Municipalização

Medina clarifica críticas em público: eram para chefias regionais (e não para Temido)

(Comentário:

Como caiu mal o passa-culpas que fez contra o ministério da Saúde recua agora e passa a deitar responsabilidades para cima de abstratas "chefias regionais". À boa maneira de muitos autarcas lusos que nunca têm responsabilidade por nada que acontece pior Medina insiste no populismo da crítica fácil e, sobretudo,põe-se a ele próprio a resguardo de qualquer responsabilidade. Como se sabe ele só existe para o que corre bem e para se autopromover na televisão. A cultura municipalista-caciqueira anda a fazer escola para mal da Democracia!)

António Pedro Santos / Lusa

Fernando Medina

O presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Media, veio esta quarta-feira a público esclarecer as duras críticas que vez relativamente à atuação das autoridades de saúde no combate à pandemia de covid-19.

 

No seu habitual espaço de comentário na TVI 24, o autarca da Câmara Municipal de Lisboa clarificou que os reparos visaram “específica e circunscritamente” as chefias regionais e a equipa que está no terreno na Grande Lisboa.

Tal como frisa o semanário Expresso, Fernando Medina poupou assim a ministra da Saúde, Marta da Temido, das suas críticas.

A governante disse depois das declarações do presidente da CM de Lisboa que o Ministério que tutela não se pode deixar capturar pela “crítica fácil” e pela “má-língua”, sem nunca se referir diretamente a Fernando Medina.

Na segunda-feira, o autarca de Lisboa deixou duras críticas às autoridades de saúde.

Com maus chefes e pouco exército não é possível ganhar esta guerra”, disse Medina. “É uma nota direta a todos os responsáveis relativamente a esta matéria, que é preciso agir rápido. Ou há capacidade de conter isto rápido ou então têm de ser colocadas as pessoas certas nos sítios certos”, disse.

“Não é nenhum problema de alta tecnologia, é um problema da qualidade das chefias no terreno e de quantidade de exército disponível”, continuou.

O Presidente do PS, Carlos César, parece não ter gostado das declarações de Medina, mesmo após a clarificação pública. Em declarações ao programa da TSF Almoços Grátis, o socialista agradece a “clarificação” de Medina, lembrando que a CM de Lisboa “terá, certamente, as suas responsabilidades e que “as autarquias não são entes à parte” e muito menos “uma espécie de sindicato de opinião”.

Ainda assim, reconhece que Medina “tem alguma razão” nas críticas que fez, já que “na verdade foram retificados procedimentos e reforçadas equipas na área de Lisboa”.

Já o primeiro-ministro, António Costa, disse entender a “a frustração dos autarcas”, sem se referir diretamente a Medina. O chefe de Estado falava em em Elvas, onde esteve numa cerimónia de abertura das fronteiras com Espanha e colocou-se no meio dos dois lados da barricada: entre o lado de Marta Temido e o de Fernando Medina.

ZAP //

 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/medina-clarifica-criticas-publico-eram-chefias-regionais-nao-temido-332925

Autarca sugere transferir operação da TAP de Lisboa para o Porto por questões de segurança

(Comentário:
A "ética" do municipalismo: tudo vale para os pequenos protagonismos autárquicos)
 

 

A autarquia de Santa Maria da Feira sugeriu que a operação da TAP devia ser transferida para o Norte, de forma a “transmitir segurança” aos viajantes, enquanto os casos de covid-19 continuarem a aumentar na capital.

 

O presidente do Município de Santa Maria da Feira, Emídio Sousa, defendeu esta segunda-feira que a operação da transportadora TAP devia ser deslocalizada para o Norte como forma de “transmitir segurança” aos viajantes enquanto aumentam os casos de covid-19 em Lisboa.

Esta é a proposta do social-democrata que, enquanto autarca no concelho que integra o distrito de Aveiro e também a Área Metropolitana do Porto, afirma que o Aeroporto Francisco Sá Carneiro e toda a região Norte do país têm nesta altura “muito mais controlada” a situação epidemiológica do vírus SARS-CoV-2.

“Neste momento, o que prejudica a nossa imagem no estrangeiro é a situação que se vive em Lisboa e nos concelhos em redor, onde todos os dias está a aparecer uma grande quantidade de novos infetados. O Porto e os outros concelhos da região Norte, no entanto, representam agora a zona mais segura do país em termos de covid-19”, argumentou.

É por isso que o autarca da Feira e também vice-presidente da Junta Metropolitana do Porto sugere: “Se a operação de retoma dos voos da TAP for transferida para o Porto, que agora está há duas ou três semanas com zero casos novos por dia, isso vai transmitir segurança aos viajantes e permitirá atrair de novo o turismo para um destino que já era muito forte”.

Recordando que em 2019 o Porto “recebeu 12 milhões de passageiros” e que o Aeroporto Francisco Sá Carneiro tem “todas as condições para garantir uma operação de qualidade” à transportadora aérea portuguesa, Emídio Sousa acredita que a deslocalização “temporária” do plano de voos da TAP para o Norte seria uma medida positiva para recuperar um dos principais setores da economia portuguesa.

Isso não invalida a necessidade de reajustar expectativas: “Se no ano passado tivemos 12 milhões de passageiros, este ano já era muito bom se recebêssemos metade disso e é aí que a TAP pode ajudar”.

ZAP // Lusa

 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/transferir-operacao-tap-porto-331406

Câmara do Porto proíbe espetáculo de Bruno Nogueira na noite de São João

(Comentário
O municipalismo está cada vez mais perigoso.
E ainda há quem confunda municipalização com descentralização...Fazem muito mal.)
 
 
 

O concerto “Deixem Passar o Pimba”, com Bruno Nogueira e Manuela Azevedo, agendado para a noite do dia 23 estava já esgotado e com esta medida da autarquia, que proíbe o funcionamento de todas as salas de espetáculo, não se poderá realizar.

O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, decidiu proibir o funcionamento das salas de espetáculo na noite do dia 23, a noite de São João. O espetáculo “Deixem Passar o Pimba” com Bruno Nogueira e Manuela Azevedo, está agendado para essa noite, às 21.00 no Coliseu do Porto e tinha já a lotação esgotada com todos os bilhetes vendidos, segundo a produtora Força de Produção. Com este despacho da autarquia, o espetáculo não se poderá realizar. A imagem publicada pelo site oficial do município para ilustrar o despacho não deixa dúvidas, sendo do Coliseu do Porto.

O despacho esta sexta-feira assinado por Rui Moreira determina, “com fundamento em relatório emitido pelo Serviço Municipal de Proteção Civil do Município do Porto, o encerramento das salas de espetáculos e recintos similares, a partir das 19h00 do dia 23 de junho e até às 8h00 do dia 24 de junho.”

Leia mais em Diário de Notícias

Ver o original em 'Plataforma Media' na seguinte ligação:

https://www.plataformamedia.com/2020/06/19/camara-do-porto-proibe-espetaculo-de-bruno-nogueira-na-noite-de-sao-joao/

Auxiliares contratados pela Câmara de Lisboa a recibos verdes

O processo de municipalização serviu para «precarizar ainda mais as relações de trabalho».

CréditosManuel de Almeida / Agência Lusa

«A Câmara Municipal de Lisboa aposta na precariedade dos trabalhadores não docentes, através de recibos verdes», denuncia o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas (STFPSSRA/CGTP-IN) numa nota à imprensa.

Para este sindicato, o processo de municipalização serviu para «precarizar ainda mais as relações de trabalho».

Os contratos de muitos destes trabalhadores ter­minam a 31 de Agosto, mas o presidente da Câmara informou que a resolução do problema de falta de auxiliares passa pela «contratualização em regime de prestação de serviços», na mesma intervenção em que afirmava que o executivo camarário «não quer e não acei­ta ter trabalho precário em funções permanentes».

Para o sindicato, fica claro que os trabalhadores contratados a prazo até 31 de Agosto vão passar a prestadores de serviços, «num passo em frente na degradação e na precariedade».

Na nota, a organização sindical afirma que faltam mais de 200 trabalhadores não docentes em Lisboa, apenas para cumprir a portaria de rácios em vigor, que considera inadequada.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/trabalho/auxiliares-contratados-pela-camara-de-lisboa-recibos-verdes

Governo publica lei que acelera regionalização. “Eleições” para as CCDR em setembro

(Comentário:

Discretamente, sem debate público, vai avançando uma preocupante municipalização do aparelho de Estado. Um poder cada vez mais tentacular e assente numa democracia muito precária vai-se ampliando com base no falso argumento de que os municípios gerem bem. Infelizmente a experiência tem demonstrado o contrário. Os Municípios têm-se revelado despesistas e com fracas competências em muitos domínios, como se pode comprovar em várias áreas onde as Câmara Municipais têm acrescidas responsabilidades (veja-se os casos da ação social/IPSS, proteção civil/incêndios, urbanização/destruição ambiental, etc, etc). Ainda agora, face à pandemia, a atuação inepta, alarmista, demagógica e divisionista evidenciada por demasiados autarcas desejosos de protagonismo ilustrou lamentavelmente a cultura 'caciquista' que se tem vindo a ampliar a nível local.

Passar para o compadrio municipal o controle de fundos comunitários, proteção ambiental e outras responsabilidades das CCDR pode vir a ser um passo com graves consequências. Mais democrático seguramente não é dada a cada vez menor  democraticidade real que existe no 'poder local'.

Descentralização e desconcentração sim. Municipalização, não.)

 

O Governo publicou no Diário da República o diploma que democratiza a escolha dos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), os organismos responsáveis pela gestão dos fundos regionais. As primeiras eleições estão apontadas para setembro.

 

Como noticiou esta quarta-feira o ECO, com este decreto-lei – um dos passos para a descentralização -, os presidentes das CCDR passam a ser eleitos por “um colégio eleitoral composto pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais e pelos presidentes e membros das assembleias municipais”, incluindo “os presidentes de junta de freguesia da respetiva área territorial”.

“Os mandatos do presidente e dos vice-presidentes cessam”, “por deliberação do Governo, mediante resolução do Conselho de Ministros”, lê-se no diploma, que acrescenta: quando o lugar de presidente fica vago é o responsável do Executivo pela coesão territorial que o substitui “de modo a garantir a continuidade da ação da respetiva CCDR até a convocação da nova eleição e designação de novo titular”.

O decreto-lei aponta que esta medida significa um “alargamento dos poderes locais a nível infraestadual” e um “reforço da legitimidade democrática a nível regional”. “Num segundo momento, proceder-se-á à harmonização das circunscrições territoriais da administração desconcentrada do Estado e à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial” em áreas como a educação, saúde, cultura e outras.

A direção das CCDR passam para a responsabilidade de um presidente eleito, coadjuvado por dois vice-presidentes – um dos quais nomeado pelo Executivo -, com mandatos de quatro anos e sujeitos a um limite de três mandatos consecutivos.

“As candidaturas para presidente são propostas por, pelo menos, 10% dos membros do colégio eleitoral”, refere o diploma.

ZAP //

 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/governo-lei-regionalizacao-eleicoes-setembro-330443

Câmara de Elvas quer privatizar o lixo

(Comentário:

Ainda que o Presidente da Câmara tenha vindo dizer que não se trata de uma privatização mas de um serviço prestado por privados [subtilezas...] o caso evidencia quanto, nas décadas perdidas, o vírus do neoliberalismo penetrou fundo  e quanto a municipalização é demasiadas vezes, mesmo no caso de gestão PS, o caminho para a privatização)


 

A Câmara Municipal de Elvas, depois da privatização do serviço público de abastecimento de água, pretende agora entregar também a recolha de lixo a uma empresa privada.

Créditos / O Digital

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração local e Regional (STAL/CGTP-IN) condena a alienação de mais um serviço público essencial e afirma que, ao entregar a recolha de lixo a uma empresa privada, a maioria PS na Câmara Municipal de Elvas está a comportar-se «como uma espécie de comissão liquidatária dos serviços municipais». 

Apesar de, lembra num comunicado, a privatização do serviço público de abastecimento de água «não se ter traduzido» em «melhores serviços e em preços mais acessíveis, bem pelo contrário».

O sindicato alerta que, «tal como as experiências de privatização noutras localidades demonstram», as consequências que resultarão de uma eventual privatização da recolha de lixo passam pela redução da qualidade dos serviços, degradação das condições de trabalho e aumento dos custos para o município e respectiva população.

«A recolha de resíduos é uma competência municipal, é uma tarefa essencial ao bem-estar e à saúde pública, como é hoje ainda mais evidente», salienta, sublinhando que «deve permanecer no domínio público, sob gestão pública municipal».

Tanto mais porque, lê-se na nota, o serviço municipal «reúne todas as condições para prestar, com vantagem relativamente ao sector privado, cujo principal objectivo é o lucro, melhores serviços às populações e melhores condições de trabalho aos trabalhadores que executam essas tarefas».

O STAL frisa que «o caminho» passa pelo investimento na modernização do serviço público de resíduos e que «essa é a melhor forma de salvaguardar os interesses dos trabalhadores e das populações».

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/local/camara-de-elvas-quer-privatizar-o-lixo

Proteção de Dados investiga autarquias que divulgaram nomes e moradas de infetados

Proteção de Dados investiga autarquias que divulgaram nomes e moradas de infetados
 
 
(Comentário:
carreiras dados01Ora aí está! Mais um 'grande' exemplo da MUNICIPALIZAÇÃO tão ambicionada por alguns autarcas lusos.
Era certamente para isto que o Presidente da Câmara de Cascais, Carlos Carreiras, tanto se insurgiu contra a"lei da rolha"que o impedia de ter acesso aos dados de saúde dos infetados.
Esta é a notícia que não identifica quais as Câmaras que atuam à margem da lei divulgando dados privados...)
 
 

Câmaras municipais e juntas de freguesia podem ser alvo de multa

por divulgação indevida de dados pessoais de munícipes com Covid-19.

Negado às autarquias acesso à lista das pessoas obrigadas a confinamento

 

As autarquias queriam ter acesso à lista das pessoas obrigadas a ficar em confinamento, mas apenas foi concedido acesso às polícias para efeitos de fiscalização.

 

As autarquias queriam ter conhecimento da lista das pessoas obrigadas a ficar em confinamento devido à covid-19, mas o acesso foi apenas concedido às polícias para efeitos de fiscalização, segundo um relatório a que Lusa teve acesso.

O Governo entregou, esta segunda-feira, na Assembleia da República o relatório sobre a aplicação do primeiro período do estado de emergência devido à pandemia do novo coronavírus, que decorreu entre 19 de março e 2 de abril.

O documento refere que a Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência (EMEE) foi “sensível às solicitações” das forças e serviços de segurança no sentido de serem munidas de mecanismos que possibilitassem uma eficaz fiscalização das regras da declaração do estado de emergência, nomeadamente da obrigação de confinamento e das limitações à mobilidade dos cidadãos.

Segundo o decreto do estado de emergência, cabe às forças e serviços de segurança fiscalizar as pessoas que ficam em “confinamento obrigatório” nos hospitais ou nas residências, designadamente os doentes com covid-19 ou que estejam sob vigilância ativa, correndo o risco de “crime de desobediência” caso desrespeitem as normas.

O relatório dá conta de que foi operacionalizada a elaboração pelas autoridades de saúde de listas nominativas de pessoas sujeitas a confinamento obrigatório. Segundo o mesmo documento, estas lista destinam-se “tão-só a serem do conhecimento das forças e serviços de segurança e somente para efeitos de fiscalização”.

A estrutura “diligenciou no sentido de a operacionalização desta medida salvaguardar a privacidade dos cidadãos e evitar a estigmatização social dos visados, resistindo a pressões de diferentes setores, nomeadamente das autarquias locais, para terem acesso às referidas listas”, precisa o relatório.

Durante as reuniões da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência foi igualmente debatida a necessidade de se criar um sistema declarativo, semelhante ao existente noutros países europeus, que servisse de prova dos motivos justificativos das deslocações da população e de fundamento à punição dos prevaricadores, bem como a criação de um regime sancionatório contraordenacional.

No entanto, “prevaleceu o entendimento segundo o qual se mostra inadequada a duplicação de soluções estranhas, descontextualizando-as dos princípios orientadores dos respetivos ordenamentos jurídicos”, indica o mesmo documento.

Presidida pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, a EMEE é composta por representantes das forças e serviços de segurança e secretários de Estado das áreas governativas da Economia, dos Negócios Estrangeiros, da Presidência do Conselho de Ministros, da Defesa Nacional, da Administração Pública, da Saúde, do Ambiente, das Infraestruturas e Habitação, e da Agricultura.

Este relatório visa apresentar à AR um relato pormenorizado e documentado das providências e medidas adotadas durante o primeiro período do estado de emergência, tendo contado para a sua elaboração com contributos de diferentes áreas governativas, bem como da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

O segundo período do estado de emergência para combater a pandemia de covid-19, cujos primeiros casos em Portugal foram registados a 2 de março, foi prolongado em 3 de abril e termina na próxima sexta-feira.

ZAP // Lusa

 
 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/autarquias-lista-confinamento-negado-319063

COVID-19: Os autarcas, a “Lei da rolha” e a municipalização da saúde

É notícia que alguns Presidentes de Câmara se indignaram com uma alegada imposição de “lei da rolha” quanto aos casos de COVID-19. Estas declarações inflamatórias nas quais são utilizadas expressões como “lápis azul” e “amordaçar autarcas” são sustentadas por uma disputa territorial entre a Autoridade Municipal de Proteção Civil e a Autoridade de Saúde.

 

Ou, por outras palavras, alguns autarcas pretendem substituir-se à administração central para tomar pretensas medidas de saúde pública (necessariamente) avulsas e de cariz apenas local.

Poder-se-ia estranhar a preocupação deste sector, que há pouco tempo dizia que a “descentralização” de competências na área da saúde envolvia “muitas tarefinhas e pouco dinheiro” (JN 07.01.20), não fora a flexibilização das regras do Orçamento Geral de Estado para as autarquias, nomeadamente na exclusão de responsabilidade financeira nos limites ao endividamento (ANMP, CIR 18/2020/PB de 07.04.2020).

Importa clarificar que:

  1. A medida do Ministério da Saúde não é uma “Lei da Rolha” visto não haver qualquer procedimento censório de informação. Trata-se apenas de centralização de dados como a responsabilidade de saúde pública impõe.
  2. Pretende o Ministério da Saúde que os delegados de saúde concentrem a informação na Direção Geral de Saúde (DGS) que fará a sua divulgação diária entre as 12.00 e as 13.00, como habitualmente, para que seja conveniente e publicamente disponibilizada pelos canais oficiais, incluindo os municípios.
  3. A “indignação” está a ser usada como instrumento para justificar a municipalização da saúde, com vista a uma clara fragmentação das funções sociais do Estado central, designadamente do SNS: “notam [os autarcas] que, em alguns casos, as autarquias têm tomado a dianteira ao Governo no combate à pandemia. Para a Associação dos Autarcas Social Democratas (ASD), “um dos grandes ensinamentos que esta pandemia poderá trazer” é que “as autarquias têm capacidade de avançar de forma célere e substituir o Estado central” (Jornal Económico, 11.04.20).
  4. Os autarcas alegam que precisam de saber a evolução da situação epidemiológica em cada concelho para agir- sem hesitar quanto a promover a sua instrumentalização política – ao arrepio do cumprimento das recomendações da Organização Mundial de Saúde e da DGS e, até, das mais elementares regras quer de pertinência em saúde pública, quer de proteção dos dados individuais de saúde.

As declarações do Presidente da Câmara de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues, são paradigmáticas de instintos persecutórios e estigmatizantes que em nada representam o Estado de Direito Democrático:

 
andam umas bombas relógio à solta que deviam estar em casa (…) portanto o estado de emergência devia ampliar as condições – só que as entidades são obtusas para entregar os dados individuais dos positivos (…) eu entrego os dados em envelope fechado à Polícia Municipal…”
(Antena 1, 11.04.20)
 
 
 
 

Um outro exemplo de (má) utilização do erário público e de iniciativas de “saúde” desapropriadas é Cascais, um concelho “rico” (com mais de 230 milhões de orçamento municipal para 2020! – como farão os outros municípios?!):

  • Cascais comprou 850 mil máscaras à China. Vão estar disponíveis para a população por 70 cêntimos

Autarquia investiu cinco milhões de euros na compra de equipamento médico e material de proteção individual.

 
O objetivo, explica o presidente da Câmara à TSF, é doar as máscaras a 17 instituições particulares de solidariedade social (IPSS) do concelho, que depois as vão vender à população a 70 cêntimos por unidade”
(TSF, 09.04.20)
 
 
 
  • Câmara de Cascais vai fazer testes de imunidade à população local para a Covid-19.      
 
A autarquia vai telefonar, de forma aleatória, a 400 residentes no concelho, que vão ser selecionados com base no contrato com a Águas de Cascais. Os inquiridos vão depois decidir se aceitam fazer o teste.
 
Contudo, os resultados não permitem para já conclusões sobre se a imunidade adquirida com a infeção é temporária ou permanente”

(SIC, 10.04.20)

 
 
 
Não deixa de ser curioso que esta vaga de indignação surja logo após a “Carta aberta de cientistas e médicos arrasa informação prestada pela DGS” (Negócios, 09.04.20) promovida pela DSSG, Associação Portuguesa de Ciência de Dados para o Bem Social, sediada na Nova School of Business and Economics (NOVA SBE), actual bastião do pensamento neoliberal em Portugal.

 

Recorda-se que a Ordem dos Médicos, em 2015, já se mostrava preocupada com o projeto ideológico (em curso) de municipalização da saúde:

 
Há o risco de desenquadramento de uma política nacional de saúde (…) de uma excessiva segmentação do Serviço Nacional de Saúde” e de diferenças no tratamento consoante a zona onde os cidadãos viv[e]m – uma “saúde a múltiplas velocidades”
(Público, 09.03.2015)
 
 
 

Por opção do autor, este artigo respeita o AO90


 

 

 
 
 
 
 
 

Ver original no jornal 'TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/covid-19-os-autarcas-a-lei-da-rolha-e-a-municipalizacao-da-saude/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=covid-19-os-autarcas-a-lei-da-rolha-e-a-municipalizacao-da-saude

Quando a irresponsabilidade se apossa dos presidentes camarários

Municipalização | PLATAFORMA CASCAIS
Portugal tem dado uma boa resposta à crise pandémica do Covid-19. Basta a comparação com países idênticos para se reconhecer que o Governo, o seu ministério da Saúde e o conjunto do SNS têm tido um papel positivo e fundamental para o sucesso deste combate.
 
Ainda que se reconheça que, nesta situação nova e difícil, não podem deixar de existir insuficiências, opções questionáveis e até alguns erros só por manifesta miopia ou má-fé poderá alguém negar uma avaliação muito positiva ao empenho, competência e coesão dos que têm estado na 'linha da frente'.
É verdade que a maioria da comunicação social e alguns protagonistas de circunstância não se têm cansado na tentativa de minar a credibilidade daqueles que, em primeira instância, têm promovido a serenidade, a unidade e a confiança dos portugueses neste difícil período. Durante semanas o país tem assistido ao triste espetáculo mediático de uns poucos que se desdobram na ampliação de dificuldades, na radicalização de dilemas, na descredibilização de orientações e na hipervalorização do particularismo e, ou, do acessório.
Mas no essencial os portugueses acreditam no trabalho esforçado e inteligente que tem sido desenvolvido e mantém elevada confiança nos atores políticos, científicos e técnicos que corporizam o combate à Covid-19.
E eis que aparecem agora os presidentes camarários.
Esses que, no geral, andaram desaparecidos nos piores momentos desta crise multiplicam-se, desde há dias, em protestos e exigências. Usando as suas reconhecidas competências retórica e diversificadas capacidades de aliciamento procuram convencer os portugueses que graves erros estarão a ser cometidos, que é duvidosa a transparência e a seriedade das instituições, que há manipulação de informação e que os cidadãos andam a ser enganados.
 
A última ofensiva destes autarcas teria a motivação de estar em causa o seu acesso à informação sobre os doentes com Covid-19.
Na sua incontida ansia de afirmação pessoal e de poder totalitário sobre os 'seus' territórios não hesitam agora em promover indesejáveis fraturas e em minar a credibilidade da equipa nacional dirigente desta campanha anti-pandémica. É um péssimo serviço que estão a prestar aos portugueses quando afinal melhor seria que, por solidariedade e por bom senso, contribuíssem para ajudar e não para desestabilizar.
Porque, afinal, grande parte dos presidentes camarários têm boas capacidades oratórias e sabem fazer exigências mas, quando se trata de fazerem o que lhes compete não parecem atingir idêntica proficiência.
Bastam dois exemplos sobre o desempenho das suas competências para recordar quanto mais modestos e comedidos deveriam ser os presidentes camarários.
O primeiro, o da Proteção Civil. Portugal é, nesse domínio, uma manta de retalhos com uma direção nacional fraca e sempre posta em causa pela fragmentação de um sistema em que os presidentes camarários chefiam, com grande autonomia e poder absoluto, as estruturas locais de proteção civil. Não cabe aqui referir a desorganização, a opacidade, o clientelismo e o despesismo que esta situação tem propiciado mas é conhecido como a capacidade de planificação e de direção nesta frente municipal tem tido, entre outros aspetos, triste ilustração aquando de incêndios significativos.
O segundo, o da Ação Social. A intervenção nacional da Segurança Social foi debilitada em favor da municipalização que atribui às Câmaras a articulação e coordenação das respostas às necessidades de apoio social nomeadamente às populações mais fragilizadas. Para além de 'despejarem dinheiro' nas IPSS e noutras estruturas sabe-se quão pouco fazem as Câmaras para assegurar planificação, coordenação e qualidade nas respostas de ação social designadamente às populações mais idosas. Sem qualquer demagogia não se pode deixar de reconhecer que o drama que atualmente está a ser vivido em muitas instituições para idosos é também consequência do trabalho que durante anos as Câmaras Municipais não fizeram.
 
Mas não obstante os seus pés-de-barro os presidentes camarários, com a ajuda de alguma comunicação social, parecem querer promover um insurgimento coletivo para que lhes sejam facultados dados sobre saúde nos tempos e nos termos que eles entendem. Para além de estarem a pôr em causa preceitos constitucionais de proteção da privacidade individual e da utilização de dados de saúde o que pretendem eles ?
Alguns vão explicando que afinal o que almejam é usar esses dados para instituírem localmente um política persecutória e atentatória dos direitos individuais muito para além do que o Estado de Emergência lhes consente.
Pelo exemplo se vê quão mal ficarão os cidadãos se o poder democrático nacional ceder (mais do que já o fez) perante os populismos tendencialmente autocráticos dos candidatos a pequenos imperadores locais.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Carlos Carreiras repreende Diretora Geral da Saúde, Graça Freitas

(Comentário:

Onde chega a pesporrência e a prepotência!.

Este pequeno municipalista cá do burgo nem em tempo de crise tem um mínimo de seriedade? Mandar e dar nas vistas é tudo que sabe fazer?)

 

O autarca de Cascais, Carlos Carreiras, não gostou das declarações da Diretora Geral da Saúde, Graça Freitas, sobre a pouca eficácia na desinfeção de espaços públicos.

Em declarações prestadas esta quarta-feira, Graça Freitas, afirmou que a desinfeção de espaços públicos “não é uma medida que se recomende” contra a ameaça do novo coronavírus.

“A limpeza habitual dos espaços públicos faz parte da higienização urbana. Se me perguntar: é uma prioridade ter trabalhadores a desinfetar ruas? Eu acho que não é uma prioridade”, afirmou.

Segundo a Diretora Geral de Saúde “não há qualquer evidência [na desinfeção de espaços públicos] de que sejam eficazes para a covid-19“.

Para Graça Freitas o que pode travar a Covid-19 é a distância que nos separa uns dos outros, apenas a distância.

Desvalorizando o esforço que várias autarquias, de todo o país, tem vindo a realizar nos últimos dias com trabalhos de lavagem e desinfeção preventiva nas vias e nos espaços públicos.

Quem não gostou das declarações foi o Presidente de Câmara de Cascais, Carlos Carreiras, que através da sua página pessoal do Facebook repreendeu a Diretora Geral da Saúde, Graça Freitas.

“A Sra. Directora Geral da Saúde que se preocupe com as suas responsabilidades e não se intrometa no esforço que as Câmaras estão a fazer em todo o País para suprimir e mitigar as responsabilidades da Sra. Directora Geral de Saúde não soube ou não quis ou pôde prevenir”, escreveu Carlos Carreiras no Facebook.

 

 

Ver original em 'Portal CASCAIS' na seguinte ligação:

https://www.portalcascais.pt/sociedade/carlos-carreiras-repreende-diretora-geral-da-saude-graca-freitas/

Autarquias têm mais um ano para preparar descentralização

 

O Governo decidiu dar mais tempo às autarquias para estas se prepararem para a descentralização. O prazo passa para o primeiro trimestre de 2022.

 

Segundo avançou o Jornal de Notícias, citado pelo ECO, após críticas aos prazos impostos pelo Governo, a transferência para as autarquias das competências nas áreas da saúde, ação social e educação foi adiada.

“Fomos sensíveis aos argumentos dos autarcas e, mediante o diagnóstico feito, achamos que é uma solução razoável”, disse ao Jornal de Notícias a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão. O prazo estava fixado para 01 de janeiro de 2021, mas agora fica para o primeiro trimestre de 2022.

ZAP //

 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/autarquias-ano-descentralizacao-310790

Municípios preocupados com financiamento da descentralização

(Comentário:
O equívoco maior de toda esta temática é que a"descentralização" de que falam é apenas a MUNICIPALIZAÇÃO ou seja uma a localização do centralismo com a transferência de competências para os Municípios. Em geral significa uma limitação da democraticidade e da participação assim como da coesão social e territorial. Neste quadro esta MUNICIPALIZAÇÃO é, em geral, contrária e a uma efetiva descentralização.
Consequentemente só vemos os municípios preocupados com aquestão das verbas nunca com o incremento de uma maior participação dos profissionais e dos cidadãos.)
“Há uma preocupação que é transversal a todos que é a questão da sustentabilidade financeira de todo este processo”, frisou Carla Tavares.Essa “foi uma preocupação demonstrada pelos diversos presidentes de câmara” à ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, com quem estiveram hoje reunidos.A ministra e o secretário de Estado da Descentralização e Administração Local, Jorge Botelho, estiveram hoje reunidos com os autarcas na sede da AML para fazer um balanço e levantamento de necessidades no âmbito do processo de descentralização.

No final, a vice-presidente da AML disse ainda à Lusa que “cada território é um território”, mas há uma preocupação comum relativamente à sustentabilidade do processo.

Apesar disso, “todos concordam que a descentralização tem de ser um caminho, independentemente do sentir relativamente à regionalização”, apontou Carla Tavares, indicando que os 18 municípios da AML trabalham “num processo de descentralização”.

À Lusa, a também presidente da Câmara da Amadora considerou ainda que a reunião com a ministra e o secretário de Estado foi “muito positiva”.

De acordo com a responsável, o encontro permitiu aos membros do Governo percecionar o sentido de cada um dos territórios, que não têm uma posição unânime acerca das competências.

“Nós não temos uma posição unânime entre todos na Área Metropolitana. Há municípios que aceitaram todas as competências, como é o caso, por exemplo, da Amadora, de Lisboa e de Vila Franca de Xira. Há municípios que aceitaram algumas competências […]. Há municípios que entenderam esperar e não aceitaram, em 01 de janeiro de 2020, competências”, citou.

Já a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, sublinhou que da reunião saíram “um conjunto de dificuldades que correspondem ao conjunto de medidas” que o Governo vai adotar.

Alexandra Leitão reforçou a ideia de avançar com a descentralização e que vai fazer com que tudo “aconteça bem”, nem seja preciso dar mais tempo.

“Tudo o que nós queremos é que a descentralização aconteça, mas que aconteça bem”, concluiu.

A ministra Alexandra Leitão terminou hoje em Lisboa o conjunto de reuniões que teve com todas as 21 Comunidades Intermunicipais e com as duas Áreas Metropolitanas.

O presidente da Área Metropolitana de Lisboa, Fernando Medina (PS), não esteve presente na reunião de hoje.

A Área Metropolitana de Lisboa integra os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Fonte: Lusa

Ver original em 'Portal CASCAIS' na seguinte ligação:

https://www.portalcascais.pt/economia/mobilidade-economia/municipios-preocupados-com-financiamento-da-descentralizacao/

Portugal | Descentralização sem regionalização o que é?

 
 
A tese enunciada pelo PR de que «se deveria finalizar a descentralização e, só depois, dar passos no sentido da criação das regiões administrativas» acaba por ser uma forma de, defendendo aparentemente a viabilização da regionalização, a liquidar. E de caminho liquidar também a descentralização.
 
 
Reacendeu-se o debate acerca da regionalização e, o Presidente da República, que tem vindo a influenciá-lo desde há cerca de três anos, embora nem sempre de forma pública e notória, veio agora subir o tom dizendo, no Congresso da ANMP realizado em novembro 2019, que o carro não devia ir à frente dos bois. Ou seja, que se deveria finalizar a descentralização e, só depois, dar passos no sentido da criação das regiões administrativas.
 
Com o devido respeito, parece que tratar-se de uma hipótese sem fundamento e contrária à valorização organizacional da administração pública. Se a Constituição não tiver um carácter dúplice, isto é, com coisas que são para cumprir e outras que são para adiar ou esquecer, os obstáculos presidenciais poderiam, até, ser entendíveis como anticonstitucionais
Veja-se que tanto a descentralização como a regionalização estão constitucionalmente consagradas desde o início. É certo que, entretanto, foi possível aos seus adversários armadilhar a lei fundamental criando-lhe uma limitação contranatura que a autocondiciona (!?), fazendo depender a regionalização de um prévio referendo. Mesmo assim, não existe uma gradação hierárquica ou temporal entre um princípio e outro. Isto é, não está escrito que a regionalização só pode e deve ser concretizada depois de estar feita a descentralização.
 
 
Mas, pergunta-se, existem razões objetivas para o escalão regional ser concretizado depois de se ter procedido à transmissão total de todas aquelas funções de administração pública que são mais eficiente e eficazmente governáveis pelos municípios e freguesias (subsidiariedade)?
 
Quanto tempo duraria esse processo de passagem de atributos e competências? Como se avaliariam os custos-benefícios de tal procedimento mais próprio de uma visão produtivista de linha de montagem de bens de equipamento?
 
Existe, claro, a velha ideia, que já vem do tempo do Estado Novo, de que as populações e as organizações em geral só estariam preparadas para novas formas de governação autónoma depois de serem devidamente educadas. Isto significava e, parece, pode ainda hoje representar, o desejo de fatiar a democracia em doses digeríveis por estômagos fracos.
 
Tanto a descentralização, como a regionalização, não são conceitos apenas correlacionáveis com a eficiência e eficácia managerialista. São vitais para a vivência democrática e para o desenvolvimento sustentável, embora, só por si, não sejam suficientes.
 
O processo de descentralização vem-se arrastando no tempo, com alguns períodos mais efervescentes, mas, sempre, com tendência atávica para descambar na metodologia da cenoura e da moca.
 
É um processo atribulado devido a contradições perenes: a ciosa vontade de quem está no governo do Estado em manter poder executivo e simbólico, deslastrando apenas o que é qualificado como repetitivo e vulgar ou o que pode causar mossa na imagem; a sistemática desproporção entre o nível quantitativo e qualitativo das atribuições descentralizadas e das competências e dos meios (recursos humanos e orçamentais) transferidos; o temor do aparelho administrativo central e desconcentrado em perder poderes e mordomias, e, finalmente, o barriguismo autárquico, defeito que leva alguns eleitos locais a não serem criteriosos naquilo que aceitam fazer, podendo assim contribuir para falsas soluções sempre más para territórios e populações.
 
O Presidente da República em funções é um mestre na arte de afagar egos, explorar contradições e promover reações e análises emocionais. E, nesta matéria, fazendo-o, não tem vindo a contribuir para o bem do país, desde logo quando minou a possibilidade da concretização das autarquias metropolitanas, quando cria impedâncias à regionalização e, também, quando promove aquela coisa designada por “democratização das CCDR’s”, uma solução híbrida condenada ao fracasso e que, de facto, contribuirá para o adiamento da regionalização. Acrescentar que, a inteligência presidencial afasta as fórmulas trogloditas dos militantes antirregionalização e explora muito bem com as hesitações, sinuosidades e ambições pessoais dos dirigentes dos partidos do centro.
 
O verdadeiro problema, contudo, é que a visão presidencial que, admite-se, até pode ser bem intencionada, constitui uma falha no diagnóstico e na hipótese resolutiva: nunca haverá suficiência qualitativa e quantitativa numa descentralização feita através de uma enxurrada de atribuições vazadas desde o alto da administração central para as centenas de entidades municipais e milhares de freguesias situadas no terreno, sem qualquer modulação desenvolvida num nível regional intermédio, supramunicipal e democrático.
 
Existem diversos domínios de ação pública, em particular os serviços prestados através de redes normalizadas de equipamentos dotados com especialistas e tecnologias elaboradas e/ou de bens que exigem redes infraestruturais complexas, que são insuscetíveis de planeamento, investimento e gestão ao nível municipal. Acrescentar que, também no domínio da mobilidade e dos transportes, da política de habitação e do planeamento e gestão territorial, a escala municipal, embora importante, é insuficiente.
 
E, assim, dizer que fazer depender a regionalização da consumação da descentralização é, na prática, matar as duas.
 
 
 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2020/01/descentralizacao-sem-regionalizacao-o.html

Câmara de Braga aliena Confiança e boicota memória da saboaria

A autarquia adquiriu o complexo, em 2011, com a promessa de ali construir um museu e preservar a memória da Confiança. Esta semana, a maioria PSD/CDS-PP/PPM votou a venda da antiga saboaria a privados.

Créditos / Idealista

Foi na reunião do Executivo, esta segunda-feira, que a maioria aprovou, com os votos contra do PS e da CDU, uma nova hasta pública para alienar o edifício da antiga fábrica de perfumes e sabonetes, esperando desta forma encaixar mais de três milhões de euros.

Ao AbrilAbril, o vereador da CDU, Carlos Almeida, afirma que a alienação da Confiança é um «erro». «É alienar património único da cidade, de todos nós», insiste. O eleito denuncia que, apesar de a maioria PSD/CDS-PP/PPM ter tentado dar uma «uma nova roupagem» à venda da antiga saboaria através de um novo caderno de encargos, o risco quanto ao uso e salvaguarda do imóvel mantém-se. 

O vereador criticou ainda a construção de um volume de sete pisos no logradouro da antiga fábrica, pelo facto de se tratar de uma zona «onde já existem graves falhas urbanísticas».

Quanto ao facto de o caderno de encargos para o edifício da Confiança prever a construção de uma residência privada para estudantes, o vereador Carlos Almeida afirma que o projecto não vai resolver o problema da falta de camas para os estudantes da Universidade do Minho até porque, denuncia, não será acessível a todas as bolsas. 

«Um estudante comum não vai pagar o que vão pedir com este projecto privado», garante, sublinhando que, «se alguém neste Executivo acredita nisto, significa que não percebe nada da realidade».

Carlos Almeida sustenta que o problema da falta de residências universitárias só se ultrapassa com uma resposta pública. Neste sentido, aponta baterias ao município bracarense, acusando-o de, até hoje, «não ter feito a sua parte», designadamente, ajudar o Governo a encontrar edifícios para poder utilizar como residências universitárias. 

O eleito vê na comunicação do negócio da Confiança uma espécie de chantagem por parte do presidente da Câmara de Braga. Tendo em conta que vários projectos foram apresentados ao longo dos últimos tempos para licenciamento do mesmo tipo de residências privadas, Carlos Almeida conclui que «apressar a venda da Confiança para este fim é um alarido que Ricardo Rio encontrou para pressionar esta alienação». 

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/local/camara-de-braga-aliena-confianca-e-boicota-memoria-da-saboaria

Fusão de freguesias não trouxe ganhos de eficiência

Mário Cruz / Lusa

 

A reforma administrativa para fundir freguesias, levada a cabo em 2013, não trouxe um aumento de eficiência nos serviços prestados às populações.

 

A conclusão é de um estudo do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa (ISEG), que é esta quarta-feira citado pelo Jornal de Negócios.

De acordo com o documento, a reforma levada a cabo não teve qualquer impacto na região de Lisboa e Vale do Tejo. Algarve e Alentejo são as exceçõessinalizadas.

“A conclusão a que chegámos foi que a reforma não teve impacto a nível da eficiência nem no centro do país, nem em Lisboa e Vale do Tejo regiões onde o efeito foi mesmo contrário, ou seja, em que não se registaram melhorias de eficiência“, explicou Ana Venâncio, professora do ISEG, em declarações ao diário de economia.

À semelhança do que aconteceu em Lisboa, também a região norte também não demonstrou quaisquer evidências de melhorias. Apenas alguns municípios do Algarve e Alentejo sentiram efeitos positivos da reforma.

Para chegar a esta conclusão, os especialistas do ISEG compararam dados sobre a eficiência de municípios de 2011 com os 2016, traçando um cenário antes e depois da reforma implementada no tempo da troika.

Apesar de terem observado que, na generalidade, os municípios registaram melhorias de eficiência de cerca de 10%, concluíram que estas não foram causadas pela reforma nas freguesias, mas antes a outros fatores, como as características da população e o turismo.

Em 308 concelhos em todo o país, apenas 76 não sofreram alterações, tal como recorda o jornal Eco. Atualmente, há 3.092 freguesias, menos 1.168 do havia antes da reforma.

ZAP //

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/fusao-freguesias-nao-trouxe-ganhos-eficiencia-302510

Governo pode adiar descentralização. Decisão será tomada em fevereiro

António Pedro Santos / Lusa

Alexandra Leitão, ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública

O Governo só vai responder aos autarcas depois de ouvir todas as Comunidades Intermunicipais e as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, mas não fecha a porta ao pedido de adiamento da descentralização.

 

Dezenas de presidentes de câmara pediram ao Governo a suspensão da aplicação da lei que impõe o próximo ano como data limite para os municípios aceitarem o atual processo de descentralização de competências.

Em entrevista à Lusa, a ministra da Administração Pública já tinha reconhecido que o prazo de 2021 é “exigente, mas exequível” e que o Governo se compromete a empenhar todos os esforços para que “nenhuma autarquia aceite as competências por imposição legal”. Por outro lado, Alexandra Leitão recusou, em delarações ao ECO, dar como garantido um adiamento do processo.

Ao jornal ECO, fonte oficial do ministério da Administração Pública disse que a ministra Alexandra Leitão e os seus dois secretários de Estados iniciaram, na semana passada, no Alentejo, “um Roteiro para a Descentralização, para ouvir dos autarcas as suas dificuldades e preocupações específicas, com o compromisso de encontrar as soluções que melhor respondam aos desafios específicos de cada território”.

 
 

Para Alexandra Leitão, ainda há um caminho a percorrer antes de poder responder aos autarcas insatisfeitos. “Até ao final de janeiro, haverá reuniões com os autarcas das restantes Comunidades Intermunicipais e, em fevereiro, com as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Nessa altura, ouvidas as 21 Comunidades Intermunicipais e as duas Áreas Metropolitanas, o Governo terá uma visão abrangente do processo de descentralização de competências como um todo, mas também informação de pormenor de cada autarquia”, disse a mesma fonte.

“Essa informação será vertida num relatório, permitindo extrair conclusões fundamentadas e participadas”, conclui a fonte oficial, atirando para fevereiro uma reavaliação do processo de descentralização.

A ministra da Administração Pública já defendeu a criação das condições para que as autarquias tenham vontade de integrar o processo de descentralização. A partir de 2021, a transferência de competências será obrigatória para todos os municípios. Até lá, cada câmara municipal pode escolher as competências que pretende assumir, partindo do processo acordado com o Executivo de António Costa.

ZAP //

 
 

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https://zap.aeiou.pt/governo-adiar-descentralizacao-decisao-fevereiro-302249

Autarcas instam Governo à suspensão imediata da transferência de competências 

Os autarcas presentes na conferência do JN aderiram à «Declaração do Rivoli», apresentada por Rui Moreira, onde se pede a suspensão imediata da lei das competências e o regresso às negociações.

Créditos / Pixabay

«Os autarcas reunidos no Teatro Rivoli, no âmbito da conferência "Os Grandes Caminhos da Descentralização", organizada pelo JN, e que representam seguramente uma grande parte dos portugueses, instam o Governo a suspender de imediato a aplicação da lei 50/2018 de 16 de Agosto, quanto à obrigatoriedade da transferência em 2021 de todas as competências nela previstas para os municípios, tendo em vista retomar o processo negocial com os autarcas».

É este o teor da declaração apresentada pelo presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira, e o grande desafio que sai do encontro deste domingo, que juntou eleitos autárquicos de vários pontos do País

Ao AbrilAbril, o presidente da Câmara Municipal de Évora, que participou na iniciativa para falar sobre as questões do financiamento, explica que o texto vai agora rodar pelos municípios de forma a manifestarem a sua disponibilidade para o assinar. 

Carlos Pinto de Sá sublinha que «há um grande consenso de que as transferências previstas não constituem um processo de descentralização», seja pela falta de recursos para cumprir as competências nas áreas previstas, seja pela ausência de autonomia de decisão, tal como não correspondem à satisfação das necessidades das populações e do País, que fica cada vez mais assimétrico. 

«O que nós queremos é descentralizar, mas para descentralizar o País há que primeiro cumprir a Constituição e criar as regiões administrativas no continente», frisa o edil.

Sobre o processo de transferência de competências em curso, o presidente da Câmara de Évora diz que «haverá respostas diferentes consoante a capacidade económica dos vários municípios para colmatar as faltas de recursos que o poder central não transmite, o que significa que direitos fundamentais, constitucionais e universais podem ter respostas diferentes em diferentes partes do território». 

Os eleitos autárquicos convergem igualmente na ideia de que é fundamental avançar com a regionalização para que a descentralização, que os municípios anseiam, seja bem sucedida. «Há um consenso muito alargado quanto ao facto de a regionalização ser um passo decisivo para a descentralização», realça Pinto de Sá. 

Neste sentido, e tendo em conta o referendo a que foi amarrada do ponto de vista da Constituição da República, Rui Moreira admite sem dificuldade que «quem pôs, pode retirar», acrescentando que, em democracia, o processo de regionalização não deve ficar parado «só porque algumas pessoas não gostam», depois de lembrar a oposição do Presidente da República a esta matéria. 

Também a resolução do último congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Novembro de 2019, reconhecia que as regiões administrativas são um «instrumento fundamental» para a «coesão, competitividade e equidade», apesar de até agora não se conhecerem iniciativas da associação nesse sentido.  

Serviços públicos pioram

Entre as conclusões da reunião de ontem, no Rivoli, está a questão do subfinanciamento ao nível da generalidade das áreas a transferir no âmbito da lei de 2018. Por isso, denuncia Pinto de Sá, «o principal objectivo da descentralização que, todos concordaram, deve ser o da melhoria dos serviços públicos, não está garantido». Pelo contrário. O que pode acontecer é exactamente que, com a transferência de competências, piore um conjunto de serviços públicos, nomeadamente na educação e na saúde. 

«Tal como frisei ontem na reunião, não há autonomia política sem autonomia financeira e o dinheiro que o Governo está disposto a transferir para as autarquias não chega para prestar um bom serviço às populações». Como descentralização implica autonomia política, aclara, «não estamos perante um processo de descentralização, estamos apenas perante um processo de transferência de encargos e descontentamentos». 

Governo transfere défices

Em reacção às afirmações da ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão, de que o processo de descentralização terá «neutralidade orçamental», uma vez que os ministérios vão entregar às câmaras o valor que despendem, Carlos Pinto de Sá conclui que, podendo existir essa neutralidade para o Orçamento do Estado (OE), «o que o Governo vai fazer é transferir para os municípios os défices do Orçamento em cada uma das áreas». «Défices significativos em áreas muito sensíveis para as populações», sublinha. 

O presidente da Câmara Municipal de Évora apela ainda à reformulação da Lei das Finanças Locais, aproveitando para recordar que, em 1980, a primeira legislação dava às autarquias uma participação de 18% nos impostos do Estado. «Hoje é escandalosamente metade desse valor, o que mostra bem a evolução financeira da centralização para o poder local», conclui. 

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/local/autarcas-instam-governo-suspensao-imediata-da-transferencia-de-competencias

Autarcas debatem descentralização com a regionalização no horizonte

«Os Caminhos da Descentralização» é o tema da conferência que o JN organiza este domingo no Grande Auditório do Teatro Rivoli, na Invicta, com autarcas de vários pontos do País.

Créditos / CC BY-SA 3.0

Portugal é um dos países mais centralizados da Europa, sendo ultrapassado apenas por países como a Irlanda, Malta, Grécia e Chipre.

A necessidade de descentralizar e dar maior autonomia às regiões é percebida tanto pelos autarcas como pelas populações. Porém, o que processo de descentralização em curso demonstra é que a solução não passa por remeter competências para as autarquias de forma indiferenciada, sem olhar para a realidade de cada território e sem um financiamento ajustado.

O tema vai estar em debate amanhã, a partir das 10h, no Grande Auditório do Teatro Rivoli, no Porto. Os caminhos da descentralização serão escrutinados em cinco painéis sobre Habitação, Saúde, Educação, financiamento e regionalização. 

A presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira (CDU), coordena o debate na área da Habitação, os presidentes das câmaras de Sintra, Basílio Horta (eleito nas listas do PS), e de Vila Nova de Famalicão (Paulo Cunha, PSD), vão liderar, respectivamente, os painéis da Saúde e da Educação. 

Carlos Pinto de Sá (CDU), presidente da Câmara Municipal de Évora, coordena o painel do financiamento e a Rui Moreira (independente), presidente da Câmara do Porto, cabe dirigir o painel final da conferência, dedicado à regionalização (ver caixa). 

Destes, Porto, Évora e Setúbal fazem parte das quase quatro dezenas de municípios que até ao momento não aceitaram nenhuma das 15 competências, em áreas como a Habitação, Transportes, Educação, Justiça, Cultura e Saúde. Entretanto, há centenas que as aceitaram de forma parcial e cerca de 50 municípios aceitaram todos os encargos em 2020, entre os quais Lisboa, Faro e Coimbra.  

Ao abrigo da lei-quadro da transferência de competências para autarquias locais e comunidades intermunicipais, de 2018, independentemente da vontade ou capacidade dos municípios, todas as competências previstas «consideram-se transferidas» no dia 1 de Janeiro de 2021.

A imposição é um dos pontos de discórdia. Como denunciava Carlos Pinto de Sá, na edição de ontem do JN, «não se pode impor um processo desta dimensão, sem que antes se tenha feito esse trabalho».

O presidente da Câmara Municipal de Évora criticava ainda o facto de Associação Nacional de Municípios (ANMP) ter negociado competências «sem negociar valores», com o perigo de se potenciarem assimetrias regionais ou de se virem a privatizar funções sociais do Estado.

A par das questões sobre o financiamento, os eleitos alertam para a falta de liberdade de acção e de autoridade em serviços de proximidade. Recentemente, o presidente da Câmara Municipal do Porto criticou o facto de o actual processo de descentralização, além de não permitir «fazer diferente», colocar os municípios no papel de «capatazes do poder central».

Neste sentido, Rui Moreira deu o exemplo da Saúde onde, apesar de as autarquias passarem a ser responsáveis pela colocação de pessoal e pela manutenção do edificado, «não podem determinar as valências ou qual o horário de funcionamento de um centro de saúde». Segundo o edil, o processo de regionalização, «que continua a tardar», «certamente resolveria o que este pacote [da descentralização] nunca solucionará».

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/local/autarcas-debatem-descentralizacao-com-regionalizacao-no-horizonte

Governo não quer que as autarquias aceitem descentralização por imposição legal

António Pedro Santos / Lusa

Alexandra Leitão, ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública

O Governo comprometeu-se esta quarta-feira a empenhar todos os esforços para que “nenhuma autarquia aceite as competências por imposição legal” e que todas sintam “vontade para aceitar” o processo de descentralização até 2021.

 

Em entrevista à Lusa, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, afirmou que a lei-quadro determina que as competências do Estado central, “em 2021, serão transferidas, independentemente da manifestação de aceitação dos municípios”, defendendo a criação das condições para que as autarquias tenham vontade de integrar o processo.

Apostando num novo roteiro sobre descentralização, que se inicia esta quarta-feira, com reuniões em Beja, Grândola e Évora, e que inclui a visita às 21 Comunidades Intermunicipais (CIM) durante o mês de janeiro e, depois, em fevereiro, às duas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, o novo ministério pretende “falar com todos os autarcas” e recolher dúvidas, sugestões, críticas e dificuldades sentidas no terreno.

O objetivo é que a operacionalização do processo de descentralização, “ao longo do ano de 2020, seja o mais rápida possível, o mais sólida possível”, indicou Alexandra Leitão, destacando o trabalho de identificação das necessidades em termos de recursos humanos, materiais e financeiros.

 
 

Com o diagnóstico ‘in loco’, o Governo vai fazer um relatório, até ao fim do primeiro trimestre deste ano, que servirá para trabalhar com as autarquias e com os serviços da administração central, no sentido de “resolver as situações que tenham sido identificadas”.

Relativamente ao calendário da descentralização, em que a partir de janeiro de 2021, e setembro de 2021 na área da educação, se prevê que todas as competências estarão transferidas para todos 278 municípios do território continental português, a ministra considerou que o prazo “é exigente, mas exequível”.

“Aquilo que hoje temos é que quase todas as autarquias do continente aceitaram, pelo menos, uma transferência e muitas aceitaram todas as competências”, apontou a governante, realçando a importância do trabalho a desenvolver durante este ano de “consolidação para quem já aceitou e de criação de condições para quem falta aceitar”.

No que se refere à transferência de competências dos municípios para as freguesias, “dois terços das freguesias do continente já aceitaram, já têm algumas das competências transferidas”, verificando-se “com muito sucesso”, por exemplo, no serviço do Espaço Cidadão.

Outra das vertentes do processo de descentralização tem a ver com as Áreas Metropolitanos e as CIM, que assumem “um papel importantíssimo” na tomada de decisão e na operacionalização de políticas públicas que impliquem um nível decisório mais supra municipal, como a participação na definição da rede do ensino profissional ou no Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART).

“Todos os decretos-leis que pressupõem transferência de competências para as CIM, naquelas onde as autarquias também já as assumiram, estão a executar, a exercer as funções nos termos que estão previstos”, disse Alexandra Leitão.

Com a preocupação de garantir a equidade do sistema e um aumento de qualidade dos serviços públicos, a ministra reforçou que “o objetivo do Governo é levar a bom porto a descentralização”, em que se inclui o processo de eleição indireta dos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional [CCDR], no primeiro trimestre deste ano, o que representa “um passo no sentido certo, mas não necessariamente no sentido da regionalização, e muito menos no quadro da atual legislatura”.

O processo de descentralização em curso teve início prático em 2019 e trata-se de um processo gradual, durante o qual cada município pode ir assumindo faseadamente competências segundo a sua realidade, mas com o objetivo de que, em 2021, todos desempenhem as competências nas 15 áreas a descentralizar.

O mais recente balanço da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), atualizado em 04 de dezembro, apresenta uma lista com 239 municípios que assumiram pelo menos uma das 15 competências.

Os restantes 39 que não constam nesta lista, entre os quais os concelhos e capitais de distrito do Porto e Setúbal, não assumiram qualquer das competências. Outros cerca de 50 municípios assumiram todas as competências, entre os quais Lisboa, Coimbra e Faro.

// Lusa

 

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https://zap.aeiou.pt/governo-autarquias-descentralizacao-301157

Autarquias vão receber IVA pela primeira vez. Lisboa encaixa quase seis milhões

Estela Silva / Lusa

 

Pela primeira vez, as autarquias vão receber parte das receitas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) geradas no concelho. Lisboa é a cidade que irá receber mais.

 

O Orçamento do Estado para 2020 prevê que 7,5% do IVA gerado dentro do concelho passe dos cofres do Estado para o poder local.

De acordo com o Diário de Notícias, a fatia do IVA — imposto indireto que incide sobre o consumo de bens ou serviços — que passa para as autarquias não se aplica a todas as atividades, mas sim a serviços essenciais como água, gás, eletricidade ou comunicações, bem como a alojamento e restauração.

A verba ascende, no total do país, a 62 milhões de euros. Segundo o DN, Lisboa é a cidade que vai ganhar mais (5,8 milhões de euros), seguindo-se o Porto (2,3 milhões de euros). Seguem-se Sintra (1,7 milhões), Oeiras (1,5 milhões), Cascais (1,3 milhões) e Vila Nova de Gaia (1,2 milhões). Barrancos, no distrito de Beja, será a autarquia a receber o montante mais reduzido de todos os municípios de Portugal continental (61.249 euros).

 
 

Para já, não está prevista a transferência de parte das receitas de IVA para os municípios das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, dado que isso exige um diploma próprio dos governos regionais.

A transferência já tinha sido acordada entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em julho de 2018, no âmbito do processo de descentralização. No entanto, entrará em vigor apenas no próximo ano.

ZAP //

 

 
 
 

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Actual modelo do sistema de saúde está em mudança

(Observação:

O grande equívoco dos que confundem (ou será que querem confundir-nos?) descentralizar com municipalizar.

Ou o súbito empenho do ex-ministro Adalberto Fernandes e dos 'financeiristas' da Deloitte em municipalizar a saúde.

Desestruturar e pulverizar o SNS é, agora, o objetivo que move os que querem ter na doença um lucrativo negócio

Contributo para areflexão sobre o tema: pdfNeoliberal Health Organizing Communication, Meaning, and Politics(4.48 MB))


 

 

O último de três encontros do Fórum Saúde XXI, do Ciclo de Conferências a Oeste – Torres Vedras 2019, debateu “A descentralização e uma visão para o futuro da saúde no Oeste” e reuniu cerca de meia-centena de participantes.

 

 

A descentralização de serviços na área da saúde marcou este terceiro fórum, onde os intervenientes falaram sobre as transferências de competências do poder central para o poder local e as suas vantagens e desvantagens ou implicações na vida das pessoas.

“A transferência de competências para os municípios é um grande passo na melhoria dos cuidados primários de saúde”, defendeu Adalberto Campos Fernandes, ex-ministro da Saúde, que falou sobre a “Visão estratégica de saúde para o município de Torres Vedras”.

Face ao envelhecimento da população em Portugal (já é o quinto país mais velho do mundo), “o grande objectivo do serviço público de saúde é evitar que a população precise de recorrer aos serviços de saúde”, disse o antigo membro do Governo, para quem as políticas de saúde para o país devem ser definidas centralmente, mas a sua aplicação tem de ser local.

Para o presidente da Câmara de Torres Vedras, que discursou na sessão de abertura e participou no primeiro painel de discussão, aquilo que vai ser determinante no futuro na área da saúde é a prevenção e nessa matéria “os municípios têm um importante papel a desempenhar”.

Carlos Bernardes salientou que Torres Vedras é um “bom exemplo”, na medida em que possui vários equipamentos públicos e privados numa quantidade só ultrapassada pelas maiores cidades do país. Essa “vantagem” deve ser reforçada pela autarquia através da promoção de estilos de vida saudáveis, sobretudo junto dos mais jovens, como a ciclovia, a periódica medição da qualidade do ar ou o apoio ao desporto, para os quais são destinados “quatro por cento do orçamento anual da Câmara”, ou seja, cerca de 2,4 milhões de euros.

As medidas locais de prevenção da saúde nas cidades foram também defendidas por Carlos Cruz, da Deloitte Portugal, ao falar sobre o conceito de Smart Health City. Para o especialista, é necessária uma mudança do modelo de funcionamento dos hospitais, atendendo ao envelhecimento da população, para a qual contribui a “regionalização” dos serviços de saúde, devido à sua maior proximidade com a população.

Elsa Baião, presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Oeste (CHO), acha o mesmo. “Os hospitais servem para tratar casos agudos e urgentes de doença. Mas é preciso implementar um novo modelo, centrado na prevenção, que tem de partir da comunidade, centros de saúde, autarquias ou o voluntariado”, disse aquela responsável, referindo ainda as farmácias, que muitas vezes são o primeiro recurso dos doentes.

Em reforço desta visão de futuro, que antevê mudanças profundas no modo de olhar a saúde, também Joaquim Ferreira, director clínico do Campus Neurológico Sénior (CNS) de Torres Vedras e professor na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, defendeu que “a forma de tratar os doentes vai-se alterar num futuro próximo, vamos mudar dos hospitais para a casa das pessoas ou para a comunidade”.

Ambos falavam no segundo painel, “Oportunidades e desafios da descentralização de competências no domínio da saúde, decorrentes do DL 23/20192”, moderado por Pedro Serra Pinto, membro executivo do Fórum Saúde Século XXI, também com a participação de Ricardo Mestre, vogal do conselho directivo da ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde); Anabela Barata, da ARS de Lisboa e Vale do Tejo; e António Martins, diretor do ACES Oeste Sul.

Segundo a Câmara Municipal, as três conferências realizadas reuniram cerca de 180 participantes de diversas áreas, entre profissionais de saúde, representantes de farmácias, IPSS, comunidade académica e escolar, empresas privadas e comunidade em geral.


 

 

Ver original no jornal 'TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/forum-saude-xxi-actual-modelo-do-sistema-de-saude-esta-em-mudanca/

“Não vale a pena dourar a pílula”. Este é o “pior PSD de sempre”

(Comentário:

Há nesta entrevista uma verdade que merece reflexão: que este PSD prefere a municipalizaçãoà regionalização. De facto são, essencialmente, opções opostas.

A escolha de Montenegro é a consequência 'natural' do decréscimo de democraticidade e aumento de caciquismo que alastra nos poder municipal e da crescente tomada de poder deste dentro dos Partidos (sobretudo no PSD mas também no PS)

Tiago Petinga / Lusa

 

O candidato à liderança do PSD Luís Montenegro considerou, em entrevista ao jornal Sol, que o partido enfrenta a sua “pior fase de sempre”, revelando ainda que já tem em mente o candidato à Câmara de Lisboa para as autárquicas.

 

“Quando o PSD tem o pior resultado de sempre nas eleições europeias, quando o PSD tem o pior resultado de sempre em eleições legislativas, como é possível desvalorizar essas derrotas? Como é possível ficar satisfeito porque se conseguiu ganhar a uma sondagem? Eu pergunto aos militantes do PSD como é possível termos o nosso partido com esta mentalidade?”, começou por dizer na entrevista esta segunda-feira divulgada pelo Sol.

“Não é possível. O meu PSD não é este. O meu PSD é um PSD que quer ganhar e que quando perde assume a derrota. Não vale a pena dourar a pílula. Nós estamos na pior fase de sempre do PSD. Vou-lhe dizer porquê: (…) não temos a maioria das câmaras em Portugal, não temos a maioria dos deputados no Parlamento Europeu e não temos a maioria dos deputados na Assembleia da República. Procurem na história do PSD uma altura em que isto tenha acontecido tudo em simultâneo”.

O antigo líder parlamentar de Pedro Passos Coelho considerou que o Governo socialista vai durar os quatro anos da legislatura e mostrou-se preparado, caso consiga chegar à cadeira de Rui Rio, para enfrentar quatro anos de oposição.

 
 

“É [um tremendo desgaste fazer oposição] em qualquer partido. Mas estou habituado a isso. Seis anos na liderança do grupo parlamentar foi um desgaste a que nunca ninguém tinha sido sujeito no PSD desde o 25 de Abril. E eu estive. Só saí da liderança do grupo parlamentar porque atingi o limite de mandatos. Não tenho nenhum medo de estar quatro anos na oposição. Não tenho nenhum receio de liderar o PSD nestes quatro anos”.

As autárquicas de 2021 e a regionalização

Para as eleições autárquicas de 2021, Luís Montenegro que inverter os números – atualmente, os socialistas têm 159 câmaras, não chegado o PSD às 100.

“Pretendo inverter estes números apresentando candidaturas fortes por todo o país e apostando de uma forma muito clara naquelas que são as câmaras mais relevantes do ponto de vista político e eleitoral, a começar pela Câmara de Lisboa. Temos condições, temos quadros políticos, para poder apresentar uma candidatura vencedora e ganhar as eleições em Lisboa. E acho também que devemos fazê-lo noutras cidades que são igualmente alavancas de representação política autárquica – como o Porto, Coimbra, Gaia, Sintra, Viana do Castelo, Barcelos…”, elencou.

Questionado sobre se já tem um candidato para apontar à Câmara de Lisboa, Montenegro disse que sim, sem adiantar nomes. “Só está na minha cabeça”, disse ao Sol, recusando adiantar se já falou com a pessoa em causa.

Sou contra uma regionalização pensada neste tempo. É completamente anacrónica”, disse quando questionado sobre o que vai propor como deputado sobre o tema.

“A regionalização também é uma forma de descentralização. Vou ser muito direto a responder a essa pergunta. Portugal vive hoje um processo de descentralização de competências da administração central para a administração local e intermunicipal. Não faz sentido confundir esse processo com a criação de um novo patamar de poder como sejam as regiões administrativas”, sustetou.

“Na minha opinião, está fora de hipótese recolocar o tema regionalização em cima da mesa por aquilo que fizemos e estamos a fazer. Agora, o que quero é uma descentralização efetiva, feita com os municípios e não a que se está a tentar implementar contra a vontade dos municípios e sem uma orientação que os portugueses percebam, nomeadamente através da melhor prestação de serviços públicos às populações”.

As eleições diretas para escolher o próximo presidente do PSD realizam-se em 11 de janeiro, com uma eventual segunda volta uma semana depois, e o congresso está marcado entre 7 e 9 de fevereiro, em Viana do Castelo.

O atual líder do PSD, Rui Rio, o vice-presidente da Câmara de Cascais, Miguel Pinto Luz, e Luís Montenegro são os candidato já oficializados à liderança do PSD.

ZAP //

 

 
 
 

Autarquia do Barreiro quer reprivatizar a Quinta do Braancamp

O imóvel, que tinha sido recuperado para a esfera pública em 2016 pela Câmara Municipal de gestão CDU, está agora em risco de voltar para mãos de privados com as recentes decisões dos órgãos municipais.

Quinta do Braancamp, BarreiroCréditos / diariodaregiao.pt

A votação da proposta foi viabilizada na Assembleia Municipal no passado dia 27 de Novembro com 15 votos do PS e do Movimento de Cidadãos Independentes, duas abstenções do PSD, e com 14 votos contra da CDU, BE, PAN e de um eleito do PSD. A decisão de se alienar a quinta já tinha passado em reunião de Câmara, mas apenas com o voto de qualidade do presidente da autarquia.

O PCP já veio alertar, em comunicado, que este negócio não tem como objectivo a «requalificação daquele território», mas tão-só a «venda com tímidas compensações». Os comunistas entendem que a venda «apresenta muitas dúvidas, pela forma como o caderno de encargos está constituído ao nível jurídico e de falta de garantias e responsabilidades dos eventuais compradores».

O processo está rodeado de «fragilidades», conhecidas que são «notícias que puseram em causa parte dos documentos apresentados», denuncia ainda o PCP.

No mesmo documento, os comunistas recordam que este processo contraria o trabalho feito anteriormente pela gestão CDU na autarquia: «Com vista à retirada [da Quinta do Braancamp] do mercado imobiliário especulativo e a sua devolução aos barreirenses, a quinta foi adquirida em 2016», uma aquisição que foi feita após «deliberação unânime da Câmara Municipal e apenas três abstenções na Assembleia Municipal».

O objectivo, à data, era o de valorizar as frentes ribeirinhas, estando projectada também a «requalificação dos moinhos e da zona de Alburrica, a construção dos passadiços, a ligação contínua com o Polis e, também, a construção de uma ponte pedonal entre o Barreiro e o Seixal».

É preciso ouvir as populações

A vontade dos barreirenses não está a ser tida em conta no negócio da venda da Quinta do Braancamp, tendo já sido entregue, por um movimento cívico de cidadãos, um abaixo-assinado com mais de 2000 assinaturas que rejeita a iniciativa.

Também já foi entregue uma carta aberta, subscrita por mais de 50 cidadãos do munícipio que se opõem à venda.

Os comunistas querem continuar «a lutar para que a Quinta fique na esfera pública» e, assim, pretendem utilizar todos os meios ao seu dispor para reverter esta decisão e apelam à luta da população, por ser «o factor determinante» para impedir a venda. Nesse sentido, o PCP promove já no próximo dia 6 de Dezembro, pelas 21h, na Cooperativa Cultural Popular Barreirense, uma reunião pública sobre o tema.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/local/autarquia-do-barreiro-quer-reprivatizar-quinta-do-braancamp

Câmaras pediram nomes de funcionários escolares que fizeram greve na sexta-feira

(Comentário:

A municipalização é isto...

E querem mais e mais poderes !!)


 

Mário Cruz / Lusa

 

As câmaras municipais pediram aos agrupamentos escolares o nome dos auxiliares que fizeram greve na sexta-feira. Muitos trabalhadores foram, também, contactados por coordenadores que lhes pediram para irem trabalhar.

 

Mais de uma dezena de autarquias, de norte a sul do país, pediram aos agrupamentos escolares o nome dos assistentes operacionais que fizeram greve na passada sexta-feira. Segundo a edição do Jornal de Notícias, a situação foi entendida como uma forma de pressão pelo sindicato do setor.

Por lei, os grevistas têm cinco dias para justificar a ausência. “É uma clara violação da Lei da Greve querer saber, no próprio dia, o nome de quem está em greve e pode ser entendido como uma forma de pressionar e de incutir medo de represálias junto dos grevistas”, explicou ao diário Artur Sequeira, da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais.

O matutino teve acesso a um email (cujo remetente era a Câmara Municipal de Famalicão e o destinatário 16 diretores de agrupamento), no qual se lia:

“Vimos, por este meio, solicitar a colaboração de V. Exa. para nos informar, logo que seja possível, o nome dos funcionários que aderiram à greve, para comunicar aos recursos humanos”.

Na maioria das escolas, os coordenadores optaram por não responder à solicitação das autarquias. Muitos auxiliares foram, também, contactados pelos coordenadores dos agrupamentos, que lhes pediram para irem trabalhar porque, se não o fizessem, as escolas seriam fechadas.

De acordo com a mesma fonte, a federação de sindicatos vai pedir, esta segunda-feira, esclarecimentos à Associação Nacional de Municípios Portugueses e denunciar o caso à Inspeção-Geral da Educação.

Na sexta-feira, a paralisação dos trabalhadores não docentes, em protesto contra condições de trabalho, fechou escolas em todo o país, estimando-se uma adesão acima dos 85%, tal como afirmou à Lusa o dirigente sindical.

ZAP //

 
 
 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/camaras-nomes-funcionarios-greve-294625

Trabalhadores de Beja reclamam gestão pública da água

Numa altura em que várias autarquias pretendem alienar a gestão da água, a União de Sindicatos do Distrito de Beja realiza uma iniciativa esta terça-feira para sublinhar a importância da gestão pública.

Créditos / Pixabay

A tribuna pública realiza-se a partir das 10h na Praça da República, em Beja, e conta com a participação do presidente da Associação Água Pública, Jorge Fael, do presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN) e do secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos.

O objectivo é mobilizar trabalhadores e população do distrito face à «intenção manifestada por um conjunto de autarquias de ceder a gestão da água em baixa a uma empresa que será maioritariamente gerida pelo grupo Águas de Portugal» e que, consequentemente, «irá deter os direitos de gestão sobre a água em todas as vertentes».

A USD Beja frisa que esta situação «é prejudicial» tanto para os trabalhadores afectos a estes serviços como para a maioria da população do distrito, ressalvando que só a gestão pública da água permitirá que esteja ao serviço das populações. 

O alerta dos sindicatos vem no seguimento da denúncia feita em Junho pelo PCP, de que o Governo do PS e alguns dos seus municípios no distrito de Beja tinham em marcha um processo para transformar a água num negócio.  

De acordo com o texto então divulgado, os municípios de Aljustrel, Almodôvar, Barrancos, Beja, Castro Verde, Mértola, Moura e Ourique estariam a decidir a constituição de uma parceria para a gestão dos sistemas de água em baixa, sem a discussão e esclarecimento necessários, nos respectivos órgãos autárquicos, aos trabalhadores envolvidos e às populações.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/local/trabalhadores-de-beja-reclamam-gestao-publica-da-agua

Má gestão do executivo do PS continua a repercutir-se nos eborenses

A água e o saneamento de Évora vão aumentar 10% em 2020. O presidente da Câmara lembra que tal resulta das obrigações assumidas pelo anterior executivo e regista as negociações efectuadas para conter os aumentos.

Fachada do edifício da Câmara Municipal de Évora. 28 de Dezembro de 2017CréditosNuno Veiga / Agência Lusa

Segundo revelou esta terça-feira o presidente da Câmara Municipal de Évora, Carlos Pinto de Sá (CDU), as tarifas da água e do saneamento no concelho de Évora vão aumentar «10% em termos globais e médios» no início de 2020.

O aumento decorre do contrato de empréstimo assinado pelo anterior executivo com o governo, designado Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), que impõe um conjunto de obrigações (como a aplicação da taxa máxima do imposto municipal sobre imóveis – IMI) e de sanções, caso o Município não cumpra com o estipulado, e agora também do Plano de Saneamento Financeiro.

Em causa, a «desastrosa situação económica e financeira do Município, existente no final do anterior mandato autárquico», em Outubro de 2013, lembra a autarquia numa nota publicada na sua página na internet, que levou à declaração pelo governo de que o Município estava em desequilíbrio financeiro estrutural.

Carlos Pinto de Sá regista que o Município está «obrigado a seguir as orientações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)», por causa do PAEL, apesar de o programa estar «em fase final de liquidação».

Ressalva, no entanto, que, «se tivéssemos aceitado o aumento que era proposto, teríamos aumentos de 40% ao ano durante cinco anos». Por outro lado, acrescenta, o Município «contestou e conseguiu reduzir os valores dos aumentos de forma a que pudessem ter menos impactos».

Os aumentos agora aprovados são «percentualmente significativos», reconheceu o edil, notando, contudo, que «Évora tem das tarifas de água mais baixas do País» e que, no global, «são valores relativamente pequenos».

«Sem contar com as tarifas fixas e outras que são impostas pelo Estado, um consumidor com cinco metros cúbicos de água paga actualmente 1,90 euros e vai passar a pagar 2,20 euros e um que gasta 16 metros cúbicos paga 19 euros e vai passar a pagar cerca de 21 euros», exemplificou.

«Estamos a falar de aumentos que, tendo algum significado, procurámos conter dentro das obrigações que temos quanto à situação de desequilíbrio financeiro em que a Câmara foi declarada», acrescentou.

A actualização das tarifas para 2020 foi aprovada, por maioria, na mais recente reunião pública de Câmara, com os votos a favor dos quatro vereadores da CDU, a abstenção dos dois do PS e o voto contra do único eleito do PSD.

Com agência Lusa

 

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/local/ma-gestao-do-executivo-do-ps-continua-repercutir-se-nos-eborenses

EMEL quer cobrar até três euros por hora

A Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL), que tem vindo a estender os seus tentáculos a freguesias periféricas da capital, anunciou duas novas zonas, substancialmente mais caras.

Créditos / EMEL

A informação foi avançada hoje em conferência de imprensa pelo vereador da Mobilidade, Miguel Gaspar (PS), no âmbito do novo Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública, que deverá ser submetido a consulta pública ainda este mês.

Com o argumento de «melhorar a disponibilidade de estacionamento na via pública para os residentes» e sem outras medidas que satisfaçam esse objectivo, a EMEL anuncia duas novas tarifas, que corresponderão às cores castanha e preta e custarão dois euros e três euros por hora, respectivamente, até um máximo de duas horas.

Apesar de estas zonas ainda não estarem definidas, Miguel Gaspar avançou que serão implementadas no eixo central, nomeadamente na Avenida Fontes Pereira de Melo e na Avenida da Liberdade.

Actualmente existem três tarifários, sendo que a cor verde custa 80 cêntimos por hora, a amarela tem um custo de 1,20 euros e a vermelha 1,60 euros por hora.

Foi ainda anunciada uma alteração a nível dos dísticos para residentes, em que o primeiro vai deixar de ser pago, enquanto o terceiro «vai ficar mais caro» nas zonas de Lisboa onde há «mais pressão de estacionamento».

Em Benfica e nos Olivais, duas das freguesias que têm contestado a entrada da EMEL, as populações denunciam que a imposição de tarifas não resolve os problemas de estacionamento, reivindicando mais e melhores transportes públicos. 

Com agência Lusa

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/local/emel-quer-cobrar-ate-tres-euros-por-hora

Poceirão e Marateca reivindicam o que perderam com a agregação de freguesias

Com a extinção de freguesias, as localidades de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela, foram excluídas da lista de zonas desfavorecidas e arredadas dos fundos comunitários.

CréditosCarlos Santos / Agência Lusa

A denúncia é feita pelo PCP, que já entregou um projecto de recomendação na Assembleia da República para que se corrija o que designa por «injustiça». 

Os comunistas explicam num comunicado que a exclusão da classificação de zonas desfavorecidas «tem implicações no acesso a fundos comunitários», no âmbito do desenvolvimento rural apoiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), tal como na implementação de iniciativas de Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC).

Classificar Marateca e Poceirão como zonas desfavorecidas e freguesias rurais, e desagregá-las da união forçada a que foram votadas pela chamada reforma administrativa do governo do PSD e do CDS-PP, são também exigências da Câmara Municipal de Palmela.

Numa moção aprovada no passado mês de Junho, a autarquia recordava que as duas localidades correspondem a um território com mais de 280 quilómetros quadrados, «ocupados, maioritariamente, por vinha, pomares, explorações hortícolas e montado de sobro, em grande parte, de génese familiar», sublinhando que a agregação das freguesias «não teve qualquer utilidade». 

Insiste que, «além do corte aos apoios já referidos, esta não classificação como zona desfavorecida impede a discriminação positiva, determinante para pequenos e médios agricultores e explorações familiares, através, por exemplo, de apoios majorados nas ajudas ao investimento e indemnizações compensatórias».

Não obstante a realidade, o documento lembra que, no início da discussão do actual quadro comunitário de apoio e de instrumentos como o Plano de Desenvolvimento Rural 2020 e respectivas iniciativas de DLBC, autarquias e populações «foram surpreendidas [...] com a não inclusão do concelho de Palmela».

Entre as consequências da medida, o Município refere que ficou impedido o acesso a programas como o da «Renovação de Aldeias», apesar de Poceirão e Marateca «cumprirem claramente os critérios definidos», designadamente o limite de 150 habitantes por quilómetro quadrado. 

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/local/poceirao-e-marateca-reivindicam-o-que-perderam-com-agregacao-de-freguesias

Direito à educação ameaçado com transferência para municípios

Os vereadores da Educação dos municípios da região de Setúbal contestam o diploma que transfere as competências na área da Educação por entenderem que ameaça o direito à Escola Pública.

CréditosNuno Veiga / Agência Lusa

Na análise ao decreto-lei 21/2019 publicado em 30 de Janeiro, que estabelece o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais na área da Educação, os vereadores dos municípios que integram a Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS) apuraram um conjunto de preocupações.

No centro, refere a AMRS num comunicado, está a ameaça da «universalidade do direito à educação, a universalidade no acesso à educação e à Escola Pública», bem como das condições que «garantam e propiciem o sucesso educativo».

A par das dúvidas existentes sobre as competências concretas a transferir, por haver no diploma normas que remetem para legislação ou normativos posteriores ou específicos, desconhece-se como poderá esta legislação conformar-se com o princípio constitucional da autonomia do Poder Local.

Por outro lado, os eleitos sublinham que a «confusão entre competências transferidas para municípios, comunidades intermunicipais e as competências dos órgãos de gestão, direcção e administração escolar, nomeadamente do director de agrupamento de escolas ou escola não agrupada», se acentua neste diploma.

Outra questão a preocupar os municípios relaciona-se com o «sub-financiamento do Estado em matéria de Educação, seja pela não definição dos meios financeiros necessários a qualquer processo de transferência de competências, seja pelo princípio do não aumento da despesa pública.

Os vereadores assinalam ainda uma «forte preocupação» com a transferência de pessoal não docente das carreiras de assistente técnico e operacional, considerando que, para além dos números globais, existem também as carências efectivas que se conhecem no terreno e que vêm sendo supridas por contratos de três horas e meia ou recurso a contratos emprego-inserção (CEI).

Através da AMRS, os vereadores da Educação da região de Setúbal tentaram partilhar estas preocupações com os ministros da Educação e da Administração Interna, e também com a Comissão Parlamentar da Educação, que foi até ao momento a única que acedeu ao pedido. 

No passado dia 26 de Março, a AMRS foi recebida na Assembleia da República pelo grupo de trabalho para acompanhamento da transferência de competências da Comissão Parlamentar de Educação.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/local/direito-educacao-ameacado-com-transferencia-para-municipios

Só 69 municípios aceitaram as primeiras nove competências em 2019

O ministro da Administração Interna afirmou recentemente que o processo de transferência de competências foi «fascinante e deu resultados», mas os dados divulgados pela DGAL desfazem o optimismo.

Apenas 100 autarquias assumiram a competência do estacionamento públicoCréditos / Porto.pt

A Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) revela que, das 173 câmaras municipais do continente que aceitaram a transferência de competências em 2019, apenas 69 assumiram integralmente as primeiras nove atribuições, sobrando 105 municípios que rejeitaram a assunção de responsabilidades da Administração Central. 

As praias, exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, justiça, bombeiros, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação, património imobiliário público e estacionamento público são as atribuições vertidas nos primeiros nove diplomas sectoriais.

Analisando a distribuição das competências pelas 173 câmaras, em 2019, 157 assumem a atribuição relativa ao património imobiliário, 136 a das estruturas de atendimento ao cidadão, 132 a das praias, 129 a relativa aos bombeiros, 123 a da exploração dos jogos de fortuna ou azar, 109 a da habitação, 107 a da justiça e 105 a competência das vias de comunicação. O estacionamento público foi a competência com menor adesão, tendo sido assumida por 100 autarquias.

Apesar do flop, resumido no facto de só transferir integralmente para 39,8% dos municípios as competências previstas nos nove diplomas, na semana passada o ministro Eduardo Cabrita apelidou o processo de desconcentração, que resultou do pacto entre PS e PSD, de «fascinante».

Em contraciclo está a percepção dos autarcas sobre as vantagens da regionalização, que a Constituição consagra. Um inquérito dirigido pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE/IUL) aos 308 presidentes de câmara, cujas conclusões foram divulgadas este mês, revela que 77% dos eleitos defendem a criação de regiões a curto prazo, enquanto 84% querem para essas regiões órgãos próprios eleitos directamente. 

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https://www.abrilabril.pt/nacional/so-69-municipios-aceitaram-primeiras-nove-competencias-em-2019

Regionalização pt. | Quem quer que mil Terreiros do Paço floresçam?

Portugal é constituído por um só Povo, que fala uma só Língua. Não está dividido por quaisquer conflitos étnicos ou religiosos. Não tem sequer nenhuma tradição de administração regional autárquica – a menos que alguém queira tomar como exemplo, ou termo de comparação, o poder arbitrário e quase absoluto exercido pelos senhores feudais sobre os camponeses, na Idade Média
Alfredo Barroso | jornal i | opinião
1.Quanto custarão os “feudos”? – Claro que ainda ninguém fez as contas, até porque, em rigor, só poderão ser feitas depois de sabermos em quantos feudos políticos os adeptos da regionalização tencionam retalhar Portugal. Mas uma coisa é certa: regionalizar o país iria custar os olhos da cara. Basta pensarmos, desde logo, no brutal aumento da despesa pública que resultaria dos vencimentos a pagar aos deputados de cada mini-parlamento e aos membros de cada mini-executivo em cada região político-administrativa (que seria bem mais política do que administrativa), assim como os vencimentos a pagar aos vários assessores, consultores, adjuntos e et cetera que iriam preencher os respectivos gabinetes dos políticos regionais, além das mordomias que acompanham sempre o pessoal político, tanto o nacional como o local, que já são bastantes.
E nem será bom falar das despesas ainda maiores que teriam de ser feitas pelo poder central, para colmatar as inevitáveis assimetrias económicas, financeiras, sociais e culturais, com as regiões mais pobres a protestar e a sublevar-se, dando-se conta de que as regiões mais ricas tinham, é claro, receitas bem maiores. Com tantas soberanias regionais em acção, lá iria pelo cano abaixo o que ainda nos resta de soberania nacional, depois da UE já nos ter tirado uns bons bocados. Um sarilho dos diabos, digo-vos eu, se a regionalização fosse avante.
Disse-o em 1998 e repito-o agora: a regionalização político-administrativa do país é uma divisão completamente arbitrária e artificial, absolutamente desnecessária e, além disso, extremamente perigosa. Não corresponde a qualquer necessidade de autonomia política, económica ou cultural reivindicada pelas populações. Não tem qualquer justificação histórica. Não se fundamenta em quaisquer diferenças absolutamente contrastadas, de natureza geográfica, política, cultural ou outra.
Portugal é constituído por um só Povo, que fala uma só Língua. Não está dividido por quaisquer conflitos étnicos ou religiosos. Não tem sequer nenhuma tradição de administração regional autárquica – a menos que alguém queira tomar como exemplo, ou termo de comparação, o poder arbitrário e quase absoluto exercido pelos senhores feudais sobre os camponeses, na Idade Média.
Portugal tem, isso sim, uma fortíssima tradição municipalista, que é multisecular e anterior à própria nacionalidade. E o seu povo também tem, há muitos séculos, aquilo que José Mattoso designa por “uma inequívoca consciência da identidade nacional”. Portugal é o mais velho e o mais sólido Estado-Nação da Europa - é ele próprio um Estado-Região perfeito, com as fronteiras mais antigas e mais estáveis do Velho Continente. Por isso digo que a regionalização é uma pura ficção política. E é uma péssima solução artificial para um problema que só seria agravado pela divisão de Portugal em “quadradinhos”. Se alguma vez for por diante, poderá, até, provocar uma perigosa dinâmica de desagregação do Estado e de fragmentação do País. Iria transformá-lo numa autêntica manta de retalhos, pondo seriamente em causa a coesão nacional e diminuindo o peso específico de Portugal na União Europeia e no Mundo. É contra isso que continuo a bater-me, como republicano e patriota. Quem quer que mil Terreiros do Paço floresçam? Eu não!
2. Nada de confusões – Digo sempre que não há que confundir regionalização com descentralização. Em Portugal, qualquer proposta de regionalização político-administrativa do continente não é, de maneira nenhuma, o procedimento mais adequado para pôr em prática uma política de descentralização mais racional e melhor coordenada, que vise tornar as diferentes administrações públicas mais eficazes, mais desburocratizadas e mais acessíveis aos cidadãos. Pelo contrário, tais propostas são reveladoras de incapacidade e impotência.
A tentativa de regionalizar é, de facto, uma verdadeira confissão de impotência. É um reconhecimento envergonhado da incapacidade dos sucessivos governos para fazerem o ‘trabalho de casa’ que lhes compete e promoverem uma reforma séria e profunda do Estado – tornando-o mais organizado, mais ágil e mais moderno – sem pôr em causa a sua unidade essencial, a autoridade democrática e a sua credibilidade interna e externa. Por isso, acho incompreensível:
- Que não seja seriamente incentivada a cooperação intermunicipal;
- Que não seja mais estimulada a criação de novas Associações de Municípios;
- Que não seja devidamente apoiada a actividade das Associações de Municípios já existentes, conferindo-lhes poderes efectivos de coordenação e planeamento em áreas específicas de intervenção;
- Que não sejam adequadamente exploradas todas as potencialidades das Áreas Metropolitanas já existentes - e que não seja seriamente estudada a possibilidade de criação de novas Áreas Metropolitanas - encarando-as como verdadeiros pólos de desenvolvimento do País;
- Que não haja acordo entre os partidos para aprovar a sempre tão proclamada e reclamada reforma da lei eleitoral da Assembleia da República, com o objectivo de aproximar os eleitores dos eleitos e de tornar os deputados mais responsáveis perante os cidadãos que representam no Parlamento.
3. Desequilíbrios brutais – A regionalização político-administrativa do continente é, de facto, a forma mais perigosa e preguiçosa de concretizar a descentralização. É precisamente aquele tipo de tratamento que, ao pretender curar um doente, corre o risco de fazer com que ele morra da cura. Isto porque: por um lado, divide artificialmente o País entre regiões mais ricas e regiões mais pobres; por outro lado, divide arbitrariamente o País entre regiões do litoral e regiões do interior; e, por fim, divide politicamente o País entre regiões com vários milhões de votos e regiões com escassos milhares. Vale pena avaliar alguns exemplos concretos retirados de um dos mapas apresentados em 1998:
– Se porventura viessem a ser instituídas, a região de Lisboa e Setúbal e a região de Entre Douro e Minho ficariam, cada uma, com cerca de dois milhões e 300 mil eleitores. E a da ‘Beira Litoral’ com cerca de um milhão e 200 mil eleitores. Estas três regiões do litoral concentrariam, só nelas, quase seis milhões de votos;
– Em contrapartida, as restantes cinco regiões concentrariam pouco mais do que dois milhões de votos, no seu conjunto. A região da Estremadura e Ribatejo teria cerca de 700 mil eleitores. A região do Alentejo teria cerca de 450 mil. A região de Trás-os-Montes e Alto Douro teria cerca de 400 mil.
A região da Beira Interior teria cerca de 350 mil. A região do Algarve teria cerca de 300 mil.
Como se vê, os desequilíbrios seriam brutais - e fontes de injustiça, desigualdade, egoísmo e falta de solidariedade. Isto, para já nem falar na famosa querela das capitais ou sedes das regiões, onde ficariam instalados, além do parlamento e do executivo, os diferentes serviços e organismos públicos regionais.
4. Invocando Mário Soares - Cabe aqui, neste ensaio contra a regionalização, uma justa homenagem a Mário Soares, citando algumas das mais significativas afirmações sobre o tema, na importante entrevista que concedeu ao “Diário de Notícias” em Abril de 1998. Ontem como hoje, tais afirmações continuam a ser um sério aviso à navegação. Disse, então, Mário Soares:
– “Relativamente à proposta de regionalização que será submetida a referendo, sou absolutamente contra.
A partilha do território em regiões, quase regiões-Estados, com o pessoal político intermédio eleito, portanto legitimado pelo voto e a partir de então incontrolável, parece-me insensata, inútil, perigosa e altamente lesiva dos interesses portugueses no seu conjunto”;
– “Portugal é um Estado-Nação, com esplêndida e exemplar unidade nacional, há quase nove séculos. Com as mesmas fronteiras, os mesmos valores e a mesma língua. Nessa matéria, não temos de copiar nada do estrangeiro. É um Estado-Nação perfeito. Por isso mesmo é que sou contra que se criem artificialmente regiões politicamente legitimadas, que poderão ser embriões de futuras divisões do nosso Estado-Nação. Acho que a regionalização que se anuncia é um perigo para Portugal”.
– “Ninguém poderá dizer, com segurança, onde nos conduzirá a regionalização e que consequências nos trará. Sabemos, isso sim, que cada região criará imediatas conexões directas com as autonomias espanholas vizinhas - por exemplo: o Norte com a Galiza; as Beiras com La Mancha-Léon; o Alentejo com a Extremadura; o Algarve com a Andaluzia - com reflexos centrífugos óbvios em relação a Lisboa e a Madrid”.
– “Temo a eclosão de ‘patriotismos’ regionais, que podem vir a assanhar-se com a regionalização. Já vimos algumas antecipações desse tipo com as ‘guerras’ locais entre Guimarães e Vizela, para dar um exemplo recente... Tais ‘guerras’ podem repetir-se em muito maiores proporções. E eu pergunto: com que vantagem?”.
5. O futuro radioso – Termino, com algumas pitadas de humor, recordando um lindo sonho que tive sobre o futuro radioso, na noite de 12 de Setembro de 1998. Digo-vos que, nessa noite admirável, sonhei com a reforma do século (XX, claro!). Não, não foi um pesadelo, foi mesmo um sonho. Estava na “Praça Sony”, no meio de esmagadora multidão de portuguesas e portugueses. No palco, o novo bardo lusitano, Quim Barreiros, interpretava – cheio de coesão – uma canção deveras patriótica sobre a Internet. Às tantas, a sua voz foi abafada por um coro celestial oriundo do alto da Torre de Cabo Ruivo. A multidão olhou para cima e para trás: numa nuvem tão amarela como as bandeiras do PS, o “nosso primeiro” (António Guterres) descia suavemente à Terra, rodeado por querubins com a pronúncia do Norte. Logo se ouviram trombetas do lado da Torre Vasco da Gama: noutra nuvem – esta, porém, cor-de-rosa – o “nosso presidente” (Jorge Sampaio) também descia suavemente à Terra, rodeado por querubins com um ar muito british. Calou-se o Quim Barreiros e calou-se a multidão. E o palco transformou-se numa gigantesca Tenda dos Milagres. Só então o “nosso presidente” rompeu o silêncio e proclamou, certamente inspirado pelos Monty Python, e num inglês irrepreensível: “And now for something completely different, here we have the Regionalization!” Loucura na praça – na da Expo-98, não na de Barrancos. Finalmente a regionalização e, com ela, um futuro radioso para todas as portuguesas e portugueses!
Em sonhos, eu vi esse futuro radioso e quero dar testemunho. A regionalização é a varinha de condão, a poção mágica, a banha da cobra, a panaceia que dá vida aos mortos e saúde aos enfermos, faz crescer o cabelo aos carecas e torna as feias bem bonitas. Com regionalização, nada é impossível. Os cegos vêem, os mudos falam, os surdos ouvem. A regionalização lava mais branco e não faz pregas no peito nem rugas no colarinho. Com a regionalização, passará a haver “sol na eira e chuva no nabal”, brotará petróleo aos borbotões no Beato e todos os eucaliptos se transformarão em árvores das patacas. Cada português passará a ter uma casa, à porta de cada casa vai passar uma autoestrada (ou um IP, ou um IC). E também passará a haver uma escola em cada esquina, uma universidade em cada bairro, um hospital em cada freguesia. E haverá metropolitanos para todos – não só em Lisboa e no Porto, mas também em Aljezur, Cacilhas e Freixo-de-Espada-à-Cinta. E Ferraris. E micro-ondas. E smartphones. E, evidentemente, antenas parabólicas e descodificadores para a malta do pontapé-na-bola ver futebol na TV.
A regionalização, meus amigos, é o novo milagre das rosas, que se transformam em pãezinhos (e não estes em rosas) no regaço dos presidentes dos executivos regionais (tal como já sucedia, aliás, no regaço do doutor Alberto João Jardim). E assim, com tanto pão, é uma autêntica revolução gastronómica que se prepara. De fazer inveja a Galileu e a Copérnico. Porque a regionalização, digo-vos eu, é o novo Sol da Terra, em volta do qual passarão a girar os estômagos de todas as portuguesas e portugueses. Sim, eu vi o futuro radioso. Nele haverá acepipes de arromba e iguarias prodigiosas - até hoje desconhecidas do homo lusitanus, mas absolutamente dignas de Pantagruel - tais como o cozido à portuguesa, a feijoada à transmontana, as tripas à moda do Porto e a açorda à alentejana (sem esquecer as favas com chouriço e entrecosto, evidentemente). E também haverá vinho, a rodos e a granel, de fazer estalar o céu-da-boca. E o vinho será tinto e será branco – mas, atenção, em algumas regiões do país também será verde. Como o Sporting, que voltará, finalmente, a ser campeão, logo que o Porto e o Benfica comecem a jogar na Superliga Europeia (o que é tão certo como Bill Clinton passar a ter juízo e Boris Ieltsin deixar de beber vodka). E haverá, ainda, o Boi Ápis de Barrancos: será morto e renascerá todos os anos – para gáudio dos nossos estômagos, iracúndia dos juízes, repouso da GNR e sossego do ministro Armando Vara.
Sim, eu vi o futuro radioso. E digo-lhes que a regionalização há-de ser - sobretudo quando cantada por Quim Barreiros - o “Viagra” dos portugueses. Com ela, haverá um espantoso incremento da procriação, que é tão necessária ao povoamento do Portugal interior, recôndito e desertificado. Sem ela, o desastre demográfico seria inevitável, e os portugueses tornar-se-iam uma “espécie em vias de extinção” - e o homo lusitanus passaria a ser tão raro como o lince da Malcata… Por isso eu digo:
“Vão por mim. Não estejam assim tão carrancudos. Façam como os Monty Python. Divirtam-se à brava com tudo isto. Não deixem que o ar fique tão carregado como nos tempos do ‘cavaquismo’. Olhem que uma reforma destas não se faz todos os séculos. E, feita esta, não será preciso fazer mais nenhuma...”
De resto, quanto ao que ela custaria, “é só fazer as contas”, como diria Guterres.
*Escreve sem adopção das regras do acordo ortográfico de 1990

Manuel Machado não conseguiu convencer a Assembleia Municipal de Coimbra

A Assembleia Municipal de Coimbra rejeitou a transferência de competências, em 2019, contrariando a argumentação do presidente do Município e da ANMP, Manuel Machado.

CréditosPaulo Novais / Agência Lusa

No início do debate, Manuel Machado, que é também presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), assegurou que a Câmara de Coimbra estava «em condições de acolher» todas as novas competências decorrentes dos primeiros diplomas sectoriais publicados, bastando uma revisão do orçamento da autarquia, uma «reestruturação orgânica» e algumas alterações no «quadro de pessoal».

Mas os argumentos não convenceram os eleitos da Assembleia Municipal. A favor da aceitação daquelas novas competências votou a maioria socialista e o deputado do PPM, tendo as bancadas da oposição – coligação PSD/CDS-PP/PPM/MPT, movimento Somos Coimbra (SC), CDU e movimento Cidadãos por Coimbra (CpC) – optado por as recusar.

A decisão deste órgão contraria a posição assumida, em 14 de Janeiro, pela Câmara Municipal, igualmente de maioria PS, que aceitou a transferência daquelas competências com votos a favor dos cinco eleitos socialistas e de uma vereadora do PSD. Os dois vereadores do SC e o eleito da CDU votaram contra, e os dois do PSD dividiram os seus votos entre a abstenção e o voto contra.

A não explicitação pelo Governo dos meios, designadamente financeiros, para a transferência de competências é encarada pelos eleitos como um «mero alijar de responsabilidades» da Administração Central.

Manuel Rocha, da CDU, diz mesmo que a aceitação das novas competênciasrepresentaria «um salto no escuro», sublinhando que «sem uma estimativa credível dos custos e, ainda por cima, desconhecendo-se quaisquer indicações de quais os valores a transferir», será a «passagem de um cheque em branco ao Governo». Para Graça Simões, do CpC, «não é com este processo denominado de descentralização» que se corrigem «desigualdades e assimetrias» nacionais. 

Chantagem ou demagogia 

Inconformado com a decisão da Assembleia Municipal, Manuel Machado, que em Julho de 2018 fechou o acordo da descentralização com o Governo, após entendimento entre o Executivo de António Costa e o PSD, reagiu à decisão tomada pela Assembleia Municipal com palavras como «grave» ou «cegueira política».  

O presidente da Câmara de Coimbra chegou mesmo ao ponto de afirmar que a recusa em assumir novas competências da Administração Central punha em causa a protecção das vítimas de violência doméstica e a protecção contra incêndios, em alusão aos diplomas sectoriais da Justiça e Protecção Civil. 

O Governo aprovou 21 diplomas sectoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 –, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Os 15 diplomas sectoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, protecção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas está previsto passar também competências na saúde e na educação.

As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.

Com Agência Lusa

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/local/manuel-machado-nao-conseguiu-convencer-assembleia-municipal-de-coimbra

Monteomor-o-Novo rejeita novas competências

A Câmara de Montemor-o-Novo deliberou não aceitar a transferência de competências do Estado, assinalando o subfinanciamento e os «novos e sérios problemas» que este acarreta.

Paços do concelho de Montemor-o-NovoCréditos / Câmara Municipal de Montemor-o-Novo

Em comunicado, a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo divulga que a decisão, de não aceitar as novas competências do chamado processo de descentralização para os próximos anos, foi tomada no passado dia 23. Só os vereadores do PS votaram contra a deliberação.

A Câmara de Monteomor-o-Novo justifica a decisão com a forma como o processo foi conduzido, realçando que este confirma um «desrespeito pela autonomia do Poder Local Democrático» e o subfinanciamento das autarquias, num «quadro de um processo de tentativa de transferência de encargos e não de competências».

Para a autarquia, os encargos transferidos colocam «novos e sérios problemas à gestão da Câmara Municipal», bem como «à prestação de um serviço público de qualidade e à resposta eficaz aos problemas dos montemorenses».

«Só com meios adequados e transparência no processo é possível garantir um real e adequado modelo de transferência de competências para as autarquias locais e para uma gestão estratégica e sustentada no concelho de Montemor-o-Novo», reitera a autarquia.

Montemor-o-Novo rejeita novas competências

A Câmara de Montemor-o-Novo deliberou não aceitar a transferência de competências do Estado, assinalando o subfinanciamento do processo, assim como os «novos e sérios problemas» que este acarreta.

Paços do concelho de Montemor-o-NovoCréditos / Câmara Municipal de Montemor-o-Novo

Em comunicado, a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo divulga que a decisão, de não aceitar as novas competências do chamado processo de descentralização para os próximos anos, foi tomada no passado dia 23. Só os vereadores do PS votaram contra a deliberação.

A Câmara de Monteomor-o-Novo justifica a decisão com a forma como o processo foi conduzido, realçando que este confirma um «desrespeito pela autonomia do Poder Local Democrático» e o subfinanciamento das autarquias, num «quadro de um processo de tentativa de transferência de encargos e não de competências».

 

Para a autarquia, os encargos transferidos colocam «novos e sérios problemas à gestão da Câmara Municipal», bem como «à prestação de um serviço público de qualidade e à resposta eficaz aos problemas dos montemorenses».

 

«Só com meios adequados e transparência no processo é possível garantir um real e adequado modelo de transferência de competências para as autarquias locais e para uma gestão estratégica e sustentada no concelho de Montemor-o-Novo», reitera a autarquia.

 

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/local/montemor-o-novo-rejeita-novas-competencias

Cresce número de autarquias que recusam novas competências

Pelo menos 14 municípios de maioria PS já recusaram, a que se juntam dezenas de câmaras do PSD. Autarquias da CDU voltam a dizer não.

Câmara Municipal de Vila Nova de GaiaCréditos / Aventar

Entre as autarquias do PS que já anunciaram a recusa de novas competências da Administração Central estão Alcochete, Azambuja, Barcelos, Fafe, Matosinhos, Moura, Sintra e Vila Nova de Gaia.

A par destas, 28 câmaras do PSD e lideradas por listas de cidadãos eleitores também já disseram não a mais competências, designadamente Mafra, Famalicão, Póvoa de Vazia, Anadia e Porto.

As 24 autarquias lideradaspela CDUreiteram as deliberações tomadas emSetembro e rejeitam a transferência de novascompetências daAdministração Central em 2019 e em 2020, de acordo com cada um dos decretos-lei sectoriais já publicados. 

Insistem que falta clareza aos aspectos financeiros e organizacionais dos diplomas publicados e alertam para a «consagração do subfinanciamento do poder local», dando como exemplo o facto de o Fundo de Financiamento da Descentralização não ter dotação financeira no Orçamento de Estado de 2019.  

As autarquias e entidades intermunicipais que rejeitam a transferência das competências para 2019 têm de o comunicar entre 31 de Janeiro e 2 de Fevereiro, conforme o diploma. Para o Governo, a ausência de uma deliberação será tida como um sinal positivo à passagem das competências.

Dos 21 diplomas sectoriais aprovados foram até agora publicados 11 decretos nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público. 

Executivo da Câmara de Lisboa aceita transferência

A Câmara de Lisboa tenciona assumir todas as competências transferidas pelo Estado. O tema será discutido esta quinta-feira na reunião do Executivo municipal. O vereador Manuel Grilo (BE) já afirmou que vai rejeitar, por considerar que não se trata de um processo de «descentralização efectivo», o que significa que o PS pode ter problemas em passar  vai ter de arranjar outro apoio.

Os eleitos da CDU, que também já anunciaram a rejeição de novas competências, vão apresentar uma proposta a defender que o início de um «processo sério» de descentralização seja «inseparável da consideração da criação das regiões administrativas», com os meios financeiros adequados, sem esquecer a necessária  reposição das freguesias extintas.

O documento sugere ainda que sejam identificadas as competências que estejam adequadas ao nível municipal, «não comprometendo direitos e funções sociais do Estado, designadamente a sua universalidade», e sejam acompanhadas dos meios financeiros adequados, em vez da «desresponsabilização do Estado Central por via de um sub-financiamento que o actual processo institucionaliza».

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/cresce-numero-de-autarquias-que-recusam-novas-competencias

As capitais da indigência mental

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Em dezembro de 2018, o edil da Guarda designou a cidade ‘capital do Natal’. Escrevi aqui um texto, a troçar deste capricho dos autarcas, quererem ser presidentes de capitais, umas sazonais, outras vitalícias, algumas referentes à gastronomia outras à botânica, nunca em homenagem à cultura ou às artes.

Do queijo ao requeijão, da chanfana ao ensopado de borrego, das migas ao caldo verde, do cabrito ao leitão, das amendoeiras às oliveiras, das alfarrobeiras às batatas de semente, há capitais de tudo para todos os gostos da frivolidade autárquica.

Um velho amigo e conterrâneo, excelente escritor, Jorge Carvalheira foi ao meu livro Ponte Europa e publicou no seu blogue «Ladrar à Lua», o texto que aqui deixo, para mostrar a minha reincidente preocupação:

 «A capital do Natal

Em 2006 o Barroco Esperança publicou as Pedras Soltas, uma colectânea de crónicas que estão aí para se ler. E é logo no preâmbulo que ele inicia a fuzilaria contra o despautério. Sabendo nós que o Ruas foi parar à Europa pela mão do PPD, (pois quem!) cabe-nos a nós manter a memória viva e lembrar Viseu e o pai natal. Demos a palavra ao Esperança.

Li no Diário das Beiras uma interessante reportagem de Isabel Bordalo com o título: Viseu quer ser capital do Natal.

Diz mesmo que Fernando Ruas reclama para Viseu o estatuto de Capital do Natal.

Aqui está uma ideia que, podendo não ser boa, é, pelo menos, original.

Já tínhamos as capitais do Norte, do Centro e do Sul.

Já havia as capitais do rock, do jazz e da música pimba.

Já havia a capital da amendoeira e a da alfarrobeira, falta ainda a capital do pinheiro bravo.

Já tínhamos a capital do queijo, a do leitão e a do vinho verde.

Portugal tem imensas capitais. Mas faltava-lhe a do Natal. (…)

Permita-se-me que, com a devida vénia ao autor, proponha Lamego para capital da Páscoa, a Guarda para capital da quinta-feira da ascensão, e finalmente a minha aldeia para capital do 4º domingo depois do Pentecostes.

Ficou enxofrado o pio edil (…) e reiterou à mesma jornalista a obsessão de fazer de Viseu a capital do Natal.(…) Mas logo me dei conta de que o sr. presidente era muito novo para sonhar com São José, demasiado crescido para aspirar a Menino Jesus e excessivamente hirsuto para pretender ser a Virgem Maria.(…)

Tento ainda pôr termo à espiral reivindicativa temendo, a seguir a Alcobaça ou a Nazaré, os extremos a que pode chegar o presidente das Caldas da Rainha.»

Ver original em 'PONTE EUROPA' na seguinte ligação::

https://ponteeuropa.blogspot.com/2019/01/as-capitais-da-indigencia-mental.html

Descentralização: Lei quadro pode ser inconstitucional

20.07.2018  por Margarida Davimin 'Sábado'

O Parlamento aprovou na quarta-feira a Lei Quadro da Descentralização, mas o deputado independente eleito pelo PS, Paulo Trigo Pereira, acha que o Presidente tem motivos legais para a travar.

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Paulo Trigo Pereira não tem dúvidas de que o Parlamento aprovou ontem uma lei inconstitucional.
 
O deputado independente eleito pelo PS chamou ontem a atenção para o problema no plenário, votando contra o artigo que considera ser inconstitucional na Lei Quadro da Descentralização. E hoje foi ao Facebook chamar a atenção para o problema, apelando a que Marcelo Rebelo de Sousa trave esta legislação.
 
"A pressa com que todo este processo foi feito na Assembleia da República levou mesmo a que na Lei Quadro da Descentralização tenha sido colocado à ultima da hora um artigo, manifestamente inconstitucional (44º). Felizmente, ainda temos o Presidente da República, que pode intervir neste processo", escreveu o deputado na sua página de Facebook.
 
Em causa está a forma como o artigo 44.o da Lei Quadro da Descentralização deixa em aberto aspectos a consensualizar com a Associação Nacional de Municípios (ANMP) em violação do que diz a Constituição.
 
O texto aprovado ontem pelos deputados diz que "a presente Lei produz efeitos após a aprovação dos respectivos diplomas legais de âmbito sectorial consensualizados com a ANMP".
 
Ora, esses diplomas ainda terão de ser acordados com a ANMP e é por isso que Trigo Pereira acha que a lei não respeita a Constituição.
 
 Contactado pela SÁBADO, Paulo Trigo Pereira remete, aliás, para o número 5 do artigo 112 da Constituição, onde se lê que "nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos".
 
Apesar de ser apoiante da descentralização, Paulo Trigo Pereira votou contra dois dos diplomas deste pacote acordado entre PS e PSD: o que cria uma comissão técnica independente para avaliar a descentralização e  a nova Lei das Finanças Locais.
 
O deputado está, de resto, contra o que considera ser um processo apressado no qual a discussão técnica ficou relegado para depois da aprovação de diplomas.
 
"Acontece que esta proposta de lei não é a concretização financeira do processo de descentralização de competências. Na realidade praticamente o único artigo que de perto se relaciona com a descentralização é a criação de um Fundo de Financiamento da Descentralização", lê-se numa versão preliminar da declaração de voto apresentada por Trigo Pereira a que a SÁBADO teve acesso.
 
Nesse texto, Trigo Pereira aponta para algumas das falhas que considera existirem no que foi aprovado pelo Parlamento.
 
O deputado não entende de que forma se vai coordenar o Fundo para a Descentralização com o Fundo Social Municipal que já existe desde 2007 e que já serve para financiar algumas das competências que este novo fundo visa também custear.
 
Além disso, Trigo Pereira questiona o impacto que terá no aumento das desigualdades territoriais dar aos municípios 7,5% das receitas do IVA geradas localmente no alojamento, restauração, comunicações, electricidade, água e gás.

Deputado do PS vota contra acordo entre socialistas e sociais-democratas

04.07.2018 17:21 por Margarida Davim in 'Sábado'

Paulo Trigo Pereira votou contra o acordo entre PS e PSD sobre descentralização, que diz "subalternizar o papel da Assembleia da República".

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Paulo Trigo Pereira está contra a criação de uma comissão técnica independente para a descentralização proposta por PS e PSD e critica a remuneração que vai ser atribuída aos seus membros e paga pelo Parlamento.

 

"Se há matéria eminentemente política é o debate sobre as funções do Estado, a descentralização e a desconcentração. Neste sentido, não pode nem deve ser delegado para uma Comissão Técnica Independente propostas legislativas nesta matéria. A sua criação significa continuar a subalternizar o papel da Assembleia da República numa reforma estruturante do Estado", defende o deputado independente eleito pelo PS. Numa declaração de voto a que a SÁBADO teve acesso, Trigo Pereira sustenta que na descentralização "se trata de decisões de natureza, não técnica, mas político-ideológica sob as quais não há, nem deve haver, tratamento ou análise puramente independente e técnica", pelo que "cada partido em particular, não deve eximir-se de deliberar e de definir o sentido geral desta reforma estruturante para o nosso país".

"O que se propõe é que seja esta comissão independente a propor a orientação política desta reforma e as propostas que a concretizam. Nesta matéria não devem existir processos de desresponsabilização de decisões do poder político, mas antes uma clarificação das opções político-ideológicas de cada partido e de eventuais acordos políticos que definam as orientações gerais da descentralização e desconcentração", nota o deputado na declaração de voto em que expressa também dúvidas sobre a forma como a comissão funcionará. "Da análise do Projeto de Lei não é possível descortinar em que termos se aferem as "reconhecidas competências académicas na investigação sobre as políticas públicas" destas instituições, em que termos se procederá à escolha destas instituições, se estão (ou não) em causa apenas instituições públicas e a que título (gracioso ou não) se processa este apoio", refere Paulo Trigo Pereira, que acha que "estas não são questões de menor importância". Trigo Pereira questiona remuneração da comissão  Outro aspecto questionado pelo deputado independente eleito pelo PS é a remuneração dos Tecnicos que farão parte da comissão independente para a descentralização, que ficará a cargo da Assembleia da República. Trigo Pereira lembra que o Projeto de Lei prevê a equiparação dos membros desta Comissão a dirigentes superiores de 1.º grau para efeitos remuneratórios e defende que essa equiparação é "injustificada pela desproporcionalidade das remunerações aqui em jogo e pela excessiva (e injustificada) oneração do orçamento da Assembleia da República com tais remunerações". Além disso, Paulo Trigo Pereira acha que fica por explicar como será feita a "articulação e conexão das eventuais propostas de diplomas legislativos resultantes dos trabalhos da Comissão com o pacote de diplomas sobre matéria legislativa conexa que já deram entrada na Assembleia da República (e que inclusivamente já foram, em alguns casos, discutidos em plenário – como sucedeu, por exemplo, num conjunto de alterações no plano das finanças locais que acabaram por baixar à 5ª comissão)". "Assim, não se percebe em que medida o trabalho da Comissão pode ser, na atual fase do processo, uma mais-valia, já que pode fazer surgir propostas que podem gerar confusões e atrasos desnecessários no processo de discussão que atualmente já está em curso no plano da Assembleia da República, atrasando ainda mais a implantação desta reforma estruturante no nosso país", afirma o deputado. "Que fique claro que nada tenho a opor, antes pelo contrário, a um acordo que inclua PS e PSD, e eventuais outros partidos,sobre a descentralização e a desconcentração. Tenho mesmo pugnado por acordos alargados em matérias de regime. Discordo, porém, do processo concreto de implementação deste acordo", ressalva Paulo Trigo Pereira. O projecto foi aprovado com os votos a favor de PS e PSD, a abstenção do CDS e os votos contra de BE, PCP, PEV e de Paulo Trigo Pereira. O deputado do PAN estava ausente da sala no momento da votação.
 

Mais cidadania local: precisa-se

paulo trigo pereira 02A biblioteca municipal da Parede foi anunciada por José Luís Judas para um local. Mais tarde, António Capucho escolheu outro local e lá esteve durante vários anos dos seus mandatos (2001-2011) um grande outdoor anunciando a futura biblioteca. Desconheço a história da não-biblioteca da Parede que deverá envolver burocracias, indemnizações, contratos, promessas e interesses. Mas sei os custos intangíveis da sua não-construção.

Áreas Protegidas: nem municipalização nem status quo

paulo trigo pereira 03Décadas de sub-financiamento do Orçamento de Estado e incapacidade de executar os fundos comunitários exigem repensar o modelo financeiro das áreas protegidas. Não é possível manter o status quo.

14/2/2017 in 'Observador'

1. A temática da descentralização, ocupa um espaço essencial no programa do actual governo como peça central da reforma do Estado. Ela deve ser feita, mas bem feita. O caso particular das áreas protegidas tem estado com o ministro do Ambiente que vai avançar, sem alteração legislativa, com uma experiência piloto na descentralização da gestão do parque natural do Tejo internacional. O tema é relevante pois tem havido uma grande incúria nacional na gestão destas áreas e também porque os partidos à esquerda do PS já sinalizaram que estão contra o que consideram ser a “municipalização” da gestão dados os conflitos de interesses existentes entre conservação da natureza e biodiversidade e promoção urbanística do território.

É sabido que Portugal é um dos países mais centralizados da União Europeia. A descentralização é importante, mas exige que se responda simultaneamente às questões; descentralizar o quê, porquê, para quê e como (financiar)? E exige que se compare com os previsíveis efeitos das alternativas à descentralização: que seriam a centralização num organismo do Estado (com ou sem desconcentração em entidades territorialmente mais pequenas) ou um modelo misto. No caso das áreas protegidas (parques e reservas naturais, etc.) o que está a ser considerado é a passagem de um modelo centralizado no ICNF (ex ICNB e ex ICN), para o que designo de modelo misto de dominância autárquica, pois a direção do parque seria presidida por um autarca (de um dos municípios abrangidos pelo parque), o diretor executivo nomeado pelo ICNF e um terceiro elemento da sociedade civil (por ex. de uma ONGA).

2. O actual modelo de gestão dos parques e áreas protegidas é claramente insuficiente por falta e carências de formação de recursos humanos (ainda neste OE reforçaram-se os vigilantes da natureza, ainda insuficientes, e no verão passado ardeu grande parte do parque Peneda Gerês), por clara falta de recursos financeiros e humanos, e por inadequado modelo de governança e de gestão dos parques. O actual ICNF não só tem sofrido uma diminuição acentuada de recursos, como teve problemas de gestão já assinalado em auditoria do Tribunal de Contas. Já em 2008 era referido que “alegadamente, a carência de meios financeiros e humanos, o acréscimo de atribuições cometidas ao ICN[B] e os atrasos ocorridos nas candidaturas e reembolsos dos projectos co-financiados justificam o baixo grau de execução”. Décadas de sub-financiamento do Orçamento de Estado e incapacidade de executar os fundos comunitários exigem repensar o modelo financeiro das áreas protegidas. Não é possível manter o status quo.

Quanto ao modelo de gestão, se este já era centralizado no início do milénio, a partir de 2008 os parques, que tinham um diretor, passaram a ser agrupados, três ou quatro, sob o mesmo diretor de serviços do ICNB. Isso significou mais centralização e que a sua gestão tornou-se ainda mais efémera conforme atesta um excelente parecer do CNADS. Ainda no verão de 2016 pude confirmar in loco a ausência de informação e sinalética do parque natural da Arrábida quer no clube de campismo local quer no turismo de Vila Nogueira de Azeitão. “Pois é, há muitos turistas estrangeiros que pedem mas não temos… já pedimos que nos enviem.” O trânsito na zona das praias nos meses de verão é por vezes caótico (leia-se bloqueado) e em caso de emergência só pode mesmo acontecer uma tragédia. Esta a triste realidade de muitos dos nossos parques naturais não valorizados, dinamizados e preparados para o turismo da natureza.

3. Uma questão essencial da descentralização é antes do mais saber o que deve ser centralizado e descentralizado. Temos museus nacionais e municipais; parques nacionais e municipais, património do Estado, regional ou municipal. Há património do Estado que deve permanecer na esfera do Estado por ter valor nacional e internacional (e.g. Mosteiro dos Jerónimos) e há património do Estado, que tem um valor sobretudo local e que teria mais sentido a propriedade municipal, quer a sua requalificação e utilização seja em gestão direta ou concessionada a privados, pois isso permitiria a racionalização da sua utilização de acordo com as preferências locais (e.g. a Ala Norte do Santuário do cabo Espichel agora no programa REVIVE). O mesmo com as áreas protegidas. Na legislação os parques ou as reservas naturais podem ser classificados como nacionais, regionais ou locais.

Numa carta a Madison, dizia Thomas Jefferson “A Terra pertence em usufruto aos vivos”. Adicionamos que os vivos que usufruem dos atuais parques naturais, não são apenas os residentes nos municípios onde se situam, mas todos os não residentes nacionais e estrangeiros. Este o primeiro equívoco que importa desfazer: as áreas protegidas têm um valor intrínseco e um valor para a comunidade humana que não se restringe aos residentes nos municípios abrangidos. Daqui resulta que o poder de autoridade máxima sobre elas deve residir no Estado e não ser descentralizado para municípios ou comunidades intermunicipais (que aliás não coincidem com nenhumas áreas protegidas). Não esqueçamos que vários parques foram estabelecidos para evitar a predação humana. Na Arrábida, foi constituída primeiro uma reserva natural (1971) e em 1976 foi criado o Parque Natural reconhecendo-se logo no artº 1 do diploma a insuficiência das medidas previstas aquando da criação da reserva. É claro que este poder de autoridade deve ser exercido para a preservação e valorização dos valores paisagísticos, botânicos, zoológicos, geológicos bem como para promover as atividades económicas, culturais e sociais compagináveis com esses valores.

4. Se é certo que nestas quatro décadas muito foi feito, também é certo que o atual modelo financeiro e de gestão das áreas protegidas é inadequado e está esgotado. O atual ICNF não desempenha bem a sua função. Não tenho ainda ideias claras sobre o melhor modelo, mas deixo aqui a minha reflexão presente. A dificuldade reside em que, como refere o CNADS, temos de olhar para três dimensões integradas: i) modelos de governança, ii) modelos de sustentabilidade socioeconómica e valorização do património natural e iii) modelos de financiamento. Na governança vejo claros benefícios em envolver os municípios e agentes locais e em caminhar para um modelo misto de governação (com participação de Estado, municípios e sociedade civil), mas com controlo do Estado. Adaptaria o modelo misto proposto pelo ministro do Ambiente colocando o representante do ICNF a presidir. Integraria também um representante da região de turismo respetiva, que traria vários benefícios: articulava dois ministérios (ambiente e economia/turismo), mobilizava recursos financeiros do turismo, resolvia parcialmente o problema das atuais regiões de turismo (desde 2012 coincidentes com as NUTS II, mas que no que toca a Norte, Centro, e Lisboa, não têm identidade própria), dava a maioria da decisão ao Estado (dois votos em quatro com voto de qualidade do presidente). Daria maior poder executivo ao representante dos municípios para as candidaturas a fundos comunitários, na preparação, na execução e nos benefícios que daí advêm. Há também que reavaliar as atribuições e competências que têm de estar centralizadas e outras que podem e devem ser mistas ou descentralizadas. Logo na criação do parque da Arrábida, por exemplo, a vigilância e policiamento do parque estava atribuída a guardas florestais, funcionários do Serviço nacional de parques, funcionários das câmaras municipais e vigilantes da natureza do corpos de vigilantes do parque. O IMI é receita municipal pelo que a intervenção municipal claramente se justifica. Obviamente que não pode haver custos acrescidos para os municípios sem os correspondentes recursos. O mérito de Matos Fernandes foi ter colocado na agenda a necessidade de repensarmos as nossas áreas protegidas. Não discordo do método escolhido — uma experiência piloto sem alterações legislativas e a avaliar – embora discorde do modelo e também tema o limbo em que as restantes áreas protegidas se irão manter enquanto a experiência se realiza. O debate sobre a descentralização, o modelo de governação, de atribuições e competências e de financiamento das áreas protegidas deve prosseguir, tendo como pano de fundo a boa reflexão da CNADS, porque a situação atual não é nem recomendável nem sustentável.

Professor Catedrático do ISEG e deputado eleito como independente nas listas do PS de Setúbal e membro do grupo parlamentar. As opiniões expressas apenas vinculam o autor.

A liberdade de escolha e a dignidade da pessoa humana

paulo trigo pereira 02Autonomia e liberdade de escolha, no público ou no privado, pressupõem níveis de instrução, de rendimento, de saúde, de liberdades cívicas e políticas adequadas

Paulo Trigo Pereira

Professor do ISEG/ULisboa 

6 de Agosto de 2015 in 'Público'

  1. As propostas de políticas públicas diferenciadas derivam de opções ideológicas distintas. Para perceber as primeiras, as reveladas nos programas e as latentes, é preciso compreender o espaço ideológico. Há os que se autoidentificam como de direita, outros de esquerda, outros que, ou por convicção, ou na ânsia de parecer modernos e de ganhar alguns votos dos descrentes nos políticos “tradicionais”, dizem que essa distinção não faz sentido.

Faz sentido, mas não é óbvia e não esgota as clivagens do espaço político. A distinção não deriva de nenhuma superioridade moral, ética, técnica ou de qualquer outra da esquerda sobre a direita (ou vice-versa). Certa esquerda tem advogado uma superioridade moral (vejam-se alguns clássicos do socialismo ou, entre nós, o livro de Álvaro Cunhal A superioridade moral dos comunistas) enquanto a direita advoga a superioridade técnica, de uma maior capacidade de gestão e como hipotético corolário, da capacidade de governação. Está por demonstrar  a maior capacidade da direita para gerir. Veja-se o caso da gestão do grupo Espírito Santo, como exemplo. Mas mesmo que em média, tal fosse verdadeiro, não constituiria um argumento para a maior capacidade de governação (no campo técnico) por várias razões. A primeira é que os objetivos da gestão no sector privado (maximizar lucros ou vendas) são diferentes dos do sector público (serviço público), a segunda é que a natureza da competição no privado é diferente da do público (como veremos), a terceira é que, do ponto de vista do cidadão, o que interessa não são apenas os ganhos de eficiência na produção de bens e serviços de interesse público (produzidos no público, no privado ou no terceiro sector), mas a forma como esses ganhos se repercutem no esforço fiscal do contribuinte ou na tarifa paga pelo serviço. De que nos vale que uma empresa privada, a quem foi concessionado um serviço de abastecimento de água, seja mais eficiente do que uma pública se os ganhos de eficiência se traduzem apenas num aumento dos lucros e não numa repercussão parcial desses ganhos de eficiência na descida da tarifa paga pelos consumidores?

2. Clarificado o campo em que não deve ser colocado o debate ideológico, centremo-nos no essencial a partir de dois conceitos fundamentais: liberdade de escolha e dignidade da pessoa humana. Não é por acaso que a expressão “liberdade de escolha” aparece dez vezes no programa eleitoral da coligação PSD-CDS e apenas uma no do PS. Ali, surge associada às políticas públicas essenciais: na Segurança Social, na educação e na saúde. Há três níveis distintos em que “liberdade de escolha” deve ser discutida. O valor do conceito em si, a possibilidade técnica de o implementar no sector público, e o das consequências práticas. O argumento conservador segue uma teoria da defesa da justeza da distribuição inicial dos direitos de propriedade, numa dada sociedade, e da sua redistribuição. Aqui o velho libertário Nozick continua a servir de inspiração filosófica. O paradigma é obviamente o indivíduo e o mercado competitivo onde a liberdade de escolha é máxima. Dada a natureza  das trocas ser voluntária, desde que o que cada indivíduo possui não tenha sido obtido por roubo, violência, extorsão, corrupção, etc. o que obterá do funcionamento do mercado é também considerado justo. Desigualdades que resultem do funcionamento dos mercados são plenamente justas e não deverão ser corrigidas. Neste âmbito, a dimensão do Estado, que obtém os seus recursos através da tributação,  deve ser mínima, pois está, através dos impostos, a diminuir essa liberdade de escolha. O Estado deverá assegurar apenas as funções de soberania essenciais (defesa nacional, justiça, infraestruturas) sem as quais os próprios mercados não poderiam florescer. Quanto maior o peso do Estado menor a liberdade, entendida no seu sentido negativo (Isaiah Berlin), pois maior a coerção sobre o indivíduo. Assim argumentam os autores neoliberais de direita.  

3. A tentativa de transposição da “liberdade de escolha” dos bens e mercados privados para os bens que devem ser financiados publicamente, quer pela sua natureza (bens públicos), quer porque embora sendo bens mistos (educação, saúde), são considerados meritórios do ponto de vista constitucional, levanta vários problemas práticos e éticos que parecem ser ignorados pelos defensores da liberdade de escolha no sector público. Antes do mais, os equipamentos associados ao fornecimento destes serviços (tribunais, hospitais, sistemas de abastecimento de água e escolas) têm uma localização territorial e apresentam algumas economias de escala, sobretudo os três primeiros. Estas duas características fazem com que, quer por razões de eficiência produtiva e de minimização de custos de transporte, quer por razões de equidade (bens de mérito) não deva haver competição no sentido em que o termo é usado no privado. No mercado de bens privados as empresas que não satisfazem os consumidores, desaparecem do mercado. No caso dos bens públicos, ou mistos, mas em que se considera que todos deverão ter semelhantes condições de acesso, de qualidade e de sucesso (educação), o sistema de incentivos tem de ser diferente do sector privado. Desde logo porque as entidades mais ineficientes (que as há) nunca poderão fechar desde que a procura seja relevante. Fecha-se um hospital público porque é ineficiente? Fecha-se uma escola porque a taxa de insucesso escolar é elevada, mesmo controlando pelas características socioeconómicas dos pais? Obviamente que a resposta, nos dois casos, é não. O que se deverá fazer é aumentar a qualidade na prestação de serviços de saúde e de educação nos estabelecimentos ineficientes, para não privar aqueles que, ou por não terem rendimentos, ou por não terem conhecimentos, não conseguiriam exercer essa “liberdade de escolha”. Isto significa que os incentivos para os ganhos de eficiência no sector público devem existir, mas não podem ser baseados na liberdade de escolha, do lado dos utentes, nem no risco de falência, do lado das entidades prestadoras de serviços. 

4. Para além da questão da não praticabilidade da liberdade de escolha em muitas situações, existe a questão das consequências dessa liberdade quando tal for possível. A principal consequência desse acréscimo de liberdade é o aumento das desigualdades, como bem foi já argumentado aqui por Ana Rita Ferreira (PÚBLICO de 06/08/15). As desigualdades sociais expressivas, a pobreza, a exclusão social atentam contra o princípio da dignidade da pessoa humana, cuja noção intuitiva é imemorial, mas que teve uma expressão maior em Kant, e está consagrado na nossa Constituição, logo no artigo primeiro. Este princípio está, para pessoas de esquerda, expresso nos direitos  de cidadania e traduz-se em conceitos fundamentais como os de liberdades positivas (Berlin), bens primários (John Rawls) ou capacidades básicas (Amartya Sen). Na sua diversidade, remetem para um conceito de liberdade diferente, e que está associado à capacidade individual de ter autonomia para desenvolver os planos de vida que cada um considera mais adequados para si próprio. Nesta perspetiva, o Estado é considerado como um instrumento para, através das políticas de redistribuição de rendimento e de promoção de igualdade de oportunidades, alargar a esfera de liberdade e autonomia de todos, mas em particular daqueles que, na sua ausência, não teriam condições para  a exercer. Autonomia e liberdade de escolha, no público ou no privado, pressupõem níveis de instrução, de rendimento, de saúde, de liberdades cívicas e políticas adequadas.

Nem o Estado mínimo, nem a “liberdade de escolha” na privatização parcial da Segurança Social, e proposta na educação ou na saúde pela coligação PSD-CDS, asseguram níveis adequados de dignidade da pessoa humana.

Regionalizar para descentralizar?

fonseca ferreira01Faleceu no passado domingo, dia 13 de janeiro, António Fonseca Ferreira.

Dedicou grande parte da sua atividade profissional e política ao urbanismo e ao desenvolvimento regional com reconhecido mérito na reflexão e na ação que empreendeu.

Num dos últimos artigos que escreveu analisa a temática da descentralização de forma informada e lúcida.

Tratando-se de um tema a que a Plataforma Cascais dedica especial atenção e sobre o qual irá promover um jantar-debate na próxima terça feira, dia 22, publicamos este contributo para uma análise em que, infelizmente, Fonseca Ferreira, já não poderá acompanhar-nos.


 

Regionalizar para descentralizar?

A relevância do que se pretende mudar e o modo como está a ser feito levantam diversas questões e interrogações.

Jantar-debate 22 de janeiro, terça feira

paulotrigopereira01

22 de janeiro, terça feira, 20.00h

 

Jantar 15€

Inscrições: inscricoes@plataformacascais.com (agradece-se que sejam feitas com antecedência)

no Restaurante Marés Vivas (Cascais)

Maré Vivas 01https://goo.gl/maps/LvXpGByWsDN2Praceta Zita Duarte 50
Bairro Santana, no Cobre em Cascais

telef: 930 606 683

 

A descentralização está na 'ordem do dia'. Transferir competências para as Autarquias faz parte do discurso político e alguns passos nesse sentido foram dados recentemente.

Mas de facto o que está em causa ?

Descentralizar, municipalizar ou regionalizar ?

Municipalizar é descentralizar, desconcentrar ou recentralizar localmente ?

Que consequências têm a descentralização, a regionalização ou a municipalização para as funções sociais do Estado  nomeadamente na Educação, na Saúde na Segurança Social, na Culturaou meresmo na Proteção Civil ?

O recente conflito entre a Câmara de Cascais e o Ministério da Educaçãoo que revela relativamente à chamada 'descentralização'?

Vamos conversar sobre tudo isto e muito mais com o Professor Paulo Trigo Pereira.

 

 

 

 

 

Carreiras acusa Ministério da Educação de travar investimento municipal nas escolas

Carlos Carreiras acusa Alexandra Leitão de estar a travar o investimento nas escolas do concelho de Cascais
Por Redação
07 janeiro 2019
O presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, revelou este sábado, durante a reunião do conselho municipal de Educação, no Centro Cultural de Cascais, que a secretária de Estado da Educação, Alexandra Leitão, não permite que o município invista 40 milhões de euros nas escolas do concelho por, alegadamente, não estar de acordo com o encerramento da Escola Pereira Coutinho.
Em consequência, o chefe do governo local de Cascais terá assegurado na reunião que, caso o Ministério da Educação mantenha esta posição, o município não voltará a fazer investimentos em escolas que são da competência do Governo.

Vereador Frederico Pinho de Almeida
Também o vereador Frederico Pinho de Almeida, que detém a área da educação, considerou que a posição do Ministério da Educação “só merece (a nossa) estupefação e incredibilidade”, uma vez que “o governo não investe um cêntimo que seja nas escolas que são da sua competência no nosso município e impede a Câmara Municipal de fazer esse investimento”.
“A situação da Escola Secundária de Cascais, que é provisória há mais de 40 anos, vai continuar na mesma” porque, segundo Frederico Pinho de Almeida, “a Câmara Municipal de Cascais disponibilizou-se para investir os mais de 10 milhões que são necessários e a secretária de Estado disse que não estão confortáveis com o fecho da Pereira Coutinho”, mesmo sabendo que “o que está previsto na Carta Educativa é a construção da nova Secundária de Cascais com um número de salas superior às atuais salas da Secundária de Cascais mais as da Pereira Coutinho”. 

Escola Pereira Coutinho que está no centro da "guerra" entre autarquia e Governo
Já Francisco Neves, delegado regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, que esteve na reunião em representação do Governo, afirmou que “a secretária de Estado não tem má vontade ou tentativa de contrariar o município de Cascais por vontade política, apenas tem receio de que, num futuro próximo, a escola da Pereira Coutinho venha a fazer falta.”
A escola Pereira Coutinho situa-se na rua Nuno Tristão, no Bairro do Rosário, alberga cerca de 600 alunos e conta com 65 docentes e 20 assistentes operacionais.

 

Ver o original em "CASCAIS24" na seguinte ligação::

http://www.cascais24.pt/p/blog-page_253.html

20 anos depois do referendo, o País está mais centralizado e desigual

A 8 de Novembro de 1998 referendou-se um imperativo constitucional e um instrumento fundamental para a coesão e o desenvolvimento nacional. Vinte anos depois, o País é um dos mais centralistas da Europa.

Créditos / Volta ao Mundo

Apesar de inscrita na Constituição da República, desde 1976, a criação de regiões administrativas passou a estar sujeita a referendo na revisão constitucional de 1997, protagonizada por Marcelo Rebelo de Sousa, então presidente do PSD, e por António Guterres (PS), primeiro-ministro da altura, envolvendo também o CDS-PP de Paulo Portas.

A tomada de posição do PSD sobre a regionalização é sinónimo do que vulgarmente se designa por pirueta política. Em 1991, com Cavaco Silva, votou favoravelmente a Lei Quadro das Regiões, e depois, em 1996, o novo líder Marcelo Rebelo de Sousa defendeu a regionalização como indispensável. A distância entre estas palavras e a acção política do PSD é abissal, como veremos adiante.

No dia 8 de Novembro de 1998, os portugueses foram chamados a pronunciar-se sobre a Lei da Criação das Regiões, que propunha a instituição de oito regiões administrativas através de duas perguntas: Concorda com a instituição em concreto das regiões administrativas?; Concorda com a instituição em concreto da região administrativa da sua área de recenseamento eleitoral?

A perversidade da solução aprovada pelos três partidos para guardar a regionalização na gaveta obrigava a que houvesse uma resposta positiva à primeira questão para que o «sim» à segunda contasse. Em caso de resposta afirmativa, lê-se no artigo 251.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo, «só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento».

Segundo denunciou na altura o PCP, «ao impor essa regra dos 50%, estava a criar uma diferente eficácia vinculativa para o "não" e para o "sim", uma vez que o "não" produz sempre efeitos vinculativos, por mais baixa que seja a participação no referendo». 

Além de que difere do artigo 256.º da Constituição da República, que apenas refere a «maioria dos cidadãos eleitores», motivo pelo qual os comunistas reclamaram do Presidente da República que sujeitasse a Lei Orgânica do Regime do Referendo à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional. Jorge Sampaio optou, no entanto, por promulgar a lei de imediato. Com a revisão constitucional de 1997, a regionalização tornou-se a única matéria constitucional sujeita a referendo.

Mitos e desinformação

A criação das regiões permitiria conferir legitimidade e representatividade democrática ao poder regional, através da eleição directa pelos cidadãos, como acontece em todos os níveis de poder, substituindo por exemplo as comissões de coordenação regional, que gerem um largo conjunto de competências e de verbas, tanto do Orçamento do Estado como de fundos comunitários, mas cujos responsáveis não são legitimados pelo voto popular.

Assente em desinformação, mitos e ideias opostas aos benefícios que a regionalização permitiria alcançar, a campanha protagonizada pelo CDS-PP e pelo PSD contribuiu para uma abstenção de 51,71%.

Entre outras imagens e mensagens menos rigorosas, recorde-se o cartaz dos centristas com o mapa de Portugal a ser perfurado com chave de fendas, invertendo assim a mensagem inerente à instituição das regiões administrativas: dividir para unir, reduzindo assimetrias.

A par de outros alarmismos, os defensores do «não» alegavam que a regionalização seria um veículo para os caciquismos locais e para aumentar o número de funcionários públicos (os vulgares «tachos», na linguagem popular), bem como para diminuir a autonomia dos municípios, mais uma vez ignorando o articulado da Constituição, onde se estabelece que uma das principais atribuições das regiões deve ser apoiar os municípios «sem limitação dos respectivos poderes».

A desinformação chegava mesmo ao ponto de justificar a recusa com a dimensão do País, omitindo o facto de países de igual tamanho, ou inferior, estarem regionalizados, como são os casos da Dinamarca ou da Bélgica. E também com o aumento da burocracia, esquecendo que ela se complica precisamente com a ausência de entidades de coordenação no plano regional, obrigando serviços locais da administração central a reportar-se a ministérios ou outras entidades.

Alguém ganha com o centralismo?

No referendo de 1998, apenas os distritos de Setúbal, Beja e Évora disseram «sim» às regiões administrativas. Mas não seriam apenas estes, nem somente os distritos do Interior, a beneficiar da regionalização.

Sendo verdade que Portugal evolui a velocidades muito diferentes, a economia da capital não vive isolada das restantes regiões, pelo que, um país mal gerido irá certamente confluir numa Lisboa mais saturada.

Uma análise do Eurostat sobre a evolução do PIB per capita em relação à média da União Europeia (UE), no período entre 2000 e 2010, revela a curiosidade de, as duas nacionais que convergiram com a média da UE terem sido as regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Indo ao encontro da ideia referida atrás, a Área Metropolitana de Lisboa está entre as regiões que mais divergiram.

Mas se a análise se cingir à situação verificada hoje, observam-se desigualdades gritantes, com Lisboa a ter um rendimento per capita comparável com o dos países mais ricos da UE, e as regiões do Norte e Centro mais próximas de países do Leste da Europa, como a Letónia.

Para Lisboa há, no entanto, um reverso da medalha. A centralização conflitua com a qualidade de vida em aspectos como a especulação imobiliária ou a circulação dentro da cidade, e outros elementos característicos do que usualmente se denomina por deseconomia, ou seja, a falta de eficiência na utilização dos recursos produtivos.

Já no que diz respeito ao Interior, o desinvestimento público e privado conduziu à desertificação, ao desperdício de condições endógenas essenciais para o desenvolvimento nacional – com défices crescentes na balança alimentar, entre outras – cujas consequências foram bem evidenciadas nos fogos que devastaram o nosso país, no ano passado.

Regionalização vs. descentralização

Do quadro de tropelias proferidas ao poder local democrático por parte do PSD e do PS, com o apoio do CDS-PP, conta-se mais recentemente a extinção de freguesias, à revelia dos interesses das populações e dos órgãos autárquicos, e o pacto estabelecido, este ano, no quadro da desconcentração de competências da administração central para as autarquias locais, assente na descentralização da despesa e não da receita.

Isto apesar de, em Janeiro de 2015, tanto António Costa como Rui Rio terem elogiado os benefícios da regionalização, designadamente ao nível da poupança para o Estado. «Um euro gasto pela Administração Local vale três euros da Administração Central», referiu então António Costa. 

Já Rui Rio, que admitiu ter votado «não» no referendo de 1998, reconheceu que «o que achava ser possível sem regionalização, não só não se fez como se agravou».

Apesar de a instituição das regiões administrativas ser o motor da descentralização, o Governo do PS insiste em começar pela transferência de encargos para as autarquias locais, colocando em risco competências que actualmente executam, em nome da «descentralização» que diz adoptar como uma das principais «missões» da legislatura.

Esquecem-se as vantagens da regionalização em especial como elemento complementar de apoio aos municípios e à sua luta pelo desenvolvimento, mas também como promotor de uma democracia participativa, que contribua para a reforma democrática da Administração Pública e para a autonomia municipal.  

Mantendo-se Portugal nos primeiros lugares do ranking dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) com menor despesa pública realizada a nível local ou regional, percebe-se que ainda estamos longe desse caminho auspicioso que a regionalização aporta. Vinte anos volvidos, talvez fosse bom voltar a «escutar» a população. 

Ver original em 'AbrilAbril' (aqui)

O poder local é a grande conquista de Abril

- Nas autarquias é que se ganha dinheiro…

 - ?

 - Basta levarmos a legislatura até ao fim para que a PJ seja impedida de nos investigar ? ? ?. 

 Depois, bem pode a Visão ladrar contra mim, Luís Filipe Meneses, Agostinho Branquinho, Hermínio Loureiro, Virgílio Macedo e Valentim Loureiro ? ? ?

Era só o que faltava, tratarem-nos como corruptos de esquerda ☹ ☹ ☹

 

Ver original em 'PONTE EUROPA' na seguinte ligação::

https://ponteeuropa.blogspot.com/2018/11/o-poder-local-e-grande-conquista-de.html

Braga: Os cinzeiros da política dos caciques

O cinzeiro da política surge na sequência de um erro de construção automática de palavras processado pela aplicação associada à forma de escrita utilizada. No caso, um “bloco de notas” de um telemóvel. A palavra original no ideário era “cinzentos”, mas deu azo à sua alteração para “cinzeiros” aquando da introdução do “cin…”

E, assim: os “cinzentos” da política se transformaram em “cinzeiros”, da política.

Perante esta palavra, “cinzeiros”, e pelo desafio e pertinência que sugere, associada a uma das mais gritantes evidências sociais, que é o de se ser depósito de algo que deu prazer a terceiro que enquanto inspira e expira relaxando exala no fumo que espalha o cheiro da hipocrisia que não respeita e, se estica no gesto mecanizado de sacudir a cinza para dentro do, cinzeiro.

Os cinzeiros da política, quiçá um tema a dissecar aqui e agora, somos todos nós. Os sobre quem todo o lixo da estratégia política local cai, e que, pagamos para que assim aconteça. Mais, elegemos aqueles que nos tratam como cinzeiros. Um artefacto onde se deposita o lixo sobrante de um vicio e, se esmaga a pirisca que sobra nas soluções politicas de cozinhados muito mal temperados para que o cidadão consiga entender como se desbaratam milhões de euros em obras de que não usufruem por serem entregues a exploração de privados com a sopinha feita e paga pelo contribuinte.

O cidadão comum é assim uma espécie sujeita à condição de ser cinzeiro sem qualquer hipótese de escapar tal é o controlo a que está submisso: poder; educação; comunicação social; justiça; outros.

O poder retrógrado impõe regras de conduta de acordo com o seu estádio cultural e por essa via consegue, em pouco tempo, destruir um conjunto de valores civilizacionais operando um retrocesso de dimensão não quantificável generalizado sem que o cidadão, o cinzeiro, o possa, ou consiga, evitar.

As sociedades tem a montante o cordão umbilical e a jusante a continuidade desse mesmo cordão umbilical.

Um cordão cuja matriz se perde no tempo e que se foi fortalecendo com a evolução das sociedades construindo civilizações assentes em regras comummente aceites.

No atual estádio, a democracia, nas suas diversas vertentes de organização social assumem a forma de pilar central corresponsável pela preservação do História e da sua continuidade.

o que não quer dizer que em algumas circunstâncias não possam acontecer desvios somente porque de uma eleição resultou um eleito aparentemente respeitável, mas intelectualmente formatado e politicamente preparado para ser um cacique.

As raízes do caciquismo impregnam a sociedade local porque esta ainda não se libertou da matriz cultural apensa ao cordão umbilical por uma educação corporativa de obediência subordinada dos cidadãos e de mando caciqueiro do poder.

O cacique local movimenta-se hoje muito mais há vontade do que nos tempos da ditadura porque o faz legitimado pela democracia.

Uma democracia que não é fácil de implementar no citado cordão umbilical por ser uma nova forma de cultura que exige educação condicente geradora de formação adequada.

Acontece que o setor, educação, por ser nevrálgico na estruturação das sociedades, está seguro por mãos que não se abrem para a modernização dos tempos nem aceitam essa realidade incontornável como solução para a organização futura onde o equilíbrio social exige maior justiça e equidade distributiva para fazer face a uma sociedade em que os seus núcleos de comunidades surgem com níveis de preparação e conhecimento equivalente e por isso exigem igualdade no trato e também, nas condições de vida.

Talvez por isso o assalto à escola publica seja uma prioridade no burgo.

É obvio que na ótica do cacique o controlo político da escola é um meio para atingir um fim. A sua continuidade no exercício do poder, mas também e, sobretudo, a melhor forma de manipular a sociedade para que o siga e siga os seus princípios doutrinários onde o modelo de organização é de importância crucial para a aceitação das diretrizes políticas engendradas e socialmente aceites por imposição educativa.

Por opção do autor, este artigo respeita o AO90

Ver artigo original em "O TORNADO"

«Este não é um processo de transferências, mas sim de encargos»

A Câmara de Santiago do Cacém rejeita assumir competências do Estado em 2019. Álvaro Beijinha denuncia «que este não é um processo de transferência de competências, mas sim de encargos».

Álvaro BeijinhaCréditos / Tribuna Alentejo

A recusa do Executivo apoia-se no receio de que o «pacote financeiro» associado às novas responsabilidades seja insuficiente. O presidente do Município, Álvaro Beijinha, dá o exemplo da Educação, onde «a autarquia passaria a ter mais duas centenas de funcionários não docentes nas escolas». 

Isto porque, além da responsabilidade com o pré-escolar, com as novas competências as câmaras passam a assumir o pessoal não docente no 1.º, 2.º e 3.º ciclos e também do secundário. Para ter uma ideia, no concelho de Santiago do Cacém, a autarquia passaria a ter mais duas centenas de funcionários não docentes nas escolas. 

A manutenção dos edifícios escolares, em todos os graus de escolaridade, é outro aspecto a preocupar o município alentejano. Entre os exemplos está a Escola Secundária Padre António Macedo, em Vila Nova de Santo André, da responsabilidade do Ministério da Educação, que necessita de obras urgentes.

O edil denuncia que o Estado, «durante estes anos todos», nunca avançou com as obras receando que, se a competência passar para a Câmara, a verba para a sua realização «nunca chegue».  

Álvaro Beijinha defende que só com recursos financeiros adequados se consegue assegurar a proximidade à população e afirma: «Este não é um processo de transferência de competências, mas sim de encargos». 

A decisão tomada em reunião da Câmara Municipal será, conforme previsto na lei, submetida à deliberação da Assembleia Municipal.

Ver original em 'AbrilAbril' (aqui)

«Este não é um processo de transferência de competências, mas sim de encargos»

A Câmara de Santiago do Cacém rejeita assumir competências do Estado em 2019. Álvaro Beijinha denuncia «que este não é um processo de transferência de competências, mas sim de encargos».

Álvaro BeijinhaCréditos / Tribuna Alentejo

A recusa do Executivo apoia-se no receio de que o «pacote financeiro» associado às novas responsabilidades seja insuficiente. O presidente do Município, Álvaro Beijinha, dá o exemplo da Educação, onde «a autarquia passaria a ter mais duas centenas de funcionários não docentes nas escolas». 

Isto porque, além da responsabilidade com o pré-escolar, com as novas competências as câmaras passam a assumir o pessoal não docente no 1.º, 2.º e 3.º ciclos e também do secundário. Para ter uma ideia, no concelho de Santiago do Cacém, a autarquia passaria a ter mais duas centenas de funcionários não docentes nas escolas. 

A manutenção dos edifícios escolares, em todos os graus de escolaridade, é outro aspecto a preocupar o município alentejano. Entre os exemplos está a Escola Secundária Padre António Macedo, em Vila Nova de Santo André, da responsabilidade do Ministério da Educação, que necessita de obras urgentes.

O edil denuncia que o Estado, «durante estes anos todos», nunca avançou com as obras receando que, se a competência passar para a Câmara, a verba para a sua realização «nunca chegue».  

Álvaro Beijinha defende que só com recursos financeiros adequados se consegue assegurar a proximidade à população e afirma: «Este não é um processo de transferência de competências, mas sim de encargos». 

A decisão tomada em reunião da Câmara Municipal será, conforme previsto na lei, submetida à deliberação da Assembleia Municipal.

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Assembleia Municipal do Porto recusa novas competências em 2019

A Assembleia Municipal do Porto aprovou, por maioria, comunicar «à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) que o Município do Porto não pretende, no ano de 2019, a transferência das competências».

Créditos / Revista Pontos de Vista

A decisão já era esperada e vem na sequência da tomada de posição da Câmara Municipal do Porto, na reunião de dia 4, onde o presidente Rui Moreira assumiu que, se a autarquia não comunicasse até 15 de Setembro a sua decisão, estaria a passar um cheque em branco ao Governo.

Não obstante o Governo ter anunciado a prorrogação do prazo para os municípios comunicarem a rejeição das novas atribuições à DGAL, Rui Moreira insistiu que, havendo um problema na lei, esta deve ser corrigida primeiro.

«Façam as coisas bem feitas porque nós aqui no Porto, porque somos de boas contas, não passamos cheques em branco. Não se trata de querer ou não querer a descentralização. Nós queremos, o que não vamos aceitar é que, por baixo da capa da descentralização, fique aquilo que é o aligeirar de responsabilidades», afirmou, em resposta à eleita do PS, Patrícia Faro.

«Se houver suborçamentação na transferência de competências, acontecerá uma de duas coisas: o Estado social funcionará pior e a culpa vai ser apontada aos municípios, ou em alternativa, os municípios ficam com uma suborçamentação para fazer face a outras necessidades», elucidou Rui Moreira na reunião extraordinária da Assembleia Municipal, realizada ontem.

Por outro lado, recordou o investimento que municípios como o do Porto têm assumido nos últimos dez anos, nomeadamente «o investimento na habitação social que, de acordo com a Constituição, é uma responsabilidade do Estado central».

O BE e a CDU votaram a favor. Tal como anunciou na semana passada a eleita Ilda Figueiredo, a coligação PCP-PEV votou favoravelmente a tomada de posição, pelo facto de até agora não serem conhecidos os diplomas sectoriais e para evitar que as autarquias fiquem sobrecarregadas de encargos «sem um financiamento adequado».

Curiosamente, a falta de conhecimento sobre as competências a transferir foi o argumento usado por PS e PSD para votarem contra. «Só quando se vier a conhecer a plenitude do que se pretende neste processo de descentralização será o momento oportuno para dizer: sim, estamos de acordo, ou não, não estamos de acordo», defendeu o social-democrata Alberto Machado.

A lei-quadro da descentralização estabelece que as autarquias e entidades intermunicipais têm de comunicar, até 15 de Setembro, a recusa das novas competências em 2019.

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Câmaras de Setúbal rejeitam transferências que ponham em causa o serviço público

Os municípios de Sesimbra, Seixal, Palmela e Setúbal juntam-se à intenção de recusar novas competências no próximo ano, em defesa do interesse das populações.

Créditos / Diário da Região

A Câmara Municipal de Setúbal defende que a lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, e as alterações à Lei das Finanças Locais aprovadas no final da sessão legislativa «prefiguram uma situação de agravamento do subfinanciamento das autarquias».

Isto porque, sublinha, «são transferidos encargos em diversas áreas sem o correspondente financiamento necessário, tornando mais difícil a resposta aos problemas das populações». A autarquia considera que a legislação foi aprovada «sem condições adequadas e mal preparada»,daí resultando riscos de degradação do serviço público».

O Município aponta ainda o «inerente risco» de a transferência de competências ser lida como «mero alijar de responsabilidades do Estado», a que se junta o possível agravamento das desigualdades entre autarquias locais.

A preocupação é partilhada pela Câmara Municipal de Sesimbra, que deliberou apresentar à Assembleia Municipal uma proposta de não aceitação de novas competências, «em defesa dos interesses do município e das populações».

Por outro lado, refere num comunicado, a lei-quadro confirma a «consagração do subfinanciamento do poder local» e coloca «novos e sérios problemas» à gestão das autarquias.

Meras extensões do poder central

O afastamento do Estado em áreas essenciais e o facto de, em todos os domínios, apenas serem transferidas para as autarquias competências de «mera execução», colocando-as numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do poder central, são aspectos invocados nas propostas destas autarquias, e também na de Palmela.

A autarquia esclarece, numa nota, que, a tomada de posição, com abstenção do PS, decorre da apreciação geral sobre o processo, «do conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais», mas, sobretudo, da falta de conhecimento sobre as matérias a transferir, a começar pelas condições e implicações associadas.

A objecção é referida também pelo presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos. «O Município do Seixal sempre defendeu uma efectiva descentralização de competências para as autarquias mas, nestas circunstâncias, [...] consideramos não existirem condições para assumir, a partir do dia 1 de Janeiro de 2019, as novas competências que o Governo pretende impor às autarquias e que os municípios têm rejeitado por todo o País», considera.

A ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir foi um dos motivos invocados igualmente pelas câmaras do Barreiro e de Alcácer do Salpara recusar a transferência de novas competências no próximo ano.

As propostas de não aceitação da transferência de competências em 2019 serão, de acordo com a lei, submetidas à deliberação de cada assembleia municipal, a quem cabe comunicar a decisão à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), até 15 de Setembro.

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Higiene urbana em Lisboa piorou com passagem de competências

O Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa afirmou este sábado que as Freguesias não receberam meios suficientes na transferência de competências, tendo a higiene urbana piorado desde então.

Trabalhadores têm cada mais trabalho mas cada vez menos pessoalCréditos / Câmara Municipal de Lisboa

«Há mais de quatro anos, fruto da reforma da reorganização administrativa da cidade, foram transferidas uma série de competências para as Juntas de Freguesia, entre elas uma parte da varredura e lavagem das ruas, com cerca de 600 trabalhadores da limpeza urbana que saíram da Câmara. Desde aí para cá, a remoção dos resíduos na Câmara Municipal de Lisboa nunca mais conseguiu recompor-se dessa saída», salientou hoje o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) à Lusa.

De acordo com Vítor Reis, não há trabalhadores suficientes para fazer face à higiene urbana na cidade, uma vez que o município tem perdido trabalhadores e os concursos para a admissão de novos profissionais «são processos muito morosos e burocráticos».

«Uns saem, outros morrem, outros reformam-se», destacou, acrescentando que a Câmara de Lisboa «tinha que ter uma política de ingresso de pessoal» que garantisse a entrada de «um número suficiente de pessoas para manter sempre um número de operacionais necessários».

O dirigente explicou também que antigamente era possível os mesmos trabalhadores fazerem trabalho de recolha e trabalho de limpeza urbana, enquanto atualmente, com a passagem da varredura e da limpeza das ruas para as Juntas, tal já não é possível.

Assim, Vítor Reis considerou que «a qualidade da higiene urbana na cidade piorou» e acrescentou que «há uma certa indefinição, não no papel, mas na práctica, de quem faz o quê».

«Há aqui um empurrar de responsabilidades das Câmara para as Juntas e vice-versa que se reflete na qualidade do serviço e afecta todos», reiterou.

Relativamente às condições laborais dos trabalhadores, Vítor Reis disse que o sindicato está a lutar para que «o Governo considere estas e outras profissões operacionais como de desgaste rápido, que não podem ter o mesmo tempo de duração, quer de horário diário, quer de anos de serviço, que outras profissões».

O município lisboeta conta actualmente com cerca de 500 cantoneiros de limpeza e cerca de 500 condutores de máquinas e veículos especiais, finalizou o presidente do STML.

Agência Lusa

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Câmara do Porto rejeita novas competências em 2019

O Executivo da Câmara do Porto votou, esta terça-feira, a rejeição de novas competências em 2019 e vai propor à Assembleia Municipal que comunique a decisão à DGAL até 15 de Setembro.

Rui Moreira disse que não passa cheques em branco ao GovernoCréditosFernando Veludo / Agência Lusa

O texto apresentado esta terça-feira pelo presidente da autarquia foi aprovado pelos eleitos da lista de Rui Moreira e pela vereadora da CDU, Ilda Figueiredo. Os vereadores do PS e do PSD votaram contra e, conta Ilda Figueiredo ao AbrilAbril, «fizeram muita pressão e chantagem para que a proposta fosse retirada».

«Foi uma discussão muito acalorada», acrescenta, «com os vereadores do PSD e do PS a argumentar que já não era necessária a comunicação até 15 de Setembro porque o ministro [Eduardo Cabrita] já tinha dado garantias de que a lei só entrava em vigor com a publicação dos decretos-lei e que, por isso, seria tudo objecto de renegociação».

A argumentação dos eleitos foi a reboque do Governo que, contrariamente ao que está vertido na lei, e onde se lê que, «até 15 de Setembro de 2018, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2019 comunicam esse facto à Direcção-Geral das Autarquias Locais [DGAL], após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos nesse sentido», admitiu na passada quinta-feira que as autarquias se consideram «dispensadas da comunicação de deliberações à DGAL».

Face ao argumentário usado pela oposição, com o vereador do PSD a acusar Rui Moreira de «uma grande convergência com a CDU», o presidente da Câmara do Porto respondeu dizendo que não passa cheques em branco ao Governo.

Ilda Figueiredo insiste que as afirmações de Eduardo Cabrita não dão nenhuma garantia às autarquias porque, se a lei é da Assembleia da República, não pode ser o Governo a decidir a prorrogação do prazo previsto. «A Assembleia da República que altere a lei e aí nós voltamos a deliberar», frisou Rui Moreira na reunião.

A proposta vai ser ratificada na próxima segunda-feira, numa reunião extraordinária da Assembleia Municipal do Porto, onde, recorda a eleita da CDU, Rui Moreira não tem maioria absoluta. «Aí vai precisar do nosso voto, mas nós votaremos a favor, como já votámos na Câmara», conclui.

Por todo o País, sucedem-se os anúncios de rejeição de novas competências em 2019 e respectiva intenção de comunicá-laao Governo no prazo legal. Entre os mais recentes contam-se Alcácer do Sal e Évora, cuja Assembleia Municipal se reúne a 14 de Setembro.

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Portugal | O bloco central no seu melhor

Rui Sá* | Jornal de Notícias | opinião

Já aqui escrevi sobre o chamado "pacote da descentralização", que resulta de um acordo entre o PS e o PSD e que constitui uma inadmissível transferência de competências para os municípios sem a correspondente transferência de meios humanos, técnicos e financeiros. Transferências que, em muitos casos, colocam os municípios ao serviço da administração central, dado que ficam responsáveis por garantir as condições e os custos para que, a nível central, possam assumir a gestão...

Este pacote, assinado por Costa e Rio, estabelece o prazo de 15 de setembro para que as autarquias aceitem, ou não, estas novas competências para o exercício de 2019. Acontece que esta lei ainda não foi regulamentada, pelo que não se conhece exatamente a forma como estas competências vão ser exercidas nem as contrapartidas correspondentes.Naturalmente que, independentemente da opinião que muitos autarcas tenham sobre a lei, grande parte não está disponível para passar um cheque em branco ao Governo, assumindo responsabilidades que não sabem como vão exercer. O que as levou a agendar reuniões dos órgãos municipais para rejeitarem estas transferências. Perante esta situação, e em desespero, o Governo procura fazer crer que a data de 15 de setembro vai ser alterada por despacho - esquecendo que esta lei só pode ser alterada pela Assembleia da República e que, não havendo rejeição formal, há aceitação tácita das novas responsabilidades...

Entretanto, o Governo e os dirigentes nacionais e locais do PS e do PSD desdobram-se em contactos com os presidentes de câmara onde, com chantagem e promessas de "prémios", procuram garantir a sua cumplicidade. É o bloco central na sua plenitude...

*Engenheiro
 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

http://paginaglobal.blogspot.com/2018/09/portugal-o-bloco-central-no-seu-melhor.html

Autarquias do Grande Porto rejeitam transferência de competências

Das 17 câmaras que integram a Área Metropolitana do Porto, 12 recusam a transferência de competências do Estado em 2019 e decidem comunicar a decisão no prazo legal, ou seja, até 15 de Setembro.

Créditos / CC BY-SA 3.0

Apesar de a decisão ter que ser ainda ratificada pelas respectivas assembleias municipais, o JNavança na edição impressa desta quinta-feira que as câmaras do Porto (Rui Moreira), Vila Nova de Gaia (PS), Matosinhos (PS), Valongo (PS), Espinho (PSD), Vila do Conde (Ind), Póvoa de Varzim (PSD), Trofa (PDS-CDS-PP), Santa Maria da Feira (PSD), Vale de Cambra (CDS-PP) e Paredes (PS) rejeitaram as tarefas que a administração central lhes queria atribuir.

Tal como oAbrilAbril noticiou em Julho, a Câmara Municipal do Porto já havia aprovado uma moção a desvincular-se das decisões tomadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) no processo de transferência de competências, resultado do acordo estabelecido entre a associação e o Executivo de António Costa.

No texto aprovado pelos eleitos da lista de Rui Moreira e pela vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, lia-se que o acordo estabelecido com o Governo foi realizado «ao arrepio dos autarcas» e ignorando os contributos dados pelas duas áreas metropolitanas.

Ao JN, o edil de Vila Nova de Gaia e presidente do Conselho Metropolitano do Porto, Eduardo Vítor Rodrigues, questiona o risco de «degradação dos serviços públicos por insuficiência de meios», admitindo que seria a «maior traição ao processo de descentralização».

Transferência rejeitada de Norte a Sul

De acordo com a informação obtida até ao momento, às autarquias da Área Metropolitana do Porto juntam-se Braga (PS), Boticas, Palmela (CDU), Mafra, Setúbal (CDU), Sesimbra (CDU), Barreiro (PS), Moita (CDU) e Évora (CDU).

Ontem foi a vez de Sobral de Monte Agraço (CDU), cuja proposta foi aprovada por maioria numa reunião da Câmara, com os votos a favor da CDU, os votos contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

Em declarações à Lusa, José Alberto Quintino, presidente da Câmara de Sobral Monte Agraço, justificou a posição com questões de «sustentabilidade financeira da transferência de competência», realçando que aceitar a descentralização seria «aligeirar as responsabilidades do Estado em algumas áreas e agravar as desigualdades entre autarquias».

Respeitar o prazo para evitar sobressaltos

O JN adianta que as câmaras de Odivelas (PS), Montijo (PS) e Oeiras (Isaltino Morais) «admitem fazer o mesmo». As decisões deverão começar a ser tomadas pelos órgãos executivos na próxima semana de forma a cumprir o prazo de 15 de Setembro, estipulado na lei-quadro de transferência de competências, para comunicar à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) a rejeição dos novos encargos.

Isto porque, reconhece José Alberto Quintino, apesar de ter anunciado a prorrogação do prazo, o Governo não revogou qualquer artigo da lei 50/2018, que prevê que as autarquias e entidades intermunicipais terão de comunicar até 15 de Setembro, caso não aceitem novas competências em 2019.

Apesar de os diplomas sectoriais, que deverão definir a natureza de cada tranferência, ainda não terem sido publicados, os autarcas preferem não assumir riscos e tomar a decisão no prazo legal.

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STAL exorta autarquias a rejeitarem delegação de novas competências

Sindicato exige a suspensão do processo e apela aos autarcas para que, até 15 de Setembro, rejeitem as transferências, face aos «moldes tão apressados» e aos problemas de subfinanciamento subjacentes.

Foto de Arquivo: manifestação em LisboaCréditos / STAL

O apelo surge num comunicado divulgado anteontem pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN), que nos últimos meses tem manifestado diversas preocupações sobre o processo, sobretudo com a falta dos meios necessários e o cariz supramunicipal das matérias em causa.

Para o STAL, o conjunto de alterações à Lei das Finanças Locais e a Lei-Quadro de transferência de competências do Estado Central para as Autarquias Locais, no seguimento do acordo entre PS e PSD, foi realizado «sem qualquer debate sério» ou qualquer estudo sobre a matéria, sendo «inaceitável quando estamos perante um processo que comporta uma profunda reconfiguração do Estado no exercício das suas funções consagradas na Constituição».

Segundo a estrutura, tal processo «põe em causa os direitos de milhares de trabalhadores», que não forem sequer consultados, e «ameaça a autonomia do poder local democrático, pretendendo transferir para as autarquias e entidades intermunicipais um vastíssimo conjunto de tarefas» em domínios essenciais à vida das populações como educação, saúde, habitação ou acção social.

A estrutura lamenta ainda que tal mudança ignore a necessidade da criação das regiões administrativas, 20 anos após a realização do referendo, «indispensáveis a uma política efectiva de combate às assimetrias e de desenvolvimento regional, optando por reforçar as CIM - Comunidades Intermunicipais, órgãos sem legitimidade democrática».

Uma tranferência apenas de encargos

No comunicado, o STAL realça ainda que, no plano financeiro, «o denominado Fundo de Financiamento da Descentralização mais não é do que o somatório das actuais e manifestamente insuficientes dotações dos diversos ministérios, para as enormes carências que todos os dias se fazem sentir».

«A Lei deFinanças Locais não só nãoassegura arecuperaçãofinanceira dasautarquias, queentre 2007 e 2018,fruto doscortes,perderam 3,5 milmilhões deeuros,como acriação de umareceitaadicional de 7,5%incidindosobre o IVAgeradolocalmente emrelação àrestauração,alojamento,energia,água ecomunicações, naordem dos 72milhões deeuros, iráconstituirmais umelementopotenciador deassimetrias»,lê-se no texto.

O STAL reitera que «defende há muito que a descentralização é essencial para a melhoria e modernização da Administração Pública e dos serviços», permitindo uma maior aproximação aos cidadãos, mas que, ao contrário do Governo, deve concretizar a regionalização e valorizar o poder local, com recursos adequados.

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A Transferência de Encargos como Esvaziamento do Poder Local

A dotação dos meios e a criação das condições necessárias para o desempenho das novas competências continua a ser a pedra de toque de uma verdadeira descentralização.

SilvesCréditos / Pixabay

A Autonomia do Poder Local

O Poder Local Democrático emergiu, com a Revolução de Abril, directamente da vontade e acção populares em vívida oposição ao regime político anterior: legitimidade democrática contra a nomeação, autonomia contra a dependência, promoção dos interesses próprios das populações contra a concretização de políticas centrais.

Este é o modelo que a Constituição da República consagrou e que, não raro, é contrariado por acção do Poder Central. Recorde-se que a coligação PSD/CDS que governou o país até 2015 foi quem, a pretexto da crise económico-financeira, lançou o mais desenfreado ataque ao Poder Local Democrático, não só reduzindo a participação dos cidadãos na vida política e na direcção dos assuntos públicos locais com a extinção de mais de um milhar de Freguesias e dos órgãos respectivos, como também aprovando medidas concretas nas esferas financeira, organizativa e dos recursos humanos limitadoras da autonomia e da capacidade de realização do Poder Local.

O Poder Local pressupõe a autonomia das autarquias locais ou autonomia local, princípio esse consagrado no artigo 6.º, n.º 1, da Constituição da República e nos artigos 3.º, n.º 1, e 4.º, n.º 4, da Carta Europeia de Autonomia Local, enquanto espaço de livre decisão das autarquias sobre assuntos do seu interesse próprio, é um princípio essencial e indissociável do Estado Democrático.

Neste sentido, e na esteira do Professor Diogo Freitas do Amaral (in «Curso de Direito Administrativo», Volume I, 2007, 3.ª Edição, páginas 491 e 492), o princípio da autonomia local pressupõe e exige, pelo menos, os direitos seguintes:

a) O direito e a capacidade efectiva de as autarquias locais regulamentarem e gerirem, nos termos da lei, sob sua responsabilidade e no interesse das respectivas populações, uma parte importante dos assuntos públicos;

b) O direito de participarem na definição das políticas públicas nacionais que afectem os interesses próprios das respectivas populações;

c) O direito de partilharem com o Estado as decisões sobre matérias de interesse comum (pelas formas mais adequadas: audiência prévia, parecer vinculativo, co-decisão ou direito de veto); e,

d) O direito de, sempre que possível, regulamentarem a aplicação das normas ou planos nacionais por forma a adaptá-los convenientemente às realidades locais.

Significa isto que, para além de comportar um domínio reservado à intervenção exclusiva das autarquias, e de poder abranger uma ideia de participação, a autonomia local exige, principalmente, poderes decisórios independentes, assim como o direito de decisão não subordinada a outrem ou de recusar soluções impostas unilateralmente pelo Poder Central.

Nesta perspectiva, a autonomia local traduz-se num limite ao Poder Central, ao poder do Estado-aparelho, ao mesmo tempo que aglutina um conjunto de poderes constitucionalmente garantidos, a saber:

O poder de exercer sob responsabilidade própria um conjunto de tarefas adequadas à satisfação de interesses próprios das populações respectivas (cfr. artigo 235.º, n.º 2, da Constituição da República);

O poder de dispor de órgãos próprios eleitos democraticamente (cfr. artigo 239.º da Constituição da República);

A possibilidade de dispor de um poder regulamentar próprio (cfr. artigo 241.º da Constituição da República); e,

O poder de dispor de património e finanças próprias e de um quadro de pessoal próprio (cfr. artigos 238.º, n.º 1, e 243.º, n.º 1, da Constituição da República).

1. A Transferência Legal de Competências para as Autarquias Locais

A transferência legal de competências, quando ocorre, consubstancia uma forma de desconcentração originária, que se produz por força da lei, e que adquire contornos de definitividade, até que uma lei porventura disponha em sentido contrário (vide Diogo Freitas do Amaral, in «Curso de Direito Administrativo», Volume I, 2007, 3.ª Edição, páginas 840 e 841).

A descentralização imanente à transferência legal de competências do Estado para as autarquias locais, pode afigurar-se vantajosa quando garante as liberdades locais, servindo de base um sistema pluralista da Administração Pública, que é, por sua vez, uma forma de limitação do poder político, pois que o Poder Local Democrático é um limite ao abuso do Poder Central; quando proporciona a participação dos cidadãos na tomada das decisões públicas em matérias que concernem aos seus interesses; quando permite aproveitar para a prossecução do bem comum a sensibilidade das populações locais relativamente aos seus problemas, e facilita a mobilização das iniciativas e das energias locais para as tarefas da Administração Local; e quando proporciona soluções financeiras mais vantajosas do que a centralização, em termos de custo-eficácia/eficiência da acção administrativa.

Mas a descentralização nem sempre é vantajosa, na medida em que também pode suscitar diversos inconvenientes, designadamente potenciar desigualdades no acesso das populações aos bens e serviços do Estado que efectivem direitos constitucionais, quando a transferência de competências não é universal e não vem acompanhada dos meios financeiros necessários para fazer face aos encargos decorrentes da assunção das novas responsabilidades; gerar descoordenação no exercício das funções administrativas transferidas; e permitir o mau uso dos poderes discricionários da Administração Pública por parte de pessoas nem sempre bem preparadas para exercer as novas funções administrativas.

Em face desta realidade, o debate não deve focar-se na dictomia entre centralização e descentralização de competências – porque quase toda a gente aceita a descentralização das mesmas –, mas, sim, na opção entre um sistema mais ou menos descentralizador do ponto de vista político-administrativo e do ponto de vista financeiro.

2. A Autonomia Local e a Descentralização na Constituição da República

Em Portugal, o artigo 6.º, n.º 1, da Constituição da República, estabelece que o Estado é unitário e respeita na sua organização os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública.

No mesmo sentido, o artigo 267.º, n.º 2, da Constituição da República, determina que cabe à lei estabelecer as adequadas formas de descentralização e desconcentração administrativas, sem prejuízo da necessária eficácia e unidade de acção da Administração Pública e dos poderes de direcção, superintendência e tutela dos órgãos competentes.

«Mas a descentralização nem sempre é vantajosa, na medida em que também pode suscitar diversos inconvenientes, designadamente potenciar desigualdades no acesso das populações aos bens e serviços do Estado que efectivem direitos constitucionais, quando a transferência de competências não é universal e não vem acompanhada dos meios financeiros necessários para fazer face aos encargos decorrentes da assunção das novas responsabilidades»

Por consequência, constitucionalmente, o sistema administrativo português tem de ser um sistema descentralizado; porém, o maior ou menor pendor de descentralização que se pode ou deve adoptar varia em função dos meios patrimoniais e financeiros colocados ao dispor das autarquias locais para exercer cabalmente as competências atribuídas.

É que transferir novas competências para as autarquias locais, nomeadamente para os municípios, só serve as populações e o Poder Local Democrático se essa transferência concretizar um corte com a política que tem promovido a sua descaracterização e reduzido drasticamente os meios colocados à sua disposição, de modo a garantir e consolidar um Poder Local mais forte e participado e com capacidade para melhor satisfazer os anseios das populações.

Se assim não for fica posta em causa a autonomia local, pois que a mesma implica autonomia patrimonial e financeira, conforme se infere do artigo 238.º da Constituição da República; com efeito, a autonomia local não existe – e a descentralização afigura-se aparente – se as autarquias locais convocadas a exercer novas competências, no contexto de uma Administração Pública cada vez mais complexa e dispendiosa, não disporem de património e meios financeiros reforçados e adequados para levar a cabo as suas novas tarefas.

Todavia, a esta questão central da autonomia financeira do Poder Local Democrático, acresce uma outra, que exige que da passagem para as autarquias locais de competências robustecidas em matérias como a educação, a acção social, a saúde, a protecção civil, a cultura, o património, a habitação, entre outras, não possam resultar diferenças significativas na qualidade e nos níveis de atendimento aos cidadãos praticados no País em geral, sob pena de ser posta em causa a garantia da universalidade do acesso condigno das populações aos bens e serviços do Estado que efectivem direitos constitucionais, bem como a necessária eficácia e unidade de acção da Administração Pública.

Por conseguinte, uma descentralização de competências incorrectamente arquitectada tem, inquestionavelmente, o condão de degenerar rapidamente no caos administrativo, no descrédito da acção das autarquias locais e na desagregação do Estado, além de que provocaria um cenário perfeito para atropelos à legalidade, à boa administração e aos direitos dos particulares.

3. A Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, um Enigma Fácil de Desvendar

A recente publicação e entrada em vigor da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto (que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais), veio confirmar a transferência de novas competências cujo exercício pelos municípios implica encargos avultados em diversas áreas e domínios, colocando novos problemas à gestão municipal e à resposta dos anseios e interesses das populações.

Concretizada nos termos que se conhecem, a referida Lei - imposta por um acordo entre o Governo e PSD, beneficiando da conivência da ANMP, apesar da contestação de várias autarquias locais, atropelando regras elementares mínimas exigíveis a um processo legislativo desta natureza -, é o reflexo do desaproveitar de uma oportunidade única para o reforço efectivo da autonomia das autarquias locais, do aprofundamento da descentralização de competências, do fortalecimento da aproximação dos serviços às populações e do aumento da participação dos cidadãos na gestão da Administração Local.

Numa primeira abordagem, dir-se-á que a ideia de transferir novas competências para as autarquias locais, num país excessivamente centralizado, que representa forte óbice e inegável constrangimento à coesão social e territorial e ao desenvolvimento económico, afigura-se positiva e consonante com os desígnios da Constituição da República.

«A esta questão central da autonomia financeira do Poder Local Democrático, acresce uma outra, que exige que da passagem para as autarquias locais de competências robustecidas em matérias como a educação, a acção social, a saúde, a protecção civil, a cultura, o património, a habitação, entre outras, não possam resultar diferenças significativas na qualidade e nos níveis de atendimento aos cidadãos praticados no País em geral, sob pena de ser posta em causa a garantia da universalidade do acesso condigno das populações aos bens e serviços do Estado (...)»

É comummente aceite que o poder mais próximo dos cidadãos, como é o caso das autarquias locais, reúne condições mais favoráveis para responder aos problemas do território e dos cidadãos, com celeridade, eficiência e eficácia; daí que, em abstracto, se pudesse vislumbrar na transferência de novas competências para as autarquias locais, em particular para os municípios, a possibilidade de desburocratizar a Administração Pública e aproximar os seus serviços às populações, mediante a renovação das suas estruturas e modo de funcionamento em termos de facilitação da vida aos particulares, por via de uma resposta rápida, eficiente e eficaz às suas aspirações e necessidades, bem como na prossecução dos demais assuntos de interesse público de carácter geral.

Todavia, não obstante o reconhecimento da relevância dos princípios e garantias previstos no artigo 2.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, e de perspectivarmos a «desburocratização da Administração Pública» e a «aproximação dos seus serviços às populações» como fins organizacionais alvo de constante prossecução e aprofundamento, é fácil constatar que as condições e requisitos para a transferência de novas competências para as autarquias locais (especialmente para os municípios), nos termos concretamente delineados na Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, mostram-se demasiadamente genéricos e pouco especificados, para permitir saber de antemão, com a certeza e segurança exigível, quais as responsabilidades, encargos, meios e recursos, assim como as consequências advenientes da concretização de todo este processo.

Na verdade, da leitura aos normativos da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, tudo se resume a um «cheque em branco» passado pela Assembleia da República ao Governo, em virtude de a primeira ter delegado neste último a concretização sectorial dos termos e pressupostos da passagem de competências (responsabilidades e encargos) da Administração Central para a Administração Local, sem daí advir necessariamente a garantia de estarem criadas as condições organizacionais, financeiras e humanas, para que as autarquias locais possam abraçar as novas competências.

Pela própria generalidade e abstracção das soluções normativas constantes da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, ficaram em aberto as «questões centrais» da efectivação do processo de transferência das novas competências para as autarquias locais, o que gera legítimas preocupações, dúvidas e receios, emergindo um clima de incerteza e desconfiança nas reais intenções do Estado neste processo de descentralização de competências, dado que persiste por clarificar:

A sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de competências até este momento da Administração Central;

O inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado;

A preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais;

A exequibilidade da transferência de competências sem riscos de indefinição, com incidência mediata no rigor das finanças públicas; e,

O não afastamento excessivo e irreversível do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso de intervenções públicas.

Neste contexto, a anunciada descentralização de competências, tal como se encontra genericamente esboçada na Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, espelha um enigma fácil de desvendar, a saber, a intenção de promover a transferência de encargos e responsabilidades, senão mesmo a transferência do descontentamento comum dos cidadãos, do Estado para as autarquias locais, com o sério e justificado temor que este processo de delegação de encargos e responsabilidades não seja acompanhado da transferência dos meios e recursos necessários, garantida em moldes estáveis e seguros, para permitir o correcto exercício das novas competências, colocando em causa quaisquer vantagens na implementação deste processo.

Aliás, observando as condições precárias em que funcionam os centros de saúde, com falta de médicos, pessoal de enfermagem e assistentes operacionais, bem como horários de funcionamento inadequados; a crónica escassez de assistentes operacionais nas escolas e o estado crítico de instalações e equipamentos; a desestruturação e desactivação dos serviços locais da segurança social ao longo destes últimos anos, com falta de pessoal e capacidade de resposta efectiva aos assuntos mais rotineiros; e o desinvestimento do Estado na gestão, valorização e conservação do seu património cultural classificado de âmbito local; é inevitável concluir que o presente processo de transferência de competências tem o seu foco no descontentamento e contestação popular que se pretende deslocar da Administração Central para os municípios.

Um presente envenenado, dado que os recursos financeiros, humanos e patrimoniais actualmente aplicados pelo Estado nos serviços e competências descentralizados não servem como referência para garantir os níveis mínimos de qualidade no acesso aos serviços públicos ou para a gestão adequada do património e equipamentos públicos a ceder, e os municípios arriscam a transformar-se em meros prestadores de serviços do próprio Estado.

No âmbito da nossa experiência pessoal, vêm à memória o «acordo» apressado que o Município de Silves firmou há alguns anos com o Estado (contrato de execução n.º 182/2009, de 16 de Setembro de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de Julho de 2009), aceitando a gestão do parque escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em troca de «migalhas» que não cobrem em larga medida as despesas e prejudicou a autarquia e a população do concelho de Silves, tornando-se, por isso, imperativo evitar a assunção de novas competências sem qualquer suporte financeiro, humano e patrimonial que garanta o seu cabal exercício, o assumir de encargos e responsabilidades sem recursos necessários e suficientes.

1. O Financiamento de Novas Competências

Do disposto no artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, infere-se que, no âmbito do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, são previstos os recursos financeiros a atribuir a essas entidades para o exercício das novas competências; para tanto, o n.º 2 do mesmo artigo, estatui que deve ser considerado o acréscimo de despesa em que as autarquias locais incorrem pelo exercício das competências transferidas e o acréscimo de receita que decorra do referido exercício; devendo, de acordo com o n.º 3 do citado artigo 5.º, serem inscritos nos orçamentos do Estado de 2019, 2020 e 2021, os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização que incorporam os valores a transferir para as autarquias locais que financiam as novas competências.

Em decorrência do exposto, a Lei n.º 51/2018, de 16 de Agosto, introduziu na Lei das Finanças Locais (cfr. Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro) um regime específico sobre o financiamento das novas competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais, que corresponde ao seu novo artigo 80.º-B, do qual resulta, tão-somente, que o financiamento das novas competências das autarquias locais decorrente do processo de transferência de competências considera o acréscimo de despesa e de receita em que estas incorrem pelo exercício dessas competências (n.º 1); sendo que, até 2021, os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais para a prossecução das novas competências são anualmente previstos na Lei do Orçamento do Estado, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, e constam do Fundo de Financiamento da Descentralização previsto no artigo 30.º-A da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto (n.º 2); contudo, a dimensão exacta dos recursos financeiros a atribuir às autarquias locais são distribuídos de acordo com o previsto nos diplomas legais de âmbito sectorial relativos às diversas áreas e domínios a descentralizar, nos termos da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto (n.º 3).

Ora, perante o carácter abstracto e genérico dos comandos normativos que regulam o financiamento das novas competências das autarquias locais, e considerando que se remete para legislação posterior (diplomas legais de âmbito sectorial desconhecidos) a densificação dos recursos financeiros necessários para assumir os encargos subjacentes ao exercício das novas competências, paira a imprevisibilidade sobre os impactos futuros da descentralização de competências sobre os municípios, designadamente nos planos organizacional, humano, orçamental e financeiro, o que contribui para alimentar as suspeitas e desvendar o enigma, ou seja, que por detrás dos chavões e princípios da descentralização de competências existe, acima de tudo, a pretensão de transferir problemas e descontentamentos para os municípios, sem que sejam concedidos a estes últimos os meios e os recursos que permitam a sua resolução no interesse das respectivas populações.

2. O Esvaziamento do Poder Local

Não deixa de ser irónico como a descentralização de competências, tal como se encontra esquissada na Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, pode desembocar num mero processo de transferência de encargos e de descontentamentos para as autarquias locais.

A equação é simples de resolver. Para que serve mais poder sem meios? Ter mais competências sem que estejam garantidos os recursos e as condições para o seu cabal exercício, como se resolvem os problemas das populações? , mas, antes, o reforço da mesma. Sem estar alcançada esta premissa fundamental, a manta dos recursos existentes ou disponíveis afigurar-se-á demasiadamente curta para os constantes desafios colocados à gestão autárquica.

Dúvidas não soçobram. Assumindo as autarquias locais as responsabilidades que se pretendem agora transferir, e, consequentemente, desresponsabilizando-se o Estado das suas funções e obrigações, sem que esteja garantida a adequação e consolidação dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais a alocar para o exercício das novas competências, não haverá autonomia local que resista, com o consequente esvaziamento do Poder Local.

Jurista e vereador da Câmara Municipal de Silves

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Câmara de Évora critica ANMP por ser «caixa de ressonância» do Governo

O presidente Carlos Pinto de Sá enviou uma carta à Associação Nacional de Municípios onde denuncia a negligência dos interesses das autarquias em matéria de transferência de competências.

Carlos Pinto de Sá insiste na luta por um novo quadro financeiro para as autarquiasCréditos

A missiva do presidente da Câmara Municipal de Évora surge em resposta a uma circular subscrita pelo secretário-geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que, afirma Pinto de Sá, evidencia a «desorientação sobre como tratar um processo que foi conduzido de forma incorrecta», e em oposição às considerações vertidas nas resoluções do congresso da ANMP, em Dezembro, e do Conselho Geral, no dia 26 de Junho.

Em causa está a «imensa transferência de competências» para as autarquias, numa lei aprovada «à pressa», no final da sessão legislativa, que consagra o subfinanciamento do poder local.

A legislação publicada em Diário da República a 16 de Agosto confere às autarquias a possibilidade de adiarem o exercício das novas competências por deliberação das seus órgãos executivos, devendo comunicar à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) até 15 de Setembro de 2018, as que não pretendam a transferência em 2019 e até 30 de Junho de 2019 as que não pretendam a transferência em 2020, considerando-se transferidas todas as competências a partir de 1 de Janeiro de 2021.

No entanto, a nota de imprensa do ministro Eduardo Cabrita, emitida no primeiro dia da lei e replicada numa comunicação da DGAL e no documento enviado pela ANMP, anuncia a prorrogação do prazo.

Carlos Pinto de Sá entende que a comunicação da tutela procura «lançar a confusão» e estranha que se recomende a não aplicação de uma lei da Assembleia da República «com base numa suposta futura alteração, a considerar no Orçamento do Estado (OE) para 2019, referindo que a prorrogação do prazo estabelecido será até final do ano, quando se sabe que uma lei do OE só entra em vigor em 1 de Janeiro».

Apesar de a transferência das competências só se efectivar com a publicação dos diplomas sectoriais, e à medida que eles entrarem em vigor, de acordo com a lei publicada no dia 16, a ausência de deliberação de não aceitação da transferência implica a sua efectivação.

Como tal, Pinto de Sá afirma que tomará diligências na Câmara para que a Assembleia Municipal de Évora se pronuncie e delibere até 15 de Setembro, conforme determina a lei, «porque entendemos que, pela natureza, pela forma e pelo conteúdo não estão reunidas as condições para garantir um adequado serviço público às populações».

Responsavelmente, recusar a transferência de competências

Esta manhã, a Câmara do Barreiro (PS) aprovou por unanimidade uma tomada de posição onde se enuncia o conjunto de riscos, reconhecidos também pelo presidente da República aquando da promulgação dos diplomas, designadamente «a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central».

Na moção apresentada pelos eleitos da CDU lê-se ainda que a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir – informação que só será obtida aquando da publicação de cada um dos decretos-lei –, leva a que, «responsavelmente e na defesa dos interesses das autarquias e das populações, se não devam assumir, a partir de 1 de Janeiro de 2019, as novas competências».

Num artigo de opinião publicado ontem no Correio da Manhã, o presidente da Câmara de Braga, Ricardo Rio (PS), manifestava igualmente a recusa em participar num processo «manco», lesivo dos interesses da autarquia e das populações, por «mero voluntarismo ou simpatia com o conceito».

Ricardo Rio reconhece que se trata de «uma iniciativa pouco ambiciosa e impactante, ao circunscrever-se a um leque reduzido de sectores e a responsabilidade de cariz predominantemente administrativo, sem qualquer endosso de um real poder de decisão». Entre outros aspectos, critica ainda o fruto do acordo entre o seu partido e o PSD, por ser potenciador de «novas entropias pelo tratamento dado às áreas metropolitanas existentes».

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Proposta do Governo não reverte extinção realizada por PSD e CDS-PP

O novo mapa de freguesias que o Governo quer ter pronto antes das autárquicas de 2021 não deverá reverter a fusão realizada pelo anterior executivo, contra a vontade das populações.

Créditos / panoramio

Segundo divulga hoje o JN, a proposta de lei em que o Governo está a trabalhar não corresponde a uma reversão directa da medida antidemocrática imposta pelo anterior governo, ou seja, não permite reverter as freguesias extintas de acordo com a vontade expressa pelas populações e pelos órgãos autárquicos.

«O Ministério da Administração Interna ultima a proposta de lei que permitirá pôr fim à fusão, desde que se enquadre nos critérios a definir no diploma. O Executivo PS recusa uma desagregação automática, mesmo nos casos em que os autarcas se opuseram à agregação», refere o diário.

A informação é pelo menos consentânea com a actuação do PS no Parlamento, que, em Dezembro de 2017, juntamente com PSD e CDS-PP, chumbou o projecto de lei reapresentado pelo PCP, que defendia «a reposição automática e de princípio de todas as freguesias extintas com oposição, expressa ou tácita dos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se», e outro do BE.

Sobre os critérios ainda nada se sabe mas o JN admite como «balizas» as «enunciadas no relatório do grupo técnico, criado pelo Governo, para definir critérios de avaliação da reorganização», designadamente a prestação de serviços à população, a eficácia e eficiência da gestão pública ou a história e identidade cultural.

A confiar na informação divulgada, o novo mapa, que o Governo quer ter pronto antes das eleições autárquicas de 2021, não contribui para reverter o empobrecimento do regime democrático, imposto pelo governo anterior, e mantém o afastamento dos eleitos às populações.

No total foram 1167 as freguesias extintas pelo ministro dos Assuntos Parlamentares do governo de Passos Coelho, Miguel Relvas, em Setembro de 2011. Uma medida anticonstitucional elaborada a régua e esquadro, que os eleitos e as populações contestaram desde o primeiro dia.

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Governo comunica alterações no primeiro dia da lei

Depois da pressa em legislar a transferência de competências para as autarquias, mediante pacto firmado entre PS e PSD, sem estudar o terreno, Governo anuncia alterações no primeiro dia da lei.

Eduardo Cabrita, ministro da Administração InternaCréditosAntónio Cotrim / Agência Lusa

A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais foi publicada na quinta-feira em Diário da República e entrou ontem em vigor.

Ontem também, o Ministério da Administração Interna anunciou que o prazo para as autarquias e entidades intermunicipais comunicarem que aceitam, ou não, assumir novas competências já em 2019 vai «ser prorrogado», para além de 15 de Setembro.

«A proposta de Orçamento do Estado para 2019 e os diplomas legais de âmbito sectorial irão estabelecer os termos e os prazos para a concretização da transferência das novas competências para as autarquias e entidades intermunicipais que as pretendam assumir, ainda em 2019, após deliberação dos seus órgãos nesse sentido», lê-se na nota do gabinete do ministro Eduardo Cabrita.

O diploma prevê que a transferência das novas competências «é efectuada em 2019, admitindo-se a sua concretização gradual», determinando a comunicação à Direcção-Geral das Autarquias Locais, até 15 de Setembro de 2018, de recusa da transferência das competências no próximo ano, após prévia deliberação dos seus órgãos.

No entanto, refere a nota do ministro da Administração Interna, como decorre da lei, «a transferência das novas competências para as autarquias locais, assim como a identificação da respectiva natureza e a forma de afectação dos respectivos recursos, só são concretizadas através dos diplomas de âmbito sectorial, os quais definem, em concreto, o processo de transferência».

«Considerando que estes diplomas não estarão, por força da necessária consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, em vigor em prazo compatível com a data inicialmente admitida de 15 de Setembro de 2018, o mesmo terá de ser prorrogado», frisou a mesma nota.

Nesse sentido, os termos e os prazos para a transferência das novas competências, ainda em 2019, serão estabelecidos no âmbito dos diplomas sectoriais e na proposta do próximo Orçamento do Estado.

Segundo a lei 50/2018, as autarquias e entidades intermunicipais terão de comunicar até 30 de Junho de 2019 que não pretendem a transferência das competências em 2020, mas todas as competências previstas na lei «consideram-se transferidas» até 1 de Janeiro de 2021.

«Mero alijar de responsabilidades»

Apesar de ter promulgado o diploma, no passado dia 2, o Presidente da República teceu considerações, designadamente «o inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado» ou «a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais», que fazem eco dos alertas realizados, entre outros, por eleitos autárquicos e sindicatos.

A transferência de competências abrange as áreas da educação, acção social, saúde, protecção civil, cultura, património, habitação, áreas portuário-marítimas, praias, informação cadastral, gestão florestal e áreas protegidas, transportes e vias de comunicação, atendimento ao cidadão, policiamento, protecção e saúde animal, segurança dos alimentos, segurança contra incêndios, estacionamento, jogos de fortuna e azar e freguesias.

Além de não se prever uma recuperação financeira das autarquias capaz de fazer face às competências actuais, também ainda não foram realizados estudos para avaliar a capacidade de aceitação de novas responsabilidades, de modo a assegurar a garantia de universalidade em cada uma das áreas previstas, de Norte a Sul do País.

Com Agência Lusa

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Enormes dúvidas não chegam para Marcelo travar transferência de competências

O Presidente da República promulgou os diplomas sobre a transferência de competências para os municípios, embora expressando reservas tão significativas como em relação a outros diplomas que vetou.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na sessão solene comemorativa dos 44 anos da Revolução de Abril na Assembleia da República, em Lisboa. 25 de Abril de 2018CréditosAntónio Cotrim / Agência LUSA

A promulgação dos dois diplomas – alteração à Lei das Finanças Locais e nova Lei-quadro de transferência de competências – foi comunicada ontem através de uma nota da Presidência da República. Marcelo Rebelo de Sousa viabiliza, para já, um processo que está longe de gerar consenso, nomeadamente entre autarcas.

A explicação dada pelo Presidente vai, aliás, ao encontro de muitas das preocupações levantadas pelos eleitos da CDU, a que se vieram associar outros, como os presidentes das câmaras municipais do Porto, de Vila Nova de Gaia ou de Sintra.

Marcelo reconhece que os diplomas não garantem «a sustentabilidade financeira» das autarquias ou que o processo não se transforme no «mero alijar de resposabilidades do Estado». Na nota da Presidência, são ainda sublinhados os riscos de «agravamento das desigualdades entre autarquias locais» e de «afastamento excessivo e irreversível do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel».

Apesar das dúvidas significativas que os diplomas a suscitaram Marcelo Rebelo Sousa, este não foi pelo caminho seguido na apreciação recente da lei que alargava o direito de preferência dos inquilinos no caso de venda dos imóveis que arrendaram, que foi devolvido ao Parlamento sem promulgação.

Ainda que estes diplomas tenham sido promulgados, a Presidência da República afirma que «a decisão de hoje não determina, necessariamente, as decisões que sobre eles venham a ser tomadas». Ou seja, quando a concretização da transferência de competências chegar a Belém, não tem promulgação garantida.

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O Bloco Central a gripar e a AR a despachar

 

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(Economista. Deputado da Assembleia da República eleito pelo PS)

22/7/2018

 

Insuficiente preparação e insatisfatórios processos democráticos só podem dar leis com problemas. É o caso. Com o bloco central a gripar e a AR a despachar legislação não se poderia esperar muito mais

 

Knut Wicksel, economista sueco interessado pela política, defendeu a a ideia pioneira de que, uma maneira de revelar o interesse público em relação a bens públicos, em democracia, é decidir através de uma maioria parlamentar qualificada. Uma vantagem adicional das decisões por maioria qualificada é a sua (eventual) maior estabilidade, dado não ser fácil serem revertidas. Hoje, passados cem anos dos artigos de Wicksell, é necessário complementar esta ideia. É desejável a maioria qualificada na votação, mas esta precedida por processos amplos e justos de análise, discussão e deliberação.

Em Portugal, com os resultados de 2015, essa maioria qualificada só se faz com o PS e PSD, mas aquilo a que assistimos nas últimas semanas, não só vai ao arrepio das boas práticas referidas acima, como não foi nem muito edificante para o bloco central nem para a própria Assembleia da República.

Num artigo anterior já esclareci porque é que no caso da descentralização se está a colocar o carro à frente dos bois. Primeiro aprova-se a legislação (lei quadro da descentralização e lei das finanças locais) e depois estuda-se e debate-se. Vale a pena recordar, na área da descentralização e reorganização das administrações públicas, dois casos: um de fracasso e outro de sucesso.  A alegada reforma nacional das freguesias de Miguel Relvas, apelidada pelo social-democrata e ex-presidente da Câmara de Cascais António Capucho como uma palhaçada, foi de facto feita a “regra e esquadro” (ver Alexandrino 2016). Teve repercussões em vários municípios urbanos, completamente absurdas, ao criar mega-freguesias de dimensão populacional superior à da larga maioria dos municípios portugueses. Quais os estudos prévios que sustentaram a grande “reforma Relvas”? Desconheço. Qual o debate público sério? Nenhum e o resultado um rotundo fracasso. O contrário disto foi o que se passou com a reorganização administrativa de Lisboa.  Primeiro, a Câmara de Lisboa (António Costa) encomendou um estudo sobre a reorganização administrativa de Lisboa (ISEG/ICS/U. Lisboa), precedido por 6 relatórios de progresso, que tiveram ampla divulgação e debate público. Seguiu-se um processo legislativo que deu origem à lei 56/2012. Esta reforma  administrativa de Lisboa foi implementada e monitorizada, com sucesso, no mandato 2013-17.

Acontece que a reforma administrativa do país é muito mais complexa do que a de Lisboa e não assenta em estudos sólidas. Esta tem avançado sem escrutínio e debate público apenas porque foi selado um acordo de bloco central, envolvendo a ANMP e ANAFRE, não sendo despiciendo o facto de que os municípios recebem mais verbas não associadas a competências adicionais.

A falta de capacidade da Assembleia da República em apreciar devidamente este processo de descentralização deriva, antes do mais, da inexistência destas análises prévias que os próprios partidos, PS e PSD, poderiam ter promovido, mas não o fizeram. Tudo isto é agravado pela A.R. querer despachar serviço de forma incompreensivelmente rápida. As propostas de alteração à Lei das Finanças Locais, chegaram na tarde de segunda-feira desta semana para serem votadas na manhã de terça. Não admira que todos os pequenos partidos (BE, PCP e CDS) tenham andado literalmente aos papéis na manhã de terça-feira com um guião de votações de 50 páginas. Não admira que se tenha aprovado uma nova alteração gravosa a uma insatisfatória proposta de lei das finanças locais que pode atribuir responsabilidade financeira aos “agentes e trabalhadores” e permite ilibar de responsabilidade dirigentes e membros do executivo. Não admira, também, que se tenha introduzido na lei-quadro da descentralização um artigo, que considero manifestamente inconstitucional, pois dá um poder de veto da ANMP a uma lei da Assembleia da República.

Insuficiente preparação e insatisfatórios processos democráticos só podem dar leis com problemas. É o caso. Com o bloco central a gripar no acordo e a A.R. a despachar legislação não se poderia esperar muito mais.

 

Alexandrino, J.M., (2016). Dez questões em torno do lugar das freguesias na organização do Estado. In C. J. Batalhão, ed. As Freguesias na Organização do Estado – Um Património Nacional. ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, pp. 55–67.

Mateus, A., Seixas, J. (2010). Qualidade de vida e governo da cidade: bases para um novo modelo de governação da cidade de Lisboa – Relatório Final. Lisboa: ISEG

Fenprof critica municipalização da Educação

A Fenprof critica transferência de competências que retirem autonomia às escolas e exige participar nas negociações do diploma que vai definir quais as áreas concretas a passar para as autarquias.

A Fenprof exige participar na negociação do diploma sectorialCréditos / exame.abril.com.br

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof/CGTP-IN) disse este sábado que se trata de uma «municipalização da Educação» a transferência de competências aprovada genericamente numa lei-quadro  pelo PS e pelo PSD, e revela que, «a partir de Setembro, a par dos objectivos de luta que uniram os professores na greve às avaliações que decorreu até 13 de Julho, o combate à municipalização passará a estar entre os principais de uma luta que irá continuar».

O sindicato de professores «exige ser parte envolvida na negociação do diploma sectorial para a Educação, pois, de acordo com o último projecto conhecido, há competências a transferir que porão em causa aspetos importantes da organização pedagógica das escolas e do seu funcionamento, reduzirão ainda mais a sua curtíssima autonomia e implicarão negativamente na vida profissional dos docentes».

«De acordo com o que se conhece do projecto  para a Educação, os partidos que aprovaram esta lei pretendem retirar poderes aos órgãos das escolas e dos agrupamentos e transferi-los para as câmaras municipais e comunidades intermunicipais. Isto, desde aspectos  relacionados com a acção social escolar ou a aquisição de materiais e equipamentos, gestão de cantinas, até a planeamento e gestão dos estabelecimentos de ensino, actividades de enriquecimento curricular ou gestão (directa e indirecta) de pessoal», salientou

AFenprofsalientou que,desta forma, «osperigos deprivatizaçãoaumentampreocupantemente eficaabertocaminhopara umaaindamaiordesresponsabilização doEstado emrelação, porexemplo, aofinanciamento daEducação, com aprevisível transferência de umamargemsignificativa comorigem emverbas defundoscomunitários».

Com Agência Lusa

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Parlamento valida pacto para desconcentrar competências

O PS e o PSD aprovaram no Parlamento a lei-quadro da descentralização de competências sem unanimidade nas respectivas bancadas. Frente Comum fala de transferência «desastrosa» para as populações e evoca Constituição.

O presidente do PSD, Rui Rio, e o primeiro-ministro, António Costa, a 18 de Abril, dia do acordo conjunto sobre a desconcentração de competências para as autarquiasCréditosAntónio Pedro Santos / Agência Lusa

As iniciativas do PS, do PSD e do Governo foram aprovadas ontem na votação final pelo PS e pelo PSD, dando seguimento ao acordo assinado entre Rui Rio e António Costa, no passado dia 18 de Abril.

A luz verde para a transferência de competências para as autarquias locais e para a constituição de uma comissão independente para a descentralização foi dada pelos dois partidos. O CDS-PP absteve-se e o PCP, BE, PEV e PAN votaram contra.

O acerto das bancadas do PS e do PSD perdeu-se na votação da alteração à Lei de Finanças Locais. Além de Helena Roseta (PS), que se absteve juntamente com o CDS-PP, o diploma foi rejeitado com os votos contra dos deputados do PSD Madeira (RubinaBerardo, SaraMadrugada da Costa e PauloNeves), dodeputadoindependente dabancada do PS, PauloTrigo Pereira, e também das bancadas do PCP, BE, PEV e PAN.

Paulo Trigo Pereira disse mesmo que a alteração «não é a concretização financeira do processo de descentralização de competências. Na realidade, praticamente o único artigo que de perto se relaciona com a descentralização é a criação de um Fundo de Financiamento da Descentralização».

As críticas ao processo têm-se feito notar por vários eleitos locais, de Norte a Sul do País, em particular desde a assinatura do acordo do Governo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que também não mereceu a unanimidade do Conselho Directivo da associação.

Se, por um lado, o novo quadro não prevê uma recuperação financeira das autarquias capaz de fazer face às actuais competências, por outro ainda não foi feita a análise acerca da capacidade de aceitação de novas responsabilidades, de modo a assegurar a garantia de universalidade em cada uma das áreas previstas.

A este respeito, a deputada Paula Santos (PCP) criticou ainda que um dossier desta dimensão e importância tenha sido discutido e aprovado numa semana, sublinhando que se trata de uma «desresponsabilização do Estado e de uma transferência de encargos para as autarquias».

A Saúde, Educação, Cultura, Habitação e Património – onde o Governo já tentou despachar alguns equipamentos com a garantia de que não haveria verba para compensar a responsabilidade, são algumas das funções sociais do Estado que com a nova lei-quadro passam para as autarquias locais.

A comissão independente aprovada vai ter representantes do Governo, dos grupos parlamentares, da ANMP e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre). As principais áreas onde as autarquias devem ter competências próprias são na educação, na acção social, na saúde, na protecção civil, na cultura, no património e na habitação.

«Uma machadada nas funções sociais do Estado»

Numa conferência de imprensa após reunião do secretariado da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN), esta manhã, Ana Avoila denunciou que a descentralização aprovada «não é a que está prevista na Constituição», e que por isso fica ameaçada a garantia da universalidade de serviços.

«Isto preocupa-nos muito. É uma das coisas que mais nos preocupa. Achamos que é uma machadada grande nas funções sociais do Estado – mas muito grande – e, por isso, o que nós aprovámos ainda agora nesta reunião do secretariado é pedir a fiscalização sucessiva da lei aos órgãos de soberania: ao Provedor de Justiça, ao procurador, aos grupos parlamentares, também no sentido de se verificar se isto poderia ser feito assim. Se tem pés para andar», afirmou.

Na Educação, Ana Avoila critica o facto de não estar assegurada a opção do trabalhador «de ficar no sítio onde está ou ir para outro lado», admitindo que não se lhe dá opção. «É uma transferência automática ou, se não for transferência, não sabemos o que vai acontecer a muitos trabalhadores. Mas, principalmente para as populações, pode vir a ser desastroso», advertiu.

Para descentralizar há que primeiro regionalizar

A votação global da lei-quadro acontece depois do acordo assinado no passado dia 3 entre o Executivo de António Costa e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMPP).

A negociação, atestou na altura Alfredo Monteiro, ameaça a coesão territorial e coloca em causa a resolução aprovada por unanimidade no congresso da ANMP, realizado em Dezembro, que evidenciava a necessidade de avançar com a regionalização enquanto motor da descentralização de competências.

Porque, sublinhou Alfredo Monteiro: «Há competências que não estando bem no poder central também não estão bem no poder local. Estão bem numa região administrativa, tal como consigna a Constituição.»

Ver original em 'AbrilAbril' (aqui)

Acordo entre Governo e ANMP acentua assimetrias

A Associação Nacional de Municípios cedeu às propostas do Governo que, além de desresponsabilizar o Estado em áreas estratégicas como a Saúde e a Educação, acentuam assimetrias regionais.

Créditos / Visit Portugal

O processo de negociação com o Governo sobre descentralização e finanças locais, iniciado em Julho de 2016, terminou agora com um acordo. A votação, numa reunião extraordinária do Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), decorreu ontem e contou com 16 votos a favor e um contra.

«Votei contra porque o nosso entendimento é que não estão reunidas as condições fundamentais para um acordo com a ANMP neste quadro», justificou Alfredo Monteiro ao AbrilAbril.

Primeiro, destaca, porque não se prevê uma recuperação da capacidade financeira das autarquias no quadro das suas competências. «Em termos de transferências do Orçamento do Estado (OE) para os municípios, embora o anúncio seja de que há um crescimento de 10%, elas vão situar-se num valor inferior ao das transferências realizadas em 2010», adverte.

Não bastasse a perda de receita para os municípios ao longo da última década, de mais de três milhões de euros, devido ao incumprimento da Lei de Finanças Locais, aos programas de estabilidade e crescimento (PEC) e às imposições da troika, o presidente da Assembleia Municipal do Seixal critica o facto de a proposta de lei consagrar apenas o cumprimento integral da Lei de Finanças Locais em 2021.

Entre as consequências está um «quadro de assimetrias inaceitável», com Alfredo Monteiro a evidenciar a questão do IVA adicional. «O que propusemos desde o início é que, havendo esta capacidade financeira, ela deveria integrar o valor global e ser distribuído equitativamente pelos municípios, ou seja, somar aos 19,5% [média aritmética dos três impostos: IRC, IRS e IVA]», porque desta forma, explica, «os municípios que já têm maior receita vão ter naturalmente maiores receitas de IVA».

«Faltam estudos que fundamentem a transferência»

Além de se manter o garrote financeiro, o vice-presidente da ANMP denuncia que não estão reunidas as condições efectivas para transferir competências para as autarquias e que o processo negocial em áreas estratégicas, como a Saúde, Educação, Acção Social, Cultura e Habitação Pública, está longe de ter terminado, não existindo estudos que sustentem a transferência de competências em cada área.

Entre os exemplos, Alfredo Monteiro adianta que a ANMP dá o aval político ao Governo para que a Lei-Quadro seja aprovada sem ter previamente analisado os documentos enviados pelo Ministério da Educação. «A descrição do parque escolar em Portugal só chegou à ANMP há uma semana, apesar de o Executivo ter lançado este processo em Outubro de 2016», critica.

Acrescenta que o Governo enviou, também há uma semana, o mapa com as dotações do OE para um conjunto de áreas de grande significado peso, onde é «gritante» o quadro de financiamento. «Na Cultura, há uma listagem que abrange castelos e museus onde a maioria das rubricas não tem sequer dotação financeira», denuncia.

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