P. 63) Depois Homburg sublinha ainda: “no período entre os anos 50 e os 70 anos foi…” formulada uma objeção ao sistema de capitalização integral, na base dos seus efeitos macroeconómicos. Essa objeção era a teoria, agora eliminada, de Lord Keynes, segundo a qual a poupança poderia causar recessão económica a curto prazo e mesmo fases de estagnação a longo prazo. Esta crítica, nos países germanófilos conduziu à tese do economista alemão Gerhard Mackenroth, segundo a qual criar uma poupança global a nível nacional para efeitos de pensão de velhice é impossível”. (P. 78)

[4] N.E. Segundo Gerhard Mackenroth “Agora aplica-se a simples e clara frase de que toda a despesa social deve ser coberta sempre com o rendimento nacional do período atual. Não há outra fonte e nunca houve outra, de onde sair a despesa social. uma vez que não se produz nenhuma acumulação de período para período, nenhuma “poupança” no sentido privado-microeconómico, simplesmente não dá nada de diferente do rendimento nacional atual enquanto fonte da despesa social. Não é também uma astúcia ou uma desgraça específica do nosso tempo, que vive do trabalho dia-a-dia, antes foi sempre assim e não poderá nunca ser diferente”.A tese Mackenroth nunca pode ser refutada até aos dias de hoje, não obstante não ser considerada indiscutível. (…) O economista alemão Wilfrid Schreiber (1904-1975) … fala da “errada obsessão de formar reservas para o futuro: … o rendimento para as rendas das pessoas idosas de todo um povo pode ser obtido na verdade do produto nacional do período. Nisso concordam todos os estudiosos. Um particular pode acumular fortuna a fim de a consumir quando envelhece – o conjunto do povo não pode fazê-lo“. vd. http://wikipedia.qwika.com/de2en/Mackenroth-These

[5] Mas mesmo no caso de uma utilização exclusiva para despesas de investimento, uma solução ao problema das reformas não seria possível, para os países excedentários, no caso do sistema por capitalização, a não ser que, durante os 30 próximos anos, se pudesse prever, nos países deficitários, uma situação exatamente oposta à dos países com excedentes, ou seja se se encontrasse muito mais pessoas jovens que pessoas idosas, e que estejam em idade activa e em condições de produzir, para o período de tempo referido, um rendimento tão importante e em aumento também rápido quanto o foi, no período passado, nos países com excedentes. Além do mais, estes países deveriam estar dispostos a retransféerir para os países agora de excedentes, sob a forma de reformas, a totalidade dos investimentos realizados por estes. É visivelmente absurdo admitir que todas as condições possam ser satisfeitas.

[6] Stutzel responderia que provavelmente é suficiente ajustar os preços da carteira de títulos em ações e então as taxas de juros mudariam de acordo com essa variação dos ativos bolsistas. Eu estou na mesma posição, mas decididamente com uma opinião diferente da de Stutzel que integra a lógica da mecânica dos saldos setoriais numa teoria a que chamou “Teoria da microbsorção ” o que o levou a um impasse. Veja-se: H. Flassbeck: Preise, Zins und Wechselkurs – Zur Theorie der offenen Volkswirtschaft bei flexiblen Wechselkursen. Wirtschaftswissenschaftliche und wirtschaftsrechtliche

[7] As raras exceções, Peter Bofinger, Hans-Juergen Krupp ou Herbert Ehrenberg, são economistas ou estreitamente ligados a Stützel ou pelo menos próximos dele.

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(*)“Gesamtwirtsschaftliche Paradoxa und Moderne Wirtschafttspolitik” –Publicado em antologia realizada em 2000, por ocasião do 75º aniversário do nascimento de Wolfgang Stützel. Obrigado a Heiner Flassbeck pela disponibilização deste texto.

“Quatre grands débats en Allemagne: le rôle de la logique dans la politique économique moderne” –Texto integrado na publicação “France-Allemagne. Les défis de l’euro. Des politiques économiques entre traditions nationales et intégration”, 2001, Presses Sorbonne Nouvelle 2002 (págs. 37-64).

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O autor: Heiner Flassbeck, nascido em 1950 em Birkenfeld na Alemanha, é licenciado em Economia em abril de 1976 pela Universidade de Saarland, Alemanha, onde foi assistente do Professor Wolfgang Stützel em questões monetárias. Obteve o doutoramento em Economia pela Universidade Livre de Berlim em julho de 1987, tendo por tese Prices, Interest and Currency Rate.On Theory of Open Economy at flexible Exchange Rates (Preise, Zins und Wechselkurs. Zur Theorie der offenen Volkswirtschaft bei flexiblen Wechselkursen). Em 2005 foi nomeado professor honorário na Universidade de Hamburgo.

A sua carreira profissional teve início no Conselho Alemão de Peritos Económicos, em Wiesbaden, entre 1976 e 1980, tendo depois estado no Ministério Federal de Economia em Bona até janeiro de 1986; entre 1988 e 1998 esteve no Instituto Alemão de Investigação Económica (DIW) em Berlim, onde trabalhou sobre mercado de trabalho e análise de ciclo de negócio e conceitos de política económica, tendo sido chefe de departamento.

Foi secretário de estado (vice-ministro) do Ministério Federal de Finanças de outubro de 1998 a abril de 1999 sendo Ministro das Finanças Oskar Lafontaine (primeiro governo Schröeder), e era responsável pelos assuntos internacionais, a UE e o FMI.

Trabalhou na UNCTAD- Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento desde 2000, onde foi Diretor da Divisão de Globalização e Estratégias de Desenvolvimento de 2003 a dezembro de 2012. Coordenador principal da equipa que preparou o relatório da UNCTAD sobre Comércio e Desenvolvimento. Desde janeiro de 2013 é Diretor de Flassbeck-Economics, uma consultora de assuntos de macroeconomia mundial (www.flassbeck-economics.com). Editor de Makroskop, https://makroskop.eu/.

Autor de numerosas obras e publicações, é co-autor do manifesto mundial sobre política económica ACT NOW! publicado em 2013 na Alemanha, e são conhecidas as suas posições sobre a crise da eurozona e as suas avaliações críticas sobre as políticas prosseguidas pela UE/Troika, nomeadamente defendendo que o fraco crescimento e o desemprego massivo não são resultado do progresso tecnológico, da globalização ou de elevados salários, mas sim da falta de uma política dirigida à procura (vd. The End of Mass Unemployment,2007, em co-autoria com Frederike Spiecker).

 

 

Ver original em 'A viagem dos Argonautas' na seguinte ligação:

https://aviagemdosargonautas.net/2019/09/01/a-reforma-das-pensoes-ou-a-impossibilidade-de-transportar-patrimonio-monetario-para-o-futuro-2-a-questao-das-pensoes-de-reforma-por-heiner-flassbeck/

Novo regime de aposentação antecipada da Função Pública

A análise dos aspectos mais importantes para os trabalhadores do Decreto-Lei 108/2019

 

Neste estudo analiso o Decreto-Lei que acabou de ser publicado pelo actual governo que aplica aos trabalhadores da Função Pública abrangidos pelo regime da CGA, o regime de reforma antecipada que já vigora para os trabalhadores do sector privado. E como se conclui da análise a esse decreto-lei o numero de trabalhadores da Função Pública que poderão ser eventualmente beneficiados (eliminação do factor de sustentabilidade ou poderem-se aposentar com redução do corte da pensão devido à bonificação no caso de terem mais de 40 de contribuições) será certamente reduzido, podendo-se dizer, para utilizar um proverbio popular, que “ a montanha pariu um rato”.

Mas os trabalhados poderão facilmente avaliar isso acedendo ao Decreto-Lei 108/2019.

Espero que este estudo possa ajudar os trabalhadores da Função Pública a tomar uma decisão fundamentada sobre a aposentação antecipada, e a ficarem com uma ideia clara sobre dimensão do corte na pensão que sofrerão se decidirem aposentarem-se atempadamente, para que depois não ficarem surpreendidos com o valor da sua pensão.

 
 
 
 

Estudo

Novo regime de aposentação antecipada da Função Pública: A análise dos aspectos mais importantes para os trabalhadores do Decreto-Lei 108/2019

Em 13 de Agosto de 2019 foi publicado o Decreto-Lei 108/2019 que aplica ao regime da CGA, o regime de reforma antecipada que já existe para o sector privado. São os aspectos mais importantes desse decreto-lei para os trabalhadores que são analisados neste estudo.

Os trabalhadores só se podem aposentar antecipadamente sem sofrer o corte na pensão devido ao factor de sustentabilidade se aos 60 anos tiverem pelo menos 40 anos de serviço

A nova redacção dada ao artº 37-A do Estatuto da Aposentação pelo artº 4º do Decreto-Lei 108/2019, dispõe o seguinte: “1-Podem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime de pensão unificada, os subscritores que tenham, pelo menos, 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, tenham completado, pelo menos, 40 anos de exercício efectivo de funções”. E é acrescentado um nº 5 que estabelece o seguinte: “Às pensões atribuídas ao abrigo do n.º 1 não é aplicado o factor de sustentabilidade.”

Portanto, segundo o Decreto-Lei 108/2019, o trabalhador para se poder aposentar antecipadamente sem sofrer um corte na sua pensão devido à aplicação do factor de sustentabilidade (em 2019, é um corte de 14,67% que aumenta todos os anos de acordo com a subida da esperança de vida aos 65 anos) tem que aos 60 anos de idade ter pelo menos 40 anos de serviço. Se ele tiver 40 anos de serviço aos 61 anos já se aplica o factor de sustentabilidade. Para além disso, uma interpretação restritiva e formalista deste artigo, como a CGA normalmente faz, o trabalhador só tem direito a se aposentar antecipadamente sem ser aplicado o factor de sustentabilidade se no dia em que fizer 60 anos tiver pelo menos 40 anos de serviço; se for no dia seguinte já não tem direito. É uma questão que procurarei saber qual é a interpretação da CGA e depois divulgarei.

Outra duvida importante colocada por muitos trabalhadores é se os anos de contribuições para a Segurança Social também contam para o cálculo dos 40 anos de serviço. Segundo o nº 5 do mesmo artº 37, alterado pelo Decreto-Lei 108/2019:

 
O tempo de inscrição nas instituições de previdência referidas no n.º 2 do artigo 4.º, quer anterior, quer posterior ao tempo de inscrição na Caixa, conta -se também para o efeito de se considerar completado o prazo de garantia que resultar do disposto nos nº 3 e 4”
 
 
 

Seria-se levado a concluir que o tempo de descontos para a Segurança Social não contariam para o cálculo dos 40 anos de serviço pois não inclui o nº 1. No entanto, o Decreto-Lei n.º 126-B/2017, no seu “Artigo 4.º Idade máxima e totalização de períodos contributivos”, que alterou o Estatuto de Aposentação, dispõe no seu nº 2 que:

 
Os períodos contributivos cumpridos no âmbito de outros regimes de protecção social, na parte em que não se sobreponham aos períodos contributivos cumpridos no regime de protecção social convergente, são considerados e relevam para os seguintes efeitos:
  1. Cumprimento do prazo de garantia;
  2. Condições de aposentação ou reforma;
  3. Determinação da taxa de bonificação;
  4. Apuramento da pensão mínima”.
 
 
 

Portanto, a conclusão que se tira é que o período de contribuições para a Segurança Social também deve contar para o cálculo dos 40 anos de serviço aos 60 anos de idade. Mas vou procurar saber qual a interpretação que a CGA faz, como do ponto anterior, e depois informarei os trabalhadores.

Tenha-se presente, pois é muito importante reter, que mesmo que um trabalhador aos 60 anos de idade tenha pelo menos os 40 anos de serviço, mesmo assim se se aposentar antecipadamente com esta idade ainda sofre uma forte penalização de 0,5% por cada mês que lhe falte para a idade de acesso à idade normal de aposentação que, em 2019, são 66 anos e 5 meses. Portanto, se o trabalhador se aposentar com 60 anos faltam-lhe 77 meses para ter os 66 anos e 5 meses, consequentemente sofre um corte na sua pensão de 38,5% (77 X 0,5%).

A aposentação com idade superior a 60 anos, mas com aplicação do factor de sustentabilidade e com redução nos cortes da pensão de 2% por cada ano a mais de serviço que o trabalhador tenha para além dos 40 anos de serviço

O nº 2 do artº 37 do Estatuto da Aposentação foi alterado pelo Decreto-Lei 108/2019 e passou a ter a seguinte redacção:

 
A aposentação pode ainda verificar -se quando o subscritor atingir a idade pessoal de acesso à pensão de velhice, sendo esta a que resulta da redução, por relação à idade normal de acesso à pensão de velhice em vigor, de quatro meses por cada ano civil que exceda os 40 anos de serviço efectivo à data da aposentação, não podendo a redução resultar no acesso à pensão antes dos 60 anos de idade”.
 
 
 

Portanto além do referido no nº 1 deste artigo, a aposentação só se pode verificar se o trabalhador tiver a sua idade pessoal de acesso pensão que se obtém deduzindo à idade normal de acesso à aposentação – 66 anos e 5 meses em 2019 – 4 meses por cada ano a mais que tiver para além de 40 anos de contribuições. Portanto, se o trabalhador, por ex., tiver 65 anos e 5 meses de idade, e 43 anos de descontos ele deduz na idade de acesso normal a aposentação – 66 anos e 5 meses – 12 meses (isto porque por cada ano a mais de 40 anos de contribuições deduz 4 meses), portanto a sua idade pessoal de aposentação é de 65 anos e 5 meses. Nesta situação ele ainda sofre um corte na pensão devido à aplicação do factor de sustentabilidade, pois aos 60 anos de idade não tinha 40 anos de serviço, mas não sofre qualquer penalização por ter idade a menos, pois a sua idade pessoal de aposentação coincide com a sua idade real.

Uma conclusão imediata que se tira desta disposição é que só é possível a aposentação antecipada nestas condições – idade pessoal de aposentação igual à idade real do trabalhador – a um reduzido número de trabalhadores, tal como sucede também aqueles que é eliminado o factor de sustentabilidade (ter aos 60 anos pelo menos 40 anos de serviço). Portanto, é de prever que um número muito reduzido de trabalhadores da Função Pública abrangidos pelo regime da CGA seja beneficiado pelo Decreto-Lei 108/2019.

Para os restantes trabalhadores que se queiram aposentar antecipadamente apenas resta o anterior regime que é extremamente penalizador

Após a polémica levantada pelo projecto que veio a público, o governo decidiu manter em vigor a anterior disposição sobre a aposentação antecipada que é extremamente penalizadora para os trabalhadores que a utilizem. Assim, de acordo com o artº 7º do Decreto-Lei 108/2019

 
  1. Os beneficiários que não reúnam as condições de acesso à aposentação antecipada prevista no artigo 37.º – A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção que lhe é dada pelo presente decreto-lei, mantêm a possibilidade de acesso à aposentação antecipada através do regime em vigor à data da publicação do presente decreto -lei, sendo a pensão calculada nos termos desse regime.
  2. Para os efeitos previstos no número anterior, é aplicável o n.º 2 do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto – Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção e nos termos em vigor à data da publicação do presente decreto – lei” (incapaz ou expulso).

 

 
 
 

Portanto, segundo o actual artº 37-A, os trabalhadores que não tenham aos 60 anos de idade 40 anos de serviço, ou que não tenham a idade pessoal de acesso à pensão só lhes resta o regime em vigor até a esta data, ou seja, por cada mês que lhe falte na sua idade para ter 66 anos e 5 meses a sua pensão sofre um corte de 0,5% (por cada ano o corte é de 6%). Para além disso sofre mais um corte de 14,67% devido ao factor de sustentabilidade e por cada ano a mais que tiver para além dos 40 anos de serviço não tem qualquer bonificação.

Resumindo, pode-se dizer, em conclusão, e utilizando um provérbio popular, sobre o novo decreto-lei do governo que “ a montanha pariu um rato”, devido ao reduzido numero de trabalhadores da Função Pública que certamente serão beneficiados com ele.

O Decreto-Lei 108/2019 altera o subsídio por morte pago pela CGA

Actualmente de acordo com o artº 83 do Estatuto da Aposentação:

 
As pessoas de família a cargo dos aposentados têm direito a receber, por morte destes, um subsídio correspondente a um número de pensões igual ao dos meses de vencimento que a lei concede por morte dos servidores no activo, com o limite máximo de três vezes o indexante dos apoios sociais (IAS”).
 
 
 

Como um IAS (Indexante de Apoios Sociais) corresponde a 435,76€, três IAS correspondem a 1.307,20€. É este o valor actual máximo do subsídio de morte recebido pelos familiares do aposentado falecido.

O Decreto-Lei 108/2019 altera o artº 83 do Estatuto da Aposentação que passou a ter a seguinte redacção:

 
O subsídio por morte e o reembolso das despesas de funeral atribuídos pela Caixa Geral de Aposentações seguem o regime que sucessivamente estiver estabelecido no sistema previdencial do regime geral de segurança social para essas prestações”.
 
 
 

Na Segurança Social O valor do subsídio de morte é igual a 1.307,28 €. E se as pessoas que têm direito ao subsídio por morte não suportarem as despesas de funeral, o valor do subsídio por morte corresponde ao diferencial entre as despesas de funeral e o subsídio por morte, pois também existe o reembolso de despesa com o funeral.

O Decreto-Lei 108/2019 altera a pensão de sobrevivência para descendentes 1º grau

Passam a ter direito (artº 42º) os descentes até aos 18 anos, e os de 18 aos 25 anos enquanto estiverem matriculados em qualquer curso secundário não superior ou superior, e até aos 27 anos em mestrados ou doutoramento. E como é já actualmente, sem limite de idade para os descentes deficientes.



 

 
 
 

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/novo-regime-de-aposentacao-antecipada-da-funcao-publica-decreto-lei-108-2019/

MURPI condena administração da Caixa por penalizar os mais pobres

A organização reage à recente decisão do Conselho de Administração do banco público em agravar os pagamentos de comissões sobre os depósitos de «magras poupanças» e exige abolição de todas as taxas.

Créditos / MURPI

O Movimento Unitário de Reformados Pensionistas e Idosos (MURPI) emitiu esta terça-feira um comunicado pelo qual afirma ser inaceitável a decisão que penaliza milhares de pessoas que confiaram «os valores das suas pensões, prestações da segurança social e das suas magras poupanças em contas depósito, exigindo o pagamento de comissões mensais, cujos valores podem atingir cinco euros, sem aviso prévio aos depositantes».

Pelo contrário, a organização vem exigir «a abolição de todas as taxas e comissões sobre as operações bancárias dos depositantes reformados, pensionistas e idosos com saldos inferiores a cem mil euros».

Em causa está o aumento de valores cobrados – os quais não constam dos contratos celebrados – a depositantes que abrangem os valores mais baixos, como é o caso de muitos reformados e pensionistas. Para o MURPI esta decisão é prática de um banco privado, quando, ao invés, a Caixa deveria «estabelecer um regime de isenção de custos àqueles que auferem apenas rendimentos das suas pensões» cumprindo assim a sua função de banco público.

Uma das questões para que o movimento alerta é a penalização que se prevê com «a cobrança de 2,8 euros nos levantamentos efectuados ao balcão» quando a «grande maioria dos actuais reformados, pensionistas e idosos não possui conhecimentos suficientes» para utilizar o cartão der multibanco.

O MURPI aponta responsabilidades para o actual Governo que aceita as «imposições da União Europeia», permite a penalização dos mais pobres ao mesmo tempo que oito administradores recebem «655 297 euros de prémios pelos lucros obtidos».

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/murpi-condena-administracao-da-caixa-por-penalizar-os-mais-pobres

Os diferentes regimes de reforma e de aposentação

Após a divulgação dos meus dois estudos sobre o projecto de decreto lei que está apreciação pelos sindicatos da Função Pública sobre a aposentação antecipada através do regime de flexibilidade da idade para os trabalhadores das Administrações Públicas, muitos trabalhadores manifestaram-me as dificuldades que sentiram para compreender todos os regimes que existem quer de reforma na Segurança Social quer de aposentação na CGA pois são muitos e com diferenças.

 

 

Com o objectivo de facilitar esse conhecimento reuni num único quadro os principais regimes quer da Segurança Social quer da CGA enumerando também as suas principais características e condições de acesso a eles por parte quer dos trabalhadores do sector privado quer da CGA. É esse quadro com o titulo “Os Diferentes regimes de reforma na Segurança Social e de Aposentação na CGA: reunimos num quadro os diferentes regimes para um mais fácil entendimento. O governo (Vieira da Silva) não cumpriu a promessa feita no início da legislatura de acabar com a dupla penalização que sofrem os trabalhadores causada pelo factor de sustentabilidade mais aumento anual da idade de reforma ou de aposentação. A eliminação do factor de sustentabilidade só foi feita para um número muito reduzido de trabalhadores” (carreiras longas e para os trabalhadores que aos 60 anos de idade tenham pelo menos 40 anos de descontos).

Desta forma também ficará mais claro e compreensível para os trabalhadores da Função Pública o projecto de decreto-lei do governo que está em apreciação pelos sindicatos. Para além disso, ficará disponível para todos os trabalhadores num quadro resumo os principais regimes existentes quer da Segurança Social quer da CGA, pois tenho recebido dos trabalhadores muitas perguntas sobre eles.

Espero desta forma ser útil aos trabalhadores.



 
 


 
 
 
 

Estudo

OS DIFERENTES REGIMES DE REFORMA NA SEGURANÇA SOCIAL E DE APOSENTAÇÃO NA CGA: reunimos num quadro os diferentes regimes para um mais fácil entendimento. O governo (Vieira da Silva) não cumpriu a promessa feita no início da legislatura de acabar com a dupla penalização que sofrem os trabalhadores: factor de sustentabilidade mais aumento anual da idade de reforma ou de aposentação. Isso só acontece para um número muito reduzido de trabalhadores

Os diferentes regimes da Segurança Social

em que condições os trabalhadores inscritos na Segurança Social se podem reformar

Os diferentes regimes da CGA

em que condições os trabalhadores inscritos na CGA se podem aposentar (a partir de 2005 todos os trabalhadores que entraram para a Função Publica inscrevem-se na Segurança Social)

1- Reforma na idade de acesso normal à reforma que em 2019 é de 66 anos e 5 meses e que todos os anos aumenta em média um mês. Com esta idade o trabalhador não sofre qualquer penalização 1- Aposentação na idade de acesso normal à aposentação que em 2019 é de 66 anos e 5 meses e que todos os anos aumenta em média um mês. Com esta idade o trabalhador não sofre qualquer penalização
2- Reforma antecipada aos 60 anos de idade: Desde que o trabalhador tenha 60 anos ele pode pedir a reforma antecipada, mesmo que com esta idade ele não tenha 40 de descontos. No entanto, ele sofre duas penalizações:
  1. Um primeiro corte na pensão, que resulta de não ter 66 anos e 5 meses , e que corresponde a um corte na pensão de 0,5% por cada mês (por ano o corte é de 6%) que lhe falte para ter 66 anos e 5 meses em 2019, idade que aumente 1 mês por ano. Mas por cada ano a mais que tiver para além de 40 anos de descontos ele reduz 4 meses a idade de acesso normal à reforma , ou seja, tem uma redução em 2% na penalização por idade a menos;
  2. Um segundo corte na pensão, que se adiciona ao primeiro, e que resulta da aplicação do factor de sustentabilidade que em 2019 corresponde a um corte na pensão de 14,67%, mas que também aumenta todos os anos. Um trabalhador que se reforme em 2019 por este regime com 60 anos de idade sofre um corte na sua pensão de 38,5% por ter menos de 6 anos e 5 meses que a idade de acesso à reforma (se tiver mais de 40 anos de descontos reduz 2% por cada ano que tiver a mais) a que se adiciona mais um corte 14,67% devido factor de sustentabilidade.
2- Aposentação antecipada na Função Pública. É o regime actualmente em vigor. Neste regime o trabalhador pode-se aposentar desde que tenha 55 anos de idade e 30 anos de contribuições para a CGA, mas sofre dois enormes cortes na sua pensão:
  1. O primeiro é um corte de 0,5% por cada mês que lhe falte para atingir a idade normal de acesso à aposentação que, em 2019, é 66 anos e 5 meses (se o trabalhador se aposentar com 55 anos o corte na pensão é de 68,5%);
  2. O segundo corte, que se adiciona ao anterior, é de 14,67% em 2019 (aumenta todos os anos) que resulta da aplicação do factor de sustentabilidade. Ao contrário do que sucede na Segurança Social, o trabalhador da Função Pública mesmo que tenha mais de 40 anos de descontos não tem direito a qualquer bonificação.

Embora no projecto do governo não é claro que este regime se mantenha em vigor, no entanto num comunicado de imprensa o governo veio dizer que ele se vai manter em vigor também devido à denuncia que fizemos, mas é um regime muito penalizador para o trabalhador

3- Reforma antecipada após desemprego de longa duração: O trabalhador só tem direito a esta reforma antecipada se for despedido, se tiver ao subsidio de desemprego pelo menos durante um ano, e se na data do despedimento ele tiver pelo 52 anos de idade e 22 anos anos de descontos, ou então se tiver 57 anos de idade e 15 anos de descontos. Neste regime de reforma antecipada, que só pode ser pedida após se ter esgotado o subsidio de desemprego, o trabalhador está sujeito pelo menos a duas penalizações:
  1. Corte na pensão de 0,5% por cada mês que lhe falte para ter 62 anos de idade;
  2. Um segundo corte na pensão que resulta da aplicação do factor de sustentabilidade que, em 2019, é 14,67%. A penalização é reduzida em 6% por cada período de três anos que exceda 32 anos de carreira contributiva aos 57 anos de idade. Ainda pode sofrer um 3ª penalização se o despedimento foi mutuo por acordo que é um corte de 0,25% por cada mês que lhe falte para ter a idade de acesso normal à reforma que, em 2019, é 66 anos 5 meses aumentando um mês em cada ano, mas que é eliminado quando ele atinge esta idade. O trabalhador mantém o direito a este regime mesmo que tenha terminado o período a que tem direito ao subsidio de desemprego enquanto se mantiver inscrito no Centro de Emprego como desempregado.
3- Na Função Pública o trabalhador não tem direito a aposentação antecipada após desemprego de longa duração. É um regime que não existe na Função Pública, só existe no sector privado
4- Reforma antecipada através do regime de flexibilidade da idade: O trabalhador só tem direito à reforma antecipada neste regime se aos 60 anos tiver pelo menos 40 de contribuições (inclui os anos que descontou, por ex. para a CGA). Neste regime não se aplica o factor de sustentabilidade. No entanto, o trabalhador sofre um corte na sua pensão de 0,5% por cada mês que lhe falte para ter a idade normal de acesso à reforma que , em 2019, é 66 anos e 5 meses, aumentando um mês por ano. Por cada ano a mais que tiver para além dos 40 anos de descontos reduz a idade de acesso à reforma em 4 meses, o que significa uma redução de 2% no corte da pensão. Se se reformar com 60 anos de idade e 40 anos de descontos por este regime sofre, em 2019, um corte na pensão de 38,5% 4- Aposentação antecipada por carreiras muito longas que também existe na Função Pública. O trabalhador tem direito a ela desde que tenha pelo menos 60 anos de idade e 48 anos de descontos, ou então pelo menos 60 anos de idade e 46 anos ou mais de descontos e que tenha começado a descontar para a Segurança Social com idade inferior a 17 anos, ele pode-se reformar sem sofrer qualquer corte na sua pensão.
5- Reforma antecipada por carreiras muito longas: Desde que o trabalhador tenha pelo menos 60 anos de idade e 48 anos de descontos, ou então pelo menos 60 anos de idade e 46 anos ou mais de descontos e que tenha começado a descontar para a Segurança Social com idade inferior a 17 anos, ele pode-se reformar sem sofrer qualquer corte na sua pensão 5- AINDA NÃO EXISTE NA FUNÇÃO PUBLICA. Aposentação antecipada através do regime de flexibilidade da idade. É o regime que consta do projecto de decreto-lei do governo agora em debate público.Segundo a proposta do governo o trabalhador só tem direito à aposentação antecipada neste regime se aos 60 anos tiver pelo menos 40 de contribuições (inclui os anos que descontou, por ex. para a CGA). Portanto se aos 60 anos não tiver pelo menos 40 anos de descontos este regime não se lhe aplica. Neste regime não se aplica o factor de sustentabilidade. No entanto, o trabalhador sofre um corte na sua pensão de 0,5% por cada mês que lhe falte para ter a idade normal de acesso à reforma que , em 2019, é 66 anos e 5 meses, aumentando um mês por ano (se aposentar com 60 anos ainda sofre um corte na sua pensão de 38,5%) . Por cada ano a mais que tiver para além dos 40 anos de descontos reduz a idade de acesso à reforma em 4 meses, o que significa uma redução de 2% no corte da pensão


 

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/os-diferentes-regimes-de-reforma-e-de-aposentacao/

A verdade e a mentira sobre a aposentação antecipada

Acerca do projecto de Decreto-lei do Governo sobre a aposentação antecipada: o comunicado de imprensa do Ministério do Trabalho que pretende desmentir o meu estudo

 

Reagindo a uma peça jornalística publicada no Correio da Manhã no domingo (em 14-7-2019), que tem como base o estudo que divulguei com o título “O projecto de Decreto-Lei do Governo, só permite aos trabalhadores da Função Pública a aposentação antecipada se aos 60 anos tiverem pelo menos 40 anos de contribuições. Se não tiverem nunca a poderão obter, o governo sentiu-se incomodado e publicou logo no domingo um comunicado de imprensa assinada pelos assessores de imprensa a desmentir as conclusões contidas no meu estudo.

Na resposta que fiz ao comunicado do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que envio, transcrevo mas também não só esse comunicado de imprensa o que está no projecto de decreto-lei do governo para os próprios leitores tirarem as suas próprias conclusões. E também mostro que se era intenção do governo manter em vigor o actual regime – a possibilidade da aposentação antecipada desde que o trabalhador tenha 55 anos de idade e 30 anos de contribuições embora com duas enormes penalizações – a redacção do artigo do projecto de decreto-lei devia ser outra e não a que consta do projecto para não haver duvidas.

Para além disso, o comunicado de imprensa não responde a uma importante questão que é a seguinte: Por que razão não é eliminado o factor de sustentabilidade desde que o trabalhador tenha pelo menos 60 anos de idade e pelo menos 40 anos de contribuições? Se isso fosse plasmado no decreto-lei o factor de sustentabilidade seria eliminado mesmo que o trabalhador atingisse os 40 anos de contribuições com mais de 60 anos de idade, o que não acontece com o projecto de decreto-lei do governo em o factor de sustentabilidade só é eliminado se o trabalhador aos 60 anos de idade tiver pelo menos 40 anos de contribuições, o que abrange um numero muito reduzido de trabalhadores.

São questões importantes que aqui deixo para reflexão dos sindicatos, dos trabalhadores da Função Pública e do próprio governo.

Estudo

A verdade e a mentira acerca do projecto de Decreto-lei do Governo sobre a aposentação antecipada: o comunicado de imprensa do Ministério do Trabalho que pretende desmentir o meu estudo

O governo publicou logo a seguir uma nota de imprensa assinada pelos assessores de imprensa com o seguinte teor.

Comunicado de Imprensa

Gabinete do Ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social É falsa a notícia hoje publicada pelo jornal Correio da Manhã com o título “Função Pública sem reforma antes dos 60 anos” – novas regras vão ser iguais às do privado. Na sequência da notícia convém esclarecer que a proposta do Governo, que cumpre uma norma do Orçamento do Estado para 2019, consiste num novo regime de reforma antecipada a aplicar à CGA – Caixa Geral de Aposentações, mantendo-se em vigor o regime actual que permite a reforma antecipada aos 55 anos com 30 anos de serviço. O novo regime proposto é semelhante ao que se encontra em vigor na Segurança Social desde Janeiro de 2019, sendo que à semelhança deste, manter-se-ão as regras anteriores, sem qualquer revogação. Na proposta do Governo passa ainda a ser previsto que será aplicado, em todas as situações, o regime mais favorável, clarificando-se que este facto não levará ao atraso das decisões sobre os pedidos de aposentação. Se o referido jornal tivesse contactado o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social teria sido esclarecido, não incorrendo no erro de análise de quem consultou para a elaboração da notícia em causa. Lisboa, 14 de Julho de 2019, Assessoria de Imprensa”. Infelizmente a realidade é diferente como seguidamente vamos mostrar”.

 

O comunicado de imprensa do governo continua a não responder questões importantes nomeadamente as seguintes:

  • Por que razão não é eliminado o factor de sustentabilidade desde que o trabalhador tenha pelo menos 60 anos de idade e pelo menos 40 anos de contribuições? Se isso fosse plasmado no decreto-lei o factor de sustentabilidade seria eliminado mesmo que o trabalhador atingisse os 40 anos de contribuições com mais de 60 anos de idade, o que não acontece com o projecto de decreto-lei do governo em que o factor de sustentabilidade só é eliminado se o trabalhador aos 60 anos de idade tiver pelo menos 40 anos de contribuições, o que abrange um numero muito reduzido de trabalhadores.

Para que os leitores possam eles próprios avaliar quem fala verdade e quem mente, eu vou transcrever na integra o artº 7º do projecto de decreto-lei enviado pelo governo aos sindicatos da Função Publica, que tenho em meu poder, e que é o seguinte:

Artigo 7.º do projecto de decreto-lei do governo (transcrição integral)

Manutenção do regime

(1) Os beneficiários que não reúnam as condições de acesso à aposentação antecipada prevista no artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação com a redacção dada pelo presente decreto-lei, mantêm a possibilidade de acesso à aposentação antecipada através do regime em vigor até à produção de efeitos do presente decreto-lei, sendo a pensão calculada nos termos desse regime;(2) 2 – Para os efeitos previstos no número anterior, é aplicável o n.º 2 do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação, na redacção e nos termos em vigor até à produção de efeitos do presente decreto-lei.”

O projecto de decreto lei é extremamente claro e compreensível. Como os próprios leitores podem concluir o regime actual só se mantém em vigor até à produção de efeitos do novo decreto-lei. Parece que os assessores do Ministério do Trabalho estão mal informados, ou então o governo, perante a denuncia, já mudou de opinião. Se a intenção do governo era manter também em vigor o regime actual a redacção teria de ser diferente para não haver dúvidas. Por ex. esta: “Se o trabalhador tiver pelo menos 55 anos de idade e 30 anos de contribuições ele poderá sempre se aposentar antecipadamente através do regime em vigor até à entrada em vigor do presente decreto-lei”. A redacção do projecto é outra o que permite outras interpretações. E o regime actual é extremamente penalizador: o trabalhador sofre 2 enormes cortes (factor de sustentabilidade + 0,5% por cada mês que falte para 66 anos e 5 meses) e não tem bonificações mesmo que tenha mais de 40 anos de serviço

Será que o novo Decreto-Lei se aplicará aqueles que pediram a aposentação antecipada antes da sua entrada em vigor

Muitos trabalhadores têm me feito a pergunta se projecto de decreto-lei, se for aprovado e publicado, aplica-se ou não aos pedidos de aposentação feitos até à data da sua entrada em vigor. Se o governo não alterar o Decreto-lei 84/2019 que recentemente publicou penso que o novo regime não se aplicará a todos aqueles que pedirem a aposentação antecipada antes da entrada em vigor dele se for mais desfavorável para o trabalhador. E isto porque o artº 163 do Decreto-Lei 84/2019 que altera o artº 43 do Estatuto da Aposentação dispõe o seguinte:

“O regime da aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade fixa -se com base na lei em vigor à data em que seja recebido o pedido de aposentação pela CGA, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 39.º, e na situação existente à data em que o mesmo seja despachado”.

 



 

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/a-verdade-e-a-mentira-sobre-a-aposentacao-antecipada/

Brasil | Centrais sindicais fazem últimos esforços contra reforma de Guedes e Bolsonaro

Trabalhadores e estudantes foram às ruas na última sexta-feira, 12, na tentativa de unir esforços contra a reforma da previdência proposta pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, vista por muitos como uma ameaça à aposentadoria de milhões de brasileiros.

Ontem, depois de quatro dias de discussões, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação em primeiro turno da reforma, com algumas modificações. O segundo turno ficou para o dia 6 de agosto. 

​Enquanto os parlamentares terminavam de discutir o texto do documento, nas ruas, várias centrais sindicais se mobilizaram pelo Dia de Luta contra a Reforma da Previdência, por entenderem que a proposta dificultaria o acesso à aposentadoria e levaria à diminuição dos valores dos benefícios, entre outros problemas. 

​De acordo com Júlio Turra, diretor-executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a mobilização contra a reforma tem como motivação o fato de a mesma estabelecer uma perda de direitos para a classe trabalhadora. Em entrevista à Sputnik Brasil, ele afirma que os sindicatos ainda não desistiram da ideia de parar essa medida.

"Em agosto, nós teremos a tramitação no Senado. Se o Senado mexer na proposta que veio da Câmara, volta para a Câmara. Nós estamos apostando em ganhar esse tempo para intensificar a mobilização, para explicar ao povo trabalhador", disse o representante da CUT, destacando que muitas pessoas são a favor da reforma simplesmente porque não conhecem o conteúdo da mesma. 

​Turra explica que, com a aprovação em primeiro turno da proposta na Câmara, os sindicalistas terão um trabalho mais árduo daqui em diante, no sentido de decompor, item por item, o texto com as mudanças, para mostrar à população que os trabalhadores em geral estão sendo prejudicados, em benefício de banqueiros e empresários.

Daqui a exatamente um mês, em 13 de agosto, as centrais pretendem se unir a outros setores populares em mais uma jornada de manifestações contra a reforma da previdência. 

"Pode ser um dia nacional de paralisação, portanto uma nova greve geral, pode ser um dia de mobilizações com paralisações... Vai depender do balanço que nós fizermos junto às nossas parceiras, as outras centrais sindicais, no próximo dia 16 de julho, na sede do DIEESE [Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos], em São Paulo", explica Júlio Turra.

Ver o original em 'Sputnik Brasil' na seguinte ligação::

https://br.sputniknews.com/brasil/2019071314204286-centrais-sindicais-fazem-ultimos-esforcos-contra-reforma-de-guedes-e-bolsonaro/

Brasil | Reforma da Previdência – remédio para matar o paciente

A avaliação feita pelo professor de direito previdenciário da Universidade de São Paulo (USP), Marcus Orione, sobre a reforma da Previdência aprovada na noite desta quarta-feira (10) pela Câmara dos Deputados, é drástica e severa: “encontrou-se a fórmula para o suposto déficit da Previdência: basta dar um remédio que mate o paciente”.

É com este juízo que ele encerra a coluna de opinião publicada nesta quinta-feira (11) na Folha de S. Paulo, sob o título igualmente esclarecedor da natureza da mudança aprovada, e que afronta direitos do povo até então reconhecidos pela Constituição Federal, agora jogados na lata de lixo. O título do artigo é “Fim da solidariedade e do espírito social na Previdência brasileira”. Que revela notável capacidade de síntese para resumir, apresentando de maneira didática e crítica, o crime contra os brasileiros, referendado pela maioria conservadora da Câmara dos Deputados, que a retrógrada reforma da previdência cometeu.

O projeto de reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro significa “o término de um sistema que protege milhões de pessoas”, diz ele. “Ainda que com suas insuficiências, a atual Previdência atende com uma proteção social mínima – em especial nas regiões mais pobres – idosos, doentes, desempregados. Enfim, pessoas que contribuem e, diante de contingências como idade avançada e doença, por exemplo, são afastadas do mercado, necessitando da proteção previdenciária.”

Segundo Marcus Orione, a:

Previdência pública é montada na solidariedade social. Quem está recebendo benefícios hoje depende da contribuição dos que estão trabalhando – que receberão a partir dos recolhimentos futuros.”

Entretanto, mesmo modificado em alguns pontos (não inclui, por exemplo, a capitalização, que afastava o Estado da Previdência e passava sua gestão para os bancos) “o projeto continuou a atingir drasticamente a situação de trabalhadores e trabalhadoras diversos, provocando a maior redução de direitos já vista em nossa história.

Dificulta o acesso a benefícios previdenciários e diminui alguns de seus valores. Atinge até mesmo a assistência social – aquela destinada às camadas mais vulneráveis da população”. ” Os privilégios de alguns foram mantidos, os pobres punidos”, resume ele.

E continua:

A reforma prevê condições para a obtenção de benefícios (relacionadas à contribuição e à idade) que serão impossíveis de serem atendidas pelos trabalhadores e trabalhadoras em geral, o que é agravado pela reforma trabalhista, que generalizou o acesso a trabalhos instáveis, dificultando a continuidade da vida contributiva.”

Há coerência no ataque conservador aos direitos dos trabalhadores – a retrógrada reforma da Previdência confirma, e agrava, o ataque já promovido pela contra-reforma trabalhista do usurpador Michel Temer que, ao amplificar de maneira desmedida e generalizada o desemprego e precarizar o trabalho, provoca a redução da arrecadação previdenciária, tornando ainda mais difícil a situação dos trabalhadores.

Ao lado disso, o governo conseguiu a edição de lei supostamente destinada ao combate de fraudes. No entanto, ali foram inseridas normas que criaram prazos que dificultam o trabalhador da iniciativa privada a obter benefícios ou a permanecer sob a proteção previdenciária. Somada esta lei às novas disposições constitucionais, será, no futuro, praticamente impossível a obtenção ou manutenção de benefícios.”

Marcus Orione explica como, embora contribuindo para a Previdência – isto é, pagando pelos benefícios que um dia receberia, os trabalhadores ficam incertos de que as obrigações do governo dserão cumpridas – isto é, falando de forma direta, pagam por um serviço que não será entregue.

Diz Marcus Orione:

Teremos, enfim, um sistema em que as pessoas pagarão contribuições, mas dificilmente elas acessarão os benefícios.”

E mais: a mudança agora feita embute a necessidade futura de “outra reforma diminutiva de direitos de quem ainda está recebendo – já que não haverá, para mantê-los, contribuições suficientes, em vista da drástica redução de postos de trabalho formais e da possibilidade, não afastada, de isenções para as empresas de contribuições.”

Eis aí o remédio usado para matar o paciente, descrito por Marcus Orione.


Texto em português do Brasil

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/reforma-da-previdencia-remedio-para-matar-o-paciente/

Limites à aposentação antecipada

O projecto de Decreto-Lei do actual Governo, só permite aos trabalhadores da Função Pública a aposentação antecipada se aos 60 anos tiverem pelo menos 40 anos de contribuições. Se não tiverem nunca a poderão obter

 

Neste estudo analiso o projecto de decreto-lei enviado pelo actual governo aos sindicatos da Função Pública sobre o novo regime de aposentação antecipada para estes se “pronunciarem”, mostrando que ele visa reduzir drasticamente o acesso a ela, transformando-a numa caricatura de aposentação antecipada, podendo-se mesmo dizer que, na prática, é eliminado o direito a aposentação antecipada para a esmagadora maioria dos trabalhadores da Função Pública como a análise feita prova.

Espero que este estudo possa ser um contributo para alertar os trabalhadores da Função Pública e os seus sindicatos para este projecto, e que ele se for aprovado e publicado a esmagadora maioria dos trabalhadores das Administrações Públicas inscritos na CGA perderão, na prática, o direito à aposentação antecipada.

Estudo

O projecto de Decreto-Lei do actual Governo, só permite aos trabalhadores da Função Pública a aposentação antecipada se aos 60 anos tiverem pelo menos 40 anos de contribuições. Se não tiverem nunca a poderão obter

O governo enviou aos sindicatos um projecto de decreto-lei sobe a aposentação antecipada para estes se pronunciarem. Neste estudo faz-se uma análise do essencial desse projecto.

Actualmente os trabalhadores da Função Pública podem-se aposentar antecipadamente se tiverem pelo menos 55 anos de idade e 30 anos de serviço, mas com dois cortes significativos na sua pensão (um primeiro corte, de 68,5% por ter menos 11 anos 5 meses do que a idade de acesso normal a aposentação que, em 2019, é 66 anos e 5 meses; e um segundo corte na pensão de 14,67% que resulta da aplicação do factor de sustentabilidade). E se tiver mais de 40 anos de serviço não tem qualquer bonificação contrariamente ao que sucede no sector privado.

O projecto de decreto-lei do actual governo enviado aos sindicatos, para entrar em vigor em Outubro de 2019, portanto no mês das eleições, segundo a entrevista dada pela Secretária de Estado da Segurança Social, só permite a aposentação antecipada ao trabalhador se aos 60 anos de idade tiver pelo menos 40 anos de descontos (contam os que eventualmente tenha de Segurança Social). Se não tiver 40 anos de descontos aos 60 anos de idade nunca se poderá aposentar antecipadamente.

Se aos 60 anos não tiver 40 anos de descontos só se poderá aposentar quando atingir a idade de acesso normal a aposentação que, em 2019, são 66 anos e 5 meses e que aumenta, em média, um mês todos os anos. Se o trabalhador da Função Pública tiver 40 anos de descontos aos 61 anos, ou aos 62 anos, ou depois, mesmo com 40 anos ou mais de serviços, não tem o direito de se aposentar antecipadamente. Parece mentira, mas isso está no projecto de decreto-lei do actual governo PS que introduz uma forte e inaceitável restrição à aposentação antecipada, transformando-se numa caricatura, podendo-se mesmo dizer que, na prática, é eliminado o direito a aposentação antecipada para a esmagadora maioria dos trabalhadores da Função Pública. É o “presente” do PS nas eleições de Outubro para os trabalhadores da Função Pública.

Mas analisemos em pormenor o projecto de decreto-lei que o actual governo pretende aplicar à Função Pública, que já aplicou aos trabalhadores do sector privado, infelizmente com pouca oposição quer dos sindicatos quer da Assembleia da República. Espero que agora não aconteça o mesmo pois é mais uma forma encapotada de austeridade que tem passada despercebida à opinião pública (o governo e todos os seus defensores nos media tudo têm feito para isso).

O que diz o projecto de Decreto-Lei do Governo que foi enviado aos sindicatos sobre o direito a aposentação antecipada: a confirmação de uma caricatura

O artº 4º do projecto de Decreto-Lei do governo altera o nº1 do artº 37º-A do Estatuto da Aposentação que tem actualmente a seguinte redacção:

Podem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações com, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfaçam esta idade, tenham completado, pelo menos, 30 anos de serviço”.

E substitui esta redacção por um novo nº1 com a seguinte redacção: só

podem requerer a aposentação antecipada…. os subscritores que tenham, pelo menos, 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, tenham completado, pelo menos, 40 anos de serviço em efectivo de funções”.

Esta disposição do projecto do governo restringe drasticamente o direito à aposentação antecipada. E isto porque se o trabalhador aos 60 anos não tiver 40 anos de descontos ele nunca mais tem o direito à aposentação antecipada, mesmo que aos 61, 62 anos., etc. anos de idade alcance 40 anos de contribuições.. É uma limitação muito forte que, a meu ver, é inaceitável e não tem qualquer justificação económica a não ser eliminar o direito, na prática, à aposentação antecipada para a maioria dos trabalhadores. Isto até porque o trabalhador se aposentar com mais de 60 anos de idade, a CGA pagará menos anos de pensões, porque com essa idade a sua esperança de vida é inferior à que tinha aos 60 anos idade. Qualquer trabalhador pode ele próprio saber se perde o direito à aposentação antecipada com este projecto de lei do actual governo.Basta fazer contas para ver se aos 60 anos de idade teve ou terá 40 ou mais anos de contribuições para a CGA. Se não tiver nunca terá o direito a se aposentar antecipadamente.

A eliminação do factor de sustentabilidade: em que condições é eliminado

O projecto de Decreto-Lei do governo introduz outras alterações no art.º 37-A do Estatuto da Aposentação. São as seguintes: (a) Inclui um nº 3 que estabelece uma penalização de 0,5% por cada mês que falte ao trabalhador para ter a idade normal de acesso à aposentação que, em 2019, são 66 anos e 5 meses; (b) Um nº 5 que dispõe que se o trabalhadores aos 60 anos, mas só nesta idade, tiver completado, pelo menos, 40 anos de contribuições “não é aplicado o factor de sustentabilidade. O mesmo projecto altera o nº2 do artº 37º do Estatuto da Aposentação que passará a ter a seguinte redacção:

A aposentação pode ainda verificar-se na idade pessoal de acesso à pensão de velhice, que se obtém reduzindo a idade de acesso normal à aposentação (66 anos e 5 meses em 2019) quatro meses por cada ano civil que exceda os 40 anos de serviço efectivo à data da aposentação, não podendo a redução resultar no acesso à pensão antes dos 60 anos de idade”.

Resumindo, só os trabalhadores que aos 60 anos de idade tenham 40 anos de descontos é que não aplicará o factor de sustentabilidade, e se tiverem menos anos do que a idade normal de acesso à aposentação que, em 2019, são 66 anos e 5 meses, por cada mês que lhe falte sofrem um corte de 0,5% na sua pensão. Por outro lado, se tiverem cumprido aquelas condições (aos 60 anos, ter 40 anos de descontos), e se quando se aposentarem tiverem mais 40 anos de contribuições, por cada ano mais para além dos 40 anos de descontos reduz o corte na pensão em 2%.

Um exemplo para tornar tudo isto mais claro para o leitor. Suponha-se que aos 60 anos o trabalhador tinha 40 anos de descontos. Só cumprindo esta condição é que tem direito a aposentação antecipada, e só nesta situação é que possível o que se segue. Se tiver 60 anos de idade e 40 anos de serviço e se se aposentar como não tem a idade de acesso normal à aposentação que, em 2019, são 66 anos e 5 meses, sofre um corte de 38,5% na sua pensão (como lhe faltam 77 meses para ter 66 anos e 5 meses, então 77 X 0,5% = 38,5%). Suponha-se agora que não se aposenta nessa altura mas sim 4 anos mais tarde. Como tem 4 anos para além dos 40 anos de descontos, reduz em 8% no corte da pensão (cada ano a mais de desconto reduz o corte em 2%). Mas daqui a 4 anos, a idade de acesso normal à pensão deve ser 66 anos e 9 meses, pois ela tem aumentado em média um mês em cada ano. Como nessa altura o trabalhador tem 64 anos de idade, faltam-lhe 2 anos e 9 meses para ter a idade normal de acesso à aposentação que nessa altura (66 anos e 9 messes), o que determina um corte na sua pensão de 16,5 % (33 meses X 0,5%), mas como deduz os 8% referidos anteriormente, então os 64 anos de idade e 44 anos de descontos tem ainda um corte na sua pensão de 8,5%. Como aos 60 anos tinha 40 anos de descontos não se aplica o factor de sustentabilidade.

O factor de sustentabilidade também não se aplica nos casos de incapacidade absoluta e se o trabalhador se aposentar na idade de acesso normal a ela

O artº 2º do projecto de Decreto-lei do governo acrescenta um nº 3, que não existia, ao artº 5º da Lei 60/2005 elimina também o factor de sustentabilidade nos casos de incapacidade absoluta e permanente e na reforma e aposentação atribuídas por limite de idade. Portanto o factor de sustentabilidade (corte na pensão de 14,64% em 2019) não se aplica nos casos de incapacidade absoluta e se o trabalhador se aposentar com a idade legal de acesso à aposentação que , em 2019, são 66 anos 5 anos, e está a aumentar em média um mês por cada ano.

Os anos de descontos para a segurança social contam para o cálculo dos 40 anos de contribuições para a aposentação antecipada

O artº 4º do projecto de decreto-lei do governo introduz no artº 37 do Estatuto de Aposentação um nº5 que dispõe que o tempo de serviço que o trabalhador esteve inscrito em outras instituições de previdência (ex.: Segurança Social) é considerado para efeitos da contagem do numero de anos de serviço a mais para além dos 40 anos que acabamos de referir. E isto porque aquele nº5 tem a seguinte redacção:

O tempo de inscrição nas instituições de previdência referidas no n.º 2 do artigo 4.º, quer anterior, quer posterior ao tempo de inscrição na Caixa, conta-se também para o efeito de se considerar completado o prazo de garantia que resultar do disposto nos n.ºs 3 e 4 “.

O actual regime da aposentação antecipada só se mantém enquanto o novo Decreto-Lei não produzir efeitos e a nova lei aplica-se aos processos pendentes

O artº 7º do projecto de Decreto-lei dispõe que “Os beneficiários que não reúnam as condições de acesso à aposentação antecipada prevista no artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação com a redacção dada pelo presente decreto-lei, mantêm a possibilidade de acesso à aposentação antecipada através do regime em vigor até à produção de efeitos do presente decreto-lei, sendo a pensão calculada nos termos desse regime.”

Finalmente o artº 9 do projecto do governo, estabelece que “ Os artigos 37.º, 37.º-A e 38.º-A do Estatuto da Aposentação, com a redacção dada pelo presente decreto-lei, aplicam-se aos pedidos de aposentação pendentes”.

 



 

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/limites-a-aposentacao-antecipada/

Portugal | Flexibilização, Agência Lusa e Fake News

NÃO É VERDADE QUE O GOVERNO TENHA APROVADO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA “UM NOVO REGIME DE FLEXIBILIZAÇÃO DE IDADE DE ACESSO À REFORMA NA CGA” COMO A LUSA E OUTROS ÓRGÃOS DE INFORMAÇÃO DIVULGARAM

A LUSA distribuiu um comunicado em 27-6-2019 com o titulo “Governo aprova novo regime de flexibilização da idade de acesso à reforma na CGA” (para confirmar aceder ao link: https://www.lusa.pt/article/26544145/governo-aprova-novo-regime-de-flexibiliza%C3%A7%C3%A3oda-idade-de-acesso-%C3%A0-reforma-na-cga).
Este título foi depois foi reproduzido por quase todos media, sem antes analisarem a sua veracidade, criando nos trabalhadores e na opinião publica a falsa ideia que o governo tinha aprovado para os trabalhadores da Função Pública um novo regime de aposentação antecipada semelhante ao que vigora já para os trabalhadores do setor privado e que é mais favorável do que o regime da CGA. AQUELE TÍTULO DIVULGADO POR QUASE TODOS OS MEDIA NÃO É VERDADEIRO, É FALSO. Mas assim vai o jornalismo em Portugal.
O que o governo decidiu, como consta do comunicado do conselho de ministros de 27 de junho de 2019, foi apenas “a consulta pública e aos parceiros sociais, o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão no regime convergente, ou seja, da CGA. Trata-se de aplicar (diz a nota), aos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações um regime equivalente ao que já foi aprovado no âmbito do regime geral da Segurança Social”. 

Como é possível que a LUSA tivesse divulgado um título tão enganador/manipulador (Fake news) sabendo que ele não correspondia à verdade? O decreto-lei 84/2019 aprovado e publicado não contém qualquer novo regime de flexibilização como vamos mostrar.
Eugénio Rosa

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/07/portugal-flexibilizacao-agencia-lusa-e.html

O governo não aprovou novo regime para a Caixa Geral de Aposentações

Não é verdade que o governo tenha aprovado para a administração Pública “um novo regime de flexibilização de idade de acesso à reforma na CGA” como divulgaram a Lusa e outros órgãos de informação.

 

Contrariamente ao divulgado pela LUSA e por muitos outros órgãos de informação, o governo não aprovou um novo regime de acesso à aposentação (aposentação antecipada) como a maioria dos órgãos de comunicação social divulgaram numa clara operação, deliberada ou não, de manipulação da opinião publica e de engano dos trabalhadores da Função Pública.

O que o governo aprovou foi uma consulta publica e aos parceiros sociais de uma proposta que tem como base a lei que já vigora para os trabalhadores do sector privado. O Decreto-Lei 84/2019, de 26/6/2019, aprovado pelo governo altera algumas disposições do Estatuto da Aposentação mas que nada têm a ver com um novo regime de flexibilização da idade de aposentação, mantendo as graves desigualdades que existem entre o regime da CGA e o Regime da Segurança Social que lesa gravemente os trabalhadores da Função Pública,  como se conclui da análise que faço também a esse decreto no estudo que envio.

Espero que este estudo seja um contributo em defesa da  verdade e por um jornalismo mais sério que respeite os portugueses.

Estudo

Não é verdade que o governo tenha aprovado para a administração Pública “um novo regime de flexibilização de idade de acesso à reforma na CGA” como divulgaram a Lusa e outros órgãos de informação

A LUSA distribuiu um comunicado em 27-6-2019 com o titulo “Governo aprova novo regime de flexibilização da idade de acesso à reforma na CGA”. Este título foi depois reproduzido por quase todos media, sem antes analisarem a sua veracidade, criando nos trabalhadores e na opinião publica a falsa ideia que o governo tinha aprovado para os trabalhadores da Função Pública o mesmo regime de reforma antecipada que já vigora há meses para os trabalhadores do sector privado e que é muito mais favorável do que o regime da CGA. ESSA NOTÍCIA DIVULGADA POR QUASE TODOS OS MEDIA NÃO É VERDADEIRA. Mas assim vai o jornalismo em Portugal.

O que o governo decidiu, como consta do comunicado do conselho de ministros de 27 de Junho de 2019, foi apenas “a consulta pública e aos parceiros sociais, o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão no regime convergente, ou seja, da CGA. Trata-se de aplicar (diz a nota), aos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações um regime equivalente ao que já foi aprovado no âmbito do regime geral da Segurança Social”. Como é possível que a LUSA tivesse divulgado um título tão enganador/manipulador? O decreto-lei 84/2019 aprovado e publicado não contém qualquer novo regime de flexibilização como vamos mostrar. A pergunta que também se coloca é esta: Por que razão o governo na data em que aprovou o novo regime de flexibilização para o sector privado não o fez também para a Função Pública? Mais uma medida dilatória para adiar a aplicação do regime que vigora há bastante tempo para os trabalhadores do sector privado o que causa prejuízos aos trabalhadores da Função Pública. É com este tipo de procedimentos que o governo de Centeno/Costa reduzem o défice orçamental para “brilhar” em Bruxelas e se alimenta a propaganda governamental ajudada por uma comunicação social pouco rigorosa que se prontifica a ser utilizada.

O que dispõe o Decreto-Lei 84/2019, de 28/6/2019 sobre a aposentação

Não altera nada de essencial e mantém as desigualdades graves existentes entre o regime da CGA e o regime da Segurança Social

O Decreto-Lei 84/2019, publicado em 28-6-2019 no Diário da República, altera algumas disposições do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei 498/72) mas nenhuma das que eram importantes alterar, cuja manutenção cria desigualdades graves entre os trabalhadores abrangidos pela CGA e os trabalhadores abrangidos pela Segurança Social.

Analisemos então as disposições do Decreto-Lei 84/2019 que alteram o Estatuto da Aposentação

Elas encontram-se no seu artº 162º.

A primeira é uma alteração ao art.º 4º do Estatuto de Aposentação que vai reduzir futuramente as pensões de aposentados que recebem a pensão mínima. A partir da publicação deste decreto os aposentados de baixos rendimentos terão direito, não à pensão mínima integral, mas sim à parcela que somada a qualquer outra pensão que eventualmente recebam dê um valor igual à pensão mínima a que tinham direito pela CGA. Portanto, se receberem outra pensão porque descontaram, por ex., também para a Segurança Social e se essa pensão somada à pensão estatutária da CGA for igual ou superior à pensão mínima garantida pela CGA já não terão direito ao valor integral da pensão mínima, mas apenas à pensão estatutária que não inclui o complemento. Mais uma “ajudazinha” à redução do défice orçamental.

A segunda alteração é ao art.º 32º do Estatuto da Aposentação. Refere-se aos trabalhadores na situação de pré-reforma estabelecendo que os descontos para a CGA tanto do trabalhador como da entidade empregadora, durante o período em que estiver nessa situação, são “calculados à taxa normal com base no valor actualizado da remuneração relevante para aposentação que serviu de base ao cálculo da prestação de pré-reforma”, portanto os descontos são feitos não sobre aquilo que o trabalhador recebe enquanto estiver na situação de pré-reforma, mas sim sobre o que recebia actualizado quando estava no activo.

A terceira alteração é ao art.º 37º do Estatuto de Aposentação. Na Segurança Social o trabalhador, a partir dos 60 anos de idade, por cada ano que tenha a mais que 40 anos de serviço, deduz-se 4 meses na idade normal de acesso à pensão de reforma que, em 2019, são 66 anos e 4 meses, o que significa uma redução na penalização de 2% (0,5% por mês X 4 meses) no caso de pedir a reforma antecipada. Contrariamente ao que sucede na Segurança Social, em relação à aposentação, ou seja, aos trabalhadores da Função Pública abrangidos pela CGA só na “data em que o subscritor perfizer 65 anos, é que a idade normal de acesso à pensão é reduzida em 4 meses por cada ano completo de descontos para a CGA que exceda 40 anos de carreira”. Na Segurança Social basta ter 60 anos. Na CGA são precisos 65 anos.

Um exemplo quantificado para tornar clara a grave injustiça a que continuam sujeitos os trabalhadores da Função Pública se pedirem a aposentação antecipada após a publicação deste decreto-lei (Decreto-Lei 84/2019).

Considere-se então um trabalhador da Função Pública que aos 60 anos de idade tenha 44 anos de serviço e de descontos para CGA. Esses 4 anos de serviço a mais não reduzem em nada as penalizações a que está sujeito pois só se tivesse 65 anos é que seriam considerados. Por isso, sofre dois cortes na sua pensão, a saber: um primeiro corte por ter menos 6 anos e 4 meses do que idade normal de acesso à aposentação (66 anos e 4 meses), o que significa um corte de 38%.

Para além deste corte ainda sofre um segundo corte que resulta da aplicação do factor de sustentabilidade que, em 2019, corresponde a um outro corte de 14,67%. Somando os dois cortes obtém-se um corte total de 47%. Uma pensão de 1000€ fica assim reduzida a uma pensão de 529€


Considere-se agora um trabalhador do sector privado com a mesma idade (60 anos) e com os mesmos anos de descontos (44 anos) para a Segurança Social. De acordo com a lei actualmente em vigor, como aos 60 anos já tinha 40 anos de serviço (ele tinha mais até) não se aplica o factor de sustentabilidade, portanto não sofre um corte na sua pensão de 14,67% como acontece com o trabalhador da Função Pública que sofre esse corte. Para além disso, como tem 44 anos de serviço e 60 anos de idade, por cada ano mais de serviço e de descontos para a Segurança Social para além de 40 deduz na idade normal de acesso à reforma (66 anos e 4 meses) 4 meses, como tem 4 anos de contribuições a mais deduz 16 meses.

Por essa razão a idade de acesso normal à reforma de 66 anos e 4 meses é reduzida para 65 anos. Como ele tem 60 anos, faltam-lhe 5 anos para ter 65 anos, então na Segurança Social ele sofre um corte de 30% (5 X 6% por ano, ou seja, 0,5% por cada mês que falta) e não de 47% como aconteceu com o trabalhador da Função Publica com a mesma idade e anos de descontos.

Uma pensão de 1000€ fica reduzida a 700€ na Segurança Social e 529€ na CGA. Por outras palavras, na CGA, um trabalhador com a mesma idade e o mesmo tempo de serviço e de contribuições do que um do sector privado, sofre um corte na sua pensão (471€) superior em 57% ao de corte que sofre um trabalhador abrangido pela Segurança Social (300€). A desigualdade é chocante. É desta forma que o Estado trata os seus trabalhadores promovendo, ele próprio, a desigualdade que depois é escondida pelos órgãos de comunicação social por ignorância ou deliberadamente.

A quarta alteração feita pelo Decreto-Lei 84/2019 é ao art.º 43º do Estatuto de Aposentação. Como era antes do governo PSD/CDS, de acordo com esta alteração “o regime da aposentação voluntária que não dependa da incapacidade fixa-se com base na lei em vigor à data em que seja recebido o pedido de aposentação pela CGA e na situação existente à data que o mesmo seja despachado”, mas sem prejuízo do disposto no nº7 do artº 39º, o que significa que só se aplica ao trabalhador a nova lei que eventualmente esteja em vigor na data do despacho se ela forma mais favorável ao trabalhador. Até a este momento, o trabalhador solicitava a aposentação e depois tinha de esperar pelo despacho governamental, que podia demorar 6 meses ou mesmo um ano, e a lei que se aplicava era a lei em vigor na data do despacho, e não na data do pedido da aposentação, o que criava sempre uma grande insegurança ao trabalhador pois se a lei fosse alterada durante o período de espera, e isso aconteceu várias para pior, aplicava-se a ultima lei, ou seja, a pior. Este governo só alterou a lei, porque foi obrigado pelo Tribunal Constitucional que num “acórdão declarou inconstitucional a norma que prevê que as pensões são calculadas com base nas regras em vigor no momento em que o pedido é despachado pelo governo” (Público, 23-3-2019).



 

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/o-governo-nao-aprovou-novo-regime-para-a-cga/

Sempre contra a economia do medo

Em Abril, a comunicação social deu ampla divulgação aos resultados de um estudo patrocinado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, coordenado por Amílcar Moreira, cuja ideia central dá a sensação de déjà-vu: o envelhecimento demográfico vai pôr em causa a sustentabilidade financeira do sistema público de pensões. 
(...)
[U]ma análise sumária do estudo permite concluir que este não tem relevância para o entendimento do horizonte futuro da Segurança Social, não contribui para um debate informado e não é neutro. Na realidade, não se pode extrair nenhuma conclusão relevante sobre o futuro do sistema de Segurança Social a partir de um exercício desta natureza. Formular hipóteses sobre o comportamento futuro de variáveis demográficas e económicas (até 2070), para depois projectar receitas e despesas nesse horizonte temporal, é um mero exercício especulativo. Pura e simplesmente, não é possível fazer previsões sobre o comportamento destas variáveis num horizonte temporal tão longo. É impossível prever os níveis do produto e do emprego, a evolução salarial, as alterações do comportamento demográfico, etc., que se irão registar nos próximos 51 anos, tal como, no ano de 1968, era impossível prever o valor que estas variáveis assumem hoje, em 2019. O problema é que o resultado deste exercício especulativo é tomado como prova da insustentabilidade financeira da Segurança Social. 
(...)
O estudo também não contribui para «a promoção de um debate mais informado» sobre o tema, como pretendem os autores. É enganador, porque a projecção de défices futuros resulta das hipóteses pessimistas assumidas a priori. O estudo é enganador, também, pela forma como enquadra o debate sobre a sustentabilidade financeira. Os equilíbrios financeiros futuros do sistema público de pensões são equacionados sem colocar a política económica do centro da discussão. Admitindo a priori que a economia portuguesa irá enfrentar cinquenta anos de estagnação, o assunto fica encerrado. 
(...)
 E há uma questão essencial que o estudo omite: Portugal já introduziu reformas radicais no domínio das pensões. As próprias instituições da União Europeia, implicitamente, o reconhecem. Alguns documentos oficiais recentes revelam preocupação com a sustentabilidade política das reformas que reduziram substancialmente a generosidade das pensões nas próximas décadas. Portugal é considerado um dos países com maior «risco de reversão das reformas», porque se espera que se verifique um maior crescimento do índice de dependência dos idosos e que venha a sofrer maiores reduções, quer no rácio das prestações (quociente entre a pensão média do sistema público e o salário médio na economia), quer na taxa de substituição (quociente entre a média da primeira pensão do sistema público e a média do salário no momento da passagem à reforma). Reduzir ainda mais as pensões, alterando parâmetros ou transitando para modelos que convertem a pensão em variável de ajustamento (como o sueco ou um sistema de pontos), poderá ser opção a considerar?  Excertos do artigo, com referências omitidas, “novas-velhas profecias sobre o futuro das pensões”, da autoria de Maria Clara Murteira e publicado no Le Monde diplomatique - edição portuguesa de Maio. As análises desta economista, especialista em questões da segurança social, são o melhor antídoto que eu conheço em Portugal à economia do medo, ou seja, à aposta ideológica na desconfiança em relação à provisão pública de pensões, na boa lógica da repartição, abrindo caminho à sua continuada erosão.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Queixas contra o Centro Nacional de Pensões disparam

Atrasos na atribuição das reformas é o principal motivo de reclamação no Portal da Queixa. Há relatos de utentes que aguardam resposta há 3 anos.

O Portal da Queixa, detectou um aumento significativo das reclamações dirigidas ao Centro Nacional de Pensões (CNP). Entre Novembro de 2018 e 5 de maio de 2019, as queixas dispararam 88% face ao período compreendido entre 5 de maio de 2018 até Novembro de 2018. Os dois períodos em análise mantêm em comum o principal motivo das reclamações: os atrasos na atribuição das reformas.

Segundo o Portal da Queixa, as reclamações contra o CNP têm vindo a aumentar. Só do início do ano, até ao dia 5 de maio, a maior rede social de consumidores de Portugal viu serem registadas na sua plataforma: 377 reclamações.

A equipa do Portal da Queixa decidiu fazer uma análise entre dois períodos semestrais e verificou que, de 5 de maio de 2018 até Novembro de 2018, foram recebidas 266 reclamações, tendo constatado que o número das queixas disparou para 501, entre Novembro de 2018 e 5 de maio de 2019, reflectindo um aumento de 88%.

Utentes sem resposta há três anos

Para além da subida das reclamações, foi detectado – através dos casos reportados -, que há pessoas a aguardar uma resposta do CNP há, praticamente, três anos.

Nos dois períodos em análise, os principais motivos das reclamações apresentadas mantêm-se inalteráveis. A liderar as queixas estão os atrasos na atribuição das reformas; seguem-se os atrasos na atribuição de pensões, sobrevivência, viuvez e alimentos. Em terceiro lugar na tabela, está a falta de resposta do CNP aos pedidos de informação: ausência de esclarecimentos por telefone/email e fax.

5 Maio 2018 – 5 Novembro 2018

(total de 266 Reclamações)

Principais motivos apresentados N.º % representa
Atrasos na atribuição das reformas 119 45%
Atrasos na atribuição de pensões sobrevivência, viuvez, alimentos 74 28%
Ausência de esclarecimentos por telefone/email/fax 12 5%

5 Novembro 2018 – 5 Maio 2019 

(total de 501 Reclamações)

Principais motivos apresentados N.º % representa
Atrasos na atribuição das reformas 205 41%
Atrasos na atribuição de pensões sobrevivência, viuvez, alimentos 141 28%
Ausência de esclarecimento por telefone/email/fax 26 5%

Centro Nacional de Pensões não dá resposta

A página do CNP no Portal da Queixa reflecte a falta de resposta entre a marca/serviço e o consumidor, uma vez que, a entidade pública apresenta um Índice de Satisfação de 9.3 em 100 e apresenta uma Taxa Solução e Resposta de apenas 7,9%, alusiva aos últimos 12 meses.

Entre as reclamações apresentadas pelos utentes, destacam-se alguns casos que atestam, não só, o descontentamento dos cidadãos queixosos, mas também, evidenciam a indignação pela longa espera por uma resposta ou resolução do problema:

Foi feito o pedido da reforma a 16-10-2016 e até ao dia de hoje não obtive qualquer resposta, já fiz várias reclamações e de nada serve.

Sofia Jesus

 

O meu pai faleceu no dia 04-12-2017 e hoje 03-05-2019 a minha mãe ainda não recebeu a pensão de viuvez. todos os meses se desloca ao balção da segurança social e a resposta é a mesma… estamos com atrasos no tratamento.”

Alda Vaz

 

No Portal da Queixa a relação dos utilizadores, enquanto cidadãos, com os organismos públicos, adquire uma importância acrescida face à sua relação com marcas privadas, tendo em conta que devem ser estes, os organismos públicos, a prestar um serviço de acordo com os padrões de qualidade exigidos e assumirem o referencial de confiança”.

Pedro Lourenço, CEO do Portal da Queixa

 

Por essa razão, têm sido inúmeras as entidades e organismos do estado que passaram a interagir com os cidadãos através do Portal da Queixa, possibilitando uma relação de proximidade e fomentando a literacia digital, ao mesmo tempo que demonstram publicamente a sua capacidade de resolução de problemas, garantindo a eficácia e reduzindo a inércia muitas vezes apontada como principal handicap do serviço público.”

Pedro Lourenço, CEO do Portal da Queixa

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/queixas-contra-o-centro-nacional-de-pensoes-disparam/

A austeridade, afinal, acabou ou não?

(Pedro Lains, in Diário de Notícias, 18/04/2019)

Pedro Lains

 

Desapareceram, aos poucos, os economistas e afins que, por moto próprio ou respondendo a perguntas acertadas, durante anos nos disseram que era preciso austeridade, que era preciso cortar nos salários, nas pensões, nas ajudas à pobreza, nas fundações, nos institutos, no que fosse.

Desaparecidos que estão, não podemos contar com eles para responder a uma das grandes perguntas que tem grassado o debate público dos últimos três anos. Todavia, muitos dos que fizeram as perguntas ou criaram o ambiente próprio recordam-nos afincadamente que a austeridade continua, sempre a mesma, sem dúvidas e sem enganos. Acrescentam apenas que é uma austeridade disfarçada e não assumida. Em que ficamos, continuamos ou não com a austeridade?

Há várias formas de responder a essa questão, mas um recente episódio mediático dá-nos uma forma altamente profícua de o fazer. Para tal, apenas precisamos de fazer um simples exercício mental do tipo “cenário alternativo”. Peguemos nesse episódio e imagine-se o que aconteceria na governação do país caso Passos Coelho e seguidores lá estivessem, apoiados nos tais economistas da “desvalorização salarial” e demais ideólogos “revolucionários”.

O episódio foi a divulgação de um estudo, sério, com muito trabalho envolvido, sobre cenários futuros para a segurança social nacional. O estudo tem perguntas e preocupações legítimas, utiliza técnicas apropriadas e chega a conclusões que promovem o debate. Trata de matérias importantes, para as quais há objectivamente pouca coisa, sendo uma contribuição fundamental. Com ele, sossegados, sentados em mesas de trabalho, políticos, cientistas sociais, representantes da sociedade civil têm mais uma arma para a interpretação dos problemas da segurança social e para as escolhas a fazer.

Todavia, o estudo foi feito no âmbito de uma fundação que tem uma agenda política própria, visível a todos, e que é a responsável pela montagem da bagagem mediática com que estes estudos são divulgados. Essa bagagem – que recorrentemente não é do agrado dos autores envolvidos – inclui grandes e dispendiosas conferências, um programa de televisão pago, comunicados de imprensa, assim como a colaboração dos muitos que jogam no tabuleiro do quanto mais se assusta mais atenção as pessoas dão, e mais audiências há. Toda essa máquina conseguiu lançar na opinião pública a ideia de que as “nossas” pensões estão em risco e que é preciso fazer alguma coisa, sendo que todas as opções avançadas são um custo para os que menos têm. Pelo meio, surgiram entrevistas a cidadãos assustados, a dizerem que preferiam guardar eles o dinheiro em vez de o colocar num “bolo” que não sabiam como era gerido (pessoas que naturalmente não leram o suficiente sobre o que se tem passado no Chile de 1980 para cá). Outros falaram com grande ardor do modelo sueco, passando quase despercebida a conclusão de que levou ao aumento do risco e das desigualdades entre os pensionistas daquele país.

O estudo sobre as pensões nacionais foi, todavia, algo precipitado numa questão fundamental, que ajudou à sua utilização abusiva. Na verdade, toma como plausível a descida da população portuguesa de 10,2 para 7,9 milhões de habitantes, entre 2020 e 2070. Ora, a história – que nada ensina sobre o futuro – de Portugal e da Europa diz-nos que isso dificilmente acontecerá.

E, sendo um problema, então o estudo deveria centrar-se também na discussão de medidas de reversão desse projectado declínio populacional, a saber, medidas de apoio à natalidade ou de atracção e integração de imigrantes.

O que tem isto tudo a ver com a pergunta inicial? É muito simples. Vejamos a resposta que o actual ministro da tutela deu ao assunto e imaginemos a resposta que seria dada por um governo de Passos Coelho. O que viria, perante tanta ciência, seriam cortes. Cortes de 600 milhões de euros aqui ou, já agora, uma vez que os cortes aumentam, segundo essas ideias anacrónicas, a “produtividade”, talvez se pudessem chegar a mais alguns milhões de euros. É essa a diferença. A austeridade, que fique bem claro, tem de envolver cortes.

Saltemos a conclusão sobre o que acima se disse para recordar que a austeridade, a verdadeira, a séria, ainda sobrevive num canto da Europa, precisamente aquele que é governado pela mesma gente que a defendeu cá, a saber, o Reino Unido. É isso que queremos, políticas que dividem as populações, que põem ricos contra pobres, regiões afastadas contra regiões centrais, desregulação e instabilidade financeira? Ou queremos um país a fazer honras à sua história?

Professor universitário e investigador.

Escreve de acordo com a antiga ortografia.


Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Portugal | Sonho sénior, mas só para alguns...

Ana Gomes* | Jornal de Notícias | opinião

Desde 2009 que Portugal tem um regime fiscal especial, dito para Residentes Não Habituais, que visa "atrair para Portugal profissionais não residentes qualificados em atividades de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial ou know-how, bem como beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro".

A ideia é simples: aqueles que tenham rendimentos provenientes do estrangeiro podem requerer uma isenção total do pagamento de impostos sobre o rendimento singular (IRS) por um período de 10 anos, enquanto os cidadãos com rendimentos recebidos em Portugal, mas que não tenham residido em Portugal nos últimos cinco anos, beneficiam de uma taxa fixa de 20 por cento de IRS.

Os pensionistas estrangeiros ganham verdadeiramente a lotaria ao ser-lhes concedida isenção total de IRS para as suas pensões provenientes do exterior, pelo mesmo período. Pior: tendo em conta os acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, na prática, estes pensionistas (muitos franceses, suecos, finlandeses, italianos, etc....) acabam por não pagar impostos em lado nenhum. Um verdadeiro "sonho sénior"!


Mas pode perguntar-se: serão estes pensionistas todos artistas, prémios Nobel, intelectuais de renome? Temos hoje, a residir em Portugal, a nata científica e cultural do Mundo? À data de 14 de fevereiro de 2019, o número total de beneficiários deste programa cifrava-se nos 27 367 residentes. Desses 27 367, uns surpreendentes 25 227 eram caracterizados como "sem atividade de elevado valor acrescentado", o que inclui pensionistas. Estes números contrastam em absoluto com o número de arquitetos (15), professores universitários (48) ou cirurgiões (1) que são tidos como "atividades de elevado valor acrescentado". Parece que a nata ficou lá fora, afinal...

Este esquema é indigno e discriminatório para pensionistas portugueses e estrangeiros que pagam os seus impostos.

Acresce que enquanto os nossos reformados sofriam cortes nas pensões no tempo da troika, sucessivos governos foram mantendo esta borla indecente a favor de pensionistas estrangeiros ou portugueses expatriados.

Mas parece que finalmente a Finlândia descobriu a marosca - pois isto é um verdadeiro esquema de "tax dumping" (batota fiscal) - e já se fartou, rompendo com o acordo bilateral. E a Suécia pensa seguir o mesmo caminho. E com razão: os seus pensionistas recebem contribuições daqueles que trabalham no seu país e depois Portugal, funcionando como verdadeiro paraíso fiscal sénior, vem isentá-los de quaisquer obrigações. É simplesmente imoral.

Mário Centeno, confrontado, acabou por admitir que as regras terão de mudar. Veremos até quando : por enquanto prossegue o sonho sénior de quase 10 000 pensionistas privilegiados, à custa de todos os portugueses que pagam os seus impostos.

*Eurodeputada

 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/04/portugal-sonho-senior-mas-so-para-alguns.html

Das insuficiências técnicas às campanhas políticas

1. A sustentabilidade de um sistema de pensões baseado na solidariedade intergeracional depende da evolução de, pelo menos, quatro fatores: demografia (relação entre ativos e pensionistas e, nessa medida, da evolução dos saldos natural e migratório); trabalho (volume do emprego e, nessa medida, das contribuições para a Segurança Social); política orçamental (taxas de contribuição e opções políticas tendentes à diversificação das fontes de financiamento do sistema); valorização dos ativos financeiros (resultante das aplicações dos fundos da Segurança Social). 2. A capacidade de fazer previsões sobre a evolução destes fatores é muito distinta. Se ao nível da demografia as projeções são mais exequíveis, é muito difícil antever, no longo prazo, as dinâmicas do emprego e das contribuições para a Segurança Social (como mostra a imprevista destruição de 200 mil postos de trabalho entre 2011 e 2015 e a criação de mais de 300 mil entre 2015 e 2018). E, mais difícil ainda, prever o imprevisível. Isto é, antever as opções de política orçamental futuras (ao nível, por exemplo, do grau de diversificação das fontes de financiamento) ou o «comportamento dos mercados» (e o grau de valorização dos ativos financeiros da Segurança Social). 3. A evolução das contribuições nos últimos três anos, resultante da criação de emprego, melhoria dos rendimentos e das novas receitas da Segurança Social (que permitiram, globalmente, que o FEFSS atingisse os 18 mil M€ no passado mês de março) é, a este respeito, lapidar. Se em 2015 se estimava que os primeiros saldos negativos do FEFSS ocorressem no ano seguinte, em 2019 a previsão passa para 2028 (9 anos), o mesmo sucedendo com o esgotamento do Fundo: se em 2015 se previa que o FEFSS estaria esgotado em 2029, quatro anos mais tarde (2019) a previsão passa para 2048. Ou seja, a estimativa de sustentabilidade mais que duplica, passando de 14 para quase 30 anos.
4. Desconfie-se pois, e muito, dos estudos tendencialmente fatalistas que indiciam, com ar grave e hora marcada, a falência do sistema público de pensões. O mais recente, da Fundação Pingo Doce, tende no essencial a reproduzir as opções e limitações de estudos idênticos, demasiado centrados na demografia (o parâmetro de análise mais exequível, mas igualmente sensível às políticas, à economia e à própria imprevisibilidade). Aliás, seria interessante encontrar neste estudo uma reflexão introspetiva sobre a referência à «profecia» de 1998, inscrita no Livro Branco, segundo a qual «a Segurança Social deixaria de ser sustentável a partir do ano 2020». 5. Reconheça-se porém que são os próprios autores do recente estudo a deixar claro que o modelo a que recorrem tem limitações, não permitindo fazer «projecções sobre a evolução da economia, da produtividade e do emprego – variáveis que condicionam, de forma estrutural, o futuro desempenho do sistema de pensões», apesar das tentativas de aproximação a estes parâmetros. Tal como assumem ter deixado «de fora (...) um conjunto de opções – como estimular a imigração ou encontrar formas de financiamento alternativas – que não poderiam ser adequadamente analisadas pela versão actual» do modelo. E portanto, as suas propostas espelham, no essencial, o que cabe no modelo: aumentar as taxas contributivas, reduzir o valor das futuras pensões e aumentar a idade de reforma. 6. Deste tipo de propostas até às parangonas dos jornais é um fósforo, convertendo as conclusões de um estudo limitado, redutor e parcial em profecia fatídica e quase inabalável e abrindo as portas aos habituais defensores da capitalização, da privatização da Segurança Social e da abertura de novos mercados. A ponto de se tornar muito difícil colocar de lado a ideia de estar uma vez mais em curso uma campanha política orquestrada, fixada nesses objetivos. Uma campanha de que quase parecem fazer parte economistas como Teodora Cardoso e Cavaco Silva, sintonizados que estão com quem acha que as pessoas deviam ter mais incentivos à subscrição de PPR (como defende o presidente da Associação Portuguesa de Seguradores) ou mesmo ser obrigadas a fazê-lo (como defende o presidente da Associação de Fundos de Investimento e Pensões).

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Cavaco Silva, o futurologista

Cavaco Silva
«No futuro, existirão mais ciclos de atividade na vida. A previsão é de que, daqui a não muitos anos, mas com certeza depois de 2030, as reformas passem a situar-se e um nível bastante superior aos 65 anos que até aqui se conheciam. Fala-se mesmo que, perto de 2050, as reformas passem a situar-se não muito longe dos 80 anos».
O diálogo acima é uma ilustração ficcionada das premonições sonhadas (e afirmadas) por Cavaco. Nunca ele, e a gente dele, deu ouvidos à dona Esmeralda nem ao Rogérito. Além de se fazer passar por surdo, faz-se esquecido e omite que alguma vez tenha existido no Parlamento um deputado chamado Lino de Carvalho a falar sobre o assunto.
Cavaco já não risca, mas continua muito activa a imprensa cavaquista.

Ver original em 'Conversa Avinagrada' (aqui)

PSD e CDS alimentam os apetites dos grandes grupos económicos pela Segurança Social

O debate quinzenal foi marcado pela discussão em torno do Sistema Público de Segurança Social, que o PSD o CDS querem subverter e privatizar.

O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, interpela o Governo durante o debate quinzenal na Assembleia da República, em Lisboa, 11 de Abril de 2019CréditosJoão Relvas / Lusa

O primeiro-ministro abriu o debate com uma intervenção defendendo a natureza pública do sistema de Segurança Social e garantindo a sua sustentabilidade. António Costa acusou mesmo a direita de querer fragilizar a Segurança Social pública em favor dos privados, procurando lançar o alarme social em torno da sua sustentabilidade para depois a privatizar. Lembrou ainda os cortes nas pensões e reformas do anterior governo, a par da célebre proposta do PSD e do CDS-PP de cortar 600 milhões de euros na Segurança Social.

Também o PS lançou farpas à governação do PSD/CDS-PP, ainda a propósito da Segurança Social, relembrando as medidas inconstitucionais que tomaram.

A direita, pelas vozes de Fernando Negrão (PSD) e Assunção Cristas (CDS-PP), procurou ainda alimentar algum alarme social sobre uma eventual ruptura no fornecimento de combustíveis, a propósito da greve dos motoristas de transportes de materiais perigosos. Uma questão sobre a qual também se pronunciou Jerónimo de Sousa, apelando à intervenção do Governo para a resolução do conflito e alertando para o objectivo dos que usam o pretexto da greve para criar alarme e pôr em causa este direito constitucional.

A líder do BE defendeu também a sustentabilidade do Sistema Público de Segurança Social, abordando ainda na sua intervenção a necessidade de alterar a legislação laboral e de combater a precariedade laboral.

Um tema a que o secretário-geral do PCP voltou, defendendo a valorização do trabalho, a eliminação das normas gravosas da legislação laboral e acusando o PS de, em convergência com o PSD e o CDS-PP, as procurar manter e, em alguns casos, agravar.

Jerónimo de Sousa alertou ainda para os apetites dos grandes grupos económicos face à actual situação financeira da Segurança Social, que considerou ser uma das melhores de sempre, e denunciou a decisão do Parlamento Europeu de criar um mega fundo de pensões europeu, decisão que obteve votos favoráveis do PS, PSD e CDS-PP.

Na recta final do debate, Heloísa Apolónio chamou ainda a atenção para os múltiplos problemas que provoca o olival intensivo, que devasta o Sul do País.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/psd-e-cds-alimentam-os-apetites-dos-grandes-grupos-economicos-pela-seguranca-social

Ca-va-co | Mete nojo em bicos de pés… ‘Tá bêm, dêxa!’

Com data de hoje, 15.04, o ex-PR vagueante, Cavaco Silva, disse mais umas coisas na eventual posição bicos dos pés – para ser ouvido e notado. Pela parte do PG conseguiu, quase de além túmulo vislumbramos a figura e do que disse acorremos ao Expresso para divulgar as preciosidades das palavras ditas naquele tom esganiçado e algumas vezes dislexas, talvez devido a cordas vocais semelhantes às de Oliveira Salazar, o famigerado ditador português oriundo de Santa Comba Dão. No espaço democrático e inclusivo do PG incluímos os ditos do referido figurão. Ficámos, como quase sempre, com a mesma opinião: Já mete nojo. E, por bem, colocamos a questão: Por que não te calas? Parafraseando os dignos do Alentejo: Tá bem, dêxa. Oh ome, pranta-te mudo e quedo!
Redação PG
Cavaco Silva diz que idade da reforma pode passar para os 80 anos em 2050
Declarações do ex-chefe de Estadobaseiam-se em previsões. Em entrevista à Rádio Renascença, Cavaco Silva manifesta-se ainda preocupado com o facto de o crescimento português estar a ficar aquém de outros países da zona euro.“Este devia ser o tema central do debate das forças políticas em Portugal”, defende o antigo Presidente da República
Cavaco Silva alerta que a idade da reforma pode progredir gradualmente para níveis muito superiores ao atual. Em entrevista à Rádio Renascença, a propósito das eleições europeias, o antigo Presidente da República diz mesmo que em 2050 as pessoas poderão reformar-se aos 80 anos.


“No futuro existirão mais ciclos de atividade na vida de uma pessoa e a previsão é de que daqui a não muitos anos, mas com certeza depois de 2030 que as reformas passem a situar-se a um nível bastante superior aos 65 anos, que até aqui se conheciam. Fala-se mesmo que perto de 2050 as reformas possam situar-se não muito longe dos 80 anos”, afirma Cavaco Silva.

Segundo o antigo chefe de Estado, o país deve apostar numa política de apoio da natalidade para resolver o problema do envelhecimento da população e o desequilíbrio na Segurança Social. “O nosso problema tem que ser resolvido através de uma política muito forte de apoio à natalidade. Políticas que sejam capazes de convencer os casais a ter mais filhos. Tem que ser esse o caminho a seguir por um país como Portugal”, acrescenta.

O economista manifesta-se ainda preocupado com o facto de o crescimento português estar a ficar aquém de outros países da zona euro, alguns dos quais que também foram alvo de programas de ajustamento. “Se olharmos à taxa de crescimento de Portugal e dos países da zona euro, que fazem parte do nosso pelotão – que são a Estónia, Letónia, Lituânia, Eslováquia, Eslovénia e a Grécia –, verifica-se que a taxa de crescimento de Portugal é muito inferior à de todos esses países, mas não é de uma décima, nem duas décimas, é muito muito inferior. Este devia ser o tema central do debate das forças políticas em Portugal”, defende o antigo Presidente da República

Caso se concretizem as previsões avançadas pelo FMI, Portugal “dá mais um passo para chegar a ser a lanterna vermelha dos países da UE”, insiste Cavaco.

Sobre a moeda única, o antigo chefe de Estado é perentório e diz que considera que “o euro é o ativo mais precioso” que a sua geração deixa aos jovens europeus. “O que eu peço é que aproveitem bem todos os benefícios que resultam de terem uma moeda de referência internacional, que é o euro.”

No final, Cavaco Silva dirigiu ainda elogios ao ministro das Finanças, Mário Centeno, frisando que “foi um prestígio para Portugal que ele tivesse sido escolhido” para líder do Eurogrupo e uma crítica aos comentadores políticos. “Há muitos políticos, neste momento, a serem comentadores na televisão, mas eu nunca fui comentador televisivo e acho que é um dos grande males neste momento, em Portugal”, conclui.

Texto e vídeo em Expresso

 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/04/ca-va-co-mete-nojo-em-bicos-de-pes-ta.html

Portugal | A trabalhar com os pés para a cova

Rui Sá | Jornal de Notícias | opinião

Foi esta semana notícia a apresentação de um estudo, encomendado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos a um grupo de investigadores do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, que defende o aumento, já em 2025, da idade de reforma para os 69 anos. São cíclicos os estudos que apontam para a "inevitável falência" do sistema público de Segurança Social. Que se baseiam em dois factos facilmente compreensíveis: por um lado, o aumento da esperança de vida média dos portugueses (o que faz com que aufiram mais anos da reforma) e, por outro lado, com a diminuição da natalidade, o que fará com que haja menos população ativa e, consequentemente, menos pessoas a descontar para a Segurança Social.

Mas se estes dois factos são irrefutáveis é evidente que as soluções propostas para a resolução do "problema" são distintas. Pelo que li noticiado na Comunicação Social (não tive acesso ao estudo propriamente dito), as "soluções" vão todas no mesmo sentido: penalizar os assalariados, obrigando-os a trabalhar mais anos, a descontar mais e a receber menos de reforma! Presumo que estas soluções serão do agrado do Grupo Jerónimo Martins (promotor da Fundação) que, é bom recordá-lo, deslocalizou a sede fiscal para a Holanda (para pagar menos IRC) e cujo presidente-executivo foi também notícia recente - ganha 120 vezes mais do que a média dos seus trabalhadores!...


Mas pondo de lado esta coincidência, aborrece-me que, ciclicamente, avancem com esta visão catastrofista sobre o futuro do sistema público de Segurança Social, lançando o pânico naqueles que, atualmente, trabalham e descontam para a Segurança Social, levando-os a desvalorizar este efetivo direito social conquistado com o 25 de Abril.

Mas quais são as alternativas, então? Em primeiro lugar, e como tem sido provado nestes três últimos anos (em que a Segurança Social teve o maior saldo positivo das últimas três décadas), a diminuição do desemprego e o aumento dos salários têm um impacto muito positivo no sistema (mais gente a contribuir e a contribuir mais). Por outro lado, torna-se necessário diversificar as receitas da Segurança Social: e, para além de medidas já tomadas, é fundamental que a riqueza gerada em empresas sem (ou com pouca) mão de obra sejam chamadas a contribuir solidariamente com um sistema que é um dos esteios do Estado Social.

Não se pode é apostar em baixos salários, na desregulação dos horários, na precariedade, no convite à emigração, na falta de resposta da rede pública de apoio à infância e, depois, gritar "aqui-d"el-rei" que não nascem bebés e que não há dinheiro para a Segurança Social, defendendo a penalização daqueles que, na sua vida de trabalho, já tanto contribuíram para o sistema.

* Engenheiro

 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/04/portugal-trabalhar-com-os-pes-para-cova.html

Portugal | Trabalhar até morrer? Diga? Sou todo ouvidos

Mário Motta, Lisboa
A Fundação Manuel dos Santos, que de primeiro nome usa Francisco, encomendou mais uma achega estudiosa (do cuspo) para prolongar o trabalho até à morte, que é a verdadeira reforma. Isso em defesa da sustentabilidade da mal chamada Segurança Social – que de segurança já quase nada tem.
Prestou-se a tal dita Manuel dos Santos e os dótores, que foram contratados para o estudo, a concluírem que o certo é trabalharmos até morrermos. Que se lixe tudo o resto. As dores, as doenças, as limitações físicas e tudo doloroso que é arrastado para cair sobre a velhice não conta para nada. O que conta é a sede de exploração de uns quantos salafrários aos milhões que cada vez mais estão a ser vítimas do esclavagismo em curso que serve empresários gananciosos, que serve o capitalismo selvagem que tem por meta o retrocesso dos direitos, liberdades e garantias conquistadas pelos trabalhadores.
Neste quadro e na estratégia ditam gananciosos esclavagistas, políticos, dótores estudiosos e outros invertebrados que os servem de variados modos, o objetivo de mais e maior exploração dos que trabalham por uma ninharia - para gáudios e vidas faustosas e exibicionistas de uns quantos, os tais salafrários a que também classificam de grandes empresários além de mais uns quantos nas suas ilhargas. Popularmente conhecidos por ladrões do esforço e suor dos que quotidianamente são por eles explorados sem rebuço nem pingo de humanidade.

 
Manuel dos Santos, o famoso toureiro de há muitas décadas atrás, que deu brado e foi mimado pelo salazarismo, deve estar às voltas a aplaudir na tumba e a assistir à grande tourada e vómitos apelidados de estudos que outros usando um nome seu homónimo trazem em cartaz e exibem no redondel luso repleto de chicuelinase estocadas no garrote.
Quanto aos portugueses… Vão assimilando, mastigando e digerindo aquilo para que os preparam por via de manipulação divulgada profusamente nos letrados panfletos e imagens da mídia que servem denodadamente os objetivos dos agentes e empresários esclavagistas que têm vindo a lutar pela liberdade absoluta de um capitalismo selvagem que usa, abusa e nos quer a trabalhar até à morte.
Após mais esta nova estocada, que serve os que encomendaram o mafioso estudo, sem contemplações por inúmeras soluções para tornar a Segurança Social sustentável, abundam os portugueses que não acreditam que o que está sendo planeado é o que vai acontecer. E dizem bonacheirões: Trabalhar até morrer? Diga? Sou todo ouvidos.
Pois então, considerando a ausência de uma resistência forte aos avanços do capitalismo selvagem em curso, o tempo disporá o que vai acontecer em benefício de uns quantos com mais e maior exploração para todos os outros que são já considerados máquinas que devem ser utilizadas até ao exausto limite das suas funcionalidades. Depois… resta o crematório ou uns quantos palmos de terra que os sepulte. Ali abandonados à sua morte porque já caducou e feneceu a sua utilidade na exploração desenfreada que é cada dia mais realidade acutilante. Desumana.

 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/04/portugal-trabalhar-ate-morrer-diga-sou.html

Portugal | Trabalhar até aos 69? Jerónimo critica "estudo pomposo"

O secretário-geral do PCP defendeu hoje (12.04) as pensões de reforma e o sistema da Segurança Social público e apelou ao debate sobre questões europeias, a mês e meio das eleições para o Parlamento Europeu.

Jerónimo de Sousa, após apresentar a declaração programática comunista, juntamente com o cabeça de lista às eleições europeias da CDU, João Ferreira, na sede comunista, em Lisboa, foi questionado pelos jornalistas sobre um estudo encomendado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, publicado por diversos órgãos de comunicação social, no qual se propõe o aumento da idade da reforma para os 69 anos em 2025, a fim de o sistema ser sustentável.
"Faz agora 13 anos que começaram a surgir estudos e mais estudos com o objetivo de enfraquecer, privatizar, segmentos da Segurança Social, reduzir o valor das pensões, congelá-las, como mais à frente se verificou, em que o problema da sustentabilidade não andou para a frente", lamentou.


Sobre esta matéria, o cabeça de lista da CDU recordou que há uma semana, em Bruxelas, "foi votado um projeto no Parlamento para a criação de um mercado pan-europeu de fundos de pensões privados, que não foi rejeitado pelos partidos portugueses lá representados - PS, PSD e CDS - que o caucionaram", algo que "é, indiscutivelmente, um passo na privatização dos sistemas públicos de Segurança Social".

"Não deixa de ter significado que é precisamente num quadro em que se demonstrou a nossa tese - de que era com a valorização de salários e combate à precariedade que a Segurança Social encontraria maior sustentabilidade - que aí está a vida a provar, depois do descongelamento das pensões, do aumento extraordinário, que se demonstra que este devia ser o caminho fundamental, além de procurar a diversificação das fontes de financiamento", continuou o líder comunista.

Referindo-se ao estudo encomendado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, Jerónimo de Sousa desvalorizou "um estudo tão pomposo que a grande conclusão que tira é que os trabalhadores portugueses deviam trabalhar até aos 69 anos".

"Imaginam trabalhar até aos 69 anos numa fábrica têxtil, metalúrgica, já nem digo das minas. Esse estudo, talvez inspirado no financiador desse mesmo estudo, considera que os problemas da Segurança Social se resolvem aumentando a idade de reforma. O que consideramos é que deveriam ser repostos os 65 anos para idade de reforma e continuar a apostar na criação de emprego, combate à precariedade, para garantir uma Segurança Social geral, universal e solidária", disse.

A polémica da nomeação de familiares, diretas ou cruzadas, para gabinetes de apoio do executivo ou no seio do Estado, por membros do Governo e outras entidades públicas foi outro assunto considerado marginal por Jerónimo de Sousa.

"É uma questão que é lateral a este processo das eleições para o Parlamento Europeu. É como que rebentar um petardo ao lado com as consequências de que faz muito barulho, mas é o que é. Continuamos a considerar que o posicionamento ético de cada eleito, de cada responsável no Governo, deve ser algo insubstituível, que nenhuma lei que vise corrigir certos aspetos pode substituir. Não é substituível pela forma ética como se está na vida e na política, procurando servir os interesses dos trabalhadores e do povo e não nos servirmos a nós próprios" defendeu.

Para o secretário-geral do PCP, "aquilo que é central nestas eleições para o Parlamento Europeu tem, claramente, passado ao lado, com uma ou outra pequena zanga, crispação, um arrufo, mas em relação a questões centrais que têm a ver com o devir coletivo, naturalmente não há esse debate, não há o confronto de propostas e posicionamentos e estamos a menos de mês e meio das eleições".

Lusa | em Notícias ao Minuto

 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/04/portugal-trabalhar-ate-aos-69-jeronimo.html

Redacções do Rogerito (45) - [A privatização da pensão]

Tema da redação: "A privatização da pensão"
 

A minha stora cá da escola escolheu este tema porque ela é nova e não está certa de quando for velha irá ter reforma e eu acho que ela tem razão para ter tal apreensão pois andam para aí a falar e quem fala em barcos quer embarcar e fazer com que todos embarquemos em todos esses enredos mentiras e medos.
 
Esta redação bem podia ter sido escrita quando eu era muito mais pequenino pois o assunto tem barbas e eu recordo aquelas palavras acertadas que um senhor que sendo careca ainda não era velho e com o que disse meteram então todos a viola no saco até que agora voltam com investida nova a ver se a coisa pega e a previdência é mesmo privatizada.
Eu sei destas coisas pois lido com quem sabe e os desenhadores de sonhos sabem bem desarmar os desenhadores de pesadelos e assim assumi a missão de ir ao centro de dia contar o que andam para aí a propalar de que aos idosos vão cortar a pensão que tendo levado um avançozinho continua magra e que daqui a pouco passa a não valer nada.
A reacção  nem foi inesperada pois foi igualzinha à daquela outra visita que eu fiz àquele mesmo centro de dia o que faz prever que são gente de mais quebrar que torcer e pronta para a luta.
Me assino
Rogerito
Reacções à notícia dos cortes...

Ver original em 'Conversa Avinagrada' (aqui)

O 69 das reformas

(Por José Gabriel, 12/04/2019)

José Gomes Ferreira

(Até o Gomes Ferreira arrasa este estudo, dizendo que mais parece uma encomenda para beneficiar a banca e as seguradoras e abrir caminho à privatização da Segurança Social. Ver vídeo aqui)


A notícia aparece com declinações diversas. De facto, a encomenda do estudo sobre a sustentabilidade da Segurança Social que propõe que a reformas passem a ser aos 69 anos é da prestimosa Fundação Francisco Manuel dos Santos (a Fundação Pingo Doce) e não do Instituto de Ciências Sociais, como rezam algumas notícias. O coordenador do estudo pertence, de facto, àquela instituição, mas isso é tudo. De resto, faz aquilo para que lhe pagam, servindo os interesses do encomendante do estudo: criar insegurança e as condições subjectivas que sirvam a gula de bancos e companhias de seguros.

Reconhecemos este tom; era o que dominava o discurso do poder durante o governo anterior. Um espécie de terrorismo social em versão português suave que leve as pessoas a comportar-se como os mandantes querem, canalizando as suas parcas poupanças para produtos de aforro privados – para não falar na sonhada via de privatização da própria Segurança Social. A estratégia das alcateias ao atacar rebanhos.

Como me atrevo a ir tão longe nestas considerações sem ser especialista? Não é difícil. É estar atento ao que o estudo diz – as receitas do costume – e, sobretudo, ao que omite – como seja uma mudança estratégica ao nível fiscal, uma abordagem séria do financiamento da Segurança Social. Até lá, ficamos sujeitos à pressão dos estudos que, no nosso país, tantas vezes substituem a razão ou um simples fundamento de legitimidade democrática.

Assim, os famosos estudos sempre aparecem do mesmo modo que as estratégias de publicidade: se é necessário vender produtos, não se lhes demonstra o valor objectivamente mostrando-se as suas qualidades; cria-se nos consumidores a necessidade subjectiva de os possuírem, mesmo que isso não lhes sirva para nada. Se se querem obter certos comportamentos sociais e políticos, um das vias é muito semelhante; mas chama-se-lhes estudos. Sempre é outro nível.


Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Sustentabilidade do sistema público de pensões - Posição da CGTP-IN

O novo estudo sobre a sustentabilidade do sistema público de pensões, patrocinado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, hoje divulgado, insere-se na mais recente campanha de ataque ao sistema público de segurança social que, assente no argumento da futura insustentabilidade do sistema, tem como objectivo último a privatização da segurança social.

pensoes estudoEm primeiro lugar, cumpre assinalar que, actualmente, nos encontramos numa conjuntura particularmente favorável no plano do financiamento, fruto do crescimento económico e do aumento do emprego, que permitiram um reequilíbrio financeiro e o fim das transferências extraordinárias do Orçamento do Estado.

Trata-se pois de um momento em que as forças que pretendem enfraquecer a confiança dos cidadãos no sistema público de segurança social sentem a necessidade de explorar e amplificar as aparentes fraquezas do sistema e difundir as suas teorias catastróficas acerca da sempre iminente ameaça de implosão do sistema público.

Caracteristicamente, porém, estes estudos, alegadamente imparciais, apartidários e não ideológicos, optam sempre por ignorar elementos chave do problema e por desvirtuar outros, de modo a chegarem às conclusões pretendidas.

Assim, neste caso, por um lado, são cometidos alguns erros, como por exemplo dar a entender que só uma parte do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social seria afecto à garantia das pensões, servindo também para garantir outras prestações, quando na realidade este Fundo é legalmente concebido apenas para financiar pensões; ou ignorar que a Caixa Geral de Aposentações financia actualmente um sistema fechado (isto é que não admite mais beneficiários) e que por isso o número de pensões a pagar no futuro tenderá a diminuir naturalmente.

E, por outro lado, ao traçar os seus cenários de potencial evolução do sistema parece nunca ter em linha de conta os efeitos potencialmente positivos de políticas orientadas para o crescimento, o emprego e o aumento dos salários na garantia da sustentabilidade da segurança social. Da mesma forma que não contabiliza importantes factores que contribuem para a descapitalização do sistema, como sejam a persistente permissividade dos poderes públicos face a um elevado nível de dívida de contribuições e de fraude e evasão contributivas e a política de desvio das contribuições (TSU) para os mais variados fins que lhe são alheios, desde catástrofes naturais a crises económicas sectoriais.

No entender da CGTP-IN, a garantia da sustentabilidade da segurança social pública, universal e solidária não passa nem pela privatização ainda que parcial do sistema, nem pela redução ou enfraquecimentos dos direitos dos trabalhadores e dos pensionistas, mas sim pelo abandono do modelo de baixos salários e trabalho precário, pela promoção de um crescimento económico sustentado, pela criação de emprego de qualidade, seguro, com direitos e salários dignos, pelos incentivos à natalidade, incluindo políticas de conciliação trabalho-família dirigidas a esse objectivo, e simultaneamente pela aposta no alargamento da base financeira do sistema público, nomeadamente através do aprofundamento do princípio da diversificação das fontes de financiamento.

12 de Abril de 2019

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Portugal | Aumentar idade da reforma para garantir sustentabilidade das pensões?

O número de pensionistas deverá crescer de 2,7 para 3,3 milhões até 2045, o que deveria levar ao aumento da idade de reforma, para evitar transferências do Orçamento do Estado, refere um estudo a que a Lusa teve acesso.

Face ao cenário demográfico e macroeconómico referido num estudo, que será hoje divulgado, em Lisboa, pela Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS), e que prevê que "o número de pensionistas cresça consideravelmente", entre 2020 e 2045, os seus autores defendem o aumento da idade de reforma.
"Aumentar a idade de reforma parece ser a forma mais eficaz de minorar a necessidade de financiar o sistema com recurso a transferências do Orçamento do Estado (OE)", concluiu a equipa de investigadores coordenada por Amílcar Moreira.


No estudo sobre a 'Sustentabilidade do Sistema de Pensões Português', adjudicado ao Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa pela FFMS, os investigadores consideram estar "indelevelmente marcado pela evolução demográfica".

Perante a perspetiva de uma redução de 23% da população total de Portugal nos próximos 50 anos, os autores afirmam que a diminuição da população em idade ativa será de 37%, entre 2020 e 2070, o que "limitará, de forma decisiva", o potencial de crescimento da economia portuguesa no mesmo período.

Apesar da quebra da população ativa, o estudo prevê, devido à perspetiva de crescimento salarial, que o valor das contribuições para a Segurança Social cresça ligeiramente no período em análise, de 8,1% do PIB para 8,7%.

"Este crescimento ligeiro das contribuições não será suficiente para compensar a subida da despesa com pensões no Regime Previdencial da Segurança Social (RPSS), que deverá começar a registar défices crónicos a partir de 2027", refere o documento.

Segundo os investigadores, seria possível prolongar até 2039 asustentabilidade financeira do mesmo regime, recorrendo a transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro da Segurança Social.

Mas, a perspetiva é de que, à medida que se avance no tempo, as transferências do OE sejam necessárias para cobrir os défices do RPSS.

A situação pode ainda agravar-se se a produtividade e os salários não crescerem ao ritmo previsto pelo cenário macroeconómico da Comissão Europeia.

Paralelamente, os investigadores preveem uma degradação ligeira do valor das pensões de velhice e de sobrevivência da Segurança social, em comparação com os salários, o que poderá contribuir para o aumento da taxa de pobreza entre os pensionistas.

Os autores do estudo avaliaram o impacto de um conjunto de reformas que poderiam ser postas em prática a partir de 2025, nomeadamente o aumento das contribuições dos trabalhadores e dos empregadores para a Segurança social.

A redução do valor das futuras pensões e o aumento da idade de reforma foram outras alternativas analisadas.

"Dentro das opções consideradas, aumentar a idade de reforma parece ser a forma mais eficaz de minorar a necessidade de financiar o sistema com recurso a transferências do OE", concluiu o estudo.

A FFMS, que comemora 10 anos de existência, está a organizar um ciclo de conferências sobre temas sociais.

A de hoje será dedicada ao sistema de pensões, à sua sustentabilidade financeira e social e, nesse âmbito, será apresentado o estudo a que a agência Lusa teve acesso.

Lusa | em Notícias ao Minuto

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/04/portugal-aumentar-idade-da-reforma-para.html

Ataques e privatização da Segurança Social: velhas ideias reeditadas como novas

Foi esta sexta-feira divulgado um estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos (a Fundação do Pingo Doce)  que propõe subverter e privatizar o Sistema Público de Segurança Social, e destruir direitos sociais.

Sistema Público de Segurança SocialCréditos

Não é nova a fórmula. Lançar uma ideia de caos em torno do Sistema Público de Segurança Social (SPSS), para depois apresentar como legítimos diversos ataques àquele sistema, com vista à sua privatização.

É interessante considerar a oportunidade da divulgação do estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS) no seguimento de ter sido noticiado que o SPSS revela dos saldos mais positivos dos últimos anos.

O SPSS apresenta uma reserva de 18 mil milhões de euros (8,9% do PIB), o maior valor registado nas últimas em três décadas pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS). Aliás, o valor do FEFSS aumentou cerca de 3300 milhões de euros no espaço de três anos, o que não se pode dissociar das políticas positivas desenvolvidas no quadro da actual solução política.

A evolução positiva assentou na transferência de excedentes do orçamento do SPSS, a par da valorização de activos e de medidas como a consignação da receita do Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis e de dois pontos percentuais da receita do IRC. Em 2018, a transferência do saldo do SPSS atingiu os 1500 milhões de euros, a mais elevada de sempre.

Falar apenas em sustentabilidade financeira, sem referir que o modelo de SPSS vigente é determinante para a sustentabilidade social, é ignorar que a sua subversão ou privatização implicaria um aumento exponencial da pobreza. Defender as contas do SPSS e a sua durabilidade a longo prazo implica considerar que a condução da política do País se repercute no mesmo.

O período de crise económica vivida recentemente em Portugal, a pretexto da qual se executaram das políticas mais nefastas, teve impactos no SPSS. Basta considerar os níveis, naquele período, de aumento do desemprego e emigração, do encerramento de empresas, da destruição de condições laborais e de aumento da precariedade, e de um modelo económico assente em baixos salários, cortes e congelamentos, entre outros. E também a recondução de parte significativa das finanças públicas para fins diferentes do interesse público.

Perante isto, quaisquer soluções que verdadeiramente propugnem a defesa do SPSS passam, por um lado, pela diversificação das suas fontes de financiamento,  por considerar políticas pelas quais a riqueza gerada pelas empresas seja chamada a contribuir e, por outro, pela dinamização da economia para a criação de emprego. Isto, para além de aspectos como a recuperação das dívidas contributivas, por via de um combate efectivo a quaisquer formas de trabalho ilegal, fuga, fraude e evasão às contribuições.

«Falar apenas em sustentabilidade financeira, sem referir que o modelo de SPSS vigente é determinante para a sustentabilidade social, é ignorar que a sua subversão ou privatização implicaria um aumento exponencial da pobreza.»

Também as medidas de combate à precariedade e de aumentos de salários, as quais permitiriam inverter progressivamente os problemas demográficos, por via do aumento da natalidade. Os saldos verificados no SPSS na vigência da actual solução política demonstram que são medidas neste sentido que devem ser encetadas.

O estudo prevê um grande aumento do número de pensionistas, assim como de redução da população total de Portugal nos próximos 50 anos e de diminuição da população em idade activa, com todas as consequências negativas que estes elementos trazem para o potencial de crescimento da economia.

No entanto, é nas soluções propostas pela FFMS que os ataques ao SPSS se desenrolam. Identificando problemas, o documento sugere, no essencial, quatro propostas: o aumento da idade da reforma para os 69 anos; um aumento progressivo das contribuições de 0,5% para 2,5%; cortes nos valores das pensões e reformas de 0,1% a 0, 5% na taxa de formação anual da pensão; privatização parcial do SPSS com a adopção de um modelo semelhante ao modelo sueco, com a introdução de um plano de poupança de reforma (PPR), o qual deveria ser obrigatório, em regime de capitalização no sector privado.

Das diferentes soluções propostas, o estudo indica que «o aumento da idade da reforma é aquele que parece oferecer um maior potencial para melhorar a sustentabilidade» e aí propõe-se que já em 2025 se aumente a idade da reforma para os 69 anos. Não obstante, no próprio texto diz-se que esta proposta de aumento da idade da reforma apenas adia o problema para 2070. Portanto, propõe-se uma medida de retirada de direitos para adiar o problema.

A natureza do sistema que hoje temos, e que é conquista do povo português alcançada com o 25 de Abril, está consagrada na mais importante lei da República, no seu artigo 63.º.

O sentido da universalização e da natureza pública e estatal da solidariedade social tem, como objectivo priomordial e societário, que todos contribuam para que ninguém fique desprotegido em situação de necessidade, nomeadamente em situação de velhice.

A matriz é, pois, a de um sistema solidário, distante, nos seus fins e organização, de outros sistemas assistencialistas de protecção social.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/ataques-e-privatizacao-da-seguranca-social-velhas-ideias-reeditadas-como-novas

Foi você que pediu «fake news» ?

E lá volta a velha ofensiva

Os milhares de cidadãos que hoje nas bancas só vão ver as gordas destas manchetes vão pensar que se trata de alguma decisão do Governo ou da AR quando se trata apenas de um estudo encomendado pela Fundação do Pingo Doce.

E, a este respeito, só venho lembrar que há 20 anos que o PCP vem propondo (com a oposição do PS, PSD e CDS que, para reforçar o financiamento da segurança social as empresas com poucos trabalhadores mas com elevadíssimos lucros também passem a pagar para a segurança social em função do valor acrescentado.

Ver original em "O Tempo das Cerejas" (aqui)

Em que consiste o plano aprovado pelo Parlamento Europeu para favorecer a banca e os planos privados de pensões?

Foi aprovado no Parlamento Europeu um “produto” relativo aos planos privados de pensões. Com a UE que temos, o PE encarrega os parlamentos nacionais de darem seguimento ao desenvolvimento desse “produto”. Do que se trata é de reforçar o sistema de captação de poupanças individuais pela banca e as seguradoras, e de aumentar ainda mais os apoios públicos a esse chorudo negócio privado. E de, a prazo, liquidar os sistemas públicos de Segurança Social. É para isto que serve a UE.

Na quinta-feira 4 Abril foi aprovado no Parlamento Europeu o chamado “Produto pan-europeu de pensões individuais” (PEPP) graças aos votos a favor dos liberais e dos populares (PP, cidadãos, PNV, UPyD, PdCaT …) e a abstenção dos socialistas (a razão invocada é que “não era uma verdadeira abordagem pan-europeia”). O bloco da esquerda unitária e os verdes (Podemos, Izquierda Unida, Equo, ERC …) votaram contra e além disso apresentaram uma emenda no sentido de retirar esta medida, que não teve sucesso (em parte devido ao voto contrário dos eurodeputados socialistas que nesta ocasião, curiosamente, não se abstiveram). A que se deve esta diversidade no voto? Em que consiste o PEPP?
Na realidade esta medida vinha tomando forma nas instituições europeias há algum tempo: a Comissão Europeia aprovou-a há quase dois anos. O seu objectivo foi sempre explícito: “Os produtos pan-europeus de pensões individuais servirão para estimular a concorrência entre os provedores de pensões, dando aos consumidores mais possibilidades de escolha quando se trata de colocar as suas economias.” Procura-se a “uniformidade das normas a nível nacional e da UE” para alcançar “o desenvolvimento de um mercado de pensões à escala da UE competitivo e de grande dimensão”. Estes planos de pensões “podem ser oferecidos por uma ampla gama de provedores, como seguradoras, bancos, fundos de pensões de emprego, empresas de investimento e gestores de activos”. Por último, “os Estados-Membros são encorajados a conceder às PEPP o mesmo tratamento fiscal que actualmente se aplica a produtos nacionais semelhantes que já existem”.

Em linguagem clara, para o caso de a alguém escapar o que está subjacente a tudo isto: este plano pan-europeu marca o início de uma série de reformas legislativas nos parlamentos nacionais que irão favorecer e expandir o negócio das entidades financeiras que fazem negócios com os fundos privados de pensões. Nada de novo sob o sol, porque os nossos Estados já atribuem facilidades e bonificações fiscais a estes produtos, mas o que chama a atenção é que agora o tratamento privilegiado deste segmento do sector privado será articulado e coordenado a partir do nível europeu, o que não fará mais do que intensificar as vantagens que as entidades financeiras têm ao lucrar com a poupança das pessoas. O texto aprovado esclarece: “os provedores poderão desenvolver PEPP em vários Estados-Membros, agrupar activos de forma mais eficaz e conseguir economias de escala”.

Talvez o leitor pense que não há nada de errado em tudo isto, pois no final trata-se de favorecer planos privados de pensões que são voluntários e que não há nenhuma medida que vá directamente contra o sistema público de pensões. Mas certamente que o leitor não pensaria o mesmo se, em vez de pensões, estivéssemos a falar da saúde: imagina o que significaria que as instituições europeias instassem os parlamentos estatais a implementar medidas que favoreçam e ampliem o negócio da saúde privada, incluindo medidas fiscais? A saúde privada também é voluntária, mas o facto de as administrações públicas lhe conferirem vantagens tem um impacto específico na saúde pública. O mesmo ocorre com as pensões: o sinal enviado pelas instituições europeias é muito perigoso e preocupante, porque implica que estão mais preocupados em melhorar o negócio privado do que em melhorar o sistema público.

Não é demais lembrar que no nosso país já utilizamos dinheiro público para ajudar o negócio privado das pensões: de acordo com os cálculos do sindicato de técnicos do Ministério da Fazenda, a cada ano os contribuintes perdem cerca de 2.000 milhões de euros por serem perdoados impostos àqueles que contratam planos privados de pensões. Dinheiro público empregue para ajudar a banca que faz negócio com as pensões e para ajudar as pessoas que contratam esses produtos que são certamente na sua maioria pessoas endinheiradas. Segundo dados do Banco de Espanha, em 2014 (últimos dados disponíveis), se observarmos os 20% mais pobres da população, apenas 5% injectaram dinheiro em algum plano privado de pensões. Em contrapartida, se observarmos os 10% mais ricos, 60,5% fizeram-no. E essa relação mantém-se em todos os extractos: quanto mais renda, mais planos privados de pensões são utilizados. No total, 26,1% dos cidadãos espanhóis tinha recorrido a uma dessas fórmulas de poupança. Ou seja, entre todos nós, pagamos para dar a alguns que ainda por cima são os mais abastados. Pois com este PEPP, em vez de corrigir a questão, vamos aumentar as ajudas públicos e as facilidades que o negócio privado de pensões receberá.

Também não haverá mal em mencionar que os fundos privados de pensões não têm na realidade nada a ver com as pensões; são simplesmente fundos de investimento financeiro. E além disso muito pouco rentáveis e em muitos casos ruinosos. A própria OCDE alertou recentemente que as comissões aplicadas pelas entidades gestoras podem atingir um terço da pensão. Na verdade, segundo com um estudo recente da IESE Business School, de 313 fundos privadas de pensões espanhóis, 58 tiveram rentabilidade negativa (os poupadores perderam dinheiro) e 233 tiveram uma rentabilidade mínima, inferior ao IBEX-35 e à dívida pública. Além disso, como acontece com todos os investimentos, não estão ao alcance de todos, porque para poder contratar um plano é necessário ter capacidade de poupança, algo de carece boa parte da população espanhola. Não há dados exactos sobre a capacidade de poupança das famílias, mas há estimativas. A mais optimista é a da Fintonic, que mostra que apenas 4 em cada 10 pessoas podem economizar no nosso país. A mais pessimista é a dos técnicos do Ministério da Fazenda, que aponta que 86,6% dos cidadãos espanhóis não têm capacidade de poupança.

Em suma, a União Europeia e a maioria dos partidos políticos que a nutrem (longe de qualquer surpresa) contaminados pelos princípios neoliberais, cuja filosofia radica em que devemos dar prioridade e vantagens ao privado contra o público. Este caso recente do plano pan-europeu de pensões privadas é o enésimo passo de deterioração do Estado social que, infelizmente, há muito vem sendo aplicado nas nossas sociedades. Quando lhe daremos a volta?

Eduardo Garzón é economista e professor de Economia e Finanças Públicas na Universidade Autónoma de Madrid

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References

  1. ^ endereço (www.odiario.info)
  2. ^ odiario.info (odiario.info)

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Murpi: «Decisão do Tribunal Constitucional é justa e confirma que vale a pena lutar»

O MURPI congratula-se com a decisão do Tribunal Constitucional ao declarar inconstitucional a norma criada em 2013 pelo PSD e CDS-PP, que prejudicou milhares de aposentados com cortes nas suas pensões.

Um reformado junto ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social durante um protesto promovido pelo MURPI, Lisboa, 31 de Maio de 2016CréditosMiguel A. Lopes / Agência LUSA

A Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI) reconhece num comunicado que se trata de uma «justa reparação, que chega seis anos após a sua implementação», apesar dos protestos dos reformados e do MURPI.

Em causa está uma decisão do Tribunal Constitucional (TC), conhecida esta terça-feira, que declarou inconstitucional uma norma legal, proposta pelo governo do PSD e do CDS-PP, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2013 e que veio determinar que, daí em diante, as entradas voluntárias na reforma passavam a ser calculadas com base nas regras em vigor na data de resposta ao pedido e não – como sucedeu até ao final de 2012 – com base nas regras em vigor na data de entrada do pedido.

A diferença pode ser relevante nos casos em que haja um desfasamento temporal significativo entre a entrada do pedido e a resposta.

O TC considera que o normativo viola os princípios da confiança e da igualdade e, como não restringiu os efeitos do acórdão, a decisão tem efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2013. Como tal, o MURPI exige que o Governo do PS dê cumprimento à decisão «e proceda à reparação com efeitos retroactivos, repondo os valores das pensões em dívida a quase 100 mil aposentados».

Esta decisão, lê-se na nota, «demonstra que vale sempre a pena lutar e o quão justa é a luta dos reformados, que lutaram e resistiram contra as medidas da troika contribuindo deste modo para dar mais força ao movimento associativo dos reformados MURPI».

Penalizar uma vida de trabalho

Em 2013, a idade de acesso à reforma sem cortes na função pública passou para os 65 anos. No ano seguinte o anterior governo agravou o factor de sustentabilidade e indexou a idade de saída para a reforma sem cortes à esperança média de vida. 

O novo patamar foi fixado nos 66 anos, mas, de então para cá, tem-se registado um aumento médio de um mês por cada ano, sendo isso que justifica que em 2019 seja necessário ter 66 anos e 5 meses de idade para se ter direito à reforma por inteiro.

No passado dia 15 de Março, PS, PSD e CDS-PP chumbaram no Parlamento a redução da idade da reforma para os 65 anos e a extinção do factor de sustentabilidade

Com agência Lusa

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/murpi-decisao-do-tribunal-constitucional-e-justa-e-confirma-que-vale-pena-lutar

Um desacordo sobre as reformas

(José Soeiro, in Expresso Diário, 22/03/2019)

Um desacordo sobre as reformas
José Soeiro

O recente relatório da OCDE sobre as pensões, amplamente divulgado pela imprensa, tem uma constatação correta e sugestões que, genericamente, confirmam a total falta de imaginação daquela organização.

A constatação correta é que, em Portugal, quem se reforma antecipadamente (retirando os regimes específicos entretanto criados, como o que diz respeito às longas carreiras contributivas) tem penalizações excessivas. Um exemplo utilizado pela OCDE é o do trabalhador que, em Portugal, se reforme um ano antes da idade normal de acesso à pensão (66 anos e cinco meses em 2019) e que, não estando naqueles regimes especiais, sofrerá um corte permanente no valor da sua pensão de 36,2%. É o maior corte de todos os países da OCDE. O país que se segue a Portugal é a Alemanha e o corte é de quase um terço: 12,8%.

As recomendações da organização não deixam, contudo, de surpreender. Critica, e bem, o corte de sustentabilidade que retira 14,8% a todas as pensões antecipadas, mas depois propõe, de uma penada: i) que se aumente todos os anos a idade de acesso às pensões antecipadas (60 é demasiado cedo, dizem); ii) que se aumente a penalização mensal (atualmente, 0,5% por cada mês que falta até atingir a idade legal de reforma); iii) que se acabe com os regimes que reconhecem o desgaste rápido (regimes onde estão, por exemplo, os mineiros, os trabalhadores das pedreiras ou os bailarinos), com o argumento, absolutamente cruel e de uma arrogância ilimitada de que estes trabalhadores podem receber formação e arranjar outros empregos; iv) que se elimine a possibilidade de acesso à pensão antecipada por parte dos desempregados de longa duração (sem sequer perceberem que essa medida é uma resposta essencial para quem “é demasiado velho para conseguir encontrar emprego e demasiado novo para poder reformar-se” no regime geral, para usar uma expressão comum que todos já ouvimos. Ou seja, a receita da OCDE é a mesma de sempre: punir quem depende do seu salário e da sua pensão e obrigar as pessoas a trabalharam mais anos, como se estivesse aí o busílis da “sustentabilidade do sistema”.

Não está. E esta visão já a conhecemos. Ao longo de décadas, o pretexto da “sustentabilidade” foi utilizado pela direita política para aplicar cortes nas pensões, simulando que os problemas que se colocaram ao equilíbrio da segurança social se deviam aos valores das pensões (que aliás, em Portugal, continuam a ser, na sua maioria, extremamente baixos) e não a outros fatores com grande impacto nesse equilíbrio, como o desemprego (que significa menos contribuições e mais encargos), a precariedade e a informalização do trabalho (que coloca as pessoas fora do contrato, da proteção social e da contribuição para o sistema) ou a emigração (que levou, no período da austeridade, centenas de milhares de pessoas – e de potencial criativo e de produção de riqueza – para fora do país).

Como se provou nos últimos três anos, o que inverteu esse caminho de desequilíbrio e tem vindo a assegurar a sustentabilidade da segurança social (com um aumento, nos últimos dois anos, de cerca de 800 milhões por ano na receita contributiva da segurança social e o fim da necessidade de transferir qualquer dinheiro do Orçamento de Estado para o sistema previdencial) foi a recuperação de rendimentos (na qual se inclui o aumento as pensões), a criação de emprego e o tímido aumento de salários (maior no salário mínimo, muitíssimo tímido nos outros salários, mas ainda assim aumento).

Os partidos da “geringonça”, que têm perspetivas tão diferentes sobre a segurança social e as pensões, conseguiram acordo para dar alguns passos positivos e importantes: aumento anual do valor das pensões, aumento extraordinário de 10 euros, um novo regime para permitir que os trabalhadores com muito longas carreiras tenham acesso à reforma sem qualquer penalização (desde que tenham 46 anos de descontos e tenham começado a descontar antes dos 16), o reconhecimento do desgaste rápido para os trabalhadores das lavarias das minas e das pedreiras, ou o fim do fator de sustentabilidade para os trabalhadores que, aos 60 anos de idade, tenham pelo menos 40 de descontos. Tudo, felizmente, ao contrário do que propõe a OCDE.

Mas continuamos a ter pensões maioritariamente baixas, horários de trabalho excessivamente longos, salários que não permitem viver com qualidade de vida e penalizações injustificadas nas pensões, como o corte do fator de sustentabilidade, que é uma dupla penalização injustificada, na medida em que, ao contrário do momento em que foi criado, hoje a idade de reforma não é fixa, e por isso essa penalização soma-se a outras duas – o aumento anual da idade da reforma e o corte de 0,5% ao mês para as pensões antecipadas – e não tem qualquer fundamento nem sentido de justiça

Existem para além destas questões, outros grandes debates que é preciso fazer – e eles têm oposto a Esquerda e o Partido Socialista.

Um deles, fundamental, é o de saber o que fazemos com o aumento da produtividade, da capacidade de produzir riqueza, com a mais valia trazida pela inovação tecnológica, com o aumento da esperança média de vida. Faz sentido, mais de um século depois da luta pelas 40 horas de trabalho, termos ainda tanta gente a trabalhar muito mais do que 40 horas por semana, e durante cada vez mais anos? As inovações tecnológicas das últimas décadas e a capacidade de produzir mais riqueza com menos trabalho humano deveriam ter como consequência a redução do horário de trabalho e a distribuição do emprego, e não pôr-nos a trabalhar mais. Ora, a redução do tempo de trabalho faz-se por três vias – e todas elas têm sido recusadas pelo PS. Faz-se pela redução semanal do tempo de trabalho – é a luta concreta pelas 35 horas, também no privado. Faz-se pela redução anual do tempo de trabalho – é a luta, por exemplo, pela devolução dos 3 dias de férias que o PSD e o CDS suprimiram da lei laboral, e que o PS se recusa a repor. Faz-se pela redução do tempo de trabalho no tempo da vida – ou seja, por um debate sobre a idade da reforma, que não deve aumentar contínua e indefinidamente como tem acontecido.

De facto, aumentar todos os anos a idade da reforma, e fazer associar pesadas penalizações a quem se queira reformar depois de décadas de trabalho, é uma forma de prolongar o tempo de trabalho, transformando o aumento da esperança média de vida numa condenação e não numa boa notícia, que nos permitira ter mais tempo para viver – e de preferência com qualidade de vida.

Para termos um caminho alternativo, é certo, há que pensar se as fontes de financiamento da Segurança Social não deveriam ser diversificadas e se, por exemplo, empresas com poucos trabalhadores mas elevados lucros (entre outras razões, fruto da robotização do trabalho) não deveriam contribuir mais para a segurança social, em função precisamente do valor acrescentado líquido que têm. Mas infelizmente, no que a estes debates diz respeito, os contributos da OCDE são nulos e o Governo tem primado pela falta de disponibilidade e de coragem.

Em suma: temos muito caminho para trilhar. Mas o que precisamos de fazer está nos antípodas do inferno que nos propõe a OCDE. Agora como antes, não é boa ideia traçar como futuro um passado que já conhecemos demasiado bem.


Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

CGTP-IN rejeita as recomendações da OCDE sobre o sistema de pensões

seguranca socialMais uma vez as recomendações da OCDE sobre o sistema de pensões português apontam para um certo reforço do sistema não contributivo, medidas de contenção das pensões atribuídas no âmbito do sistema contributivo e o incentivo à opção pela poupança individual através de fundos de pensões.

Neste quadro, a OCDE ataca sobretudo o mecanismo da antecipação da idade da reforma, afirmando que 60 anos é uma idade muito reduzida para acesso à pensão sem qualquer penalização no valor da pensão; que a idade de acesso à pensão não pode deixar de estar ligada à evolução da esperança média de vida; que as reformas antecipadas devem ser desencorajadas aumentando a penalização por cada mês de antecipação relativamente à idade normal de acesso à pensão; e que a possibilidade de reforma antecipada dos desempregados de longa duração, sobretudo com um regime mais favorável, deve ser eliminada e substituída por políticas activas de emprego adequadas a trabalhadores mais velhos.

A CGTP-IN rejeita estas críticas e considera que a OCDE persiste em tentar enganar os portugueses.

Com efeito, não se pode pretender que a sustentabilidade dos sistemas de pensões seja garantida à custa dos direitos dos trabalhadores e pensionistas. Os trabalhadores com longas carreiras contributivas já deram um sólido contributo para a sociedade e para os sistemas de protecção social e por isso merecem poder aceder à sua pensão independentemente da ligação da sua idade à evolução da esperança média de vida.

Neste sentido, a CGTP-IN defende que todos os trabalhadores com uma carreira contributiva de pelo menos 40 anos, independentemente da sua idade, tenham a possibilidade de aceder antecipadamente à sua pensão, por opção própria, e sem qualquer penalização

Por outro lado, os regimes públicos de pensões, de base contributiva e fundados na solidariedade laboral e intergeracional, continuam a demonstrar ser os mais adequados à garantia dos direitos a pensão e, como tal, devem ser preservados e desenvolvidos; a opção por sistemas privados, além de ter consequências na perda de valores de solidariedade entre gerações e na erosão do sistema público de protecção social e de agravar as desigualdades sociais, coloca as pessoas na dependência das oscilações dos mercados financeiros e sujeitas aos riscos inerentes, sem nunca saberem qual o rendimento que virão a ter na sua velhice.

Para a CGTP-IN, o futuro e a sustentabilidade do sistema público de pensões e da segurança social pública, universal e solidária, só podem ser assegurados através da adopção de políticas que promovam o crescimento económico, a criação de emprego estável e com direitos e a melhoria dos salários, bem como pelo alargamento da base financeira do sistema público, nomeadamente através do aprofundamento do princípio da diversificação das fontes de financiamento.

Ver original aqui

SEGURANÇA SOCIAL PERDEU 18,6 MILHÕES POR FALÊNCIA DE FUNDO ESPECULATIVO

                            imageComentário à notícia «Fundo de pensões perde 18,6 milhões de euros» (Jornal «Observador») por Manuel Banet:


O Fundo de Estabilização da Segurança Social não é uma estrutura sem importância; é este fundo que assegura que as pensões sejam pagas no futuro. Abaixo, lendo a notícia do «Observador», verifica-se que afinal se trata de mais um ataque à Segurança Social, POR QUEM MAIS DEVERIA ZELAR PELA SUA SUSTENTABILIDADE, mais precisamente por Vieira da Silva, quando ministro de governo Sócrates, o mesmo que preside à pasta no governo de António Costa. A FINPRO vai à falência mas, desde o princípio, esta foi uma aposta arriscada. O que o ministro dá como «justificação» é apenas uma constatação da sua incompetência. Mas é muito provável que tenha havido, além de incompetência, favoritismos, pois este fundo, FINPRO, que a cidadania comum nunca ouviu falar, obteve logo a participação de 10% pela Segurança Social e de 17,2% da Caixa Geral de Depósitos (banco do Estado). Isto tem contornos muito estranhos. No mínimo, seria caso para o Ministério Público abrir inquérito judicial sobre esta empresa financeira, como foi constituída, que gestores teve, o que ocorreu na sua curta existência, quais as perdas que acabaram por levar à declaração de falência… 
As responsabilidades políticas, mas sobretudo civis e criminais – a existirem neste caso – não deverão continuar impunes! 
Só o Fundo de Estabilização da Segurança Social perdeu 18,6 milhões de euros. Para se ter uma ideia da gravidade de tal perda, basta saber-se que o valor total das pensões pagas em 2018, rondou os 20 milhões de euros!
 NOTÍCIA: O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), onde se concentra o dinheiro que pagará, no futuro, as pensões, perdeu 18,6 milhões de euros devido à falência de um dos principais investidores, a Finpro, diz hoje o Correio da Manhã na sua edição impressa. A empresa era, de resto, uma das maiores devedoras da Caixa Geral de Depósitos, que com a falência da Finpro perde igualmente uma quantia considerável de 23,8 milhões de euros, já que detinha 17,2% da empresa. O FEFSS detinha 10% da Finpro, daí ter perdido menos do que o banco. O investimento da FEFSS na Finpro surgiu em 2005 e, mais tarde, em 2007, durante o Governo de José Sócrates, no qual o ministro da Segurança Social era precisamente o atual, Vieira da Silva. Na altura, o investimento na empresa foi justificado com o objetivo e a vontade de se “diversificar a carteira” do fundo. Passados 14 anos, a aposta parece agora ter sido errada, mas o Ministério da Segurança Social já identificou o que correu mal: segundo o ministro Vieira da Silva, citado pelo diário, a crise económica que se espoletou em 2008 não permitiu a dispersão do capital da empresa em bolsa, “não deixando alienar a participação detida pela FEFSS em caso de evoluções menos favoráveis”. Há que destacar que numa auditoria feita ao FEFSS em 2010, o Tribunal de Contas considerou o investimento “muito arriscado pela alavancagem associada”, acrescentando ainda que o processo de investimento na Finpro não foi “absolutamente transparente numa primeira fase”, quando se estabeleceu o contacto entre FEFFS e a empresa. Contudo, desde o ano de 2011 que o Fundo de Estabilização da Segurança Social valoriza ano após ano. Os últimos dados, por exemplo, dão conta que de 2016 para 2017 a FEFSS valorizou 10,7%, passando de 14.246 milhões de euros para 15.768 milhões, respetivamente. O FEFSS foi criado em 1989 com o intuito de contribuir para o equilíbrio e sustentabilidade do sistema de pensões.  O seu objetivo principal era gerar sempre valores que cobrissem 24 meses de pensões. Em 2017, o fundo tinha capital suficiente para pagar 15 meses.

Ver o original em 'Manuel Banet' (clique aqui)

Portugal | "Percebem agora porque não podemos ter a saúde refém dos privados?"

O deputado Moisés Ferreira comenta a possibilidade de os grupos privados de saúde abandonarem os acordos com a ADSE.
O Expresso noticiou esta quarta-feira que os grupos privados José de Mello Saúde e a Luz Saúdes se estariam a preparar para abandonar os acordos com a ADSE  em abril. Uma intenção que, no entanto, a ADSE não confirma.
Apesar disso, a notícia originou reação da parte do Bloco de Esquerda. Moisés Ferreira, deputado que se dedica à pasta da saúde, analisa a questão lembrando os 38 milhões de euros que os hospitais privados cobraram a mais, os quais a ADSE exigiu no final do ano passado.
“Os hospitais privados recusam-se a entregar à ADSE 38 milhões de euros que cobraram indevidamente. E como forma de chantagem, ameaçam agora cortar a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários deste subsistema”, comenta, questionando ainda: “Percebem agora porque não podemos ter a Saúde refém dos privados?”
Sem confirmar a intenção destes dois grupos privados, a ADSE avisa que se tal vier a acontecer que fará acordos com outros grupos
"A ADSE comunica aos seus beneficiários que a notícia publicada no Expresso sobre a denúncia das convenções dos grandes grupos privados não tem fundamento. Existem prazos contratuais que constam das convenções que têm de ser cumpridos quando se procede à denúncia de uma convenção", pode ler-se no comunicado divulgado pelo instituto de gestão participada.
Mais adiante, pode ler-se ainda: "A ADSE está atenta aos acontecimentos e face ao crescimento significativo da oferta privada de cuidados de saúde em Portugal irá fazer novas convenções com outros prestadores se se vier a concretizar esta ameaça".
Melissa Lopes | Notícias ao Minuto | Foto: © Blas Manuel/Notícias ao Minuto

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

http://paginaglobal.blogspot.com/2019/02/portugal-percebem-agora-porque-nao.html

Reformados contra retenções na fonte indevidas

O MURPI defende a devolução imediata aos reformados das retenções na fonte que tenham sido feitas de forma indevida.

O MURPI afirma que muitos pensionistas não sentiram o aumento a que têm direito devido ao agravamento fiscalCréditosMário Cruz / Agência LUSA

Numa nota emitida esta terça-feira, a Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI) valoriza o facto de, pelo terceiro ano consecutivo, ter havido aumento extraordinário para as pensões mais baixas e de, pelo segundo ano, os reformados, pensionistas e idosos recuperarem «o direito ao pagamento por inteiro do subsídio de Natal, aumento das pensões e aumento extraordinário que se regista a partir do mês de Janeiro».

No entanto, o MURPI sublinha a necessidade de «corrigir e actualizar os valores da tabela de taxas de retenção do IRS, bem como de aplicar a Lei do Orçamento do Estado para 2019», considerando que «muitos pensionistas não sentiram o aumento a que têm direito» devido ao agravamento fiscal, por «falta de actualização dos valores da tabela de taxas de retenção na fonte do IRS e também pela falta de isenção do pagamento das taxas moderadoras para valores até 653,96 euros».

 

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/reformados-contra-retencoes-na-fonte-indevidas

Indexante de apoios sociais sobe para 435,76 euros

A actualização, pelo terceiro ano consecutivo, das pensões e do indexante de apoios sociais (IAS), que sobe para 435,76 euros, foi publicada esta quinta-feira em Diário da República.

Créditos / RTP

Na actual legislatura, este é o terceiro aumento das pensões, mas o primeiro com actualização integral a partir de 1 de Janeiro, em vez de Agosto. A medida foi uma das «marcas» do PCP no Orçamento do Estado deste ano. 

Segundo o diploma, são actualizadas as pensões e outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social, as pensões do regime de protecção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) e as pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional.

O Diário da República publica ainda a portaria de actualização do IAS, que serve de referência em  múltiplas prestações sociais, como o abono de família e o subsídio de desemprego. O valor sobe 6,86 euros relativamente a 2018, situando-se nos 435,76 euros. 

A actualização do indexante, que esteve congelado entre 2009 e 2016, tem em conta os dados do PIB e inflação média dos últimos 12 meses, sem a habitação. 

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/indexante-de-apoios-sociais-sobe-para-43576-euros

ADSE: Governo garante que não há cortes nos benefícios

Neste estudo com o titulo Informação 1/2019 aos beneficiários da ADSE
contrariamente ao divulgado pelo “Correio da Manhã, Governo e Direcção da ADSE garantem que não há corte nos benefícios da ADSE apesar da publicação do Decreto-Lei 124/2018.

Procuro explicar, com base nos compromissos publicamente assumidos pelo governo e pela direcção da ADSE, que não haverá quaisquer cortes nos benefícios aos trabalhadores e aposentados da Função Pública inscritos na ADSE apesar de ter sido publicado o Decreto Lei 184/2018, assim como a razão da sua publicação, que até a este momento ninguém tinha feito.

Também enumero algumas duvidas que ele gera que é preciso estar atento para que não haja efectivamente qualquer alteração nos benefícios concedidos pela ADSE. Tudo o que aconteceu resulta também da falta de uma informação regular e atempada aos beneficiários que eu, no Conselho Directivo, como representante dos beneficiários tenho continuamente levantado, assim como a excessiva governamentalização da ADSE que está a levar ao seu estrangulamento – o numero claramente insuficiente de trabalhadores para fazer um controlo eficaz da despesa e para outras tarefas assim como os enormes cortes feitos arbitrariamente pelo governo no orçamento da ADSE são provas disso – apesar da ADSE ser já financiada em mais de 93% com os descontos dos trabalhadores e aposentados da Função Pública. Alterar tudo isto é fundamental para garantir a sustentabilidade e a continuidade da ADSE.

Para isso é necessário um forte empenhamento das organizações dos trabalhadores e dos aposentados da Função Pública o que tem sido até a este momento manifestamente insuficiente.

Estudo

Governo e Direcção da ADSE garantem que não há corte nos benefícios da ADSE apesar da publicação do Decreto-Lei 124/2018 contrariamente ao divulgado pelo “Correio da Manhã”

O governo publicou em 28 de Dezembro de 2018 o Decreto-lei 124/2018, e o jornal “Correio da Manhã”, na sua edição de 14/1/2019 divulgou em grande “caixa”, sem previamente se esclarecer junto da ADSE, que o “GOVERNO ACABA COM BENEFÍCIOS NA ADSE”. Depois esta notícia foi repetida, acriticamente como é habitual, por outros órgãos de informação, felizmente não todos, engrossando a campanha contra a ADSE e criando, desta forma, uma grande instabilidade e insegurança fundamentalmente nos beneficiários da ADSE mas também em pequenos e médios prestadores que recearam perder como cliente a ADSE como me informaram.

O Correio da Manhã no interior da notícia que divulgou escreveu mesmo que “Os beneficiários que se dirijam a hospitais privados sem acordo com a ADSE vão pagar mais por medicamentos e dispositivos médicos. Isto porque o governo acabou com as comparticipações no Regime Livre”. João Abraão, dirigente do SINTAP/FESAP/UGT e membro do Conselho Geral de Supervisão da ADSE, também sem se dar ao trabalho de esclarecer junto da ADSE, é citado pelo Correio da Manhã a dizer que tudo isto “é um desrespeito claro para com os financiadores da ADSE”, ou seja, para com os trabalhadores e aposentados da Função Pública. É importante ter cuidado, e estar bem certo no que se diz pois a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) está interessada, objectivamente, em campanhas desta natureza visando criar insegurança nos beneficiários, e os virar contra a ADSE para a enfraquecer, para assim impedir que a ADSE tome medidas de controlo de despesa visando garantir a sustentabilidade e a continuidade da ADSE. Neste momento, aquela Associação dos grandes grupos privados da saúde (a APHP) está fortemente empenhada em impedir que a ADSE faça as “regularizações” de 2015 e 2016 que resultam de facturação feita a mais à ADSE no montante de 38 milhões €, sendo 81% dos grandes grupos de saúde (Luz, José Mello Saúde, Lusíadas, Trofa e grupo Hospitais Privados do Algarve) que agora não querem devolver. E os beneficiários não se devem esquecer nesta campanha que aqueles 38 milhões € recebidos a mais pelos prestadores privados de saúde foram pagos com os descontos feitos nos seus salários e pensões, e que se não se puser um travão a tal descontrolo nas despesas não há ADSE que se aguente.

Mesmo o comunicado emitido pela ADSE e enviado aos beneficiários através de uma “newsletter” não explica, pois apesar de afirmar com clareza que os “Benefícios da ADSE não sofreram qualquer alteração”, o que é importante, não esclarece uma duvida também importante e legitima colocada por muitos beneficiários e jornalistas que é a seguinte: Então se não há “qualquer alteração” qual é a razão da publicação do Decreto-Lei 124/2018? – É a esta pergunta importante e legitima, que ninguém ainda deu uma resposta clara, que vamos procurar esclarecer nesta informação aos beneficiários com o objectivo de os tranquilizar pois a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada está interessada em criar insegurança e intranquilidade nos beneficiários, e aproveita para isso tudo, com o objectivo de alcançar os seus propósitos que é a exigência dos grandes grupos privados de saúde de continuarem a facturar ao preço que querem nos chamados códigos abertos (procedimentos cirúrgicos, medicamentos hospitalares e próteses) e não devolverem à ADSE os 38 milhões € que só em 2015 e 2016 facturaram a mais (ainda falta 2017 e 2018 e são também muitos milhões).

A ADSE não paga os medicamentos vendidos nas farmácias de rua porque estes são comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde no continente e pelos Serviços Regionais de Saúde nas Regiões Autónomas

A ADSE já não comparticipava nos medicamentos vendidos em farmácias comunitárias, ou seja, em farmácias que existem em muitas ruas do nosso país. No Continente desde 2014 e, nas Regiões Autónomas, desde Janeiro de 2018. E isto porque esses medicamentos são comparticipados pelo SNS e pelos Serviços Regionais de Saúde da Madeira e dos Açores pois os beneficiários da ADSE têm direito a essas comparticipações como qualquer português, pois também pagam os mesmos impostos como todos os outros portugueses com os quais são financiados esses serviços públicos de saúde no Continente (SNS) e nas Regiões Autónomas (SRS).

Mas para que isso acontecesse era necessário que, todos os anos, a Lei do Orçamento do Estado tivesse uma norma que determinasse isso, o que obrigava todos os anos à sua publicação. A Lei do Orçamento de Estado para 2019 “esqueceu-se” de introduzir essa norma o que determinava, se não fosse publicado o DL 124/2018, que a ADSE pagasse este ano os medicamentos vendidos na farmácias do Continente e das Regiões autónomas aos beneficiários da ADSE , o que representaria mais um encargo anual para a ADSE certamente superior a 70 milhões €, ou seja, era mais uma despesa que teria de ser suportada pelos descontos dos trabalhadores e aposentados da Função Publica.

O Decreto-Lei 124/2018 veio resolver de uma forma definitiva este problema, pois altera o Decreto Lei 118/83 que regula a ADSE, determinando que os medicamentos vendidos nas farmácias de rua quer do Continente quer das Regiões Autónomas não são suportados pela ADSE, mas sim pelo SNS e pelos SRS das Regiões Autónomas. E de uma forma definitiva porque tendo sido incorporado no Decreto-Lei 118/83, através da alteração do seu artº 28, tornou desnecessário para o futuro que tal norma seja publicada todos os anos na Lei do Orçamento do Estado como acontecia. A partir de agora não há lugar para mais esquecimentos. O esclarecimento era fácil mas nem a ADSE nem o governo o fizeram ou por não quererem fazer ou por não considerarem importante fazer, o que facilita a campanha da Associação Portuguesa da Hospitalização Privada contra a ADSE. É a realidade que os beneficiários devem estar atentos para não serem enganados.

Também nada muda a nível dos dispositivos médicos no regime livre afirma o Governos e a Direcção da ADSE

Em primeiro lugar, interessa esclarecer que, de acordo com o nº 1 e nº 2 do artº 2º do Decreto-Lei 184/2018 mantém-se a comparticipação da ADSE a nível de procedimentos cirúrgicos, internamento médico-cirúrgico, tratamento oncológico e Atendimento Médico Permanente (AMP) em ambiente hospitalar privado. E alarga-se essa responsabilidade da ADSE mesmo a entidades integradas na rede nacional de prestação de cuidados saúde que tenham convenção com a ADSE (ex.: Hospital da Perlada) segundo a parte final da alínea b) do nº 3 do artº 28º que foi alterado pelo artº 2º do Decreto-Lei 124/2018.

Em relação aos dispositivos médicos, que inclui as próteses, comparticipadas a 100% no Regime Convencionado e a 98% no Regime Livre (através de códigos chamados abertos – 7501 – onde os prestadores ainda podem facturar ao preço que quiserem o que é incompreensível e insustentável), assim como também são comparticipados no Regime Livre outros dispositivos médicos de acordo com o Despacho 8738/2004 que estava em vigor e que regulamentava esta matéria anteriormente, o actual governo e a direcção da ADSE afirmam que não foi alterado. A se manter em vigor o despacho, e era necessário, a meu ver, que o governo o tivesse posto em texto de lei à semelhança do que constava do nº 4 do antigo artº 28º do DL 118/83 para não haver dúvidas, significa que o disposto no Decreto-lei 124/2018 continua a ser regulamentado por este despacho, portanto se a ADSE e o governo garantem isso como publicamente o assumiram, isso significa que continuam a ser comparticipados em Regime Livre os dispositivos médicos, incluindo as próteses, e então pode-se afirmar, como diz o comunicado da ADSE e o governo, que os “Benefícios da ADSE não sofreram qualquer alteração.

Tudo isto era fácil de esclarecer na data de publicação do Decreto-Lei 124/2018, mas não foi feito o que permitiu a campanha de desinformação e de ataques à ADSE, criando a instabilidade e insegurança nos beneficiários e nos pequenos prestadores tão de agrado da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada para alcançar os seus propósitos.

No Conselho Directivo da ADSE, como eleito pelos representantes dos beneficiários do Conselho Geral de Supervisão da ADSE tenho defendido este tipo de esclarecimento e informação aos beneficiários com regularidade e estarei atento para que estes compromissos tomados pelo governo e pelo Conselho Directivo da ADSE sejam efectivamente respeitados e os beneficiários não sejam prejudicados.


Eugénio Rosa é membro do Conselho Directivo da ADSE eleito pelos representantes dos beneficiários membros do Conselho Geral de Supervisão da ADSE de acordo com o nº2 do artº 10º do Decreto Lei 7-2017

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/adse-governo-garante-que-nao-ha-cortes-nos-beneficios/

Regimes de reforma antecipada

Estudo sobre a reforma antecipada na Segurança Social e CGA, e a quem se aplica, em 2019, o factor de sustentabilidade e o corte na pensão 0,5% por cada mês em falta para a nova idade de reforma, os 66 anos e 5 meses.

Este estudo analisa os vários regimes que existem de reforma antecipada na Segurança Social e de aposentação antecipada da CGA. E isto porque com a publicação do Decreto-Lei 220/2006, do Decreto-Lei 10/2016, do Decreto-Lei 126-B/2017 e, muito recentemente, do Decreto-Lei 119/2018 em 27 de Dezembro de 2018, passaram a vigorar, embora com impactos diferentes e com efeitos reduzidos, vários (novos) regimes de reforma e aposentação antecipadas (antes da idade normal de acesso à pensão que, em 2019, passou a ser dos 66 anos e 5 meses) dispersos por várias leis, tornando estes regimes cada vez mais confusos e difíceis de compreender para a generalidade dos portugueses, devido aos enxertos que têm sido feito neles pelos sucessivos governos, com o propósito, até parece, de os tornar mais opacos, incompreensíveis e enganadores (criadores de falsas expectativas).

Por isso, decidi reuni-los todos num único estudo, analisando-os e procurando tornar compreensível o que de mais essencial existe em cada um deles, e torná-los também mais facilmente acessíveis face a dispersão existente.

Estudo

Regimes de reforma antecipada antes dos 66 anos e 5 meses (a nova idade de acesso normal à pensão em 2019) na Segurança Social e na CGA e a quem se aplica em 2019 o factor de sustentabilidade (corte de 14,7%) e o corte de 0,5%/mês.

Os regimes de reforma antecipada ou de flexibilidade de idade de reforma estão-se a tornar cada vez mais confusos e difíceis de compreender para a generalidade dos portugueses, devido aos enxertos que têm sido feito neles pelos sucessivos governos, com o propósito, até parece, de os tornar mais opacos, incompreensíveis e de criar falsas expectativas.

Neste estudo, atendendo aos inúmeros pedidos de esclarecimento que me têm sido enviados, via e-mail, por muitos trabalhadores reunimos todos os regimes para que os leitores interessados nesta matéria tão importante para quem trabalha e desconta para a Segurança Social e para a CGA possam obter rapidamente uma informação completa, e saber qual é o mais adequado para si se decidir optar pela reforma antecipada, e conhecer também os efeitos na sua pensão (cortes que sofre). E isto até porque só cada um é que conhece o seu caso particular e só ele é que pode seleccionar o que mais lhe interessa.

Em 2019, a idade normal de acesso quer à reforma na Segurança Social quer à aposentação na CGA aumenta para 66 anos e 5 meses (em 2018 eram 66 anos e 4 meses) segundo a Portaria 25/2018. O factor de sustentabilidade também aumenta em 2019 para 14,7% (em 2018, o corte na pensão devido ao factor de sustentabilidade era 14,5%).

Com a publicação do Decreto-Lei 119/2018 em 27 de Dezembro de 2018, e do Decreto-Lei 126-B/2017 em 6 de Outubro 2017, passaram a vigorar, embora com impactos diferentes e com efeitos reduzidos, porque abrangem um número pequeno de trabalhadores, vários regimes de reforma antes dos 66 anos e 5 meses em 2019 dispersos por vários diplomas, que os trabalhadores devem conhecer, até para não criarem falsas expectativas, e quando optarem por um deles saibam bem as consequências para depois não terem surpresas.

E esses regimes são os que a seguir se apresentam para informação de todos aqueles que possam estar eventualmente interessados em conhecer ou utilizar:

  1. Para trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos e, pelo menos, com 48 anos de descontos quer para a Segurança Social quer para a CGA (regime de carreiras muito longas – Decreto Lei 126-B/2017) não há penalizações;
  2. Para trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos e com 46 anos de descontos quer para Segurança Social quer para a CGA, desde que tenha começado a descontar com idade inferior a 17 anos de idade (regime de carreiras muito longas – Decreto Lei 126-B/2017) não há penalizações;
  3. Para trabalhadores que tenham, pelo menos 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, consigam acumular 40 ou mais anos de descontos, se for com 60 anos ou já não tem direito (regime criado pelo Decreto Lei 119/2018);
  4. Para trabalhadores com mais de 60 anos e com pelo menos 40 anos de descontos mas que não estejam nas condições indicadas nos números anteriores sofrem a dupla penalização (regime reposto pelo Decreto-Lei 10/2016);
  5. Criação da idade pessoal de acesso à pensão de velhice e seus efeitos (Decreto Lei 119/2018) se a tiver o trabalhador não sofre, a nosso ver, qualquer penalização;
  6. Regime de reforma antecipada após desemprego de longa duração (Decreto Lei 220/2006), o trabalhador continua a ser duplamente penalizado.
  7. O engano e a manipulação dos trabalhadores e da opinião publica.

1 e 2. O regime de reforma antecipada por carreiras contributivas muito longas na Segurança Social e na CGA

Este regime foi criado em 2017 por este governo através do Decreto-Lei 126-B/2017. Só têm acesso a este regime os trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos e pelo menos com 48 anos de descontos para a Segurança e CGA (somam-se os anos de descontos dos dois regimes), ou então com idade igual ou superior a 60 anos e com pelo menos 46 anos de descontos desde que tenham começado a descontar para a Segurança Social ou para a CGA com idade inferior a 17 anos. (Não é exigido que aos 60 anos tenha 48 ou 46 anos de descontos, podem ser obtidos depois dos 60 anos).

O número de trabalhadores beneficiados com o regime de carreiras contributivas muito longas é muito reduzido, já que teriam de ter começado a trabalhar muito cedo (serem menores) e ter descontado sempre para a Segurança Social ou CGA.

Os trabalhadores que se reformem ou aposentem no âmbito do regime de carreiras contributivas muito longas não estão sujeitos a qualquer penalização, portanto não se aplica nem o factor de sustentabilidade (artº 1.º do DL 126-B/2017 que altera o artº 35 do DL 187/2007) nem a redução da pensão de 0,5% por cada mês que falte para os 66 anos e 5 meses (artº 1.º do DL 126-B/2017 que altera o artº 36.º do DL 187/2007).

No regime de carreiras contributivas muito longas tem surgido uma questão levantada pelos trabalhadores abrangidos, que tem dado origem a protestos por parte destes a meu ver com razão. E essa questão é a seguinte.
Segundo o artº 37.º do Decreto-Lei 187/2007, o montante da pensão atribuída ao trabalhador com idade superior à idade pessoal ou à idade normal de acesso à pensão em vigor é calculada nos termos gerais e bonificada pela aplicação de um factor que varia entre 0,33% e 1% (depende dos anos de descontos, se tiver 40 anos ou mais anos de descontos o acréscimo na pensão é de 1%) por cada mês que o trabalhador trabalhe a mais para além daquela idade. Este aumento da pensão tem um limite que é 92% da melhor das remunerações de referência utilizadas no cálculo da pensão (do P1 e do P2).
Segundo esta disposição legal, um trabalhador que peça a reforma com 62 anos e 48 descontos e tenha começado a descontar antes dos 17 anos, a sua pensão devia ser bonificada (aumentada) em 24% pois trabalhou mais 2 anos do que que eram necessários para se poder reformar ou aposentar, sem penalizações, ao abrigo do regime das carreiras muito longas (ele tem esse direito com 60 anos e 46 anos, desde que tenha começado a descontar com menos de 17 anos). No entanto, a interpretação da Segurança Social tem sido oposta, recusando a bonificação, a meu ver ilegalmente. Tal conclusão é reforçada pelo nº 3 do artº 37.º do Decreto-Lei 187/2007, alterado pelo Decreto Lei 119/2018 que dispõe textualmente que “a taxa global de bonificação é o produto da taxa mensal (1% pois tem mais de 40 anos de descontos) pelo número de meses a bonificar compreendidos entre o mês em que o trabalhador atinja a idade pessoal ou a idade normal de acesso à pensão de velhice em vigor o mês do inicio da pensão, com o limite de 70 anos” . E no caso concreto referido atrás a idade pessoal é 60 anos e 46 anos de descontos.

3. Regime de reforma antecipada a que têm acesso os trabalhadores que aos 60 anos de idade tinham pelo menos 40 anos de descontos

Segundo as alterações feitas ao artº 21.º do Decreto-Lei 187/2007 pelo artº 2.º do Decreto-Lei 119/2018 (este decreto não se aplica à Função Publica, mais uma desigualdade) o trabalhador “tem o direito à antecipação da idade de pensão de velhice se, tendo cumprido o prazo de garantia (15 anos de descontos na Segurança Social), aos 60 anos de idade e que, enquanto tiver essa idade, tenha 40 ou mais anos de descontos”. Repetindo, se aos 60 anos (durante todo o ano) ele conseguir ter pelo menos 40 anos de contribuições pode pedir a reforma antecipada. Neste regime não é aplicado o factor de sustentabilidade que representa, em 2019, um corte de 14,7% na pensão.

No entanto, embora não sofra o corte de 14,7% devido ao factor de sustentabilidade, mas sofre um corte na pensão de 0,5% por cada mês que falte ao trabalhador em relação à idade pessoal de reforma (idade normal de acesso à reforma menos os meses de desconto a que tem direito por ter contribuído mais de 40 anos) ou em relação à idade normal de acesso à pensão de velhice vigente no respectivo ano que, em 2019, é 66 anos e 5 meses. E segundo o artº 8.º do Decreto-Lei 119/2018, a eliminação do factor de sustentabilidade quando o trabalhador aos 60 anos tiver 40 anos de contribuições só se aplica se o trabalhador tiver 63 ou mais anos de idade em 1 de Janeiro de 2019, e apenas a partir de 1 de Outubro de 2019 a eliminação do factor de sustentabilidade se aplicará aos que, a partir dessa data, tenham aos 60 anos de idade pelo menos 40 anos de descontos.

É a atitude típica do governo PS/Costa/Centeno/Vieira Silva de adiar medidas anunciadas prematuramente para saírem nos media, mas cujo efeito é adiado para reduzir a despesa e cumprir o défice orçamental de agrado de Bruxelas.

4. A criação da “idade pessoal de acesso à reforma”: o que é e seus efeitos

O Decreto-Lei 119/2018, através do seu artº 2.º, altera o artº 20.º do Decreto-Lei 187/2007 “cria” aquilo que designa por “idade pessoal de acesso à pensão de velhice”. Até aqui tínhamos a “idade normal de acesso à pensão” que é, em 2019, 66 anos e 5 meses. Agora, para além desta tem-se a “idade pessoal de acesso à pensão de velhice”. E se a sua idade coincidir com a idade pessoal não sofre, a nosso ver, qualquer penalização.

E como se calcula a “idade pessoal de acesso à pensão de velhice”? Segundo a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 119/2018 no Decreto-Lei 187/2007:

“a idade pessoal de acesso à pensão de velhice é a que resulta da redução, por relação à idade normal de acesso à pensão em vigor (66 anos e 5 meses em 2019), de 4 meses por cada ano civil que exceda os 40 anos de carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão, não podendo a redução resultar no acesso à pensão de velhice antes dos 60 anos de idade”.

Em palavras mais simples, como é que o trabalhador calcula a sua “idade pessoal de acesso à pensão de velhice” em 2019? Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que este cálculo só tem interesse se o trabalhador tiver mais de 40 anos de descontos. Se não tiver a sua “idade pessoal de acesso à pensão de velhice” é igual à “idade normal de acesso à pensão de velhice” que é, em 2019, 66 anos e 5 meses. Se tiver mais de 40 anos de descontos, por cada ano a mais que tiver em relação aos 40, desconta 4 meses na “idade normal de acesso à pensão”, que é, este ano, 66 anos e 5 meses, e “obtém idade pessoal” e se esta não coincidir com a idade que tem, não tem direito à reforma sem penalizações.

Um exemplo concreto imaginado torna tudo isto mais claro. Suponha-se então que um trabalhador tem 64 anos e 9 meses de idade e 45 anos de descontos, portanto tem 5 anos de descontos para além dos 40 anos de contribuições. Segundo a lei, por cada ano de desconto amais ele reduz 4 meses nos 66 anos e 5 meses. Como ele tem 5 anos a mais de descontos a redução é 20 meses (5 x 4 = 20) na idade normal de acesso à pensão que é 66 anos e 5 meses em 2019. Deduzindo os 20 meses aos 66 anos e 5 meses, obtém 64 anos e 9 meses. Esta é a “idade pessoal de acesso à pensão de velhice” deste trabalhador. Como ele tem precisamente 64 anos e 9 meses de idade ele pode-se reformar sem qualquer penalização, ou seja, não se aplica nem o factor de sustentabilidade nem o corte de 0,5% na pensão por cada mês que tem a menos em relação aos 66 anos e 5 meses de idade, que é a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.

E isto porque a “idade normal de acesso à pensão” é substituída pela ”idade pessoal de acesso à pensão de velhice” que no caso concreto deste trabalhador é precisamente 64 anos e 9 meses. E só quem tem “a idade pessoal de acesso à pensão”, calculada da forma que referimos, é que não sofre penalizações. Esperamos que a Segurança Social não faça uma interpretação diferente da lei lesando os trabalhadores já muito sacrificados.

Embora o número de trabalhadores beneficiados com a “idade pessoal de acesso à pensão de velhice” seja eventualmente reduzido, pois poucos conseguirão reunir tais condições, mesmo assim é importante que os trabalhadores que pretendam reformar-se estejam atentos para não serem enganados, sofrendo cortes na sua pensão superiores aos previstos na lei. Este regime não se aplica à Função Pública, mais uma desigualdade.

5. Para a maioria dos trabalhadores dos sectores privado e público que queiram reformar-se antecipadamente nada mudou

Continuam sujeitos à dupla penalização, ou seja, continua a ser aplicado o factor de sustentabilidade (corte de 14,7%) mais um corte de 0,5% por cada mês que lhe falte para ter 66 anos e 5 meses de idade.

Excluindo os trabalhadores com longas carreiras contributivas, e aqueles que aos 60 anos de idade tenham pelo menos 40 anos de descontos, assim como os que a sua idade coincide com a “idade pessoal de acesso à pensão velhice”, em relação aos restantes, que são a maioria, nada mudou.

Se pedirem a reforma ou a aposentação antecipadas continuam sujeitos a uma dupla penalização, ou seja a dois cortes na sua pensão: um primeiro corte, que resulta da aplicação do factor de sustentabilidade que, em 2019, representa um corte de 14,7%; e um segundo corte, que resulta da redução de 0,5% da pensão por cada mês que lhe falte para ter a idade de 66 anos e 5 meses ou a idade pessoal de acesso à reforma, no caso de terem mais anos de descontos do que 40 anos de contribuições com excepção da Função Pública, que é o parente pobre, pois não tem direito a qualquer bonificação mesmo com mais de 40 anos de contribuições. (Na Segurança Social o artº 4.º do Decreto-Lei 119/2018 estabelece o seguinte: os beneficiários … que não reúnam as condições de acesso previstas neste Decreto-Lei “mantém a possibilidade de acesso à pensão de velhice através de flexibilização de idade de pensão de velhice em vigor em 31 de Dezembro de 2018, sendo a pensão calculada nos termos desse regime” que é, como se sabe, do Decreto-Lei nº 10/2016 portando com a dupla penalização).

6. Para os trabalhadores despedidos, o regime de reforma antecipada após desemprego de longa duração também não muda nada

Este é também um regime que não sofre qualquer alteração, pois os desempregados de longa duração que peçam a reforma, continuam a ser duplamente penalizados.

Efectivamente, em relação à reforma na Segurança Social após desemprego de longa duração, o regime mantém-se inalterável mesmo em 2019 pois o actual governo não alterou nada continuando a ser regulada pelos artigos 57.º e 58.º do Decreto-Lei 220/2006 (conhecida também por “Lei do subsídio de desemprego”).

E segundo este Decreto-Lei há a considerar duas situações. E elas são as seguintes. Para poder pedir a reforma antecipada, segundo os artº 57.º e 58.º, é necessário:

  1. Ou que o desempregado tenha na data em que foi despedido pelo menos 57 anos de idade e 15 anos de descontos para a Segurança Social;
  2. Ou então que tenha na data do despedimento pelo menos 52 anos de idade e 22 anos de descontos.

E só satisfazendo uma destas condições é que um desempregado poderá obter a reforma antecipada no âmbito do desemprego de longa duração. Se um trabalhador na data do despedimento, e não na data em que termina o subsídio de desemprego, não tiver pelo menos 57 anos de idade e 15 anos de descontos para a Segurança Social, ou 52 anos de idade e 22 anos de descontos para a Segurança Social não pode, segundo a lei, pedir a reforma antecipada no âmbito do desemprego de longa duração. E tem de ser desempregado de longa duração, para isso tem de ter direito ao subsídio de desemprego durante pelo menos um ano, e só pode pedir a reforma após ter terminado o subsidio.

E continuam a ser duplamente penalizados. E isto porque para além do corte na pensão se o trabalhador à data da reforma tiver menos de 62 anos de idade (0,5% por cada mês que lhe falte para ter 62 anos de idade), continua a ser aplicado a estes trabalhadores o factor de sustentabilidade mesmo em 2019, que representa mais um corte de 14,7% na pensão. E estas penalizações mantém-se para toda a vida. Apesar das pensões da esmagadora desses trabalhadores, com carreiras incompletas, que são obrigados a reformar-se pelo facto de não conseguirem encontrar trabalho (o sistema actual considera-os velhos para trabalho, mas são novos para se reformarem) serem pensões muito baixas, para não dizer pensões de miséria, que ainda ficam mais reduzidas após a aplicação do factor de sustentabilidade. O quadro seguinte com dados do INE mostra com clareza o aumento da pobreza entre os desempregados em Portugal (45,7%), e mesmo assim o actual governo decidiu penalizá-los duplamente quando pedem a reforma por não conseguirem emprego.

7. A manipulação e o engano dos trabalhadores e da opinião pública

No preâmbulo do Decreto-lei 119/2018 pode-se ler o seguinte:

“O XXI Governo Constitucional, ou seja o actual governo, definiu como prioridade na sua agenda política a revisão do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice, considerando as alterações efectuadas pelo anterior Governo, que vieram tornar este regime bastante severo para os pensionistas, através de medidas como o aumento da idade de reforma em 12 meses, acompanhada de um aumento incomportável do factor de sustentabilidade, penalizando duplamente os pensionistas. No entanto, com as alterações introduzidas, a partir de 2014, o regime de reforma antecipada por flexibilização passou a ter uma dupla penalização pelo aumento da idade normal de reforma e pelo aumento substancial do factor de sustentabilidade. O efeito combinado destas alterações teve consequências nefastas nas novas pensões, chegando a cortes superiores a 50 % do valor da pensão, bem como uma quebra de confiança no sistema que importava repor. Neste sentido, o XXI Governo considera fundamental devolver a tranquilidade e a confiança aos pensionistas, corrigindo as alterações legislativas que conduziram a situações de injustiça no âmbito do regime de reformas antecipadas por flexibilização, cujas alterações conduziram a uma excessiva penalização”.

Mas não corrigiu. Palavras bonitas que depois não tiveram expressão em medidas pois a dupla penalização continua para a generalidade das reformas e aposentações antecipadas. Para concluir isso, basta que os leitores comparem estas promessas do actual governo com a realidade que acabamos de expor. E todas as penalizações referidas no estudo mantém-se para toda a vida. Os comentários parecem ser desnecessários.

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/regimes-de-reforma-antecipada/

ADSE – A ADSE INICIOU O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE 38,8 MILHÕES € FATURADOS A MAIS EM 2015 E 2016 FUNDAMENTALMENTE PELOS GRANDES GRUPOS PRIVADOS DA SAÚDE E A AMEAÇA DA APHP -INFORMAÇÃO 7/2018 AOS BENEFICIÁRIOS DA ADSE

A ADSE INICIOU O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE 38,8 MILHÕES € FATURADOS A MAIS EM 2015 E 2016 FUNDAMENTALMENTE PELOS GRANDES GRUPOS PRIVADOS DA SAÚDE E A AMEAÇA DA APHP
INFORMAÇÃO 7/2018 AOS BENEFICIÁRIOS DA ADSE

Depois de muitas hesitações e adiamentos devido à pressão e chantagem dos grandes grupos privados da saúde organizados na Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (conhecida por APHP, eles são o seu conselho de administração), que funciona de forma organizada e unida, a ADSE iniciou finalmente o processo de “regularizações”, ou seja, a recuperação de 38,8 milhões € pagos a mais em 2015 e 2016 fundamentalmente aos grandes grupos privados de saúde (grupos Luz, José Mello Saúde, Lusíadas, Trofa, HPA) com dinheiro dos trabalhadores e aposentados da Função Pública. Isto só foi possível devido à pressão constante dos representantes dos beneficiários no Conselho Geral e de Supervisão e no Conselho Diretivo da ADSE que nunca deixaram de exigir a recuperação destas elevadas quantias pagas a mais com os descontos dos trabalhadores e aposentados da Função Pública. É preciso que fique bem claro que é dinheiro dos trabalhadores e aposentados da Função Pública indevidamente apropriado nomeadamente pelos grandes prestadores de saúde. É o que vamos mostrar seguidamente e as razões da ADSE.

Continuar a ler clicando em:

https://www.eugeniorosa.com/Sites/eugeniorosa.com/Documentos/2018/60-2018-adse-regularizacoes.pdf

 

 

Ver original em 'A viagem dos Argonautas' na seguinte ligação:

https://aviagemdosargonautas.net/2018/12/31/adse-a-adse-iniciou-o-processo-de-recuperacao-de-388-milhoes-e-faturados-a-mais-em-2015-e-2016-fundamentalmente-pelos-grandes-grupos-privados-da-saude-e-a-ameaca-da-aphp-informacao-7-2018-aos-be/

A ADSE na mira do mercantilismo da saúde

adse01No debate que se vem desenvolvendo acerca da prestação de cuidados de saúde há dois objetivos que convergem: (1) a minimização do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para exclusiva resposta às necessidades dos mais pobres enquanto o Estado investiria avultadas verbas num 'serviço de saúde' essencialmente privado e (2) a desregrada canalização dos dinheiros da ADSE para os serviços privados de saúde até à consequente falência desse sistema complementar dos trabalhadores da administração pública.

O "Observador", um jornal on-line que as forças políco-económicas de direita criaram e financiam, tem-se destacado na exaustiva defesa destes dois objetivos.

Num recente artigoapresentado como um "estudo" pretensamente objetivo conclui que

«Tudo ponderado, num contexto de um SNS sob enorme pressão, a funcionar muito acima da sua capacidade e com visíveis restrições ao acesso, como filas e listas de espera, e ausência de investimento na manutenção e na construção de novas unidades de saúde, torna-se inevitável questionar se a ADSE não poderá ser um mecanismo para incorporar a capacidade instalada dos prestadores privados e sociais no contexto de um sistema de saúde alargado – que vê na prestação de cuidados de saúde de qualidade e de acesso universal o seu principal desiderato, independentemente de estes serem prestados pelo sector público ou pelo sector privado e social.»
Com esta conversa "redonda" recheada de 'qualidade' onde o essencial é, como sempre, confundir a promoção da saúde (que é o objetivo do setor público) como negócio com a doença (que é a razão de ser do setor privado)  o que é pretendido é vampirizar ao máximo as finanças da ADSE ao serviço do ainda maior crescimento do setor mercantilista da saúde.

Cabe aos que trabalham na Administração Pública compreenderem que a defesa da ADSE pressupõe salvar e qualificar o SNS em simultâneo com uma política de boa gestão da ADSE que ponha cobro à rapinagem de que tem sido alvo.

ADSE vs grupos privados

Os grandes grupos privados da saúde multiplicam os ataques e as ameaças à ADSE na comunicação social, apenas porque esta quer controlar a despesa e fazer cumprir as convenções assinadas com estes grupos.


 

Numa altura em que os grandes grupos privados da saúde, através da sua Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP), que é uma associação controlada por eles, já que eles são o seu conselho de administração, multiplicam na comunicação social os ataques e as ameaças à ADSE procurando assim virar os beneficiários e a opinião pública contra ela, apenas porque a ADSE quer controlar a despesa e fazer cumprir as convenções assinadas por esses grupos com a ADSE, considerei necessário elaborar uma informação com dados objectivos com o titulo “A ADSE iniciou o processo de recuperação de 38,3 milhões € facturados a mais em 2015 e 2016 fundamentalmente pelos grandes grupos privados da saúde e a ameaça da HPHA”.

Nesta “INFORMAÇÃO 7/2018 AOS BENEFICIÁRIOS DA ADSE”,explico de uma forma objectiva e utilizando dados o comportamento dos grandes grupos privados da saúde – LUZ, José Mello, Lusíadas, Trofa, Grupo HPA – que dominam completamente o sector privado da saúde, e o que a ADSE está fazer, baseada nas convenções assinadas por esses grupos com a ADSE, bem como a legalidade dessa actuação confirmada por um parecer do conselho consultivo da Procuradoria Geral da República, com o objectivo de controlar o ritmo incomportável do aumento da despesa, e assim garantir a sustentabilidade e a continuidade da ADSE. E tudo isto é muito importante para os trabalhadores e aposentados da Função Pública, já que são eles que financiam a ADSE com o desconto de 3,5% nos seus salários e pensões. E faço isto porque aquela associação tem utilizado inverdades e mesmo a mentira procurando assim manipular os beneficiários e a opinião pública.

Mesmo que não seja trabalhador ou aposentado da Função Pública peço a sua ajuda para que esta informação chegue ao maior numero de portugueses e, nomeadamente, a trabalhadores e aposentados da Função Pública, com o objectivo de repor a verdade muitas vezes tão mal tratada em alguns media a que aqueles grupos e a APHP têm acesso fácil.

Estudo

Depois de muitas hesitações e adiamentos devido à pressão e chantagem dos grandes grupos privados da saúde organizados na Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (conhecida por APHP, eles são o seu conselho de administração), que funciona de forma organizada e unida, a ADSE iniciou finalmente o processo de “regularizações”, ou seja, a recuperação de 38,8 milhões € pagos a mais em 2015 e 2016 fundamentalmente aos grandes grupos privados de saúde (grupos Luz, José Mello Saúde, Lusíadas, Trofa, HPA) com dinheiro dos trabalhadores e aposentados da Função Pública. Isto só foi possível devido à pressão constante dos representantes dos beneficiários no Conselho Geral e de Supervisão e no Conselho Directivo da ADSE que nunca deixaram de exigir a recuperação destas elevadas quantias pagas a mais com os descontos dos trabalhadores e aposentados da Função Pública. É preciso que fique bem claro que é dinheiro dos trabalhadores e aposentados da Função Pública indevidamente apropriado nomeadamente pelos grandes prestadores de saúde. É o que vamos mostrar seguidamente e as razões da ADSE.

Por que razão são necessárias as “regularizações”, ou seja, a recuperação pela ADSE do preço que pagou a mais

E dizemos que é importante que fique claro para os 1,2 milhões de beneficiários da ADSE e para a opinião publica porque a APHP tem procurado, ocultando a verdade, manipular os beneficiários e a opinião pública contra a ADSE. É dinheiro indevidamente apropriado nomeadamente pelos grandes grupos privados de saúde porque eles aproveitam-se de existirem ainda nas tabelas de preços do Regime convencionada da ADSE códigos em que não existem qualquer limite de preços (os chamados códigos abertos), em que os prestadores de saúde podem facturar à ADSE os preços que quiserem. E isso acontece porque esses mesmos prestadores exigiram isso no passado à direcção da ADSE, e esta aceitou, e actualmente tudo têm feito para que permaneça tal descontrolo embora, em palavras, digam o contrário para acabar com imprevisibilidade de que queixam (por ex. a ADSE procurou em Novembro-2018 acabar com imprevisibilidade nas próteses, pagando com base no preço de aquisição e acrescentando uma margem de lucro como consta do DLEO e eles opuseram-se). A ADSE para se defender introduziu regras de controlo que na altura esses prestadores aceitaram mas que agora se recusam a respeitar recorrendo aos tribunais que não lhe deram razão e a pareceres de consultores, certamente bem pagos, para defender as suas posições injustas, e para fazer chantagem e ameaçar.

Para que os beneficiários e também a opinião pública possam ficar com uma ideia clara e objectiva da forma como certos prestadores têm actuado, lesando gravemente a ADSE e os beneficiários, face a essa ausência total de controlo herdada do passado, vamos apresentar mais alguns exemplos concretos, para além dos que constam do comunicado divulgado pelo conselho directivo, da enorme disparidades de preços que a ADSE tem pago, pelas mesmas próteses, medicamentos e consumos em sala de cirurgia, aplicados por prestadores que facturam preços aceitáveis e por prestadores que facturam preços exorbitantes. Comecemos pelas próteses (dispositivos médicos) em que a ADSE gasta mais de 26 milhões € por ano.

Quadro 1 – Diferença de preços de próteses facturados à ADSE pelos diferentes prestadores

Código do INFARMED (CDM) Designação Preços Facturados por diversos prestadores pelo mesmo dispositivo médico (mesma prótese) Diferença entre o preço máximo e o preço mínimo % que preço máximo é superior ao preço mínimo
Preço mínimo Preço máximo
14736160 Prótese 19 345 € 31 140 € 11 795 € 61,0%
11848189 Prótese 12 608 € 21 676 € 9 068 € 71,9%
16700031 Prótese 1 375 € 5 014 € 3 639 € 264,7%
14163594 Prótese 594 € 2 807 € 2 213 € 372,5%
12478849 Prótese 904 € 2 793 € 1 889 € 209,0%
13847724 Prótese 1 262 € 2 998 € 1 736 € 137,6%
12142956 Prótese 320 € 1 635 € 1 315 € 411,4%

As diferenças de preços da mesma prótese (mesmo CDM) variam, em percentagem, entre 61% e 411,4%; e, em euros, entre 1.315€ e 11.795€. E recorde-se que com preço mínimo o prestador já tem um lucro que considera razoável pois nenhum factura com prejuízo.

Alguns exemplos de diferenças de preços facturados à ADSE pelos mesmos medicamentos

Quadro 2 – Diferença de preços nos mesmos medicamentos facturados à ADSE pelos diferentes prestadores – consumo hospitalar – alguns exemplos

Código do INFARMED (CHNM) Designação do medicamento Preços Facturados por diversos prestadores pelo mesmo medicamento Nº de vezes que o preço máximo é superior ao preço mínimo % que preço máximo é superior ao preço mínimo
Preço mínimo Preço máximo
10002890 Paracetamol 250mg Sup 0,12 € 3,66 €   2950,0%
10009631 Glucose 50mg/ml Sol. Inj. 0,53 € 9,08 € 17,1 1613,2%
10005896 Omeprazol 40mg Cáps. GR 0,43 € 8,85 € 20,6 1958,1%
10033408 Bacitracina 35mg + Neomicina Comp 0,21 € 3,03 € 14,4 1342,9%
1006708 Duloxetina 30mg caps. GR 0,62 € 6,63 € 10,7 969,4%
10016840 Fibrinogénio humano 1000mg Pó 445,20 € 708,85 € 1,6 59,2%
10077689 Imunoglobulina humana normal 100mg/ml Sol. Inj. 366,34 € 554,40 € 1,5 51,3%

As variações de preços de medicamentos de consumo hospitalar facturados pelos diferentes prestadores à ADSE são enormes e inaceitáveis. O número de vezes que o preço máximo é superior ao preço mínimo do mesmo medicamento (mesmo CHNM), varia entre 1,5 vezes e 30,5 vezes superior. Em percentagem, varia entre +51,3% e + 2950%. E tenha-se presente que o preço mínimo já inclui uma margem de lucro, pois nenhum prestador, no seu “bom juízo”, iria facturar à ADSE com prejuízo. Luís Marques Mendes, no seu comentário na SIC, considerou que os 38,8 milhões € pagos a mais eram uma mera “questão técnica” e que o governo devia “negociar” certamente para oferecer esse dinheiro dos trabalhadores e aposentados aos grupos da saúde.

Como são calculadas as “regularizações”, ou daquilo que a ADSE pagou a mais

Para fazer face a comportamentos inaceitáveis de muitos prestadores e para garantir a sustentabilidade da ADSE foram introduzidas nas Regras e Tabelas do Regime convencionada da ADSE disposições, a que qualquer um tem acesso, pois estão disponíveis no “site” da ADSE, e que são conhecidas por todos os prestadores. Essas disposições são as seguintes:

  1. Em relação às próteses, a regra dispõe o seguinte: “A ADSE reserva-se no direito de corrigir os valores facturados com o código 7501 com base no menor valor praticado pelos prestadores envolvidos”;
  2. Em relação aos consumo em sala de cirurgia, “A ADSE reserva-se no direito de corrigir os valores facturados através do código 6074 sempre que excedam 10% os valores médios praticados pelos prestadores congéneres e para um procedimento cirúrgico. O valor médio será apurado numa base anual podendo ser revisto se as variações anuais não excederem 10%;
  3. Em relação consumos durante os internamentos, a regra dispõe o seguinte, que se transcreve também: “A ADSE reserva-se no direito de corrigir os valores facturados através do código 6032 sempre que excedam 10% os valores médios praticados pelos prestadores congéneres e para um procedimento cirúrgico. O valor médio será apurado numa base anual podendo ser revisto se as variações anuais não excederem 10%”.

Portanto, de acordo com a regras do Regime convencionado, a ADSE tem o direito de fazer o seguinte:

  1. Em relação aos preços das próteses, a ADSE apenas pagará pelo menor preço que um prestador facture no ano, o qual depois se aplicará a todos os outros prestadores;
  2. Em relação a medicamentos e outros consumos quer em sala de cirurgia quer em internamentos, a ADSE pagará tendo como limite o preço médio facturado por todos os prestadores, que é muito superior ao preço mínimo, mais 10%.

Estas regras constam de uma adenda à convenção assinada por 17 prestadores, entre os quais estão: Hospital da Ordem Terceira, Lusíadas Lisboa, Lusíadas Porto, CUF Cascais, SA, CUF Torres Vedras, CUF Belém, Hospital da Luz Lisboa, Hospital da Luz Arrábida, Hospital da Luz Póvoa do Varzim, Hospital da Luz Setúbal, HOSPOR – Hospitais Portugueses, British Hospital, Centro Hospitalar de São Francisco, Casa de Saúde de Guimarães, Montepio Rainha D. Leonor e Hospital Particular Viana do Castelo. Em relação aos restantes prestadores existe uma clausula nas convenções assinadas por eles que estabelece que o prestador aceita as alterações quer dos valores quer das regras que venham a ser decididas pela ADSE. Mas o prestador tem sempre a liberdade de não aceitar denunciando a convenção e deixando de ter convenção com a ADSE. No entanto, nenhum prestador fez isso, o que significa que aceitaram as regras que agora recusam. Foi com base nestas regras aceites por todos os prestadores que a ADSE calculou, só para 2015 e 2016, que os prestadores de saúde tinham facturado e recebido a mais da ADSE 38,8 milhões €. Deste total, 31,7 milhões €, ou seja, 81,6% tinham sido facturados a mais pelos 5 maiores grupos privados da saúde (Luz, José Mello Saúde, Lusíadas, Trofa e grupo HPA do Algarve). Daí a reacção dos grandes grupos privados da saúde contra a ADSE e da sua APHP (veja-se o comunicado da APHP de 13.12.2018 acusando a ADSE de violar o principio da confiança).

A recusa dos grandes grupos privados de saúde de respeitarem o que assinaram e a ameaça feita por eles através da APHP

Apesar das regras das “regularizações” ou constarem de adendas às convenções que foram por eles assinadas ou resultarem de clausulas das convenções que também assinaram, o que tem acontecido é que os grandes grupos privados da saúde, organizados na Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (não deixa de ser estranho e incompreensível que tanto a Autoridade da Concorrência com a Entidade Reguladora da Saúde nunca tenham feito qualquer investigação para esclarecer se esta associação funciona ou não como um autêntico cartel, pois se funcionar está a violar a lei); repetindo, os grandes grupos privados da saúde (Luz, José Mello Saúde, Lusíadas, Trofa e Grupo HPA do Algarve) têm-se recusado a respeitar o que tinham assinado. Interpuseram nos tribunais administrativos já duas providências cautelares para impedir as “regularizações” que os tribunais consideram improcedentes. Puseram também uma acção principal no Tribunal Administrativo que aguarda decisão e pagaram a consultores para obter pareceres favoráveis que utilizam nos media (Marques Mendes utilizou um nos seus comentários) para manipular e virar os beneficiários e a opinião pública contra a ADSE “esquecendo” de dizer o que assinaram. E como tudo isto já não fosse suficiente o “Expresso” de 15/12/2018 anunciou que a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada, ou seja, os grandes grupos privados da saúde, pois são eles que controlam a APHP, realizará uma assembleia geral no dia 27 de Dezembro de 2018” de que sairá, segundo o próprio EXPRESSO, “a posição formal da Associação”. O bem pago presidente desta associação, o sr. Óscar Gaspar, disse mesmo “Temo que possa haver situações em que alguns prestadores possam sair da convenção” e completando esta ameaça acrescenta: “Tememos um agravar da situação e esperamos que impere a sensatez pelo governo”. A ameaça e a chantagem é o instrumento utilizado pela APHP quando lhe falta a razão. É importante que os beneficiários não se deixem nem enganar, nem manipular nem amedrontar e que comuniquem à Entidade Reguladora da Saúde (tem uma área para RECLAMAÇÕES) e à ADSE qualquer violação dos seus direitos de acesso a cuidados de saúde prestados por estes grupos.

Embora fosse evidente o direito que tem a ADSE de recuperar os 38,8 milhões € facturados e recebidos a mais pelos prestadores privados de acordo com as convenções assinadas por eles, mesmo assim a ADSE solicitou um parecer à Procuradoria Geral da República. E o Conselho Consultivo da PGR conclui, por unanimidade, o que se transcreve seguidamente:

“O procedimento de regularização relativo aos anos de 2015 e 2016 é legal, não podendo ser afastado por eventuais vícios na elaboração, formação e celebração da convenção e na actualização automática das tabelas de preços e regras em vigor”.

Mas a APHP a lei não é para respeitar.

É urgente reduzir a dependência da ADSE dos grandes grupos privados de saúde assinando convenções com médios e pequenos prestadores

A ADSE tem seguido, a nosso ver, nos últimos anos uma política de convenções que tem favorecido a concentração nos grandes grupos privados de saúde, em prejuízo dos pequenos e médios prestadores reduzindo a concorrência no sector privado da saúde e levando à eliminação de muitos pequenos e médios prestadores. Actualmente, os cinco maiores grupos privados facturam à ADSE, só no Regime Convencionado, mais de 258 milhões €/ano, o que corresponde a quase 60% de toda a facturação do Regime Convencionado. A este valor há ainda acrescentar uma parte importante do Regime livre com o qual a ADSE gasta 150 milhões €/ano.

Esta concentração excessiva em apenas cinco grandes grupos privados de saúde dá-lhes um imenso de poder de mercado, de pressão e de chantagem que é urgente reduzir para defesa da ADSE e dos beneficiários, estabelecendo uma relação equilibrada com eles que são importantes para a ADSE devido à sua capacidade de prestação de serviços de saúde aos beneficiários. É urgente mudar a politica de convenções da ADSE que, a pretexto de que o aumento de prestadores (pequenos e médios) determinará o aumento da despesa, quando o que acontece é precisamente o contrário – a concentração e a captura dos beneficiários pelos hospitais destes grupos tem multiplicado o consumo – ; repetindo, é urgente mudar esta politica de convenções que promoveu (ajudou e ajuda) o desenvolvimento destes grupos, e dar atenção aos médios e pequenos prestadores (clínicas de médicos, hospitais das misericórdias, etc.) que tem sido sistematicamente esquecidos e ignorados, muitos deles a aguardar uma resposta da ADSE há vários anos. É também a forma de tornar possível o acesso a cuidados de saúde a todos os beneficiários, e não apenas àqueles que vivem nos grandes centros urbanos onde esses grupos têm unidades de saúde. É com este objectivo que estou empenhado, como membro do Conselho Directivo da ADSE eleito pelos representantes dos beneficiários. A defesa dos beneficiários e da ADSE é o mais importante.

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/adse-vs-grupos-privados/

Aumento mínimo de pensões chega já em Janeiro, com mais força e maior abrangência

Com a quebra da inflação nos últimos meses do ano, o aumento mínimo de dez euros nas pensões pode chegar a mais cerca de 100 mil pensionistas e significar subidas maiores do que o Governo previa.

Conhecidos os dados da inflação, o aumento mínimo de dez euros vai beneficiar os pensionistas que ganham até 650 euros mensais, ao contrário do que estava previsto inicialmente nas contas do Governo, que apontavam apenas para quem ganha até 526 euros.

A diferença resulta da fórmula de cálculo da actualização legal das pensões que, mais uma vez no próximo ano, será complementada por um aumento que vai garantir que todos ficam a ganhar mais dez euros em Janeiro do que receberam em Dezembro.

O Instituto Nacional de Estatística revelou ontem a taxa de inflação relativa a Novembro, que será utilizada para calcular a actualização das pensões, e que se fixou em 1,03%, abaixo da estimativa do Governo no Programa de Estabilidade (1,4%) e no Orçamento do Estado para 2019 (1,3%). A quebra do último mês é explicada, essencialmente, pela baixa do preço do petróleo.

Assim, com a simples aplicação da lei, um pensionista que recebe 350 euros teria um aumento de 5,40 euros em Janeiro, menos 4,60 euros do que vai receber efectivamente. A diferença estimada pelo Governo para este caso no Orçamento do Estado para 2019 era inferior: 3,30 euros.

Para lá de uma valorização real mais significativa do que estava previsto, a medida vai ter também maior abrangência. Segundo os dados de Julho de 2018, consultados pelo AbrilAbril, havia cerca de 130 mil pensões entre 500 e 600 euros, e cerca de 90 mil entre 500 e 700 euros. Isto significa que o número de pensionistas que actualmente recebem entre 536 e 650 euros pode ultrapassar os 100 mil – que vão ganhar mais dez euros já em Janeiro.

Este será o terceiro ano consecutivo em que vai ser feito um aumento de pensões acima do que está previsto na lei e do que o PS e o BE negociaram em 2015. Depois de, em 2016, o PS ter rejeitado a proposta de aumento mínimo de dez euros avançada pelo PCP, esta veio a integrar os últimos três orçamentos do Estado. Em 2017 e 2018, chegou apenas em Agosto – no próximo ano, vai começar a ser pago logo a partir de Janeiro.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/aumento-minimo-de-pensoes-chega-ja-em-janeiro-com-mais-forca-e-maior-abrangencia

Previdência Pública: a espreita dos bancos

 

Questão fiscal é cortina de fumaça. Objetivo da “reforma” de Bolsonaro é transformar direitos em mercadoria oferecida nas prateleiras do supermercado das finanças. Midia aplaude

Por Paulo Kliass

Passado pouco mais de um mês desde a confirmação da vitória eleitoral de Jair Bolsonaro nas eleições presidenciais, pode-se perceber a nítida consolidação de uma linha editorial bastante simpática e favorável ao novo governo. Os grandes meios de comunicação estão totalmente alinhados com a equipe do capitão e fazem questão de expressar tal entusiasmo a cada dia.

É bem verdade que ainda são encontradas algumas lamentações, aqui e acolá, relativas a algumas das muitas trapalhadas que vêm sendo cometidas por integrantes do futuro esquadrão e mesmo quando patrocinadas pelo chefe da equipe e seus familiares. Os exemplos são inúmeros. Mas os que mais chamam a atenção desses analistas relacionam-se às declarações comprometedoras de nossa diplomacia e relações comerciais, como é o caso do apoio à mudança da embaixada brasileira para Jerusalém ou ao rebaixamento de prioridade a ser concedida ao Mercosul.

Por outro lado, os comentaristas favoráveis ao establishment tentam justificar as inabilidades cometidas na área ambiental e de sustentabilidade do futuro governo. Argumentam que se trata de intenções que serão vencidas, em futuro próximo, graças ao pragmatismo da política e à força dos interesses econômicos. Bolsonaro considera que esse debate a respeito de aquecimento global não passa de influência nefasta de um certo “marxismo cultural”. O futuro presidente já deixou claro em inúmeras oportunidades que não pretende manter as políticas de combate ao desmatamento ou de desrespeito às terras indígenas. Mas, ao que tudo indica, está sendo aconselhado a recuar de sua esdrúxula proposta inicial de fundir o Ministério do Meio Ambiente à pasta da Agricultura.

Guedes: o eficiente da vez.

De forma geral, o gancho encontrado pelos articulistas vinculados ao interesse do financismo relaciona-se à agenda econômica. Nesse campo estão quase todos de acordo com as diretrizes gerais traçadas pelo futuro superministro Paulo Guedes. Essa conduta de apoio incondicional à equipe de Bolsonaro opera como sehouvessem perdoado todas as posições e declarações do capitão a respeito da tortura, da apologia da ditadura militar, dos direitos das minorias, da pena de morte, da liberação do porte de arma, entre tantas outras manifestações públicas comprometedoras de qualquer limite razoável da ordem democrática e civilizacional.

TEXTO-MEIO

E tudo se passa como se houvesse um retorno no túnel do tempo, para o segundo mandato da Presidenta Dilma Roussef. Naquele período, dentre as inúmeras armações para justificar a necessidade do golpeachment, as páginas dos jornais e os programas de TV nos empanturravam de notícias e opiniões dando conta das supostas trapalhadas fiscais e da incompetência da equipe responsável pela economia à época. E aí veio o famoso mantra de que “bastava” tirar a legítima ocupante do Palácio e convencer Michel Temer a trazer um time de economistas sérios e responsáveis. A solução da crise e a retomada do crescimento seriam favas contadas.

Porém, todos sabemos qual foi o final dessa aventura criminosa e irresponsável. A chegada da duplinha dinâmica dos banqueiros Meirelles& Goldfajn à Esplanada só fez aprofundar a política do austericídio, jogando o Brasil na maior recessão de toda a sua História. Idolatrados pela grande imprensa por seu tão cantado perfil “técnico e eficiente”, eles conseguiram ajudar nessa impressionante proeza. Em poucos meses transformaram o governo Temer naquele de mais baixo índice de popularidade de todos os tempos.

Previdência não resolve o problema fiscal.

No entanto, o capital tem pressa e não se incomoda muito com esses rituais de lealdade e demais ritos da liturgia da seara da política. Seus interesses e sua lógica de operação são de natureza distinta. Mais do que nunca, agora vale a máxima do rei morto, rei posto. E o que temos para o jantar é um economista de perfil conservador e monetarista, bastante alinhado com o pensamento hegemônico no sistema financeiro, que está designado como responsável pelo conjunto das medidas e posições do futuro na área da economia.

Ocorre que, apesar de todos os sinais preocupantes e os temores justificados em sentido contrário, ainda estamos operando num quadro em que a ordem democrática e institucional depende do Congresso Nacional e de algum grau de respeito à Constituição. E isso significa que boa parte das medidas previstas por Paulo Guedes para “arrumar a casa” carecem de aprovação pelas duas casas do poder legislativo. É bem verdade que o início do mandato presidencial é sempre facilitado pela chegada de um governo novo, embalado pela maioria de votos obtidos em eleição recente. Mas nada deverá ser assim tão fácil como supõem alguns.

A profundidade da crise econômica e a gravidade da crise social contribuem para acelerar o relógio das exigências de uma forma ampla. A própria campanha de Bolsonaro foi exitosa em interpretar esse sentimento generalizado de desalento e desamparo que aflige a grande maioria da população. Essa foi uma das razões que contribuíram para a dinâmica eleitoral, que culminou na escolha de uma espécie de salvador da pátria. Isso permite intuir que a cobrança popular deverá ser menos condescendente quanto ao cumprimento de tais expectativas.

Essencial é retomar o crescimento da economia.

Os arautos do financismo tentam unificar o discurso em torno da necessidade de resolver o problema do déficit fiscal das contas da União. As estimativas para 2018 são de encerrar as contas com um valor negativo de R$ 170 bilhões. A previsão inicial para 2019 é de um saldo negativo de R$ 140 bi. Ora, parece mais do que evidente que essa realidade das contas públicas foi agravada pela recessão econômica, intencionalmente provocada pelos responsáveis tão marcados pela eficiência. Não existe saída para esse quadro complexo que não seja pela retomada do crescimento econômico. Manter a obstinação com o corte generalizado de despesas não é solução inteligente, caso se tenha em mente um projeto de desenvolvimento de uma Nação a médio e longo prazos.

A maioria dos países capitalistas desenvolvidos percebeu que não bastava o discurso liberaloide conservador para solucionar questão econômica. A tentativa de saída da crise, iniciada em 2008/9 nos Estados Unidos e na própria União Europeia, só foi possível com a adoção das chamadas medidas contra cíclicas. Exatamente o oposto do sugerido por Paulo Guedes. Assim, nos momentos de crise, o Estado deve ser chamado a aumentar seu nível de despesas, tanto para minorar os efeitos da crise social como para estimular o setor privado a recuperar seu investimento e promover o crescimento geral das atividades da economia.

No entanto, a teia de defesa dos interesses do sistema financeiro não perde a oportunidade. E mais uma vez volta à cena o surrado blábláblá da Reforma da Previdência. Esse assunto é apresentado como a única maneira de resolver o imbroglio fiscal em que estamos metidos. Trata-se de uma grande enganação. Não existe mudança nas regras previdenciárias, por mais elevada que seja a dose de maldades ali embutidas, capaz de reduzir esse déficit. As despesas estão dadas. Todos beneficiários de aposentadorias e pensões continuarão a receber seus rendimentos normalmente em 2019 ou 2020. Esse, aliás, é um dos pressupostos assegurados por nosso sistema judiciário: o direito adquirido.

A recuperação do equilíbrio nas contas públicas passa, fundamentalmente, pela recuperação das receitas do governo. A crise e a redução drástica das atividades econômicas provocaram, para além da tragédia do desemprego e das falências, a queda significativa na arrecadação de tributos. E esse raciocínio vale tanto para os impostos de uma forma geral, como também para as fontes específicas de receita do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Como a contribuição para o modelo gerido pelo INSS incide sobre a folha de pagamento, o fato é que houve uma diminuição brutal das receitas previdenciárias. Até 2015, por exemplo, as contas do RGPS estavam equilibradas.

Financismo: olho gordo na previdência.

A verdadeira intenção desse novo ataque ao nosso sistema de previdência social não é a questão fiscal. O objetivo do financismo sempre foi o de se apropriar desse enorme fundo público, que deverá ter movimentado por volta de R$ 600 bi em 2018, com o cumprimento de benefícios previdenciários para mais de 35 milhões de pessoas. A verdadeira guerra midiática estabelecida contra o modelo definido pela Constituição em 1988 pretende desmoralizar o nosso sistema público e inviabilizá-lo em termos econômicos e financeiros no futuro. Assim como foi feito com a saúde e com a educação, onde a privatização crescente foi comendo o sistema estatal e público pelas beiradas.

Isso significa, portanto, uma mudança essencial no modelo. Ele deixa de ser um direito de cidadania que o Estado presta de forma universal à sua população. E se transforma em mais um produto mercadológico, como tantos outros, a ser oferecido pelo sistema financeiro a seus clientes. São os tão famosos planos “prev”, que os empregados dos grandes bancos se vêm obrigados a nos enfiar goela abaixo. Paga hoje pelo plano quem pode e se beneficia lá na frente quem conseguir. Todos sabemos muito bem como são plenamente assegurados os direitos do consumidor na sua relação mercantil com o cartel do conglomerado financeiro.

Paulo Guedes pretende atropelar o Congresso Nacional com suas propostas de zerar o déficit fiscal em um ou dois anos. Balela! Joga apenas para sua plateia de gente refinada do topo da pirâmide, que não depende dos benefícios do INSS. O regime previdenciário necessita apenas de retomada do emprego para que suas contas voltem a ficar equilibradas. Mas não se ouve uma palavra a respeito dos privilégios existentes na previdência da alta oficialidade das Forças Armadas, da cúpula do Poder Judiciário e Ministério Público, sem contar as conhecidas distorções no modelo de aposentadorias e pensões do Congresso Nacional.

É razoável supor que o sistema previdenciário, de forma geral, necessite alterações. As mudanças na estrutura demográfica e no mercado de trabalho apontam para tanto. Envelhecimento da população e ingresso tardio no mercado de trabalho significam menos recursos ingressando nas contas do órgão gestor e maiores despesas pela frente. Porém, trata-se de uma transformação de longo prazo, com consequências intergeracionais. Nada que justifique essa fúria pela redução de direitos básicos, em um sistema onde quase 70% dos benefícios não ultrapassam o valor de um salário mínimo. Essa lógica que rege a obsessão pelo corte uníssono de despesas para ontem não resolve o problema de fundo.

A previdência social é um direito que a sociedade resolveu adotar para seus membros. É um mecanismo estratégico de políticas públicas para preservar equilíbrio e reduzir desigualdades. A única certeza que devemos manter é nossa oposição intransigente a que se transforme em mercadoria a ser oferecida nas prateleiras do supermercado das finanças.

Ver o original em 'Outras Palavras' na seguinte ligação:

https://outraspalavras.net/brasil/previdencia-publica-a-espreita-dos-bancos/

 

Portugal | A Segurança Social no Orçamento do Estado: progressos e limitações

Fernando Marques | AbrilAbril | opinião

Segurança Social é sempre uma matéria de grande relevância numa Proposta de Orçamento do Estado (POE), quer pelo seu conteúdo intrínseco (a concretização do direito à Segurança Social), quer pela dimensão financeira (a despesa corrente representa 13,7% do PIB).

Abordaremos aqui alguns dos pontos que consideramos essenciais na POE 2019, excluindo-se, porém, a Caixa Geral de Aposentações (CGA).  

A proposta representa avanços na concretização do direito à Segurança Social 

Estes avanços são inegáveis. São o resultado, quer de reivindicações e de lutas sociais, quer de uma complexa negociação, envolvendo o Governo os partidos políticos que, desde 2016, têm viabilizado a aprovação dos Orçamentos do Estado na Assembleia da República.

Assim, e sem ser exaustivo, todos os pensionistas terão as suas pensões revistas e a maioria vê melhorado o poder de compra, embora tal não aconteça para as pensões mais altas [acima de seis Indexantes dos Apoios Sociais (IAS)]; será efectuada uma nova actualização extraordinária das pensões mais baixas com efeitos a 1 de Janeiro; será criado um novo regime de reformas antecipadas por flexibilização, que elimina a penalização do Factor de Sustentabilidade para os beneficiários que, aos 60 anos de idade tenham 40 de carreira contributiva; estão previstas melhorias, embora pontuais, no regime de protecção social no desemprego; será mais abrangente o regime do abono de família a crianças e a jovens.

Será revisto o valor do IAS, o que, sendo normal, não deverá fazer esquecer o longo período de suspensão (entre 2010 e 2016, inclusive)1. Esta actualização terá impacto em diversas prestações e apoios sociais, e haverá um significativo reforço de verbas para a protecção e inclusão das pessoas com deficiência.

Avanços, mas também limitações e pontos em aberto

É cedo para uma avaliação, até porque decorre a discussão na especialidade, mas há questões que se destacam. A primeira respeita à actualização, regular e extraordinária, das pensões.

Trata-se da matéria de maior impacto social atendendo, quer ao número de pensionistas, quer ao elevado peso das pensões de baixo montante, o que justifica um novo aumento extraordinário, desta vez com efeitos a Janeiro.   

A segunda tem a ver com a confusão criada em torno das pensões antecipadas por flexibilização. Já depois da POE ter sido apresentada, o ministro Vieira da Silva afirmou em conferência de imprensa a limitação do novo regime a quem, aos 60 anos de idade, tenha 40 anos de carreira contributiva.

Ora, parecia claro da leitura da proposta de lei relativa ao OE que tais condições apenas seriam exigidas para efeitos da eliminação do Factor de Sustentabilidade (que representa um corte de 14,5% este ano) não impedindo outros regimes para contribuintes de longas carreiras contributivas. Foi o que, dias depois, acabou por admitir o ministro, mas sem desfazer as dúvidas quanto ao alcance, conteúdo e momento em que será discutido o novo regime.

A terceira respeita à importância do reforço da Segurança Social dirigida às crianças e jovens através da maior abrangência do abono de família.

Em 2017 foi reintroduzido o quarto escalão de rendimentos, mas apenas para as crianças até aos três anos. Prevêem-se agora novos avanços com a uniformização do valor do abono para crianças até aos 3 anos em cada escalão.

No primeiro escalão, a que correspondem rendimentos familiares mais baixos, o valor será de 150,25 euros no segundo semestre de 2019. Por outro lado, o quarto escalão será estendido a crianças dos 4 aos 6 anos.

Resta saber se haverá ainda novos alargamentos numa perspectiva da reposição da universalidade da prestação. Trata-se de uma matéria muito relevante no contexto de uma necessária política de apoio à natalidade.

A quarta, sobre a protecção social no desemprego. Salienta-se a manutenção do apoio extraordinário aos desempregados de longa duração, uma nova prestação criada em 2016, e o alargamento do acesso ao subsídio social de desemprego subsequente.

É pouco, se considerarmos que o regime de protecção social no desemprego foi profundamente enfraquecido no período de 2010-2015. Os desempregados sem qualquer protecção continuam a representar mais de metade do total, já incluindo a medida de apoio extraordinário aos desempregados de longa duração. 

Melhoria da situação financeira do Sistema Previdencial 

O reforço da Segurança Social foi acompanhado pela melhoria da situação financeira do Sistema Previdencial. Prevê-se que, no próximo ano, as contribuições cresçam 5,8% – um valor na ordem da variação verificada no período de 2016-2018, o qual contrasta com a estagnação no período de 2009 a 2015 (aumento médio anual de 1,1%) – e que a despesa com as prestações de desemprego volte a diminuir (-4,3%). 

O Governo inscreveu no seu programa o reforço do financiamento por via da diversificação das fontes de financiamento. Com este objectivo foi criado um adicional ao IMI e decidiu-se uma consignação do IRC, que variará entre 0,5 pontos percentuais (p.p), em 2018, e 2 p.p em 2021.

O total, que no próximo ano atingirá 248,8 milhões de euros (1,4% das contribuições), reverte a favor do Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social.

É pouco até porque o Governo extingiu a transferência extraordinária para o Sistema Previdencial que atingiu um valor acumulado de 5,6 mil milhões de euros no período de 2012 a 2017 e que visou compensar o sistema pelo impacto devastador que nele teve a política de austeridade.

E também porque o Governo recusou propostas de reforço do financiamento por via da criação de um adicional à receita de contribuições proveniente do Valor Acrescentado Líquido (VAL) das empresas. 

Em suma, se há progressos há também limitações e matérias que precisam de clarificação. Mas a discussão do orçamento prossegue e até ao fim do jogo todos os minutos contam. 

1.O IAS tem o valor de 428,9 euros e será actualizado com base na evolução do PIB e da inflação. Terá efeitos a 1 de Janeiro de 2019.
Foto: Sintra Notícias

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

http://paginaglobal.blogspot.com/2018/11/portugal-seguranca-social-no-orcamento.html

A Segurança Social no Orçamento do Estado: progressos e limitações

É cedo para uma avaliação, até porque decorre a discussão na especialidade, mas há questões que se destacam. Prevêem-se novos avanços, mas também limitações e pontos em aberto.

Créditos / SintraNotícias

A Segurança Social é sempre uma matéria de grande relevância numa Proposta de Orçamento do Estado (POE), quer pelo seu conteúdo intrínseco (a concretização do direito à Segurança Social), quer pela dimensão financeira (a despesa corrente representa 13,7% do PIB).

Abordaremos aqui alguns dos pontos que consideramos essenciais na POE 2019, excluindo-se, porém, a Caixa Geral de Aposentações (CGA).  

A proposta representa avanços na concretização do direito à Segurança Social 

Estes avanços são inegáveis. São o resultado, quer de reivindicações e de lutas sociais, quer de uma complexa negociação, envolvendo o Governo os partidos políticos que, desde 2016, têm viabilizado a aprovação dos Orçamentos do Estado na Assembleia da República.

Assim, e sem ser exaustivo, todos os pensionistas terão as suas pensões revistas e a maioria vê melhorado o poder de compra, embora tal não aconteça para as pensões mais altas [acima de seis Indexantes dos Apoios Sociais (IAS)]; será efectuada uma nova actualização extraordinária das pensões mais baixas com efeitos a 1 de Janeiro; será criado um novo regime de reformas antecipadas por flexibilização, que elimina a penalização do Factor de Sustentabilidade para os beneficiários que, aos 60 anos de idade tenham 40 de carreira contributiva; estão previstas melhorias, embora pontuais, no regime de protecção social no desemprego; será mais abrangente o regime do abono de família a crianças e a jovens.

Será revisto o valor do IAS, o que, sendo normal, não deverá fazer esquecer o longo período de suspensão (entre 2010 e 2016, inclusive)1. Esta actualização terá impacto em diversas prestações e apoios sociais, e haverá um significativo reforço de verbas para a protecção e inclusão das pessoas com deficiência.

Avanços, mas também limitações e pontos em aberto

É cedo para uma avaliação, até porque decorre a discussão na especialidade, mas há questões que se destacam. A primeira respeita à actualização, regular e extraordinária, das pensões.

Trata-se da matéria de maior impacto social atendendo, quer ao número de pensionistas, quer ao elevado peso das pensões de baixo montante, o que justifica um novo aumento extraordinário, desta vez com efeitos a Janeiro.   

A segunda tem a ver com a confusão criada em torno das pensões antecipadas por flexibilização. Já depois da POE ter sido apresentada, o ministro Vieira da Silva afirmou em conferência de imprensa a limitação do novo regime a quem, aos 60 anos de idade, tenha 40 anos de carreira contributiva.

Ora, parecia claro da leitura da proposta de lei relativa ao OE que tais condições apenas seriam exigidas para efeitos da eliminação do Factor de Sustentabilidade (que representa um corte de 14,5% este ano) não impedindo outros regimes para contribuintes de longas carreiras contributivas. Foi o que, dias depois, acabou por admitir o ministro, mas sem desfazer as dúvidas quanto ao alcance, conteúdo e momento em que será discutido o novo regime.

A terceira respeita à importância do reforço da Segurança Social dirigida às crianças e jovens através da maior abrangência do abono de família.

Em 2017 foi reintroduzido o quarto escalão de rendimentos, mas apenas para as crianças até aos três anos. Prevêem-se agora novos avanços com a uniformização do valor do abono para crianças até aos 3 anos em cada escalão.

No primeiro escalão, a que correspondem rendimentos familiares mais baixos, o valor será de 150,25 euros no segundo semestre de 2019. Por outro lado, o quarto escalão será estendido a crianças dos 4 aos 6 anos.

Resta saber se haverá ainda novos alargamentos numa perspectiva da reposição da universalidade da prestação. Trata-se de uma matéria muito relevante no contexto de uma necessária política de apoio à natalidade.

A quarta, sobre a protecção social no desemprego. Salienta-se a manutenção do apoio extraordinário aos desempregados de longa duração, uma nova prestação criada em 2016, e o alargamento do acesso ao subsídio social de desemprego subsequente.

É pouco, se considerarmos que o regime de protecção social no desemprego foi profundamente enfraquecido no período de 2010-2015. Os desempregados sem qualquer protecção continuam a representar mais de metade do total, já incluindo a medida de apoio extraordinário aos desempregados de longa duração. 

Melhoria da situação financeira do Sistema Previdencial 

O reforço da Segurança Social foi acompanhado pela melhoria da situação financeira do Sistema Previdencial. Prevê-se que, no próximo ano, as contribuições cresçam 5,8% – um valor na ordem da variação verificada no período de 2016-2018, o qual contrasta com a estagnação no período de 2009 a 2015 (aumento médio anual de 1,1%) – e que a despesa com as prestações de desemprego volte a diminuir (-4,3%). 

O Governo inscreveu no seu programa o reforço do financiamento por via da diversificação das fontes de financiamento. Com este objectivo foi criado um adicional ao IMI e decidiu-se uma consignação do IRC, que variará entre 0,5 pontos percentuais (p.p), em 2018, e 2 p.p em 2021.

O total, que no próximo ano atingirá 248,8 milhões de euros (1,4% das contribuições), reverte a favor do Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social.

É pouco até porque o Governo extingiu a transferência extraordinária para o Sistema Previdencial que atingiu um valor acumulado de 5,6 mil milhões de euros no período de 2012 a 2017 e que visou compensar o sistema pelo impacto devastador que nele teve a política de austeridade.

E também porque o Governo recusou propostas de reforço do financiamento por via da criação de um adicional à receita de contribuições proveniente do Valor Acrescentado Líquido (VAL) das empresas. 

Em suma, se há progressos há também limitações e matérias que precisam de clarificação. Mas a discussão do orçamento prossegue e até ao fim do jogo todos os minutos contam. 

  • 1. O IAS tem o valor de 428,9 euros e será actualizado com base na evolução do PIB e da inflação. Terá efeitos a 1 de Janeiro de 2019.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/seguranca-social-no-orcamento-do-estado-progressos-e-limitacoes

Elas

(Marisa Matias, in Diário de Notícias, 11/11/2018)

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Ela é uma pessoa fascinante. Sagaz, inteligente, linda, doce e lutadora. Não tem proteção, é toda ela quando se apresenta. Não consegue disfarçar a amargura que lhe vai na alma e não pede desculpas por isso. Nesta semana partilhou várias fotografias nas redes sociais vindas diretamente do seu “baú das recordações”. Fotografias de jogos de futebol, de namoro, de sedução, do dia do casamento num dia 13 de 1981. O olhar é o mesmo, a beleza continua lá toda, mas desse amor resta, sobretudo, a memória dela, que ela quis partilhar connosco nesta semana. Quando a conheci, há uns dois anos e meio, ele ainda vinha com ela aos eventos públicos. Agora já não vem. Ela vem, só aparentemente, sozinha, porque ele vem sempre com ela. Ele é a parte total dos dias dela. Ela carrega o amor, como só ela sabe, o cansaço, a tristeza, e agora quase toda a memória do que foi a história deles. Nos olhos dela avista-se tudo como se fosse uma manhã límpida. Ela é do Porto.

Ela é uma força da natureza, é profunda, faz-se notar e ouvir onde quer que entre. Não quer parecer doce, embora até o seja lá por dentro. Não baixa os braços e não é de sorriso fácil. É teimosa e teimosamente bonita. Aponta as mágoas que guarda a direito, sem pedir permissão, a todas as pessoas que ela sabe que não lhe deviam ter falhado e falharam. A todos e todas nós que, sim, falhámos e continuamos a falhar. Ela fez-se supermulher para, primeiro, entender e depois cuidar da irmã. Ganhou filhos que não eram seus. Perdeu ilusões enquanto ia ganhando força. Não se mostra muito, mas percebe-se do tanto que guarda lá dentro. Ela não esquece a perda e parece estar-lhe marcada na vida a tarefa de cuidar. Agora é a vez da mãe. E ela aguenta e faz-nos sempre crer que é capaz de aguentar tudo. Ela é do Barreiro.

A dívida que temos para com elas e com eles é enorme. Substituem as funções do Estado, cuidam dos seus e cuidam de nós sociedade. Pedem uma coisa tão simples como um estatuto.

Ela é uma romântica e, felizmente, mantém essa ideia que têm as pessoas românticas: a ideia de que vai salvar o mundo. Toda a gente sabe que pode contar com ela para o que seja. É tímida até à medula e o que vemos é uma fortaleza. É uma doçura, é sonhadora e podia ser recuperadora de sonhos a tempo inteiro, tal é a confiança que nela têm para carregar também os seus sonhos. Ela é a personificação das lutas que todos travam todos os dias. É honesta, corajosa, de olhar sincero e profundo. Tem um sorriso que abarca o mundo, é apaixonada e isso é parte da beleza dela. Só vai abaixo em privado. Agarra no megafone como se o tivesse feito toda a vida. É a voz que muitos não têm e faz-se ouvir com uma força humilde que desarma. Ela cuida das avós e sabe-se lá de quem mais. Às vezes dá a sensação de que cuida de toda a gente. Ela é do Seixal.

Elas e eles são mais de 800 mil pessoas em Portugal. Têm um dia dedicado, 5 de novembro, mas cuidam todos os dias do ano. Elas e eles continuam a ver-lhes negados direitos todos os dias. Agora já ninguém pode dizer que não sabe que existem, porque elas e eles se organizaram e se mostraram. 

A dívida que temos para com elas e com eles é enorme. Substituem as funções do Estado, cuidam dos seus e cuidam de nós sociedade. Pedem uma coisa tão simples como um estatuto. Dizem do lado do governo que custa dinheiro, mas não se fazem nunca as contas ao dinheiro que nos poupam. O estatuto de cuidador é a nossa menor dívida. Que se comece por essa, e já. Até quando pode durar um fingimento?

 

Eurodeputada do BE

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Despedimentos, desemprego e pensões pelos óculos de Vieira da Silva

Numa resposta sobre a antecipação de pensões, o ministro do Trabalho acabou por reconhecer como é fácil despedir – e que as penalizações no acesso à reforma são um dano colateral disso mesmo.

O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, durante a sua audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa no âmbito do Orçamento do Estado para 2019, na Assembleia da República, em Lisboa. 12 de Novembro de 2018CréditosMiguel A. Lopes / Agência LUSA

O novo regime de antecipação da reforma sem o corte do factor de sustentabilidade (que o próprio Vieira da Silva envolveu em polémica e confusão logo que foi apresentado) está previsto apenas para o regime geral da Segurança Social, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2019. O PCP e o BE já afirmaram que pretendem que este seja alargado também à Caixa Geral de Aposentações e aos desempregados de longa duração, e o ministro admitiu abertura para mexidas na sua audição de ontem, na Assembleia da República.

No entanto, a resposta acabou por elucidar sobre os equilíbrios nas relações laborais e a protecção dos trabalhadores e dos seus postos de trabalho, ou falta dela – assim como a visão de Vieira da Silva e do Governo face à realidade:

«Se esse passo pode ser alargado a outras áreas? Sim, mas tendo em atenção que outras áreas têm normas diferentes. Por exemplo, no desemprego de longa duração não existe a penalização de 0,5% ao mês, pelo que a retirada do factor de sustentabilidade tem de ser vista com cuidado para que o regime não seja entendido como uma porta de fragilização do sistema de Segurança Social, por vezes usada de forma menos adequada pelos agentes económicos.»

O que significa isto?

O ministro referia-se à possibilidade de reforma antecipada em caso de desemprego involuntário de longa duração. Nos casos em que o trabalhador ficou desempregado a partir dos 57 anos de idade, não sofre o corte de 0,5% face à idade da reforma a partir dos 62 anos e após esgotados os subsídios de desemprego e social de desemprego.

No entanto, continuam a sofrer a penalização de 14,5%, relativa ao factor de sustentabilidade, que é aplicada a todas as pensões antecipadas à excepção daquelas que são e serão atribuídas ao abrigo do novo regime, que já está em vigor para as carreiras muito longas e que será alargado no próximo ano para quem, aos 60 anos de idade, já tem 40 ou mais anos de descontos.

Prioridades invertidas

Mas o perigo para a sustentabilidade do sistema, um dos argumentos fetiche de Vieira da Silva, entra aqui num cenário em que a retirada do factor de sustentabilidade para estes casos poderia resultar num uso abusivo por parte dos «agentes económicos». Tendo em conta que isto só se aplica a casos de desemprego involuntário, a única hipótese de isso acontecer seria que as empresas despedissem trabalhadores perto dos 60 anos, sabendo que no fim do subsídio de desemprego teriam direito à reforma por inteiro.

Para além de se aproximar da obsessão pelas folhas de cálculo do anterior ministro das Finanças Vítor Gaspar, a preocupação revela uma realidade: que até o ministro do Trabalho admite a facilidade com que se pode despedir e que isso pesa nas decisões políticas do Governo. Mas, ao contrário do que seria expectável, não para reforçar a protecção no emprego. Pesa no momento de avaliar o alargamento de direitos, até no acesso às pensões antecipadas.

Os actores são os mesmos, mas o palco virou

Este é um filme a que já assistimos no plano da Segurança Social. Há diferenças muito significativas, mas também há semelhanças assinaláveis. Em 2006, era Vieira da Silva ministro do Trabalho e da Segurança Social (como hoje), e o Governo do PS introduzia uma das maiores alterações ao sistema de Segurança Social português.

Os mecanismos que o governo seguinte, do PSD e do CDS-PP, aproveitou para transformar o acesso à reforma num verdadeiro calvário foram criados na altura. O efeito conjugado da profunda crise económica (com níves de desemprego recorde) e dos cortes a que as pensões foram sendo sujeitas empurrou muitos trabalhadores para situações de desespero, acabando por aceitar pensões com valores muito baixos.

Mas foi Vieira da Silva e o PS que criaram o factor de sustentabilidade e que dificultaram o acesso às pensões antecipadas – Mota Soares, à boleia da troika, só os tornou ainda mais eficazes.

A principal diferença face a esses anos, como o episódio de ontem ilustra, é que neste momento o mesmo ministro já não usa o argumento da sustentabilidade para justificar novos cortes para futuros pensionistas. Hoje, andamos a discutir quão longe vamos na conquista de novos direitos – todos, Vieira da Silva incluído.

Ver original em 'AbrilAbril' (aqui)

Abono pré-natal alargado em 2019

Actualmente, um casal que vai ter o primeiro filho e em que ambos ganham 650 euros por mês não recebe o abono pré-natal. Proposta para alargar este direito deve ser aprovada.

CréditosBri Stoterau / CC BY-NC 2.0

A proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) apresentada ontem pelo PCP, e que estará em condições de ser aprovada, alarga o abono de família pré-natal ao 4.º escalão de rendimentos, tal como tem vindo a ser feito com o abono de família.

Isto significa que este apoio social passará a deixar de ser exclusivo para quem ganha salários baixos, pouco acima do salário mínimo nacional, ou já tem filhos. O limite actual exclui os casais ainda sem filhos com salários médios acima dos 630 euros. A fórmula de cálculo contabiliza o número de filhos já a receber abono, pelo que, se se tratar do segundo filho, o valor sobe para perto dos 950 euros.

Com a aprovação da proposta dos comunistas, passam a ter direito também casais à espera do primeiro filho com salários médios até 1070 euros; no caso de ser o segundo, até 1600 euros mensais.

O valor a receber pelas mulheres grávidas deverá ser fixado pelo Governo após a aprovação da proposta. Para o 3.º escalão, o valor para 2018 é de 96,32 euros durante seis meses (130,30 euros para agregados monoparentais).

Outra das propostas entregues ontem pelo PCP que deverá ser aprovada é a transformação da prestação de apoio aos desempregados de longa duração de uma medida provisória (este é o terceiro orçamento em que a sua renovação surge) num apoio definitivo. Trata-se de uma prestação a que têm direito desempregados que deixaram de receber o subsídio social há mais de seis meses.

Abono de família para todos ainda longe

Os comunistas também apresentaram ontem uma proposta de alteração ao OE2019 para alargar o direito ao abono de família para todas as crianças. No entanto, a reposição do 5.º e do 6.º escalões, cortados pelo anterior governo do PSD e do CDS-PP, não deve ser realidade no próximo ano.

O deputado António Filipe, em declarações ao Público, sublinhou que o PCP apresentou a proposta mesmo sabendo que o PS e o Governo têm insistido na sua indisponibilidade para avançar para a universalização deste direito das crianças e jovens.

Ver original em 'AbrilAbril' (aqui)

Portugal | Faces das reformas antecipadas

Manuel Carvalho da Silva | Jornal de Notícias | opinião

Associada ao debate do Orçamento do Estado para 2019, tem estado na ordem do dia a discussão sobre o acesso à reforma para pessoas com longas carreiras contributivas.

Trata-se de uma nova fase da resolução de situações que há muito tempo mereciam tratamento cuidado, pois muitos dos trabalhadores em causa começaram a trabalhar cedo, trabalharam em condições duras e com horários longos. De certa forma está-se a compensá-los pelo muito tempo que já trabalharam e a reduzir-lhes agora, de forma indireta, o tempo de trabalho que teriam até ao final da sua vida. Os encargos decorrentes desta medida ficam suportados pelo sistema da Segurança Social e, em última instância, pelo Estado.

O sistema público, universal e solidário que temos é uma das grandes conquistas da democracia, tem permitido eliminar pobreza absoluta, reduzir pobreza relativa e dar dignidade à vida de milhões de portugueses. Ao contrário do que pregam os seus inimigos, ele pode e deve ter futuro. A sua manutenção e melhoria, objetivo estratégico para o desenvolvimento da sociedade e do país, é um desafio que deve focar-se naquilo que o sistema tem de garantir à geração que hoje usufrui de pensões e no que deve propiciar às gerações futuras.

A Segurança Social necessita de solidez conceptual e estrutural e da adoção regular de medidas que salvaguardem a sua sustentabilidade, o que convoca desde logo uma permanente abordagem das políticas de emprego e salariais, um debate sobre as formas do seu financiamento, um apuramento cíclico dos benefícios que pode prestar, uma discussão séria sobre o tempo que se deve trabalhar nas sociedades de hoje e do futuro, e ainda, sobre o que significará, de vantagens e desafios, podermos usufruir de vidas mais longas com mais saúde e mais atividades.

Será importante não se gerar qualquer dinâmica de senso comum conducente à ideia de que é possível e vantajosa uma antecipação generalizada da idade de acesso à reforma. Não basta mandar as pessoas para a reforma: é preciso garantir-lhes pensões dignas e atualizações regulares dos seus valores, o que não tem acontecido.

Muitas pessoas afirmam, com uma base num raciocínio intuitivo, que quanto mais cedo os mais velhos se reformarem, mais emprego haverá para os mais novos. Só que abundam manipulações que transformam boas ideias em perigosas armadilhas. Quando observamos os milhares e milhares de trabalhadores que foram mandados para a reforma antecipada, por exemplo, na Banca, na PT, nos Correios, na EDP (empresas que em muitos casos aplicaram aos seus utentes taxas para suportar o custo da medida adotada) constatamos que aqueles trabalhadores mais velhos foram substituídos por jovens que hoje, em empresas subcontratadas, em alugadores de mão de obra, nos call centers prestam serviços àquelas grandes empresas, mas são precários, ganham menores salários e trabalham mais horas do que trabalhavam os antigos trabalhadores. Esta operação foi muito lucrativa para as empresas mas não trouxe ganhos para os jovens e piorou as condições de todos os trabalhadores.

A sustentabilidade da Segurança Social depende de múltiplos fatores e tem de ser salvaguardada. Através da criação de mais emprego, do aumento dos salários e dos rendimentos das pessoas, da diversificação de fontes de financiamento, onde devem entrar os impostos, os ganhos de valor acrescentado e outras receitas vindas de parte dos lucros obtidos com as tecnologias. Sem abdicar, de forma alguma, das contribuições dos trabalhadores e das entidades patronais no momento do pagamento do salário.

O debate sobre o acesso à reforma desafia-nos a dar expressão a novas formas do conceito de vida ativa que atendam à evolução da sociedade e das opções que os trabalhadores possam adotar face a condições de trabalho e de vida com que lidam, a (re)construir uma articulação de interesses intergeracional, a discutir o peso que têm hoje na economia muitas atividades do espaço do não trabalho. E a progredir na redução dos horários de trabalho para todos (sem redução de salário).

O acesso à reforma é multifacetado e convoca-nos para combates pela melhoria das condições de trabalho em toda a vida ativa.

* Investigador e professor universitário
 
 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

http://paginaglobal.blogspot.com/2018/11/portugal-faces-das-reformas-antecipadas.html

Trabalhadores e pensionistas voltam a receber, por inteiro, o 13.º mês

Ao longo do mês de Novembro, trabalhadores e pensionistas vão receber por inteiro o 13.º mês, o que já não acontecia desde os tempos do governo do PSD e de Assunção Cristas.

Cinco anos após o PSD e o CDS-PP terem substituído o pagamento integral dos subsídios de férias e de Natal por pagamentos em duodécimos, ao longo do ano, e depois de uma reversão de 50% em 2017, a medida foi finalmente revertida na íntegra.

Assim, e excepto os trabalhadores do sector privado que tenham optado por continuar a receber em duodécimos, os trabalhadores e pensionistas vão receber em Novembro, de uma só vez, o 13.º mês.

A decisão do governo de Passos e Portas entrou em vigor em 2014, com os partidos da direita a apresentarem o pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos como algo vantajoso para os trabalhadores, procurando disfarçar os violentos cortes efectuados sobre os rendimentos dos trabalhadores e dos reformados, e distribuindo por 12 meses o que antes era recebido em duas vezes. Dessa forma, os cortes não se notavam tanto no fim do mês.

Mas o objectivo principal do PSD, do CDS-PP e dos patrões da CIP era acabar definitivamente com o subsídio de férias e com o 13.º mês, criados em 1974 e 1975 com a Revolução de Abril.

Significativo é o facto de, segundo as estatísticas oficiais, 98% dos trabalhadores continuarem a preferir receber o subsídio de Natal nos moldes tradicionais.

Em 2011, durante a campanha eleitoral que o havia de levar ao governo, Passos Coelho indignava-se com aqueles que o acusavam de pretender seguir uma política onerosa para os trabalhadores e reformados, acaso chegasse ao poder. Em Abril desse ano, durante uma visita à Escola Secundária de Vila Franca de Xira, afirmou, indignado, que cortar o 13.º mês era «um disparate!»

Depois de eleito esqueceu a indignação e impôs, sem contemplações, uma política de acentuado empobrecimento dos portugueses.

A reposição de direitos e rendimentos inscrita nos últimos três orçamentos do Estado deixou o PSD e o CDS-PP à beira de um ataque de nervos, com acusações ao PS de cedência aos partidos à sua esquerda.

Durante a discussão do Orçamento do Estado para 2018, o PSD não se conformou com o fim do pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos (diluição dos subsídios nas remunerações mensais) e chegou ao ponto de avocar a norma, aprovada em 23 de Novembro, para ser novamente votada na manhã do dia seguinte no plenário da Assembleia da República, que confirmou a aprovação e colocou um ponto final numa das muitas ofensivas do anterior governo sobre os direitos dos trabalhadores.

Ver original em 'AbrilAbril' (aqui)

A dívida à Segurança Social já ia em 11.219 MILHÕES € em 2017, e continua a aumentar

Um dos problemas mais graves que a Segurança Social enfrenta é a enorme divida acumulada, nomeadamente das empresas que não pagam o que devem (de que uma parte importante são descontos feitos nos salários dos trabalhadores).

Sucessivos governos têm permitido esta situação, através da constituição de “provisões” (um perdão encapotado) e perdões da dívida. E o recordista é o actual governo. São valores enormes que afectam a sustentabilidade da Segurança Social.

Gostaste do que leste?

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Leia original aqui

A Comunicação Social em Democracia

(foto de António Bagão Félix)

“Em democracia é muitoimportante perceber o peso da comunicação social e saber lidar com ela.”
Marcelo Rebelo de Sousa(“Público”, 27/10/2018)
Segundo o “Expresso” (10/07/2015), a ADSE “financiava o Orçamento do Estado por os funcionários públicos estarem a pagar mais 228 milhões do que seria necessário”.
Corriam então os ventos de feição para a ADSE que viraram repentinamente para um verdadeiro vendaval por as receitas não cobrirem as despesa como noticiava três anos depois, o “Público” (10/05/2018): “ADSE gastou mais 40 euros por beneficiário em 2017. A despesa com cuidados de saúde disparam e ameaçam contas do sistema”.Ou seja, passou-se do estado de graça ao estado de desgraça!
Em face disto, ao tentar solucionar o problema com baldes de água para encher barragens quase vazias por despesas com novas convenções, por vezes, para satisfazerem um mercado não carenciado, acciona o Governo o Decreto-Lei n. 118/83, de 25 de Fevereiro , em banho-maria anos a fio que passou a excluir de cônjuge beneficiário idosos até então usufruindo dessa condição.
Ainda no âmbito da ADSE , no dia seguinte ao pedido de demissão de Carlos Liberato Baptista, alegando razões pessoais (“Público”,02/05/2018) foi noticiado que “Governo e beneficiários querem esclarecer eventuais dúvidas sobre a gestão de Liberato Baptista “. “Et por cause”, só três meses depois, é nomeada Sofia Portela, até então antiga vice-presidente da ADSE para a presidência de uma casa então bastante desarrumada, possivelmente, com o lixo varrido para debaixo dostapetes em dias de visitas de cerimónia dando oportunidade a que o antigo inquilino a pudesse entregar limpa e a brilhar!
Daí a minha estranheza de a opinião pública, em defesa da expulsão de idosos, doentes e deficientes familiares cônjuges da ADSE, se manter quase indiferente a esta problemática porque, segundo António Bagão Félix (“Jornal de Negócios”,30/11/2012): “O estado social discute-se porque é a parte do Estado que tem mais a ver com pessoas velhas , reformadas, desempregadas, estão doentes, estão sós, têm incapacidades,pessoas que não têm voz, não têm ‘lobbis’,não abrem telejornais, não têm escritórios de advogados, não têm banqueiros”.

Como escreveu Luís A.R. Branco, “se há um engano corrente na sociedade brasileira é o engano de que a classe dirigente se preocupa com a opinião pública. Na verdade, não dão a mínima importância para o que o povo fala, seja nas ruas, nos mídias ou nas redes sociais”.Como nos alerta o dito popular lusitano, “cáe lámás fadas há”.Neste caso, cá em Portugal e lá no Brasil!
Apesar deste “engano corrente”, que pensa o leitor disto tudo num país em que a liberdade de imprensa nos dá a garantia de que os escândalos de corrupção ou de simples má gestão dos dinheiros públicos não se podem ocultar na penumbra de um silêncio cúmplice?

Ver original em 'De Rerum Natura' na seguinte ligação::

http://dererummundi.blogspot.com/2018/10/a-comunicacao-social-em-democracia.html

Vieira da Silva assume que restrições não estão no Orçamento

O ministro do Trabalho e da Segurança Social confirmou, em entrevista ao Público, que a intenção de restringir o acesso às reformas antecipadas não consta do Orçamento do Estado para 2019.

O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, na Assembleia da República, em Lisboa. 6 de Julho de 2018CréditosJosé Sena Goulão / Agência LUSA

O governante disse ao diário que a única alteração às regras de acesso à reforma antecipada introduzida pelo Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) é a eliminação do corte do factor de sustentabilidade (actualmente de 14,5%) para quem tem 40 anos de descontos aos 60 anos.

A restrição do direito a antecipar a reforma a estes casos, avançada por Vieira da Silva na semana passada, não é uma medida incluída na proposta orçamental. «O que está no OE é outra coisa», concretizou.

O Governo prevê restringir o acesso às reformas antecipadas através de um decreto-lei que pode vir a ser alvo de uma apreciação parlamentar e sofrer alterações, ou mesmo ser revogado, pela Assembleia da República.

A alteração que consta do OE2019 estabelece um calendário para a eliminação do factor de sustentabilidade para quem atinja 40 anos de descontos até aos 60 anos de idade. A partir de Janeiro passa a ser possível para quem tem 63 anos, alargando-se para todos em Outubro. Em qualquer dos casos, mantém-se o corte de 0,5% por cada mês que falta para a idade legal da reforma.

A medida tem estado envolta em alguma confusão desde que o ministro Vieira da Silva, na conferência de imprensa de apresentação do documento do Governo, falou na restrição do acesso à reforma antecipada, mesmo com o duplo corte actualmente em vigor. No entanto, como o governante agora reconhece, essa mudança não está no OE2019.

Ver original em 'AbrilAbril' (aqui)

Portugal | Reformas antecipadas: o que já mudou, o que se acordou e o que devia mudar

José Soeiro | Expresso | opinião
Ministro do Trabalho lançou a confusão com as declarações que fez na quarta-feira, anunciando uma medida que não está no Orçamento e que não tem apoio do Parlamento: uma restrição às reformas antecipadas, cujo regime passaria a ser, caso a intenção do Governo vingasse, mais restrito do que é hoje em termos do seu universo.

As declarações do responsável do Governo provocaram a estranheza dos parceiros à Esquerda, do Grupo Parlamentar do PS e também dos parceiros sociais. Vale pois a pena clarificar o que já mudou, o que vai mudar e o que devia mudar para termos um regime de pensões antecipadas simultaneamente justo para as pessoas e sustentável para a segurança social.

O QUE JÁ MUDOU EM 2017 E 2018?

Desde o início de 2017, o plano para um novo regime de reformas antecipadas tem três fases previstas.

A primeira fase diz respeito às pessoas que começaram a trabalhar quando ainda eram crianças. Antes deste novo regime, a essas pessoas com longuíssimas carreiras contributivas – como a todas as que requeressem reforma antecipada (ou seja, antes da idade legal, atualmente 66 anos e 4 meses) – aplicavam-se dois cortes: i) o corte resultante do fator de sustentabilidade (14,5%) e ii) uma penalização por cada mês que falta até à idade legal de reforma (0,5% ao mês, ou 6% por cada ano). A soma destes dois cortes significava que, mesmo com muito longas carreiras contributivas (às vezes 48, 49 ou 50 anos!), as pessoas tinham cortes de quase metade da sua pensão.

Em outubro de 2017, estes dois cortes (o do fator de sustentabilidade e a redução mensal) acabaram para todos os pensionistas que i) tivessem 48 anos de descontos ou que ii) tivessem iniciado os seus descontos aos 14 anos de idade e, aos 60 anos, tivessem 46 ou mais de carreira contributiva. Em outubro de 2018, completou-se esta primeira fase acabando com todas as penalizações, também, para os pensionistas que tivessem 46 anos de descontos e tivessem começado a descontar antes dos 16.

AS OUTRAS DUAS FASES DO NOVO REGIME

Acabar com as penalizações para quem começou a descontar antes dos 16 anos era apenas a primeira fase do novo regime. Ele implicava também acabar com os cortes para um segundo grupo de pessoas: os que começaram a descontar antes dos 20 ou, pondo de outra forma, os trabalhadores que, aos 60 anos de idade, tivessem 40 anos de descontos. A isso o Governo chamou de segunda e terceira fases do novo regime.

Na segunda e na terceira fases, que abrangiam este grupo particular, o que foi possível acordar não foi acabar com todas as penalizações, mas apenas com a que resulta do fator de sustentabilidade, que corta 14,5% a todas as pensões antecipadas. O outro corte, de 0,5% por cada mês que falta para a idade legal da reforma, mantinha-se. O Governo foi adiando a aplicação da segunda e da terceira fases, e chegou a querer aplicá-las apenas em 2020 (a segunda fase, para quem tivesse mais de 63 anos de idade) e em 2021 (a terceira fase, para quem tivesse 60 anos de idade e, nessa altura, 40 ou mais de descontos).

Estas fases, que retiram uma das penalizações (a do fator de sustentabilidade) a um universo particular de pensionistas (cerca de 44 mil, o que não é irrelevante) foram inscritas na proposta do Orçamento de Estado para 2019. Primeiro, o Governo propôs que elas entrassem em vigor durante 2019 e 2020 – e o PCP anunciou que tinha concordado com esse calendário do Governo para estas duas fases. Depois, com a insistência do Bloco, elas foram antecipadas para serem plenamente realizadas ainda durante a legislatura e com esta maioria.

UM NOVO REGIME ACABA COM O ANTIGO?

Antes do novo regime, já havia o “antigo”, que aliás continua em vigor, e que define que as pessoas podem reformar-se antecipadamente se tiverem pelo menos 40 anos de descontos e pelo menos 60 de idade, independentemente da combinação entre os dois fatores (por exemplo, podem ter 40 anos de descontos aos 63 de idade, e isso permite-lhes reformarem-se antecipadamente, mas com duas penalizações).

No final de 2017, quando a primeira fase do novo regime entrou em vigor, colocou-se a questão de saber se este substituía o antigo, ou se os dois eram cumulativos. Depois de alguma incerteza por parte dos serviços, a decisão do Governo, comunicada à Segurança Social, foi inequívoca: “Para cada pensão calculada ao abrigo das novas regras específicas para carreiras muito longas [a primeira fase do “novo regime”], é comparado o valor que resulta da aplicação destas com aquele que resulta da regra geral [o “regime antigo”], sendo atribuído aquele que seja mais favorável ao beneficiário”. Ou seja, a existência de um novo regime não significava que o “antigo”, que estava também em vigor, deixava de existir. Haver um regime novo para quem começou a trabalhar em criança (que dava, em média, uma pensão superior em 18,5% ao regime antigo) não implicava deitar abaixo a regra geral que já existia. Os dois regimes coexistem e correm paralelamente. Esse debate ficou encerrado em 2017.

QUEM NÃO TEM 40 ANOS DE DESCONTOS AOS 60 DE IDADE DEVE DEIXAR DE PODER REFORMAR-SE ANTECIPADAMENTE?

A resposta é simples: evidentemente que não. O facto de haver um regime mais favorável para quem começou a descontar antes dos 16 (que deixou de ter qualquer penalização) ou antes dos 20 (que deixará de ter uma das penalizações, a de 14,5%, segundo a proposta do Orçamento) não deve impedir que os restantes pensionistas possam reformar-se quando tenham, pelo menos, 40 anos de descontos e 60 anos de idade. Por isso, o Governo deve recuar no anúncio que fez: não só foi precipitado como a medida não tem apoio da maioria parlamentar.

A questão que se coloca nestes casos é, então, com que penalizações alguém que tenha 40 anos de descontos, independentemente da idade, deve reformar-se. Faz sentido continuar a ter uma dupla penalização? E é viável, do ponto de vista da sustentabilidade do sistema, que toda a gente possa reformar-se aos 40 anos de descontos sem qualquer penalização? Sobre isto, o Governo e os partidos da Esquerda nunca chegaram a acordo e têm leituras e posições diferentes.

O CHAMADO “FATOR DE SUSTENTABILIDADE” DEVIA OU NÃO ACABAR PARA TODOS?

O fator de sustentabilidade foi criado por Vieira da Silva em 2007, com uma justificação: assegurar a “sustentabilidade futura do sistema de pensões”, num quadro em que a esperança média de vida estava a aumentar e em que a idade da reforma era fixa (ao contrário do que hoje acontece). O fator de sustentabilidade era de 0,56% em 2008, em 2010 era de 1,65% (quase 10 vezes menos que agora). Independentemente do acordo ou não relativamente à medida (a esquerda opôs-se, na altura), ela tinha uma contrapartida: a idade legal de reforma era 65 anos e não aumentava a cada ano. Segundo o Governo de então, este “fator de sustentabilidade” era o modo de fazer refletir o impacto do aumento da esperança média de vida no sistema de pensões. Se a pessoa se reformasse aos 65, tinha aquele corte; se quisesse anulá-lo, podia trabalhar mais alguns meses até anulá-lo.

A Direita mudou este sistema de duas maneiras. Triplicou o valor do “fator de sustentabilidade” para 12,34% em 2012, porque lhe mudou a fórmula de cálculo. Mas além disso, fez com que o “aumento da esperança média de vida” fosse justificação para uma outra penalização: o aumento anual da idade da reforma, que deixou de ser fixa. Ora, se os tais encargos resultantes do aumento da esperança média de vida já se faziam sentir no aumento anual da idade da reforma, com que legitimidade se manteve o “fator de sustentabilidade”? Nenhuma, mesmo em termos da sustentabilidade financeira do sistema. Num regime como o nosso, em que a idade da reforma continua a aumentar em cada ano, o corte do “fator de sustentabilidade” é uma penalização dupla, que devia acabar para todos os casos. É isso que tem defendido a Esquerda – e o próprio Governo chegou a dar sinais nesse sentido, mas depois recuou.

E AS OUTRAS PENALIZAÇÕES, POR QUE NÃO ACABAM?

Além do chamado fator de sustentabilidade, cuja existência num sistema que deixou de ter idade fixa carece de justificação (porque esse fator já se repercute na idade), há ainda os outros cortes (6% ao ano) para quem queira reformar-se antes da idade legal. Qual a justificação? Regra geral, avançam-se duas. A primeira é de justiça relativa na formação de pensões: a penalização de 0,5% ao mês é um mecanismo de diferenciação progressiva entre quem se reforma na idade legal e quem se reforma antes dessa idade. O segundo argumento é de sustentabilidade: se acabassem esses cortes e se garantisse a todos o direito de se reformar aos 40 anos de descontos, isso representaria um acréscimo de despesa com pensões que o sistema não é hoje capaz de comportar (implicaria, afirma o Ministro do Trabalho, um aumento de 5% na taxa social única atualmente em vigor).

Sobre este tema, sejamos francos, nunca houve acordo. Mas há alternativas em debate – como tudo, é uma questão de escolha. É prudente dizer-se que uma mudança que fosse no sentido do que a Esquerda tem vindo a defender (reforma aos 40 anos de descontos para todos, sem qualquer penalização) implicaria que houvesse novas fontes de receita. Mas elas existem e têm sido debatidas. Por exemplo, se as empresas contribuíssem em função não apenas do número de trabalhadores mas do valor acrescentado que criam, estaríamos a concretizar o principio da diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, a reduzir as desigualdades entre empresas e sectores de atividade económica (não penalizando os que têm mais trabalhado intensivo) e a angariar novas receitas que permitiram dar às pessoas mais tempo para viver. Isso significaria uma mudança de paradigma, com certeza. Mas é uma escolha sobre o tipo de sociedade e de relação com o trabalho que queremos ter, sobre como encaramos a distribuição da riqueza gerada pelo aumento de produtividade e pelas inovações tecnológicas, sobre se elas devem traduzir-se numa redução do tempo de trabalho ao longo da vida, ou se devemos aceitar um prolongamento contínuo desse tempo.

DAR PASSOS SEGUROS E CONSISTENTES

Como se percebe, a Esquerda e o PS não estão de acordo sobre vários aspetos relacionados com o sistema de pensões. Mas seria estranho deitar por terra os pequenos avanços consistentes que foram acordados entre os partidos à Esquerda e o Governo (seja sobre aumentos de pensões seja sobre as reformas antecipadas), depois de meses de estudo, de levantamento de dados, de trabalho, de procura de pontos de aproximação, de negociações duras. A solução política que hoje existe é forte sempre que é capaz de responder com segurança às pessoas, para melhorar a sua vida. Lançar confusão, recuar nas medidas, introduzir incerteza é sempre o caminho errado.

 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

http://paginaglobal.blogspot.com/2018/10/portugal-reformas-antecipadas-o-que-ja.html

O que muda realmente e quem quer limitar o direito à reforma

Respondemos a três questões para clarificar a confusão criada por Vieira da Silva. O que muda nas reformas antecipadas com o Orçamento? O que anunciou o ministro? O que defendem os partidos?

Marcha contra os cortes nas pensões, promovida pela Confederação Nacional de Reformados Pensionistas e Idosos (MURPI), em Lisboa, 12 de Abril de 2014CréditosMário Cruz / Agência LUSA

O ministro do Trabalho e da Segurança Social escolheu a apresentação do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), que elimina a dupla penalização nas reformas antecipadas para os trabalhadores com longas carreiras contributivas, para lançar uma nova ideia que o Governo já vinha a maturar há algum tempo: limitar o acesso à antecipação da idade da reforma, mesmo que com o duplo corte.

O momento escolhido por Vieira da Silva, para além de ensombrar uma medida que vai facilitar o acesso à reforma a quem começou a trabalhar até aos 20 anos de idade, acabou por deixar muita gente confusa: afinal, o que muda com o OE2019?

O ministro das Finanças, Mário Centeno, entrega a proposta de Orçamento do Estado para 2019 ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, na Assembleia da República, Lisboa, 15 de Outubro de 2018 CréditosManuel de Almeida / Agência LUSA

Orçamento alivia corte para quem começou a trabalhar até aos 20

Até agora, quem pedir a reforma antecipada sofre um duplo corte: 0,5% por cada mês em relação à idade legal mais 14,5% do factor de sustentabilidade – no limite, pode levar a uma redução superior a 50% no valor recebido.

A reforma antecipada só é possível a partir dos 60 anos e a partir do momento em que sejam atingidos 40 anos de descontos; ou seja, pode ser pedida por alguém com 61, 62 ou 63 anos de idade, desde que tenha 40 anos de descontos nesse momento.

Desde Outubro de 2017 que existem excepções à primeira regra. A aplicação do corte do factor de sustentabilidade foi eliminado, primeiro para quem começou a trabalhar antes dos 15 anos de idade e, desde este mês, para quem começou a trabalhar antes dos 17. Em ambos os casos, a condição é ter 60 anos de idade e 48 ou 46 anos de descontos, respectivamente.

Com a aprovação da proposta de OE2019, esta regra é alargada para quem tenha 40 anos de descontos aos 60 anos de idade de forma faseada, entrando plenamente em vigor em Outubro. Isto significa que só estes trabalhadores se podem reformar antecipadamente?

Nova regra avançada pelo Governo limita direito à reforma, mas não está no OE

Não, o que consta da proposta de OE2019 não altera a regra geral de acesso à reforma antecipada com o duplo corte para quem, com 60 anos de idade ou mais, tenha uma carreira com 40 anos de descontos.

O anúncio do ministro Vieira da Silva é apenas uma intenção que, aliás, já tinha sido adiantado há mais de um ano pelo Governo. A ideia é limitar o acesso à reforma antecipada para quem, aos 60 anos de idade, tenha 40 ou mais anos de descontos.

Desta forma, o Executivo quer que quem chegue aos 40 anos de descontos aos 61, 62 ou 63 anos de idade deixe de poder antecipar a reforma, mesmo com o duplo corte. No entanto, nada disto consta do OE2019.

Um documento enviado às organizações patronais e sindicais, há mais de um ano, já continha referência a esta alteração. Mas, para avançar, o Governo só deve contar com o apoio da direita parlamentar. Os líderes do PSD e do CDS-PP foram muito cuidadosos na reacção, evitando tomar posição sobre a matéria de facto. Mas o que defende cada partido para o acesso à reforma?

PS, PSD e CDS-PP introduziram barreiras ao acesso à reforma

A posição do PS sobre o acesso à reforma é coerente com a ideia avançada por Vieira da Silva. Aliás, foi o PS e este mesmo ministro que, em 2006, fizeram uma profunda alteração à Segurança Social, introduzindo o factor de sustentabilidade, a dupla penalização e abrindo caminho ao aumento progressivo da idade legal da reforma.

O PSD e o CDS-PP, no governo anterior, utilizaram os meios criados pelo PS e por Vieira da Silva para restringir ainda mais o direito à reforma sem penalizações. Com o dirigente do CDS-PP Pedro Mota Soares como ministro da tutela, suspenderam o acesso à reforma antecipada, mesmo que com cortes, e fizeram mudanças à fórmula de cálculo do factor de sustentabilidade, que aumentou significativamente a partir de 2014.

O deputado do BE José Soeiro defendeu ontem que devem continuar a aplicar-se as regras actuais, com a dupla penalização, com a alteração introduzida pelo OE2019: eliminando o factor de sustentabilidade para quem tenha 40 ou mais anos de descontos aos 60 anos de idade.

A deputada do PCP Diana Ferreira reafirmou a proposta do PCP relativamente ao acesso à reforma: deve ser garantida por inteiro para quem tem 40 anos de descontos. Ou seja, sem a aplicação do factor de sustentabilidade e do corte de 0,5% por mês, e independentemente da idade.

Ver original em 'AbrilAbril' (aqui)

Sustentabilidade da Segurança Social reforçada em mais 19 anos

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A proposta do Orçamento de Estado para o ano de 2019 reforça a sustentabilidade da Segurança Social (SS) até ao ano de 2048. Comparando com as estimativas inscritas no orçamento de 2015, onde estaria previsto que o Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social se esgotasse no ano de 2029, a SS já foi reforçada em mais 19 anos desde o início da legislatura.

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Fonte: portugal.gov.pt

Esta evolução resulta de uma evolução muito positiva do mercado de trabalho mas é também resultado da diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social. Sabendo que a demografia coloca pressões adicionais ao sistema providencial, a maioria parlamentar de esquerda acordou o seu reforço com fontes que não dependam diretamente do mercado de trabalho.

O Adicional ao IMI acordado com o Bloco de Esquerda e inscrito no orçamento do ano passado, transfere diretamente para a SS uma taxação que incide exclusivamente imóveis de elevado valor. Do mesmo modo, também foi acordado com o PCP a consignação progressiva de 2 pontos percentuais do IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Do orçamento deste ano são transferidos 0,5 pontos percentuais do IRC e no orçamento para 2019 será transferido 1,0 ponto percentual do PIB até se atingir 2,0 pontos percentuais em 2021.

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Ver original aqui