Multinacionais

Verdade Envenenada: o teflon no sangue de toda a gente

(Daniel Deusdado, in Diário de Notícias, 31/01/2020)

Teflon. Bom para garantir que os alimentos não ficam colados às frigideiras e tachos quentes. Igualmente usado em alguma roupa simultaneamente quente e impermeável (tipo “gore-tex”). Faz parte da composição de alguns detergentes. E de repelente de insetos. E está em muitos plásticos e tantas outras coisas que o tornou presente no sangue de praticamente todos os norte-americanos e de centenas de milhões de pessoas por todo o mundo.

Esta é a história do PFOA-C8 – ácido perfluorooctanóico, inventado em 1945 nos Estados Unidos e cuja ingestão acumulada ao longo da vida está por determinar. Tornou-se notícia porque a primeira batalha jurídica contra o “teflon” foi finalmente vencida em 2016 por um advogado norte-americano, Robert Billot.

 

A sua saga gerou um documentário no Netflix , “The Devil We know: como a DuPont envenenou o mundo inteiro com o teflon” (infelizmente já não disponível). Recentemente o filme “Dark Waters – Verdade Envenenada”, esteve durante o mês de janeiro nas salas portuguesas (ainda permanece no Porto e Guimarães), protagonizado por Mark Ruffalo e Anne Hathaway. O caso “teflon” foi ainda narrado pelo acutilante “The Intercept”, e depois pelo “The New York Times”.

Inicialmente criado como isolante dos tanques militares, o “teflon” veio parar ao uso doméstico nos anos 60, apesar dos testes laboratoriais das empresas químicas começarem a demonstrar que o PFOA-C8 causava tumores testiculares, pancreáticos e hepáticos em ratos de laboratório.

Em consequência dos riscos para os seres humanos, a 3M desistiu da sua produção no ano 2000 quando finalmente a Agência de Proteção do Ambiente norte-americano (EPA) exigiu às empresas uma avaliação mais rigorosa dos efeitos do químico.

Mas, ao contrário da 3M, a DuPont passou a assegurar vendas estimadas em mais de mil milhões de dólares por ano com este produto, apesar de na sua linha de produção de teflon vários funcionários terem problemas de saúde graves, incluindo grávidas.

O escândalo teflon só se tornou visível depois das queixas de um produtor de gado – vizinho da DuPont, em Parkersburg, Virgínia Ocidental, – ver morrer 200 vacas ao ingerirem água do rio contaminada pela fábrica química. Em simultâneo, tanto o agricultor como a sua mulher contraíram cancros (ele já faleceu).

Depois de décadas a tentar ignorar o caso, a DuPont é confrontada pelo advogado Robert Billot (ele próprio membro de uma sociedade de advogados que trabalhava para as maiores químicas do mundo) que acaba por aceitar a defesa do agricultor envenenado e falido.

Aqui chegados: esta história é absolutamente desoladora e, ao mesmo tempo, essencial para percebermos em que mundo vivemos.

Em primeiro lugar o caso “teflon” mostra que só são proibidos no mundo inteiro os químicos que, comprovadamente, matam pessoas ou provocam danos graves na sua saúde. Até esta prova estar irrefutavelmente confirmada, estamos no território da absoluta “inovação” e onde os organismos de controlo – sejam as Agências de Proteção do Ambiente ou outros – se limitam a deixar entrar no mercado as inovações que, até prova em contrário, não tragam danos para a saúde humana. Só que essa prova surge apenas por via das vítimas – e muitas vezes já é tarde demais.

Este caso demonstra igualmente como o tempo joga a favor de quem polui ou provoca danos irreversíveis. Os mil milhões de faturação anual da DuPont com o “teflon” são astronomicamente superiores à indemnização que a empresa química acabou por pagar (670 milhões de dólares) aos 3500 casos de contaminação sanguínea verificados em Parkersburg.

Em segundo lugar, a DuPont só foi condenada porque o advogado Robert Billot conseguiu provar que a substância era danosa para os seres humanos em virtude dos estudos que a própria DuPont tinha efetuado nos anos 60 – e a que ele teve acesso por ordem judicial. Ou seja, não havia qualquer estudo público exceto o da DuPont. Aliás, se o estudo do teflon dependesse desse financiamento público, não teria havido qualquer caso porque os organismos públicos norte-americanos não os fazem em grande escala. Não havia sequer dados para provar a má-fé da empresa. Mais: casos como estes levam as grandes empresas sem responsabilidade social a não estudarem nada. Se não houver conhecimento, não pode haver má-fé. E sobretudo não haverá fugas de informação que as incrimine.

Foi pela pressão junto da opinião pública que a DuPont aceitou inicialmente pagar 70 milhões de dólares para compensar os habitantes de Parkersburg do envenenamento das águas e do ambiente da cidade.

Só que o advogado Robert Billot usou-os de uma forma inteligente: dividiu a indemnização entre todos os habitantes de Parkersburg e, em contrapartida, convidou-os a fazer análises ao sangue no momento de receberem a indemnização individual de 400 dólares. Apareceram 70 mil pessoas, crianças incluídas.

E agora repare-se: a DuPont aceitou, durante as negociações fora de tribunal, respeitar as conclusões das análises ao sangue dos habitantes e atuar em conformidade com os resultados.

Quanto tempo demoraram os resultados das análises a surgir? Sete anos.

Ao fim desta colossal espera, já o advogado estava quase falido, com a saúde desfeita e sem o respeito dos habitantes de Parkersburg. Mas os resultados eram claros: 3500 casos de contaminação em Parkersburg com PFOA-C8.

Quando finalmente chegou a hora de respeitar o acordo de mediação, a multinacional química voltou atrás e recusou negociar as indemnizações. Robert Billot teria de processar a DuPont por cada um dos 3500 casos, participar em milhares de audiências, e depois em milhares de julgamentos. Uma tarefa pura e simplesmente impossível de realizar em tempo útil para a vida destes lesados da DuPont.

Felizmente há histórias que acabam, digamos, razoavelmente. Robert Billot não desistiu. Começou por ganhar o primeiro julgamento, e depois o segundo, e a seguir o terceiro. Finalmente a DuPont percebeu que ia destruir ainda mais a sua limitada reputação e resolveu pagar 670 milhões de uma só vez a todas as vítimas. Mesmo assim pouco mais de metade do valor que faturava num só ano em teflon. E assim o caso se arrastou até 2016.

Repare-se: quase 60 anos após o conhecimento das consequências da produção e uso do PFOA-CB (teflon), finalmente a multinacional química perdeu em tribunal devido ao estoicismo de um advogado. Sem isso, esta história continuaria sem ser do conhecimento público.

Entretanto, a (nova) DowDuPont tentou alterar o PFOA-C8 pelo Gen-X mas não há certezas sobre se algo mudou do ponto de vista toxicológico. A produção, essa, mantém-se à escala global.

Outro dado importante: o PFOA-C8 ainda não entrou na lista dos “poluentes orgânicos persistentes” (conhecidos como os químicos eternos) da Convenção de Estocolmo, criada pelas Nações Unidas. O “teflon” tem sido encontrado em coisas tão diversas como resíduos industriais, carpetes resistentes a manchas ou líquidos de limpeza de carpetes, muitos tipo sde plásticos, têxteis especiais e obviamente em tachos, panelas e frigideiras. Os estudos assinalam o potencial de gerar cancro renal e testicular, problemas na tiroide e malformações nos fetos.

Em Peterburgspark, cidade onde o principal foco de contaminação surgiu, os habitantes desprezaram durante muito tempo Robert Billot e os cidadãos que o ajudavam, porque isso afetava a joia da cidade, a fábrica da DuPont, uma das melhores empresas onde se podia trabalhar.

Aina hoje continuamos a estrelar ovos, e tudo o resto, nas frigideiras e panelas com teflon. E haverá milhares de outros químicos que, em conjunto, geram uma bioacumulação no corpo humano que estarão na origem de muitos cancros de que desconhecemos a origem.

Duas perguntas: quem regula realmente a indústria química? Onde nos leva tudo isto?

 

 

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Para uma maior justiça fiscal internacional

(Alexandre Abreu, in Expresso Diário, 09/01/2020)

Alexandre Abreu

Uma parte importante da desigualdade global tem origem na dificuldade em taxar adequadamente a actividade das empresas multinacionais. Se, como foi recentemente assinalado pelo Institute for Policy Studies norte-americano, Jeff Bozos, Bill Gates e Warren Buffett têm um património líquido sensivelmente equivalente à metade mais pobre da sociedade norte-americana (150 milhões de pessoas), isso deve-se em boa parte à inadequação das taxas mais elevadas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e à insuficiência dos impostos sobre o património (algo que o próprio Gates assinalou recentemente), mas a montante disso está também a fiscalidade inadequada sobre a actividade das multinacionais.

Como qualquer empresa, as multinacionais beneficiam largamente de um conjunto de benefícios que decorrem no essencial de investimentos públicos nos territórios onde operam. Beneficiam das infraestruturas físicas, como as redes viárias, eléctricas e de comunicações. Beneficiam da educação e dos serviços de saúde proporcionados à força de trabalho. Beneficiam da segurança pública e do sistema judicial. Beneficiam do instituto jurídico da responsabilidade limitada: a invenção da separação jurídica entre a responsabilidade das empresas e a responsabilidade dos empresários que remonta a alguns séculos atrás. Tudo isto são razões pelas quais a actividade das empresas deve estar sujeita a fiscalidade distinta, e para além, da que incide sobre os rendimentos singulares dos seus proprietários.

Sucede que, num mundo caracterizado pela falta de coordenação fiscal – e muitas vezes, pela concorrência fiscal aberta –, as empresas que operam em vários territórios especializaram-se em tirar partido das diferenças entre os sistemas fiscais para pagar o mínimo possível de impostos. O principal mecanismo a que recorrem para isso são os chamados preços de transferência (transfer pricing). A utilização dos preços de transferência para efeitos de elisão fiscal consiste em declarar preços fictícios por transacções entre filiais ou subsidiárias do mesmo grupo de modo a transferir contabilisticamente o lucro para jurisdições onde os impostos são mais baixos ou inexistentes. Por exemplo, a empresa XPTO Portugal, que tem lucros de 10 milhões de euros em Portugal, declara para efeitos fiscais que paga à empresa XPTO Irlanda, do mesmo grupo, uma licença no valor de 10 milhões de euros para utilizar uma determinada marca ou tecnologia (apesar da propriedade das duas empresas ser a mesma). Os lucros em Portugal são assim contabilisticamente transferidos para a Irlanda, onde estarão sujeitos a menos impostos. Algumas empresas, especialmente na área digital, têm uma capacidade chocante de tirar partido destas estratégias: a Amazon ou a Google, por exemplo, praticamente não pagam impostos apesar de terem receitas anuais largamente superiores ao PIB de muitos países de pequena ou média dimensão.

Estas práticas são injustas a vários níveis. Beneficiam os titulares de rendimentos de capital em detrimento dos titulares de rendimentos do trabalho. Beneficiam as empresas maiores, que operam em vários territórios e são mais capazes de tirar partido destas estratégias, em detrimento das mais pequenas, que acabam a pagar a maior parte do IRC. E recompensam os territórios que adoptam regimes fiscais predatórios, os quais acabam muitas vezes por arrecadar impostos sobre actividade que não ocorre no seu território. Encontrar formas adequadas e sobretudo justas de taxar a actividade das empresas multinacionais é por isso uma prioridade fundamental em temos de justiça fiscal global.

Têm sido propostas várias formas para enfrentar este problema. A menos ousada, que aliás é já um requisito em vários contextos, é a imposição de um chamado critério ‘arm’s length’ para os preços de transferência: isto é, os preços cobrados por bens, serviços e licenças entre empresas do mesmo grupo devem ser razoáveis à luz dos preços praticados no mercado entre empresas que não têm relação entre si. Este critério é no entanto por vezes muito difícil de aplicar e, consequentemente, de fiscalizar, principalmente se não houver preços de mercado facilmente comparáveis que sirvam de referência. Uma forma muito mais eficaz de responder ao problema passa pelo aumento da coordenação fiscal: se os estados, pelo menos ao nível de entidades como a União Europeia ou a OCDE, acordarem entre si o estabelecimento de taxas mínimas de imposto sobre as empresas, o incentivo para a adopção destas práticas de elisão fiscal internacional reduzir-se-á significativamente.

Porém, mesmo sem essa coordenação, os estados, se tiverem vontade política para isso, podem dar passos no sentido de uma maior justiça fiscal. Para isso, podem por exemplo introduzir alterações nos seus regimes fiscais de modo a que, para empresas a partir de uma determinada dimensão, o imposto devido seja pelo menos em parte função da actividade desenvolvida no país – tal como representado pelo volume de vendas, pelo número de funcionários, pelos activos detidos no país, ou por uma combinação destes indicadores.

Actuar eficazmente no sentido da justiça fiscal global é difícil, incluindo devido à existência de jurisdições especializadas em facilitar estas práticas: os paraísos fiscais. Em todo o caso, entidades supranacionais como a União Europeia podem com certeza avançar seriamente nesse sentido, assim haja vontade política, inviabilizando a existência de paraísos fiscais no seu seio, restringindo os fluxos financeiros de e para paraísos fiscais no exterior do seu espaço, estabelecendo taxas mínimas de imposto que inviabilizem a concorrência desleal entre estados-membros e caminhando para a imposição de impostos que incidam sobre a actividade efectiva das empresas e não apenas sobre os lucros registados contabilisticamente.

Nesse sentido, é desanimador, para não dizer chocante, que 12 estados membros (que por pouco não incluíam Portugal) tenham em novembro do ano passado inviabilizado uma proposta de directiva europeia que obrigaria as empresas multinacionais a revelar os lucros realizados e os impostos efectivamente pagos em cada estado-membro – o chamado ‘country-by-country reporting’. Mas o facto de mesmo passos modestos no sentido do aumento da transparência como este serem muitas vezes vetados pelos estados que beneficiam da situação actual não deve impedir cada estado de, individualmente, caminhar na direcção correcta. Começando pela nossa própria casa, os imperativos da justiça e da decência fiscais deveriam levar Portugal a caminhar no sentido de extinguir a zona franca da Madeira, de constranger fortemente os fluxos de e para outros paraísos fiscais, de impor requisitos mais fortes de country-by-country reporting às empresas multinacionais que aqui operam e de exigir que, para empresas de grande dimensão, o imposto a pagar dependa pelo menos em parte das vendas realizadas e/ou dos funcionários em Portugal, não apenas dos lucros.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

A Amazon e os trabalhadores

Recentemente, o “New York Times” traçou um perfil da maneira como se trabalha na Amazon. Para fazê-lo, o repórter foi acompanhado por um gerente da Amazon. E o resultado foi um retrato bajulador de trabalho na Amazon do qual só um chefe poderia gostar.

 

por Marc Kagan

Durante trinta anos o repórter de relações trabalhistas do “New York Times” foi Steven Greenhouse. Ele não era radical, mas pelo menos demonstrou a crença de que os trabalhadores obtinham o mínimo, conforme está dito no título de seu livro, “The Big Squeeze: Tough Times for the American Worker” (“O Grande Aperto: Tempos Difíceis para o Trabalhador Americano”).

Quem fazia a cobertura trabalhista no “Times”, antes de Greenhouse, era William Serrin. Seu livro mais conhecido, “The Company and the Union: The ‘Civilized Relationship’ of the General Motors Corporation and the United Automobile Workers” (“A Empresa e o Sindicato: O ‘Relacionamento Civilizado’ da General Motors Corporation e da United Automobile Workers”) detalhou como a empresa e o sindicato colaboraram para aumentar a produtividade (e os salários) à custa das demandas dos trabalhadores, facilitando a brutalidade da linha de montagem.

Fábricas poderiam ser humanizadas, pensava Serrin. Mas isso exigia acreditar que os homens e mulheres que nelas trabalham não são idiotas, mas capazes de reimaginar seu trabalho de uma maneira mais satisfatória e menos brutal, e eram capazes de fazê-lo. Serrin não achava que eram idiotas, e lamentava os abusos a que eram submetidos.

Serrin morreu em 2018, e agora deve estar rolando no túmulo porque o atual responsável pela área trabalhista no “Times”, Noam Sheiber, acha que a melhor maneira de descobrir como é trabalhar em uma das mais importantes empresas do mundo, a Amazon, pode ser um passeio por suas instalações no Staten Island Center: “em meados de maio, passei algumas horas, com um gerente da empresa a reboque, observando os trabalhadores e perguntando sobre seus trbalhos. No final, concluí que os dois lados tinham razão”.

Como Sheiber tem olhos e não é idiota, não pôde deixar de ver que o trabalho é “repetitivo”, fazendo os trabalhadores “se assemelharem a robôs”. Ainda assim, ele insiste, “o problema pode ser menos com a Amazon do que com a própria tecnologia”. Magicamente, segundo Scheiber, a tecnologia existe de forma autônoma para o capitalista ou o engenheiro – ninguém assume nenhuma responsabilidade pelas condições de trabalho (e, portanto, ninguém pode ser responsabilizado por isso).

Além disso, os trabalhadores com quem Sheiber conversou – mais uma vez, “com um acompanhante da empresa a tiracolo” – pareciam alegres. Um “parecia ser um funcionário de ponta da Amazon”. O que realmente excitou Sheiber foi que esse trabalhador era alguém que via o mundo pelos olhos de um gerente… “Eu tento encontrar maneiras de me tornar mais eficiente”, disse. É claro que qualquer local de trabalho tem alguns stakhonovistas [referência a Alexei Stakhanov, que foi um operário padrão na União Soviética na década de 1930 – NR). Mas não é mais provável – e isso deveria ter sido óbvio para Scheiber – que o funcionário achou que essa era uma maneira fácil de agradar o chefe?

Um segundo trabalhador também se gabava de trabalhar cada vez mais: ele se motivou competindo com um amigo em uma outra parte da instalação para ver quem poderia ganhar o ranking de maior produtividade. “Na semana passada, eu estava no lugar quarenta e um”, disse ele. “Esta semana, estou tentando ficar entre os 10 primeiros.” Um terceiro, parecendo se lembrar que o ouvido do chefe estava ali, respondeu, ao ser perguntado se via algum benefício num sindicato: “O maior benefício é a segurança no emprego”. E rapidamente acrescentou: “Os gerentes aqui não querem demitir pessoas – eles só querem que trabalhem duro”.

Isso é exatamente correto: a demissão e a reciclagem têm custos, sendo muito mais fácil e barato para um capitalista fazer com que os trabalhadores permaneçam num emprego em que mais e mais lucros possam ser extraídos. O famoso “salário de US $ 5 por dia” de Henry Ford não foi um ato humanitário, mas uma resposta às taxas de rotatividade da mão-de-obra chegando a 200% ao ano. O capitalista racional, na Amazon e em qualquer outro lugar, não quer demitir: querem que você aceite de bom grado sua desumanização.

A empolgação de Sheiber em relação a um local de trabalho que faz com que os trabalhadores “se assemelhem a robôs”, e os incentiva a “se divertir”, “fazer história”, é tão palpável, e o deixa quase tonto. “O gerente geral, Chris Colvin, sabia muitos nomes de seus funcionários e brincava com eles amigavelmente.” A Amazon já está treinando os filhos desses trabalhadores para serem bons funcionários – “recentemente realizou um concurso para seus filhos mostrarem as práticas de segurança no trabalho: como dobrar os joelhos e usar luvas”. Isso passou despercebido por Sheiber; é uma atividade divertida!

“Interfaces de videogame… permitir que os trabalhadores acumulem pontos e cartões ao completar as tarefas….. O caixote que contém a chave de fenda ou relógio ou garrafa de vitaminas simplesmente acende, transformando o exercício” – o que significa que a tarefa em que os empacotadores fazem “300 a 400” vezes por hora é como um jogo.

O mais pernicioso de tudo é o modo como Sheiber usa os próprios trabalhadores para nos fazer sentir bem com tudo isso. Falou-se muito do trabalho na Amazon porque seus empregos anteriores eram mais entediantes – “ex-motorista do Uber, ex-faxineiro e ex-assistente de gerente de frios” -, e vieram para a Amazon em empregos que pagavam ainda menos. Há trabalhos piores, então não há necessidade de mexer nas condições de trabalho ou salários – esses trabalhadores devem ser gratos.

Sheiber não pensou em perguntar há quanto tempo estão lá, nem quanto tempo planejam ficar. Não pediu uma lista de trabalhadores que poderia contatar fora da empresa. Não conseguiu estatísticas sobre as taxas de acidentes no trabalho. Em vez disso, termina com uma anedota sobre “pequenos atos de rebelião”.

Perto da entrada da instalação em Staten Island havia um carrinho com uma grande pilha de bananas. Uma placa anunciava que as bananas eram grátis (“Sim, grátis!”), mas com uma condição: “Por favor, pegue apenas uma de cada vez”…. Eu estava perto quando vi uma mulher passar e pegar duas. A segunda banana aparentemente torna iguais os trabalhadores e a Amazon.

Há mais de cem anos, Frederick Taylor escreveu “Princípios de Gestão Científica”, um tratado sobre como acelerar o trabalho e, ainda mais importante, tirar do trabalhador todo o controle sobre a produção, através do estudo do tempo e do movimento.

Taylor pensava que em sua maioria os trabalhadores eram preguiçosos, produzindo “em muitos casos não mais que de um terço a metade do trabalho de um dia”. E, como William Serrin disse, achava que os trabalhadores eram idiotas. “O trabalhador que é mais adequado para realmente fazer o trabalho é incapaz de compreender totalmente esta ciência, sem a orientação e ajuda daqueles que estão trabalhando acima dele….. quase todo ato do trabalhador deve ser precedido por um ou mais atos preparatórios da administração, que o leve a fazer seu trabalho melhor e mais rapidamente do que poderia. Essa é a essência da moderna gestão científica ou de tarefas.”

Existem duas maneiras de olhar para o trabalho e os locais de trabalho. A Amazon quer que pensemos como um consumidor: entrega mais rápida, mais barata, de um dia, entrega de duas horas…

Podemos pensar em nossas vidas como trabalhadores, como produtores, sobre a maneira como gostaríamos de ser tratados (e pagos). O trabalho – essa coisa que consome metade de nossas vidas acordados – não deve ser intolerável, não precisa ser intolerável. Isso pode ser tolerado, se os trabalhadores – não os benevolentes gerentes da Amazon – agirem para fazê-lo. Noam Sheiber parece muito mais confortável com os gerentes da Amazon.


por Marc Kagan, Doutorando no departamento de história do CUNY Graduate Center, em Nova York (EUA). Foi agente de trânsito em Nova York e membro do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes  | Texto em português do Brasil, com tradução de José Carlos Ruy

Exclusivo Editorial PV (Fonte: Jacobin)/ Tornado


Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/a-amazon-e-os-trabalhadores/

Petição contra “privilégios das multinacionais” perto de atingir as 200 mil assinaturas

A petição “Direitos para as pessoas, regras para as multinacionais – Vamos pôr fim ao ISDS!” atingiu quase as 200 mil assinaturas nas primeiras 48 horas.

Em Portugal, esta petição europeia foi lançada simbolicamente junto da loja da EDP na rua Camilo Castelo Branco, em Lisboa, na passada terça-feira.

Esta iniciativa europeia da a rede STOP-ISDS  está a recolher assinaturas nos vários estados-membros da UE. A petição afirma que os actuais acordos de comércio e investimento concedem às empresas multinacionais «acesso a um sistema paralelo de justiça» e «direitos especiais de grande alcance»,exigindo que a União Europeia e os estados-membros não celebrem quaisquer novos acordos de comércio e investimento que incluam estes «privilégios» e se retirem dos que os incluem. Adicionalmente, a petição exorta a União Europeia e os estados-membros a um envolvimento construtivo no Tratado que está a ser discutido no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas sobre empresas transnacionais e Direitos Humanos.

Em Portugal, nenhum investidor estrangeiro tinha recorrido a estes mecanismos de “justiça paralela” até recentemente. Em Novembro de 2016 existiu uma ameaça por parte do grupo mexicano ADO, e em Setembro de 2018, os accionistas da EDP anunciaram a sua intenção de avançar com um processo de arbitragem internacional contra Portugal. Em disputa estão 285 milhões de euros, que o Estado português alegou corresponderem a uma utilização abusiva, por parte da EDP, do actual sistema de Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual. Por essa razão, em Portugal, a rede escolheu a loja da EDP na rua Camilo Castelo Branco, em Lisboa, para uma acção simbólica, na passada terça-feira.

A TROCA – Plataforma por um Comércio Internacional Justo, colectivo português que integra a campanha europeia, sublinha que existem outros agentes da sociedade civil portuguesa que são críticos destes sistemas de “justiça paralela”, nomeadamente associações de juízes, outros magistrados ou juristas, associações ambientalistas, sindicatos, associações de defesa do consumidor, de combate à corrupção e muitas outras associações e colectivos que integram a sociedade civil.

TROCA - Plataforma por um comércio internacional justo
ISDS

Vamos pôr fim ao ISDS!

É hoje! O lançamento em toda a Europa de uma petição no âmbito da campanha “Direitos para as pessoas, regras para as multinacionais – Vamos pôr fim ao ISDS!”.

Caras amigas, caros amigos,

As empresas transnacionais e outros investidores estrangeiros têm acesso a um sistema de “justiça” paralelo que esvazia a Democracia, o ambiente, ameaça os direitos humanos, os direitos laborais, os serviços públicos, o bem-estar animal, os direitos dos consumidores, as pequenas e médias empresas, entre outros.

Chegou a altura de rejeitar este sistema. Chegou a altura de dizer “Não!” a privilégios para as empresas transnacionais que lhes permitem contornar os sistemas de justiça nacionais e a Democracia, e dizer “Sim!” a legislação que acabe com a impunidade quando existem violações dos Direitos Humanos (incluindo destruição ambiental). As pessoas e comunidades devem ver garantido o seu acesso à Justiça.

Como sabem, a TROCA integra uma rede europeia que inclui várias centenas de associações, colectivos e sindicatos em toda a Europa a qual, entre outras iniciativas, recolheu mais de 3 milhões de assinaturas contra o TTIP – o acordo UE/EUA, que não chegou a concretizar-se. Tem agora início uma campanha contra os privilégios das multinacionais, seja por via dos sistemas de justiça “paralelos”, seja combatendo a sua impunidade.

Apelamos não apenas a que assinem a petição, mas principalmente a que a divulguem por todos os vossos contactos, familiares e amigos.

É essencial ter um número elevado de assinaturas nos primeiros dias, para garantir que este assunto é trazido para o debate público, de forma a que a população fique a par destes privilégios inaceitáveis. Pedimos pois que espalhem a palavra para que a petição europeia surta o efeito desejado em prol das pessoas e do planeta.

TROCA - Plataforma por um comércio internacional justo
ISDS

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/vamos-por-fim-ao-isds/

«Direitos para as pessoas, regras para as multinacionais»

Campanha europeia quer acabar com os “privilégios das multinacionais”

Na terça feira, 22 de Janeiro, a rede «STOP-TTIP»[1] e centenas de outras associações lançam em toda a Europa uma petição no âmbito da campanha  “Direitos para as pessoas, regras para as multinacionais – Vamos pôr fim ao ISDS!”.

A petição exige que a União Europeia e os estados-membros não celebrem quaisquer novos acordos de comércio e investimento que incluam mecanismos ISDS (Investor-state dispute settlement) ou similares e que devem ser renegociados ou cessar a vigência de todos os actuais acordos que incluem estes mecanismos. Adicionalmente, a petição exorta a União Europeia e os estados-membros a um envolvimento construtivo no Tratado que está a ser discutido no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas sobre empresas transnacionais e Direitos Humanos[2].

Em Portugal, nenhum investidor estrangeiro tinha recorrido a estes mecanismos de “justiça paralela” até recentemente. Em Novembro de 2016 existiu uma ameaça[3], e em Setembro de 2018, os accionistas da EDP anunciaram a sua intenção de avançar com um processo de arbitragem internacional contra Portugal[4]. Em disputa estão 285 milhões de euros, que o estado obrigou a EDP a pagar devido à utilização abusiva do actual sistema de Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual[5].

A TROCA – Plataforma por um Comércio Internacional Justo[6], coletivo português que integra a campanha europeia, sublinha que existem outros agentes da sociedade civil portuguesa que são críticos destes sistemas de “justiça paralela”, nomeadamente associações de juízes[7], outros magistrados ou juristas[7], associações ambientalistas[8], sindicatos[9], associações de defesa do consumidor[10], de combate à corrupção[11] e muitas outras associações e colectivos que integram a sociedade civil.

[1] PDF – ECI Partner List

[2] PDF – The EU and the corporate impunity nexus

[3] Artigo DN – ADO exige indemnização do Estado português de 42 milhões de euro

[4] PDF – Secretary of State for Energy’s decision on alleged CMEC over compensation

[5] Artigo TROCA – EDP versus Portugal

[6]Plataforma TROCA

[7] Docs Google – Posição dos Juízes e Magistrados sobre os mecanismos de resolução de litígios

[8] Artigo ZERO – Coragem Belga trava acordo de comércio livre entre a UE e o Canadá!

[9] Artigo CGTP – CETA ataca regime democrático e conquistas dos trabalhadores

[10] Artigo DECO – TTIP: acordo entre a Europa e os Estados Unidos levanta muitas dúvidas

[11]Transparência e Integridade


Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/direitos-para-as-pessoas-regras-para-as-multinacionais/

A luta contra sistemas de Justiça ao serviço das Multinacionais

Por via de vários acordos de comércio e investimento, as grandes empresas multinacionais têm acesso a mecanismos de arbitragem e outros similares que lhes permitem curto-circuitar os sistemas de Justiça nacionais e processar os estados quando estes procuram regular para proteger o ambiente, a saúde, o trabalho, os serviços públicos, os direitos dos consumidores, entre outros.

Por outro lado, quando as mesmas multinacionais violam os direitos humanos ou provocam desastres ambientais avassaladores, elas conseguem usar «lacunas de jurisdição» para ficarem impunes. No entanto, mais de mil associações em toda a Europa vão juntar-se para pôr cobro a esta situação. A campanha europeia contra um sistema de Justiça ao serviço das multinacionais arranca em Janeiro de 2019.

Episódios com muito em comum

A cerca de 30 km da capital de El Salvador existe uma pequena povoação chamada Sitio del Niño. Uma fábrica local, por negligência, provocou em 2004 um desastre ambiental que levou ao envenenamento dos habitantes locais, matando parte da população, incluindo crianças. Quando o governo acusou a empresa de violar a legislação ambiental, os advogados desta empresa responderam com uma ameaça de queixa ISDS (sigla inglesa para “Resolução de Disputas Investidor-Estado”), evitando assim qualquer condenação criminal para a gestão de topo da empresa. O ISDS é o exemplo de um dos mecanismos previstos nos tratados de comércio e investimento que permitem às multinacionais evitar os tribunais nacionais e usufruir de uma justiça “à la carte”. Na Roménia, a empresa de mineração Rosia Montana Gold Corporation avançou com uma acção contra o governo porque este não evitou a ocorrência de uma greve dos mineiros, alegando que isso representaria uma “expropriação indirecta” por pôr em causa as suas “legítimas expectativas de lucro”. O número de casos ISDS por ano está em ascensão, aumentou muito mais de 600% desde as primeiras décadas de implementação do sistema e frequentemente as indemnizações atribuídas às empresas ultrapassam vários milhares de milhões de euros, tendo já chegado a atingir os cinquenta mil milhões de euros.

Em 2013, no Peru, a multinacional suíça Glencore comprou Xstrata Tintaya S.A. que detinha a mina de cobre Tintaya Antapaccay. As operações desenvolvidas nessa mina provocaram danos ambientais graves (tais como a contaminação da água da região) que resultaram em contestação social incluindo protestos muito participados. A repressão policial dos protestos foi excessivamente violenta e resultou em dois mortos. Uma coligação de associações da sociedade civil fez queixa, quer pelos danos ambientais, quer pelos danos humanos, tanto no Peru como na Suíça. Na Suíça, a Glencore alegou não ter responsabilidades, afirmando que a sua subsidiária no Peru é uma entidade jurídica independente. Os queixosos, além de mostrarem que tinha sido a gestão da Xstrata Tintaya a pedir a actuação policial, apresentaram também documentos que demonstravam que a empresa tinha organizado uma rede de recolha de informação que pagava a elementos da polícia peruana por actividades de vigilância e espionagem dos manifestantes. Apesar disso, a multinacional Glenncore ficou impune. Um acidente recente (em Abril de 2018) mostrou que a empresa mantém as suas práticas: cerca de 40 agentes policiais e funcionários da Glenncore atacaram a comunidade indígena Alto Huarca procurando desalojá-los, novamente com brutalidade policial. Casos como o da subsidiária da BP na Nigéria que provocou um derrame de petróleo devastador ou da fábrica paquistanesa pertencente à cadeia produtiva de uma multinacional alemã que, por violar a legislação de segurança e prevenção de incêndios, acabou por permitir a morte de 260 trabalhadores num incêndio, são outras ilustrações de como as “lacunas de jurisdição” no contexto internacional são usadas pelas multinacionais para garantir a sua impunidade.

Todos estes episódios têm muito em comum. Em todos eles as multinacionais não estão sujeitas ao mesmo sistema de justiça que o resto da sociedade. Têm privilégios especiais no momento de acusar os estados e impôr a legislação que desejam, mas também os têm no momento de escapar às suas responsabilidades, fugindo pela complexidade do sistema jurídico internacional às violações dos Direitos Humanos que provocam directa ou indirectamente.

Os alicerces da globalização

O processo que hoje designamos por “globalização” teve consequências sociais e ambientais profundas. Do ponto de vista da distribuição de riqueza e do património, o trabalho de Piketty evidencia o acentuar de desigualdades em todos os países analisados (este trabalho foca principalmente os EUA e os países da UE, mas o autor afirma ter dados que sugerem o mesmo fenómeno na Índia, China e Brasil) a partir da década de 80. Associado a este processo, verifica-se também a estagnação dos salários reais médios, que correspondem a uma proporção sucessivamente menor da produtividade nos EUA e na Europa. Existe um consenso entre economistas de diferentes perspectivas de que o fenómeno da globalização explica uma parte substancial desta queda.

Piketty

De facto, na Europa e nos Estados Unidos, os níveis de desigualdade atingem valores semelhantes aos que existiam quando se deu a ascensão da extrema direita nos anos 20 e 30 do século passado. O “esvaziamento” da democracia que se tem verificado também pode resultar num aumento do cinismo e revolta que é aproveitado por líderes demagógicos para promoverem o ódio num contexto social que se torna propício ao seu surgimento.

Do ponto de vista ambiental, o desafio das alterações climáticas, cujos danos materiais e humanos podem superar os da segunda guerra mundial em cerca de uma ordem de grandeza, de acordo com o relatório Stern, não é o único que testemunha a insustentabilidade do actual sistema. As florestas tropicais ocupavam cerca de 15% da superfície terrestre há poucas décadas e ocupam hoje cerca de 7%, sendo que o ritmo da sua desflorestação não abrandou. Em poucos anos, o peso dos plásticos nos oceanos pode superar o peso dos peixes, trazendo consequências devastadoras para a nossa saúde.

Tendo em conta que, a nível mundial, estas alterações começam a acentuar-se no início da década de 80, vale a pena atentar nas alterações ao quadro legal que regula o comércio internacional que tiveram lugar desde então. Os vários milhares de acordos de comércio e investimento assinados a partir dessa altura, bem como os mecanismos de resolução de disputas que incluem, são uma parte importante desta equação. Por outro lado, o boicote activo por parte das potências ocidentais a qualquer esforço para acabar com a impunidade das multinacionais só terá agravado este problema.

A campanha contra o TTIP e o CETA

Quando, nos finais dos anos 60, surgiram pela primeira vez os mecanismos de resolução de disputas no âmbito de acordos de comércio e investimento, a justificação apresentada para a sua implementação assentava no receio da falta de independência dos sistemas de Justiça dos países menos desenvolvidos. Alegava-se que, se o governo de um destes países expropriasse de forma arbitrária e injusta algum investidor estrangeiro, este último não poderia contar com os sistemas de Justiça destes países para receber a indemnização a que teria direito. Se os países em vias de desenvolvimento quisessem assegurar investimento externo, teriam de abdicar parcialmente da sua soberania para dar garantias acrescidas aos investidores.

Não é claro que estes tratados de comércio e investimento tenham resultado em maior investimento directo estrangeiro. A investigação científica na área conta com vários estudos que indicam que estes acordos não atraem investimento ou que não existem provas de que atraem. Mesmo que existisse uma relação positiva entre estes acordos e o investimento directo estrangeiro, a própria relação entre investimento directo estrangeiro e o produto interno bruto não é linear, sendo que certos tipos de investimento podem lesar a economia, e que muitas vezes os acordos de comércio e investimento impedem os estados de “filtrar” este tipo de investimento, pelo que podem ter um impacto económico agregado negativo sobre o produto interno bruto. Por outro lado, a relação entre os acordos de comércio e investimento e os danos ambientais, o aumento das desigualdades, a desvalorização dos salários, entre outros tem sido amplamente documentada.

Numa fase posterior, os mecanismos de resolução de disputas foram introduzidos em acordos como o Tratado Carta da Energia (TCN) ou o célebre NAFTA (acordo entre o Canadá, os EUA e o México). Se até então apenas países em vias de desenvolvimento tinham sido obrigados a pagar centenas ou milhares de milhões de euros às grandes multinacionais, estes últimos tratados vieram mostrar que nenhum país estava a salvo. A Alemanha sofreu duas queixas da multinacional sueca Vattenfall, uma das quais obrigando-a a enfraquecer a legislação ambiental que protegia o rio Elba, e outra, ainda a decorrer, que poderá forçá-la ao pagamento de centenas ou milhares de milhões de euros pelo abandono da energia nuclear. A Espanha e a Itália, bem como vários outros países da União Europeia, foram obrigadas a pagar pesadas indemnizações também ao abrigo do TCN, e até Portugal já foi ameaçado em Setembro de 2018 pelos accionistas da EDP. O Canadá, por seu lado, colocou uma moratória ao processo de exploração de petróleo por via da fracturação hidráulica, e viu-se confrontado com o facto de a companhia Lone Pine mudar a sua sede para os Estados Unidos, com o objectivo de pedir uma indemnização ao abrigo dos mecanismos de resolução de disputas do NAFTA. A falta de transparência e os perniciosos conflitos de interesse subjacentes a estes processos tornaram-se particularmente claros para a sociedade civil com estes e outros episódios.

Por essa razão, quando, ao fim de vários de anos de negociações secretas, a Comissão Europeia propôs a celebração do TTIP (o chamado “Tratado Transatlântico” entre a UE e os Estados Unidos) e do CETA (o acordo entre a UE e o Canadá), encontrou uma oposição inesperada por parte dos cidadãos europeus. Entre muitos outros problemas considerados graves por numerosas associações da sociedade civil, estes acordos, constituiriam a maior expansão destes sistemas de resolução de disputas. Eles também representaram a derradeira admissão de que nunca esteve em causa o receio face à independência do sistema judicial, mas sim uma forma de permitir às multinacionais não serem condicionadas pelas escolhas democráticas dos países onde operam.

Formou-se então a Plataforma «STOP TTIP», composta por mais de 500 associações da sociedade civil em toda a Europa, a que se juntaram organizações ambientalistas, sindicatos, associações de defesa dos direitos humanos, de defesa do consumidor, de defesa da privacidade, dos serviços públicos e até de pequenos agricultores e pequenos e médios empresários. Esta plataforma submeteu uma Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) para que a Comissão Europeia recomendasse ao Conselho da UE a revogação do mandato que este lhe tinha outorgado para negociar o TTIP e, em última análise, que se abstivesse de celebrar o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) com o Canadá. A Comissão Europeia recusou-se a registar a proposta, alegando que a mesma estava fora das suas atribuições.

Além de recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, a «STOP TTIP» passou a recolher assinaturas de forma independente, cumprindo escrupulosamente todas as regras e regulamentos associados às ICEs. A petição atingiu mais de 3 milhões de assinaturas, valor que ultrapassa o obtido por qualquer outra ICE até à data, resultado de uma campanha mobilizadora dos cidadãos em toda a Europa. Na Bélgica, na França e na Alemanha várias manifestações de rua muito participadas puseram o TTIP na agenda mediática. O Tribunal de Justiça da União Europeia acabou por dar razão à «STOP TTIP», declarando que a Comissão Europeia não tinha legitimidade para recusar esta iniciativa. Se por um lado, em parte como resultado desta mobilização, o TTIP não chegou a ser assinado, por outro lado a própria ratificação do CETA está em risco. Depois de várias décadas durante as quais o sistema de comércio internacional foi aumentando cada vez mais os privilégios para as multinacionais, a sociedade civil teve, nos últimos anos, importantes vitórias defensivas.

A campanha contra a impunidade empresarial

Após uma forte luta de vários anos, em 2015 foi aprovada em França legislação contra a impunidade empresarial (“devoir de vigilance”). Se é verdade que esta legislação se encontra muito aquém daquilo por que vários grupos activistas se debateram e exigiam, também é verdade que se trata da legislação mais avançada a nível mundial nesta matéria.

Esta alteração da legislação francesa também mudou significativamente a posição do governo no panorama mundial. Nas Nações Unidas, em Genebra, na 26ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas que teve lugar em Junho de 2014, foi adoptada uma resolução conjunta da África do Sul e do Equador . Esta resolução mandatava um grupo de trabalho intergovernamental para elaborar um instrumento internacional vinculativo que regulasse as empresas transnacionais e outras empresas em relação aos Direitos Humanos, com vista a evitar “lacunas de jurisdição” que resultassem na sua violação. Depois de intensas discussões ao longo de três anos, que envolveram os estados e a sociedade civil, a terceira sessão deste grupo de trabalho, realizada em Outubro de 2017, culminou com a decisão de que as negociações relativas ao tratado deveriam começar. Ao longo deste processo verificou-se o empenho dos governos de vários países da América Central, da América do Sul e do continente africano, sendo que o governo norte-americano abandonou as negociações. Os representantes dos estados que compõem a União Europeia estiveram também para abandonar as negociações (o que na prática iria inviabilizar este processo), mas a pressão da sociedade civil impediu que tal acontecesse. Os representantes dos estados da União Europeia têm apresentado uma atitude pouco construtiva e pouco cooperante, com excepção do representante da França, que desde 2015 se tem mostrado muito mais favorável a esta solução.

Duas grandes redes de associações da sociedade civil têm lutado a favor deste tratado: a “Treaty Alliance” (Aliança do Tratado), composta por mais de mil organizações, e a “Global Campaign”, composta por cerca de 250. No entanto, a alteração substancial da posição do governo francês após ter aprovado legislação contra a impunidade das multinacionais mostrou que duas lutas diferentes são na verdade complementares: pelejar por implementar legislação deste tipo a nível nacional ou europeu, ou bater-se por um tratado internacional à escala das Nações Unidas são duas faces da mesma moeda. Isto conduziu a uma maior união dos movimentos que lutam nestas diferentes frentes. Neste momento, o “rascunho zero” deste tratado já está disponível e a sua aprovação está agendada para 2019.

Uma campanha unida contra privilégios para as Multinacionais

Compreendendo a oportunidade histórica que o ano de 2019 representa para ambas as causas (pela forma como os sistemas de resolução de disputas ficaram severamente fragilizados pela campanha contra o CETA e TTIP por um lado, e pela agenda da ONU para o próximo ano, por outro), o movimento que lutou contra o TTIP e o CETA e o movimento que lutou contra a impunidade empresarial juntaram-se para planear e levar a cabo uma campanha conjunta.

A campanha terá início no dia 22 de Janeiro próximo e terá como objectivo acabar com os privilégios das multinacionais e com o sistema de justiça paralelo para os reclamar (ISDS ou similares), exigindo à UE e seus estados membros a retirada dos acordos comerciais que os incluem. Tem também como objectivo apoiar a criação de um tratado vinculativo da ONU para responsabilizar as empresas transnacionais por violações dos direitos humanos e exigir à UE e seus estados membros legislação contra a impunidade empresarial. Além de uma petição que se propõe recolher vários milhões de assinaturas, estão previstas manifestações, acções de rua e outras formas de luta.


por João Vasco Gama, Membro TROCA Plataforma, por um Comércio Internacional Justo


Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/luta-contra-sistemas-de-justica-ao-servico-das-multinacionais/

Carta aberta pelo fim do ISDS

Mais de 300 Organizações da Sociedade Civil de 73 países pedem uma verdadeira mudança nas discussões que estão a decorrer ao nível das Nações Unidas sobre os direitos dos investidores garantidos através do sistema de resolução de disputas investidor-estado (conhecido pela sigla inglesa ISDS).

Mais de 300 grupos da sociedade civil e sindicatos – incluindo organizações globais, como a Public Services International, Amigos da Terra Internacional e ActionAid – apelaram aos governos que participaram esta semana nas reuniões das Nações Unidas em Viena  no sentido de promover uma profunda alteração do controverso sistema de resolução de disputas investidor-estado, que é parte integrante de muitos acordos de comércio e investimento internacionais.

Publicamos a tradução para português do texto completo da carta original:

Aos Estados Membros da UNCITRAL

Como representantes de organizações da sociedade civil de todo o mundo, reiteramos a nossa oposição inequívoca ao regime de resolução de litígios entre investidores e Estado (ISDS) e os amplos direitos para investidores previstos nos tratados de comércio e investimento. O ISDS e o regime de tratados de investimento dão poder a um grupo de interesses – empresas multinacionais e investidores – para processar governos à margem dos seus sistemas de justiça judiciais nacionais, exigindo indemnizações multimilionárias, até mesmo pela perda de futuros lucros “expectáveis”. Uma vasta gama de leis nacionais, decisões de tribunais, regulamentos e outras iniciativas governamentais estão sujeitas a esse ataque, incluindo por políticas aprovadas para promover o bem-estar público.

Nos últimos anos, este aspecto do comércio internacional e do regime de investimento atraiu cada vez mais críticas, por parte de governantes, funcionários governamentais dos mais diversos quadrantes políticos, pequenas empresas, professores universitários, juristas, organizações da sociedade civil e sindicatos de todo o mundo, que têm proclamado publicamente a sua oposição aos sistemas ISDS e apelado aos governos para abandonarem este regime. O aumento explosivo do número de casos de ISDS e os ganhos bilionários das grandes empresas através do ataque a políticas promotoras do bem-estar público, levaram alguns governos a denunciar tratados que incluíam ISDS e a rejeitar novos acordos de investimento que concedem aos investidores estrangeiros direitos excessivos e o acesso ao ISDS.

No contexto deste justificado protesto global contra o ISDS, a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial (UNCITRAL) – um órgão da ONU que historicamente tem lidado com questões comerciais internacionais e que é fortemente dominado pelo sector da arbitragem – lançou o Grupo de Trabalho III para “identificar e tomar em conta objecções relativas ao ISDS; ponderar se uma reforma seria desejável, à luz de quaisquer preocupações identificadas; e – caso o Grupo de Trabalho concluísse que a reforma seria desejável -, desenvolver soluções relevantes a serem propostas à Comissão”. Congratulamos os governos membros da UNCITRAL por reconhecerem que o actual regime ISDS é politicamente e economicamente insustentável.

No entanto, após duas reuniões do Grupo de Trabalho III da UNCITRAL, ficou claro que o âmbito da discussão está longe de abordar as falhas fundamentais de um regime de investimento internacional que atribui poder a uma classe já poderosa da sociedade – investidores estrangeiros – para contestar leis que protegem o interesse público, à margem dos tribunais nacionais. Embora concordemos com muitas das críticas levantadas pelos governos nas UNCITRAL, quanto às falhas processuais existentes no sistema ISDS – incluindo os elevados custos para os governos, a falta de transparência do processo, a falta de coerência dos critérios das indemnizações, a impossibilidade de recurso, mesmo quando existiram falhas processuais manifestas, o problemático processo de nomeação dos árbitros, a falta de requisitos éticos relativamente aos árbitros e os efeitos perversos do financiamento da arbitragem por terceiros – elas representam apenas uma pequena parte das muitas falhas e perigos do sistema ISDS e do regime associado aos tratados de investimento.

A menos que este regime seja reconsiderado na sua totalidade, incluindo repensar se atinge os objectivos pretendidos, a menos que sejam eliminados os direitos empresariais substanciais e amplos subjacentes aos tratados, o trabalho  do Grupo de Trabalho III da UNCITRAL não trará nenhuma mudança significativa.

Rejeitamos expressamente as tentativas da União Europeia de fazer pressão no Grupo de Trabalho III da UNCITRAL, em favor de um “Tribunal Multilateral de Investimentos”, apresentando-o como “Solução”. Esta proposta da UE não só impediria a abordagem da maioria das falhas fundamentais dos sistemas ISDS e do actual regime de tratados de investimento, mas parece ainda ter sido concebida para manter intactos os aspectos mais prejudiciais do ISDS. As mudanças processuais propostas pela UE não limitariam os direitos substantivos extraordinários concedidos exclusivamente a investidores estrangeiros que ultrapassam as leis nacionais internas relevantes.

E sobretudo, a proposta da UE continuaria a permitir que investidores estrangeiros contestassem políticas que visem a salvaguarda da saúde, a preservação do meio ambiente e a promoção de padrões, ultrapassando os sistemas de justiça nacionais dos países. Tal “Tribunal Multilateral de Investimento” tornaria irreversível o regime associado aos tratados de investimento, num momento em que vários governos ponderam abandoná-los.

Ao invés de se centrarem em ajustes processuais, à margem do essencial, os governos da UNCITRAL devem centrar os seus esforços na discussão sobre como superar totalmente o actual regime associado aos tratados de investimento. Assim, um foco mais construtivo para a UNCITRAL seria centrar-se nos problemas estruturais do regime de tratados de investimento e numa discussão sobre a rescisão ou substituição de acordos existentes, sem que os países estejam vinculados às extensas cláusulas de “sobrevivência”.

Apelamos aos nossos governos para que se abstenham de assinar novos acordos de comércio e investimento que incluam essas ou outras tentativas de reforçar ainda mais o actual regime de arbitragem e protecção do investimento.

Com os melhores cumprimentos,

Plataforma TROCA – Por um Comércio Internacional Justo

er original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/carta-aberta-pelo-fim-do-isds/

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