Hungria

Hungria | UE deve encontrar o antídoto para a tomada de poder de Viktor Orbán

 
 
Por iniciativa dos nossos parceiros Civico Europa, figuras políticas e culturais de todo o continente apelam às instituições e aos cidadãos da UE para que tomem medidas contra a última tomada de poder do Primeiro-Ministro húngaro, decretada a pretexto de combater a epidemia do coronavírus.
 
 
Nós, Europeus, precisamos de lutar contra dois vírus, de forma simultânea e igualmente veemente: o Covid-19, que ataca os nossos corpos e, ainda, outra infeção que fere os nossos ideais e democracias.

Em 30 de março de 2020, Viktor Orbán introduziu um estado de emergência indeterminado na Hungria. Suspendeu o Parlamento nacional por um período ilimitado, permitindo ao seu governo a chefia por decreto, por si só e sem controlo, minando, ainda mais, as funções judiciais e da comunicação social.

Tal concentração de poder é sem precedentes na União Europeia. Ela não serve a luta contra o Covid-19 ou as suas consequências económicas; ao invés, abre a porta a todo o tipo de abusos, com ativos tanto públicos como privados agora à mercê de um executivo amplamente isento de prestação de responsabilidade. 
Esta concentração do poder é o culminar da deriva húngara de 10 anos em direção ao autoritarismo, e é perigosa. De facto, é com grande preocupação que observamos, ao longo da última década, o Primeiro-Ministro Viktor Orbán embarcar o seu país num percurso divergente ao da norma e dos valores europeus. Esta tomada de poder, em resposta ao Covid-19, é apenas um novo e alarmante capítulo num longo processo de recuo democrático.


Apesar de reconhecermos que, na altura da sua eleição nas legislativas de 2010, o Orbán recebeu um suporte eleitoral significativo, todas as suas reformas políticas desde então têm dificultado a democracia húngara, minando o Estado de Direito, e, portanto, gerando repetidamente tensões com a União Europeia.

É verdade que, desde 2010, o Orbán terá reconquistado, por duas vezes, uma maioria eleitoral no Parlamento, mas estes resultados têm-se tornado crescentemente dependentes de uma distorção das estruturas constitucionais e do controlo direto do governo sobre uma quota cada vez maior dos media – tanto públicos como privados. A oposição política, o diálogo social, e a liberdade de expressão têm vindo a ser gradualmente silenciados, com várias universidades, centros culturais, grupos empresariais e organizações da sociedade civil a suportar o pesado fardo do governo autoritário do Orbán.

O Parlamento Europeu analisou e condenou, por duas vezes, esta deriva antidemocrática com os relatórios Tavares e Sargentini em 2013 e 2018, respetivamente.

Agora que essa deriva se materializou na suspensão da democracia parlamentar húngara, a inação não é uma opção. A União arrisca desacreditar todos os seus esforços de fomentação dos processos democráticos, do Estado de Direito, da transparência, da solidariedade e do diálogo social, não apenas em todos os Estados Membros, mas também entre os países candidatos.

Para enfrentar esta pandemia, definidora de uma geração, todos os países da UE necessitam da adoção de medidas custosas que limitam, em parte, os direitos civis dos seus cidadãos. Não obstante, estas medidas devem permanecer proporcionais e justificadas – e temporárias por natureza.

Suspender o Parlamento, como é o caso da Hungria, constitui uma violação severa dos Tratados da UE, da Carta dos Direitos Fundamentais, e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

É por esse motivo que denunciar e sancionar o ataque do Orbán à democracia é mais crucial hoje do que nunca.

Exortamos, portanto, a todos os agentes interessados – instituições europeias, instituições nacionais, cidadãos, sociedade civil e comunicação social – que estejam o mais vigilantes possível. É altura de uma mobilização generalizada e de uma ação coletiva.

Exortamos aos meios de comunicação nacionais que dediquem segmentos noticiários – diários, se necessário – à situação húngara. Pedimos-lhes, também, que garantam aos cidadãos húngaros, enquanto cidadãos europeus, livre acesso aos seus conteúdos como fonte de informação pluralista e independente.

Exortamos à Comissão, enquanto guardiões dos Tratados, que reaja com urgência e adote sanções proporcionais à seriedade de tão inaceitável violação das normas e valores europeus (os “critérios de Copenhaga”).

O Covid-19 deve e será superado graças aos processos democráticos, à ação transparente, e à informação pluralista. É através da defesa destes valores que mobilizaremos a população europeia, no seu conjunto, e asseguraremos que o nosso percurso comum rumo à recuperação desfruta de um apoio generalizado.

Exortamos, finalmente, a todos os cidadãos europeus para que atentem no que está a acontecer na Hungria não como uma externalidade, mas como uma ameaça fundamental ao nosso interesse comum.

É tempo de nos unirmos nesta luta. O que está em causa não é apenas a nossa saúde, mas os nossos ideais comuns, e a sobrevivência da nossa União e das nossas democracias.

 


Este manifesto é uma iniciativa dos Membros da Civico Europa:

Lázló Andor (HU), economista, antigo membro da Comissão Europeia; Guillaume Klossa (FR), copresidente Civico Europa, antigo diretor da União Europeia de Radiodifusão, antigo Sherpa do grupo de reflexão sobre o futuro da Europa (Conselho Europeu); Francesca Ratti (IT), copresidente Civico Europa, antiga Secretária-Geral adjunta do Parlamento Europeu; Guy Verhofstadt (BE), antigo Primeiro-Ministro

 

Juntaram-se a esta iniciativa, os seguintes associados da Civico Europa:
Gian-Paolo Accardo (IT), Editor in chief of Voxeurop; Brando Benefei (IT), MEP; Carl Bildt (SE), former Prime Minister; Andras Bozoki (HU), Professor, former Minister of Culture; Jean-Pierre Bourguignon (FR), mathematician, former President of the European Research ; Saskia Bricmont (BE), MP; Franziska Brantner (DE), MP, former MEP; Philippe de Buck (BE), former DG Business Europe; Jasmina Cibic (SLO), Artist; Tremeur Denigot (FR), Director of communications CIVICO Europa; Mladen Dolar (SLO), Philosopher; Paul Dujardin (BE), BOZAR Director General; Pascal Durand (FR), MEP; Uffe Ellemann-Jensen (DK), former Minister of Foreign Affairs; Michele Fiorillo (IT), Philosopher, Responsible for civic movements network CIVICO Europa; Cynthia Fleury (FR), Philosopher, Psychoanalyst; Markus Gabriel (DE), Philosopher; Sandro Gozi (IT), MEP, President of the European Federalist Union, former Secretary of State for European Affairs; Ulrike Guerot (DE), Political scientist; David Harley (UK), Writer, former Deputy Secretary General of the European Parliament; Gábor Hórvat (HU), Journalist; Srecko Horvat (HR); PhilosopherDanuta Hübner (PL), MEP, former Member of the European Commission; Tvrtko Jakovina (HR), Historian; Miljenko Jergovic (HR), writer and journalist; Jean-Claude Juncker (LU), former Prime Minister, former President of the European Commission; Jyrki Katainen (FI), former Prime Minister, former Vice-president of the European Commission; Aleksander Kwasniewski (PL), former President of the Republic; Christophe Leclercq (FR), Founder Euractiv; Christian Leffler (SE), former Deputy Secretary General of the European External Action Service; Sándor Léderer (HU), Co-founder and Director of K-Monitor; Bernard-Henri Lévy (FR), Philosopher; Sven-Otto Littorin (SE),Sven Otto Littorin (SE), former Minister of Employment; Henri Malosse (FR), 30th President of the European Economic and social Committee; Joelle Milquet (BE), former special Adviser of the President of the European Commission, former Deputy Prime Minister; Alexandra Mitsotaki (GR), President of the World Human Forum; Carlos Moedas (PT), former Member of the European Commission; John Monks (UK), Member of the House of Lords, former Secretary general of the European Trade Union Conference; Jonathan Moskovic (BE), Adviser in democratic innovation; Niklas Nordstrom (SE), former Mayor of Lulea and former Chairman of Business Sweden; Stojan Pelko (SLO), former State Secretary for culture; Rosen Plevneliev (BU), former President of the Republic; Magali Plovie (BE), President of the French-speaking Brussels Parliament; Miguel Poiares Maduro (PT), former Minister for Regional Development; Wojciech Przybilski, Editor of Visegrad Insight (PL); Vesna Pusic (HR), Sociologist, MP, former Deputy Prime Minister and former Minister of Foreign Affairs; Nina Rawal (SE), Entrepreneur; Michel Reimon (AT), former MEP; Maria Joao Rodrigues (PT), former Minister, former MEP, President of the Foundation for European Progressive Studies (FEPS); Petre Roman (RO), former Prime Minister; Taavi Roivas (EE), former Prime Minister; Lavinia Sandru (RO), Journalist; Fernand Savater (ES), Philosopher; Roberto Saviano (IT), Writer, journalist; Seid Serdarević (HR) publisher, Fraktura; Majda Sirca (SLO), former Minister for Culture; Denis Simonneau (FR), President of Europa Nova; Claus Sorensen (DK), former Director General at the European Commission; Gesine Schwan (DE), former Dean of the Frankfurt Viadrina University, former candidate to presidency of the Federal German Republic; Vladimir Spidla (CZ), former Prime Minister, former Member of the European Commission; Farid Tabarki (ND), Journalist, producer; Rui Tavares (PT), Writer, historian, former MEP; Zeljko Trkanec (HR), Editor in Chief Euractvi.hr; Monika Vana (AT), MEP; Alvaro de Vasconcelos (PT), former Director of the European Union Security Institute; Cedric Villani (FR), Fields Medal, MP; Pietro Vimont (FR), Cofounder of CIVICO Europa; Margot Wallstrom (SE), former vice-president of the European Commission; Sasha Waltz & Jochen Sanding (DE), respectively Choreographer and Director of the Sasha Waltz Company; Josef Weidenholzer (AT), Professor, former MEP; Marlene Wind (DK), Professor, writer; Slavoj Zizek (SLO), Philosopher; Alenka Zupancic (SLO), Philosopher.

 


Como George Soros se tornou um inimigo da extrema direita

 
 
Corresponsável pela ascensão de Viktor Orbán, o filantropo bilionário passou a ser o "vilão perfeito" a ser construído. Cruzada de difamação contra Soros ultrapassou fronteiras da Hungria e inspira violência terrorista.
 
Existem poucos países em que uma teoria da conspiração é razão de Estado. A Hungria é um deles. Há cerca de cinco anos o primeiro-ministro Viktor Orbán elegeu o bilionário americano George Soros como inimigo de Estado número um: o filantropo de origem húngara, de 89 anos, seria o mentor de uma conspiração em grande escala, com o suposto fim de derrubar o premiê húngaro, dissolver os Estados nacionais da Europa e substituir suas populações por migrantes.

Entre os supostos "mercenários" e "agentes" de Soros, segundo o governo húngaro, estariam organizações não governamentais, jornalistas e cientistas, mas também a União Europeia (UE) e a Organização das Nações Unidas (ONU).

No momento a crise do coronavírus alimenta essa campanha de perseguição. Afirma-se que Soros estaria por trás da crítica internacional às medidas autoritárias de Budapeste no contexto da pandemia. Ele seria o "grão-mestre" dos "burocratas de Bruxelas", declarou Orbán em pessoa, numa edição recente de suas entrevistas semanais à estatal Kossuth Rádió.

Chega a ser irônico Orbán ter declarado guerra justamente ao homem que impulsionou decisivamente sua ascensão. Filho de judeus e sobrevivente do Holocausto na Hungria, George Soros primeiro se exilou em Londres após a tomada de poder pelos comunistas. Em 1956, emigrou para os Estados Unidos, onde fez fortuna com especulações financeiras.

Marcado tanto pelo horror nacionalista e comunista como pela filosofia de Karl Popper da "sociedade aberta", Soros fundou em 1984 a fundação Open Society. Desde então, ela tem apoiado por todo o mundo a democracia e os direitos de liberdade e humanos, até hoje com mais de 15 bilhões de dólares, segundo seus próprios dados.

Também o jovem Viktor Orbán e seu partido Fidesz (Liga dos Jovens Democratas) se beneficiaram do engajamento filantrópico do bilionário, que patrocinou com somas generosas a legenda originalmente radical-liberal. Soros lhes possibilitou publicar o próprio jornal, financiou cursos de idiomas e escritórios do partido. Mais tarde, numerosos membros do Fidesz receberam dele bolsas para estudar no Ocidente; Orbán foi para Oxford.

Quando, após o fim do regime comunista na Hungria, em 1989, os nacionalistas passaram a difamar Soros por seu apoio às forças liberais, o Fidesz defendeu o engajamento do filantropo contra tais "ataques infames".

Orbán e companhia saudaram entusiásticos a fundação da Universidade Centro-Europeia, cofinanciada por Soros, a qual em breve se tornou a mais prestigiosa instituição de ensino superior do país. Cerca de 30 anos mais tarde, o partido de Orbán, agora nacional-conservador e populista de direita, expulsaria justamente essa universidade da Hungria.

 


De benfeitor a vilão

Depois de uma fragorosa derrota nas eleições de 2002, Orbán foi para a oposição. Somente oito anos mais tarde foi eleito primeiro-ministro pela segunda vez, com sucesso esmagador e um programa totalmente diverso. Contando com uma maioria de dois terços no parlamento, o ex-liberal passou a transformar a Hungria num "Estado não liberal".

Ele mudou a Constituição, cerceou a liberdade de imprensa e ocupou o Tribunal Constitucional com juízes leais a si. Para assegurar seu poder no longo prazo, porém, Orbán precisava de um inimigo simbólico. No país, ninguém mais era páreo sério para ele: a oposição estava fragmentada, e a maior parte da mídia, alinhada com o Fidesz. Então onde encontrar um bode expiatório?

A inspiração decisiva veio do exterior: em 2008, Orbán conheceu o influente consultor político americano Arthur Finkelstein, que desde a década de 1970 assessorara com sucesso os presidentes republicanos, de Richard Nixon a George W. Bush. Em meados dos anos 1990, ele fizera Benjamin Netanyahu premiê israelense.

Inúmeras campanhas eleitorais haviam ensinado a Finkelstein como era importante dar um rosto ao inimigo. Há muito, o empenho de Soros pelo liberalismo e democracia era uma pedra no sapato da direita internacional.

Os nacionalistas dos Bálcãs também o detestavam por apoiar a oposição democrática; o presidente russo, Vladimir Putin, o abominava pelo engajamento em prol da Ucrânia e Geórgia. E também para os republicanos dos EUA, Soros se tornara uma figura odiada por suas doações ao Partido Democrata, seu empenho pela proteção climática e sua crítica ferrenha à guerra do Iraque.

Soros era o inimigo perfeito para Orbán, pensaram Finkelstein e seu parceiro George Birnbaum: era de origem húngara, mas já vivia há décadas nos EUA, era rico e politicamente engajado em âmbito global. Em meados de 2013, começou a campanha contra o filantropo, que alcançaria o auge dois anos mais tarde, no contexto da crise migratória.

De "ideia genial" a motivação terrorista

Seguiu-se a possivelmente maior e mais custosa campanha de outdoors da história húngara: "Não deixemos Soros rir por último", incitava o governo seus cidadãos. Pouco mais tarde, era aprovada a "lei Stop Soros", voltada contra ONGs engajadas pelos direitos de refugiados e migrantes. Por fim, foi expulsa de Budapeste a Universidade Centro-Europeia, cofundada por Soros.

Progressivamente, Orbán adicionou tons antissemitas a sua cruzada contra Soros. "Estamos lutando contra um inimigo que é diferente de nós: não aberto, mas escondido; não direto, mas ardiloso; não honrado, mas ignóbil; não nacional, mas internacional; que não acredita em trabalho, mas sim especula com dinheiro; que não tem sua própria pátria, mas age como se fosse dono de todo o mundo", disse num discurso em 2018.

De lá para cá, a imagem hostil de George Soros ganhou vida própria: seja o presidente americano, Donald Trump, seu colega turco Recep Tayyip Erdogan, Netanyahu ou Putin, todos adotaram de Orbán o rótulo do "marionetista todo-poderoso". Nas redes sociais, o filantropo bilionário é apresentado como a vilania em pessoa, partidos populistas de direita da Europa à Austrália incitam contra ele.

Com intensidade crescente, tais campanhas de agitação redundam em violência. Funcionários das fundações Open Society são repetidamente agredidos. Em 2018, um apoiador fanático de Trump enviou uma bomba caseira ao endereço particular de Soros. Da mesma forma, terroristas de extrema direita cada vez mais justificam seus atos como tentativas de impedir uma "troca da população" supostamente planejada pelas elites globais.

Essa teoria de conspiração, em que Soros igualmente desempenha um papel central, fazia parte de "manifesto" racista do terrorista de Christchurch, Nova Zelândia, que custou as vidas de dezenas de muçulmanos. O assassino de Pittsburgh matou judeus por pretextos semelhantes. Também o autor do atentado em Halle, Alemanha, acreditava numa suposta conspiração judaica e afirmou que Soros queria transformar o país num Estado multicultural.

Será que Arthur Finkelstein e George Birnbaum – ambos também judeus – contavam com a dimensão letal de sua invenção supostamente "genial"? Não se pode mais perguntar a Finkelstein, pois ele morreu em 2017. E Birnbaum se recusa a falar a respeito, tendo recusado o pedido de entrevista da DW.

Felix Schlagwein (as) | Deutsche Welle
 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2020/05/como-george-soros-se-tornou-um-inimigo.html

Homens presos por questionarem gestão da Covid-19 pelo Governo da Hungria

 
 
Dois homens foram detidos e interrogados durante horas na Hungria esta semana por criticarem a gestão do Governo em relação à pandemia do novo coronavírus, que provoca a covid-19, segundo a agência de notícias EFE.

As prisões, descritas pelos críticos do Executivo ultranacionalista húngaro como uma tentativa de intimidação, ocorreram devido à aplicação de uma lei recente que pune com prisão a disseminação de informações "alarmistas" sobre o vírus.
 
"És um déspota cruel. Mas não esqueça que, até agora, todos os ditadores caíram", foi um dos comentários publicados na rede social Facebook por András Kusinkszki, de 64 anos, preso na terça-feira.

János Csóka-Szücs, membro do partido Momentum (oposição) e que foi preso na quarta-feira, relembrou, numa das suas mensagens publicadas na mesma rede social, uma manifestação contra o Governo e acrescentou que o hospital em sua cidade esvaziou mais de 1.100 camas para atender pacientes do covi-19.

Ambos foram detidos com um dia de intervalo e o momento de suas detenções foi registado pela polícia húngara, que divulgou os vídeos na Internet.

As mensagens publicadas pelos dois críticos foram vistas e partilhadas por apenas dezenas de pessoas.

A polícia agiu, em ambos os casos, sob a suspeita de que os detidos haviam violado a lei que proíbe a divulgação de informações alarmistas.

No entanto, o Ministério Público da Hungria determinou que nenhum crime foi cometido.

Segundo dados oficiais da polícia, as autoridades estão a investigar 87 casos de possível delito de "alarmismo".

A oposição e as organizações não-governamentais (ONG) afirmam que essas prisões servem apenas para intimidar os cidadãos e, assim, minimizar as críticas ao Governo do primeiro-ministro ultranacionalista, Viktor Orbán.

O Parlamento húngaro, no qual o partido Fidesz (de Orbán) possui uma maioria de dois terços, concedeu ao Governo poderes especiais em março para administrar a crise do novo coronavírus, sem especificar por quanto tempo.

O pacote legal inclui uma emenda que prevê penas de até cinco anos de prisão por espalhar informações "falsas" ou "alarmistas" que dificultam ou impossibilitam a luta contra a pandemia.

A comissária europeia para os Valores e Transparência, Vera Jourová, prometeu na quinta-feira que a Comissão Europeia irá vigiar se a Hungria remove progressivamente as restrições para conter a pandemia.

Notícias ao Minuto | Lusa

Leia em Notícias ao Minuto:
 
 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2020/05/homens-presos-por-questionarem-gestao.html

"A Hungria já não é uma democracia"

O ditador húngaro Orbán avança perante a inércia da UE
Governo Orbán aproveita a pandemia para assumir poderes emergentes por prazo indeterminado, em choque frontal com os valores da UE. Especialista húngaro em direito analisa perigos da nova lei e possibilidades de revogá-la.
 
 
Em 30 de março, o Parlamento húngaro, dominado pelo partido Fidesz, do primeiro-ministro Vitkor Orbán, aprovou um projeto de lei concedendo ao governo poderes de emergência.
 
Pouco mais tarde, a assim chamada "lei de capacitação" foi ratificada, permitindo ao PM governar por decreto, a fim de conter a pandemia de covid-19. Ela não tem prazo de prescrição e possibilita ao Executivo passar facilmente por cima do Parlamento.
 
Em meados de abril, o Parlamento Europeu divulgou uma declaração afirmando que as novas medidas na Hungria são "incompatíveis com os valores europeus". A Comissão Europeia, braço executivo da União Europeia, ameaçou Budapeste com uma ação legal.
 
Orbán insiste que a lei é essencial à reação do governo à pandemia, e até ao momento Bruxelas não tomou medidas legais. Nesta quinta-feira (14/05), a comissária da UE para Valores e Transparência, Vera Jourová, reiterou que a Comissão Europeia está apreensiva e avalia diariamente "se podemos adotar ações legais".
 

Os militares são presença constante nas ruas da Hugria, o pretexto é a pandemia
 
Gábor Halmai é professor de Direito Constitucional Comparado no Instituto Universitário Europeu (IUE), em Florença, Itália. De1990 a1996, foi o consultor-chefe do presidente no Tribunal Constitucional Húngaro. Em entrevista à DW, ele fala sobre os perigos da lei de emergência e as possibilidades de revogá-la.
 
DW: Até ao momento, a UE decidiu não agir contra a muito criticada "lei de capacitação" da Hungria, e recentemente Viktor Orbán exigiu que os seus críticos se desculpassem. Numa carta ao grupo Partido Popular Europeu (EPP) – do qual a legenda dele foi suspensa –, o PM húngaro fala de um "ataque e campanha de desinformação contra a Hungria, infundados e sem precedentes". O clamor inicial contra a lei foi injustificado?
 
Gábor Halmai:  No começo de abril, Vera Jourová deu uma entrevista criticando o governo húngaro sobre a falha do país, na última década, de acatar o preceito da UE de Estado de direito. Ao mesmo tempo, enfatizou que não via nenhuma maneira imediata de contestar a lei de capacitação. O governo húngaro aproveitou essa oportunidade para atacar seus críticos.
 
Agora Jourová parece ter mudado de ideia: numa entrevista recente, ela disse ver numerosas imprecisões e perigos na lei e nos decretos governamentais impostos através dela. O governo húngaro reagiu muito zangado e agora está criticando-a, assim como aos que eram contra a lei desde o começo.
 
O que a UE poderia fazer se decidisse agir contra a Hungria?
 
Há muitas possibilidades legais. Não existe nenhuma razão real para a Comissão não iniciar um procedimento de infração, nos termos do Artigo 2º do Tratado da União Europeia – isso significaria acusar a Hungria de violar os valores básicos da UE. Passados dez anos, o sistema do país já não é uma democracia, nem segue os valores básicos da UE. O problema não é a falta de instrumentos legais, mas a falta de vontade política.
 
O governo húngaro, em especial a ministra da Justiça, Judit Varga, criticou a aplicação de "duplos critérios". Ela alega que na atual crise do coronavírus outros Estados estão também governando com leis de emergência e restringindo os direitos fundamentais. Em que a lei húngara difere das leis  de emergência de outros países?
 
Alguns aspectos são exclusivos da Hungria, não podendo ser comparados às medidas em qualquer outro Estado-membro da UE ou outro país do mundo. A lei húngara viola a Constituição do país de diversas formas – uma Constituição que, aliás, só foi aprovada em 2011 com os votos do atual governo.
 
A lei não foi só inconstitucional, mas também supérflua, já que o sistema legal húngaro provê uma base suficiente para lidar com o coronavírus. Assim, mesmo que Budapeste argumente que 20 países-membros da UE introduziram leis de emergência, a húngara simplesmente não era necessária: ela só está lá para dar ao governo poder ilimitado sem limite de tempo.
 
Que medidas o governo de Orbán tomou até agora, usando a lei?
 
Desde o princípio de abril, foram expedidos mais de 80 decretos. Um dos primeiros alterou a lei do trabalho, cancelando toda a proteção para os empregados. Um dos exemplos mais recentes é um decreto que suspende os regulamentos da UE de proteção de dados. Além disso, todos os hospitais e aproximadamente 150 companhias estatais e privadas estão sob controlo militar: a diretoria dessas organizações só pode tomar decisões empresariais com a aprovação de pessoal militar. Isso não aconteceu em nenhum outro Estado-membro e é uma violação gritante tanto das leis húngaras como das da UE.
 
As autoridades governamentais têm repetidamente enfatizado que o Parlamento húngaro poderia retirar os poderes de emergência em qualquer momento. No entanto a coligação de governo controla a maioria dos assentos. Como é que o órgão poderia revogar a lei?
 
O argumento do governo húngaro é muito capcioso. Não me lembro de nenhuma ocasião, na última década, em que o Parlamento tenha votado contra qualquer proposta governamental importante. Isso quer dizer que não há a menor hipótese de que este Parlamento, liderado pelo Fidesz, com seus dois terços de maioria, se vá opor a qualquer medida governamental. E para revogar a lei é preciso uma maioria de dois terços. Portanto, mesmo que o governo atual perdesse sua atual supermaioria, nas eleições ou devido à morte de um deputado – coisa que certamente não desejo –, a lei não poderia ser revogada.
 
O Tribunal Constitucional da Hungria poderia intervir para assegurar que o governo não explore ainda mais seus novos poderes?
 
Outros países democráticos da UE têm pesos e contrapesos entre os poderes, para além do parlamento, que talvez não seja capaz de controlar o governo: há tribunais constitucionais e supremos ou presidentes. No caso da Hungria, todos os membros do Tribunal Constitucional são nomeados ou eleitos pelo Fidesz, eles nunca se pronunciam contra o governo em qualquer questão política séria.
 
O presidente da Hungria [János Áder] é um dos fundadores do Fidesz e um bom amigo de Orbán, ele ratificou a lei de capacitação em apenas duas horas: foi esse todo o tempo de que precisou para investigar se ela é política e constitucionalmente aceitável. Como é que esse presidente se oporia a qualquer coisa que faça o governo?
 
Os poderes de emergência deveriam vigorar apenas enquanto dure a crise do coronavírus. No entanto, ninguém sabe quando ela acabará. Orbán já falou de um segundo surto no terceiro trimestre. A lei chegou para ficar?
 
Chegou. Deixe-me recordá-lo: em 2015, durante a crise migratória [quando centenas de milhares de solicitantes de refúgio e migrantes atravessaram a Hungria], o governo introduziu uma lei de emergência para a imigração. Ela ainda está em vigor, embora não haja mais migrantes na Hungria, e as fronteiras estejam fechadas. O governo prorrogou essa lei a cada seis meses, sendo a última vez em março. Então, eu não vejo qualquer garantia de que essa situação de emergência vá acabar com o fim da pandemia.
 
Felix Schlagwein (av) | Deutsche Welle
 
 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2020/05/a-hungria-ja-nao-e-uma-democracia.html

“Profundamente preocupados”. 13 países enviam recado a Viktor Orbán

 

 

Portugal e mais 12 países, entre os quais França, Bélgica e Espanha, garantiram, numa declarações conjunta, que apoiam a iniciativa da Comissão Europeia para verificar se as medidas de emergência implementadas respeitam os valores europeus.

 

Os 13 estados-membros, sem referir nomes nem países, disseram-se “profundamente preocupados com o risco de violações dos princípios do Estado de Direito, da democracia e dos direitos fundamentais que possa resultar da adoção de certas medidas de emergência”, de acordo com a declaração citada pelo semanário Expresso.

Os países reconhecem que a situação é sem precedente e que é legítimo que os Estados-membros adotem medidas extraordinárias, mas avisam que as decisões “não devem restringir a liberdade de expressão ou a liberdade de imprensa”.

A declaração parece um recado para Viktor Orbán, primeiro-ministro da Hungria, cujos poderes foram reforçados esta semana para decidir medidas por decreto, sem necessidade de aprovação parlamentar.

 
 

Os planos de Orbán preveem penas de prisão até oito anos para quem violar as medidas de quarentena e até cinco anos para quem espalhe “desinformação”. Este último caso tem feito soar alarmes para uma potencial tentativa de silenciar a imprensa e os críticos do Governo.

A Amnistia Internacional fala também “numa carta branca para restringir direitos humanos”. Entre as preocupações está o facto de não haver um período limite para a aplicação destas medidas.

A declaração apoia “a iniciativa da Comissão Europeia de monitorizar as medidasde emergência e a sua aplicação para garantir que os valores fundamentais da União são respeitados”.

Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, tinha já afirmado que “a democracia não pode funcionar sem imprensa livre e independente”.

David Sassoli, presidente do Parlamento Europeu, foi mais direto, dizendo que tinha pedido à Comissão para “avaliar se as novas leis introduzidas na Hungria” cumpriam os tratados.

A nova lei foi aprovada pelo Parlamento, onde o Fidesz de Orbán tem maioria, apesar da contestação de toda a oposição.

ZAP //

 
 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/profundamente-preocupados-portugal-12-paises-enviam-recado-viktor-orban-317047

À boleia da pandemia, Parlamento da Hungria reforça poderes de Viktor Orbán

O Parlamento húngaro aprovou, esta segunda-feira, uma série de medidas para fazer face à pandemia de covid-19, entre as quais um projeto de lei que permite o estado de emergência por tempo indeterminado.

 

De acordo com o jornal The Guardian, o Parlamento húngaro aprovou, com 137 votos a favor e 53 contra, um projeto de lei que permite o estado de emergência por tempo indeterminado.

Durante este período, o primeiro-ministro, Viktor Orbán, poderá governar por decreto, adiar ou cancelar a realização de eleições e alterar leis.

Além de garantir poderes reforçados ao chefe do Executivo, a maioria do partido Fidesz também aprovou a condenação, com penas que podem ir até aos cinco anos de prisão, de pessoas acusadas de disseminar “informação falsa” que dificulte a resposta do Governo à pandemia.

Na segunda-feira, o país tinha 447 casos confirmados de covid-19 e 15 mortes, embora os números reais sejam provavelmente maiores. O país fechou as suas fronteiras para estrangeiros e instituiu medidas de isolamento. A população foi desencorajada a sair de casa, as escolas estão fechadas, assim como os restaurantes e as lojas. Apenas se mantêm em funcionamento as atividades essenciais.

Para os partidos da oposição, que pretendiam aprovar o pacote de medidas se houvesse uma data limite para o estado de emergência, a pandemia está a ser utilizada como um pretexto para o primeiro-ministro ampliar o seu controlo sobre o país de forma desproporcional e autoritária.

Em declarações ao jornal britânico, Dávid Vig, diretor da Amnistia Internacional Hungria, afirma que a lei dá ao Governo “carta branca para restringir os direitos humanos”.

Segundo o jornal Público, as medidas aprovadas também mereceram críticas de membros do Parlamento Europeu que, em 2019, aprovaram a abertura de um processo de infração à Hungria, por violação das normas do Estado de Direito que regem os países da União Europeia (UE).

O antigo primeiro-ministro italiano, Matteo Renzi, por exemplo, considerou que depois desta votação a Hungria deveria ser imediatamente expulsa da UE.

ZAP //

 
 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/hungria-reforca-poderes-viktor-orban-316640

Querias ?

Não vai acontecer
 
«Expulsem a Hungria da UE e da OTAN/ Se essas alianças têm algum significado, ditaduras não podem ter lugar nelas»

Em The New York Times, Fred Kaplan indigna-se justamente com os plenos poderes que, com pretexto na pandemia, Victor Orban assumiu na Hungria e chama-lhe, ebem, ditadura. Mas o que Haplan não sabe é que em Bruxelas o secretário-geral da NATO desabafou para os seus assessores ; «não pode ser porque não é a nossa tradição; ao fim e ao cabo, nós admitimos Portugal em 1949 quando era uma ditadura»
 

Ver original em "O Tempo das Cerejas" (aqui)

Hungria | O princípio do fim de Viktor Orbán?

Húngaros protestam diariamente contra governo Orbán
Chamada "lei dos escravos" leva milhares de húngaros às ruas do país. A reação do governo é cada vez mais absurda, e a Hungria pode estar diante de um futuro sombrio, opina Keno Verseck.
Keno Verseck | Deutsche Welle | opinião
Consta que o primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, possui um talento brilhante para farejar assuntos importantes para a população, aliado a um extraordinário instinto de poder. De fato, muitas evidências disso podem ser encontradas nos últimos anos.
A mais conhecida é a instrumentalização da crise de refugiados pelo chefe de governo húngaro. O tratamento que Orbán deu ao assunto lhe garantiu uma votação recorde na Hungria, transformando-o num fator de influência a não ser subestimado na Europa.
Mas dadas as reações do governo húngaro à atual onda de protestos no país, deve-se agora desconfiar do instinto de Orbán. Atualmente, milhares de pessoas protestam diariamente contra a chamada "lei dos escravos", segundo a qual o número de horas extras permitidas pode aumentar muito, como também contra outras leis e práticas antidemocráticas no país.
Embora o primeiro-ministro húngaro ainda não tenha comentado diretamente as manifestações, seus funcionários e amigos mais próximos, como também a mídia que lhe é favorável, se voltam de forma virulenta contra todos aqueles que atualmente tomam as ruas ou que apoiam de alguma forma os protestos.
Eles afirmam que os protestos são obra de "provocadores", de "agentes da rede Soros", de "criminosos estrangeiros", de uma "minoria agressiva" ou "inimigos do cristianismo e do Natal". Trata-se de atributos que devem ter sido aprovados por Orbán, pois na Hungria nada acontece sem o seu consentimento. E certamente as pessoas de seu entorno imediato não se expressam sem a certeza de que estão alinhados com o primeiro-ministro.
Até agora, o modo pelo qual o regime Orbán rotulou os críticos só tem ajudado a inflamar ainda mais os protestos. É estapafúrdia a forma como o governo húngaro se supera no absurdo de suas alegações. Mas isso faz simplesmente parte da lógica do sistema de Orbán. E é aí que a situação fica realmente perturbadora.
A retórica de Orbán – isso pode ser acompanhado por um bom observador – está cada vez menos preocupada com uma concorrência democrática voltada para o bem comum e a governança responsável e sustentável. Em vez disso, a suposta luta entre vida e morte, guerra e paz, bem e mal está cada vez mais em primeiro plano.
Assim, a forma tornou-se conteúdo. O primeiro-ministro da Hungria aboliu gradualmente os mecanismos de controle do poder ou, pelo menos, restringiu severamente seu funcionamento.
O filósofo Gáspár Miklós Tamás foi um dos primeiros a prever, muito tempo atrás, que Orbán não iria entregar voluntariamente o poder. Enquanto isso, muitos húngaros acreditam que o primeiro-ministro não é mais tão fácil de derrubar pelo voto, mas que seu regime só pode ser encerrado pela força.
Sinais disso podem ser observados atualmente. Na semana passada, no Parlamento húngaro, foram vistas cenas caóticas que não aconteceram em outro Parlamento na União Europeia em 2018 – assobios, ocupação do palanque do presidente da Casa pelos deputados, deslocamento de forças de manutenção da ordem para o plenário e a oposição retirando-se em protesto. As manifestações também estão se tornando cada vez mais radicais.
Não há praticamente nenhuma esperança de que Orbán detenha seu estilo de governo extremamente agressivo. O que é triste para a Hungria e seu povo: o país que há 30 anos era pioneiro do desenvolvimento democrático no Leste Europeu está diante de um futuro sombrio.

 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

http://paginaglobal.blogspot.com/2018/12/hungria-o-principio-do-fim-de-viktor.html

A UE, a Hungria e as duas faces da mesma moeda

A votaçãode ontem no Parlamento Europeu, sobre a Hungria, abriu uma nova frente de ataque ao PCP, despoletada pela forma como o voto do PCP é anunciado nas notícias. E, como vícios antigos não se perdem, mesmo apesar do verão passado, dirigentes do Bloco acusam o PCP de estar ao lado dos fascistas. Mas, em boa verdade, o que menos me preocupa são os tiquezinhos dos dirigentes do Bloco. Bem mais grave é a manipulação que fazem e em que embarcam.
Ora vejamos: a argumentação falaciosa é que a votação de ontem no PE não impõe sanções económicas ou políticas à Hungria, abre sim os procedimentos do artigo 7.º do Tratado de Lisboa. E é verdade. Só que este artigo abre os procedimentos dos artigos 7.1 e 7.2, onde surgem as possibilidades de imposição de sanções políticas e económicas à Hungria. Recuando no tempo e recuperando outras votações, se pegarmos naquela que dizia respeito à abertura do espaço aéreo da Líbia, recordemos que para Rui Tavares e para o Bloco, esta não significava uma intervenção militar naquele país. Percebemos, mais tarde, a ingenuidade de alguns. É que foi a sua aprovação que levou ao resultado que todos conhecemos naquele país.
Sanções e bons alunos
As sanções para quem viola os “valores europeus” – por valores entenda-se os interesses da elite franco-alemã – são um princípio consagrado no Tratado de Lisboa. Tratado de Lisboa que restringe a unanimidade até então necessária para a adoção de algumas medidas, reforçando os poderes das nações já poderosas económica e politicamente. Para além de o Artigo 7.º não referir o alcance das sanções que podem ter lugar, não temos de recuar muito no tempo para relembrar os tempos em que também Portugal poderia sofrer um procedimento – sanções económicas na forma de multase eventuais restrições no acesso a fundos comunitários – por défice excessivo. Nessa altura, da esquerda à direita, todos se manifestaram contra.
O PCP ao lado da extrema-direita!
É tão desonesto como absurdo. Um eleitodo Livre na Assembleia Municipal de Lisboa, através da sua conta de Twitter, considera mesmo que o PCP abandonou a luta anti-fascista, certamente conferido pela autoridade moral da famosa lista de tarefas para anti-fascistas elaborada por Rui Tavares, há uns tempos. É tão desonesto, mentiroso e demagogo como dizer que quando Portugal entrou no euro, o PCP era igual ao CDS que, na altura, era também contra a adesão à moeda única. Não é difícil perceber que eram motivos tão diversos como antagónicos que levavam a que PCP e CDS fossem contra. A História demonstra-nos que são a chamada direita moderada e a social-democracia – por muito socialistas que sejam no nome – que andam de mãos dadas com a extrema-direita no agravamento da exploração e das desigualdades.
Legitimidade da UE
Afinal, que legitimidade tem a UE para condenar a Hungria, quando é a própria UE, que está já a entrar em fase de agonia enquanto projeto económico e político falhado, que abre caminho aos novos focos de fascismo que surgem por toda a Europa? Aliás, que os promove, com o Conselho Europeu a adotar medidas apoiadas por Órban relativamente às migrações. Que, com as suas medidas económicas restritivas ao investimento público, escancara as portas às privatizações e empurra para a miséria milhões de trabalhadores que vivem a prazo? Com os ataques aos direitos sociais e às exigências de mais trabalho sem direitos? Na Alemanha, na Hungria, na Polónia, na República Checa, em Itália o apoio ao golpe fascista na Ucrânia, o envio de refugiados para campos de concentração na Turquia? Quando fecha os olhos aos atropelos aos direitos humanos em Espanha, quando mata inocentes na Líbia, na Síria, no Iraque, no Afeganistão, no Iémen, fecha os olhos quando observa a Palestina. Quando, através de sanções, impede o comércio com países soberanos, cujo povo tem o direito a escolher o seu destino? Não era tudo isto que estava em causa neste voto? Era. A hipocrisia de todos aqueles que votaram a favor de um procedimento que abre caminho a sanções que, por omissão do articulado no tratado, podem ser económicas, o que inicia outro ponto.
As políticas de sanções
Apesar de, aparentemente, da esquerda moderno-especulativa à direita depressivo-liberal haver um apoio generalizado às políticas de sanções, que mais não são do que instrumentos de pressão de potências dominantes sobre potências dominadas, no âmbito das Relações Internacionais e diplomáticas está a decorrer um debate sobre o seu real efeito. Pode ler-se no insuspeito Fórum Económico Mundial: “Quer os seus objetivos sejam ou não alcançados, as sanções têm um enorme impacto nos países-alvo: abranda o seu desenvolvimento tecnológico e aumenta a pobreza entre os seus povos. É certo que isto cria um ressentimento popular, mas nem sempre a mudança de regime” é o resultado final”.

Também o Conselho para as Relações Internacionais elabora um artigo onde considera que há três casos de sucesso na imposição de sanções,sendo eles a Libéria, a Líbia e a Jusgoslávia. Sim, leram bem. Um dos casos em que as sanções resultaram foi na Jugoslávia, apontando, no mesmo artigo, o desastre humanitário que foram as sanções impostas ao Iraque e ao Afeganistão. O Peterson Institute for International Economicspossui uma lista das sanções aplicadas desde o início do século XX até 2006. A pontuação vai de 1 a 16, sendo 16 o valor mais elevado, ou seja, aquele em que as sanções tiveram o efeito desejado por quem as impôs, incluindo em percentagem do PIB. Analisando apenas o período a partir de 1968, contando assim os últimos 50 anos, podemos concluir algumas coisas interessantes:

Em 50 anos, foram impostas 141 sanções a países.

Dessas 141 sanções, 85 foram impostas unilateralmente pelos EUA, com motivos tão diversos como desestabilizar Allende no Chile, apoiar a UNITA em Angola, na Nicarágua para desestabilizar os sandinistas, em Granada para afetar os simpatizantes comunistas, em Cuba para atacar os comunistas, na Jugoslávia para atacar Milosevic.

Em todas elas, os que mais sofreram foram os povos afetados por este tipo de medidas, que, a cobro de desculpas como o “restabelecimento dos direitos humanos” – uma das justificações que surge amiúde quando se trata de embargos e sanções a países africanos – morreram e morrem aos milhões, todos os anos, devido à guerra económica movida pelas potências dominantes no panorama internacional.

Não contem connosco para apoiar este tipo de chantagem. Porque ninguém garante que quando houver um governo com coragem, por exemplo, para nacionalizar a banca e colocá-la ao serviço dos trabalhadores e não de meia-dúzia de mafiosos, não soframos também sanções por violação do que foi descrito acima como “valores europeus”.

Ver original em 'Manifesto 74' na seguinte ligação:

http://manifesto74.blogspot.com/2018/09/a-ue-hungria-e-as-duas-faces-da-mesma.html

Hungria, proto-fascismo, responsabilidade europeia e coisas inadmissíveis de um ponto de vista de esquerda

(Na imagem, encontro com Frans Timmermans, Vice-Presidente da Comissão Europeia com a pasta do Estado de Direito)
Na Hungria vive-se uma situação de proto-fascismo, onde nem os aspectos formais da democracia estão já salvaguardados, quanto mais os valores da liberdade e do pluralismo substanciais. A Hungria é, talvez, para alguns, um país distante - mas interessa muito às nossas próprias liberdades, porque não vivemos dentro da casca de um ovo, porque as dinâmicas regressivas começam nuns países e alastram a outros... e porque nada do que é humano nos é indiferente. Isto questiona a União Europeia. Para alguns, a União Europeia devia ser só uma união de interesses, um mercado. Mas, para os socialistas, não faz sentido uma União Europeia onde há metas e sanções para os domínios económicos e financeiros e não há a mesma exigência para proteger os direitos sociais e as liberdades.
Por isso nos temos batido para que a União Europeia actue em relação aos países onde o Estado de Direito está em perigo, porque se não nos mobilizamos pelo Estado de Direito não fazemos sentido como comunidade. Hoje, o Parlamento Europeu votou uma proposta para sancionar a Hungria por desrespeitar as regras da UE sobre democracia, direitos civis e corrupção. É um passo novo e importante. O governo da Hungria alinha pelo partido dominante da direita europeia, o PPE. Vergonhosamente, o PPE não deu uma orientação clara para apoiar a medida, porque há deputados da direita europeia, no PPE, que enchem a boca com a democracia mas dão prioridade a proteger aqueles que consideram seus amigos (embora amigos vergonhosos). Pior ainda, e algo que arrepia a minha consciência de esquerda, o Partido Comunista Português votou contra a proposta, porque entende que é um ataque à soberania da Hungria. Dizem que a UE quer a "aplicação arbitrária de sanções e imposições": arbitrária?! imposições?!
Onde andará o internacionalismo do PCP?
O PCP quer fechar os olhos, quer virar a cara para o lado para não ver a ameaça fascista? Decididamente, o anti-europeísmo do PCP produz monstros.
Porfírio Silva, 12 de Setembro de 2018

Ver original em "Machina Speculatrix" (aqui)

Parlamento Europeu aprova sanções contra o povo húngaro

A recomendação, aprovada a pretexto dos ataques à democracia na Hungria, aprofunda o caminho de sanções e imposições já encetado em Portugal ou na Grécia através dos programas da troika.

O Parlamento Europeu aprovou, ao final da manhã de hoje, a recomendação ao Conselho Europeu, em que estão representados os governos de todos os estados-membros, de aplicação de sanções à Hungria por «violação grave dos valores europeus». A ser aprovado, podem ser «suspensos» os direitos da Hungria enquanto Estado-membro, incluindo o direito de voto no Conselho.

A decisão, que contou com os votos a favor dos deputados do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do MPT, a abstenção de Marinho e Pinto e o voto contra dos deputados do PCP, foi aprovada com 448 votos a favor, 48 abstenções e 197 votos contra.

A governação do Fidesz, partido que partilha o mesmo grupo político do PSD e do CDS-PP no Parlamento Europeu, tem sido marcada por violações aos direitos, liberdades e garantias dos seus cidadãos, nomeadamente no plano social e político. O primeiro-ministro, Viktor Orbán, tem utilizado as políticas da União Europeia (UE), com a sucessão de pressões, chantagens e ameaças de sanções, para reforçar um discurso e uma acção política fascizante, à semelhança do que sucede já noutros estados-membros.

Apesar de ainda ter de passar por um longo processo que exigirá a unanimidade de todos os governos da UE, a recomendação de sanções pelo Parlamento Europeu representa já um inédito precedente, que, previsto no Tratado de Lisboa, nunca tinha sido accionado. Ainda assim, a decisão vem na sequência de vários episódios, como a imposição dos programas de intervenção da troika, designadamente em Portugal e na Grécia – o primeiro assinado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, e o segundo aprovado por estes três partidos e pelo BE na Assembleia da República.

Estes episódios de ingerência contra a soberania de estados e povos europeus somam-se ao processo de sanções a Portugal e a Espanha no âmbito da política orçamental, à deriva xenófoba na abordagem da política migratória por parte das instituições europeias ou às ofensivas externas (como na agressão à Líbia ou no apoio às forças fascistas na Ucrânia).

A UE tem-se assumido cada vez mais como estrutura punitiva perante quaisquer opções que se afirmem como soberanas ou, mesmo, que se afastem das opções políticas determinadas por Bruxelas. O recurso a este mecanismo de sanções, hoje dirigido à Hungria de Orbán, pode vir a se accionado no futuro perante outros estados-membros que pretendam afastar-se das imposições europeias.

No mesmo período, as forças populistas e de extrema-direita que os líderes da UE afirmam combater têm-se alimentado e crescido, perante a primazia das principais potências e interesses económicos na determinação das suas políticas.

Viktor Orbán, ontem, no Parlamento Europeu, já ensaiou a resposta à aprovação da recomendação de sanções e deverá utilizá-la como pretexto para aprofundar a sua política marcada pelos ataques à democracia e pela xenofobia.

Ver original em 'AbrilAbril' (aqui)

Publicações mais recentes

Últimos posts (Cascais)

Itens com Pin
    Atividades Recentes
    Aqui ainda não existem atividades

    Últimos posts (País e Mundo)

    Itens com Pin
      Atividades Recentes
      • LEGALIZAÇÃO DAS CASAS DE PROSTITUIÇÃO

        Um debate que provavelmente vai ganhar dimensão.
        Legalização da prostituição - petição apresentada na A.R
        Gravação da reunião na Assembleia da República
        0
        0
        0
        0
        0
        0
        Publicação sobre moderação
        Item de fluxo publicado com sucesso. Item passa a ser visível no seu fluxo.
      • Homicidal Cops Caught On Police Radio
        #TheJimmyDoreShow
        Homicidal Cops Caught On Police Radio
        42 219 visualizações
        •05/06/2020
        0
        0
        0
        0
        0
        0
        Publicação sobre moderação
        Item de fluxo publicado com sucesso. Item passa a ser visível no seu fluxo.
      Aqui ainda não existem atividades
      LOGO4 vert01
      A Plataforma Cascais - movimento cívico é um grupo aberto de cidadãos, autónomo de quaisquer interesses económicos, religiosos ou partidários.
      Todas as publicações deste site refletem apenas as opiniões dos seus autores e não responsabilizam a PC-mc
      exceto quando expressamente assinadas por esta.
       

      SSL Certificate
      SSL Certificate