Habitação

“Uma revolução de sem-abrigo.” Manifestação histórica em Lisboa

 

As pessoas em situação de sem-abrigo manifestam-se, nesta segunda-feira, em frente à Assembleia da República num protesto inédito no nosso país. De tal forma que os organizadores da iniciativa falam de uma “revolução de sem-abrigo” que querem deixar de ser “invisíveis”.

 

“Somos todos invisíveis.” Este é o desabafo na TSFde António, um dos sem-abrigo que faz parte do grupo de pessoas que vivem na rua que organizou a manifestação desta segunda-feira. O protesto decorre ao longo do dia, em frente à Assembleia da República.

“A revolução que vai haver não é de cravos nem de rosas, é de sem-abrigo“, afiança o grupo organizador, conforme cita o jornal Sol.

“A promessa de Marcelo Rebelo de Sousa foi tirar os sem-abrigo da rua, dar-lhes dignidade e dar-lhes uma casa, mas cada vez há mais despejos, mais desemprego, mais pessoas na rua e menos respostas”, aponta o comunicado sobre o protesto que é referido pelo mesmo jornal.

Os sem-abrigo sentem-se “desprezados no dia-a-dia”, como lamenta António na TSF. “As instituições, a Câmara, o presidente e o governo não nos dão apoio”, desabafa.

Somos invisíveis, mas temos de sair da escuridão. Queremos ver a luz ao fundo do túnel”, diz ainda este sem-abrigo que vive na rua em Lisboa.

Ninguém dá trabalho a um sem-abrigo. Numa entrevista de trabalho, perguntam-nos onde mora? Respondemos: na rua. E aí já não há mais conversa. Acabou a entrevista”, queixa-se ainda António que chegou a ter vários empregos antes de ter acabado a viver na rua.

Os organizadores do protesto notam que os albergues que acolhem sem-abrigo “não têm condições, têm percevejos, porcaria, quartos pequenos com 18 pessoas” e “as pessoas roubam-se umas às outras”.

“Cada pessoa tem um número, ali o nome não existe. Quando se entra para ali, é como uma prisão: não és mais do que um número“, dizem.

“A Câmara Municipal de Lisboa e a Santa Casa da Misericórdia têm tanta casa fechada, queremos abri-las e organizá-las”, afirmam também.

O protesto foi convocado depois dos despejos no Largo de Santa Bárbara, na freguesia de Arroios, em Lisboa. Um edifício abandonado foi ocupado por um grupo de apoio a sem-abrigo, mas os proprietários ordenaram o despejo das pessoas.

A autarquia e a Santa Casa da Misericórdia acabaram por realojar as pessoas.

150 sem-abrigo em Lisboa com casa ou emprego desde início da pandemia

Quase 150 pessoas até agora em situação de sem-abrigo em Lisboa conseguiram desde o início da pandemia de covid-19 encontrar casa, um quarto ou um emprego, no âmbito de programas desenvolvidos pela Câmara Municipal.

Segundo uma nota do gabinete do vereador da Educação e Direitos Sociais, Manuel Grilo, do Bloco de Esquerda (que tem um acordo de governação da cidade com o PS), desde o início da pandemia já passaram pelos quatro centros de acolhimento de emergência para sem-abrigo criados pela autarquia mais de 500 pessoas.

Dessas, 47 foram encaminhadas para o programa “Housing First”, um projecto financiado pela Câmara de Lisboa em que as pessoas são integradas em habitações tendencialmente individuais e têm um acompanhamento por técnicos que as orientam a gerir uma casa tendo em vista a sua integração social.

A autarquia prevê que até ao final do ano um total de 380 pessoas estejam alojadas através deste programa.

Outras 51 pessoas, segundo a nota do gabinete de Manuel Grilo, foram encaminhadas para “outros tipos de resposta de alojamento, como quartos em apartamentos partilhados”.

Através da RedEmprega, 45 pessoas que passaram pelos centros de acolhimento conseguiram emprego “e podem hoje voltar a ser independentes”, lê-se ainda na nota.

A RedEmprega é um programa que a autarquia tem em parceria com a APEA – Associação Portuguesa de Emprego Apoiado e a Fundação Aga Khan Portugal e que tem como objetivo “reforçar a resposta de empregabilidade para pessoas vulneráveis na cidade”, apoiando a inclusão social e no mercado de trabalho.

“Uma parte considerável das pessoas que caíram na rua desde o início do ano fê-lo porque perdeu o emprego ou uma fonte de rendimentos estável, decorrente da crise económica que vivemos”, refere o comunicado.

Actualmente, a Câmara de Lisboa tem em funcionamento quatro centros de acolhimento de emergência para sem-abrigo, com capacidade para acolher 220 pessoas: no Pavilhão Municipal Casal Vistoso, na Casa do Largo, no Clube Nacional de Natação e na Pousada da Juventude do Parque das Nações.

 

ZAP // Lusa

 

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«Porto com Sentido»... para os empresários do alojamento local

A Câmara Municipal do Porto aprovou o programa «Porto com Sentido», que prevê o arrendamento de imóveis a privados, como os de alojamento local, para depois os subarrendar.

A proposta aprovada esta segunda-feira (à semelhança do programa «Renda Segura», aprovado na capital), com os votos contra de CDU, BE e PAN, e a abstenção do PSD, contempla «habitações disponíveis no mercado de compra e venda, imóveis de arrendamento e habitações actualmente no mercado de alojamento local», num total de mil contratos de arrendamento, com a duração inicial a variar entre três e cinco anos. Ou seja, a Câmara da Invicta arrenda casas a privados para depois as subarrendar, mediante inscrição prévia e através de sorteio.

O programa da maioria de Rui Moreira, comunicado pelo presidente como «uma resposta a um problema de carência de habitação a custos acessíveis» e, dessa forma, «transformá-lo numa oportunidade», parece ser antes uma tábua de salvação para quem detém no turismo a procura das suas habitações e pode agora levar alguns anos até recuperar, por essa via, o rendimento de que gozava.

Além da isenção total do imposto municipal sobre imóveis (IMI), prevêem-se medidas para os proprietários como a majoração de renda até 10% no caso dos imóveis mobilados. Enquanto isto, a autarquia vai pagar pelos imóveis, designadamente nas tipologias mais baixas (T0 e T1), uma média superior a 400 euros mensais.

Esta ainda não é a solução aguardada por milhares de famílias que, graças à especulação imobiliária que infectou os grandes centros urbanos, ficaram impossibilitadas de pagar uma habitação condigna, e são mais de mil as inscritas na Domus Social (empresa municipal de habitação da Câmara do Porto) para acederem a habitação municipal com rendas controladas.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/local/porto-com-sentido-para-os-empresarios-do-alojamento-local

A pandemia abalou Portugal, mas os preços da habitação não desceram

 

A pandemia de covid-19 veio abalar Portugal. No entanto, apesar da crise, os preços de venda de habitação não sofreram uma queda abrupta. 

 

Dados no novo Índice de Preços, apurados pela consultora Confidencial Imobiliário e citados pelo Expresso, revelam que os valores mantiveram a tendência de estabilidade a curto prazo: em março, altura em que foi decretado o estado de emergência, registou-se uma varia­ção de 0,4% face a fevereiro, enquanto em abril os preços subiram 0,5%.

Ricardo Guimarães, diretor da Confidencial Imobiliário, confirmou ao semanário que estes dados confirmam a ideia de que “o mercado travou a trajetória de valorização, mas não derivou para um novo ciclo de desvalorização”.

“É uma reação de um mercado que está a fazer o expectável: traduzir esta fase de contingência mais numa redução da atividade do que a nível de preços“, acrescentou.

 
 

O Índice de Preços Residenciais, que relata a valorização do mercado de habitação em Portugal a partir dos preços efetivos de transação, baseados no Sistema de Informação Residencial, apresentou uma variação de 15,0% em abril, nivelada com os patamares de março (15,6%) e em abrandamento face ao ritmo de valorização com que o mercado iniciou o ano (17,0%).

Segundo Ricardo Guimarães, um dos dados que pode refletir a crise provocada pela pandemia é o preço de oferta pedido pelos promotores ou proprietários. “Já se verifica uma correção mais visível. Aquilo que era uma parte substancial do valor de oferta está associado à expectativa futura de valorização.”

Ainda assim, o responsável sublinha que Portugal tem emitido sinais positivos a nível internacional. “Ainda não temos dados dos investidores internacionais, mas, segundo as empresas, permanece a confiança no mercado português. Há um aspeto importante, que é a estabilidade política e a imagem de sucesso na gestão da pandemia.”

ZAP //

 
 
 

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Outra política de habitação é possível

Portugal tem um problema grave de habitação. Não é nenhuma novidade. A atual crise pandémica apenas tornou mais evidente as suas causas e consequências. Mas também trouxe algo de novo. Trouxe a redescoberta da dimensão coletiva das nossas vidas e a necessidade de nos organizarmos em torno de uma economia do cuidado, orientada para a saúde e para outros bens comuns.

 É sabido que o problema da habitação português resulta da ausência de uma oferta pública capaz de disponibilizar um volume significativo de alojamentos familiares com rendas acessíveis. Dos alojamentos disponíveis, apenas 2% são de oferta pública, o que contrasta com oferta de dois dígitos em muitos países europeus. Este problema agravou-se com a especulação imobiliária dos últimos anos, que transformou a habitação num ativo financeiro, isto é, um bem produzido para a captação rápida de mais-valias, e não para satisfazer uma necessidade humana básica. A habitação tornou-se, por isso, cada vez mais inacessível perante a escalada dos preços e das rendas, tornando-se, além do mais, um fator de insegurança com a liberalização do mercado de arrendamento, que facilitou e acelerou o fim dos contratos de arrendamento.

A crise pandémica tornou claríssimo que a habitação é um bem de saúde pública, um bem necessário para garantir o bem-estar individual e comunitário. E, uma vez mais, verificamos como este bem se distribui de uma forma tão desigual. Não só há muitos cidadãos que não têm condições de cumprir de forma adequada a recomendação de ficar em casa, porque não a têm, como a disparidade das condições de habitabilidade tornaram este confinamento uma experiência muito variada. As redes sociais mostram como o confinamento das estrelas mediáticas mais parecem férias de luxo para a maioria da população. Mesmo os apontamentos televisivos acerca do modo como as classes médias se ocupam durante o confinamento deixam boa parte da população de fora, designadamente aqueles que não conseguem sequer aceder ao confinamento. Até parece que já não há um problema de habitação.

O resto do meu artigo pode ser lido no Público.

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Bloco propõe criação de 2.500 habitações até 2021 em Lisboa

 

A criação de 2.500 habitações em Lisboa até 2021, num investimento de 215 milhões de euros repartidos por construção e reabilitação, é uma das 13 medidas propostas pelo BE/Lisboa para recuperar a cidade “depois da primeira vaga de covid-19”.

 

“É preciso responder à crise económica e social que quem vive em Lisboa já está a enfrentar. Garantir a saúde pública para salvar vidas e responder na Economia para salvar empregos. Essas são as duas tarefas da Câmara Municipal de Lisboa”, lê-se num documento do BE/Lisboa, a que a Lusa teve acesso, e que irá ser apresentado à autarquia pelo vereador bloquista, Manuel Grilo.

Entre as “13 medidas urgentes”, o BE propõe um “novo compromisso para a habitação”, porque “construir e reabilitar” tem quatro vantagens: cria emprego na crise, atrai famílias novas na cidade, não conta para os limites do endividamento e as rendas futuras são receita para a autarquia. Assim, o BE defende um novo plano de criação de 2.500 habitações até 2021, com um investimento de 215 milhões de euros, que permitirá a manutenção e criação de 8.500 postos de trabalho.

O investimento de mais de 200 milhões de euros deverá ser repartido pela construção de mil habitações, no valor de 135 milhões de euros, e a reabilitação de 1.500 casas, no valor de 80 milhões de euros.

 
 

O BE/Lisboa insiste ainda na isenção do pagamento de rendas para as famílias dos bairros municipais que sofreram cortes no rendimento ou estão em dificuldades financeiras (a autarquia liderada pelo socialista Fernando Medina apenas aprovou a suspensão do pagamento até final de junho, com a obrigação de pagamento do valor que fica em dívida no prazo de 18 meses) e a criação de um novo “Subsídio Municipal ao Arrendamento Covid-19”, que dure seis meses, para as famílias que perderam pelo menos 20% dos seus rendimentos.

Para responder à “carência alimentar” e garantir que “a fome não volta a Lisboa”, o vereador Manuel Grilo, que é responsável pelos pelouros da Educação e da Ação Social, propõe aumentar o programa de apoio de refeições tanto no formato “take away”, como no de bens alimentares, para todas as pessoas que o requeiram.

A duplicação do Fundo de Emergência Social para apoio às famílias até 2021 é outra das medidas propostas pelo BE, partido que tem um acordo de governação da cidade com o PS. Este fundo, recordam dos bloquistas, foi alargado de um para 25 milhões de euros para responder ao primeiro semestre da crise provocada pela pandemia de covid-19, mas “é preciso garantir que as famílias de Lisboa não caem na fome e na pobreza” e, por isso, o seu valor deve duplicar até ao fim de 2021.

Os sem-abrigo, e tal como o BE já tinha proposto, “não podem voltar para a rua” e, depois da resposta de emergência da câmara com a abertura de centros de acolhimento, ao planos devem ser acelerados, nomeadamente em casas , em apartamentos partilhados e em casas municipais com rendas acessíveis.housing first

O reforço no atendimento e na resposta de emergência às vítimas de violência doméstica é outra das medidas apresentadas pelo BE, que defende igualmente “‘wi-fi’ gratuito para todas as pessoas” e apoios para os trabalhadores do turismo, setor que “afundou de um momento para o outro, com a pandemia”.

O apoio aos mercados e pequenos comerciantes, por exemplo através de ajudas “na tesouraria destes pequenos negócios”, e o reforço da oferta de transportes públicos e da rede de bicicletas partilhadas são outras medidas propostas.

Relativamente aos lares, os bloquistas defendem que a Câmara de Lisboa “deve estar preparada para criar e gerir equipamentos”, enquanto para o apoio aos migrantes devem ser articuladas com o Governo “soluções habitacionais dignas”, nomeadamente através da construção de um novo centro de acolhimento municipal para refugiados espontâneos.

Além disso, é defendido que a Câmara de Lisboa deve manter-se em teletrabalho, desmaterializando os processos e garantindo atendimento online de todos os serviços abertos ao público.

A nível global, segundo um balanço da agência de notícias AFP no domingo, a pandemia de covid-19 já provocou mais de 204 mil mortos e infetou mais de 2,9 milhões de pessoas em 193 países e territórios. Perto de 800 mil doentes foram considerados curados. Em Portugal, morreram 903 pessoas das 23.864 confirmadas como infetadas, e há 1.329 casos recuperados, de acordo com a Direção-Geral da Saúde.

// Lusa

 
 
 

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“Lista de guetos” coloca comunidades migrantes da Dinamarca em risco

O bairro de Mjølnerparken, em Copenhaga, na Dinamarca

Do lado de fora, o bairro residencial de Mjølnerparken, na Copenhaga, capital da Dinamarca, parece bastante comum. Mas o complexo, construído nos anos 80, está no centro de uma polémica devido a um conjunto de medidas que os media dinamarqueses classificam como “a maior experiência social deste século”.

 

Segundo noticiou o Guardian, Mjølnerparken, juntamente com outros 28 bairros sociais do país, foi classificado pelo governo dinamarquês como “gueto”, entrando assim para uma lista que o país elabora anualmente desde 2010.

Os critérios para serem englobados nessa lista passam por taxas de desemprego e de escolaridade, criminalidade, e o facto de mais da metade da população que aí reside ser composta por migrantes ou filhos de migrantes.

O governo dinamarquês, continuou o jornal britânico, vê esses bairros como “desastres urbanos irremediáveis” ​​e, em maio de 2018, propôs o despejo e a reconstrução em massa. Casas de até 11 mil inquilinos de habitação social podem estar em risco.

O jornal notou que a própria lei dinamarquesa é diferente nesses bairros. Na primeira etapa do “acordo de gueto” criado pelo governo foram estabelecidas penalidades mais altas por crimes e permitido o castigo coletivo – por despejo – de famílias inteiras caso um dos seus membros cometesse um ato criminoso.

Outras das leis parece querer forçar a integração das comunidades migrantes na sociedade dinamarquesa. As crianças em idade pré-escolar devem passar pelo menos 25 horas por semana em jardins de infância estaduais e realizar testes de linguagem. Caso contrário, os benefícios das suas famílias podem ser revogados.

Contudo, salientou o Guardian, a parte mais rigorosa do plano entrou em vigor a 01 de janeiro de 2020, com uma medida que obriga a que as moradias públicas nessas áreas sejam reduzidas para 40%. Na expetativa de conseguir esse objetivo em dez anos, o governo ordenou que blocos inteiros sejam esvaziados e convertidos em moradias particulares, nas quais as pessoas com baixos rendimentos não poderão habitar.

 

https://twitter.com/UNHumanRights/status/1014224267439943680?ref_src=twsrc%5Etfw

 

Os inquilinos atuais desses bairros receberão acomodações alternativas, sem controlo sobre a localização, a qualidade ou o custo. Os que recusarem, serão simplesmente despejados. Além disso, todo o processo será pago com recursos provenientes de um fundo pago pelos próprios inquilinos dessas habitações até agora públicas.

O plano do governo dinamarquês tem sido criticado internacionalmente. Em 2019, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUR) escreveu no Twitter que o plano era “extremamente preocupante” e corria “o risco de aumentar a discriminação racial contra pessoas de origem migrante”. “Medidas de assimilação coercitiva correm risco de alimentar preconceito racial, xenofobia e intolerância”, referiu na altura a entidade.

O Mjølnerparken tem uma pontuação alta nos critérios de avaliação para ser considerado um bairro de gueto. Possui uma alta percentagem de residentes com baixos rendimentos e que recebem apoio do Estado e baixos níveis de escolaridade. A percentagem de residentes com antecedentes criminais é de 2,7%, o limite mínimo para o ‘status’ de “gueto”.

A métrica final, no entanto, é vista por muitos críticos como uma evidência crucial da real intenção da lei: mais de 50% dos residentes de Mjølnerparken não são dinamarqueses nem filhos de dinamarqueses. Um bairro com problemas semelhantes, mas ocupado por dinamarqueses, não se qualificaria como “gueto”, apontou o Guardian.

A Dinamarca pendeu acentuadamente para a direita nos últimos anos. Habitantes de áreas como Mjølnerparken, principalmente muçulmanos, têm sido alvos dos media e do pânico político sobre a “islamização”.

Alguns municípios rurais com pequenas populações muçulmanas tornaram a carne de porco obrigatória nas cantinas escolares, enquanto o partido de extrema direita Danish People’s – parte da coaligação que liderou o país até junho de 2019 -, tentou enviar os refugiados com permissão de residência negada e considerados criminosos para uma ilha remota.

A ministra da Imigração, Inger Støjberg, sugeriu que os muçulmanos deveriam se afastar do trabalho durante o Ramadão para evitar “consequências negativas para o resto da sociedade dinamarquesa” e que os crimes de ódio motivados por questões raciais ou religiosas se tornaram mais frequentes.

O bairro de Mjølnerparken, em Copenhaga, na Dinamarca

A nova coaligação de centro-esquerda, eleita em junho de 2019, não tem sido muito diferente, continuando a adotar políticas anti-imigração. O governo insiste que os esforços do plano de despejar alguns dos moradores mais pobres, a fim de atrair inquilinos particulares, abre oportunidades para os moradores que ficam. Espera, assim, retirar as populações migrantes daquilo que define como “auto-isolamento improdutivo”.

“O objetivo é dar a todas as crianças na Dinamarca as mesmas oportunidades de vida, independentemente da vizinhança em que crescem ou do histórico dos seus pais”, disse o ministério dinamarquês dos Transporte e da Habitação. “Isso significa que elas precisam ser expostas às normas culturais da sociedade e não crescer em comunidades fechadas”.

Os críticos dizem que isso se baseia em falsas premissas. “Tivemos um pastor dinamarquês que dizia que Mjølnerparken não vive de acordo com a constituição dinamarquesa, mas com a sharia“, disse Marie Northroup, ativista que luta pelos direitos dos inquilinos. “Isso não tem nenhuma semelhança com a realidade, apenas foi criado para discriminar”.

“A ideia é que misturar pessoas mais ricas aqui fará o crime diminuir, mas a verdade é que existem áreas para as quais muitas pessoas mais ricas se mudaram, com taxas mais altas de crimes”, acrescentou ao Guardian a ativista.

Até mesmo as evidências sugerem que os cidadãos não-dinamarqueses gostavam de morar em bairros mistos, mas não conseguem devido à crise imobiliária. Um estudo do Instituto de Pesquisa em Construção da Dinamarca mostrou que apenas 2% dos inquiridos não-dinamarqueses gostariam de viver num bairro onde a maioria não era dinamarquesa.

“O que um terço dos entrevistados quer é morar perto de amigos e familiares para apoio prático e emocional. Essa proximidade foi muito mais fácil de ser alcançada nas áreas menos desejáveis, porque os alugueres e as listas de espera para morar lá eram notavelmente mais curtas”, disse Hans Skifter Andersen, professor naquele instituto.

Encontrar casas a preços acessíveis na Dinamarca é um esforço para qualquer pessoa com rendimentos mais baixos, independentemente da sua origem, sublinhou o Guardian. Consequentemente, os guetos serviram de refúgio para aqueles que não conseguiram casa noutros locais.

ZAP //

 
 
 

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https://zap.aeiou.pt/lista-gueto-comunidades-migrantes-dinamarca-risco-313607

Portugal | Criminosos até prova em contrário

 
 
Rui Sá* | Jornal de Notícias | opinião
 
Na semana passada contei aqui o drama de uma mãe com dois filhos menores que foi despejada pela Câmara do Porto de uma habitação municipal na Ribeira do Porto.
 
Mãe que, em 2017, face ao falecimento da sua progenitora, regressou a casa dos pais, onde tinha nascido e vivido, para passar a viver com o pai que, com 89 anos, não podia ficar sozinho - atitude que, felizmente, muitos filhos têm e a que apenas damos valor quando sabemos daqueles que são abandonados em hospitais ou que morrem sozinhos em casa sem ninguém dar conta...
 
Esta cidadã não tentou, em momento algum, enganar a Câmara. Quando se autonomizou, pediu à Câmara para ser "desarriscada" do agregado familiar. Tal como, quando regressou, solicitou para ser reinscrita no agregado familiar (o que é regulamentarmente possível, designadamente tendo em conta o motivo invocado de acompanhamento familiar). E comunicou o posterior falecimento do pai, chegando a ter recibos emitidos pela Câmara em seu nome. Não obstante esta situação, Rui Moreira e o seu vereador da habitação decidiram fazer o despejo, deixando sem teto duas crianças de 8 e 12 anos.
 
Numa primeira fase, Rui Moreira, consciente do repúdio que a situação estava a causar (não apenas na Ribeira, mas um pouco por toda a cidade) decidiu fazer o papel de "polícia bom", apelando a que não se discutisse o caso individual, que reconhecia como dramático, para se discutir a situação em abstrato de gestão do património habitacional. Mas, face ao crescimento do repúdio, com o assunto a não esmorecer na Comunicação Social, com a oposição a não calar o seu protesto e perante uma manifestação com mais de uma centena de pessoas à porta da Câmara em solidariedade com Joana, "fugiu-lhe o pé para o chinelo" e fez sair um comunicado que é (mais) uma nódoa na história da sua presidência. Divulgando dados pessoais que deviam estar protegidos (caso dos rendimentos da família e das rendas que pagava), com mentiras de permeio (que a família não tinha pedido reingresso, por exemplo). Mas o que é verdadeiramente escandaloso é que ensaia um assassinato de caráter de Joana, insinuando que, no fundo, esta é uma oportunista e que tinha ido viver com o pai por interesse, ou seja, para ficar com a casa!...
 
Bastava olhar para ela para ver que tal não é verdade! Mas o que verdadeiramente mexe comigo é esta tendência dos poderosos de considerarem que os mais fracos são, sempre, presumivelmente culpados até prova em contrário!... Os fins (justificar o despejo) não podem justificar os meios (esta calúnia)! Pelo que tenho vergonha, como autarca e como cidadão do Porto, deste comportamento que não se coaduna com a alma tripeira!
 
*Engenheiro

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2020/03/portugal-criminosos-ate-prova-em.html

BE quer casas devolutas adquiridas com vistos gold no Programa de Renda Acessível

 

Na moção subscrita pelo vereador do Bloco de Esquerda na Câmara de Lisboa, Manuel Grilo, é defendido que a autarquia inste o Governo “a proceder ao levantamento dos imóveis devolutos adquiridos no âmbito da concessão de vistos gold”.

 

O Bloco de Esquerda quer que os imóveis devolutos em Lisboa adquiridos no âmbito dos vistos gold possam ser requisitados para fins públicos e reforçar a oferta de habitação, definindo a obrigatoriedade das casas integrarem o Programa Renda Acessível.

Na moção subscrita pelo vereador do BE na Câmara de Lisboa, Manuel Grilo, a que a Lusa teve acesso e que deverá ser apresentada na quinta-feira, em reunião privada do executivo municipal, é defendido que a autarquia inste o Governo “a proceder ao levantamento dos imóveis devolutos adquiridos no âmbito da concessão de vistos gold”.

Além disso, e ao abrigo do quadro legal em vigor, devem-se considerar “os mecanismos de requisição dos mesmos para fins públicos de forma a reforçar a oferta de habitação no município e, nesses casos, definir a obrigatoriedade desses imóveis serem dados de arrendamento, no âmbito do Programa Renda Acessível”.

No texto é referido que, desde 2012 até ao final de 2017, o concelho de Lisboa concentrou 47% dos vistos gold (regime de Autorizações de Residência para Investimento), cerca de 2.423 vistos, ligados ao imobiliário.

“Apesar da opacidade dos dados relativos a este processo, se reconhece, hoje, o enviesamento do preço do metro quadrado e do arrendamento por via da especulação imobiliária, produzida pelo negócio fácil e garantido dos vistos gold”, lê-se na moção subscrita pelo vereador do Bloco de Esquerda, partido que tem um acordo de governação da cidade com o PS.

Os vistos gold, é ainda referido, que “vendem a cidadania portuguesa a troco de um investimento de quinhentos mil euros, introduziram uma discriminação inaceitável no acesso a direitos, com a via verde para a autorização de residência ‘para investimento’ e permitindo que muitas pessoas que queriam aceder ao mercado europeu comprassem casas para ficarem vazias”.

O custo médio do metro quadrado em Lisboa é de “3.205 euros, o dobro do Porto e o triplo da média nacional”, sendo “que estes enviesamentos nos preços das casas produzem formas de exclusão inaceitáveis, empurrando novos e velhos para fora da cidade, quando alugar um T2 ultrapassa os 900 euros por mês, valor incomportável para um casal jovem com um salário médio”, é salientado.

Em novembro, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou o novo Regulamento Municipal do Direito à Habitação, que estipula, entre outras medidas, a criação de um programa de renda acessível dirigido aos jovens e às classes médias.

Segundo o novo regulamento, que estabelece as regras do Programa de Renda Acessível (PRA), os preços das habitações “estão definidos de forma a que cada pessoa e que cada família gaste no máximo 30% do seu salário líquido na renda”, explicou o autarca, no início de julho, acrescentando que a taxa de esforço é reduzida em “dois pontos percentuais por cada filho” dependente.

De acordo com a câmara, o valor de um T0 varia entre 150 e 400 euros, o preço de um T1 situa-se entre 150 e 500 euros e um T2 terá um preço que pode ir dos 150 aos 600 euros, enquanto as tipologias superiores contarão com uma renda mínima de 200 euros e máxima de 800.

Na reunião da próxima quinta-feira do executivo municipal deverá também ser apresentada outra proposta de Manuel Grilo para a criação de um pilar público do Programa Renda Segura, para que passe a contar com uma bolsa de fogos públicos para arrendamento a preços acessíveis.

No mesmo dia será discutido o lançamento do Programa Renda Segura, anunciado recentemente pelo presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina (PS).

ZAP // Lusa

 
 
 

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https://zap.aeiou.pt/be-casas-devolutas-vistos-gold-programa-312861

Regular é inevitável

«A principal intenção do Governo, ao criar os vistos gold em 2012, não foi a de mudar a face do património imobiliário ou facilitar o investimento estrangeiro. O maior desígnio era pueril, fazer entrar dinheiro e dinamizar a economia num país que estava sufocado pelos ditames da troika e as políticas de ajustamento estrutural. (...) Agora a situação mudou. A economia portuguesa recuperou e esse tipo de investimento passou a ser dispensável num país que continua a registar uma dinâmica de crescimento no turismo e também foi capaz de atrair investidores europeus para o setor imobiliário. (...) Os vistos gold responderam a uma necessidade que atualmente já não existe. Tão simples quanto isto.» (Celso Filipe, Vistos sem brilho).

Sobretudo no âmbito da discussão do OE para 2020, várias vozes insurgiram-se contra as propostas para o setor da habitação, considerando que as mesmas iriam, entre outros impactos, provocar «danos irreparáveis» no investimento estrangeiro (limitação dos Vistos Gold e alterações fiscais ao Regime de Residente Não Habitual), gerar situações de «injustiça» e comprometer a recuperação económica do país (agravamento do IMI para fogos devolutos), ou «retirar estabilidade e confiança» ao setor imobiliário (contenção do Alojamento Local em áreas de elevada pressão turística).

É possível que alguns agentes do setor não tenham noção da dimensão da crise habitacional que o país atravessa e que afeta, de modo particular, as áreas metropolitanas. No caso da AML, por exemplo, se a variação do preço mediano de venda por m2 entre 2016 e 2019 anda em linha com os valores registados à escala do continente (em torno dos 20%, apesar da diferença em termos absolutos), em Lisboa esse aumento é de +55% (de 2.065€ para 3.205€ por m2), numa dinâmica que foi alastrando para os concelhos limítrofes, em resultado da escassez de oferta na capital (a qual, por sua vez, é induzida por lógicas especulativas que pouco têm que ver com as necessidades de habitação). De facto, quando posicionamos os diferentes concelhos da AML em função da média do preço mediano de venda por m2 registado neste período (1.214€), são cada vez mais os municípios acima desse valor, num claro efeito de «mancha de óleo».

Opondo-se a alterações ao quadro que regulamenta as novas dinâmicas imobiliárias (do Alojamento Local aos Vistos Gold, passando pelo Estatuto de Residente Não Habitual), que contribuem significativamente, no seu conjunto, para a atual dificuldade de acesso à habitação, a generalidade dos agentes preconiza uma maior intervenção pública, devendo o Estado, nesses termos, assegurar a colocação de fogos no mercado. De facto, não se pode esperar que um dos parques habitacionais públicos mais exíguos da Europa (apenas 2% do total de alojamentos), tenha a capacidade necessária para indiretamente influenciar os preços de mercado, o que não dispensa - por redobradas razões - que a regulação do mercado, sempre inevitável, proteja as necessidades dos mais vulneráveis.

 

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Portugal | Insensibilidade social e económica

 
 
Rui Sá* | Jornal de Notícias | opinião
 
Imagine o leitor ou a leitora que, de um momento para o outro, deixa de ter uma casa para viver com os seus filhos, menores, e que se vê obrigado(a) a dormir com eles numa pensão esconsa, sem quarto de banho privado e onde os quartos ao lado são utilizados para prostituição. Quarto onde os seus filhos não podem brincar nem estudar por falta de espaço ou condições. E, como não pode cozinhar, vê-se forçado(a) a comer em restaurantes ou em casa de familiares. Todos imaginamos o dramatismo desta situação, mas apenas quem passa por ela vive, de facto, esse angustiante dramatismo...
 
Por isso, a situação que se viveu sexta-feira na Ribeira do Porto, em que uma mãe com dois filhos menores foi despejada pela Câmara do Porto da casa municipal onde vivia, magoa profundamente. Porque, ainda por cima, as razões desse despejo denotam uma profunda insensibilidade social. De facto, Paula (esse é o seu nome e é público) tinha vivido naquela casa com os pais. Como é normal, constituiu família e autonomizou-se. Mas, em 2017, com o falecimento da mãe, regressou a casa para tomar conta do pai, que tinha 89 anos. Desde essa altura, procurou regularizar a situação, solicitando à Câmara para ser reinscrita no agregado familiar. Infelizmente, o pai faleceu em 2018, tendo Paula continuado a pagar a renda e tendo, inclusive, a autarquia passado alguns recibos em seu nome. Não obstante isto, e o facto de Paula estar integrada na comunidade - como o provam as comoventes manifestações de solidariedade das vizinhas -, a Câmara procedeu ao despejo, destruindo a vivência desta família.
 
Estamos perante uma total falta de sensibilidade social. E caímos neste paradoxo: Paula estava a viver na casa do pai, mas não estava autorizada. Mas como estava a viver numa casa, o seu caso não é considerado para efeitos de atribuição de habitação municipal. Só agora que foi despejada é que pode fazer esse pedido, sabendo que, no mínimo, terá de esperar três anos! Entretanto, com o custo das habitações na cidade, irá engrossar o rol dos filhos do Porto, e particularmente do seu centro histórico, desterrados para municípios vizinhos ainda não atingidos pela especulação imobiliária.
 
Para além da insensibilidade social, estamos perante um problema de má gestão dos dinheiros públicos. A Câmara recebia uma renda. A partir de agora, e até à atribuição da casa a uma nova família (o que normalmente implica obras com os correspondentes custos), essa renda não existirá. E a Segurança Social passará a pagar a uma pensão o aluguer de um quarto. Sabendo nós que o IHRU - o organismo do Estado que gere a habitação social - tem casas devolutas, tal como a Câmara que, só no local onde vivo, tem, há anos, uma dezena de casas devolutas.
 
*Engenheiro

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2020/03/portugal-insensibilidade-social-e.html

Parlamento chumba impenhorabilidade de habitação própria

(Comentário:

Uma triste decisão contra muitos portugueses em dificuldade. Compreende-se que queiram assegurar MAIOS uns Milhões à Banca )


 

O PS juntou-se hoje ao PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega para chumbar, no Parlamento, dois projectos de lei que previam a proibição da penhora ou execução da hipoteca de habitação própria.

Créditos / CC-BY-SA-3.0

Em causa estavam diplomas do PCP e do BE que, além dos votos favoráveis das respectivas bancadas, contaram apenas com os do PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. 

«A perda da habitação por milhares de famílias continua a ser expressão cruel da situação para que foram conduzidas as vidas dos portugueses que, esmagados pelas medidas económicas e sociais tomadas por sucessivos governos, foram empurrados para situações de perda de rendimentos, falência ou insolvência», denuncia o PCP no projecto de lei.

5891 famílias

Nos anos de 2013 e 2014, 5891 famílias perderam a habitação devido a processo de penhora

Depois de, na anterior legislatura, o Grupo Parlamentar comunista ter apresentado projectos que fixam restrições às penhoras e execução de hipotecas, o diploma discutido esta manhã na Assembleia da República insistia num conjunto de soluções para o problema da perda da habitação própria e permanente.

O PCP previa a eliminação da possibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre a habitação «quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do executado ou do seu agregado familiar, incluindo no âmbito de processos de execução fiscal», e nos casos «em que não seja possível garantir, pela penhora de outros bens ou rendimentos, o pagamento de dois terços do montante em dívida no prazo estabelecido para pagamento do crédito concedido para aquisição do imóvel».


O efeito brutal das penhoras nas famílias portuguesas

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Os comunistas propunham ainda que a venda do imóvel se concretizasse «quando o montante a realizar com essa venda seja superior ao que seria obtido com aquela penhora de outros bens e rendimentos do executado». Neste sentido, João Oliveira, líder parlamentar do PCP, lembrava esta manhã as «centenas e centenas de casos» de pessoas a quem foram retiradas as casas por dívidas à banca, que «depois chega a vender por 10% do valor».

No seu diploma, o BE previa a garantia da «impenhorabilidade da habitação própria e permanente, evitando que este bem possa ser penhorado em processos de execução de dívida».

Os bloquistas reconhecem que «esta problemática é agudizada pela dificuldade em se garantir arrendamento habitacional de longa duração e compatível com os rendimentos das famílias portuguesas em várias cidades do País», evidenciando a necessidade de respostas habitacionais públicas. 

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/parlamento-chumba-impenhorabilidade-de-habitacao-propria

CDU propõe moratória para casos de despejo que envolvam menores

Perante os casos de despejos municipais que estão a surgir no Porto, envolvendo mães solteiras com filhos menores, a CDU vai propor uma moratória na reunião de Câmara, na próxima segunda-feira.

A situação foi denunciada esta quinta-feira numa conferência de impresa pela vereadora da CDU Ilda Figueiredo. Em causa, diversos casos de «despejos ou "desocupações" de moradores municipais» que estão a surgir e que, nota a Coligação, envolvem «mães solteiras com filhos menores, pessoas com doenças crónicas ou portadoras de graves deficiências ou ainda de familiares com problemas com a justiça». 

Na maioria das situações, lê-se num comunicado, «resultam de casos mal resolvidos pela Domus Social, que não aceitou reagrupamentos familiares e não tem em conta a situação de crianças em risco de separação de famílias e de interrupção do ano escolar com todas as suas trágicas consequências».

As críticas surgem também porque «algumas destas situações arrastaram-se sem que a Domus Social tenha procurado a sua resolução», quando as rendas no mercado eram mais baixas e a especulação imobiliária «não era tão escandalosa». 

«Actualmente, as pessoas de baixos rendimentos não conseguem arrendar casa a preços compatíveis com os baixos salários ou baixas pensões, o que poderá aumentar o número de famílias sem abrigo e colocar crianças numa situação de grave vulnerabilidade», alerta o comunicado.

Posto isto, e tendo em conta que a Domus Social «recusa sistematicamente o reagrupamento familiar mesmo quando são familiares de primeiro grau», a CDU considera essencial uma moratória de todos os casos de despejo ou desocupação que envolvam crianças e menores visando a sua reapreciação até alteração do regulamento e da matriz.

Em causa está «evitar o agravamento da situação social», encontrando soluções que protejam as crianças e as famílias monoparentais, bem como as pessoas doentes ou portadoras de deficiências graves. 

A CDU recorda que propôs a criação de um observatório social, que foi aprovado no Executivo Municipal, com o intuito de reunir a informação sobre todas estas situações, incluindo as novas inscrições que não são admitidas e os despejos. Sublinha ainda que sugeriu que os casos de despejo sejam levados a apreciação do Executivo Municipal, «mas sem sucesso».

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/local/cdu-propoe-moratoria-para-casos-de-despejo-que-envolvam-menores

Casas de luxo em Lisboa já são mais caras do que no Dubai

 

Em 2019, o mercado das casas de luxo atingiu um nível de preços semelhante a cidades como Miami, nos Estados Unidos, e Amesterdão, na Holanda.

 

De acordo com um estudo da consultora imobiliária Savills, citado pelo site Dinheiro Vivo, o mercado residencial de luxo na capital portuguesa já ultrapassa o de cidades como Madrid, Barcelona, Dubai e Cidade do Cabo.

E, de acordo com a análise desta consultora, em 2020, os valores do “top 5%” do mercado imobiliário de Lisboa vão continuar a subir, a par de cidades como Moscovo e Sidney, onde o preço do metro quadrado mais deverá crescer, com oscilações entre 6% a 7,9%.

Segundo o mesmo site, a Savills destaca o papel dos investidores estrangeiros, que em 2018 compraram 13% das casas vendidas em Lisboa, nomeadamente franceses, brasileiros e chineses (neste último caso por causa dos tão conhecidos vistos gold).

 
 

Para a consultora, a imposição de um limite aos vistos gold em Lisboa e no Porto, prevista no Orçamento do Estado deste ano, não deverá ter impacto no preço das casas, mas poderá criar insegurança nos investidores.

Para ter um visto gold é preciso investir 500 mil euros na compra de imobiliário. Dos 8.125 vistos concedidos entre outubro de 2012 e novembro de 2019, 4.441 foram entregues a chineses e 858 a brasileiros.

ZAP //

 
 
 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/casas-luxo-lisboa-mais-caras-dubai-309698

Se a habitação é um direito cabe ao Estado assegurá-lo

Em construção

A habitação é bem o exemplo de como um direito constitucional só é universalmente consagrado se assumido pelo Estado.

Factos e números que ajudam a compreender como a situação que hoje se vive em Portugal está muito distante do que a Constituição consagra ao nível do direito à habitação:

  • Só nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, mais de 35 mil famílias estão «em lista de espera» para fogos municipais. Os municípios têm pouco mais de 300 fogos vagos;

  • Estima-se que a resposta à carência de Habitação, para diversos estratos da população, exigirá a promoção pública de cerca de 200 000 habitações;
  • Em Lisboa, o preço médio de arrendamento de um T2 é 1 116 euros e o preço médio de um T3 é 1 489 euros;

  • Em 2017, a subida dos valores de renda em Portugal foi a 5.ª mais elevada a nível mundial (dados FMI);
  • As rendas em Lisboa e no Porto cresceram cerca de 23% num só ano (2018) ou, a nível nacional, 68% em cinco anos (2013 a 2018);

  • Comprar casa em Lisboa é mais caro do que em Roma ou Bruxelas e está ao nível dos preçospraticados emOslo, Copenhaga ou Amesterdão;

  • Lisboa tem, a nível mundial, dos maiores rácios de casas de Alojamento Local por residente: 507 mil habitantes e 32 mil alojamentos. O maior proprietário possui 437 alojamentos e os 25 maiores somam cerca de três mil;

  • De 2011 a 2017, Lisboa perdeu 63 300 moradores e recebeu, mercê de vistos Golde benefícios fiscais a residentes «não habituais», mais de 27 000 residentes estrangeiros;

  • Só em 2018, houve 1 592 imóveis residenciais, situados na Área de Reabilitação Urbana de Lisboa, vendidos a estrangeiros;
  • Só dois por cento do parque habitacional em Portugal é público;

  • O esforço financeiro de uma família com Habitação não deveria exceder 30%do rendimento. Em Portugalsitua-se, em média,nos 58%;

  • 40% dos jovens entre os 18 e os 34 anos ainda vivem em casa dos pais;

  • Entre 1987 e 2011, praticamente 75% das verbas destinadas em Orçamento do Estado à Habitação foram entregues à banca;

  • Existem 7 000 fogos públicos devolutos

 

Via: O CASTENDO http://bit.ly/2uNa2hC

Ver original em 'Abril de Novo Magazine' na seguinte ligação:

https://abrildenovomagazine.wordpress.com/2020/02/18/se-a-habitacao-e-um-direito-cabe-ao-estado-assegura-lo/

Uma reveladora economia política

Desde pelo menos José Sócrates que as entrevistas ou declarações mais reveladoras, em termos de economia política, de um Primeiro-Ministro desta periferia são dadas à comunicação social da finança internacional.

António Costa não é diferente, revelando à Bloomberg, fundada por um fulano com esse apelido e que agora quer comprar a presidência dos EUA, a já famosa do resiliência do consenso neoliberal. Afinal de contas, afiança Costa, é sempre “necessário dar maior confiança aos proprietários e aos mercados”.

António Costa não quer nada com as experiências da capital alemã, apoiadas pela social-democracia, em matéria de controlo político da especulação imobiliária. Lisboa pode ser mais cara do que Berlim para arrendar uma casa, mas da Alemanha António Costa só importa mesmo o fetiche anti-keynesiano do equilíbrio orçamental. Por cá, nem investimento público, nem controlo da especulação, nem nada.

António Costa até responsabiliza as taxas de juro baixas pela situação no imobiliário, esquecendo-se que o problema não está numa pequena parte de qualquer solução, mas sim numa finança internacional sem controlos nacionais, seja no sistema bancário, seja na forma como condiciona sistemas de provisão vitais para a vida como a habitação.

O último refúgio de um neoliberal nacional em matéria de habitação é, claro, o eterno mito das rendas congeladas, já aqui tantas vezes desmontado. Também aí, António Costa não é diferente.

 É como vos digo: revelador, tristemente revelador.

 

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Preço das casas subiu 4,5 vezes mais do que os salários nos últimos dez anos

 

Nos últimos dez anos, o preço médio das casas em Portugal subiu 4,5 vezes mais do que o vencimento médio de um trabalhador por conta de outrem.

 

Em média, nos últimos dez anos, o preço das casas subiu 4,5 vezes mais do que o salário médio dos trabalhos portugueses por contra de outrem, avança o Diário de Notícias.

No final do ano passado, segundo dados divulgados pela consultora Confidencial Imobiliário, o preço das habitações estava 46% acima dos níveis registados no início da década. Por outro lado, no mesmo período de tempo, o salário médio dos trabalhadores portugueses subiu cerca de 10%.

Isto mostra que, embora o aumento dos salários tenha sido relativamente marginal, o preço das casas disparou desenfreadamente. Desta forma, os portugueses sofreram um grande golpe no seu poder de compra, dificultando a compra de casa.

 
 

No final de abril do ano passado, o salário médio bruto de um trabalhador por contra de outrem era de 1188,1 euros. Este valor constitui um aumento nominal de 157 euros em relação aos dados relativos a 2010.

O vencimento médio inclui “para além da remuneração de base, todos os prémios e subsídios regulares (diuturnidades, subsídios de função, de alimentação, de alojamento, de transporte, de antiguidade, de produtividade, de assiduidade, de turno, de isenção de horário, por trabalhos penosos, perigosos e sujos, etc.), bem como o pagamento por horas suplementares ou extraordinárias”.

Ainda esta segunda-feira, um estudo revelou que é mais difícil arrendar casa em Lisboa do que em Berlim ou Barcelona. Os números, desenvolvidos pelo grupo de investigação Morfologia e Dinâmicas do Território do Centro de Estudos de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto (FAUP), apontam para uma taxa de esforço de 58%, no caso de Lisboa, enquanto que na capital da Alemanha é 40% e na cidade espanhola de 45%.

ZAP //

 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/preco-das-casas-subiu-salarios-307870

Um terço dos habitantes das Beiras e Serra da Estrela vive em “condições indignas”

hapal / Flickr

 

Cerca de um terço dos habitantes das Beiras e Serra da Estrela “vive em condições indignas” e em situação de “grave carência habitacional”, concluiu um estudo do Instituto Politécnico da Guarda (IPG), hoje divulgado.

 

Segundo um comunicado do IPG enviado à agência Lusa, “o número de famílias que vivem situações de grave carência habitacional na região das Beiras e Serra da Estrela ultrapassa os 30%”, de acordo com estudos desenvolvidos por investigadores que participam em projetos promovidos na Unidade de Investigação do Desenvolvimento do Interior daquela instituição de ensino superior.

“São muitas as famílias que residem em habitações precárias na região das Beiras”, refere o IPG.

O IPG, em conjunto com as Câmaras Municipais da região de influência, está a fazer “um diagnóstico à forma como as pessoas vivem e a criar soluções habitacionais“.

 
 

O diagnóstico surge através de uma prestação de serviços que envolve professores e estudantes do IPG integrados no processo de ensino aprendizagem desenvolvido nos TESP (cursos técnicos superiores profissionais), licenciaturas e mestrados.

“O número de pessoas a viver em situações precárias é maior do que imaginávamos“, refere o presidente do IPG, Joaquim Brigas.

O projeto em curso identifica agregados familiares e os cidadãos que vivam em condições habitacionais consideradas indignas numa dada região e, deste modo, pretende encontrar alternativas para eliminar problemas como acessibilidade, habitabilidade, saneamento e conforto térmico.

“Com estas medidas, tornamos possível a habitação como um direito e garantimos melhores condições a quem não tem possibilidade de as ter”, afirma o responsável.

O IPG “ajuda a que sejam respondidas as necessidades básicas da população e a revitalizar os territórios de baixa densidade” na qual se encontra o Politécnico.

“Estamos a delinear estratégias na nossa área de influência através de uma visita porta a porta a famílias que vivem tanto em zonas rurais, como em zonas urbanas”, explica ainda Joaquim Brigas.

O documento pretende desenhar a Estratégia Local de Habitação (ELH) para um concelho em Portugal e possibilitará a elaboração de uma candidatura ao programa “1º Direito”, uma medida de apoio público à promoção de soluções habitacionais destinadas a cidadãos e agregados que vivem em condições de carência financeira, entre outros programas de apoio.

O “1º Direito” enquadra-se numa série de outros programas criados pela Estratégia Nacional para a Habitação, cujo objetivo principal foi o de facilitar o acesso das famílias portuguesas à habitação através da reabilitação urbana, arrendamento habitacional e requalificação dos alojamentos, lembra o IPG.

Os programas relacionados com a habitação, as mudanças sentidas e as metas para o futuro serão discutidos na conferência “Nova Geração de Políticas de Habitação”, a realizar na terça-feira, pelas 14:30, no auditório do IPG.

A sessão terá como oradora Ana Cruz, diretora de Gestão do Norte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.

// Lusa

 
 
 

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https://zap.aeiou.pt/um-terco-dos-habitantes-das-beiras-serra-da-estrela-vive-condicoes-indignas-307553

Portugal | Fim dos Vistos Gold em Lisboa e Porto foi aprovado

 
 
A limitação da concessão dos Vistos Gold aos investimentos imobiliários em municípios do interior ou das regiões autónomas dos Açores e da Madeira foi hoje aprovada, na discussão na especialidade do Orçamento do Estado 2020.
 
Em causa está uma proposta de autorização legislativa sobre o Regime das Autorizações de Residência para Investimento (habitualmente designado de Vistos Gold) apresentada pelo PS, que reuniu os votos a favor do PS e PSD e os votos contra do BE e PAN que viram as respetivas propostas sobre o fim dos 'vistos gold' serem chumbadas.
 
A medida pretende "favorecer a promoção do investimento nas regiões de baixa densidade, bem como o investimento na requalificação urbana, no património cultural, nas atividades de alto valor ambiental ou social, no investimento produtivo e na criação de emprego", propondo, para tal, restringir ao território das Comunidades Intermunicipais (CIM) do Interior e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira os investimentos em imobiliário com vista à obtenção de uma autorização de residência, e aumentar o valor mínimo dos investimentos e do número de postos de trabalho a criar.
 
Em simultâneo pretende-se aliviar a pressão do mercado imobiliário em zonas como Lisboa e Porto, acabando com a possibilidade de obtenção de um "visto Gold" através de investimento em imobiliário nestas zonas e nas CIM do Litoral.
Contudo, a proposta não prejudica a possibilidade de renovação das autorizações de residência concedidas ao abrigo do regime atualmente em vigor, nem a possibilidade de concessão ou renovação de autorizações de residência para reagrupamento familiar previstas na lei, quando a autorização de residência para investimento tenha sido concedida ao abrigo do regime atual.
 
Esta autorização legislativa tem a duração do ano a que corresponde o OE2020.
 
"Com esta medida, procuramos retirar a pressão [no mercado imobiliário] existentes nas áreas metropolitanas [de Lisboa e do Porto]. Esta nossa medida contribuirá para a uma maior coesão territorial", defendeu a líder da bancada dos socialistas, Ana Catarina Mendes, quando a iniciativa foi apresentada com mais detalhe.
 
O fim dos "vistos Gold" para estrangeiros de países terceiros à União Europeia que invistam 500 mil euros em Portugal, designadamente no mercado imobiliário, tem sido insistentemente reclamado por associações ligadas ao combate ao branqueamento de capitais e por partido, sobretudo o Bloco de Esquerda.
 
A medida agora aprovada permite que "vistos Gold" possam continuar a ser atribuídos a investidores que criem postos de trabalho, por exemplo, através do lançamento de empresas, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, ou em cidades do litoral do país.
 
Notícias ao Minuto | Lusa
 
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https://paginaglobal.blogspot.com/2020/02/portugal-fim-dos-vistos-gold-em-lisboa.html

O duplo défice da promoção pública direta de habitação em Portugal

É sabido que Portugal tem, à escala europeia, uma das mais baixas taxas de promoção pública direta de alojamentos. De acordo com o último censo (2011), o sector público representava apenas 3,1% do parque habitacional, valor que se estima tenha caído para 2,0% em 2015. A habitação é há muito o parente pobre do Estado Social português, com a promoção direta a responder apenas, durante décadas, às carências mais gritantes de alojamento. A este défice estrutural da promoção junta-se contudo um segundo défice, de gestão do stock: muitos dos fogos promovidos pelo setor público (Estado central, autarquias, empresas e institutos públicos) são alienados ou nem chegam a integrar o parque habitacional público (como sucede nos casos de promoção indireta, financiada pelo Estado mas concretizada pelo privado, visando colocar no mercado casas a preços controlados). Ou seja, o Estado não só tem construído pouco como não tem cuidado de manter na esfera pública toda a habitação que promove com fins sociais. É isso que se constata ao comparar a evolução do número de alojamentos sociais existentes (censos) com o volume de fogos promovidos pelo Estado nas últimas décadas. Se em 1981 existiam cerca de 122 mil fogos de habitação social, em 2011 esse valor é praticamente o mesmo (123 mil), apesar de se terem construído entretanto mais 56 mil fogos. Ou seja, caso se tivesse mantido toda a promoção pública como propriedade pública, o parque de habitação social teria em 2011 cerca de 178 mil fogos, permitindo falar de um peso do setor público de 3,7% (superior aos 3,1% registados).
Curiosamente, o défice entre fogos construídos e existentes chega mesmo, no caso do setor público, a ser superior ao do setor privado e cooperativo, onde as mudanças de uso (da habitação para comércio ou serviços, por exemplo) são mais expectáveis que a perda de capacidade de resposta do Estado, decorrente da alienação de fogos sociais, às carências de habitação. De facto, em nenhum momento censitário, entre 1981 e 2011, se assiste à redução do parque privado e cooperativo (ao contrário do que sucede com o público), representando os fogos existentes em 2011 cerca de 85% do total de fogos construídos desde 1981 (rácio que é de apenas 69% no caso do parque habitacional público).
A existência de um setor público de alojamento relevante constitui um instrumento incontornável das políticas de habitação social e de regulação do mercado habitacional. No caso português, não só a promoção estatal direta foi sempre deficitária como se descuidou a que existiu, permitindo-se a alienação de um volume significativo de fogos de habitação social. Para que se perceba a dimensão deste segundo défice, bastará dizer que a diferença entre o número de alojamentos promovidos (entre 1981 e 2011) e o número de alojamentos existentes (em 2011), é da ordem dos -56 mil fogos. Ou seja, mais do dobro do necessário para colmatar as mais prementes carências habitacionais recentemente identificadas (cerca de 26 mil famílias a necessitar de habitação ou de acesso a uma habitação digna). É por isso que fazem todo o sentido, e apenas pecam por tardias, as medidas que integram a Nova Geração de Políticas de Habitação orientadas para o relançamento da promoção pública direta de alojamentos, o reforço do setor público de habitação e a reabilitação e preservação, em quantidade e qualidade, do parque habitacional público existente.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Preço médio das casas em Lisboa ultrapassa o meio milhão de euros

O preço médio de venda (anunciado) de casas em Lisboa aumentou 8% entre o final de 2018 e o final de 2019, para um valor já superior a meio milhão de euros: 520,645 mil euros. Já o preço médio pedido nos arrendamentos está a baixar.

 

Este é um dos resultados obtidos num estudo semestral elaborado pelo portal imobiliário Imovirtual, citado na quinta-feira pelo Observador.

O estudo, que tem por base dados disponíveis na plataforma, indica que, no continente e nas ilhas, o preço médio anunciado de venda de apartamentos e moradias subiu 9% de um ano para o outro. Aveiro foi o distrito com o maior crescimento, com um aumento de 14%, de 179.490 euros para 203.920 euros.

No topo da tabela dos distritos mais caros para comprar casa encontram-se Lisboa (520 mil euros, aproximadamente), Faro (430 mil, um ligeiro aumento de 3%), Madeira (311 mil), Porto (288 mil euros) e Setúbal (263 mil). Com um aumento de 13%, este último é, dos cinco referidos, aquele onde os preços anunciados subiram mais, embora o preço de uma casa em Setúbal seja metade de Lisboa.

 
 

Castelo Branco é o distrito mais barato do país (119 mil euros, com um aumento de 8%), seguindo-se Beja (125 mil), Guarda (135 mil) e Portalegre (145 mil). Nestes cinco distritos houve ligeiras descidas dos preços médios.

O preço médio pedido nos arrendamentos caiu 9% a nível nacional. Os anúncios para arredamento colocados no Imovirtual subiram 73% e para venda 11%.

Relativamente ao arrendamento, os cinco distritos mais caros são Lisboa (1.532 euros), Porto (1.104 euros), Madeira (890 euros), Setúbal (836 euros) e Faro (782 euros). Os arrendamentos mais baratos estão na Guarda (313 euros), Portalegre (348 euros), Beja (424 euros), Castelo Branco (426 euros) e Bragança (456 euros).

ZAP //

 

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https://zap.aeiou.pt/preco-medio-casas-lisboa-meio-milhao-euros-300387

Pague menos IMI em 2020

Pague menos IMI em 2020

Todos os proprietários de imóveis em Portugal gostariam de ver o volume de imposto (IMI) pago ser menor e os proprietários Cascalenses não são excepção.

Por isso o Portal Cascais decidiu dar algumas dicas aos nossos leitores que ajudem a pagar menos IMI em 2020.

Solicitar uma reavaliação do IMI

Muitos são os contribuintes portugueses a pagar IMI a mais, sem o saber. Para tal, pode efectuar um pedido às finanças para reavaliação de IMI de forma completamente gratuita através do portal das finanças. Este pedido pode ser efectuado de 3 em 3 anos.

Se este pedidos for efectuado até 31 de dezembro de 2019, irá pagar menos IMI em 2020, caso contrário terá de esperar mais um ano para baixar o valor do seu imposto.

Contudo, por vezes pode não compensar esta actualização, pelo que sugerimos a utilização de um simulador para verificar se vai ficar a pagar menos IMI.

Deverá confirmar se reúne os requisitos necessários para beneficiar de uma isenção de IMI.

Estão isentos de IMI os imóveis de reduzido valor patrimonial, rústicos ou urbanos, destinados a habitação própria e permanente de sujeitos passivos de baixos rendimentos.

Se o rendimento anual bruto total não for superior a € 15.295,00 (IAS x 14 x 2,3), considera-se que o agregado familiar tem baixos rendimentos. A totalidade dos prédios rústicos ou urbanos do agregado não pode ultrapassar os € 66.500,00 (IAS x 14 x 10).

Esta isenção é automaticamente considerada pelas Finanças.

Isenção temporária de IMI

Os imóveis destinados a habitação estão isentos de IMI nos 3 anos subsequentes à sua aquisição desde que de valor inferior a € 125.000,00 e que o agregado familiar não tenha obtido, no ano anterior, um rendimento coletável superior a € 153.000,00.

Algumas autarquias promovem benefícios fiscais na taxa de IMI aos seus munícipes. No caso da Câmara Municipal de Cascais, o pacote fiscal municipal para 2020 prevê:

1 – Baixar a taxa de IMI para 0,35%, referente a 2019 a cobrar em 2020;

2 – Desconto por cada filho:Aplicar a dedução fixa (em €) ao valor apurado de IMI a
pagar, consoante o número de dependentes e conforme n.º 1 do artigo
112.º-A do CIMI, na sua redação vigente, da seguinte forma:
Número de dependentes a cargo Dedução fixa (em €):
1 ……………………………………………….. 20€
2 ……………………………………………….. 40€
3 ou mais …………………………………… 70€

3 – Aplicar isenção de IMI por um período de 5 anos a contar do ano, inclusive, da conclusão da reabilitação, aos imóveis situados em ARU, podendo ser renovada por um período adicional de 5 anos, conforme n.º 7 do artigo 71.º EBF;

4 – Aplicar isenção de IMI para prédios urbanos objeto de reabilitação
urbanística, pelo período de 3 anos a contar do ano, inclusive, da emissão
da respetiva licença camarária (n.º 1 do artigo 45.º EBF);

5 – Minorar em 20% a taxa de IMI aplicável a prédios urbanos arrendados
para habitação, conforme n.º 7 do artigo 112.º do CIMI, na sua redação
vigente, aos requerimentos válidos que deram entrada na Câmara Municipal
de Cascais até 31 de julho de 2019, conforme previsto no Pacote Fiscal
Municipal de 2019; É intenção desta Câmara Municipal manter este benefício para o IMI de
2020 a cobrar em 2021, para todos os munícipes que reúnam mais uma
vez as condições exigidas e nas áreas abrangidas, pelo que poderão ser
entregues os respetivos requerimentos até 31 de julho de 2020. (Anexo 1
à Proposta n.º 1216/2019 – Pacote Fiscal para 2020).

Ainda em Cascais, recordamos que se é proprietário de um prédio urbano e que o mesmo se encontre degradado poderá ver o seu IMI majorado.

1 – Majorar em 30% a taxa de IMI aplicável a prédios urbanos degradados,
nos termos do n.º 8 do art.º 112.º do CIMI, na sua redação vigente, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens, de acordo com o levantamento efetuado pela DREU;

Ver original em 'Portal CASCAIS' na seguinte ligação:

https://www.portalcascais.pt/economia/pague-menos-imi-em-2020/

Habitação de Queijo

                                                                         28 NOVEMBRO 2019
Dois anos de mandato e só agora Carlos Carreiras relembrou-se de tomar medidas em prol da habitação. Passou dois anos a olhar para a Nova SBE e esqueceu-se completamente dos problemas do concelho. No passado dia 14, anunciou “um programa arrojado e muito ambicioso” para a habitação, mas infelizmente para o presidente da Câmara Municipal de Cascais todos temos memória. Por exemplo, alugar uma casa em Cascais é mais caro do que alugar no Porto ou em Faro, sendo o segundo concelho, atrás de Lisboa, mais caro na grande Área Metropolitana de Lisboa. Segundo o Instituto Nacional de Estatística, Cascais apresenta o valor de arrendamento médio de 10,23 euros/m2, Porto tem o valor de 8,33€/m2 e Faro apresenta 6€/m2. Relembro que estas duas últimas são capitais de distrito.
 
Também relembrar os moradores do Bairro Irene que estão a ser ameaçados pela própria Câmara com acções de despejo. A Santa Casa da Misericórdia decidiu vender o bairro à Câmara para liquidar uma dívida de milhões de euros, mas não garantiu habitação para os moradores. Relembrar, ainda, as 17 famílias que estão em risco de ver as suas casas demolidas em Tires. Idosos e crianças são ameaçadas pela própria Câmara de verem as suas vidas sem um tecto para viver. Isto é o histórico de Carlos Carreiras a nível de habitação.  Cascais tem que ter mais habitação e menos ameaças “carreiristas”.  Estes são apenas alguns exemplos da (des)governação do srº. Carreiras.
*Membro da Coordenadora Concelhia de Cascais do Bloco Esquerda
*Os artigos de opinião publicados são da inteira responsabilidade dos seus autores e não exprimem, necessariamente, o ponto de vista de Cascais24.
 

Ver o original em "CASCAIS24" na seguinte ligação::

https://www.cascais24.pt/p/normal-0-21-false-false-false-pt-x-none_54.html

Custos com habitação aumentam mais 32% do que salários

Portugal foi o segundo país em que se registou, entre 2013 e 2018, a maior diferença entre a subida dos preços das casas e os dos rendimentos do trabalho.

Lisboa é a cidade onde os preços da habitação são mais elevadosCréditos / Pixabay

Num estudo elaborado pelo economista Eric Dor, da Escola de Negócios IÉSEG da Universidade Católica de Lille, em França, divulgado esta terça-feira pelo JN, concluiu-se que o ritmo médio de aumento acumulado dos valores da habitação no País, entre 2013 e 2018, foi de 32%.

Esta subida ultrapassa os aumentos verificados nos rendimentos de uma família média composta por dois adultos (com o salário médio) e dois filhos a cargo.

«Para avaliar se a aquisição de uma habitação se tornou demasiado onerosa num determinado país, tendo em conta o orçamento dos agregados familiares, convém comparar o aumento dos preços face ao dos rendimentos», lê-se no documento.

Portugal só é ultrapassado pela Irlanda, país onde a diferença entre os aumentos dos preços da habitação e a taxa de crescimento dos rendimentos líquidos de uma família «típica» ultrapassa os 60%.

Aumentos dos preços da habitação

No mesmo período (de 2013 a 2018), em Portugal, a taxa acumulada de crescimento anual do preço das casas foi de 38,6%, o que se traduz num aumento anual médio de 6,72%. Face o que se verifica em outros países da Europa, Portugal só é ultrapassado pela Irlanda, Hungria, Estónia e Suécia que registam aumentos anuais entre os 7% e os 11%. No pólo inverso, surge a Itália que regista uma descida anual dos preços das casas em torno dos 2%.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/custos-com-habitacao-aumentam-mais-32-do-que-salarios

Da troika à habitação

Na próxima semana terão lugar dois colóquios internacionais em Lisboa: dos efeitos da troika à questão da habitação. Para mais informações, incluindo sobre inscrições gratuitas, sigam as ligações. Pela minha parte, apresentarei duas comunicações na linha de dois livros recentes: A financeirização do capitalismo em Portugal e A nova questão da habitação em Portugal. Estes dois temas estão ligados por uma regressiva economia política que ainda não foi superada, longe disso.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

PEV quer reforçar resistência sísmica dos edifícios

O Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou um projecto de lei com o objectivo de reforçar a resistência sísmica dos edifícios, porque muito do parque habitacional não é seguro.

O PEV alerta para uma «realidade vulnerável»Créditos / YouTube

O projecto de Lei apresentado pelo PEV esta sexta-feira, aniversário do terramoto de 1755, prevê alterações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Na fundamentação do diploma, o partido indica que «a única garantia que os especialistas em sismologia dão é que, não se sabendo quando, Portugal será um dia palco de um novo abalo de forte dimensão, uma vez que as regiões afectadas por sismos intensos tendem a ver o fenómeno repetido com uma regularidade variável».

«Esta realidade vulnerável, acrescida de uma forte densidade e concentração populacional e de edificações, potencia um risco bastante sério e com repercussões que não podem deixar os poderes públicos indiferentes e que devem mover todos para uma proactividade efectiva, numa aposta séria de âmbito preventivo, de minimização de consequências de um fenómeno geológico imprevisível e com potencial muito destrutivo, com é um sismo», acrescenta.

«Os Verdes» notam também que «a legislação de 2014 (concretamente, o Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de Setembro) veio determinar um regime de excepção temporário aplicável à reabilitação de edifícios, o qual, a pretexto de aligeirar os procedimentos de reabilitação do edificado, acabou por fragilizar regras de segurança».

O problema é que, referem, «se o edifício já não contém qualquer segurança sísmica, a própria lei determina que é nessas condições que ele pode ficar, tendo em conta que não há mais nada para diminuir a esse nível». Por isso, o projeto de Lei que o PEV leva à Assembleia da República determina que será «revogado o Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de Abril, e a alteração feita por parte do Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de Setembro».

O documento tem igualmente como objectivo alterar o «Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382 de 7 de Agosto de 1951, e revoga o regime excepcional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de fracções, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afectos total ou predominantemente ao uso habitacional».

No artigo que aprova o regulamento passaria então a ler-se que «são fixadas condições restritivas especiais para as edificações nas zonas de maior risco sísmico, ajustadas à máxima violência provável dos abalos, e incindindo especialmente sobre a altura máxima permitida para as edificações, a estrutura destas e a constituição dos seus elementos, as sobrecargas adicionais que se devam considerar, os valores dos coeficientes de segurança e a continuidade e homogeneidade do terreno de fundação».

No mesmo artigo ficaria também registado que «o Governo estabelece as normas técnicas para o reforço sísmico das construções, abrangendo obrigatoriamente também as obras de reabilitação de edifícios, desde que incidam sobre uma parte significativa da sua área», e que a «fiscalização das obras de reabilitação, no que respeita ao reforço da sua resistência sísmica, culmina na emissão de uma certificação de avaliação técnica, cujo modelo é definido pelo Governo».

Com agência Lusa

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/pev-quer-reforcar-resistencia-sismica-dos-edificios

Alojamento local-global: especulação imobiliária e desalojamento

A pressão imobiliária e turística fizeram da habitação uma das principais preocupações de quem vive em Alfama (Lisboa). Os relatos dos forçados a partir, em risco de despejo ou com contratos não renovados juntam-se à dificuldade de encontrar casa a preços comportáveis. As bolhas do rentismo crescentemente global, antes de rebentarem, despedaçam quotidianos e relações sociais locais.

«Fomos invadidos! Invadidos! Por gente que só quer ver dinheiro a todo o custo, por gente que não tem valores humanos porque não querem saber das pessoas para nada…! Se tiverem de despejar uma pessoa de 80 anos, despejam…! Porque isto vai acontecendo, qualquer dia vamos passar aqui e vamos dizer assim: “Olha, este hotel que agora existe aqui, era onde eu morava!” Vai ser essa a história.»

Estas palavras são de uma moradora na Rua dos Remédios em Alfama, Lisboa. São palavras que resumem o processo de gentrificação turística do bairro e que mostram a violência a que a população residente tem estado sujeita nos últimos tempos. Esta é uma «história» de perda de lugar, de um desenvolvimento turístico que não tem em conta o tecido social pré-existente e, também, da revelação de desigualdades estruturais, num mercado imobiliário cada vez mais global.

O presente artigo refere-se a uma investigação de campo intensiva que durou dois anos (2015-2017) [1]. Foram anos passados a estudar o impacto da proliferação de alojamentos turísticos no tecido habitacional e social no bairro de Alfama, com enfoque detalhado na Rua dos Remédios, que é uma das principais artérias do bairro. Durante este tempo, monitorizei todos os edifícios que envolvem a Rua dos Remédios, fiz inúmeras entrevistas a moradores desta rua e do bairro, e observei de perto relações de convivência entre habitantes locais, turistas, investidores imobiliários e exploradores de unidades de alojamento local.

Devido ao seu enquadramento legal, em Portugal os alojamentos turísticos em habitação têm sido apelidados de alojamento local. No entanto, de «local» têm muito pouco, visto que, por um lado, são promovidos essencialmente por investidores que nem residem no local e, por outro, servem turistas vindos de todas as partes do mundo. Na prática, o alojamento local é uma ferramenta de distorção do mercado de arrendamento, que passa a ser global a partir do momento em que é publicitado em plataformas online mundialmente disseminadas. A habitação, que antes servia um circuito local, passa a servir um circuito turístico, global, numa nova, e mais lucrativa, forma de extracção de rendas.

Em apenas seis anos, a área em torno da Rua dos Remédios passou de não ter um único alojamento turístico, em 2010, para uma situação em que 25% do tecido habitacional era usado para arrendamentos temporários. Das 945 casas que existem nesta área, 4 eram arrendadas a turistas em 2011. Em 2015, este número aumentou para 149, e no final de 2016, eram já 235 as casas que não serviam para habitar, mas para alojar temporariamente. Os números continuaram a aumentar e, hoje, será seguro afirmar que 1 em cada 3 casas nesta área serve exclusivamente para alojamento turístico. Resumindo: grande parte da habitação deixou de ter uma função de carácter permanente e de primeira necessidade para passar a ter uma função de carácter temporário e para efeitos de lazer; uma área que era residencial viu-se transformada num quase enclave turístico, num muito curto espaço de tempo.

Do valor de uso ao valor de troca

Esta transformação dos usos do edificado em Alfama tem sido promovida tanto por antigos senhorios como por pequenos e grandes investidores turísticos que compram e reabilitam apartamentos ou prédios inteiros e, através de plataformas como o airbnb.com, o homeway.com ou o booking.com, os arrendam ao dia, a visitantes de passagem. Dos 235 apartamentos usados para arrendamento turístico na Rua dos Remédios em 2016, 184 pertenciam a novos investidores e 40 a antigos senhorios que passaram a arrendar a turistas. Para além disso, na mesma área, só entre 2015 e 2017 foram comprados cerca de 150 apartamentos e 130 foram alvo de obras de reabilitação. A maioria destes foi transformada em alojamento turístico, alguns permanecem vazios e foram já revendidos várias vezes a investidores especuladores, e apenas um apartamento foi comprado para efeitos de habitação própria. Ou seja, para além de passar a ter uma declarada função turística, o tecido habitacional de Alfama passou a servir principalmente propósitos de investimento imobiliário, e o valor de troca da habitação veio sobrepor-se ao seu valor de uso enquanto necessidade básica.

A somar-se a isto, no decorrer da investigação descobri dois factores alarmantes. Através de consulta ao Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL), disponível no sítio Internet do Turismo de Portugal, verifiquei que existem vários apartamentos registados como alojamento local, mas que na prática ainda não o são. Para além de existirem muitos apartamentos turísticos que não estão registados (em torno da Rua dos Remédios havia apenas 114 registos em Fevereiro de 2017), há licenças de alojamento local aprovadas para apartamentos (ainda) habitados por inquilinos com contratos de longa duração. Para os inquilinos isto poderá significar que, em breve, se verão pressionados a sair das casas onde vivem. Outras licenças atribuídas no RNAL são referentes a prédios completamente devolutos, degradados e com avisos de obras que anunciam reabilitação para habitação. De forma geral, esta é uma indefinição funcional entre habitação e alojamento turístico que impede o escrutínio popular dos processos de transformação do edificado e dos seus usos.

O segundo factor tem a ver com o programa municipal Reabilita Primeiro Paga Depois, que é um programa de alienação de património municipal devoluto a privados, mediante reabilitação. Em torno da Rua dos Remédios existem cinco edifícios que foram vendidos pela Câmara Municipal de Lisboa que são agora alojamento turístico, ou seja, pequenos hotéis sem licença de hotelaria. Numa cidade que se vê a braços com uma crise habitacional grave, a venda de edifícios habitacionais públicos para se transformarem em «hotéis» é um contra-senso que só vem reforçar a formação do enclave turístico em que Alfama se está a tornar.

Neste bairro, a relação entre alojamento local e especulação imobiliária é clara e pode ser separada em dois tipos: a especulação nos preços do arrendamento e a especulação do tipo comprar-para-depois-vender-mais-caro.

A especulação nos valores do arrendamento tem a ver com a enorme diferença entre a renda que se pode extrair com um arrendamento tradicional e com um alojamento local. Tendo em conta que o ordenado mínimo é 580 euros, que o valor médio de uma renda em Alfama era de 216 euros por mês em 2011 e que com um alojamento local se pode extrair mais do quádruplo desse valor, os proprietários, não tendo constrangimentos legais, preferem arrendar a turistas, ao dia, em vez de a residentes. Já os proprietários que mesmo assim preferem fazer arrendamento de longa duração, fazem-no pedindo rendas que se equiparam ao que poderiam extrair fazendo alojamento local. Para dar um exemplo, enquanto que em Novembro de 2016 existiam 235 casas intermitentemente anunciadas em plataformas online de arrendamento turístico, em torno da Rua dos Remédios havia apenas dois anúncios para arrendamento tradicional, com valores de renda mensal superiores ao ordenado mínimo nacional: um T1 a 600 euros e um T2 a 1300 euros. Por um lado, o alojamento local permite uma especulação diária nos preços do arrendamento, que são, depois, mimetizados no arrendamento tradicional; e, por outro, está relacionado com a quase inexistência de casas para arrendar, e, por conseguinte, com o aumento dos preços praticados.

A especulação imobiliária do tipo comprar-para-depois-vender-mais-caro relaciona-se com o alojamento local de duas formas. A primeira tem a ver com a simples possibilidade de se poder usar o tecido habitacional como alojamento turístico. Esta possibilidade, juntamente com a procura turística, faz com que os preços do solo aumentem e, por conseguinte, se espelhem no valor de troca de qualquer imóvel. A segunda tem a ver com a relação de complementaridade entre investidores turísticos e investidores imobiliários: os primeiros procuram casas para depois arrendar como alojamento local, e os segundos compram para vender aos primeiros, numa lógica de pura especulação imobiliária.

São vários os problemas sociais que todas estas mudanças acarretam. Por um lado, parte da população residente tem sido pressionada a sair para dar lugar a uma população temporária e anónima; por outro, a população que fica vê a sociedade de bairro pré-existente desintegrar-se, num constante desassossego.

Em relação à reabilitação do edificado da Rua dos Remédios, dos cerca de 130 apartamentos que tiveram obras, não se verificou um único caso de melhoramento das condições de habitabilidade da população residente. É o que se pode chamar de reabilitação selectiva: as casas em que mora gente não só não foram abrangidas pelas obras de melhoramento como muitas vezes ainda foram danificadas. Há casos de prédios que foram completamente reabilitados (para dar lugar a alojamento turístico), excepto os apartamentos em que moram inquilinos. Nestes casos, as obras, ora tiveram efeitos nulos nas condições de habitabilidade dos residentes, que, de qualquer forma, tiveram de aturar o incómodo de viver num prédio em obras, ora provocaram danos que não foram, depois, reparados pelos proprietários. Isto acontece num cenário em que, durante anos, os inquilinos se substituíram aos senhorios, fazendo obras nas casas em que vivem.

Esta realidade provoca uma sensação de injustiça social e de impotência, porque muitas vezes os inquilinos não conseguem responsabilizar os proprietários, que estão constantemente a mudar. Neste sentido, a reabilitação é também um instrumento que fomenta a especulação imobiliária e, mais importante, não serve os interesses da população residente.

Depois, há o desalojamento – a pressão para abandonar a casa e o bairro em que se habita ou, até, o incómodo de ter de se ficar num lugar em que as relações sociais se vão desmantelando.

Falta de casas para arrendar

Em Alfama, ouve-se falar de desalojamento o tempo todo: em conversas de café, nas mercearias, nas ruas… Ouvem-se relatos de contratos de arrendamento que não foram renovados, de aumentos de renda incomportáveis, ou de pressão psicológica de vários tipos, como ameaças de cortar a água e a luz ou a recusa dos proprietários de fazerem obras urgentes nas casas arrendadas. Devido à pressão imobiliária e turística, a habitação tornou-se uma das principais preocupações da população: uns já foram forçados a sair, outros estão em risco de despejo; não há casas para arrendar, e as relações de vizinhança vão-se perdendo.

Em torno da Rua dos Remédios, entre 2015 e 2017, pelo menos 27 famílias (cerca de 36 pessoas) foram forçadas a abandonar a casa que habitavam. (Desde o caso de uma senhora com 90 anos que vivia naquela casa há mais de 50, até um casal de ingleses que pagavam uma renda de 700 euros). Estas 27 famílias foram pressionadas por antigos proprietários, que decidiram vender as casas vazias e lucrar mais com a transacção, ou por investidores imobiliários/turísticos. Destas casas, 18 deram lugar a alojamento local . Os outros apartamentos permanecem vazios, alguns à venda por valores exorbitantes, outros expectantes.

Todas estas pessoas que tiveram de abandonar as suas casas tiveram também de sair de Alfama, por haver pouquíssimas casas para arrendar e as que há serem demasiado caras. O facto de praticamente não haver casas para arrendar reforça a transformação dos usos: os residentes são expulsos e não têm forma de continuar a viver no mesmo bairro porque, a uma velocidade estonteante, este se tem vindo a transformar num enclave turístico e numa espécie de parque de revenda imobiliária, em que os residentes permanentes não fazem parte da equação – são empecilhos nesta lógica de acumulação de capital.

Já a população que fica, vive em desassossego por medo de um dia vir também a receber uma carta do proprietário a dizer que não vai renovar o contrato e assiste impotente ao processo de transformação do bairro. Vê vizinhos serem substituídos por turistas, com quem não é possível criar novas relações de vizinhança, fundamentais para a construção da vida colectiva no bairro; assiste ao desmantelamento de normas de convivência há muito instituídas; e vive diariamente num espaço de festa e de lazer, que é incompatível com a vida quotidiana. Como relata uma moradora, a população que fica sente-se minimizada e de certa forma esquecida num bairro que gradualmente se torna anónimo e estranho: «E estamos constantemente a partilhar o espaço e é sempre mais espaço, com todos estes seres anónimos que encontramos nas escadas, que normalmente não cumprimentam… Os próprios das limpezas, e esses que alugam as casas não cumprimentam e deixam o correio, e não ligam no que há para fora. Nós somos tipo os parasitas que ainda continuamos em Alfama».

A história recente da Rua dos Remédios é simultaneamente uma história de expulsão e de exclusão. A transformação (ou conversão) de habitação em alojamento turístico está a provocar a expulsão da população e a transformar o bairro de tal forma que mesmo aqueles que resistem, e ficam, se sentem deslocados. Este é um turismo que põe em causa o direito à cidade e à habitação. É um turismo que cria enclaves e que exclui.

Este fenómeno tem um nome: gentrificação turística. Gentrificação é o nome que se dá a processos de transformação socioespaciais em que se verifica investimento de capital no espaço construído e, por isso, mudanças na paisagem urbana, e ao mesmo tempo se verifica o desalojamento da população com menos recursos económicos para dar lugar a uma população mais endinheirada. Alfama está a passar por um processo de gentrificação muito rápido (e por isso violento) em que o turismo é o principal motor de transformação. É um processo de gentrificação turística: a reabilitação do edificado está ao serviço do turismo e da especulação imobiliária e a população residente está a ser expulsa para dar lugar a turistas e a habitantes temporários dispostos a pagar valores exorbitantes por uma casa. Estes valores não são compatíveis com o que se ganha em Portugal e, por isso, este é também um processo que põe em evidência desigualdades estruturais a nível global.

Isto só acontece porque a regulação é insuficiente: usar habitação como negócio de alojamento turístico é legal; não renovar contratos de arrendamento sem razão plausível é legal; deixar prédios inteiros vazios e revendê-los vezes sem conta é legal. A habitação é cada vez mais um investimento, uma mercadoria de consumo, em vez de ser aquilo para que serve: para habitar. Será esta a cidade que queremos? Uma cidade em que pouca gente pode ou quer residir, uma cidade monofuncional em que o desenvolvimento turístico se vem sobrepor ao direito à habitação e ao lugar? Porque é que um qualquer investidor pode comprar um prédio e imediatamente expulsar de lá os residentes? Porque é que, sendo o ordenado mínimo de 580 euros, pode haver rendas de mais de mil euros? Porque é se pode usar habitação como alojamento turístico quando há tanta gente a precisar de casa? A habitação tem de voltar a ser local, não pode ser alojamento global. Ou queremos uma cidade em que não podemos morar?

ANA GAGO *

* Investigadora independente. Mestre em Turismo e Comunicação pelo Instituto de Geografia e Ordenamento do Território. Activista no colectivo Habita.


[1] Ana Gago, «O aluguer de curta duração e a gentrificação turística em Alfama, Lisboa», Universidade de Lisboa, Instituto de Geografia e Ordenamento do Território, 2018, http://hdl.handle.net/10451/32753.

Ver o original em Le Monde Diplomatique PT (clique aqui)

Uma história do Habita

Despejos, demolições, realojamentos, habitação social, hipotecas, aumento das rendas e gentrificação. São temas da parte escondida das cidades, a que não aparece nos projectos imobiliários ou nas brochuras turísticas mas que assume voz através de associações como o colectivo Habita para o direito à habitação e à cidade.

A história do Habita pode ser traçada a partir de 2005, quando dentro da Solidariedade Imigrante – associação pela defesa dos direitos dos imigrantes – se formou um grupo de trabalho pelo direito à habitação (D.a.H.). O grupo nasceu por causa dos despejos e demolições em diversos bairros informais autoconstruídos na área metropolitana de Lisboa, contra os quais os fundadores Rita Silva, André Studer, António Barata, Justine Lemahieu, Teresa Costa, Sílvia Almeida, Ângela Cardoso, entre outros, se mobilizaram. O seu primeiro passo foi ajudar a organizar as famílias que se encontravam na iminência de ser despejadas e de ver a própria casa demolida, sem nenhuma alternativa habitacional. Procurar que os moradores se auto-organizassem, dar visibilidade à realidade escondida da violência e de atropelos aos direitos fundamentais, bem como promover a solidariedade com outros bairros foram as prioridades na altura. No âmbito da busca de alianças e solidariedade de outras organizações foi constituída a Plataforma Artigo 65 – Habitação para Tod@s, referindo-se ao artigo da Constituição que garante uma habitação adequada para todos. A 24 de Março de 2006 foi assinada a carta de intenções para formar a plataforma e dar início à difusão dos seus princípios: o direito para todos a uma habitação adequada; a proibição de os poderes públicos demolirem casas sem providenciar uma alternativa habitacional; e a defesa da intervenção do governo e das autarquias na política de habitação e na promoção de medidas de emergência sempre que seja necessário lidar com carências habitacionais.

A plataforma apelou a outras associações e pessoas para desenvolver solidariedades e formas de cooperação nas áreas de apoio técnico, jurídico e social. A plataforma começou por realizar actividades de divulgação sobre o direito à habitação em Portugal, focando- se na informação aberta a todos através de eventos, exposições itinerantes, visitas a bairros degradados e manifestações públicas. Eventos como as Jornadas de Habitação em Lisboa (12-13 de Janeiro, 3-4 e 24 de Fevereiro de 2007) – organizadas em parceria com o Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos –, em conjunto com manifestações de rua, tiveram um considerável eco (ver fotografia 1). A promoção de uma petição ao Parlamento foi outro passo importante.

Não apenas Lisboa mas também o Porto e Coimbra foram sedes de manifestações e protestos, ampliando o grito sobre o direito à habitação em todo o país. O papel mediático que o grupo teve foi importante nos primeiros anos e continua a sê-lo, sendo hoje reforçado com o incremento das redes sociais mas também com iniciativas abertas a todos, como o ciclo de debates e o ciclo de documentários, nos quais a informação e a discussão se entrelaçam através da visão dos filmes e da apresentação, por parte de investigadores universitários, de temáticas habitacionais e urbanas.

Persistências: a luta no âmbito do PER

As primeiras acções de luta do grupo Direito à Habitação (D.a.H.) tiveram lugar a partir de 2005, na Amadora, nos bairros informais recenseados pelo Programa Especial de Realojamento (PER). O PER é um programa nacional que prevê a demolição dos bairros de lata nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e o realojamento das famílias que aí moram. As intervenções ao abrigo do programa são desenvolvidas pelas autarquias, começando no recenseamento exaustivo da população destinatária, passando pelo processo de construção de habitações sociais e culminando com o realojamento propriamente dito. O programa teve uma implementação diferenciada consoante o município ou o seu período temporal, mas em diversos concelhos, e após 24 anos, ainda não está concluído.

Entre os principais problemas do programa inclui-se o facto de os recenseamentos feitos pelas autarquias após a publicação da lei não permitirem a muitos serem inscritos: ou por não estarem presentes em casa no dia do recenseamento; ou porque foram alojados mais tarde por agrupamento familiar; ou porque as famílias simplesmente cresceram ao longo dos anos. Não ser recenseado significa não ter direito a uma habitação social e, devido ao rendimento muito baixo das famílias, não poder igualmente pagar uma casa no mercado livre. Em resposta aos fortes protestos dos moradores, algumas câmaras adoptaram soluções, embora temporárias ou ineficazes: por exemplo, a Câmara da Amadora indicava às famílias que a Segurança Social lhes pagaria dois a três meses de renda, ou facilitaria a permanência temporária (entre 15 dias e 1 mês) num albergue colectivo, e a Câmara de Cascais dava como solução para famílias monoparentais (mães sozinhas com crianças) o alojamento em pensões, deixando de fora os homens ou prometendo inseri-los no PROHABITA [1], o que nunca veio a concretizar-se.

Segundo o então D.a.H., nos bairros da Quinta da Vitória e da Quinta da Serra (Loures), das Marianas e do Fim do Mundo (Cascais), e da Azinhaga dos Besouros e da Estrada Militar (Amadora) viviam mais de 9 mil pessoas em situação precária do ponto de vista social, económico e de saúde, em risco de serem expulsas e de verem as suas casas demolidas sem nenhuma alternativa habitacional. O grupo denunciou a forma inaceitável como decorreram as demolições, com colagem de editais de legitimidade duvidosa nas portas das casas, o uso abusivo das forças policiais, casas deitadas abaixo na ausência dos seus moradores, a impossibilidade de retirar os próprios pertences pessoais e o entulho que ficou esquecido nos bairros depois das demolições, onde outras pessoas ainda viviam.

Nalguns casos, a implementação do PER combinou-se com as dinâmicas de interesse privado. Assim foi o caso de Santa Filomena na Amadora, bairro recenseado no PER em 1993, no qual só após o terreno ter sido adquirido por um fundo imobiliário é que se iniciaram as demolições em 2012, momento em que mais de 40% dos agregados familiares estavam fora do programa. O Bairro 6 de Maio, que ainda hoje não está completamente demolido nem a sua população realojada, é um caso similar, embora se caracterize por uma luta acesa dos seus habitantes pela sua permanência, apoiada pelo Habita (ver fotografia 2). Aqui, os terrenos foram vendidos em 2011 a um fundo imobiliário gerido por um banco, tendo as demolições começado em 2015, quando cerca de 170 famílias já estavam excluídas do PER. Hoje ainda lá vivem pelo menos 100 famílias, embora a Câmara quantifique apenas os agregados «com direito» ao PER, que são 77 [2].

O grupo D.a.H. foi refundado em 2012 com o nome de Habita, registando-se em Setembro de 2014 como um colectivo para o direito à habitação e à cidade e procurando interagir a nível nacional e europeu [3]. Entre os Sociedade membros mais activos desta segunda incarnação encontram-se Rita Silva, Lídia Fernandes, Maria João Berhan, Francisco Raposo, Daniela Ribeiro, André Studer, Simone Tulumello, Eduardo Ascensão, André Carmo, entre outros [4]. Mais uma vez para denunciar a persistente situação dos bairros de barracas, o Habita conciliava o trabalho de apoio à organização dos moradores e visibilidade através de acção directa, com um trabalho legal de tentativa de bloqueio dos despejos e a elaboração de várias queixas a instituições nacionais (como câmaras municipais, o Parlamento ou o provedor da Justiça) e internacionais (como o Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas [ONU]). Desenvolveu marchas e ocupações de protesto; prestou apoio solidário e jurídico às famílias despejadas; e contribuiu para a divulgação nos media de um crescente debate sobre o direito à habitação adequada em Portugal. A contínua luta do colectivo em conjunto com as comissões de moradores deu voz à situação das pessoas que representam «a outra face do PER», e em geral, a situação de pessoas ignoradas, esquecidas e não reconhecidas pelas sedes institucionais, mas que existem ainda hoje em largo número.

Novas preocupações: as várias faces da habitação

Além da acção sobre a temática dos despejos em bairros de barracas, o colectivo (então Plataforma Artigo 65) trabalhou sobre outros casos, como a tentativa de privatização de habitação social no Bairro dos Lóios e no Bairro das Amendoeiras em Lisboa. Após doação gratuita do IGAPHE [5], a Fundação D. Pedro IV tornou-se gestora de 1451 casas de habitação social nestes bairros e forçou um exponencial aumento das rendas. O trabalho cívico, moral, político e jurídico feito em conjunto com as associações de moradores teve um resultado feliz, com o retorno do património à posse pública em 2008. O Habita apoiou a luta das associações de moradores, endereçando queixas ao provedor de Justiça e à Procuradoria-Geral da República, além de petições ao governo.

Outro fenómeno que está cada vez mais a afligir Lisboa é a gentrificação, ligada ao aumento das rendas e à diminuição de alternativas de habitação. Uma grande onda de valorização imobiliária, gerada pela forte afluência de turistas conciliada com outros factores (como a entrada dos activos imobiliários no mercado financeiro internacional) abateu-se sobre a capital nos últimos anos, levantando a economia local mas provocando situações negativas para os residentes. Com a diminuição generalizada do crédito para comprar casa, o regime fiscal favorável para residentes não-habituais e os vistos gold , ou as alterações introduzidas à lei das rendas, morar em Lisboa é cada vez mais difícil. É-o ainda devido ao incrível aumento de arrendamentos através da figura do Alojamento Local ou de plataformas como a Airbnb; devido aos despejos no centro histórico para dar espaço a hotéis; e devido à dificuldade de aceder a uma casa por um período de médio-longo prazo, dado o reduzido número de habitações destinadas a arrendamento de longa duração ou o aumento das suas rendas (mais de 7,9% no primeiro trimestre de 2017, um dos maiores a nível europeu). Para conter os factores negativos da gentrificação é necessário criar as condições de equilíbrio para que todos possam fruir da cidade. Encontrar este equilíbrio não é simples, sobretudo quando intervêm interesses privados, mas para defender o direito à cidade [6] é indispensável neste momento, em Lisboa como em Barcelona, Amesterdão, Londres ou Nova Iorque, garantir o controlo público do afluxo dos excedentes de capital internacional às cidades [7].

Presente e futuro próximo

Hoje o debate sobre a habitação adequada em Portugal parece estar novamente na primeira linha. O recente trabalho do Habita em 2016 e 2017 contribuiu para esta discussão, através de audiências com os grupos parlamentares para discutir a situação de emergência habitacional e da participação na consulta pública do Relatório Nacional para a conferência da Organização das Nações Unidas – Habitat III.

Em Agosto de 2016 uma recomendação do provedor da Justiça (fruto de uma queixa do Habita e das suas conversações com esta entidade) exortou o governo a uma rápida revisão do PER nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, considerando este programa um instrumento «manifestamente desactualizado» que necessita de urgentes medidas correctivas. Em Dezembro de 2016, o Habita organizou no IGOT (a escola de Geografia da Universidade de Lisboa), um encontro com a relatora especial das Nações Unidas para a Habitação Adequada, Leilani Fahra, no qual participaram cidadãos, associações e investigadores. O relatório de Fahra sobre a sua missão em Portugal [8] aponta uma forte exclusão urbana no país e uma evidente falha de coordenação entre os vários níveis da estrutura responsável pelo ordenamento do território. O governo parece ter tomado atenção e a 13 de Julho de 2017 reintroduziu a secretaria de Estado para a Habitação, com o objectivo de reinserir a habitação como área prioritária de intervenção nas políticas públicas, orientada também para as classes médias e promovendo a sua oferta com rendas acessíveis. São passos que dão esperança numa mudança da atenção pública sobre o direito a habitação.

Ainda em 2017, o Habita ajudou a uma vitória dos moradores da Rua dos Lagares na Mouraria, que estavam ameaçados de despejo iminente após a venda do edifício onde habitavam a um investidor imobiliário, mas que após se terem mobilizado viram os seus arrendamentos estendidos por mais cinco anos. Vitória modesta, mas vitória. Deste modo ou de outros modos, a luta do Habita não pára. Iniciativas com moradores, outras associações e académicos – como a carta aberta «Morar em Lisboa» [9] ou a «Caravana pelo Direito à Habitação» [10] – mostram que a temática da habitação deve ser tratada construindo um trabalho conjunto, amplo e duradouro (ver fotografia 3). Só através da persistência e da participação de todos é possível dar voz às situações que sozinhas não conseguem ser ouvidas.

CATERINA FRANCESCA DI GIOVANNI *

* Arquitecta com pós-graduação em Urbanismo na Administração Pública, Università degli Studi di Roma «La Sapienza». Doutoranda em Estudos Urbanos (ISCTE-IUL e FCSH-UNL).


[1] O PROHABITA, criado pelo Decreto-Lei n.°135/2004, de 3 de Junho 2004, é um programa que visou resolver problemas de défice habitacional ligados ao PER ou a outras situações, mas encontrou dificuldades de implementação devido a fortes limitações de financiamento.

[2] Ver também o artigo de Joana Gorjão Henriques sobre o caso, premiado pela UNESCO, no Público de 11 de Dezembro de 2016.

[3] O Habita faz parte de uma rede europeia da qual foi também promotor, a European Action Coalition For the Right to Housing and the City (www.housingnotprofit.org).

[4] Como sucede habitualmente em movimentos colectivos, um núcleo mais restrito de pessoas garante o funcionamento regular do colectivo alargado. No caso do Habita, em ambas as incarnações o papel de aglutinação de vontades diferentes foi sempre desempenhado por Rita Silva, sem a qual na realidade não haveria Habita. Desde que em 2005 apareceu em imagens televisivas colocando-se à frente dos buldózeres na Azinhaga dos Besouros até hoje, tem sido a cara e o principal ímpeto do colectivo.

[5] As competências do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) foram transferidas para o Instituto Nacional de Habitação (INH) e com o Decreto-Lei n.° 207/2006, de 27 de Outubro, foi criado o actual Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

[6] Henri Lefebvre, Le droit à la ville, Éditions Anthropos, Paris, 1967.

[7] David Harvey, Rebel cities: from the Right to the City to the Urban Revolution, Verso, Londres, 2012.

[8] Relatório acessível em www.ohchr.org/EN/Issues/Hous....

[9] Devido às consequências da gentrificação, a carta aberta «Morar em Lisboa» pretende apelar ao governo, aos deputados, ao município e aos cidadãos no sentido de uma nova política de habitação, para uma cidade para todos. Ver http://moraremlisboa.org.

[10] A «Caravana pelo direito a habitação» é um projecto que juntou moradores, associações e académicos e visitou, em caravana, bairros de norte a sul do país onde os problemas sobressaem, dando visibilidade às questões da habitação em Portugal. Ver https://caravanapelahabitacao.wordp....

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Gentrificação e turistificação: o caso do Bairro Alto em Lisboa

Que evoluções houve no direito à cidade nas últimas décadas? Analisando o caso do Bairro Alto, em Lisboa, são visíveis diferentes gerações de políticas. Mais viradas para acções de reabilitação integrada que visavam o reforço das identidades locais no fim do século XX, são hoje caracterizadas por lógicas neoliberais que favorecem formas diversas de segregação.

Começado a ser urbanizado a partir de 1498 [1], o Bairro Alto constitui-se como um marco na história urbanística e social de Lisboa. Ao longo dos seus mais de 500 anos de vida, a área tem conseguido auto-regenerar-se, chegando aos dias de hoje com uma identidade peculiar, caracterizada por uma forte heterogeneidade social e arquitectónica.

Estas características foram postas em causa nos anos cinquenta do século XX, quando o arquitecto Cristino da Silva elaborou, a pedido da Câmara Municipal de Lisboa (CML), o Ante-Plano de Urbanização e Remodelação do Bairro Alto, que previa a renovação radical do bairro. No quadro do paradigma higienista e funcionalista, previa- se a criação de amplas vias de circulação e a construção de novos edifícios (de 10 a 12 andares). A realização deste plano implicava a demolição de 597 edifícios onde estavam instalados 11 040 habitantes, de baixo nível económico, de uma população total de 14 348 [2]. Não era suposto realojar-se a população preexistente nos novos edifícios a construir, no quadro das intervenções da época que não consideravam relevantes os aspectos sociais.

Do antigo conjunto urbanístico pretendia- se conservar apenas uma pequena zona «em que deverão manter-se (…) as características que dão feição pitoresca ao aglomerado (…) formando uma zona convenientemente estudada e dirigida no sentido de salvaguardar o interesse turístico do local» [3].

Nota-se que o interesse para com o desenvolvimento turístico das cidades não é um fenómeno característico apenas da actualidade. O turismo considerado hoje «cultural» tem origem no século XVII, quando para uma elite de jovens cultos e abastados o «grand tour» era parte fundamental de uma boa instrução. Já nas primeiras décadas do século XX se iniciaram, em algumas cidades como Barcelona, transformações urbanísticas com o intuito de criar espaços urbanos com funções turísticas [4].

A não implementação do Ante-Plano de 1942-1952 permitiu a sobrevivência do conjunto urbanístico do Bairro Alto. Contudo, a zona, que apresentava carências do ponto de vista higiénico e de conservação, não foi alvo de acções de reabilitação durante décadas.

No pós-25 de Abril

Duma forma geral, na primeira metade da década de oitenta do século XX, os núcleos históricos das cidades portuguesas encontravam-se deteriorados, apresentando um parque edificado em más condições de habitabilidade e conservação, e eram alvo de processos de despovoamento. Neste contexto, e sob a pressão de grupos de cidadãos, a CML criou, em 1986, os Gabinetes Técnicos Locais (GTL) de Alfama e Mouraria e, em 1988, o Gabinete para a Recuperação do Bairro Alto (GRBA).

O GRBA deparou-se com três tipos de problemas: degradação, más condições de habitabilidade, emergência de especulação imobiliária. A degradação dos edifícios e dos espaços públicos do Bairro Alto tinha alcançado níveis graves, e as condições de habitabilidade eram muito débeis, tanto ao nível da organização interna dos fogos, quanto ao nível da salubridade [5].

Os bons resultados obtidos levaram a CML a criar, em 1990, a Direcção Municipal de Reabilitação Urbana (DMRU), que passou a enquadrar os Gabinetes Locais, para as zonas de Alfama, Mouraria, Bairro Alto e Bica, Núcleos Dispersos, Pátios e Vilas.

O Gabinete Local do Bairro Alto e Bica (GLBAB) lançou acções de reabilitação urbana integrada que tinham subjacente a noção de direito ao lugar da população residente e de direito a uma habitação condigna. A melhoria das condições de habitabilidade visava contribuir para a manutenção da população em geral, e em particular da população mais jovem, evitando que se mudasse para bairros periféricos. As acções do GLBAB baseavam-se em programas e acções assentes em métodos de actuação ágil e num contacto directo com os residentes.

Apesar dos esforços do GLBAB, já nesta época o Bairro Alto apresentava indícios de gentrificação (gentrification) habitacional e comercial [6], e terá sido nesta altura que começou a massificação do comércio nocturno. O Bairro Alto constituiu-se desde as suas origens como um marco na vida nocturna da cidade; na década de oitenta tornou-se o espaço da revolução cultural da geração pós-25 de Abril; na segunda metade da década de noventa e início de dois mil, em concomitância com a realização de alguns mega eventos (Lisboa Capital Europeia da Cultura, 1994; Expo 1998; Europeu de Futebol, 2004), o Bairro passou a ser conhecido internacionalmente como bairro da vida boémia.

O início do século XXI é marcado, em Lisboa, por uma reestruturação orgânica da CML, efectuada a partir de 2002. Entre outras acções, é extinta a DMRU e os GL são convertidos em Unidades de Projecto [7]. Nesta altura assiste-se a uma mudança das políticas camarárias, abandonando o modelo de intervenções de impacto mínimo interligadas com o apoio local aos residentes, e agravando o desinvestimento na reabilitação, começado na segunda metade dos anos noventa do século XX.

O quadro económico neoliberal enfatizou o progressivo abandono de acções que se pautam por valores de coesão social e territorial. Por exemplo, o Novo Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (NRJRU) de 2009 limita as operações de reabilitação urbana à mera acção física, perdendo a preocupação para com a vertente social. Ao mesmo tempo, a Estratégia de Reabilitação Urbana de Lisboa 2011-2014, partindo da constatação da escassez de recursos públicos e da degradação do parque edificado, é alicerçada na defesa do investimento privado para a reabilitação (física).

Entre as causas da degradação e abandono do parque edificado, podem-se destacar: a contenção do valor das rendas; a manutenção dos edifícios devolutos por fins especulativos; a incapacidade financeira de os munícipes se substituírem aos proprietários em acções de conservação e reabilitação [8]. Estes aspectos são, em parte, causados por alguns obstáculos legais e administrativos à reabilitação de edifícios. As acções efectuadas para ultrapassar estes impedimentos ficaram aquém das expectativas. Em particular, o Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU) de 2006 não resolveu «de forma cabal o problema do constrangimento das rendas» [9].

Perante a existência de um parque edificado degradado, alguns autores sublinham que os processos de gentrificação trazem impacto positivo para a reabilitação física dos edifícios e para o aumento da economia. Verifica-se todavia, como refere Neil Smith [10], que os conceitos de reabilitação são usados de forma estratégica para justificar processos de renovação e de exclusão da população mais carenciada.

No Bairro Alto, a leitura dos Censos de 2001 e 2011 mostra uma inversão dos resultados positivos obtidos na década de noventa do século XX, e um reforço da turistificação. Em 2011 encontram-se 35,2% de alojamentos vagos (contra os 17,5% de 2001), 58,1% dos quais se encontram fora do mercado. A população, entre 1991 e 2001, aumentou 3,58%; em contrapartida, entre 2001 e 2011 observa-se um decréscimo de 29,23%. A este dado acresce a presença de 1 lugar cama por 2 habitantes, tendo estes lugares sido criados, na sua maioria, na primeira década do século XXI [11]. Sublinha-se que o novo Plano Director Municipal (PDM) de Lisboa de 2012 admite a mudança sem limitações de habitação para outros usos, entre os quais o turístico.

Duma forma geral, as mais recentes acções da CML parecem tender para a positive gentrification (gentrificação positiva) por meio de políticas inclinadas a apoiar processos de gentrificação como instrumento para «dar vida» aos centros das cidades através do recurso à arte e à cultura, as quais, por sua vez, servem o turismo.

Como todo o centro de Lisboa, o Bairro Alto entrou em grande ritmo num processo de turistificação. A tendência para a gentrificação habitacional, que apareceu na década de noventa do século XX, alterou-se para a tourism gentrification. A abertura de numerosos hostels e a conversão de habitações em alojamentos locais contribuem para o despovoamento da área e para o deslocamento da população de diversas formas: deslocamento directo; deslocamento por exclusão; pressão do ruído e convivência; deslocamento colectivo [12].

«Disneyficação» e «folclorização»

A massificação do comércio nocturno conduziu a uma «Disneyficação» e «folclorização » da área, causando graves distúrbios para os moradores em termos de ruído, segurança e higiene, bem como ao desaparecimento progressivo do comércio de proximidade. A dinâmica imobiliária apropria- se dos valores do local desenvolvendo um marketing que enfatiza valores como a história da área e a possibilidade de se viver durante a estadia num bairro tradicional juntamente com a população local, ao mesmo tempo que favorece o desaparecimento desta mesma população.

Encontramo-nos perante cidades onde o consumo é o motor principal das acções urbanísticas. A consequência é a proliferação de espaços de segregação cultural e económica, que afastam a população da realidade urbana, e fazem com que as cidades se pareçam umas com as outras [13]. Os processos de gentrificação e turistificação são alguns dos motores desta segregação.

O aumento do turismo provoca grandes expectativas em termos de desenvolvimento económico, mas coloca também a questão dos recursos a afectar à conservação e revitalização dos centros históricos. Na maioria dos casos, as cidades, por causa da pressão exercida pela indústria turística, transformam- se em imagens estereotipadas, ou têm de se adequar ao mercado internacional [14].

Ao mesmo tempo, os processos de gentrificação e turistificação provocam o deslocamento mais ou menos voluntário das populações locais, colocando em causa o direito de todos à cidade.

A visão teórica da reabilitação na óptica da valorização do património para todos, da salvaguarda da diversidade cultural e de um desenvolvimento sustentável permanece na agenda do dia. Porém, as dinâmicas económicas e as transformações urbanas daí resultantes têm vindo a comprometer a coesão socioeconómica e territorial.

As breves notas aqui expostas mostram como as políticas camarárias em Lisboa, que em finais do século XX tinham subjacentes acções de reabilitação integrada que visavam o reforço das identidades locais, no novo milénio se viraram progressivamente para a lógica neoliberal, enfatizando, no Bairro Alto, o processo de turistificação e colocando em segundo plano a coesão social, o que relembra, em parte, as políticas de renovação da década de cinquenta do século XX.

No Bairro Alto, a presença de uma população que, através das associações locais, reclama o direito de permanecer no local e de ser portadora e (re)produtora da sua identidade, apela a políticas que (re)valorizem a identidade espacial, cultural e social que marca o Bairro Alto desde as suas origem e que permitam a manutenção duma população estável.

FABIANA PAVEL *

* CIAUD | GESTUAL.


[1] Helder Carita, Lisboa Manuelina e a formação de modelos urbanísticos da época moderna (1495−1521), Livros Horizonte, Lisboa, 1999.

[2] Luís Cristino da Silva, Estúdio Carrasco (fotogr.), Gustavo Matos Sequeira (colab.), Ernest Fleury (colab.), Estudo Parcial De Urbanização, Remodelação Do Bairro Alto, Lisboa. 1949-1952 [82 desenhos de arquitectura, 132 fotografias, proposta para a elaboração do ante-plano, inquérito, notas sobre as condições geológicas, tábua de valores climatéricos, relatório sobre o inquérito, memória descritiva, correspondência, orçamentos, recibos, mapas do Inquérito], 1952. Acessível na Biblioteca de Arte da Fundação Calouste Gulbenkian. LCS 73.

[3] Ibidem, p. 8.

[4] Agustín Cócola Gant, «La “reinvenzione” del Barrio G.tico a Barcellona: nazionalismo e turismo alla met. del XX secolo», Storia Urbana, n.º 142, Franco Angeli, Milão, 2014.

[5] António Reis Cabrita, José Aguiar e João Appleton, Manual de apoio à reabilitação dos edifícios do Bairro Alto, Câmara Municipal de Lisboa, Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Lisboa, 1992.

[6] Luís Mendes, «A nobilitação urbana no Bairro Alto: análise de um processo de recomposição sócio-espacial», Finisterra, vol. XLI, n.º 81, Lisboa, 2006, pp.57-82; Fabiana Pavel, «Transformação urbana de uma área histórica: o Bairro Alto. Reabilitação, Identidade e Gentrification», Faculdade de Arquitectura da Universidade de Lisboa, Lisboa, 2015 (Tese de Doutoramento).

[7] Extintas com a reforma administrativa de 2012, quando o Bairro Alto é enquadrado na Unidade de Intervenção Territorial (UIT) Centro Histórico.

[8] Ana Cláudia da Costa Pinho, «Reabilitação de edifícios vs Reabilitação urbana: as contradições persistentes em Portugal», Revista Norma, AD-Urbem, Lisboa [no prelo].

[9] Ibidem, p. 6.

[10] Neil Smith, «New Globalism, New Urbanism: Gentrification as Global Urban Strategy», Antipode, vol. 34, on-line [s.n.], 2002, pp. 427-450.

[11] Fabiana Pavel, 2015, op. cit., pp. 219-239.

[12] Agustín Cócola Gant, Apartamentos turísticos, hotels y desplazamiento de población, Barcelona, 2016, www.agustincocolagant.net.

[13] David Harvey, «The right to the city», New Left Review, n.º 58, Londres, Setembro-Outubro de 2008.

[14] Giorgio Piccinato, Un mondo di città, Ed. di Comunità, Turim, 2002.

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«Cidades para as pessoas, não para o lucro!»

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O direito à habitação, um dos pilares do Estado democrático, é uma das vítimas da reconfiguração neoliberal que a crise aprofunda. Depois do desinvestimento na habitação social e no arrendamento, com grande benefício para as instituições de crédito, surge agora a ameaça do despejo. Na disputa da cidade ao mercado liberalizado, só a organização social de resistências pode instituir formas de habitar que dignifiquem a democracia.

Após o início da crise, o capital procura formas de compensar perdas e de se fortalecer gerando novas disputas (ou recuperando antigas) que vão afectando várias dimensões da nossa vida. Falamos aqui numa guerra que se intensifica e que disputa as nossas cidades, uma verdadeira guerra de classes que, através da liberalização total dos mercados de arrendamento, da privatização da habitação social, do desinvestimento nesta, da desregulação do mercado, da compra, concentração e especulação da propriedade e sua financeirização, vai expulsando as classes trabalhadoras das cidades e comprometendo os direitos à habitação e à cidade.

Este fenómeno passa-se em toda a Europa: Alemanha, Holanda, Bélgica, Inglaterra, Portugal, Espanha, Grécia e por aí fora. Analisaremos o que tem acontecido em alguns destes países, com Estados sociais de maturação diferente, que tiveram mais ou menos políticas de habitação – os países do Norte e do Sul desenvolveram Estados sociais com graus diferentes, onde as políticas de habitação foram mais ou menos incluídas. No entanto, actualmente, todos confluem no mesmo sentido de destruição do Estado social, da destruição das políticas de habitação que respondiam (umas mais outras menos) às necessidades sociais, passando para uma lógica cega do mercado associado à financeirização da habitação e do solo, contribuindo para a expulsão das cidades e para o despejo ou o empobrecimento de vários sectores da população.

Tais transformações são possíveis pelas alterações políticas que vão acontecendo. Na Alemanha, a habitação social altamente subsidiada em décadas passadas tem vindo a deixar de o ser com o consequente aumento das rendas para valores próximos do mercado; por outro lado, há uma tendência de privatização desta, comprada e vendida várias vezes, até que a relação entre senhorio e arrendatário desaparece e o destino destes bairros se torna incerto com possibilidades de demolição, deslocação de pessoas e substituição desse edificado por centros comerciais, escritórios, etc.. Berlim, que era, até antes da crise, uma cidade onde o arrendamento era acessível, sofre uma explosão no aumento das rendas e na transformação do arrendamento em condomínios. Os edifícios em Berlim estão a ser comprados por fundos cotados em bolsa, sociedades sem rosto que procuram altas taxas de rentabilidade, como referem estruturas como o Berlin Tenants Movement. Muitas zonas da cidade sofrem processos chamados de modernização, que não são mais do que renovações urbanas, intervenções para a eficiência energética e acabamentos virados para o luxo, que vêm depois justificar aumentos que, de um dia para ao outro, se tornam incomportáveis para as pessoas que lá moram.

Organizações em Inglaterra, como a London Tenants Federation, queixam-se também do desinvestimento na habitação social. Acusam a deturpação dos conceitos de habitação social e a sua substituição por habitação a preços acessíveis (80% do custo do mercado), que é na prática inacessível em muitas zonas da cidade cujo valor de mercado é elevadíssimo. Um dos grandes problemas é a substituição total dos subsídios à produção de habitação social por esta outra forma de habitação a custos acessíveis. Através das alterações de conceitos e do fim dos apoios públicos à habitação social, em dez anos a situação de habitação deteriorou-se fortemente nesta cidade, a sobrelotação aumentou 60% para 220 000 famílias e 24% das crianças vivem em casas sobrelotadas, aumentando para 43% na habitação social. O arrendamento privado aumentou de 18% em 2004 para 26% em 2010 mas com preços muito elevados: 1190 libras é o custo médio do arrendamento em Londres, o dobro do resto do país.

Na Bélgica e, em particular, na Holanda a esmagadora maioria da habitação era disponibilizada pelo arrendamento e pelo arrendamento social, através de entidades privadas de gestão de habitação com raiz em organizações do fim do século XIX e início do século XX, tais como sindicatos e organizações mutualistas. Nestes esquemas, os resultados eram obrigatoriamente reinvestidos na continuidade dessa actividade de produção, arrendamento e arrendamento social (revolving funds). Também estes estão a ser desmantelados para o modelo de venda de habitação às famílias. Há determinadas zonas das cidades que enfrentam verdadeiras revoluções urbanas, com a demolição de bairros inteiros e o afastamento das comunidades que aí viviam, para a construção de um outro modelo de cidade, de grandes edifícios com serviços, escritórios e habitação de outro tipo.

A bolha imobiliária

Já mais para o Sul, no Estado espanhol, o modelo foi muito diferente, e bem conhecido por nós (apesar das diferenças): o acesso à habitação fez-se sobretudo através do acesso das famílias ao crédito bancário e à compra de casa. O preço do imobiliário subia na mesma proporção a que o crédito era facilitado, com menores taxas de juro, menos exigências e mais tempo para pagar. Assim, o benefício do acesso ao crédito beneficiou sobretudo o negócio imobiliário, a banca e a construção, que disparou impulsionada com o negócio, sempre a crescer, de milhões. As famílias ficaram cada vez mais endividadas e por mais tempo. Esta história é o clássico da construção de uma bolha imobiliária que invariavelmente rebenta, como esta rebentou a partir do momento em que a crise deu sinais. As dificuldades no pagamento dos créditos iniciaram-se, a desvalorização das casas também, o crescimento sustentado numa economia demasiado virada para a construção foi interrompido, aumentou o desemprego, iniciou-se uma época de despejos sem precedentes e milhões de casas estão vazias. A entrega da casa ao banco em Espanha (tal como em Portugal) não extingue a dívida e, assim, não só as pessoas perdem a casa como mantêm uma dívida de milhares de euros. Esta situação tem levado ao desespero de muitos, a suicídios, mas também à indignação que originou um dos maiores movimentos sociais dos últimos tempos.

Na Grécia, muitas famílias têm casa através do crédito bancário. A crise que se abateu neste país, alimentada pela ditadura da austeridade, tem levado às maiores taxas de desemprego da Europa, à pobreza e à exclusão do acesso a direitos fundamentais. O incumprimento bancário vai nos 14%. No entanto, de há três anos para cá tem sido aprovada no Parlamento uma moratória aos despejos, devido ao período particularmente difícil que a população grega está a passar. A Troika, no entanto, impôs recentemente o fim dessa moratória [1]. Desta forma o Parlamento grego substituiu a moratória por uma lei que prevê algumas ajudas às famílias em dificuldades com os seus créditos, como limites temporários nas mensalidades e moratórias de seis meses para desempregados, mas os critérios de acesso a essas disposições são muitos apertados, ficando de fora muitos agregados que têm agora real risco de despejo.

Também em Portugal a habitação é cada vez mais insegura, os despejos tendem a aumentar e o risco de pobreza cresce com a perda de rendimentos associada ao pagamento de rendas elevadas e créditos à habitação. Muitas são as famílias que vivem em sobrelotação ou em más condições, ou que escolhem entre a mensalidade da casa e a água, a luz e até alimentação. Todos os sectores do mercado de habitação, venda, arrendamento e social, têm problemas.

O desenvolvimento de um Estado social tardio não incluiu a habitação. As pessoas, para resolverem o seu problema habitacional, tiveram de recorrer a outros esquemas, outrora o arrendamento de quartos e a sobrelotação, a construção em massa das chamadas «barracas» ou casas de génese informal e, a partir dos anos 80, com a abertura do acesso ao crédito: menores taxas de juro, menos limitações e mais tempo para pagar; a difusão do mito da vantagem da casa própria, do investimento seguro, o símbolo de realização, contra o arrendamento que não se oferecia como alternativa devido aos preços praticados. Desta forma, a venda de habitação disparou, tal como o seu preço, e a construção em grandes periferias que dispersaram as pessoas pelo território. Com a crise austeritária e a perda muito considerável de rendimento das famílias, muitas estão a entregar a casa ao banco, não sendo os números completamente conhecidos nem os moldes em que esse processo decorre. A nova Lei do Crédito à Habitação [2] prevê que, apesar da entrega da casa, os agregados possam permanecer com uma dívida que será a diferença entre o capital pago e o valor actual do imóvel (agora avaliado por baixo, antes avaliado por cima).

A nova Lei do Arrendamento

A nova Lei do Arrendamento [3]. facilita os despejos e liberaliza o mercado, com um período de cinco anos de transição. Na altura em que há cortes sem precedentes dos salários, das pensões e das várias prestações sociais, o risco de pobreza aumenta para as pessoas mais idosas, com rendas antigas, que também são o suporte social das gerações mais jovens em apuros. Terão agora um aumento já considerável, ainda que limitado e, daqui a cinco anos, um aumento sem quaisquer limites. O despejo pode acontecer a partir de dois meses de renda em atraso – provável nos tempos que correm – ou de quatro atrasos não consecutivos. Mas a nova lei das rendas é sobretudo a disputa da cidade. São os centros das nossas cidades que estão a ser disputados e tal é desde já visível com as centenas (e talvez milhares nos próximos anos) de agregados e pequenos comerciantes que ainda vivem ou têm actividade. Recebem carta de despejo com a justificação de realização de obras profundas (mais uma das formas de legitimar o despejo). Quem está a beneficiar com esta disposição são sobretudo os grandes proprietários, investidores, fundos de investimento dos bancos e imobiliárias, que ganharam novo fôlego a comprar edifícios, uns devolutos, outros para esvaziar, em espera, até chegar o momento certo para o desenvolvimento de novos projectos. Será a mudança de rosto e de conteúdo das nossas cidades, ajudadas por planos cada vez mais liberais (veja-se o Plano Director Municipal [PDM] de Lisboa): hotéis e lojas de luxo, franchisings, habitação de luxo, expulsando-se o pequeno comércio, a habitação modesta e as pessoas que lá vivem. A crise do imobiliário não toca aos centros, antes pelo contrário.

Mas os problemas chegam também às rendas sociais com a aplicação tardia da renda apoiada, de 1993 [4], que implica para muitos casos aumentos muito consideráveis. É agora que Estado e autarquias vêm aplicar o regime de renda. O anterior Provedor de Justiça enviou para a Assembleia da República um parecer pedindo a alteração desta. Há moradores a abandonar a habitação social por não conseguirem pagar as rendas. Se têm um rendimento (bruto e sem contabilização per capita) já próximo de uma classe média baixa, a renda dispara até valores iguais aos valores de mercado (450, 500 euros), o que os volta a empobrecer. Só os agregados que estão numa situação de insolvência escapam (queremos bairros só com pessoas insolventes?).

O Programa Especial de Realojamento (PER), criado em 1993, e por concluir até hoje, pretendia acabar com a habitação de génese informal em Lisboa, Porto e Setúbal, mas também deslocalizar sectores pobres da população de terrenos em áreas apetecíveis. Este plano tem sido várias vezes usado para impor realojamentos sem diálogo, sobrelotação e justificar demolições e despejos em massa [5].

Perante a catástrofe da habitação torna-se urgente a mobilização. Movimentos sociais de defesa dos direitos à habitação e à cidade discutiram a necessidade de convergência e acção. Na forma de Aliança Europeia pelo Direito à Habitação e à Cidade [6], construíram uma primeira chamada com o lema Cidades para as Pessoas, Não para o Lucro! Propõem a construção de uma aliança que demonstre a necessidade de recuperarmos as nossas casas, as nossas cidades, a nossa terra e convocam, para 19 de Outubro, um dia de acção directa e concertada em várias cidades europeias. Outubro é escolhido pelo Dia do Habitat, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 1986 [7], para a reflexão sobre o estado das cidades e do direito humano à habitação adequada bem como a responsabilidade colectiva sobre o habitat das gerações futuras.

Também em Portugal se ganha embalagem e se procura refazer uma convergência de movimentos, pessoas, investigadores/ as que estão preocupados/as com o estado do direito à habitação e à cidade. Só o desenvolvimento de um sujeito social forte poderá interromper os despejos, a sangria das cidades e a garantia do direito à habitação como elemento de estabilidade e não de precariedade e empobrecimento.

[1] http://sol.sapo.pt/inicio/Internaci.... [2] http://clientebancario.bportugal.pt... Paginas/default.aspx. [3] www.portaldahabitacao.pt/pt/.... [4] www.igf.min-financas.pt/legg.... [5] O município da Amadora é paradigmático, como mostram as notícias vindas a público do Bairro de Santa Filomena. Cf. André Carmo, «Santa Filomena: crónica de um desastre anunciado», Le Monde diplomatique – edição portuguesa, Setembro de 2012. [6] http://europeandayofactionforhousin.... [7] www.habitat.org/getinv/event....

RITA SILVA *

* Membro do Habita – Colectivo pelo Direito à Habitação e à Cidade (habita.info).


[1] http://sol.sapo.pt/inicio/Internacional/Interior.aspx?content_id=77774.

[2] http://clientebancario.bportugal.pt/PT-PT/PRODUTOSBANCARIOS/CREDITOAHABITACAO/LEGISLACAO/ Paginas/default.aspx.

[3] www.portaldahabitacao.pt/pt/nrau/home

[4] www.igf.min-financas.pt/leggeraldocs/DL_166_93.ht.

[5] O município da Amadora é paradigmático, como mostram as notícias vindas a público do Bairro de Santa Filomena. Cf. André Carmo, «Santa Filomena: crónica de um desastre anunciado», Le Monde diplomatique – edição portuguesa, Setembro de 2012.

[6] http://europeandayofactionforhousingrights.wordpress.com.

[7] www.habitat.org/getinv/events/whd/2013.

Ver o original em Le Monde Diplomatique PT (clique aqui)

Ainda a questão da habitação

 
Sucessivas rondas de liberalização do arrendamento desde o final da década de oitenta e o deliberado enredamento da habitação no voraz nexo finança-turismo alteraram a relação de forças entre proprietários e inquilinos. O resultado é este: Rendas levam metade do rendimento das famílias na Grande Lisboa Como defende Ana Cordeiro Santos no livro A Nova Questão da Habitação,os inquilinos são o elo mais fraco deste sistema de provisão, onde o papel do Estado se tem limitado a promover quem vive de rendas. É altura de valorizar a provisão pública a preços controlados, caso contrário a Lei de Bases não passará de um declaração de boas intenções. E também o inferno da especulação está cheio delas...  

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

A nova questão da habitação na semana passada

Na segunda-feira da semana passada, ficámos a saber que cada vez mais as famílias recorrem à Deco, pedindo apoio para lidar com os novos credores dos seus empréstimos à habitação. Esta situação decorre agora da venda dos créditos à habitação a outras entidades financeiras. A banca tem vindo a desembaraçar-se do seu crédito malparado, vendendo-o geralmente a fundos abutres. Os fundos compram pacotes de crédito a um custo inferior ao seu valor nominal, permitindo algum encaixe financeiro aos bancos. Os novos credores tentam depois rentabilizar estes créditos, através da sua venda a um preço superior ou de negociações agressivas e assimétricas com os novos clientes. Assim, ao mesmo tempo que o Estado assumia cada vez mais responsabilidade pelo resgate da banca nacional, as famílias endividadas ficaram cada vez mais desprotegidas, entregues a fundos abutres e a cobradores de fraque. Este fenómeno está a atingir “dimensões preocupantes”, segundo a directora do gabinete de protecção financeira da Deco, Natália Faria. No mesmo dia, o Comité Europeu do Risco Sistémico considerou que o mercado imobiliário nacional já apresentava um risco médio, indicando que as famílias permanecem vulneráveis a eventuais problemas na economia, devido ao elevado endividamento e à prevalência de empréstimos a taxa de juro variável. O risco sistémico é indissociável de um sistema financeiro por reformar. Na quinta-feira, ficámos a saber que 8,2% dos imóveis transaccionados em Portugal foram vendidos a não residentes, correspondendo a 13,0% do valor total movimentado. Tal como nos últimos dois anos, foram os residentes em França que mais imóveis adquiriram em Portugal (19,7% do valor total dos estrangeiros), seguidos pelos residentes no Reino Unido (16,9%). A distribuição é muito desigual a nível regional, já que 40% do valor dos imóveis adquiridos por não residentes estão localizados na Área Metropolitana de Lisboa. O papel dos incentivos concedidos a estrangeiros nas dificuldades habitacionais não deve ser subestimado. Já no sábado, deu-se conta da crise do alojamento estudantil, o que mostra que a nova questão da habitação tem um âmbito social e regional alargado. A escalada dos preços da habitação atinge os cerca de 114 mil estudantes do ensino superior público, que se deslocam para fora da sua zona de residência e que têm de encontrar resposta sector privado, dada a escassa oferta pública de residências estudantis. A falta de provisão pública na área da habitação, parente pobre do Estado social, manifesta-se de múltiplas formas neste país. Talvez mais chocante do ponto de vista simbólico foi o aproveitamento abjeto dos pobres, numa pornográfica campanha intitulada Estende a Renda, que procura “ajudar os moradores a lutar contra a subida das rendas”, estendendo peças publicitárias nos seus estendais em troca de vales de compras. Nesta sociedade de compulsão económica, tudo se compra e tudo se vende. Tratar a habitação como um activo financeiro afeta famílias endividadas, inquilinos, idosos e jovens de áreas crescentes do país. A habitação é na realidade um bem essencial e deve ser reconhecida politicamente enquanto tal. Hoje entra em vigor a nova lei de bases da habitação. Quantas semanas destas teremos mais?

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Habitação: qual a visão de cada partido?

Entra hoje em vigor a Lei de Bases da Habitação, que consagra importantes direitos e conquistas sociais. Sobre este direito fundamental, o AbrilAbril foi ver o que se diz nos programas eleitorais dos partidos.

A especulação imobiliária nos grandes centros urbanos tem criado problemas sociaisCréditos / CC-BY-SA-3.0

A menos de uma semana das eleições legislativas, tem início a vigência de um conjunto de normas importantes constantes da nova Lei de Bases da Habitação (LBH), aprovada no início de Julho deste ano, na Assembleia da República.

A habitação, direito constante da Constituição da República Portuguesa, encontra-se hoje ainda distante de ser assegurada à generalidade da população portuguesa e por isso depositam-se esperanças na nova LBH.

Os últimos anos ficaram marcados pela forte especulação imobiliária e financeira, a qual, sendo fonte de lucros e rendimentos, trouxe à prática preços elevados e inacessíveis à população trabalhadora, quer para compra quer para arrendamento.

Para isso também contribuiu, no plano do arrendamento, a mal afamada «Lei dos Despejos» de Assunção Cristas, aprovada pelo anterior governo do PSD e do CDS-PP (a qual tão-pouco veio a ser revogada pelo actual Governo do PS), que levou ao despejo de milhares de famílias e a um grande aumento das rendas para tantas outras.

A situação de crise, combinada com factores de degradação das condições de vida e de trabalho, gerou o afastamento de milhares de trabalhadores e estudantes da proximimidade do seu local de trabalho ou de estudo.

Importantes conquistas da nova Lei de Bases da Habitação

Entre diversos objectivos na área da habitação, estabelecem-se como metas o combate ao despovamento e a todos os tipos de discriminação no acesso a uma casa.

A lei prevê a protecção daqueles que se encontrem mais desprotegidos, através da «atribuição de subsídios de habitação dirigidos às camadas populacionais que não consigam aceder ao mercado privado da habitação», nomeadamente jovens, famílias monoparentais ou numerosas ou pessoas em situação de vulnerabilidade. Será ainda criada a Estratégia Nacional de Apoio às Pessoas em Situação de Sem Abrigo, em articulação com o poder local.

 

Cria-se o Programa Nacional de Habitação (PNH), o qual deve identificar as «carências habitacionais, quantitativas e qualitativas, bem como informação sobre o mercado habitacional, nomeadamente eventuais falhas ou disfunções. O levantamento dos recursos habitacionais disponíveis, públicos e privados, e o seu estado de conservação e utilização». Anualmente, deverá ser elaborado um relatório no qual se concluirá o ponto de situação face às metas estabelecidas no PNH.

Os municípios são chamados a intervir através dos deveres de «construir, reabilitar, arrendar ou adquirir habitações economicamente acessíveis e promover a construção ou a reabilitação de habitações a custos controlados». Ao poder local caberá ainda redigir uma Carta Municipal de Habitação com «o diagnóstico das carências de habitação na área do município».

No plano do arrendamento, a LBH consagra a proibição do assédio dos inquilinos. E reforça a protecção dos cidadãos em caso de despejo, sendo ilegal fazer despejos durante a noite e promover despejos a famílias vulneráveis sem que o Estado garanta «previamente soluções de realojamento».

O Estado deverá promover ainda um mercado público de arrendamento e incentivar o mercado de arrendamento de iniciativa social e cooperativa. O arrendamento sem termo ou de longa duração deverá receber discriminações positivas.

 

Sobre edifícios devolutos, estabelece-se que «o Estado promove o uso efectivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentiva o uso efectivo de habitações devolutas de propriedade privada», em particular em «zonas de maior pressão urbanística». No caso dos edifícios privados, a lei manda que «a habitação que se encontre, injustificada e continuadamente, durante o prazo definido na lei, sem uso habitacional efectivo, por motivo imputável ao proprietário, é considerada devoluta», ficando os proprietários sujeitos a sanções.

Assim, o cumprimento da nova LBH, que entra hoje em vigor, está nas mãos do poder político, em particular dos próximos governos, para que a curto prazo, o direito à habitação venha a ser um pleno.

E o que propõem os partidos para a próxima legislatura?

Os programas eleitorais são marcadamente extensos sobre esta matéria. No caso do PS, a principal proposta é a de «erradicar todas as carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de Abril, em 2024». Em matéria de arrendamento, o partido propõem-se «criar um parque habitacional público de habitação a custos acessíveis» e «incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis» com «habitação a custos controlados, que dá acesso a uma taxa de IVA reduzida para a promoção habitacional» e «reforçar o Porta 65 Jovem». Todavia, nada refere sobre a «Lei dos Despejos», a qual ainda assola a vida de muitas famílias. Das inúmeras medidas do seu programa, retira-se que o PS quer uma política de habitação para as camadas da população mais fragilizadas, mas não promove uma visão estratégica e nacional para o sector.

O PSD assume como proposta a garantia de habitação pública «nas zonas sujeitas a pressão imobiliária», mas tão-só para dar resposta à habitação social, à habitação acessível para a classe média e a residências universitárias. Não obstante, enquanto foi governo, o PSD ter desinvestido brutalmente nos transportes públicos, vem agora propor investir nestes para promover o «interesse do mercado» em territórios que hoje não têm «centralidade». Tendo os sociais-democratas protagonizado a aprovação da «Lei dos Despejos», vêm no seu programa propor a «regulação do mercado», o qual deve «ser livre, mas monitorizado de perto pelo Estado» e acrescenta que devem existir «formas de controlar a cartelização do mercado» e limites ao alojamento local. Propõem ainda a «criação de um seguro de renda», garantindo por esta via uma renda às seguradoras à conta de pessoas que vivam em situações economicamente frágeis. Os sociais-democratas querem a manutenção dos vistos gold, ainda que com limitações, e defendem que, caso as autarquias tomem posse administrativa de espaços devolutos, devem fazê-lo «a valores de mercado».

 

O CDS-PP quer uma «fiscalidade amiga do arrendamento», leia-se, dos proprietários, propondo uma «redução da taxa de IRS aplicada ao arrendamento tradicional para 23%» e a isenção do imposto de selo. O partido mantém a intenção de «flexibilizar a oferta habitacional», «tendo em conta a realidade do mercado de cada concelho». E pretende colocar no mercado o «património imobiliário do Estado» para arrendamento, para venda e para um mecanismo de «rendas resolúveis», segundo o qual «o inquilino é em simultâneo potencial proprietário, uma vez que o valor da renda no total do contrato equivale à aquisição do imóvel». Não referindo nada sobre a sua parternidade da «Lei dos Despejos», assume querer «incrementar os programas sociais de renda apoiada», o qual é visto pelos centristas como um negócio que exige a «implementação de um novo modelo de negócio» que garanta «a moderação no valor das rendas».

O partido de Assunção Cristas quer ainda que quem pagou toda a vida a sua casa a possa vender como solução para os seus problemas económicos: «em breve, os novos seniores que chegarão à reforma serão detentores de um património imobiliário (a sua casa). Porém, a sua reforma será magra e a poupança de uma vida foi investida nesse mesmo património imobiliário. A solução é muitas vezes escolher entre viver com dificuldade, mantendo a casa; ou vender a casa e ter algum ganho financeiro. Iremos assim promover o necessário enquadramento para facilitar a criação de fundos de antecipada compra de imóveis com direito de usufruto dos actuais proprietários.»

Já o BE avança com duas grandes medidas no seu programa para a habitação, a criação de 150 mil novos fogos de habitação pública e de 100 mil casas para arrendar entre 150 e 500 euros. Os bloquistas defendem a aplicação imediata da LBH e a criação de um Serviço Nacional de Habitação. Defendem ainda que sejam criados «estímulos adicionais à colocação dos alojamentos existentes no mercado de arrendamento a preços acessíveis» e a penalização de quem mantiver alojamentos em situação devoluta «por motivos especulativos», assim como limitações ao alojamento local e a eliminação dos «resquícios da Lei Cristas do Arrendamento».

No quadro da CDU, o PCP e «Os Verdes» coindicem em diversas medidas. Para o PCP, o combate à pobreza passa pela garantia «do direito a uma habitação condigna». Assim, os comunistas entendem ser necessário «dotar a Administração Central dos instrumentos e meios» para «políticas de habitação de âmbito e responsabilidade nacional». Tal deve ser feito a par da mobilização de habitação pública para programas de renda apoiada ou de renda condicionada», com combate à especulação e recuperando prédios devolutos.

Por outro lado, o PCP pretende «apoiar o movimento cooperativo e de organizações de moradores, na reabilitação urbana, autoconstrução e auto-reabilitação». Quanto ao arrendamento, propõe-se a criação de um «novo regime de arrendamento urbano que elimine a agilização dos despejos, designadamente com a revogação do "balcão dos despejos", e fixe um período mínimo de dez anos para novos contratos de arrendamento». Os comunistas querem que seja o rendimento líquido e não o bruto que determine a fixação do valor da renda social apoiada e que sejam proibidas as penhoras e execuções de hipoteca «sobre a habitação para pagamento de dívidas irrisórias ou em condições de favor à banca».

O programa do PAN pretende estimular o mercado de arrendamento pela via do apoio aos proprietários, propondo a «criação do incentivo para contratos de longa duração», através da «descida da taxa liberatória sobre estes rendimentos para 20%» e a criação de «um Fundo de Compensação aos Proprietários cujos imóveis ou fracções habitacionais permaneçam com contratos de arrendamento claramente prejudiciais em termos financeiros». E, pese embora o partido mostrar preocupação com o «impacto causado nas áreas urbanas pelas unidades hoteleiras na diminuição da oferta de habitação» e propor o fim dos vistos gold, não defende a revogação da «Lei dos Despejos», mas, sim, a reforma do «regime jurídico do arrendamento urbano, após ampla consulta pública». Sobre a responsabilidade estatal em matéria habitacional, o PAN entende que deve passar por «preços acessíveis (renda condicionada) em territórios do Interior do país» e pelo reforço do «investimento na construção de habitação pública para arrendamento acessível». O partido refere ser necessário planear a «habitação a nível nacional, regional e local» e mitigar «o grave problema de situações habitacionais sem dignidade», e aponta diversas propostas para a protecção das pessoas «mais vulneráveis».

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/habitacao-qual-visao-de-cada-partido

Festival HabitACÇÃO termina hoje com protesto na Avenida da Liberdade

No Bairro dos Anjos, em Lisboa, há azulejos que contam histórias de acções de despejo e contratos não renovados. A iniciativa é do festival HabitACÇÃO, que termina este domingo, 29, com uma manifestação em Lisboa.

Créditos / twitter

Numa tentativa de «mostrar a gravidade da situação habitacional em Lisboa», o workshop «Perdi a Casa» – inserido nas actividades do festival HabitACÇÃO – foi uma tentativa de criar uma memória colectiva, urbana e digital sobre as acções de despejo e não renovação de contratos na cidade, através da escrita em azulejos nos Anjos. 

Mas as acções contra esta realidade não se ficam por aqui — até porque o festival HabitACÇÃO, organizado por cerca de 30 associações, dinamizou mais de 40 actividades dedicadas ao tema «Acção pela Habitação». Exposições, concertos, lançamento de filmes, acções de rua, performances artísticas e debates pretenderam «chamar a atenção, questionar, mobilizar e convidar a tomar a palavra» sobre a temática.

No Manifesto pode ler-se: «Insurgimo-nos para dizer que não aceitamos a lógica da cidade-lucro, do bairro-montra e da casa-investimento. Essa é a lógica dos investidores especuladores, que nos tentam convencer que o lucro é mais importante do que as nossas vidas, e dos governantes, que estão reféns dos interesses privados, e nos dizem que não existem alternativas.»

Neste sentido a organização propõe uma série de medidas: «a indexação do valor das rendas ao ordenado mínimo nacional», «políticas de habitação que diminuam as desigualdades sociais e impeçam a segregação étnico-racial» e «a diminuição efectiva do número de apartamentos turísticos e a expropriação dos monstros imobiliários».

Perante estes fenómenos da «gentrificação, da turistificação, da demolição e da expulsão», o festival termina hoje com uma manifestação pelo direito à habitação e à cidade, na Avenida da Liberdade, em Lisboa, com concentração marcada para as 15h.

A ideia é que o festival seja «uma acção continuada», na sequência da manifestação pela habitação que teve lugar em Lisboa em Setembro do ano passado.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/festival-habitaccao-termina-hoje-com-protesto-na-avenida-da-liberdade

Portugal | CASA

 
 
Tal como na Educação e na Saúde, tem de haver um serviço público de habitação
 
Joana Mortágua | jornal i | opinião
 
Saiu ontem uma notícia que dava conta que os preços das casas em Portugal subiram 15% em apenas um ano. Não há grande novidade em saber que a habitação está mais cara, desde há alguns anos a variação homóloga de preços nunca fica abaixo dos dois dígitos tendo atingido o máximo em 2018 com uma subida de 18%.
 
Mas a notícia dava nota de um dado interessante. Ao contrário do anunciado abrandamento do mercado imobiliário, há ainda quase cem mil novos fogos em pipeline a garantir a “dinamização” do mercado imobiliário. Ou seja, apesar do preço da habitação ter aumentado 40% dos últimos anos, ainda há lucros suficientes para justificar o aumento da oferta.
 
Há muitas formas de ler estes dados, a minha proposta é relacioná-los com o que está a acontecer em Almada. É uma leitura intuitiva, baseada em dados mas sustentada sobretudo na experiência autárquica de dois anos vereação. Mas antes de lá chegar é útil fazer um breve retrato.
 
 
Em Almada há 800 famílias a viver em barracas. Há 8000 pessoas à espera de realojamento a viver em condições inaceitáveis. Há 62 bairros degradados. O PER dos anos 90 nunca chegou a ser concluído e partir daí nada melhorou. Os vinte seis bairros de habitação municipal precisam todos, sem exceção, de intervenções, 16% são urgentes para a vida dos seus habitantes. São 2000 fogos do município e outros tantos do IHRU que nunca tiveram reabilitação a sério.
 
O diagnóstico é claro: falhanço dos poderes públicos municipais e nacionais. Mas, apesar disso, Almada tinha um mercado de habitação relativamente barato quando comparado a Lisboa.
 
A fuga de Lisboa, a pressão turística que alastra do centro para as periferias e a promessa de reabilitação das zonas ribeirinhas da margem sul inverteu este quadro. Desde 2014, os preços têm subido 20% ao ano. Almada é o sexto município com renda mais elevada e o movimento ascendente não dá sinais de alívio.
 
As periferias chegaram atrasadas, mas pertencem a estes municípios muitos dos novos fogos que vão alimentar o ávido mercado imobiliário nos próximos anos. O fenómeno das rendas de 300 euros, já extinto em Lisboa, está a começar a escassear. Com o aumento das rendas, os fundos imobiliários e a turistifcação, as famílias vão seguir o caminho determinado pela lei de Assunção Cristas que é o olho da rua. A gentrificação vai agravar a guetização dos bairros embaratecidos pela presença de habitação social.
 
O IRHU anunciou um milhar de novos fogos para 2023 mas isso não descansa quem precisa de casa agora. A crise de habitação em Almada vai piorar se as famílias que até agora podiam aceder ao mercado de arrendamento deixarem de o conseguir fazer. Porque é que isto é intuitivo? Porque dia após dia conheço mais casos de gente a viver na rua ou em carros com crianças pequenas. Esta semana ficou conhecido em Almada o caso de uma casal de idosos que, perante um despejo, mora agora na rua junto à mobília que cobriu com um plástico para não a perder também.
 
Poucas coisas na vida me tiraram o sono como a imagem de uma mãe e uma filha a dormirem em cima de cobertores no chão de uma casa sem eletricidade e cheia de baratas.
A construção do Estado Social em Portugal foi muito eficaz no combate à miséria e à indignidade da pobreza enquanto sub-humanidade, ausência de direitos humanos. Em poucas décadas transformamos uma população frágil e analfabeta numa sociedade com elevada esperança média de vida e bons níveis educacionais. Aprendemos a reconhecer que ao direito à saúde corresponde o SNS e ao direito à educação a Escola Pública. Mas em algum momento do caminho perdemos a bússola do direito à habitação.
 
Um serviço público de habitação é a única forma de responder a este primeiro direito. Até os liberais entendem que a tese da meritocracia é lixo quando uma criança não tem luz elétrica para estudar. E todos compreendemos que não há SNS que trate as consequências de uma vida numa casa com humidade, fungos e frio.
 
Tal como na educação e na saúde, o investimento público tem de ser a primeira resposta. Por isso é que o Bloco é tão energético nas suas propostas sobre habitação: 100 mil casas para arrendar entre 150 e 500 euros; 50 mil casas para realojamentos; controlar os aumentos das rendas, limitar o alojamento local e tributar a especulação imobiliária.
 
Por estes dias parece que voltou a ser moda andar com a crise na boca. Essas referências podem ser mais ou menos exageradas, até porque as crises financeiras anunciadas são geralmente usadas para fazer o tráfico da austeridade (como se não houvesse outra forma de lidar com elas). Enquanto isso há outras crises reais, atuais, emergências que precisam de atenção orçamental.
 
É isso que o Bloco de Esquerda propõe, um programa que prefere responder às crises sociais em vez de interromper o caminho de recuperação do país em nome do fantasma das crises financeiras futuras. Robustecer o país social e economicamente. Com tudo o que aprendemos nos últimos 8 anos, está por provar que haja ideia melhor.
 
*Deputada do Bloco de Esquerda
 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/09/portugal-casa.html

Um caderno de encargos

Foi aprovada a Lei de Bases da Habitação. O direito à habitação, consagrado na Constituição, ganha uma nova robustez, dado o reforço das obrigações do Estado nesta área fundamental. É indiscutivelmente um momento histórico, quarenta e cinco anos depois de abril. É inegável que a Lei de Bases da Habitação é um legado da maioria parlamentar que tem dado suporte ao Governo socialista. Não se teria ido tão longe na afirmação do direito à habitação sem a participação do BE e do PCP, sendo que a mudança de tutela da pasta para o atual Ministro das Infraestruturas e Habitação foi relevante para este desfecho. Helena Roseta, uma das responsáveis por pôr em marcha o processo legislativo, define bem o que está em causa: “um caderno de encargos para o futuro”. Com efeito, para que se avance na garantia do direito à habitação será necessário legislar e implementar as medidas que porão em prática o exercício efetivo deste direito. Será necessário definir o Plano Nacional de Habitação, que apresenta uma estratégia para a habitação e consagra a dotação orçamental para executar o programa respetivo. Será necessário regular a proteção às famílias em situação de despejo ou em risco de despejo e sem alternativa habitacional. Como será necessária legislação específica para regulamentar a dação de imóveis em cumprimento do crédito à habitação para que esta não fique dependente do arbítrio das instituições bancárias. Ou seja, a efetivação da garantia do direito à habitação dependerá de medidas legislativas e de políticas. É relevante que na mesma semana em que a Lei de Bases é aprovada, o Ministro das Infraestruturas e Habitação tenha anunciado a disponibilização de imóveis públicos devolutos para o arrendamento acessível. É uma boa medida. Mas mais relevante é a assunção de que a política de habitação terá de ir para lá da atribuição de benefícios fiscais e complexas engenharias financeiras. Exige-se um maior compromisso financeiro por parte do Estado para que de fato as rendas assumam valores comportáveis para os jovens e para as classes trabalhadoras. A avaliação das medidas, designadamente dos benefícios fiscais, é também um elemento importante. Um estudo recentemente divulgado aponta para a possibilidade de a maioria de proprietários e inquilinos poder beneficiar do Programa de Renda Acessível. Os primeiros por via da isenção de IRS, apesar da redução da renda, e os segundos, por via da redução da renda em 20% relativamente ao valor mercado. Mas o mesmo estudo sugere que dificilmente estes benefícios terão impacto nas zonas mais pressionadas pelo turismo. Numa área da política social marcada por profundas desigualdades sociais e territoriais no acesso à habitação, importa saber quem beneficiará e onde com estas medidas. O risco de se estar a abdicar receita fiscal para beneficiar quem não precisa e onde não é necessário é demasiado alto e ignorá-lo é inaceitável.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

45 anos depois do 25 de Abril, um dia histórico

45 anos depois de Abril...
«Quarenta e três anos após a aprovação da Constituição da República, que consagra o direito à habitação, foi aprovada esta sexta-feira em votação final global, na Assembleia da República, a primeira Lei de Bases da Habitação, com os votos a favor de PS, PCP, BE, PEV e PAN, e os votos contra de PSD e CDS-PP.
«O Estado é o garante do direito à habitação», lê-se no diploma da Lei de Bases, indicando que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».
Além da «efectiva garantia desse direito a todos os cidadãos», o diploma estabelece a função social da habitação, em que «os imóveis ou fracções habitacionais detidos por entidades públicas ou privadas participam, de acordo com a lei, na prossecução do objectivo nacional de garantir a todos o direito a uma habitação condigna».
Entre as medidas que compõem a Lei de Bases destaca-se a criação do Programa Nacional de Habitação e da Carta Municipal de Habitação, permitindo mobilizar solos para programas habitacionais públicos e privados de custos controlados. »
Ler em "AbrilAbril"
 Um dia Histórico
«Senhor presidente, senhoras deputadas, senhores deputados, cidadãos que nos acompanham. Acabamos de assistir a uma votação histórica. Pela primeira vez em Portugal vamos ter uma Lei de Bases da Habitação. Ficam assim criadas as condições para que o direito à habitação, consagrado na Constituição da República Portuguesa, seja uma realidade para todas as pessoas que vivem em Portugal. Depois das iniciativas do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, fizemos dezenas de audições, visitas, recebemos inúmeros contributos da sociedade civil e de cidadãos individuais. Todos pudemos melhorar as propostas iniciais. Fizemos 304 votações sobre o articulado, 178 propostas mereceram aprovação, das quais 26% - algumas nucleares - foram aprovadas por unanimidade. A lei que hoje aprovámos já não é património de nenhum partido. É uma lei que concretiza em Portugal um pilar fundamental do Estado Social de direito.
A Lei de Bases da Habitação não vai dar casa a ninguém, mas representa um enorme passo em frente no direito a uma habitação condigna para todos, com mecanismos e instrumentos concretos de defesa e promoção desse direito. Esta lei é também um caderno de encargos para o futuro.
Helena Roseta, citada em"Ladrões  de Bicicletas"

Ver original em 'Conversa Avinagrada' (aqui)

A dinamização do mercado de arrendamento da habitação

Nunca nenhum governo até hoje tomara tal iniciativa e por isso ela é merecedora de justificados aplausos: a mobilização de 29 imóveis públicos para o arrendamento habitacional acessível, através do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE). Para além de rentabilizar edifícios atualmente a só implicarem despesas, o governo procura dar sequência às medidas legislativas já implementadas para dinamizar o mercado da habitação e sustentadas na primeira Lei de Bases da Habitação, que as esquerdas agora cuidarão de aprovar na Assembleia da República.

 

É claro que há quem diga que lhe sabe a pouco tendo em conta que o programa agora aprovado só envolverá uma percentagem pouco significativa dos imóveis devolutos detidos pelo Estado, mas quem vem emitir críticas em vez dos merecidos elogios nunca teve a ousadia de levar por diante uma tão louvável decisão.

 

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2019/07/a-dinamizacao-do-mercado-de.html

Primeira Lei de Bases da Habitação aprovada esta sexta-feira

A criação da Carta Municipal de Habitação e o direito à protecção em situações de despejo são algumas das medidas previstas na primeira Lei de Bases da Habitação, 45 anos depois da Revolução dos Cravos.

Lisboa é a cidade onde os preços da habitação são mais elevadosCréditos / Pixabay

A primeira Lei de Bases da Habitação foi aprovada hoje, em votação final global, na Assembleia da República, com os votos a favor de PS, PCP, BE, PEV e PAN, e os votos contra de PSD e CDS-PP.

«O Estado é o garante do direito à habitação», lê-se no diploma da Lei de Bases, indicando que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».

Além da «efectiva garantia desse direito a todos os cidadãos», o diploma estabelece a função social da habitação, em que «os imóveis ou fracções habitacionais detidos por entidades públicas ou privadas participam, de acordo com a lei, na prossecução do objectivo nacional de garantir a todos o direito a uma habitação condigna».

Entre as medidas que compõem a Lei de Bases destaca-se a criação do Programa Nacional de Habitação e da Carta Municipal de Habitação, permitindo mobilizar solos para programas habitacionais públicos e privados de custos controlados. 

A integração do direito à habitação nas políticas de erradicação de pessoas em condição de sem-abrigo e o direito à protecção e acompanhamento em situações de despejo são também normas importantes do diploma. Para se ter uma ideia do alcance, basta recordar as recentes demolições na Quinta da Lage, na Amadora, que não teriam ocorrido se a nova lei já estivesse em vigor. 

Para assegurar o direito à habitação, lê-se na nova lei, «incumbe ao Estado programar e executar uma política de habitação integrada nos instrumentos de gestão territorial que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social». 

O diploma aprovado foi consensualizado entre os deputados do grupo de trabalho parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, no âmbito do processo de apreciação dos projectos de lei de PS, PCP e BE para a criação da Lei de Bases da Habitação, e condensa uma boa parte das propostas dos comunistas e do PS, a partir das acções de luta dos moradores.  

Apesar do travão do PS em medidas como a posse administrativa de habitações devolutas onde estejam identificadas carências habitacionais, e não haja habitações públicas, há aspectos positivos a destacar. Entre os exemplos de propostas que não passaram conta-se a tentativa de sancionar a Nova Geração de Políticas da Habitação do Governo, bem como a intenção de fazer nesta lei a transferência de competências da habitação para as autarquias, no âmbito da Lei-Quadro 50/2018.

O problema mal resolvido da habitação em Portugal

(Ricardo Paes Mamede, in Diário de Notícias, 11/06/2019)

Paes Mamede

Só há liberdade a sério quando houver a paz, o pão, a habitação, saúde e educação, cantava Sérgio Godinho nos tempos da revolução. A paz chegou logo. O pão, a saúde e a educação para todos foram sendo construídos, com bastante sucesso. A habitação foi e é a parente pobre do Estado Social em Portugal.

 

Sem vontade ou condições políticas para pôr em causa o regime de propriedade urbana herdada do Estado Novo, o regime democrático resignou-se com a enorme desigualdade na distribuição da riqueza imobiliária. O congelamento das rendas foi a solução encontrada para diminuir a carga sobre os inquilinos, mas teve efeitos devastadores na degradação dos imóveis, desincentivando durante anos o investimento na construção para arrendamento.

Os governos acrescentaram ao congelamento das rendas a bonificação do crédito para compra de casa. Começou em 1983, com o governo do Bloco Central, e assim continuou durante décadas. A redução abrupta das taxas de juro e a concorrência desenfreada entre bancos na década de noventa deram o impulso que faltava para a explosão do crédito à habitação.

Em poucos anos Portugal tornou-se um dos países da Europa onde uma maior parcela de famílias é proprietária da casa onde reside. Isto transformou a estrutura social portuguesa, com implicações diversas – políticas e económicas.

O incentivo do Estado à compra de casa própria foi um dos principais determinantes do endividamento das famílias portuguesas. Entre 1995 e 2008 Portugal foi o país da UE onde mais aumentou a dívida das famílias em percentagem do PIB e cerca de 4/5 desse aumento são explicados pelos empréstimos à habitação. Por outras palavras, tentou-se resolver o problema da habitação convidando as famílias a endividarem-se para níveis pouco frequentes noutros países europeus.

O endividamento excessivo das famílias tornou-se um problema logo que a economia começou a abrandar, na viragem do século. Em alguns casos, as pessoas que perderam o emprego, ou cujos rendimentos caíram por qualquer outro motivo, deixaram de conseguir pagar o empréstimo e perderam as suas casas (continuando ainda assim a ter de pagar a dívida ao banco). Em Portugal estes casos foram menos frequentes do que noutros lados, mas houve outras consequências.

Pessoas muito endividadas têm menos rendimento disponível, pelo que consomem e investem menos. Quando isto acontece em larga escala, há menos procura agregada no país, o que se traduz em menos actividade económica e menos emprego. Passa por aqui uma parte da história do mau desempenho da economia portuguesa após 2000.

Além disso, o sistema bancário ficou refém do mercado imobiliário. Quando grande parte do negócio bancário depende do crédito à habitação, qualquer redução do preço das casas pode tornar-se um problema. Para os bancos, as casas cuja compra financiam constituem uma garantia, um activo que permite realizar outros negócios. Se o valor das casas cai – como aconteceu após 2008 – os bancos ficam em dificuldade. Num sistema como aquele que vivemos, isto significa menos financiamento a custos mais elevados para o conjunto da economia – senão mesmo a necessidade de injectar o dinheiro que é de todos em bancos insolventes.

A dependência da banca face ao crédito para habitação, há muito estimulada pelos poderes públicos, é hoje outra vez um risco e um problema. O Banco de Portugal tem alertado para os efeitos negativos de uma possível interrupção da dinâmica dos preços do imobiliário. Mas também esta é apenas uma parte da questão.

Há hoje muita gente com poder que está pouco interessada em que os preços das casas desçam. Os bancos, porque veriam o seu balanço deteriorar-se outra vez. Os fundos de investimento imobiliário, cujos lucros dependem do aumento do preço das casas. Os grandes escritórios de advogados, que representam os interesses dos fundos estrangeiros no nosso país, que têm na assessoria às operações imobiliárias uma parte importante do seu negócio. O governo, que não quer ficar com uma crise nas mãos para gerir.

A grande aposta do governo anterior e da troika para o problema da habitação – a liberalização das rendas e dos despejos – baseava-se num pressuposto simples: aumentando o retorno e reduzindo o risco para os senhorios, haveria mais oferta de casas para arrendamento. Se isto aconteceria ou não num mundo ideal, não sabemos. No contexto actual, marcado pela explosão do turismo e pela enorme liquidez dos fundos imobiliários internacionais, o resultado é conhecido: o negócio da compra e venda de casas aumentou muito, mas a vida de quem necessita de casa para viver tornou-se ainda mais difícil. Uma parte crescente da população portuguesa está a ser empurrada para fora dos centros urbanos – exactamente o contrário do que prometeram.

A solução a prazo para os problemas de habitação não precisam de ser inventados: foram postos em prática há décadas por algumas das principais cidades europeias. É necessário que uma parte importante do mercado de habitação seja protegida das lógicas especulativas. Para isso é necessário pôr nas mãos do sector público e/ou do sector cooperativo boa parte da oferta de casas para quem cá vive todos os dias.

Portugal é um dos países europeus onde a habitação pública e/ou cooperativa é mais reduzida. Vai demorar muitos anos a corrigir este atraso. Mas é preciso começar a fazê-lo. Mais vale tarde do que nunca.

Economista e Professor do ISCTE-IUL


Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Amnistia lança alertas sobre habitação em Portugal

A Amnistia Internacional apresentou as suas sugestões de recomendações a Portugal, no âmbito da Revisão Periódica Universal pelo Grupo de Trabalho do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

A 33.ª sessão decorre entre 6 e 17 de maio. Entre as maiores preocupações da organização de direitos humanos estão o acesso à habitação, a discriminação e a violência de género.

Estes e outros temas vão ser abordados, pela Amnistia Internacional Portugal numa reunião com a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet.

A questão do acesso a uma habitação condigna é reveladora. Hoje, não falamos apenas de pessoas pobres. A classe média e alguns trabalhadores com rendimentos superiores ao salário mínimo têm problemas, principalmente nos grandes centros urbanos. É necessário criar mecanismos para garantir que um direito previsto na nossa constituição é respeitado de uma forma abrangente.

Nos bairros mais carenciados devem ser evitados os desalojamentos forçados e promovido o diálogo junto dos moradores para que sejam encontradas soluções. Ninguém pode ficar sem-abrigo, ainda mais quando tem à sua guarda menores de idade ou pessoas em situação de dependência. Outras sugestões que fazemos têm que ver com a discriminação. Os discursos de ódio são uma realidade e há quem não hesite em demonizar grupos minoritários, através de discursos populistas, para conseguir atingir os seus objectivos”.

 

Pedro Neto, Director executivo da Amnistia Internacional

Direito à habitação adequada e proibição de desalojamentos forçados

A Amnistia Internacional defende que Portugal deve assegurar que a Lei de Bases da Habitação respeite as leis e normas internacionais e regionais de direitos humanos sobre o direito à habitação e estabeleça mecanismos adequados de monitorização e responsabilização. Além disso, é necessário prever na lei a proibição dos desalojamentos forçados, sendo estes um último recurso a utilizar, quando todas as alternativas tiverem sido consideradas junto dos afectados.

A Amnistia Internacional apela sempre à realização de consultas verdadeiramente efectivas aos moradores, de acordo com as leis e os padrões internacionais e regionais, para evitar os desalojamentos forçados e garantir que estes tenham acesso a habitações adequadas. Ninguém deve ficar sem casa ou em situação vulnerável de violação de outros direitos humanos.

A Amnistia Internacional alerta ainda para a necessidade de serem alocados recursos financeiros adequados para garantir o direito à habitação, em Portugal, incluindo o aumento do apoio social para responder às necessidades actuais. No seguimento do Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional, datado de Fevereiro de 2018, as autoridades têm de disponibilizar inclusivamente recursos adequados para melhorar as condições das 25.762 famílias que vivem em situação de carência habitacional.

Tortura, outros maus-tratos e uso excessivo da força

A Amnistia Internacional volta a apelar para o estabelecimento de um órgão externo e independente com maiores poderes investigatórios para casos relacionados com tortura, maus-tratos e uso excessivo da força pelo Estado.

Portugal deve assegurar que a aplicação da lei é realizada sem discriminação, apostar em formação efetiva para prevenir casos de tortura e maus-tratos e estabelecer mecanismos de supervisão adequados, incluindo o aumento da utilização de câmaras, nas esquadras, nos veículos e nos uniformes, em conformidade com as leis e os padrões internacionais e regionais de direitos humanos.

Condições de detenção e prisão

Portugal tem de tomar medidas para prevenir a sobrelotação das prisões e assegurar a plena implementação das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela). A Amnistia Internacional alerta ainda para a necessidade de garantir uma investigação imediata, completa, imparcial e efectiva quando existam alegações de violações dos direitos humanos dos detidos, inclusive maus-tratos cometidos pelos guarda-prisionais e casos de violência perpetrados por outros prisioneiros.

Portugal deve assegurar que o Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura, à luz do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura, dispõe dos recursos suficientes para cumprir o seu mandato.

Discriminação, racismo e xenofobia

A Amnistia Internacional defende o aumento das medidas de combate à discriminação, à exclusão social e à segregação de ciganos, afrodescendentes, migrantes, refugiados, pessoas LGBTI e outros grupos e minorias marginalizados. Às vítimas deve ser prestado apoio e encaminhada a informação relevante para que defendam os seus direitos, encorajando que outras pessoas na mesma situação reportem casos de tratamentos discriminatórios.

Recursos e mecanismos devem ser disponibilizados para incentivar o diálogo entre as comunidades, os responsáveis pela aplicação da lei e o poder judicial de forma a melhorar e promover a confiança, conforme sugerido pelo Comité para a Eliminação da Discriminação Racial.

A Amnistia Internacional sugere um reforço da formação dos funcionários do Estado para prevenir casos de discriminação, racismo e xenofobia. O poder político tem de assegurar que medidas mais amplas sejam tomadas para atacar as causas profundas da intolerância, promovendo o diálogo intercultural, a educação sobre a diversidade, o pluralismo e o empoderamento das minorias para que possam exercer o seu direito à liberdade de expressão.

Migrantes, requerentes de asilo e refugiados

Portugal deve aumentar o número de vagas para receber refugiados e requerentes de asilo, disponibilizar um pacote de recursos para a integração e garantir o processamento atempado dos pedidos de asilo, reduzindo o tempo de espera. A Amnistia Internacional defende que os indicadores de integração relevantes têm de ser monitorizados de forma adequada e regular, integrando todas as partes interessadas, a fim de implementar quaisquer ajustes, sem demoras, para fortalecer a qualidade da integração.

Violência de género

O país deve tomar todas as medidas apropriadas para combater a violência baseada no género na lei e no seu exercício de justiça, na política e na prática, inclusive por meio de investigação imediata, completa e imparcial de todas as alegações de violência baseada no género, garantindo julgamentos justos para os suspeitos e compensações para as vítimas. As iniciativas legislativas no parlamento, que visam alterar o Código Penal em matéria de crimes sexuais, têm de definir claramente a violação tendo por base a ausência de consentimento, em conformidade com a Convenção de Istambul.

Todas as formas de violência sexual devem ser criminalizadas em linha com o direito e os padrões internacionais e regionais dos direitos humanos, assegurando que qualquer forma de assédio sexual – definida como conduta verbal, não verbal ou física de natureza indesejada, com o objectivo ou efeito de violar a dignidade de uma pessoa – seja sujeita a sanções penais ou legais (artigo 40 da Convenção de Istambul).

A Amnistia Internacional defende ainda que a formulação de políticas na área da violência de género se centre nas vítimas e que os seus os direitos e interesses sejam sempre garantidos. As autoridades, os juízes e os profissionais de saúde devem ter acesso a formação adequada para lidar com este tipo de casos.

O que esperamos

A Amnistia Internacional espera que as questões de direitos humanos destacadas possam ser abordadas durante o diálogo no Grupo de Trabalho da Revisão Periódica Universal.

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas sublinhou a importância do acompanhamento e implementação das recomendações aceites na Revisão Periódica Universal, com vista a cumprir o principal objectivo deste mecanismo de melhorar a situação dos direitos humanos no terreno.

Se bem utilizado, o mecanismo da Revisão Periódica Universal pode constituir um contributo importante para a promoção e proteção dos direitos humanos em todos os países e espera que esta seja uma oportunidade para a tomada de medidas eficazes e oportunas que levem a progressos substanciais na implementação das obrigações e compromissos de Portugal em matéria de direitos humanos.




Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/amnistia-lanca-alertas-sobre-habitacao-em-portugal/

A morte do BAIRRO IRENE tem prazo certo: 10 anos

                                                                              26 ABRIL 2019
Não vou falar do processo através do qual a Santa Casa da Misericórdia de Cascais “cedeu” à Câmara Municipal (CMC) aquilo que lhe tinham dado apenas para cuidar, nem da eventual ilegalidade do mesmo. Vou falar, sim, daquilo que agora está a ser feito pela CMC a quem vive lá há dezenas e dezenas de anos.
 
Depois de, em 2017, o Presidente da Câmara Municipal de Cascais ter dito que “queria ajudar” os moradores, muitos dos quais residem no Bairro há mais de 50 anos, está agora a Câmara, através da empresa municipal Cascais Envolvente, a forçar os mesmos a assinar contratos de arrendamento com cláusulas escandalosas e por um prazo ridículo, alegando que, se não os assinarem, poderão ser despejados das casas onde sempre viveram! É esta a conceção de “preocupações sociais” que a CMC revela.
 
Mais: há casos de pessoas que não sabem ler nem escrever a casa de quem funcionários da Cascais Envolvente se deslocam e fazem colocar o dedo em contratos cujo conteúdo e alcance as mesmas desconhecem e não entendem e cuja “assinatura” é depois reconhecida sabe-se lá por quem! Há casos de pessoas ameaçadas de lhes ser cortada a água e/ou a luz. Há casos de pessoas a quem, subitamente, é aumentado o valor da renda – quando nem ainda está verdadeiramente determinada a propriedade das casas!
 
Há sensivelmente dois anos foi perguntado às pessoas se estavam interessadas em comprar as casas ou em manterem o arrendamento. Hoje, recusam dar informações a quem solicita saber quando será a venda realizada. Aliás, elementos da Cascais Envolvente referiram até que a empresa e/ou a Câmara Municipal de Cascais podem não querer vender… 
 
Mas, como se tudo isso não bastasse, os contratos de arrendamento que têm vindo a ser impostos estabelecem claramente o prazo: 10 anos, renovável por períodos de 1 ano, podendo qualquer das partes opor-se à renovação. O que significa que a morte do Bairro é quase certa e tem prazo: 10 anos.
 
Mais: os ditos contratos contêm também cláusulas “de bradar aos Céus”! Veja-se, a título de exemplo a cláusula que estabelece que o inquilino “presta desde já o seu consentimento para a sua transferência, e do respetivo agregado familiar, para habitação de tipologia adequada ao mesmo, dentro do concelho de Cascais ou concelho limítrofe”, se a CMC “por razões de gestão do parque habitacional do Município de Cascais” declarar que tem necessidade que as casas sejam desocupadas! Ou a cláusula que, em caso de cessação do contrato, “houver evidências de danos na mesma, resultantes de obras não autorizadas ou de não realização de obras exigidas [pela CMC ao inquilino], [a CMC] tem direito de exigir (…) o pagamento das despesas por aquela suportadas com a realização das obras necessárias para reposição da habitação mas condições iniciais, acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento) do valor das mesmas”!!!!
 
A estratégia da CMC está, pois, claramente definida: não interessa há quantos anos as pessoas lá residem; não interessa aquilo que as pessoas pagavam à Santa Casa ou se pagavam; não interessa se o negócio da CMC com a Santa Casa é ou não válido; não interessa o quanto as pessoas gastaram para melhorarem as suas habitações, obras que a Santa Casa nunca fez apesar de obrigada a tal; não interessa se as pessoas sabem ler ou compreendem os contratos que agora lhes são impostos. Interessa apenas ficar com um papel através do qual a CMC obtém o reconhecimento da sua posição de proprietária das casas e a certeza de quem, dentro de 10 anos, as pode tirar de lá. E, até, antes disso, enviando-as, no limite, para Sintra ou Oeiras.
 
A misericórdia existe mas não é certamente apanágio desta Câmara Municipal de Cascais!


*Os artigos de opinião publicados são da inteira responsabilidade dos seus autores e não exprimem, necessariamente, o ponto de vista de Cascais24.

Portugal | Ter teto é um luxo

Solução/Exclusão: Favela em Portugal
Paula Ferreira | Jornal de Notícias | opinião

As casas à venda em Lisboa e Porto são apenas acessíveis a uns poucos. Nos últimos anos, a especulação tornou a compra de habitação nos centros das duas principais cidades portuguesas num verdadeiro luxo. E arrendar casa, a solução para quem não consegue comprar, transformou-se noutra quimera.

Na Baixa do Porto é um verdadeiro achado conseguir-se um T1, ou mesmo um T0, abaixo de 700 euros por mês.

O preço da habitação tornou-se um fator de desigualdade social e, em muitos casos, de verdadeira exclusão. É um sério desafio, por exemplo, para os milhares de estudantes que, todos os anos, entram nas universidades. Um desafio à perseverança, de encontrar um espaço, decente, para viver. Ultrapassado o primeiro obstáculo, um outro desafio surge: conseguir acomodar a nova despesa no orçamento familiar.

Embora tarde, o Governo acordou para o problema. Acaba de ser lançado um plano de construção de residências universitárias, e deverá aumentar a oferta em 80 por cento. Seriam boas notícias se os critérios de distribuição não fossem, no mínimo, discutíveis. Das 11 526 novas camas previstas, 6927 ficam na Área Metropolitana de Lisboa, 4720 das quais na própria capital. Do bolo total, a Área Metropolitana do Porto recebe 1650, mas a cidade acolhe apenas 613. Distribuição estranha, sem dúvida, se tivermos em conta o seguinte: no Porto, 35 por cento dos alunos inscritos na universidade encontram-se deslocados, enquanto na academia lisboeta não ultrapassam os 32 por cento.

A resposta fica aquém do necessário, isso é evidente. Mas pode encerrar algo ainda mais perverso. Ao concentrar a oferta em Lisboa, o Governo está a aumentar a atratividade daquela universidade. Deveria fazê-lo?

*Editora-executiva-adjunta

 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/02/portugal-ter-teto-e-um-luxo.html

Direito ou barreira intransponível?

O Governo anunciou mais uma medida de política de habitação, que designou de «Direito Real de Habitação Duradoura». Garantir habitação duradoura às famílias é certamente um objetivo louvável; até urgente, perante a preocupante precariedade habitacional. No entanto, este objetivo dificilmente será alcançado por via de uma engenharia financeira que assenta em mais crédito para o «morador» e benesses fiscais e outras para o proprietário e investidor imobiliário. Este novo produto habitacional é apresentado como um híbrido entre a propriedade e o arrendamento, em que o «morador», a  designação atribuída a este estatuto, não chega a adquirir o imóvel (logo, não é proprietário), tendo, no entanto, o direito de o usufruir durante toda a sua vida e o dever de suportar encargos adicionais (logo, não é um inquilino tradicional). Nos termos do governo, procura-se, simultaneamente, resolver os problemas do acesso à compra e a curta duração dos contratos de arrendamento: «Se, em muitos casos, o regime de habitação própria se tem revelado pouco adequado pela sua rigidez, pelo peso do investimento que representa e pelas dificuldades de acesso ao mesmo, por outro lado, o regime de arrendamento nem sempre é conducente à estabilidade e segurança desejáveis». Não passa pelas cabeças governamentais corrigir a instabilidade e a insegurança do mercado de arrendamento regulando-o de forma apropriada ou levando a cabo um programa robusto de oferta pública de imóveis para arrendamento. Mas já passa a criação de uma espécie de mercado de direitos à estabilidade habitacional. Com efeito, o acesso a este «direito» adquire-se em troca do pagamento de uma «caução», que deverá situar-se entre 10 a 20% do valor do imóvel. Se um imóvel tiver um valor de mercado de 150 mil euros, a caução rondará entre os 15 mil e os 30 mil euros, o que significa que boa parte de potenciais «moradores» terá de se endividar. O «morador» continuará a pagar uma prestação mensal, uma renda, que poderá ser atualizada anualmente. E passará  a assumir as despesas com a conservação do imóvel e os impostos de propriedade associados (ou seja, o IMI). Sendo certo que esta «caução» poderá ser devolvida total ou parcialmente (se a permanência na habitação for interrompida e dependendo do tempo decorrido), ela na verdade constitui um pagamento pelo direito de morar numa mesma habitação o tempo que se deseje. Parece uma ideia engenhosa. Segundo o governo, garante-se acesso à habitação com «menor necessidade de endividamento em comparação com a alternativa de compra de habitação própria» . Também esclarece quais são as vantagens para o proprietário: «um aumento do capital disponível sem que isso implique vender o seu património» e  «uma rentabilidade estável e uma redução dos encargos com a gestão do seu património». Acrescenta ainda que se garante «uma redução do risco de incumprimento pelo morador das suas obrigações, por via da caução entregue». A medida é recebida com ceticismo pelos agentes do setor imobiliário. No entanto, consideram que pode ser muito interessante para os fundos de investimento que procuram um rendimento regular e sem grandes encargos com a gestão. É muito difícil vislumbrar as vantagens para os inquilinos, pois o «Direito Real de Habitação Duradoura» o que faz é criar mais uma barreira no acesso à habitação, transformando um direito em mais um mercado.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Preço das casas subiu 20% em Lisboa e no Porto

Dados divulgados esta quinta-feira pelo INE dão conta de uma subida dos preços das casas no terceiro trimestre de 2018. Em Lisboa, há freguesias onde o preço por metro quadrado ascende a 3500 euros.

Créditos / Pixabay

De acordo com as estatísticas de preços da habitação ao nível local, as freguesias da cidade de Lisboa que registaram preços medianos de venda de alojamentos superiores a 3500 euros por metro quadrado foram Santo António (4532 euros), que inclui a Avenida da Liberdade e áreas adjacentes; Misericórdia (3998 euros), que inclui a área do Bairro Alto e do Cais do Sodré; Santa Maria Maior (3825 euros), que inclui a área do Castelo e Baixa/Chiado; e, «adicionalmente, face ao trimestre anterior, as freguesias Avenidas Novas (3565 euros) e Estrela (3540 euros)».

Tal como no segundo trimestre de 2018, a freguesia de Santo António manteve o preço mediano da habitação mais elevado entre as freguesias da capital durante o terceiro trimestre.

Neste âmbito, as freguesias de Avenidas Novas, Santo António, Arroios, Estrela, Belém e Campo de Ourique registaram, simultaneamente, um preço mediano dos alojamentos vendidos acima do valor da cidade de Lisboa, de 2877 euros por metro quadrado, com uma subida de 24,3%. 

Em sentido contrário, com preços medianos e taxas de variação inferiores, estão as freguesias de Santa Clara, Areeiro, São Domingos de Benfica, Carnide e Lumiar. A freguesia do Parque das Nações é, face ao período homólogo, a única em que se verificou uma descida dos preços da habitação.

Campanhã escapa à subida

Na Invicta, a subida homóloga dos preços foi de 21,6%, para 1525 euros por metro quadrado. A União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde manteve-se, no terceiro trimestre de 2018, no pódio dos alojamentos vendidos a um preço mediano mais elevado, com 2250 euros por metro quadrado.

Das sete freguesias do Porto, além da União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, a União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória e a União de freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelo distinguiram-se por apresentarem simultaneamente um preço mediano de alojamentos vendidos (1860 e 1810 euros por metro quadrado, respectivamente) acima do valor da cidade.

Acompanhando os dados do segundo trimestre, a freguesia da Campanhã voltou a registar, no segundo trimestre de 2018, o menor preço mediano de alojamentos vendidos (986 euros por metro quadrado) na cidade do Porto.

Com Agência Lusa

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/preco-das-casas-subiu-20-em-lisboa-e-no-porto

O Bem também tem muitos inimigos

(Dieter Dellinger, 26/01/2019)

jamaica

Foto: Costa no Jamaica na entrega de chaves e responde antecipadamente com esta foto à cabra da Cristas. 

No Bairro da Jamaica, 234 famílias foram realojadas em casas novas com todos os equipamentos sanitários e de cozinhas modernos. António Costa entregou as chaves a muitas famílias e a autarquia garante que dentro de menos de três anos toda a gente estará realojada com uma despesa global de 15 milhões de euros.

O bairro da Jamaica não é de barracas, mas sim de um vasto conjunto de prédios semi-construídos que habitantes vindos dos Palops ocuparam ilegalmente por não estarem devidamente protegidos com cercas.

O construtor tinha começado a obra com apoio bancário e faliu, tendo o banco que a informação não diz, mas parece que foi a CGD, salvo erro, perdido muitos milhões de euros por causa da ocupação, dado que vendeu por um preço irrisório os prédios ocupados e o terreno a outro construtor que não conseguiu apoio público para retirar as pessoas nem condições para melhorar os prédios, cujo destino vai ser a demolição, dado que completar a obra inicial é mais caro que fazer de novo.

Isto faz-me recordar quando eu – como membro da Junta de Freguesia – acompanhei o João Soares, então presidente da CML, e o presidente da Junta do Lumiar na entrega de chaves de casas novas.

Aquilo era um primeiro e grande lote de prédios de realojamento, mas não abrangeu todo o bairro, estando já as malhas para a construção de novos blocos preparadas com materiais e cercas.

Contudo, da parte de partidos da oposição ao PS foi dito que não seriam realojadas mais famílias e durante a entrega uma mulher do bairro avançou e pregou uma violenta estalada no João Soares que quase que caia no chão e perguntou porque não a realojaram.

João Soares não se mostrou muito irritado e disse:”minha senhora, todas as barracas vão sair daqui, aqui vai ser construída uma nova cidade, a Alta de Lisboa ou do Lumiar.

A polícia estava presente, mas não prendeu a mulher porque João Soares não quis e disse que não apresentava queixa.

É assim, as oposições não se lembram de certos problemas durante décadas, mas de repente quando começam a ser resolvidos ficam cheias de inveja e ciumes e fazem tudo para denegrir a imagem de quem está a fazer uma boa obra.

Hoje, a zona da Alta tem muito espaço, muitos blocos de realojamento têm vista para o Tejo e muito arvoredo à volta.

Estive lá há poucas semanas quando toda a Freguesia estava cheia de folhas de árvores e os serviços de limpeza não podiam limpar em dias tudo, até porque se limpava hoje e amanhã já estavam mais folhas. Os serviços foram equipados com vassouras pneumáticas e máquinas aspiradores, mas mesmo assim, só agora é que está tudo limpo e não estão a cair mais folhas.

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Foto: O condomínio Social da Torre na Alta de Lisboa, cujas casas ganharam o prémio mundial de arquitetura social de um ano que não me recordo.

Tudo está diferente numa das Freguesias mais solidárias do Mundo, onde tudo foi feito para as classes mais pobres, incluindo mantê-las a viver nos terrenos mais caros de Lisboa neste momento e terem associações de bairro com creches e locais para os ATL, escolas novas e escolas mais antigas em reparação.

Não fizemos como em Paris que atiraram os habitantes das barracas para muito longe da cidade. Ficou tudo no mesmo local, exceto numa quintarola que tinha sido ocupada e que o dono doou para efeitos sociais. Como o projeto de construção da avenida Carlos Paredes, não permitia a construção de casas sociais naquele local, os novos blocos passaram para uns duzentos metros mais para cima no local que a Carris libertou para o bairro social.

Os herdeiros do proprietário conseguiram que juízes inimigos da Pátria e de Lisboa multassem a CML em mais de 80 milhões de euros quando ninguém ficou prejudicado. Houve recursos atrás de recursos, mas a judicatura contra Portugal e a sua Capital não se demoveu e, provavelmente, ninguém foi ver os novos bairros. Esse dinheiro daria para muita obra social, mas a magistratura não quer saber, o seu objetivo de vida é destruir o PS. Estão a fazer o trabalho que fizeram as Forças Armadas contra o Partido Republicano Democrático na I. República.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Para a questão da habitação

O Públicodivulga um estudo, cujos resultados serão apresentados hoje na Fundação Calouste Gulbenkian e que sairá em breve num livro coordenado por Ana Cordeiro Santos com o título, inspirado num clássico da economia política, A Nova Questão da Habitação em Portugal: “Estado transformou habitação num activo financeiro, alerta estudo (…) ‘A questão da habitação de hoje remete para a economia política de um sector cada nvez mais dominado pelo capital financeiro global, mas com impactos em territórios precisos, produzindo crescentes desigualdades socio-territoriais’, lê-se na introdução da obra (…) ‘O hiato entre os rendimentos e os preços e as rendas de casa, que empurra a população para as periferias, põe cada vez mais em causa a adequação do modelo privado para este sistema de provisão’, concluiu Ana Santos, que defende que só ‘um multidimensional processo de desfi - nanceirização’ poderá contribuir para resolver as velhas e novas questões de habitação em Portugal. Ou seja, ‘uma estratégia radicalmente divergente da preconizada na Nova Geração de Políticas de Habitação’. Este pacote de medidas que já passou no crivo do Parlamento defende a promoção de habitação a preços acessíveis, recorrendo a incentivos fiscais e a fundos financeiros estruturados para aumentar a oferta de habitação.”

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Habitação «financeirizada» reproduz desigualdades sociais

O crescimento do mercado imobiliário, com 46 mil transações verificadas no segundo trimestre de 2018, está a contribuir para o agravamento das desigualdades sociais.

Créditos / Idealista

«A nova questão da habitação em Portugal» é o tema do 4.º relatório do Observatório sobre as Crises e as Alternativas, divulgado esta segunda-feira, que resulta da pesquisa realizada por investigadores do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra e do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território (IGOT) da Universidade de Lisboa.

Para a coordenadora do estudo, Ana Santos, o mercado imobiliário «está a atravessar um momento sem precedentes históricos, com os preços da habitação a crescerem ininterruptamente e substancialmente acima da evolução salarial, tornando a habitação cada vez menos acessível a camadas cada vez mais significativas da população».

«A habitação financeirizada vem transformando-se num mecanismo cada vez mais determinante de reprodução de desigualdades sociais, resultado do reforço do peso económico e político do imobiliário», disse a investigadora no estudo a que a Lusa teve acesso.

Ana Santos lembrou o contexto da mais recente crise internacional, marcado em Portugal pelo programa da troika, que assentou numa política económica de desvalorização interna, no âmbito da qual a relação habitação-finança conheceu alterações significativas provenientes do crescimento do investimento estrangeiro no imobiliário. Referiu ainda a nova Lei do Arrendamento Urbano, aprovada em Agosto de 2012, como um factor de aceleração de venda de imóveis para alojamento local. 

Segundo a investigadora, desde 2014 que se regista um crescimento acelerado do número de transações, na sua grande maioria de apartamentos existentes, tendo-se multiplicado por duas vezes e meia em apenas quatro anos, chegando às 46 mil transações no segundo trimestre de 2018, ao mesmo tempo que o número de apartamentos registados como alojamento local se multiplicou por cinco, chegando aos 14,5 mil apartamentos.

Ana Santos salientou ainda um conjunto de medidas que tem incentivando a procura externa, como o Regime de Autorização de Residência para Actividade de Investimento (ARI), que entrou em vigor em Outubro de 2012, permitindo que cidadãos de Estados terceiros possam obter uma autorização de residência temporária para actividade de investimento com a dispensa de visto de residência para entrar em território nacional (conhecidos por vistos dourados ou vistos gold).

«Embora esta medida tivesse em vista o investimento produtivo gerador de novos postos de trabalho num período de forte crise económica e financeira no país, o facto é que, entre Outubro de 2012 e 30 Setembro de 2018, das 6562 autorizações de residência concedidas, 95% foram obtidas por via do requisito da aquisição de bens imóveis», afirmou, acrescentando que esta medida terá gerado um investimento total de cerca de 4 mil milhões de euros.

A investigadora sublinha o contributo destes factores para que, desde 2014, os preços da habitação tenham crescido continuamente em Portugal, em especial em Lisboa, Porto e na região do Algarve.

Com Agência Lusa

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«A lei Cristas deveria ter sido revogada»

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) espera que as alterações à lei das rendas sejam promulgadas, apesar da manutenção do Novo Regime do Arrendamento Urbano, mais conhecido por «lei Cristas».

Créditos / Pixabay

«Julgo que só na sexta-feira é que as leis sairão da Assembleia da República para o Presidente e julgamos que ele as vai promulgar. […] Consideramos que a proposta aprovada, na globalidade, pode ser positiva, mas tem aspectos muito negativos que ainda não são considerados», disse o presidente da AIL, Romão Lavadinho, em declarações à Lusa.

De acordo com o responsável, este foi um dos pontos debatidos durante a assembleia de inquilinos da AIL que se realizou no sábado, em Lisboa, e que contou com a presença de mais de 350 pessoas.

«Foi uma assembleia mais informativa para que os nossos sócios passassem a saber de facto as alterações que aí vinham, quais os resultados e benefícios ou prejuízos para os inquilinos», explicou.

Para a AIL estas alterações vêm introduzir alguns benefícios para os inquilinos, como «a possibilidade da continuidade dos contratos de arrendamento que forem feitos por três anos renováveis», sem que o proprietário proceda à rescisão do mesmo.

«Isso não nos dá garantias nenhumas de que os proprietários mantenham o contrato de arrendamento durante muitos anos, mas dá a hipótese de poderem continuar», sublinhou.

Por sua vez, no que se refere aos benefícios atribuídos aos proprietários ao nível do pagamento de impostos, outra das alterações da proposta, a associação defendeu que esta realidade só deveria ser aplicada aos que cobrassem «rendas compatíveis com os rendimentos das famílias».

Porém, denunciou, «não é isso que vai acontecer […], qualquer renda especulativa vai ter a possibilidade de baixar os impostos».

As alterações aprovadas, admite Romão Lavadinho, não foram suficientes e ficaram aquém do principal objectivo da associação. «Consideramos que deveria ter sido feita a revogação da "lei Cristas" [alteração ao Novo Regime de Arrendamento Urbano] e isso não foi feito», vincou.

Assédio mantém-se

Em cima da mesa, esteve ainda a discussão do Orçamento do Estado para 2019, os despejos na cidade de Lisboa, a pressão feita pelos proprietários aos inquilinos e os apoios dados aos empréstimos bancários.

O presidente da AIL lamentou ainda que os proprietários continuem a optar pelos despejos, «muitas vezes, considerados ilegais» e por ataques aos inquilinos, «cortando a electricidade e querendo expulsá-los» da sua habitação.

«No passado, o Governo deu também apoios aos empréstimos bancários, em que pagava uma parte dos juros dessa divida. Investiu aí muitos milhões, quando devia ter investido no arrendamento e em colocar casas no mercado para que as rendas pudessem baixar», concluiu.

Com Agência Lusa

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Dia 22, em Lisboa: A nova questão da habitação

«A habitação, intrínseca e irremediavelmente ligada a um território concreto, é crescentemente transformada num ativo financeiro transacionável, permitindo que agentes de uma qualquer parte extraiam as rendas fundiárias associadas, não necessitando de manter com o território e os seus habitantes qualquer tipo de ligação relacional. Neste processo, há territórios que assumem um papel decisivo – em geral as metrópoles onde se concentram as oportunidades e onde aflui a população que abandona outros espaço, numa perigosa lógica assimétrica do tipo centro-periferia. Noutros, onde a provisão de habitação se consolidou e é hoje um ativo autónomos das famílias, as condições socioeconómicas não são de afluência mas de perda. Qual deverá ser a atitude das política públicas? Contribuir para transformar radical e irremediavelmente o território, produzindo novos espaços urbanos inabitados ao mesmo tempo que a habitação condigna se torna num bem cada vez menos ao alcance da população? Ou dar atenção ao território e ao que ele ainda oferece em matéria de habitação que não inferniza a vida das pessoas, desenvolvendo esses espaços e lutando contra a amplificação das desigualdades sócio-territoriais?». Realiza-se na próxima terça-feira, na Fundação Calouste Gulbenkian (Sala 1), a partir das 17h00, a sessão de apresentação do 4º Relatório do Observatório sobre Crises e Alternativas, intitulado «A nova questão da habitação em Portugal: uma abordagem de economia política» e produzido no âmbito do projeto «FINHABIT - Viver em Tempos Financeiros: Habitação e Produção de Espaço no Portugal Democrático». Participam na sessão de apresentação do relatório José Reis, Ana Cordeiro Santos e Jorge Malheiros, estando os comentários a cargo de Ana Drago e Helena Roseta. Estão todos convidados, apareçam.

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Lei de Bases da Habitação: direita faz jogo do passa-culpas e omite responsabilidades

A discussão da Lei de Bases da Habitação, com projectos do PS, PCP e BE, marcou a primeira reunião plenária do ano. PSD e CDS-PP omitiram responsabilidades e criticaram a «ideologia» das propostas.

CréditosTiago Petinga / Agência Lusa

Em causa está garantir finalmente o cumprimento do direito à habitação, consolidando o artigo 65.º da Constituição da República. Na apresentação da proposta do PS, a deputada independente Helena Roseta, que em Outubro se demitiu da coordenação do grupo parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, lamentou que a habitação tenha ficado «esquecida» em matéria de lei de bases, no pressuposto de que a iniciativa privada «resolveria o problema».

Em reacção, o deputado do PSD, Jorge Paulo Oliveira, confirmou que cabe ao Estado suportar a política pública de habitação, admitindo que a Administração Central se «demitiu desse papel» e «tem vindo a atirar essa responsabilidade para os proprietários», que ironicamente considerou serem «extensões da Segurança Social». Da bancada do CDS-PP, o deputado João Pedro Gonçalves Pereira criticou a baixa percentagem de oferta pública (2%), argumentando que, «durante anos de rendas congeladas coube aos senhorios fazer política de habitação». 

Pelo PCP, a deputada Paula Santos confirmou que o direito à habitação condigna «está longe de estar assegurado» e que uma parte do problema se resume ao facto de estar entregue aos investidores imobiliários. A desresponsabilização do Estado, realça a eleita, leva a que a Portugal lidere a segunda taxa mais elevada da Europa em matéria de habitação própria (75%), apesar dos 750 mil fogos devolutos.  

Paula Santos chamou ainda a atenção para os «preços proibitivos» das rendas, que empurram os trabalhadores para a periferia, sublinhando que «a prioridade» das políticas do governo do PSD e do CDS-PP foram os despejos

O projecto de Lei de Bases da Habitação do PCP, apresentado em Outubro, defende o papel do Estado na promoção do arrendamento, uma política pública de solos contra a especulação imobiliária, a expropriação dos edifícios devolutos públicos ou privados, a impenhorabilidade da casa de primeira habitação para satisfação de créditos fiscais ou contributivos e «a extinção do empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente com a entrega da fracção ou edifício».

A deputada do PSD, Germana Rocha, aproveitou a descentralização vertida na proposta do PS para lembrar o parecer da Associação Nacional de Municípios e a necessidade de as responsabilidades transmitidas serem acompanhadas do respectivo envelope financeiro. A eleita descartou a importância da criação de uma Lei de Bases da Habitação, considerando que «o que resolve são medidas realistas e concretas», em vez de «medidas preconceituosas», chamando de seguida a atenção para a «falta de emprego» e para o «aumento do trabalho precário».

O último projecto de lei a ser apresentado à Assembleia da República foi o do BE, em 21 de Dezembro. Esta tarde, a deputada Maria Manuel Rola admitiu que é o Estado quem protege as pessoas «das tempestades dos mercados imobiliários», realçando medidas do Serviço Nacional de Habitação, previsto na proposta dos bloquistas, onde também se prevê, entre outras, a impenhorabilidade da casa de primeira habitação para satisfação de créditos fiscais ou contributivos. 

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Fidelidade troca milhares de casa arrendadas por projecto imobiliário de luxo

A Fidelidade comprou os terrenos da antiga Feira Popular, em Lisboa, por metade do que ganhou com a venda do seu património imobiliário, que provocou uma onda de despejos por todo o País.

CréditosAntónio Cotrim / Agência LUSA

A seguradora divulgou, em comunicado, que vai construir a sua nova sede nos terrenos que adquiriu, em hasta pública, por 274 milhões de euros, segundo o Público. Com este negócio, a Fidelidade acaba por trocar o património imobiliário que detinha em todo o País, que vendeu por 425 milhões de euros ao fundo abutre norte-americano Apollo, por três lotes, no centro de Lisboa.

Os terrenos da Feira Popular fazem parte da «Operação Integrada de Entrecampos», onde estão previstos mais de 200 mil metros quadrados de novas edificações, entre habitação, comércio e serviços. A empresa adquiriu ainda um outro terreno na Avenida Álvaro Pais, junto à estação ferroviária de Entrecampos, com uma área de 40 mil metros quadrados de construção para serviços.

Apesar de a Operação Integrada de Entrecampos, que engloba ainda os terrenos envolventes aos prédios da antiga Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, junto à Avenida das Forças Armadas, prever 700 novos fogos para «habitação acessível», nenhum desses integra os lotes adquiridos pela Fidelidade.

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A gentrificação e a desregulação do mercado habitacional estiveram em debate.

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Na terça feira, dia 27, um grupo de cidadãos cascalenses jantou e debateu com a drª Rita Silva o problema da gentrificação e a realidade habitacional no concelho de Cascais.

Gentrificacao08Foi mais uma oportunidade para, num agradável convívio, refletir conjuntamente sobre uma temática importante para a vida dos munícipes deste concelho. A drª Rita Silva, no uso de uma aprofundada informação, traçou um quadro da evolução internacional e nacional do problema da habitação e de como a ausência de políticas públicas consistentes tem contribuído para a crescente desproteção dos grupos sociais mais fragilizados.

A realidade que hoje se vive em várias cidades portuguesas, nomeadamente em Cascais, é a de uma acelerada concentração do investimento imobiliário e da sua utilização em práticas especulativas com a consequente exclusão dos cidadãos que tradicionalmente residem nestas zonas. A gentrificação, a par de outros fenómenos prejudiciais para os autóctones é a consequência de políticas de subordinação aos interesses do capital especulativo e de ausência de práticas regulatórias..

Neste concelho a situação agrava-se quando a autarquia não apenas nada faz quanto à regulação do mercado habitacional como, também, não corresponde minimamente às necessidades no domínio da habitação social. Basta ter presente que a maioria PSD/CDS que governa a Câmara apesar das elevadíssimas despesas que faz para promover a subsídiodependência e as festarolas turísticas pouco se preocupa com a habitação para os mais desfavorecidos.

Gentrificacao09São maiores os subsídios que a Câmara oferece, por exemplo, ao seletíssimo Clube Naval para regatas e outros eventos de luxo do que a verba utilizada para responder às existentes carências de habitação social.

Simultaneamente o processo de gentrificação, a par da turistificação desregrada, conduz ao agravamento de múltiplas dificuldades, desde o congestionamento de tráfego ao aumento do custo devida,  para os munícipes que há muito habitam o concelho.

Os presentes salientaram a necessidade de um melhor e mais generalizado conhecimento destas realidades e de uma resposta organizada por parte das populações contra a política de mercantilização exacerbada do direito à habitação e pela possibilidade de um usufruto partilhado e saudável do território.

 

«Querem comer-nos de cebolada»: o direito à habitação em debate no Porto

O movimento Direito à Cidade realiza este sábado, na Invicta, o debate intitulado «Querem comer-nos de cebolada», sobre a especulação imobiliária e o direito constitucional à habitação.

Créditos / Pixabay

Com a presença de José Pedro Tenreiro, arquitecto, e Vítor Oliveira, investigador em morfologia urbana, a iniciativa realiza-se na Associação Casa Bô, na Rua do Bonfim, pelas 21h.

A defesa do direito à habitação motivou várias lutas do movimento Direito à Cidade, ao longo de 2018. A par da «lei dos despejos» de Assunção Cristas, o movimento contesta a descaracterização da cidade e o boomde alojamentos locais, que expulsam os moradores, sobretudo idosos, registando-se maior impacto nos centros históricos das cidades.  

Entre 2015 e 15 de Junho deste ano, os alojamentos de curta duração na cidade do Porto mais do que duplicaram, tendo passado de 600 para 1291. A maioria verificou-se no território da União das Freguesias de Cedofeita, Ildefonso, Sé, Miragaia, Nicolau e Vitória, com 3775 alojamentos. 

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Gentrificação: é positiva, inevitável ou a expressão espacial da desigualdade?

A gentrificação é um produto do urbanismo neoliberal. O urbanismo que prescinde do planeamento e regula a favor do mercado, provoca a expulsão das classes mais vulneráveis e a sua substituição por classes de maior rendimento. A gentrificação, termo que temos de passar incluir no nosso vocabulário, é um fenómeno de classe.

Por Rita Silva.

 

Não é apenas um fenómeno provocado pelo mercado, os governos (locais e nacionais) são peça fundamental no apoio aos processos de gentrificação, quer seja com legislação que ajuda à liberalização das regras tornando mais fácil ao mercado o despejo e o aumento de preços da habitação, liberalizando o urbanismo no sentido do afrouxamento das regras do planeamento, subsidiando a promoção privada, vendendo o património público e até intervindo com a força policial quando necessário para demolir, despejar e dispersar protestos.

 A linguagem usada para defender este processo – que não é chamado de gentrificação – aparenta uma neutralidade que não existe e um tom de inevitabilidade: regeneração urbana, revitalização, reabilitação, sustentabilidade urbana. Conceitos que servem para defender um processo aparentemente positivo, o qual, para acontecer, está dependente do dinamismo do mercado e assim a gentrificação é inevitável. Produzem-se imagens e discursos que apontam a importância do empreendedorismo, da cidade criativa, da aposta no turismo, da dinamização da economia, exigindo-se assim a retirada das barreiras reguladoras consideradas burocráticas e impeditivas do funcionamento do mercado.

 A reabilitação urbana atualmente existente nas grandes cidades do nosso país começou porque o modelo de desenvolvimento imobiliário e financeiro promovido ao longo dos últimos 30 anos e que consistia em construção nova, expansão ilimitada das áreas urbanas, crédito e endividamento das famílias se extinguiu com a crise. O investimento volta-se para os centros das cidades, promove uma reabilitação muito pontual, não sistemática, apenas virada para altas rentabilidades, é uma reabilitação de luxo só para certos sectores, turismo, residentes estrangeiros endinheirados e isentos de impostos e uma pequena minoria rica. Esta reabilitação urbana é subsidiada por vários tipos de isenções fiscais, mas os preços praticados são especulativos (aumentaram mais de 20% nos últimos dois anos), o que leva a que absorvam e concentrem um rendimento muito considerável em detrimento de outros sectores económicos. Se o imobiliário absorve os rendimentos ao nível dos milhares de milhões, numa perspetiva rentista e não produtiva, a restante economia não lucra desse processo, antes perde e, como paga muito poucos impostos, gera pouquíssimos recursos para o Estado. É preciso ver como as agências imobiliárias de luxo se têm desenvolvido como cogumelos pelas ruas de Lisboa e Porto e como anunciam nos terminais dos aeroportos, o que reflete quem são os verdadeiros beneficiários do processo em curso. Para estes, é claramente positivo e os rendimentos muito elevados. 

 Esta forma de fazer reabilitação urbana provoca a expulsão das pessoas comuns através da lei das rendas, com o despejo sem direito a proteção do inquilino e através do aumento das rendas e taxas de esforço crescentes do orçamento familiar que é absorvido por estas (e que não vai assim para outros sectores económicos); por outro lado, há um forte processo de recomposição da propriedade, com passagem da pequena propriedade para os grandes investidores financeiros e/ou estrangeiros que usufruem de consideráveis isenções fiscais, concentram propriedade e rendimentos que muitas vezes acabam também por sair do país. O emprego produzido, quer seja na hotelaria quer seja em outras atividades ligadas ao turismo é importante, mas é dos mais precarizados, irregular, sem direitos.

 A concentração da propriedade, a habitação inacessível, a expulsão da classe trabalhadora dos rendimentos médios e baixos – que são regra no nosso país – a destruição de comunidades (com a importância que estas têm no suporte social) são o sinal claro de uma força que incrementa a desigualdade, é um retrocesso das políticas redistributivas que também passavam pela organização da cidade e que vingaram durante anos de urbanismo planificado e de uma cidade mais equilibrada. A deslocalização excludente e forçada pela violência do despejo ou pela coação dos preços elevados da habitação é um processo invisível mas é real.

 É difícil encontrar vantagens numa sociedade desigual (a não ser para os poucos que usufruem diretamente desta situação). As consequências da desigualdade são muitas e perigosas, não são boas nem para a economia, nem para a coesão e paz social, são perigosas, são propensas politicamente para o aumento das xenofobias e racismos, preconceito, intolerância. É uma sociedade mais pobre, mais débil do ponto de vista social, cultural e económico. A prova disso é que as sociedades menos desiguais com melhores políticas de redistribuição e planeamento são as sociedade mais vigorosas nestes diferentes domínios.  

 Assim, conclui-se que a gentrificação é positiva apenas para determinados sectores, minoritários, mas que conseguem impor determinadas narrativas. É negativa para a sociedade em geral e, particularmente, para amplos sectores que apenas pagam caro os seus custos.

 É este processo inevitável? Ou é possível haver reabilitação urbana sem a extrema liberalização, precarização e exclusão que atualmente a acompanha? Claro que sim! Deixemos de estar submetidos à chantagem dos mercados. Vejamos as coisas do seguinte modo: quanto é que o Estado tem despendido em apoios diretos e indiretos ao sector imobiliário privado, quer seja na construção nova, quer seja na reabilitação, para que este se desenvolva especulando e excluindo? Crédito bonificado, para onde foi mais de 70% do orçamento para a habitação nos últimos 30 anos, múltiplas isenções fiscais, com os fundos de investimento imobiliário à cabeça, e outros subsídios em curso diretamente voltados para o mercado e apenas para este, impedem que o Estado disponha de fundos orientados para aquilo que é mesmo importante. Estes recursos, seriam fundamentais para uma política pública, de promoção da habitação e da reabilitação, que responda às necessidades sociais, e que atuem como peça central numa política de cidades inclusivas. Por outro lado, uma política de regulação do arrendamento de forma a que este se contivesse, podendo ser rentável mas não explorador e que protegesse os inquilinos da relação desigual em que estão perante o senhorio. Finalmente a execução de um urbanismo que obrigasse a quotas de habitação social (não guetizada e livre do preconceito) e ao contributo dos promotores, tal como acontece para os equipamentos, espaços verdes, acessibilidades e toda a infraestrutura urbana. Os processos de regeneração urbana devem ser feitos sim, mas pelas e com as populações, de acordo com as suas necessidades, e não pela bitola dos promotores, cuja única necessidade é a rentabilização máxima. Há espaço para que os promotores tenham retorno dos seus investimentos, há espaço para o turismo, há espaço para muito dinamismo económico numa cidade mais feliz e equilibrada, segura e inclusiva em que todos podem usufruir positivamente.    

 

Manifesto anti-gentrificação

Luis Mendes in SEARA NOVA

O presente artigo apresenta-se como um manifesto contra a gentrificação da cidade contemporânea. Fundamentando-se no paradigma da geografia marxista, o manifesto expôe a gentrificação como processo de injustiça e desigualdade espacial, aprofundando a segregação residencial e a divisão social do espaço urbano, respondendo aos interesses dos movimentos cíclicos de capital e do Estado Capitalista, reforçados no âmbito do pós-crise capitalista 2008-2009. Termina com um conjunto trialético de postulados e respectivas medidas alternativas que pretendem mitigar os efeitos da gentrificação pelo turismo em Lisboa.

Produção e valorização capitalista do espaço urbano

O espaço urbano não é imutável. Tal como o sistema económico e social, ele transforma-se, pelo que as suas estruturas materiais e a organização mudam de feição. O sistema produtivo resulta da articulação dos elementos de produção, consumo, circulação ou distribuição e gestão. Todos estes elementos estão relacionados entre si e modelam o espaço, não só porque se realizam mediante estruturas localizadas, mas também pelas relações que mantêm, e que se articulam no espaço geográfico. Assim, as modificações na produção e apropriação do espaço urbano estão sempre associadas às dinâmicas globais da economia, isto é, ao modo de produção capitalista subjacente, funcionando, em simultâneo, como uma forma de expressão espacial destas (talvez a mais importante e visível) e, também, como um dos meios que possibilitam a sua sustentação.

Portanto, o espaço não é uma entidade neutra, vazia de conteúdo social. Cada sociedade produz os seu espaços, determina os seus ritmos de vida, modos de apropriação, expressando a sua função social, pelas formas através das quais o ser humano se apropria e que vão ganhando o significado dado pelo uso. É o princípio do espaço como categoria social real, o espaço-resultado, construído e em construção, o espaço real como demarcação de práticas sociais precisas, realidade que não prescinde, em hipótese alguma, da vitalidade histórica que lhe é imprimida por uma sociedade concreta. O espaço é grandemente definido pela divisão espacial do trabalho como produto directo da morfologia social hierarquizada e diferenciada, e cuja reprodução se encontra vinculada ao carácter social e histórico do capitalismo na produção do espaço.

Os processos de desenvolvimento da cidade ou urbanização são a manifestação espacial do processo de acumulação de capital. De motor de crescimento, a cidade tornou-se um espaço organizado para o (re)investimento de capital, em função de ciclos de valorização e desvalorização constantes. As contradições experimentadas no espaço construído são reproduzidas em parte devido aos passos dados para converter o capital financeiro no elo mediador entre o processo de urbanização (em todos os seus aspectos, inclusive a edificação de ambientes construídos) e as necessidades ditadas pela dinâmica subjacente do capitalismo. Também na gentrificação como processo de (re)desenvolvimento urbano, o capital imobiliário procura uma estratégia para se expandir não só para dar resposta às necessidades de realização e descobrir novas frentes urbanas de mercado, mas também para satisfazer as exigências das fases seguintes do ciclo de acumulação. Portanto, as fronteiras da gentrificação colam-se às fronteiras da expansão / reestruturação capitalista, gerando uma capitalização e mercantilização de todos os objetos espaciais no ambiente urbano.

Gentrificação: palavra suja do urbanismo austeritário

Por definição, a gentrificação designa o movimento de chegada de grupos de estatuto socioeconômico mais elevado, geralmente jovens e de classe média, a áreas centrais desvalorizadas e abandonadas da cidade. O efeito é que essas áreas se tornam social, econômica e ambientalmente valorizadas, sofrendo um processo de filtering up. É um processo de mudança socio-espacial, onde a reabilitação de imóveis residenciais situados em bairros da classe trabalhadora ou de gênese popular/tradicional, atrai a fixação de novos moradores relativamente endinheirados, levando ao desalojamento de ex-residentes que não podem mais pagar o aumento dos custos de habitação que acompanham a regeneração. Por conseguinte, é um processo pelo qual os bairros pobres e de classe trabalhadora na cidade centro são requalificados, através da entrada de fluxos de capital privado e de proprietários e inquilinos da classe média e média-alta.

Na verdade, a partir do paradigma da geografia marxista percebemos que se trata de um processo de emburguesamento de bairros históricos, ou seja, uma acentuação da conotação residencial alto-burguesa. A gentrificação trata-se sempre de um fenômeno de substituição social classista e de reapropriação pela burguesia – e da própria e respectiva ideologia neoliberal e ordem simbólica subjacente – dos espaços de habitat populares das áreas antigas centrais. Tal processo implica quase sempre a expulsão dos antigos residentes, logo desalojamento e segregação residencial, culminando com um aprofundamento da divisão social do espaço urbano.

A gentrificação no espaço urbano intervém na produção e organização do trabalho produtivo e da economia, ao mesmo tempo que determina as relações de produção é também, simultaneamente, produtora e produto, suporte das relações sociais e, portanto, tem um papel importante no processo de reprodução geral da sociedade capitalista. Tem-se, com efeito, uma produção espacial que se manifesta sob as formas de apropriação, utilização e ocupação de uma dada área, num momento específico que se revela no uso, como produto da divisão social e técnica do trabalho e que, no seio do processo capitalista, produz uma morfologia espacial “fragmentada” e hierarquizada, contribuindo para um aprofundamento da divisão social do espaço urbano e da segregação residencial.

A gentrificação é uma questão ideológica, política e é o processo de mudança urbana que melhor materializa a luta de classes no palco cidade na contemporaneidade. As relações socio-espaciais estruturadas pela gentrificação são reguladas pelas estruturas capitalistas, de forma a reforçar e reproduzir a riqueza e o poder da classe dominante, por via da acumulação por despossessão, expropriação, desalojamento e expulsão da classe dominada. Mediada pela dialéctica entre os movimentos cíclicos de capital e a produção de ambiente construído, a gentrificação turística em Lisboa tem sido privilegiada como estratégia política de revitalização urbana de Estado Capitalista, alicerçando-se no argumentário neoliberal e no ideário do urbanismo austeritário que legitimam a hegemonia do turismo enquanto panaceia no contexto de pós-crise capitalista.

Em Portugal em geral e nas cidades de Lisboa e Porto em particular, o turismo tem ganho um peso significativo nos últimos anos, com um crescimento ininterrupto (pelo menos na última década) registando aumentos consideráveis de chegadas de turistas, dormidas e receitas diárias. Esta evolução tem um impacto directo e indirecto na economia nacional, tanto ao nível de riqueza criada como de empregos assegurados, para além de todo o processo de revitalização urbana, evidente pela reabilitação do edificado e do parque habitacional que se tem dado a conhecer e que tem dado uma nova vida à cidade.

Paralelamente a uma aparente falta de regulação que o fenómeno tem revelado, tem acrescido a atenção da sociedade civil e da opinião pública em geral em torno do desafio do turismo no centro histórico, até porque diversos movimentos locais (ex. comissões de moradores, associações de bairro, organizações não governamentais, etc) e o meio universitário, em particular, com o apoio da comunicação social, se têm manifestado, de forma a que se comecem a tomar medidas de regulação da intensa turistificação que se regista.

Os impactos nefastos no mercado de arrendamento e o desalojamento e despejo de antigos moradores – para destacar apenas uma das consequências do processo – são uma realidade para dar origem a diversas formas de alojamento turístico, muitas vezes de luxo. Os proprietários de imóveis estão a apostar em força no alojamento turístico local, por o considerarem como um investimento mais rentável e seguro, devido à instabilidade geral do regime de arrendamento clássico/habitacional de longo prazo. Neste momento muitos proprietários acham que o investimento em alojamento local é mais seguro e permite mais eficaz e rápida a reprodução do capital imobiliário, comparativamente com o que sucede com o arrendamento habitacional. Na perspectiva dos inquilinos, a aposta dos proprietários no alojamento local prejudica a oferta de casas para arrendar e faz aumentar o preço das rendas para valores insuportáveis e incomportáveis para a maior parte das famílias. A verdade é que o investimento também é mais rentável até por força do regime fiscal existente. O regime de tributação faz discriminação entre o arrendamento clássico e o arrendamento a turistas. O arrendamento normal/clássico tem uma taxa de imposto sobre os rendimentos de 28%, enquanto que o arrendamento a turistas, aquele que é praticado pelo alojamento local, apenas tem uma taxa de imposto sobre 15% do valor recebido. A descaracterização do centro histórico é cada vez intensa, com a disneyficação dos bairros históricos e a destruição e desmembramento de relações sociais entre antigos moradores da comunidade, contribuindo para extinguir a identidade e memória dos bairros históricos, condições que, justamente, são as que constituem atrativo turístico para o visitante e turista.

Esta tendência de turistificação na cidade de Lisboa iniciou-se com uma viragem neoliberal nas políticas urbanas desde 2004 (destacamos inicialmente a criação das sociedades de reabilitação urbana), com a aprovação de uma série de pacotes de leis que foram surgindo sucessivamente. Defendendo uma visão pró-mercado no que respeita à habitação, favoreceram a iniciativa privada, as parcerias públicas-privadas e a competitividade no sector. Esta viragem neoliberal culminou com a aprovação da Nova Lei do Arrendamento Urbano em 2012, em conjunto com a simplificação da Lei do Alojamento Local em 2014, com os pacotes para atracção de investimento estrangeiro, tais como o regime fiscal muito favorável para os Residentes Não Habituais (já desde 2009) e para os Fundos de Investimento Imobiliário, bem como com o programa dos Golden Visa ou Autorização de Residência para Actividade de Investimento, e ainda com o regime excepcional e temporário no sentido da agilização e dinamização, flexibilizando e simplificando os procedimentos de criação de áreas de reabilitação urbana e de controlo prévio das operações urbanísticas de 2014.

Todo este quadro fiscal e legal facilitou imenso a financeirização do imobiliário, forma acabada de acumulação e reprodução do capital no ambiente construído; bem como os despejos, tendo agravado o desalojamento e a segregação residencial. Neste contexto, é expectável um crescimento contínuo do mercado de alojamento turístico. Investidores e promotores nacionais e internacionais continuam a comprar edifícios no centro histórico de Lisboa para os reabilitar para este uso específico. A conversão destes activos para o uso de apartamentos turísticos permite uma maior rentabilidade para os investidores, comparativamente ao arrendamento tradicional e de longa duração, tendência cada vez mais tida em conta pelos investidores “Golden Visa” e pelos Residentes Não Habituais que tiram assim mais facilmente rendimento dos seus activos.

Combate e luta pelo direito à habitação em Lisboa versus gentrificação turística

Estando o diagnóstico feito (ver AAVV, 2016), o problema da gentrificação pelo turismo pelo qual a cidade de Lisboa tem vindo a passar requer a tomada urgente de medidas integradas e a diferentes escalas, níveis e sectores (turismo, habitação, comércio, equipamentos colectivos e infraestruturas, etc), que se executadas de forma avulsa ou individualmente nunca resolverão verdadeiramente o problema, se não entendidas e aplicadas de modo holístico. Contudo, subjacente a todas elas estão dois princípios fundamentais que aprofundam a aliança da democracia representativa com a democracia participativa, no contributo para a resolução do problema.

Primeiro, o de que precisamos de um Estado mais eficaz, com capacidades para a concepção, implementação e avaliação de políticas públicas de habitação e turismo. Neste campo, é necessário reforçar o poder municipal local como agente regulador do desenvolvimento turístico na cidade. Não basta ter uma missão clara, estratégias e objectivos ou financiamento adequados. As capacidades do Estado (capacidade técnico-burocrática e administrativa, a capacidade jurídica, a capacidade de infra-estrutura e capacidade fiscal) são necessárias para mobilização políticas de regulação para produzir uma cidade da maioria e do colectivo.

Segundo princípio: dinamização dos movimentos sociais urbanos de defesa do direito à habitação e à cidade que se aliam à luta dos residentes do centro histórico (associações locais de moradores, activistas, associações de inquilinos, comissões de moradores, colectividades/associações culturais ou desportivas de bairro, etc), sempre numa lógica auto-gestionária e de auto-organização. Estes movimentos devem articular-se com outros de narrativa contrahegemónica e de resistência e combate à ofensiva neoliberal que assola o espaço urbano e que, à semelhança do que se está a passar em todo o mundo, crescentemente percebem as potencialidades e eficácias do trabalho em rede e da pluriescalaridade das lutas. Só assim estes movimentos podem ganhar e alargar a sua base institucional em articulação com os poderes públicos e a democracia representativa.

As medidas que se seguem são particularmente importantes para manter e fixar a população nos/dos bairros do centro histórico de Lisboa, uma das cidades europeias com a mais baixa densidade populacional.

Assim, propomos 3 níveis de actuação, do mais geral para o mais particular:

1 – Inovação crítica na concepção e implementação de processos locais de regeneração urbana.

  • Dar continuidade a uma política de reabilitação urbana pelas pessoas e para as pessoas que valorize o direito à habitação, em detrimento de grandes e espectaculares intervenções de renovação e restauro para alienação de património público e sua venda ao desbarato em benefício do capital e investimento estrangeiros.

  • Promover o uso temporário de edifícios e espaços públicos, numa perspectiva colectiva e comum, em detrimento de uma lógica de mercado e meramente privada. Incentivar os projectos de reabilitação de baixo custo com base num planeamento urbano de proximidade.

  • Estimular a participação de vários actores públicos, moradores, ONGs e / sociedade civil do sector privado, bem como stakeholders nos processos de regeneração urbana, doravante a uma escala local de maior proximidade.

2 – Princípios, políticas e práticas para impedir o desalojamento e a expulsão.

2.1. Proteções de base para os moradores mais vulneráveis, de forma a: i) manter as pessoas nas suas casas mediante pressões do potencial uso turístico, prevenindo o desalojamento forçado levado a cabo por promotores e investidores do mercado imobiliário; ii) garantir que os novos recursos da habitação a preços acessíveis são disponibilizados para aqueles que mais deles precisam; e iii) garantir medidas de compensação para apoio dos moradores afectados, sempre que o desalojamento ocorra.

2.2. Produção e preservação de habitação a preços acessíveis. O stock de habitação a preços acessíveis deve ser entendido para incluir qualquer habitação propriedade pública ou privada que seja acessível para famílias com rendimento abaixo de 80 por cento do salário mínimo, por exemplo.

2.3. Estabilização da população e das comunidades existentes. A fim de evitar o rápido aumento do preço do imobiliário e o desalojamento resultantes do súbito afluxo de investimento em bairros historicamente desinvestidos, a cidade deve mover-se em direcção a uma abordagem de desenvolvimento equilibrado que envolva investimento contínuo e regular para manutenção e conservação da habitação, mas também do comércio local, entre outros equipamentos e infra-estruturas dos bairros, recursos vitais da comunidade. Estas medidas devem aplicar-se em todos os bairros, mas especialmente naqueles cuja população aufere um rendimento baixo ou moderado, e que apresente uma história de desinvestimento.

2.4. Promover abordagens baseadas no não-mercado para habitação e desenvolvimento comunitário. A influência negativa da especulação ou de qualquer outra forma de geração de lucro fácil baseada na propriedade e desprovida de investimento na comunidade local, deve ser activamente desencorajada. Tal requer implementar políticas para penalizar todo e qualquer investimento especulativo, a fim de reduzir a quantidade de propriedade transacionável que possa catalisar aumentos dos preços da habitação e desalojamento.

2.5. Planeamento como um processo participativo. Promover a participação cívica e associações de base local. Se os projectos e planos forem projetados para beneficiar os moradores existentes com base nas suas necessidades e prioridades, o risco do desalojamento ou de outras consequências nefastas para a comunidade existente são menos prováveis de ocorrer. A fim de assegurar que o desenvolvimento se baseia realmente nas necessidades dos residentes existentes, os processos de planeamento e desenvolvimento comunitário devem não só envolver a participação de moradores das comunidades afectadas, mas também de todos os actores públicos e privados de base territorial do bairro.

3 – Tomada de medidas e iniciativas concretas para assegurar o "direito à habitação", em detrimento da “gentrificação pelo turismo”

  • Não permitir, em nenhuma circunstância, processos de despejo em que não estejam devidamente asseguradas alternativas dignas ou meios de subsistência suficientes, devendo forçosamente analisar-se a situação familiar e encontrar-se os meios adequados para o apoio às famílias em caso de incapacidade financeira para manter a habitação;

  • Combater a especulação imobiliária e promover um mercado social de arrendamento, unidades de renda social controlada na cidade centro:
  • Reabilitação urbana de propriedades/edifícios de propriedade municipal ou estatal para uso como residência temporária para populações vulneráveis;
  • O município, que dispõe de um vasto património imobiliário em toda a cidade, deve requalifica-lo e mobilizá-lo para uso afeto de bolsas de arrendamento a custos controlados, regulando o mercado imobiliário, limitando os custos do arrendamento residencial tradicional, garantindo uma oferta habitacional a preços acessíveis, sobretudo para os mais vulneráveis;
  • Criar um regime especial de tributação do parque imobiliário destinado ao arrendamento habitacional clássico a preços controlados, promovendo fiscalmente este segmento de acesso à habitação a custos acessíveis;
  • Urge também, neste sentido, estancar a concessão a privados e a alienação do património imobiliário municipal que perverte a aplicação de uma política de planeamento urbano justa, do bem comum e por uma cidade inclusiva, a favor da mercantilização, especulação e financeirização do espaço urbano; grande parte dos activos imobiliários municipais e estatais que têm vindo a ser alienados são de imóveis classificados e de terrenos de elevado valor estratégico e urbanístico, que podiam ser preservados para a prossecução de uma futura política urbana alternativa, pela coesão social e justiça espacial;
  • Obrigar à colocação, no mercado, dos fogos devolutos, penalizando de forma eficaz o abandono dos alojamentos com fins especulativos.
  • Reassumir a política fiscal municipal enquanto importante instrumento de regulação do mercado imobiliário:
  • O poder municipal deve criar sanções, incluindo impostos e taxas, para o desenvolvimento ou actividade de investimento que se concentra na geração de lucro sem benefícios para os residentes existentes;

  • Activação de instrumentos fiscais para estimular a reabilitação urbana para uso residencial permanente;

  • Adoptar o “licenciamento zero” apenas para projectos de reabilitação para uso exclusivamente residencial;

  • Agravar o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) no caso da reabilitação urbana ser empreendida para o desenvolvimento de projectos de turismo, minimizando o IRS, o IRC e o IVA;

  • Agilizar o desbloqueio das casas vazias, com penalização fiscal dos proprietários que as mantenham desabitadas e devolutas;

  • Penalizar o investimento especulativo, criando novos impostos de propriedade que agravem penalizações sobre os espaços desocupados.

  • Apelar a uma maior articulação da CML com a plataforma e organização Airbnb (plataforma de home sharing que tem tido uma importante contribuição para a economia da cidade, na criação de emprego e geradora de receitas como complemento do orçamento familiar, mas que tem sido, igualmente, responsável por muita da turistificação registada), no sentido de uma crescente regulação, responsabilidade e sustentabilidade no sector do alojamento local para turismo, que vá para além da simples cobrança da Taxa Turística e o Alojamento Local Responsável;

  • Fomentar estudos de diagnóstico com o apoio e principal interesse da câmara municipal, que monitorizem evoluções na oferta turística no sector do imobiliário no centro histórico e que estudem a viabilidade de aplicação de índices de capacidade de carga turística por secção/quarteirão de bairro para o alojamento turístico;

  • Sensibilizar as associações de moradores e as assembleias de condóminos para se implicarem em formas de compromisso colectivo e consenso democrático que faça depender a criação de apartamentos para acomodação/alojamento turístico, de autorização do condomínio: por exemplo, pode propor-se um aumento do custo do condomínio para quem tem apartamentos arrendados a turistas, já que um maior fluxo de pessoas aumenta o uso das partes comuns dos edifícios;

  • Propor um referendo à população dos bairros históricos sobre propostas de regulamentação de propriedades para alojamentos turísticos, dando cumprimento à Lei Orgânica 4/2000, de 24 de Agosto, que prevê a realização de referendo de âmbito local em matérias de relevante interesse local que devam ser decididas pelos órgãos autárquicos municipais ou de freguesia e que se integrem nas suas competências, quer exclusivas quer partilhadas com o Estado Central;

  • Revisão da Lei do Alojamento Local, Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, bem como do Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de Abril, que introduz alterações ao primeiro; no sentido da Lei ser mais restritiva e reguladora do alojamento local, à semelhança de outras cidades (Ex: Barcelona, Paris, Berlim, Nova Iorque, Londres, São Francisco), limitando a proliferação desmedida dos alojamentos locais e hostels, diferenciando alojamentos colectivos de particulares, mas também estabelecendo limites claros de licenciamento a cada requerente, ao número de estabelecimentos licenciados em cada prédio mediante percentagem das fracções urbanas em cada um deles, entre outras;

  • O município deve recuperar, nas suas plenas competências como agente de planeamento urbano, a possibilidade de decidir sobre limitações de licenciamento de estabelecimentos de alojamento local, já que a figura do licenciamento para uso residencial se encontra subvertida no caso desta actividade, pois a fruição do alojamento não é a de clássica residência a longo prazo, mas de alojamento turístico short rental;

  • Aplicar uma política de uso do solo que preveja usos mistos (residencial, comercial, serviços, turismo, indústria compatível, equipamentos colectivos) de forma equilibrada à escala do município, bairro e quarteirão; aplicação de um sistema de quotas (1/3 habitação, 1/3 comércio, serviços, turismo, 1/3 equipamentos colectivos) que garanta um mix funcional (atendendo à especificidade da área urbana em causa) essencial à manutenção da vida social e económica do centro histórico, à sua coesão, apropriação diferenciada e resiliência, ao invés da tendência de monofuncionalidade e hiperespecialização económica no sector turístico que descaracteriza os bairros históricos e torna o tecido social e económico da cidade mais vulnerável à volatilidade da procura turística internacional ou a uma crise no sector;

  • Transferência urgente por parte da Câmara Municipal de Lisboa para as Juntas de Freguesia das matérias relacionadas com o licenciamento da emissão de ruído;

  • Rever a nova lei do arrendamento urbano, a fim de salvaguardar os direitos de habitação dos inquilinos (de acordo com o previsto no Programa do Governo da Cidade de Lisboa para 2013-2017);

  • Reter na cidade, e sobretudo nas comunidades mais afectadas pela turistificação, uma parte significativa das mais-valias económicas, criando canais de redistribuição dos benefícios/receitas geradas pelo turismo nos bairros, orientando-as, de forma transparente, para projectos sociais na comunidade;

  • Dotar as autarquias e o Estado de meios eficazes de combate à especulação imobiliária e à corrupção urbanística, simplificando e tornando mais transparente a legislação nos domínios do planeamento e urbanismo, e tornando os municípios menos dependentes do licenciamento para se financiarem (o que implica rever, a médio/longo prazo, a lei das finanças locais).

Referências

AA VV. (2016), Quem vai poder morar em Lisboa? Da gentrificação e do turismo à subida no preço da habitação: causas, consequências e propostas. Trienal de Arquitectura de Lisboa, Lisboa.

AA VV. (2017), Morar em Lisboa: Carta Aberta pelo Direito à Habitação. Associação de Inquilinos de Lisbos et. al., Lisboa.

Bradley, Quintin (2014). The Tenants’ Movement: Resident Involvement, Community Action and the Contentious Politics of Housing. Londres, Routledge.

Carlos, Ana Fani Alessandri (1992). A Cidade. São Paulo, Editora Contexto.

Carlos, Ana Fani Alessandri (1994). A (Re)Produção do Espaço Urbano. São Paulo, EDUSP.

Carlos, Ana Fani Alessandri (org.) (2015). Crise Urbana. São Paulo, Editora Contexto.

CML (2011), Plano de Pormenor de Salvaguarda da Baixa Pombalina. Lisboa.

GALLAHER, Carolyn (2016). The Politics of Staying Put. Filadélfia, Temple University Press.

GRATZ, Roberta (2015). We´re Still Here Ya Bastards. How the People of New Orleans Rebuild their City . Nova Iorque, Nation Books.

Habita (2012), Carta Aberta pelo Direito à Habitação,Lisboa.

Habita (2016), Situação de Emergência Habitacional: Proposta de Medidas,Lisboa.

Just Cause (2015), Development without Displacement: Resisting Gentrification in the Bay Area. São Francisco.

London Tenants Federation; Lees, Loretta; Just Space; Southwark Notes Archive Group (2014). Staying Put. An Anti-Gentrification Handbook for Council Estates in London. Londres, Calverts.

Mendes, Luís (2016), “Tourism gentrification: touristification as Lisbon´s new urban frontier of gentrification”, Master Class Tourism Gentrification and City Making, Stadslab e Academia Cidadã, Lisboa, 16 de Abril.

Tosics, Ivan (2015), Less money, more innovation. Regeneration of deprived residential areas since the crisis. Urbanact.

 
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Quem vai poder morar em Lisboa? Da gentrificação e do turismo à subida no preço da habitação: causas, consequências e propostas

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“O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.
Ponto 3 do artigo 65º da Constituição Portuguesa

Um grupo informal de habitantes da cidade de Lisboa juntou­-se à volta de uma preocupação comum: a percepção de uma abrupta alteração das dinâmicas da cidade e sobretudo da grande subida do preço da habitação. Começaram por conversar casualmente sobre o que os preocupava. Essas conversas tornaram­-se mais regulares. As inquietações comuns tornaram-­se mote para a organização de um debate à volta do tema.Das conversas e de alguma pesquisa foi escrito, a várias mãos, o texto abaixo.

A grande intensificação do turismo em Lisboa tem implicado transformações significativas na vida de quem nela habita. Muitas são positivas, mas o que verificamos de forma empírica é que o saldo é negativo para a larga maioria que vive (n)a cidade. O que nos preocupa ao ponto de nos juntarmos para propôr o debate e procurar soluções, é aquilo que consideramos ser a mais devastadora das transformações de que falamos: o brutal aumento dos valores da habitação, com especial incidência no centro histórico alargado da cidade de Lisboa. Grande parte dos residentes, sem capacidade económica para enfrentar esta subida, está a ser forçada a deslocar-­se para bairros cada vez mais periféricos. As zonas mais centrais da cidade parecem estar a tornar­-se morada exclusiva dos mais ricos e de habitantes temporários.

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É incontornável que Lisboa vive um pico de projecção internacional; que as receitas do turismo podem contribuir para a recuperação económica do país; que este pode ser motor de reabilitação urbana do património arquitectónico e contribuir para a criação de emprego. Mas a aparente ausência tanto de uma estratégia de planeamento como da avaliação dos seus impactos, a par da quase inexistente regulação do processo, tem consequências avassaladoras. Urge estancar a sangria do centro histórico da cidade e regular a actividade turística para que sirva os interesses da cidade, de quem a habita e de quem a visita.

De uma breve análise da informação pública sobre o turismo em Lisboa emergem dados reveladores: o número de apartamentos em regime de alojamento local não pára de aumentar, tendo a Associação do Alojamento Local de Portugal (ALEP) calculado que surjam 200 alojamentos locais por mês em Lisboa; 40 novos hotéis têm inauguração anunciada para 2016 e 2017; milhares de pessoas compraram casa em  devido à Lei das Autorizações de Residência para Actividade de Investimento (só de nacionalidade francesa, calcula­-se que sejam 25 mil as pessoas que adquiriram ou arrendaram casa em Portugal). Estes dados indiciam algumas das causas da subida de preços da habitação.

Propomos com este texto não uma desconstrução dos processos económicos e políticos que subjazem à emergência do turismo, mas um debate sobre os modos de como pode este ser regulado de forma a que os que na cidade habita(va)m, nela possam continuar a viver; ou seja, que os preços da habitação sejam compatíveis com o rendimento familiar dos habitantes.

Vamos começar por traçar um panorama da situação e compará-­lo com o de outras cidades; de seguida analisar as suas causas e consequências; e por fim propor um conjunto de possíveis medidas concretas para conter este fenómeno.

I. DIAGNÓSTICO

Ao longo dos últimos 3 anos assistimos a grandes aumentos nos preços do arrendamento e compra de casa em Lisboa, com particular incidência no centro da cidade. Sabendo que as transformações recentes da cidade afectam não apenas o centro, mas implicam uma reconfiguração geral da metrópole, vamos cingir­nos por agora a este “centro”. Contamos posteriormente alargar a análise.

A subida do valor do imobiliário nas freguesias mais centrais (Misericórdia, Santa Maria Maior e São Vicente), resultante do aumento do valor de venda, foi de 12,5% em 2013, tendo atingido os 22,3% em 2015. Contando com o recuo de 1,3% de 2014, assistimos a um aumento de 33,5% em 3 anos. O que não quer dizer que estas subidas se façam apenas sentir no centro: entre 2014 e 2015 o preço da habitação para arrendamento subiu em média 7,6% em Lisboa, quando no resto do país ficou pelos 0,8% [1]. Basta abrir o site de qualquer imobiliária para perceber o absurdo a que chegaram os valores de arrendamento e compra, num país em que o salário mínimo é de 530 euros: com menos de 600 euros dificilmente se aluga um T1 e com menos de 200 mil euros é quase impossível comprar um T2.

Em tempos de “austeridade”, numa altura em que o rendimento da maior parte dos residentes e trabalhadores da cidade diminuiu ou não aumentou significativamente, esta subida de preços da habitação resulta, parece­nos óbvio, da pressão exercida pela actividade turística, nomeadamente através do redireccionamento da oferta imobiliária para habitantes temporários. Pois, se é inegável que ­ por uma série de razões diversas, como o refluxo do turismo e das indústrias de serviços do Magreb e da Tunísia ­Lisboa vive um pico de projecção internacional e que o turismo tem sido apontado como uma forma de ajudar a equilibrar a economia do país, interessa pensar como aproveitar este pico e quais as formas de o sustentar. Ou seja: urge pensar em todos os tipos de novos habitantes que acabam por surgir quando uma cidade alcança a projecção que Lisboa está a ter e no impacto que a sua vinda exerce sobre a cidade e os seus residentes mais permanentes.

Enfrentamos um grave problema de acesso à habitação no centro da cidade, que evidentemente se estende aos restantes bairros da cidade.

O centro da cidade está a transformar­-se num lugar esvaziado de habitantes permanentes, de Lisboetas (no sentido alargado e transnacional que Sérgio Tréfaut [2] inscreveu no seu filme homónimo), com os moradores a serem pressionados a saírem das suas casas, contratos a não serem renovados ou subidas de rendas impossíveis de pagar.

Trajectória recente de Lisboa

Sabemos que o centro de Lisboa sempre foi um território partilhado por diferentes classes sociais. É certo que os mais ricos viviam em casas maiores do que os mais pobres, é certo que alguns bairros tinham zonas melhores do que outras, e também é sabido que o congelamento das rendas, herdado do tempo do Estado Novo, muitas vezes criou situações anacrónicas. Mas concretamente o que tínhamos, até há poucos anos, era uma situação única para uma capital: um espaço público partilhado.

Hoje caminhamos para um modelo de cidade (já temos?) exclusiva dos turistas e dos muito ricos.

A quem acha que era inevitável esta transformação da cidade, acompanhada pela forte subida de preços no imobiliário, porque aconteceu em todas as capitais, respondemos que é exactamente por sabermos que aconteceu, e como aconteceu, que não era de todo (não é?) inevitável. Tínhamos a experiência e conhecíamos soluções de outras cidades que lidam com estes problemas há décadas. Eventualmente o fenómeno do alojamento local por reserva online, que foi mais ou menos transversal e simultâneo aos vários países, terá surgido sem pré­aviso. Mesmo assim, várias cidades já definiram modelos de regulação para este fenómeno, no sentido da defesa da habitação permanente.

Aqueles que acham que isto é um assunto do centro e dos seus moradores, lembrem­-se que os preços estão a subir na cidade toda [3], e a oferta de habitação para arrendar a descer drasticamente. Só em 2015 houve uma diminuição de 21% [4] na oferta de arrendamento. Se o problema começou por ser no centro histórico neste momento é geral e alastrou a toda a cidade.

Qual é o problema dos habitantes saírem das zonas centrais da cidade? Estas zonas não são melhores nem piores do que bairros menos centrais ou periféricos, mas é aí que muitas pessoas viveram uma vida inteira, e é esse o lugar que outros tantos escolheram para viver. Falamos de direito ao lugar mas também de direito à cidade.

Qual é o problema do preço da habitação subir em Lisboa? Como sabemos, uma subida deste tipo implica uma imediata e objectiva perda de poder de compra por parte dos habitantes da cidade.

Mas se a origem do problema é o turismo, são as opções politicas recentes, expressas na legislação e numa agenda de promoção turistica aparentemente sem planeamento, que estão efectivamente a contribuir para os problemas que apontamos acima. Governo e CML continuam a sublinhar os benefícios trazidos pela indústria do turismo, o seu papel na dinamização do mercado imobiliário, no investimento em reabilitação urbana, na geração de emprego e no impulsionar da economia, ignorando, na nossa opinião, os efeitos colaterais e a sua responsabilidade na gestão dos interesses da cidade e dos seus habitantes. Pelo contrário, temos assistido a uma facilitação e até mesmo incentivo das dinâmicas mais agressivas de mercado geradas por investidores imobiliários de capacidade de investimento impossível de acompanhar, ou superar, pela larga maioria dos actuais residentes.

Neste sentido, o actual executivo da CML, tem vindo a alterar a sua posição face às politicas de habitação previstas para o centro da cidade. No caso concreto da Baixa, por exemplo, este executivo prometeu, na campanha do primeiro mandato, trazer jovens moradores para a Baixa e fazer cumprir a lei dos terços (1⁄3 habitação; 1⁄3 comércio; 1⁄3 serviços). Contrariamente a estas intenções, e até à data, as únicas intervenções da CML na zona da Baixa de que temos conhecimento são os licenciamentos de diversos hóteis. Apontamos também, o Programa de Renda Acessível (PRA), apresentado pela CML o mês passado, que prevê a construção ou reabilitação de 5 a 7 mil fogos disponibilizados a rendas controladas, mas evita as zonas de Lisboa mais bem servidas de transportes ou serviços, onde o imobiliário está mais valorizado. Sabemos que a CML é, com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, um dos grandes proprietários da cidade, com inúmeros edifícios no centro que têm sido vendidos a privados. A alienação consecutiva de património no centro, simultânea à criação de zonas habitacionais, de iniciativa camarária, em bairros não centrais, revela um programa para a cidade que está a contribuir para a deslocação das classes médias e mais desfavorecidas (que aí ainda subsistem) para fora das áreas centrais.

Paralelo com outras cidades

Veneza, que recebe cerca de 20 milhões de turistas por ano, é um dos casos em que não se legislou de forma a proteger a habitação permanente e em que a população diminuiu para menos de metade, de 120mil para 55mil, nos últimos 30 anos. No decorrer deste processo, lojas e estabelecimentos ­ inclusivamente de ensino e saúde ­ que davam resposta à população local, têm vindo a ser substituídas por espaços para compra de souvenirs e pastelarias, por exemplo. O número de cinemas, por exemplo, desceu de 20 para 2. Sabemos que a diminuição da população de Veneza, tal como a de outras cidades, não se deve exclusivamente ao turismo, e que o fecho de espaços destinados ao uso, e ao serviço, das populações locais é muitas vezes consequência e não necessariamente a causa, de uma diminuição significativa dos habitantes permanentes. Mas, neste momento, a situação é “de pescadinha de rabo na boca” na qual o turismo tem um papel central [5]. Segundo um artigo do The Independent, alguns cientistas sociais prevêem que em 2030 Veneza não terá qualquer habitante permanente.

Em Barcelona (talvez a cidade mais parecida com Lisboa nestas questões), a presidente da câmara Ada Colau assinou em Julho de 2015 uma moratória para suspender, por um ano, as licenças para hotéis e outros empreendimentos turísticos (foram parados 45 projectos). O objectivo foi estudar o impacto do turismo na cidade, e assim poder tomar decisões adequadas àquela que é a situação actual da cidade.

Em Cinque Terre, em Itália, património mundial da Unesco desde 1997 que junta cinco pequenas aldeias, as autoridades querem limitar o número de turistas a 1 milhão e meio por ano, diminuindo em 1 milhão as visitas de 2015. Só será possível um turista visitar a região adquirindo bilhete.

Em França, já desde os anos 50, foi desenhada uma estratégia de turismo descentralizado baseado na cultura. Foram criados festivais temáticos como o de cinema em Cannes, de fotografia em Arles ou de dança em Montpellier, de forma a não cingir o turismo à capital ou zonas balneares.

Lisboa, em poucos anos, passou a ser uma das cidades mais visitadas da Europa e neste momento a segunda mais saturada com o turismo, depois de Amesterdão.

Enquanto só se falava de crise foi fácil olhar para as recentes transformações da cidade como exclusivamente positivas. Agora que esse discurso deixou de ser dominante, achamos que é urgente recentrar o debate nos efeitos nefastos que estas transformações estão a ter sobre o preço de habitação, e as suas consequências.

Vamos seguidamente analisar o que acreditamos serem as causas deste fenómeno: Nova Lei das Rendas; legislação do Alojamento local; leis dos Reformados e Vistos Gold; licenciamento de novos Hóteis e Hostels.

II. CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS

1. NOVA LEI DAS RENDAS

A Nova Lei das Rendas, em vigor desde Novembro de 2012, introduziu uma série de alterações à antiga lei do arrendamento, permitindo, por exemplo, que um proprietário despeje os seus inquilinos, alegando obras estruturais, tendo apenas de lhes pagar um ano de rendas como indemnização. O que quer dizer que qualquer fundo de investimento ou banco, pequeno ou grande proprietário, pode no seu quarteirão, prédio ou apartamento, após realizar as obras alegadas, transformá-­lo num hotel, hostel ou apartamento(s) turístico. Isto independentemente destes edifícios ou apartamentos terem usos anteriores de habitação permanente.

É a combinação desta nova lei das rendas com uma politica camarária sem restrições à atribuição de licenças a unidades hoteleiras ou alojamento local que nos parece constituir um dos fortes motivos para a atracção de investidores e especuladores nacionais e internacionais.

2. ALOJAMENTO TURÍSTICO

Segundo o Arnaldo Muñoz, director ibérico da Airbnb (maior site de alojamento local a nível mundial), existiam em 2015 nesta plataforma, 12 mil casas listadas na grande em Lisboa (mais 60% que em 2014) [6]. A recentemente criada Associação de Alojamento Local de Portugal (ALEP), afirma que nascem na capital cerca de 200 novos alojamentos locais por mês [7].

De onde vêm estas casas? Não sabemos quantas, mas com certeza grande parte destas habitações saíram do mercado de arrendamento permanente. Inicialmente, sites como o airbnb tinham como objectivo pôr em contacto habitantes que queriam alugar temporariamente a sua casa ou um quarto a visitantes e turistas, criando uma rede de turismo "sustentável" numa lógica de economia partilhada.

Hoje a grande maioria destas casas são concebidas especialmente para serem alugadas exclusivamente a turistas. Algumas pertencem a pequenos proprietários que com a crise largaram a sua habitação permanente, para equilibrar as contas, outras, cada vez mais, são de médios e grandes proprietários ou investidores. Muitas destas casas funcionam num sistema de sub­aluguer. O governo anterior fixou o imposto sobre este tipo de arrendamento em valores muito mais baixos do que o imposto sobre arrendamento permanente, ou seja, não só é mais rentável alugar a turistas como se paga menos impostos.

Todos os dias chegam notícias de outras cidades que, ao serem afectadas pela subida de preço na habitação devido ao turismo, legislaram o alojamento local: em Paris e Barcelona só é possível um proprietário alugar a sua primeira morada e por um período máximo de 120 dias, em Londres por 90 dias; e em Berlim e Nova Iorque só se podem alugar apartamentos nos quais também morem os proprietarios, ou seja, só se podem alugar quartos, permitindo assim o acolhimento de turistas sem a saída dos habitantes permanentes.

Em Lisboa, sabemos que cerca de 75% dos anúncios disponíveis no Airbnb são casas inteiras e apenas cerca de 25% são quartos. A sua localização é mais concentrada no centro mas, como se pode ver no gráfico (e no site https://www.airdna.co), está já disseminada pela cidade inteira. O fenómeno do alojamento local contribui em Lisboa, como tem contribuído em diversas cidades, para a subida dos preços de arrendamento e para a escassez na oferta. Só a sua regulamentação poderá alterar esta situação.

3. REFORMADOS GOLD

O Governo anterior fez passar uma lei que possibilita a qualquer reformado europeu, que ganhe pelo menos 2.000 euros de reforma e tenha a sua 1a morada em Portugal, a isenção de impostos durante pelo menos 10 anos.

Desconhecemos o número total de beneficiários, mas para se perceber a dimensão do impacto desta medida, o presidente da Chambre de Commerce et d'Industrie Franco­Portugaise calcula que, até ao momento, teremos 25 mil franceses [8] a beneficiarem deste regime. Em que é que isto se reflecte nos preços da habitação? Temos uma enorme quantidade de reformados de outros países europeus com poder de compra muito acima da média portuguesa (que é cerca de 1.000 euros/mês) a comprar e arrendar casas. Para muitas destas pessoas, comprar casas por 400 ou 500 mil euros é acessível ou mesmo barato, assim como pagar 1.500 euros de renda é um bom preço.

O centro da capital é um dos lugares eleitos e, consequentemente, os preços sobem. A lei também diz que, para beneficiar da isenção, os reformados apenas têm que permanecer em território nacional 183 dias por ano ou "possuir uma habitação com a intenção de a manter como residência habitual", o que faz com que estes reformados, quando cá não estão, aluguem as suas casas a turistas.

Como se pode ver pela fotografia, já existem investidores que garantem um pacote que inclui o serviço de venda e a posterior rentabilização das casas através do aluguer de curta duração.

Ao pé destes números os vistos gold são uma brincadeira, com 2.788 vistos emitidos até dezembro de 2015, o que não quer dizer que também não estejam a contribuir para o problema.

Os 500 mil euros que o futuro detentor de um visto gold tem que investir em imobiliário podem ser investidos na totalidade num só imóvel ou repartidos por vários. Muitos estão a comprar apartamentos ou mesmo edifícios inteiros, que seguidamente alugam a turistas. Ao contrário dos reformados, estes não têm qualquer obrigatoriedade de permanência no país.

4. CRESCIMENTO DOS HOTÉIS E HOSTELS

Neste momento existem, segundo o site Hostelworld.com, 174 hostels em Lisboa. Estes estabelecimentos, que podem ir desde o apartamento ao prédio, são regulamentados pelo regime de alojamento local, segundo o qual apenas é necessária uma comunicação prévia para a sua abertura. Por essa razão não temos a previsão de quantos mais irão abrir nos próximos tempos.

Já o número de hotéis é neste momento de 184 unidades, com uma oferta de 36.481 camas [9]. De acordo com o Observatório do Turismo de Lisboa [10], mais 9 unidades hoteleiras vão abrir Lisboa ainda este ano, 4 delas no centro histórico da cidade; e em 2017 prevê­-se que 8 novos hotéis abram as portas na capital [11]. Contudo, estes números não batem certo com o conjunto de notícias recentemente publicadas em vários jornais que referem que 40 novos hotéis abrirão nas ruas de Lisboa até ao final de 2017 [12].

A fonte que referem os jornalistas é a CBRE, uma consultora imobiliária internacional com escritório na cidade, que afirma que as referidas 40 novas unidades hoteleiras [13], nas mãos de cadeias nacionais e internacionais, estão actualmente em construção ou em fase de projeto na cidade, com inauguração prevista para 2016/2017. A consultora contabilizou ainda a abertura de 21 hotéis no ano de 2015, três vezes mais do que no ano anterior.

Em 2014 o vereador do urbanismo, Manuel Salgado, referindo-se ao licenciamento que a CML faz de hóteis, disse que não compete à Câmara de Lisboa “fazer uma regulação do mercado”, algo que em seu entender nem sequer seria “desejável” [14]. Até ao momento, a CML está a licenciar todos os pedidos para hotel ou hostel, independentemente da sua área de localização e de anteriormente esse edifício ser ou não habitação.

5. VALORES DO RETORNO DO IMOBILIÁRIO

Segundo o Global Property Fund Index, Portugal está entre os países que geraram retornos mais elevados em 2015, ocupando, equiparado com os EUA, o 7o lugar entre 32 países analisados [15].

Em 2014 batemos o recorde de investimento estrangeiro em compra de habitação, chegando a um valor calculado em 930 milhões.

Em 2015, este mesmo indicador, revela­nos que foram captados no total 1100 milhões de euros, representando assim um crescimento de 15,4%.

Destes montantes, calcula­-se que grande parte está suportada nos regimes de Golden Visa e dos benefícios fiscais para residentes não habituais, tendo este último ganho grande relevância em 2015, face a 2014 [16].

III. PROPOSTAS

Tendo em conta estes dados e números, a pergunta que urge colocar é a que dá título a esta apresentação: Quem vai poder morar em Lisboa? num quadro em que se favorece a expulsão de moradores e se isenta de impostos novos detentores de propriedades imobiliárias. Urge pensar a longo prazo qual a cidade que se está a construir e para quem.

Uma cidade é feita de muitas coisas, mas nunca pode ser feita maioritariamente por turistas ­ como se de um parque temático se tratasse.

Também não é o seu edificado que a define como cidade, por muito bonito e recuperado que esteja, veja-­se o exemplo de Veneza.

Uma cidade deve ser planeada e esse planeamento deve ser discutido e delineado para benefício dos seus habitantes.

Parece­-nos fundamental utilizar a dinâmica desta mudança para conduzir a cidade numa direcção que seja vantajosa e enriquecedora para todos, não cedendo a interesses económicos de especulação que negligenciam e afectam os habitantes que definem e sustentam a cidade.

Os governantes eleitos pelos habitantes desta cidade, mais do que fazer parte deste esforço devem ser os protagonistas deste movimento.

Algumas medidas a estudar/debater

  • Suspender a atribuição de licenças a hotéis e hostels até à elaboração de um estudo sobre os impactos do turismo em Lisboa, à semelhança de outras cidades e em permanente actualização, com o objectivo de definir os impactos do turismo e índices de capacidade de carga turística da cidade.
  • Realização de uma nova lei restritiva do alojamento local, à semelhança de outras cidades (Ex: Barcelona, Paris, Berlin, Nova Iorque, Londres, São Francisco).
  • Revogação da lei dos reformados gold ou limitação da atribuição de estatuto aos residentes que se fixem em áreas especificas a definir. Ex. zonas despovoadas ou cidades do interior.
  • Discussão e revisão da Nova Lei das Rendas (de acordo com o previsto no Programa do Governo da Cidade de Lisboa para 2013­2017).
  • Promover estudos sobre o perfil dos novos habitantes da cidade e respectivas expectativas e motivações.
  • Sensibilizar as associações de moradores para nas respectivas assembleias de condóminos implicarem formas de compromisso colectivo e consenso democrático que faça depender a criação de apartamentos para acomodação/alojamento turístico, de consenso unânime por parte de todos os moradores do prédio;
  • Reter na cidade, e sobretudo nas comunidades mais afectadas pela turistificação, uma parte significativa das mais­valias económicas, criando canais de redistribuição dos proveitos/receitas geradas pelo turismo nos bairros, orientando­as, de forma transparente, para benefício das comunidades respectivas;

NOTAS
[1] http://expresso.sapo.pt/sociedade/20151018MenoscasasemaiscarasparaarrendaremLisboaenoPorto
http://expresso.sapo.pt/economia/20160508Imobiliariasestimamsubidade40nasrendasemLisboa
http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/imobiliario/detalhe/preco_das_casas_no_centro_historico_de_lisboa_disparou_22_em_2015.html
[2] Referência ao filme “Lisboetas” 2004, da autoria de Sérgio Tréfaut
[3] http://www.dn.pt/sociedade/interior/arrendamentoclassicoestaadesaparecerdocentrodacidade5174101.html
[4] http://expresso.sapo.pt/sociedade/20151018MenoscasasemaiscarasparaarrendaremLisboaenoPorto
[5] http://www.independent.co.uk/news/world/europe/thedeathofvenicecorruptofficialsmasstourismandsoaringpropertypric
eshavestifledlifein10251434.html
[6] https://www.publico.pt/economia/noticia/ummilhaoveioaportugaleficoualojadoatravesdaairbnb1720510
[7] http://www.alep.pt/sobreaalep/
[8]http://www.jornaldenegocios.pt/economia/impostos/detalhe/portugal_destaca_isencao_fiscal_e_seguranca_para_atrair_investimento_de_reformados_franceses.html
[9] de acordo com os dados do Registo Nacional do Turismo
[10] dados de Março de 2016
[11] http://www.visitlisboa.com/getdoc/99d1e4978a2b42bfbdc98c2b19e084c7/NovasunidadeshoteleirasemLisboa.aspx
[12] http://ionline.sapo.pt/500069
[13] http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/imobiliario/detalhe/vao_abrir_mais_40_hoteis_em_lisboa_nos_proximos_dois_anos.html
[14] https://www.publico.pt/local/noticia/haounaohoteisamaisprojectadosparaabaixapombalina1629222
[15] http://www.diarioimobiliario.pt/Entrevistas/Sectorimobiliariorepresentaumdosinvestimentosmaisapelativos
[16] http://noticias.cbre.pt/artigodeopinioestamosperanteumaretomarealdemercadoounumafasedepuraespeculaco/

Fonte:

Publicado a 7 de Julho no site a archdaily.com
por Ana Bigotte Vieira, Catarina Botelho, Joana Braga, António Brito Guterres, Leonor Duarte, Luisa Gago, Luís Mendes

 

Ver original aqui.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ex-inquilinos da Fidelidade ameaçados de despejo

Os moradores nos edifícios adquiridos à Fidelidade pela Apollo, no concelho de Oeiras, na sua maioria idosos, têm vindo a receber cartas a denunciar os contratos de arrendamento.

Alguns dos mais de 40 inquilinos, moravam nos prédios de habitação na Rua Policarpo Anjos e na Avenida Ivens, no Dafundo, há mais de 50 anos. Na sua maioria idosos, e em situações de grande fragilidade física e emocional, não contavam ser expulsos nesta fase das suas vidas. 

No início de Setembro, alguns moradores dos quatro prédios que pertenciam à Fidelidade começaram a receber cartas com o NIB da nova senhoria, a Meritpanorama – uma das quatro sociedades criadas pelo fundo abutre Apollo para comprar a carteira de imóveis da Fidelidade. 

Numa pergunta do PCP dirigida ao Governo, lê-se que, nalguns casos, as notificações de oposição à renovação dos contratos foram enviadas pela Fidelidade dias antes da venda, afirmando «disponibilidade para analisar a sua situação e o caso específico do seu arrendamento, tendo em vista a sua possível renovação». 

Os comunistas pretendem saber que medidas vão ser tomadas para garantir que, apesar da venda dos imóveis, todos os moradores tenham assegurado o direito à habitação e a renovação dos contratos de arrendamento.


Isto porque, aclaram, desde que foi aprovada em Maio, por proposta do PCP, uma resolução a recomendar ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da seguradora Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros, Loures, e nos concelhos com processos idênticos, «assegurando o direito à habitação para as famílias ameaçadas», segundo os moradores de Algés, não se conhecem até ao momento diligências neste sentido.

Muitos inquilinos com mais de 65 anos e com grau de incapacidade atestado,  enquadram-se, porém, na moratória, aprovada em Maio e em vigor desde 17 de Julho, que protege arrendatários idosos ou com deficiência que habitem nas casas há mais de 15 anos.

O PCP denuncia que os arrendatários que solicitaram explicações por escrito junto da Meritpanorama não obtiveram qualquer resposta e que a venda não foi precedida de comunicação aos inquilinos para o exercício de direito de preferência.

Apesar de, lê-se no documento, segundo informações dos moradores, existirem imóveis «cujas cadernetas prediais urbanas identificavam como prédios constituídos em regime de propriedade horizontal e fracções individualizadas».

425 milhões não pagaram imposto

As quatro sociedades da Apollo, criadas em Dezembro de 2017, pagaram pelos 271 imóveis da Fidelidade, privatizada pelo governo de Passos e de Portas, mais de 425 milhões de euros livres de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT).

As unipessoais Meritpanorama, Fragantstrategy, Notablefrequency e Neptunecategory aproveitaram o artigo do Código do IMT, que isenta do pagamento de imposto as aquisições para revenda, «desde que se verifique ter sido apresentada antes da aquisição a declaração prevista no artigo».

Sucede que as recém-criadas sociedades, além de não terem histórico de revenda de imóveis, também não precisaram, segundo revelou o Público esta terça-feira, da dita declaração. 

Ver original em 'AbrilAbril' (aqui)

Nova SBE inflaciona preço das casas em Carcavelos. Que opções ...

(Há quem possa lucrar bastante com esta especulação imobiliária (sobretudo as multinacionais imobiliárias) mas os cascalenses em geral e os carcavelenses em especial ficam muito prejudicados.

Não bastou que os cascalenses pagassem Milhões para oferecer Escola de Negócios à beira mar plantada à Fundação do Pingo Doce. Agora temos que suportar o aumento do custo de vida e da habitação.

Esta 'lógica de mercado', que a Câmara contribui para tornar 'explosiva',  prejudica os que vivem ou querem viver em Cascais.

É um contributo terrível para a gentrificação no concelho.

É uma malfeitoria e uma irresponsabilidade que os dirigentes camarários promovam este processo contra os cascalenses.

E vai piorar!

 

Comentário ao seguinte artigo: )

in 'Economia online'

Carcavelos entrou no mundo universitário, ou melhor, o mundo universitário entrou em Carcavelos. A chegada do campus da Nova SBE atraiu milhares de estudantes e animou o mercado imobiliário mas, para aqueles que querem morar perto, as hipóteses podem não ser acessíveis a todos. Os preços das casas subiram 45% em dois anos e as residências universitárias oferecem mensalidades a rondar os 500 euros. A Câmara de Cascais vai disponibilizar novas residências mas, ao ECO, antecipou que os preços vão estar em linha com os do mercado.

Na União de Freguesias de Carcavelos e Parede, onde o novo campus está instalado, os preços dispararam. De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), desde o início de 2016 até ao primeiro trimestre deste ano, as casas ficaram 45,5% mais caras e custam, em média, 2.281 euros por metro quadrado. Analisando as quatro freguesias de Cascais, esta sofreu os maiores aumentos.

Campus Nova SBE, CarcavelosD.R.

As obras para a construção deste polo arrancaram em setembro de 2016 e, desde aí, o mercado em Carcavelos começou a mexer. A Remax notou um aumento da procura, tanto por quem quer arrendar como por quem quer comprar. “Quem quer comprar é maioritariamente pelo facto de os filhos virem para aqui estudar, bem como para colocar [o imóvel] no mercado de arrendamento motivado pelo aumento da procura”, explica a imobiliária, ao ECO.

"Quem quer comprar é maioritariamente pelo facto de os filhos virem para aqui estudar, bem como para colocar [o imóvel] no mercado de arrendamento motivado pelo aumento da procura.”

Remax Portugal

Desde o início do ano, a Remax viu os preços de venda subirem de uma média de 2.500 para 3.000 euros por metro quadrado, e os preços de arrendamento passarem de oito para 14 euros por metro quadrado. “A zona está a desenvolver-se, tornando-se apelativa para as famílias mais jovens. Existem também os investidores que, pelo preço do metro quadrado a nível do arrendamento se sentem motivados a investir aqui“, continua.

Paulo Figueiredo, da It Imobiliária, conta ao ECO que há mais de um ano que se tem vindo a sentir um “frenesim” com a vinda da faculdade, “que se materializou muito rapidamente com a evolução das obras”. Especializada na zona de Cascais, a imobiliária nota que esta procura se deverá manter durante oito a dez anos. “Neste momento não existem casas e a produção é lenta para a crescente procura, fator que não será fácil inverter em tempo reduzido”, completa.

Nova escola. Nova localização. Quais são as opções para os estudantes?

Os cerca de 3.000 alunos inscritos na Nova SBE de Carcavelos podem optar por encontrar alojamento em Lisboa ou, para os que querem ficar ao pé da escola, em Carcavelos. No centro da capital, já se sabe, os preços continuam numa escalada sem fim, tendo subido 46,8% desde o início de 2016 até ao primeiro trimestre deste ano, de acordo com os dados do INE. Atualmente, o metro quadrado está fixado em 2.753 euros.

Quando falamos em arrendamento a estudantes, também a oferta continua a ser cada vez mais cara. No portal Uniplaces, os quartos custam, em média, 367 euros por mês. Contudo, basta uma pesquisa na plataforma para perceber que os quartos podem facilmente ultrapassar os 1.000 euros mensais. “A procura aumentou bastante e os preços também, obviamente”, diz ao ECO Inês Amaral, responsável para Portugal e Itália. Contudo, contrariamente ao esperado, a maioria prefere ficar alojada em Lisboa, “em zonas de metro da linha verde para um fácil acesso à linha de comboio e à universidade”.

Contudo, arrendar um quarto em Carcavelos pode sair mais caro. Na plataforma, a média das ofertas é de 459 euros por mês, mais 92 euros do que no centro da capital, revelou a especialista. “Até à data já temos mais de 150 ofertas na zona de Carcavelos e mais de 700 ofertas espalhadas na zona da linha [de comboio]. Estamos ativamente a fazer sourcing para aumentar a oferta da zona da linha de forma a dar resposta à crescente procura que temos recebido nesta zona”, diz.

"Até à data já temos mais de 150 ofertas na zona de Carcavelos e mais de 700 ofertas espalhadas na zona da linha [de comboio]. Estamos ativamente a fazer sourcing para aumentar a oferta de forma a dar resposta à crescente procura que temos recebido nesta zona.”

Inês Amaral

Responsável para Portugal e Itália da Uniplaces

A Uniplaces é uma das entidades com as quais a Nova SBE tem parcerias. Para os alunos inscritos nesta faculdade, a plataforma oferece um desconto de 10% na taxa de serviço e prioridade face aos alunos de outras instituições.

No site da Nova SBE pode ver-se que a universidade tem parcerias com várias residências de estudantes e plataformas, para além da Uniplaces, mas nem todas em Carcavelos. Uma delas é a Collegiate, localizada em Lisboa, que arrenda estúdios por semestre: para uma pessoa os preços arrancam nos 4.730 euros e podem ultrapassar os 15 mil euros. No caso de um estúdio para duas pessoas, um quarto custa cerca de 3.700 euros por semestre.

Campus Nova SBE, CarcavelosD.R.

Outra das opções é a Chalet Júlia, com quartos individuais a custar 560 mensais e quartos duplos a ascender aos 860 euros mensais. Também a Inlife, em Lisboa, tem quartos disponíveis entre os 350 e os 500 euros e T1 a custar cerca de 700 euros. Por uma taxa de 24,5 euros, o estudante vai com os responsáveis visitar três hipóteses de imóveis, o chamado Housing Trip, explicou ao ECO Filipe Pires, responsável. Já a SeaHousing, em Carcavelos, oferece quartos entre os 325 e os 460 euros.

Mas, aquela que a Nova SBE considera a sua residência universitária é gerida pela Milestone. Na página da universidade pode ver-se que há apartamentos disponíveis a partir dos 545 euros por mês que podem ascender aos 695 euros mensais, no caso de um espaço com 35 metros quadrados, cama de casal e varanda.

Câmara de Cascais vai criar residências. Mas “rendas não vão fugir muito” ao praticado pelo mercado

Assim como as casas, também os quartos foram afetados pela subida dos preços no imobiliário. Se há poucos anos se encontravam quartos a rondar os 200 euros, atualmente torna-se difícil encontrá-los por menos de 400. Tendo em conta as várias manifestações que os estudantes têm vindo a fazer contra a especulação e a falta de residências, a Câmara Municipal de Cascais decidiu tomar uma atitude relativamente aos alunos da Nova SBE em Carcavelos. Mas esse é um problema que, explicou a autarquia, caberia ao Estado.

Vamos lançar brevemente um grande programa de habitação em Cascais, para colmatar parte do problema da enorme procura de habitação universitária na zona. Temos vários projetos de residências universitárias. Entendemos que essas medidas vão ser mitigadoras do problema de falta de oferta em termos de residências universitárias”, disse Miguel Pinto Luz, vice-presidente da câmara, ao ECO.

"Vamos lançar brevemente um grande programa de habitação em Cascais, para colmatar parte do problema da enorme procura de habitação universitária na zona. Temos vários projetos de residências universitárias.”

Miguel Pinto Luz

Vice-presidente da Câmara Municipal de Cascais

Questionado sobre os preços dessas cerca de “mil novas residências”, pertencentes a investidores privados, a resposta foi clara: “as rendas serão as rendas que o mercado entende, não vão fugir muito [ao já praticado]“.

Contudo, o autarca ressalvou que “esse não é um problema do município, mas sim uma obrigação do Estado e da própria universidade”. “Nós estaremos a substitui-los, mais uma vez, como substituímos em dezenas de matérias, para colmatar um problema que é grave porque temos uma das melhores escolas de negócio do mundo em Cascais e não temos residências suficientes para todos os alunos que a querem frequentar”, rematou.

Campus Nova SBE, CarcavelosD.R.

Ver o original aqui

Três freguesias registam preços de casas superiores a 3500 euros/metro quadrado

Três das 24 freguesias de Lisboa registaram preços de casas superiores a 3500 euros por metro quadrado no segundo trimestre deste ano, revelou o INE esta terça-feira.

Créditos / Pixabay

No âmbito da análise de preços da habitação ao nível local, o Instituto Nacional de Estatística (INE) informou que a freguesia de Santo António, que inclui a Avenida da Liberdade e áreas adjacentes em Lisboa, manteve o preço mediano da habitação mais elevado entre as freguesias da capital, tal como no primeiro trimestre deste ano, fixando-se em 4105 euros por metro quadrado.

Além da freguesia de Santo António, os preços medianos de venda de alojamentos foram superiores a 3500 euros por metro quadrado nas freguesias da Misericórdia (3894 euros), que inclui a área do Bairro Alto e do Cais do Sodré, e de Santa Maria Maior (3632 euros), que inclui a área do Castelo e Baixa/Chiado.

Neste âmbito, as freguesias lisboetas de Avenidas Novas, Estrela, Arroios, Campo de Ourique, São Vicente, Alvalade e Santo António, «registaram, simultaneamente, um preço mediano dos alojamentos vendidos acima do valor da cidade de Lisboa (2753 por metro quadrado) e taxas de variação, face ao período homólogo, mais expressivas que a verificada na cidade (+23,4%)», informou o INE, referindo que a maior taxa de variação homóloga (+37,2%) entre as freguesias da cidade de Lisboa foi verificada nas Avenidas Novas.

Já os preços medianos e taxas de variação face ao período homólogo inferiores aos da cidade de Lisboa foram observados nas freguesias lisboetas de Marvila, Santa Clara, Benfica, Lumiar, Areeiro, São Domingos de Benfica e Carnide.

Segundo as estatísticas de preços da habitação ao nível local, Marvila foi a freguesia de Lisboa com o menor preço mediano (1543 euros por metro quadrado) e a única freguesia com uma evolução negativa do preço da habitação face ao mesmo período do ano anterior.

Preços descem na Invicta

Em relação à cidade do Porto, a União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde foi a que registou o maior preço mediano de alojamentos vendidos (2142 euros por metro quadrado), avançou o INE.

Entre as sete freguesias do Porto, destacou-se ainda a União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, «por apresentar, simultaneamente, um preço mediano de alojamentos vendidos (1777 euros por metro quadrado) acima do valor da cidade (1460 euros por metro quadrado) e uma taxa de variação face ao período homólogo (+43,7%) superior à verificada na cidade (+24,7%)».

De acordo com as estatísticas, a União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos (1733 euros por metro quadrado) e a União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde (2142 euros por metro quadrado) revelaram números superiores ao valor da cidade do Porto, contudo, estas duas freguesias apresentaram uma variação homóloga inferior à da cidade do Porto (+21,5% e +22,9%, respectivamente).

Os dados indicam, ainda, que «as freguesias de Ramalde, Paranhos, Bonfim e Campanhã registaram, simultaneamente, preços da habitação e taxas de variação homóloga inferiores aos registados na cidade do Porto».

No segundo trimestre deste ano, a freguesia de Campanhã foi a que assinalou o menor preço médio de alojamentos vendidos (897 por metro quadrado) e a menor variação homóloga (+14,1%), entre as freguesias da cidade do Porto.

Agência Lusa

Ver original em 'AbrilAbril' (aqui)

Não

O Expresso desta semana convidou-me para um “duelo” com Ricardo Veludo: “São precisos benefícios fiscais para os senhorios baixarem as rendas e disponibilizarem mais casas?”. A minha resposta foi claramente não: A escassez de casas com rendas acessíveis, em particular nas principais cidades do país, está a tornar-se um grave problema social. Uma das medidas mais discutidas para lidar com este problema é precisamente a redução do IMI e da tributação dos rendimentos prediais em sede de IRS (de 50%, em ambos os casos, na proposta inicial do governo). Em contrapartida, o senhorio teria de cobrar uma renda 20% abaixo do valor de mercado, prolongando também a duração do contrato. Contudo, esta medida afigura-se como ineficaz e iníqua. É ineficaz porque o seu efeito sobre a oferta de novos alojamentos para o arrendamento será diminuto onde estes são mais necessários, os centros urbanos onde a atratividade de usos alternativos ao arrendamento de longa duração se faz sentir com mais intensidade. Assim sendo, esta medida terá pouco alcance para lá da redução do IRS e do IMI dos senhorios que já operam no mercado de arrendamento de longa duração. Também não é expectável que esta medida tenha um impacto significativo sobre o valor das rendas. Por causa do atual momento especulativo do mercado imobiliário, um desconto de 20% sobre o “valor de referência de mercado”, tal como é apresentado, não tornará as casas mais acessíveis. Só nos primeiros três meses deste ano, face ao período homólogo do ano anterior, os preços das rendas aumentaram 20% nas cidades de Lisboa e do Porto. Isto significa que nos principais centros urbanos as rendas só continuarão a ser acessíveis para as classes de rendimentos mais elevadas. Basta lembrar a discrepância crescente entre a evolução dos preços da habitação e a dos rendimentos das famílias nos últimos anos para se chegar a esta conclusão. Por sua vez, os senhorios continuarão a receber aproximadamente o mesmo valor da renda, já que serão reembolsados pelo Estado pelo desconto que concedem ao inquilino. À eficácia duvidosa desta medida acresce a sua profunda iniquidade. Por um lado, os descontos concedidos através de benefícios fiscais aos senhorios representam uma transferência de rendimento do Estado para estes, mantendo as rendas elevadas e aumentando a desigualdade entre os proprietários e os demais, amplificando disparidades de classe que lhe subjazem. Por outro lado, esta transferência de rendimento significa menores receitas fiscais e logo menos recursos para medidas socialmente mais justas, como a provisão pública de alojamentos para o arrendamento a preços acessíveis. Dir-se-á que a provisão pública de habitação é uma medida de médio e longo prazo. Mas a implementação desta medida, mais eficaz e equitativa, não é só adiada: ela nunca surge. Como não emergem outras medidas de curto prazo que poderiam pelo menos conter a pressão imobiliária sobre as rendas. Seria o caso da cessação dos regimes fiscais especiais, por exemplo o dos residentes não habituais, ou da aplicação de uma regulação mais exigente sobre o alojamento local e o arrendamento urbano, principais causas da escassez de alojamentos e dos valores excessivos das rendas. Num contexto que continua a ser de forte contenção orçamental, mais ou menos imposta ou assumida, a política social do governo parece assentar quase exclusivamente em novos estímulos fiscais para incentivar promotores privados a resolver os problemas de que o Estado se vai demitindo. As receitas fiscais que poderiam ser utilizadas para outro tipo de medidas mais eficazes e justas vão minguando. A escassez de casas com rendas acessíveis continuará a ser um problema social premente e os senhorios continuarão a praticar rendas excessivas com apoio público.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

PCP exige o fim do Balcão Nacional do Arrendamento

O PCP anunciou que poderá acompanhar as votações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), esta terça-feira, caso o PS retire «a proposta relativa à aceleração dos despejos».

A especulação imobiliária nos grandes centros urbanos tem criado problemas sociaisCréditos / CC-BY-SA-3.0

Numa nota enviada às redacções, os comunistas salientam que, apesar de manterem a discordância relativamente às medidas de atribuição de benefícios fiscais aos proprietários, já transmitiram ao PS que poderão acompanhar na globalidade as alterações ao NRAU, que serão votadas amanhã em Comissão Parlamentar.

Para que tal aconteça, adianta ao AbrilAbril a deputada comunista Paula Santos, «não pode haver manutenção das competências do Balcão Nacional do Arrendamento» (BNA) num novo sistema de injunções, onde os inquilinos também poderiam avançar com pedidos de pagamentos de dívidas dos senhorios, mas cujo processo correria fora dos tribunais, à semelhança do que ocorre no BNA.

Se a proposta permanecesse, refere o comunicado, manter-se-ia «um dos aspectos mais gravosos» da Lei Cristas, que «significa um procedimento acelerado de despejo, fora dos tribunais, sem protecção nem garantias para os inquilinos».

PS alicerça solução nos benefícios fiscais

Na passada quinta-feira, o vice-presidente da bancada socialista João Torres responsabilizou a oposição pelo adiamento da votação na especialidade, atribuindo aos benefícios fiscais a força para «equilibrar a relação entre senhorios e inquilinos» e «aumentar a oferta de imóveis no mercado de arrendamento».

A proposta do Governo prevê baixar a taxa liberatória (28%) mediante a duração do arrendamento. Os proprietários com contratos de arrendamento com prazo superior a dez anos e inferior a 20 anos estariam sujeitos a uma taxa de IRS de 14% sobre os rendimentos prediais. Os contratos com prazo superior a 20 anos seriam beneficiados com uma taxa de IRS de 10% sobre os rendimentos obtidos com as rendas.

O PCP contrapõe. «Considerando que, em matéria fiscal, o que se impõe é combater a especulação imobiliária, pondo fim aos benefícios fiscais existentes e tributando de forma mais firme aqueles rendimentos», os comunistas mantêm «a sua objecção às propostas relativas à criação de novos benefícios fiscais».

Sobre o adiamento da votação, a deputada comunista Paula Santos afirmou: «Não aceitamos que se procure atirar responsabilidades para outros quando é o próprio PS que não apresenta as propostas que resolvem o problema.»

Cabe ao Estado gerir as políticas de habitação

Deu hoje entrada na Assembleia da República um projecto de Lei de Bases da Habitação do PCP, onde, lê-se no preâmbulo, «só a intervenção do Estado, condicionando e promovendo a oferta de habitação, em termos de usos e de valor, pode cumprir o preceito constitucional» e contrariar a especulação imobiliária.

Contrariamente às afirmações proferidas pelo primeiro-ministro António Costa no último debate quinzenal, de que «não se pode estar à espera da capacidade de produção das autarquias e da Administração Central» e que «temos que mobilizar também o parque privado», Paula Santos afirma que cabe ao Estado a «direcção e gestão das políticas de habitação».

Quanto às autarquias, refere, «devem ser envolvidas no processo, devem inclusivamente ter uma carta municipal de habitação onde identifiquem as carências, mas depois a resposta deve vir da Administração Central».

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Quem beneficia?

“PS negoceia à direita benefícios fiscais para os senhorios”, afiança o Negócios. Realmente, pelas razões que Ana Santos ou Sandra Monteiro já muito bem expuseram, uma opção política de direita tem de ser negociada com a direita. Quando olhamos para alguns dos mais cruciais sistemas de provisão, como a habitação, confirmamos até que ponto o neoliberalismo colonizou profundamente a social-democracia. No último debate quinzenal, António Costa declarou que a liberalização das rendas demonstrou que “o mercado” não resolve tudo, ao mesmo tempo sugerindo que a solução para os problemas do senhor mercado estaria em favorecer ainda mais os senhorios deste mercado, cujo poder o governo PSD-CDS já tinha decisivamente aumentado, concedendo-lhes agora mais benefícios fiscais. No fundo, mais políticas conformes aos interesses dos senhorios deste mercado para resolver problemas criados por anteriores políticas com a mesma orientação, a definição canónica de neoliberalização nesta área. A conversa só aparentemente neutra dos “incentivos”, fruto da hegemonia de uma sabedoria convencional profundamente medíocre, oculta as entranhadas desigualdades de classe, em termos de economia política, e a corrosão das instituições públicas, em termos de economia moral. É preciso sublinhar sempre que um sistema fiscal mais injusto e opaco é também o resultado da falta de instrumentos de política a sério, confiscados pela integração europeia. A elite que aceitou esta confiscação habituou-se a esta política marginal. Os resultados estão à vista. A recusa de tal caminho é um sinal básico de clarividência da parte dos que não desistem.

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Plano Director Municipal deve ser revisto para travar especulação imobiliária

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou uma moção que recomenda à autarquia a revisão urgente do Plano Director Municipal (PDM), a fim de acabar com a especulação e responder às necessidades da cidade.

Créditos / Pixabay

Na recomendação apresentada pelo PCP, lê-se que as alterações realizadas ao PDM em 2012 produziram consequências «negativas sobre o planeamento e a vida da cidade» e puseram em causa o direito à habitação. 

Do «afastamento da intervenção da Assembleia Municipal no planeamento da cidade», resultou a «desprogramação dos usos da cidade, a promoção da especulação imobiliária e o investimento na requalificação de espaços públicos, sem integração das comunidades e sem atender aos usos existentes».

Aprovado por maioria, com a abstenção dos eleitos CDS-PP, PPM e MPT, o documento explica que os movimentos imobiliários especulativos se agravaram pela «facilidade na alteração de usos e ao licenciamento casuístico», e «sem os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), que permitem o aumento de volumetrias e impermeabilização dos solos». 

Em resumo, lê-se no texto, nestes seis anos de vigência do PDM foram criadas condições para «tornar impossível o exercício do direito à habitação» e afastar da cidade, não apenas os jovens, designadamente os estudantes, e grande parte da população, mas também as micro, pequenas e médias empresas (MPME) e colectividades. 

O primo de Ricardo Salgado

É Manuel Salgado, vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa, o promotor das alterações realizadas ao PDM em 2012, que muitos acusam de ter colocado o desenvolvimento da cidade nas mãos dos promotores imobiliários.

O nome do também presidente (desde Julho) da Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU), está agora envolvido em polémica a propósito da mais recente torre erguida na Avenida Fontes Pereira de Melo, em Lisboa. A história é longa e envolve o BES de Ricardo Salgado, que é primo de Manuel Salgado.  


Segundo declarações do ex-vereador da Mobilidade da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Nunes da Silva, ao semanário Sol, o antigo proprietário do terreno terá recebido «negas» por parte de Manuel Salgado relativamente aos vários projectos que apresentou para o lote, ao longo de mais de 20 anos. A recusa seria justificada com o facto de o antigo dono pretender construir uma área superior àquela que o PDM permitia. 

Entretanto, o terreno vai parar à carteira do BES e, afirma Nunes da Silva, o vereador do Urbanismo aprovou um projecto com 17 andares, quando antes a autarquia limitava o licenciamento a apenas sete. 

processo de construção da torre de Picoas está a ser investigado pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa. 

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A nova questão da habitação

A Secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, deu ontem uma entrevista ao Negócios. É muito esclarecedor que esta entrevista se tenha centrado na proposta de benefícios fiscais para os proprietários e na criação de um pacote de seguros para o arrendamento. É a política pública reduzida a estímulos fiscais e engenhosas soluções financeiras para incentivar promotores privados a fornecer os bens e serviços que o Estado só marginalmente provisiona, gerando mais desigualdades. Estas ideias já foram expostas num artigo que escrevi para o Le Monde diplomatique - edição portuguesa de Agosto,  intitulado A financeirização do Estado, a política da habitação e subsídios à especulação,e que deixo agora aqui: Um dos desenvolvimentos mais marcantes do capitalismo contemporâneo é a expansão do setor financeiro e sua crescente influência na vida das famílias e empresas, e dos Estados. No caso português, este processo de financeirização caracterizou-se essencialmente pelo mais facilitado acesso a financiamento externo a baixo custo a partir de meados da década de 1990. Contudo, a economia portuguesa não beneficiou da disponibilidade acrescida de capital. Foi mesmo das economias que menos cresceu no novo milénio, registando uma taxa de crescimento do produto abaixo da média da União Europeia. Este processo já é bem conhecido, assim como o papel do Estado, que de uma forma mais ou menos convicta, o conduziu. Menos notada, talvez, é a crescente financeirização do próprio Estado. Parte fraca, com moeda forte, de uma União Económica e Monetária, os constrangimentos do Estado português não pararam de aumentar. Suscetível à chantagem do capital que exige condições (fiscais e laborais) para produzir e dependente dos mercados financeiros externos para se financiar, Governos sucessivos foram pressionados a levar a cabo políticas de austeridade. A crise financeira agravou ainda mais estes constrangimentos. O subsequente ataque especulativo à dívida pública culminou num Memorando de Entendimento com credores oficiais, que reforçou a austeridade como contrapartida política do financiamento externo garantido agora pelas instituições europeias (Comissão Europeia, Banco Central Europeu) e pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). Num contexto que continua a ser de forte contenção orçamental, a provisão de bens e serviços essenciais assenta cada vez mais em novos estímulos fiscais e engenhosas soluções financeiras para incentivar promotores privados a fornecer os bens e serviços que o Estado vai abdicando de fornecer. Na era da Troika, as soluções assentes na provisão privada eram consentâneas com a sua ideologia neoliberal. No atual momento, a adoção deste tipo de políticas denotará talvez a cristalização de um senso comum que se foi entranhando, mas que importa questionar. A política de habitação servirá de exemplo ilustrativo do que está em causa. A Financeirização da Habitação em Portugal Em Portugal nunca existiu uma política de habitação capaz de garantir uma oferta pública suficiente, tendo o Estado tido um papel marginal, e decrescente, nesta área de provisão. Hoje a habitação social não ultrapassa os 2% do total do parque habitacional. Na ausência de uma política pública de promoção direta de habitação, transferiu-se para o sector mercantil e para as próprias famílias, através da autoconstrução, a supressão das necessidades habitacionais. Esta ausência terá favorecido a aceitação de normas de provisão consentâneas com soluções individualizadas, não emergindo movimentos sociais com força para reivindicar um papel mais interventivo por parte do Estado e mais próximo das áreas da educação e da saúde. Já nos anos oitenta se optava por medidas de apoio ao crédito para a aquisição de casa própria. Porém, a financeirização do capitalismo português criou as condições necessárias para o sucesso de um modelo de política focado na aquisição de casa própria a crédito, que se tornara mais barato e abundante. O Estado contribuiu ativamente para a expansão deste modelo de provisão através de mecanismos de bonificação do crédito e de concessão de benefícios de natureza fiscal, que representaram cerca de dois terços do total da despesa pública entre 1987 a 2011, sendo muito inferior o valor despendido em programas de promoção direta de empreendimentos habitacionais (isto é, habitação social), representando cerca 2%, ou de apoio ao arrendamento (isto é, concessão de subsídios ao arrendatário), na ordem dos 8%. A nova estratégia para a política de habitação, designada Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), procura introduzir uma nova filosofia, promovendo a passagem de uma política assente na construção de novos alojamentos e no apoio à compra de casa para uma política que privilegia a reabilitação e o arrendamento. Contudo, as medidas continuam a obedecer a lógicas mercadorizadas e financeirizadas, expondo os enormes constrangimentos do na definição das políticas públicas. A Nova Geração de Políticas de Habitação A NGPH propõe-se atingir duas metas ambiciosas, tendo em conta o desapontante ponto de partida e a magnitude dos problemas habitacionais. Em primeiro lugar, aumentar de 2% para 5% a habitação com apoio público; e, em segundo, reduzir de 35% para 27% a população que vive em agregados familiares cujas despesas com habitação no regime de arrendamento são superiores a 40% do rendimento disponível. Estas metas reconhecem de modo inequívoco que o Estado pode e deve ter um papel mais significativo na provisão deste bem essencial e que as despesas com habitação são excessivas para uma parte importante das famílias portuguesas, designadamente as que recorrem ao arrendamento. Um dos objetivos da NGPH é precisamente promover o arrendamento a preços acessíveis. As medidas propostas para este fim assentam em novos incentivos fiscais e produtos financeiros para estimular a oferta habitacional por parte dos proprietários, a principal “falha de mercado” identificada. Contudo, a NGPH assume o bom funcionamento do mercado de arrendamento na definição daqueles benefícios fiscais e instrumentos financeiros. Fá-lo ao deixar no essencial incólume o Novo Regime de Arrendamento Urbano, que é uma das principais causas da escassez de alojamentos para arrendamento e dos valores excessivos das rendas, ao facilitar a cessação e o encurtamento da duração dos contratos, acelerando a renovação dos valores das rendas. Fá-lo ao aceitar as atuais circunstâncias do mercado de arrendamento como ponto de referência na definição da política de habitação. Tomando como um dado inquestionável a inviabilidade económica das rendas a preços acessíveis, o governo procura estimular a disponibilização de alojamentos para o arrendamento, oferecendo um desconto de 50% sobre a tributação dos rendimentos prediais em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e uma redução de pelo menos 50% do imposto municipal sobre imóveis (IMI), podendo chegar à isenção, por decisão da Assembleia Municipal. Em contrapartida, o proprietário reduz a renda em 20% face ao valor de mercado e estende a duração do contrato. A criação de um seguro de arrendamento é outra medida com o mesmo propósito, garantindo aos proprietários o pagamento das rendas em caso de incumprimento por parte dos arrendatários. Um regime fiscal regulatório, que permita a criação das sociedades de investimento em património imobiliário (os designados “Real Estate Investment Trusts”), é outra das medidas delineadas, reforçando o papel das novas soluções financeiras. De facto, a dotação orçamental prevista para o Programa Arrendamento Acessível em 2018 e 2019, de 6 milhões de euros, destina-se única e exclusivamente à criação dos seguros de renda. Não menos relevante é a aceitação do “valor de referência de mercado” das rendas sobre o qual se aplicará o desconto de 20%, apesar do atual momento especulativo do mercado imobiliário. Desde 2015 que os preços das rendas não param de aumentar, tendo-se registado um aumento de 20% só nos primeiros três meses deste ano nas cidades de Lisboa e Porto, para uma média nacional de 13%. Ao tomar como referência o valor de mercado das rendas, o Governo não só não contém a sua subida, como acaba por contribuir para a dinâmica especulativa que quer conter. Assim acontece porque o desconto a conceder aos inquilinos, definido a partir destes valores, será pago pelo Estado aos proprietários através de descontos ou isenções fiscais. E este não é caso único. Outras medidas padecem do mesmo problema. O pré-existente, mas reforçado, Programa Porta 65 Jovem (com uma orçamentação de 35 milhões de euros), também subsidia inquilinos jovens, sustentando as rendas de mercado dos proprietários. Mas esta crença no bom funcionamento dos mercados não parece emergir apenas dos atuais constrangimentos. A NGPH evidencia uma crença mais arreigada, que faz lembrar a dos reguladores financeiros, ao propor a disponibilização de informação como solução para as “falhas de mercado”, supostamente resultantes de escolhas deficientes porque mal informada. Argumenta-se que a disponibilização de informação sobre os preços da habitação melhorará o funcionamento do mercado por via de uma melhor decisão individual, tanto dos cidadãos em matéria de habitação, como dos proprietários e empresas “na avaliação de alternativas e viabilidade de investimentos”, como se as questões da habitação se tratassem de meros problemas de decisão individual. Mais, considera-se que aqui reside a solução para as “dinâmicas especulativas alimentadas por falta de informação rigorosa e atualizada”. Não é muito claro quais seriam as decisões acertadas dos cidadãos, proprietários e empresas. Mas se nos detivermos um pouco nestas entrelinhas, e em outras medidas que promovem a mobilidade, percebemos que a falha a corrigir é afinal a pretensão dos cidadãos de viverem nas suas cidades e não onde os seus baixos e precários salários lhes permitem. Alternativas Ao não intervir diretamente sobre as causas do problema – o mercado de arrendamento liberalizado – a NGPH arrisca-se a escavar mais fundo as desigualdades sociais num dos mais desiguais países da Europa. Os descontos concedidos através de subsídios aos inquilinos ou de benefícios fiscais aos proprietários não passam de uma transferência de rendimento do Estado para estes, mantendo as rendas elevadas e aumentando a desigualdade entre os proprietários e os demais, amplificando as disparidades de classe, étnicas, género e geracionais que lhe subjazem. A promoção da habitação acessível requer que o Estado assuma a regulação da provisão deste bem essencial, redefinindo os termos da relação contratual entre proprietário e inquilinos, incluindo prazos de arrendamento e os valores da rendas. Os direitos de propriedade não são ilimitados e têm de ser acompanhados de obrigações de propriedade. Não podem dar direito à imposição de rendas especulativas, só acessíveis aos ricos ou muito ricos, nem ao direito ao incentivo fiscal. Um governo que esteja efetivamente interessado em promover o arrendamento acessível deve eliminar todas as medidas geradoras de dinâmicas especulativas, como o Regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (os Vistos Dourados) ou o Regime Fiscal para o Residente não Habitual, incluindo os benefícios fiscais previstos no Programa de Rendas Acessíveis. Se o não fizer estará a contribuir ativamente para uma continuada transferência de riqueza dos sectores produtivos para os sectores rentistas, e dos mais vulneráveis para os mais privilegiados. Estará a contribuir para a acumulação de rendas fundiárias, permitindo que proprietários auferiram um rendimento que advém sobretudo da posse de um bem escasso que tende a valorizar-se com a mera passagem do tempo. E estará a contribuir para a própria fragilização do Estado, com cada vez menos recursos e por isso mais vulnerável ao poder económico e político da finança e do imobiliário na condução das suas políticas públicas.

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Se quer ser milionário, a solução é PDM

(Francisco Louçã, in Expresso, 29/09/2018)

LOUCA3

Em Lisboa há freguesias em que o preço das habitações subiu 40% só no primeiro trimestre deste ano. É razoável que se aplique um adicional de imposto a valorizações empresariais rápidas


Não sei se o esquecido “Progresso e Pobreza” tem edição disponível em Portugal. Mas quando foi publicado por Henry George, nos finais do século XIX, nos EUA, foi o livro mais vendido, depois da Bíblia. A ideia é forte: a terra é de todos, porque não é de alguém, e, por isso mesmo, a sua posse deve ser taxada.

Uma sua discípula, Elizabeth Magie, dedicou-se à ideia do imposto sobre a propriedade, e fê-lo da forma mais imaginosa: criou um jogo, “The Landlord’s Game”, em que percorremos uma cidade optando entre o lucro imobiliário, que paga um imposto punitivo e arrisca a prisão, e o salário do trabalho. Magie patenteou o jogo em 1903. Uns anos mais tarde, a patente foi vendida, e o jogo foi transformado, com imenso sucesso. Quem lê estas linhas tem-no em casa, agora chama-se “Monopólio” e, para fúria de Magie, tornou-se o contrário do que ela pretendia: promove a especulação imobiliária. Resta saber o que fazer com o verdadeiro jogo do monopólio nas nossas cidades.

A PROPRIEDADE É INTRIBUTÁVEL?

Segundo Henry George, a propriedade da terra é legalmente inaceitável, porque não foi construída pelo seu dono, já lá estava. Por isso, o uso da terra deveria ser comum ou, se concessionado, pagar por isso. Algumas constituições nacionais aceitam esse pressuposto, por exemplo, para os seus recursos minerais. Outras regras legais definem que o espaço público, por exemplo as telecomunicações, é por natureza do Estado. Mas a proprie­dade da terra tem vindo a separar-se desta norma por, sendo historicamente a primeira forma de capital, ter definido a classe social dos proprietários.

A força desta tradição é tal que os impostos sobre a propriedade são marginais nos sistemas modernos, que quase só tributam rendimentos. De forma anedótica, isso foi-nos lembrado quando alguns dos raros proprietários de casas de mais de um milhão e meio de euros ameaçaram manifestar-se contra o imposto Mortágua — embora tenham depois escolhido evitar os flashes das revistas cor de rosa. No conjunto da OCDE, a média dos impostos sobre toda a propriedade é só de 2%.

Ora, a valorização da propriedade urbana é das aplicações de capital mais rentáveis, sem requerer esforço do investidor. Nos últimos cinco anos, o preço das habitações subiu em Berlim 63,1%, em Amesterdão 54,4%, em Londres 39,6%, em Xangai 52,5%… mas em Lisboa há freguesias em que subiu 40% só no primeiro trimestre deste ano. É portanto razoável que se aplique um adicional de imposto a valorizações empresariais rápidas, para financiar a construção de habitação municipal a custos controlados.

O MILAGROSO PDM

Se o debate público acerca deste imposto tem sido vivo, há uma outra faceta que tem sido esquecida. É o caso da pressão do crescimento imobiliário: nos últimos anos, com uma ligeira quebra com a troika, construiu-se em Portugal o equivalente a uma Coimbra por ano. O crédito imobi­liário tem sido dez vezes a soma do que é concedido à indústria, agricultura e pesca. Ora, para que isto fosse possível, e dado que a reabilitação só cresceu recentemente, foram-se buscar muitos terrenos: nos últimos 15 anos do século XX terão sido requalificados para usos urbanísticos 70 mil hectares de terrenos rurais e outros e no nosso século pode ter sido outro tanto. São mais de 100 mil milhões de euros.

Esse processo criou fortunas. Um exemplo da margem sul do Tejo, há 20 anos: uma empresa compra por 300 mil euros 27 hectares de terrenos rurais, negoceia com a Câmara a cedência de algumas parcelas a troco da requalificação em uso urbano e vende o resto por 27 milhões. A mudança do PDM é a chave da fortuna. A vice-procuradora-geral Isabel São Marcos denunciava em 2012 este tipo de mais-valias urbanísticas, por estarem no centro de processos de corrupção e branqueamento de capitais, percebe-se porquê. A tributação desta classe de mais-valias, quando a requalificação for imperativa, é portanto justa à luz de Henry George: os proprietários não fizeram nada para se tornarem milionários. Esta receita será sempre a maior de todos os impostos sobre a propriedade e a mais justa.


SUSTOS BRITÂNICOS

A imprensa deu destaque à recusa do plano do ‘Brexit’ de May pelo congresso trabalhista britânico, o que, a confirmar-se a dissidência de algumas dezenas de deputados conservadores, desencadeará eleições gerais em poucas semanas. A questão é de facto da maior importância, mas deixará nas mãos de Corbyn a decisão mais difícil: se ganhar as eleições, qual a pergunta do referendo? Como até hoje tem afirmado que não se volta atrás quanto ao referendo realizado, a manter-se essa atitude a pergunta seria sobre o modelo do ‘Brexit’ e o mandato do novo governo. Se a decisão for diferente, a credibilidade da ideia de soberania democrática estará no centro das discussões.

Em todo o caso, o congresso trabalhista discutiu outras questões de não menor importância e até uma que assusta mais a City do que o ‘Brexit’: é o plano económico de Corbyn, que tem dois pilares. O primeiro é o mais direto: renacionalizar os correios, a energia, a água e os caminhos de ferro, ou seja, as utilidades essenciais. A história da degradação destes serviços depois da privatização dá grande popularidade a estas propostas, que são vistas noutros partidos socialistas, como em Portugal, como arremedos perigosos.

O segundo pilar é a proposta de entregar uma parte do capital e um terço dos lugares das administrações das empresas com mais de 250 trabalhadores aos seus representantes. Experiências anteriores, seja em regime de planeamento (Jugoslávia) ou de mercado (Suécia ou algumas empresas da Alemanha), não demonstraram que esse tipo de medidas altere a mecânica de poder e de acumulação. Mas nunca se viu nada desta dimensão numa grande economia financeira.


CÁ SOBREVIVEMOS À NOITE DAS FACAS LONGAS

Raramente terá sido convocada, nos últimos anos, uma tão intensa fronda de indignação nacional como contra essa aparatosa vitória da corrupção que foi a substituição de Joana Marques Vidal por outra magistrada, depois de cumprir o seu mandato e como aconteceu com os seus antecessores neste século. Não se atrevem, o país marchará para arrasar São Bento, derramaremos o nosso sangue, ouviu-se de tudo.

O certo é que a noite das facas longas amansou cordatamente muito antes da meia-noite e cada um foi à sua vida. O CDS, que decretara a recondução como questão de vida ou morte do regime, desejou felicidades à nova procuradora, e Cristas tomou a atitude mais digna, lá foi fazer uma foto a pisar uvas em Trás-os-Montes. Paulo Rangel, que galhardamente desmascarara a golpaça constitucional, limitou-se a despedir-se de Marques Vidal em nota de pé de página e agora até afirma que a escolha da nova PGR foi a sua vitória. Marques Mendes lançou um tremendo “gato escondido com rabo de fora” e assunto arrumado, cauda incluída. No Parlamento, de cara com o conspirador-mor, Costa, a direita não disse uma palavra sobre a tramoia. Afinal, muita gente concorda com o mandato único: defendem-no os magistrados do Ministério Público, a própria Joana Marques Vidal o deu por garantido quando já estava em funções, o Presidente sempre o terá defendido, o Governo era dessa opinião, Rui Rio concorda e Catarina, que evitou juntar-se ao debate sobre o nome, aprovou o princípio. Em resumo, quase toda a gente prefere um só mandato e quem discorda achou por bem dispensar o incêndio do Terreiro do Paço.

Do espetáculo da dramatização fica mais uma vez um resíduo de folclore que é compreensível mas porventura dispensável. Jogo político, dir-se-á. Mas quantas vezes poderá esse jogo alegar a questão essencial, a da luta contra a corrupção, para depois dar de barato que não se passa nada? Fica tudo dito por uma cartinha do renascido Passos Coelho a insinuar as mais tremendas das mancomunações? E o CDS nem avança com uma moção de censura para arrasar tudo?

O episódio da substituição da procuradora no termo do seu mandato prova assim muito mais sobre a falta de âncoras da direita na sua procura de uma política, uma qualquer política que entretenha, do que sobre o estado das instituições. E desconfio que o povo, tranquilamente, se apercebe de que nem tudo o que grita é voz, ou que as grandes indignações moralistas a rasgar as vestes são somente um triste bálsamo para a estratégia de derrota em derrota até ao final, que há de ser o que for.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Celebrar bolhas?

«Não é o turismo que está a criar o problema da habitação e, por isso, o problema não se resolve com limitação do turismo. Resolve-se sim com o aumento da oferta. A única proposta que tem o condão de aumentar a oferta é baixar os impostos sobre os rendimentos prediais
 
Fernando Medina, na celebração da confederação patronal do turismo, que incluiu o governo em peso, revela o alinhamento ideológico com os interesses deste sector e do imobiliário. São dois grupos cada vez mais conectados ou não fosse a bolha imobiliária, em Lisboa e não só, alimentada directa e indirectamente pelo turismo. Ideologia é aqui ofuscação da realidade. Estes são os interesses do chamado “modelo Flórida”, que a troika ajudou a criar deste lado do atlântico. É, como se vê, um modelo com força política, mas que implica bolhas, relações laborais medíocres, estagnação e um sistema fiscal mais favorável à propriedade, ou seja, mais injusto. No campo das relações laborais, a confederação patronal do turismo é de resto uma das que tem estado na vanguarda da defesa da redução dos direitos dos trabalhadores, e do correspondente aumento dos direitos patronais, enquanto conquista irreversível do tempo da troika e antes dela. É da natureza desta fracção do capital num sector pouco produtivo, intensivo em trabalho mal pago. E, no fim, quando estas bolhas rebentarem e as celebrações terminarem, virão dizer que não há alternativa a mais um ajustamento.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

BOLHAS IMOBILIÁRIAS - FENÓMENO MUNDIAL

Em todo o mundo «desenvolvido», de Vancouver a Paris, passando por muitos outros grandes centros, os custos em termos reais dos apartamentos têm subido em flecha, fenómeno que não é explicável por um único factor, mas sim por um conjunto de factores complexos (1).

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- Os capitais que vêm adquirir o imobiliário nas diversas metrópoles não são «autóctones»: são de investidores internacionais que obtiveram grandes lucros nas bolsas ao nível mundial e querem segurar esses lucros, eventualmente potenciando-os com aluguer dos apartamentos a preços também especulativos.

- A descida a quase zero (na prática) das taxas directoras dos bancos centrais, tornaram muito apetecível - a certos investidores - pedir dinheiro emprestado a juro muito baixo, aos bancos. Os grandes investidores têm beneficiado de juros muito favoráveis, pois podem colocar imobiliário (entre outros activos) como colateral dos empréstimos. As famílias ficam arredadas dos mercados da compra, principalmente porque não conseguem atingir o «score» exigido pelos bancos para emprestar uma determinada quantia.  O efeito é que as pessoas «normais» ou são lançadas para periferias cada vez mais distantes ou são obrigadas a habitar em apartamentos arrendados, por valores igualmente inflacionados, mas não têm outra solução.

- A gentrificação origina um fenómeno de esvaziamento das zonas centrais das grandes metrópoles de comércios e serviços que antes eram aí comuns. O resultado, é que existe uma desertificação humana, restando apenas pessoas envelhecidas, muitas vezes vivendo em condições  deploráveis. Os jovens e as famílias com filhos em idade escolar desertam largamente estes bairros mais centrais. Os serviços e infraestruturas sofrem uma descida de qualidade, havendo cada vez mais restaurantes, ou lojas especialmente vocacionadas para vender aos turistas, mas com ausência de muitos serviços essenciais para o quotidiano das gentes que aí moram.   

- A pressão da indústria turística é demasiado forte: os governos, cujo principal objectivo é agradar ao eleitorado para serem reeleitos no termo seguinte,  preferem deixar correr a intervirem com medidas reguladoras e refreadoras, porque o turismo tem um efeito de alavanca nas economias. Infelizmente, o turismo, se não for muito bem enquadrado e integrado harmoniosamente com a restante actividade económica,  também tem um efeito depredador. 

Além disso, como fenómeno essencialmente cíclico, quando determinado destino deixa de estar na moda, dá-se uma rápida involução dos preços do imobiliário, uma descida da rentabilidade dos negócios directamente relacionados, como a hotelaria e a restauração. 

É previsível que - em situação de crise mundial - os centros turísticos mais famosos sofram maiores perdas, pois o retraimento do turismo de massa será instantâneo e em maior proporção. 

- A ausência de políticas viradas para uma distribuição harmoniosa das populações, com diversificação geográfica das diversas indústrias, com apoio significativo - em infraestruturas e também em crédito bonificado para a implantação de novas unidades agrícolas - tem levado à desertificação do interior, das zonas rurais, das pequenas aglomerações regionais. 

Também aqui, deve-se apontar o dedo à gula de poder dos políticos, que apenas acenam com «soluções» miraculosas, mas não fazem uma política de longo fôlego, de desenvolvimento regional e de verdadeira planificação territorial.
 A sua agenda é serem eleitos ou reeleitos, o que faz com que as obras ou investimentos têm de ser visíveis e/ou dar resultados palpáveis no espaço de tempo até à próxima eleição, ou seja, num período de dois a cinco anos. 
Com uma agenda assim, uma planificação de longo prazo, prevendo investimentos cujos frutos serão somente visíveis dentro de uma ou mais décadas, está completamente posta de lado.

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Tabela acima: Número de anos que um trabalhador especializado tem de trabalhar para comprar um andar de 60 m2, perto do centro de uma cidade.

Muitas outras razões e factores complexos se poderia trazer para uma discussão sobre as causas destes desequilíbrios. 

Ao nível mundial, assusta ver-se que a maioria da população vive em grandes cidades. Isto significa também que os poucos que restam no campo para fazer agricultura, não proporcionam muitas vezes excedentes agrícolas, capazes de abastecer os marcados urbanos. 
Os bens alimentares vêm de cada vez mais longe, de países em desenvolvimento, cujas populações são sobre-exploradas e onde muitas vezes não existe qualquer preocupação ecológica nas culturas (uso maciço de insecticidas, por exemplo).  

Leia original aqui

Os esquecidos

(Marco Capitão Ferreira, in Expresso Diário, 26/09/2018)

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O dia acordou com a notícia da TSF que uma mãe com duas filhas, família monoparental, está visto, ia ser despejada da casa de habitação social que ocupou (ilegalmente, é certo) porque … ganha 580 euros e com 580 euros de rendimentos mensais já não se qualifica para apoios sociais.

Numa cidade onde há quartos a serem arrendados por mais do que aquele ordenado, a consequência é óbvia. Ficará sem ter onde viver com duas filhas que, suponho, têm de comer e precisam de luz, água, gás, transportes e material escolar.

Entre a pobreza extrema e a mediana de subsistência mínima temos toda esta classe dos esquecidos: os pobres que trabalham.

Numa altura em que os desafios da natalidade – só marginalmente atenuados pela emigração que ainda nos procura – são centrais para a viabilidade do País, os portugueses continuam a ter poucos filhos.

Parece ser uma decisão, ademais, prudente. A mera existência de crianças num agregado familiar aumenta e de que maneira o risco de pobreza. Quase 3%.

Em 2016, as famílias com dois adultos e três ou mais crianças dependentes, e as famílias com um adulto e pelo menos uma criança dependente, continuavam a ser as mais atingidas pelo risco de pobreza (41,4% e 33,1%, respetivamente).

E aqui temos alguém cuja vida vai seguramente piorar porque o Estado e a Sociedade se recusam a aceitar isto: a política de baixíssimos salários, que aliás estão ainda 6000 milhões de euros abaixo dos níveis comparáveis pré-crise, gera toda uma classe de pobres envergonhados. Fazem mal. A vergonha não é deles. É nossa.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Casas continuam a ser vendidas a valores recorde

Desde 2009 que não se vendiam tantas casas e a um preço médio tão alto como no segundo trimestre do ano. Só nas regiões autónomas não foram batidos os máximos históricos, segundo dados do INE.

Os preços da habitação continuam a subir, particularmente na cidade de Lisboa e arredoresCréditos / Pixabay

Os dados constam do Índice dos Preços da Habitação, divulgado esta manhã pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Este foi o quarto trimestre consecutivo em que os preços da habitação cresceram acima de 10% em termos homólogos – 11,2%, menos um ponto percentual que nos primeiros três meses de 2018.


O número de casas vendidas entre Abril e Junho ascendeu a 38 880, o mais elevado desde 2009, quando o INE começou a publicar dados. O valor global também ultrapassou o máximo histórico, atingido no trimestre anterior, ficando perto dos 5 mil milhões de euros, assim como o preço médio, que ultrapassou os 128 500 euros.Os recordes foram atingidos em todas as regiões do País à excepção das regiões autónomas. A Área Metropolitana de Lisboa (AML) apresenta o preço médio mais elevado, com 170 894 euros, e o valor das vendas de casas na região equivale a pouco mais de metade do total do País. Já o número de alojamentos vendidos na AML corresponde a apenas 37,7% do total.

O preço médio registado no Algarve foi de 156 409 euros e na Área Metropolitana do Porto foi de 118 104 euros. A região que regista os valores médios mais baixos é o Alentejo, com um preço médio de 76 448 euros para as 2236 casas vendidas durante o segundo trimestre.

Ver original em 'AbrilAbril' (aqui)

Depois não digam que ninguém avisou

(Marco Capitão Ferreira, in Expresso Diário, 19/09/2018)

capitaoferreira

(Ó Capitão, em que planeta é que vives? Estavas à espera que o Carlos Costa, esse representante lídimo da banca, viesse defender os interesses do País, contra a banca?!

És um ingénuo. A banca quer lucros rápidos e JÁ! Se depois correr mal, lá teremos todos que os ir salvar para evitar o dito “risco sistémico”. É assim o sistema. Enquanto continuarmos a achar que a culpa é da banca e não do sistema que permite que ela se comporte dessa forma, claro que nada mudará e iremos navegando de crise em crise. May be até à crise final.

Comentário da Estátua, 19/09/2018)


Há quase um ano tivemos aqui uma pequena conversa sobre o facto de que temos uma pequena bolha nas mãos. Um ano depois ela está maior, e com tendência para crescer.

E se até agora ainda houve quem fosse argumentando que parte deste investimento era oriundo do estrangeiro (e é) e que uma outra parte resulta do crescimento do turismo (e resulta) a verdade é que, como já escrevemos “o aumento do preço do imobiliário se situa em níveis insustentáveis face ao andamento geral da Economia e dos salários e é certo e sabido – nunca não foi senão assim – que, mais dia menos dia, para além das consequências sociais que daí advêm, teremos de lidar com uma correção dos preços e com a eventual exposição das famílias e da Banca a essa mesma correção”.

Perante isto, claro, o Banco de Portugal está em cima da situação, certo? Afinal, a última vez que tal aconteceu, há quase 10 anos, o sistema financeiro ia colapsando, e arrastou consigo as economias e os Governos.

Não. O Banco de Portugal está a dormir. Como sempre. Uma eterna sesta de falta de supervisão eficaz durante a qual os Bancos são geridos olhando ao curto prazo e deixando os problemas de longo prazo no colo dos contribuintes.

Melhor exemplo: acaba de ser lançado no mercado um produto que traz de volta o financiamento a 100% da compra de casa, com a agravante de já não arrastar apenas indiretamente os fiadores. Não, a sugestão é mesmo hipotecar também a casa dos pais, ou de outros familiares próximos. Plantar a semente da multiplicação da dor futura.

Pior, voltou o crédito à habitação mais obras, no mesmo regime de dupla hipoteca. O que quer dizer que os 100% podem vir a ser excedidos por via de habilidades várias.

É certo (e sabido) que o problema do crédito mal parado sempre foi muito mais fruto dos incumprimentos das empresas que dos das famílias, conforme atestam os dados da Pordata, com base nos indicadores do Banco de Portugal, o que desmonta desde logo o discurso populista e demagógico de que as “pessoas andaram a viver acima das suas possibilidades”. Lembram-se dele? Eu lembro-me. Nunca foi verdade.

Mas não se aceita, em nome da rentabilidade de curto prazo da Banca, andar a plantar as sementes de consequências brutais para as famílias quando, inexoravelmente, a situação um dia se complicar.

Era suposto que o Banco de Portugal nos protegesse disto. Já sabemos – aprendemos com os anos – que contar com isso é uma miragem. Teremos de dar a vez ao Parlamento. Terão essa coragem?

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Portugal | O negacionismo imobiliário

Manuel Carvalho da Silva | Jornal de Notícias | opinião

O debate sobre o imobiliário, em particular acerca da existência ou inexistência de uma bolha especulativa e da necessidade ou desnecessidade de a combater, trouxe à tona a atitude que aqui designamos por negacionismo dos interesses imobiliários e se caracteriza pela recusa obstinada de toda a evidência de sinais de bolha especulativa.

O especulador é alguém, ou alguma instituição nomeadamente financeira, que se dedica a comprar barato seja o que for para vender caro o que compra, sem lhe acrescentar valor ou acrescentando muito pouco. Para o especulador, o mais importante de tudo é evitar que se difunda a opinião de que as coisas, a cuja compra e venda se dedica, tendem para a desvalorização e não para a valorização.

Mesmo que durma mal, em resultado de pesadelos com bolhas a rebentar, o especulador obriga-se a si mesmo a acordar enérgico, exalando confiança por todos os poros. Ele precisa de "demonstrar" que as tais coisas a cuja compra e venda se dedica (não importa o quê) se vão valorizar amanhã, e depois de amanhã, e assim sucessivamente até ao dia do juízo final. O especulador sabe que, se os seus clientes e potenciais clientes passarem a ter pesadelos como ele, as bolhas podem rebentar. Daí o negacionismo militante dos grandes interesses imobiliários.

A crescente difusão do discurso negacionista em torno do setor imobiliário é, em si mesmo, um indício de que há real perigo de bolha e do seu rebentamento. Os especuladores, contudo, vão desdobrar-se na produção de argumentos técnicos, sociais e políticos que possam convencer o comum das pessoas de que não há perigo iminente. Um deles, muito difundido nestes dias, reza o seguinte: as bolhas especulativas só seriam perigosas se os que se dedicam à compra e venda de imóveis recorressem ao crédito bancário, dando como garantia dos empréstimos aquilo que compram com esse crédito. Isto porque, quando assim acontece e a bolha rebenta, o especulador deixa de conseguir vender ao preço desejado o objeto de especulação e não consegue pagar o que deve ao banco e, o banco, embora penhorando os bens em causa, não obtém com a penhora o valor do crédito concedido. Neste cenário, como bem sabemos, perde o especulador, perde o banco, perdem duplamente as pessoas que eram proprietárias, caso as perdas dos bancos sejam socializadas - pagas com os nossos impostos e rendimentos - como tem acontecido.

Agora, prega o negacionismo vigente, esse cenário não emergirá pois, dizem eles, os especuladores são fundos imobiliários que não recorrem ao crédito bancário. E acrescentam que se a bolha rebentar perderão os fundos e a história acabará aí.

Ora, há pelo menos três "detalhes" que ficam de fora dessa história. Primeiro: no processo de especulação os habitantes das cidades são expulsos para as periferias. Segundo, os preços das habitações nas periferias crescem, embora a ritmo inferior, e essas são compradas a crédito. Terceiro, os preços das habitações, quer nos centros quer nas periferias, tornam-se proibitivos para quem dispõe de rendimentos que permanecem estagnados ou quase, como acontece com a maioria dos portugueses.

A vida de especulador é tão absorvente que não deixa tempo para considerar factos simples: as casas existem para as pessoas viverem nelas e não para serem instrumento de enriquecimento acelerado de alguns; as cidades existem para serem habitadas e organizadas de forma a possibilitarem proximidade aos bens e serviços de que os cidadãos necessitam para trabalhar e viver com dignidade; o crédito bancário para compra de habitação não deixou de existir e não pode esmagar a vida das pessoas e das famílias.

Por muito que custe aos negacionistas, devem ser consideradas com respeito, e não descartadas arrogantemente, as propostas avançadas para combater a especulação imobiliária. E todos devemos de ter presente, também, que nas políticas de habitação como nas do trabalho, as medidas fiscais podem e devem introduzir correções, mas é imprescindível atuar a montante valorizando salários, distribuindo melhor a riqueza desde a sua produção, garantindo, à partida, habitações disponíveis para aluguer ou compra a preços compatíveis com os rendimentos das pessoas.

*Investigador e professor universitário

Imagem em Repórter Sombra
 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

http://paginaglobal.blogspot.com/2018/09/portugal-o-negacionismo-imobiliario.html

Procura de alojamento dispara em Cascais com novo campus de Carcavelos

Os munícipes de Cascais já pagaram mais de 10 Milhões de euros para assegurarem a «Californian Way Of Life» (a imagem de estudantes em fato de banho com a prancha debaixo do braço é um mimo de marketing!) dirigida pela Fundação privada onde o Grupo Jerónimo Martins é maioritário.

Os custos finais deste precipitado e controverso negócio camarário continuam no secretismo da maioria do Executivo Municipal.

Mas compreende-se a satisfação com que a "Deputy Manager" anuncia que o os proveitos da especulação imobiliária vão de vento em popa.

Cabe aos carcavelenses e aos paredenses (mas também a todos os cascalenses) aguentar com o congestionamento do transito  e com o aumento do custo devida que esta simpática Escola de Negócios nos veio impor pela mão da Câmara.

E havia outras soluções bastante melhores !

Comentário à seguinte notícia:


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Segundo a plataforma de arrendamento para estudantes, o número de reservas aumentou 500% nos meses de junho, julho e agosto face a igual período do ano passado. Partilhar casa em Paço de Arcos já custa 447 euros.

Oeiras é a região onde a Uniplaces registou o segundo maior aumento no número de reservas, uma subida de 275% na procura face ao número de habitações arrendadas naquela zona no mesmo período do ano passado. Aqui, partilhar casa custa uma média de 442 euros.

Em Carcavelos, o aumento de 225% face ao ano passado resultou numa renda média mensal de 459 euros para o arrendamento de quarto em casa partilhada, a zona mais cara por se situar mais próxima das noas instalações.

Inês Amaral, Deputy Manager da Uniplaces em Portugal, explica que «os meses que antecederam a inauguração das novas instalações da Nova SBE refletiram um aumento na procura de opções de alojamento perto das novas instalações, mas também em toda a zona da linha. Por outro lado, alguns estudantes optaram por ficar em Lisboa em zonas com acesso à linha verde do metro, para mais facilmente acederem à universidade». Da parte da Uniplaces, «o objetivo é aumentar a oferta na plataforma, para conseguirmos responder à procura registada».

Ver o original aqui

Portugal | Combater a especulação imobiliária

Mariana Mortágua* | Jornal de Notícias | opinião

Desde 2015, o preço da habitação não parou de subir em Portugal. Os últimos dados apontam para um aumento médio de 16,4% entre maio de 2017 e 2018, para o qual contribuíram as valorizações nas áreas de Lisboa e Porto.

Quem desespera à procura de casa já deu pelo problema há muito, mas só neste junho é que o Banco de Portugal começou a alertar para o risco de sobrevalorização do mercado imobiliário, sobretudo devido ao investimento estrangeiro. Há dias, a líder do Conselho de Supervisão do BCE avisou que a próxima crise estará associada ao mercado imobiliário.

A bolha imobiliária em Portugal não apareceu do nada. É o produto de uma tempestade perfeita entre políticas e circunstâncias económicas. Com a manutenção das restrições orçamentais, a política do BCE de juros baixos e injeção de liquidez contribuiu para o sobreaquecimento dos mercados de ações, obrigações e imobiliário. O Governo de PSD/CDS quis e soube atrair esse "investimento" financeiro: road shows pelo Mundo, vistos gold, aposta no regime de IRS para residentes não habituais, taxas reduzidas para alojamento local. A promoção do "turismo residencial" foi um objetivo político sem preocupação com as consequências. Por isso, os governantes do CDS se congratulavam com a venda a estrangeiros de 39 casas por dia.

As principais autarquias, interessadas nas receitas vindas da grande rotação dos imóveis e do turismo, participaram neste movimento de forma acrítica, tal como o atual Governo. Até agora, as medidas de combate à especulação foram tímidas, e nem o sinistro regime dos vistos gold foi revogado.

Perante esta situação, há duas opções. A primeira, adotada pelo CDS, é fechar os olhos à crise na habitação que ajudou a criar. A segunda, há muito defendida pelo Bloco, é avançar com políticas públicas que contrariem a bolha.

Por isso, propusemos ao Governo, no início das negociações orçamentais, uma nova tributação sobre mais-valias imobiliárias, em duas vertentes: a excessiva valorização do preço e a excessiva rotação dos imóveis (às vezes, comprados por atacado por fundos que os vendem logo nos meses seguintes). Esta medida não resolverá todos os problemas, mas contribuirá para dar passos da direção certa, dotando o Estado e as autarquias de recursos para investir em políticas de habitação.

Não é a primeira vez que apresentamos medidas para taxar de forma mais justa o mercado imobiliário. Sabemos que geram ruído, mas que não perdem por isso a sua justeza. Depois do ruído, serão os votos a ditar a determinação com que cada partido combate a especulação.

*Deputada do BE

Fidelidade aproveita veto de Marcelo para fechar venda de casas

A Fidelidade está a aproveitar o veto da lei que reforçava o direito de preferência dos seus inquilinos para concretizar a venda de algumas das cerca de 2000 casa que negociou com a Apollo.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na sessão solene comemorativa dos 44 anos da Revolução de Abril na Assembleia da República, em Lisboa. 25 de Abril de 2018CréditosAntónio Cotrim / Agência LUSA

As escrituras da venda de alguns dos 277 imóveis que a Fidelidade decidiu vender ao fundo de investimento norte-americano Apollo já estão assinadas, escreve o Jornal de Negócios na sua edição de hoje.

A seguradora privatizada pelo anterior governo do PSD e do CDS-PP só espera concretizar a alienação de todo o seu património imobiliários, integrado por cerca de 2000 fracções, até ao final do ano. O avanço do processo só foi possível pelo veto do Presidente da República à lei que reforçava o direito de preferência dos arrendatários no caso destas vendas em bloco.

A Fidelidade notificou os seus inquilinos que podiam exercer o direito de preferência face ao negócio com a Apollo, de acordo com a lei. Mas estes só podiam concretizá-lo em relação a todo o patrimonio envolvido no negócios, o que, na prática, o tornou proibitivo.

A aprovação da alteração legislativa foi acelerada precisamente para proteger os inquilinos da Fidelidade, alguns dos quais já receberam notificações da empresa no sentido de terminar os contratos. O veto de Marcelo, que o assumiu como político, veio pôr em risco essa intenção.

Ver original em 'AbrilAbril' (aqui)

Sim, Fernanda Câncio, defenderemos sempre o direito à habitação - para todos

Mais uma vez um sentimento de absoluta perplexidade assomou-me com um novo tweet da Fernanda Câncio. Eu ainda me espanto (e espantar-me-ei sempre) quando pessoas inteligentes escrevem coisas assim.

Câncio pergunta pelo racional de impedir os despejos a quem  não paga a renda. E eu pergunto como é que alguém pode não entender - imediatamente - a razão de ser das propostas aprovadas, das propostas em discussão, incluindo a moratória que não só é absolutamente insuficiente como apenas vigora por um ano, mas, ainda assim, é já responsável por muitas famílias poderem ficar na casa onde sempre viveram e impedir o aumento colossal das rendas.

De facto, a Lei Cristas permitiu que rendas de 20, 30, 60 euros disparassem para 200, 300, 500, 800 e por aí fora. Para agregados que recebem 600/700 euros por mês, se não menos ainda - primeiro ponto do racional.

Numa primeira fase, quem não consegui pagar submeteu-se a quartos, a autênticos buracos por serem os únicos sítios onde ainda tinham algum dinheiro para pagar um tecto, mas não o dinheiro suficiente para viver com dignidade.

Um dia dei notados muitos casos com que me deparei, mas aparentemente no mundo onde Fernanda Câncio vive, não existem. O que é normal, diria. Fi-lo na consciência absoluta do meu privilégio e na convicção profunda de que é emergente e urgente a defesa do direito à habitação, que é um direito fundamental e seguramente, em confronto com o sacrossanto direito de propriedade, «ganha». Muito mais quando em confronto com a especulação que mais do que tudo devia ser criminalizada quando feita à custa da hipoteca desses direitos fundamentais.

E é por ter consciência do meu privilégio, que antes de mais é um direito, que defendo intransigentemente que todos devem ter acesso a uma habitação digna, tal como prevê a Constituição: contra bancos, municípios, privados que fazem de um artigo constitucional uma conta bancária com dezenas de zeros enquanto o mercado dita a subida indecente das rendas negando as condições mais básicas a milhares de pessoas. - segundo ponto do racional.

Situações de desemprego, de pobreza, de inexistência de rendimentos para pagar a renda, de disponibilidade de rendimentos mínima após o pagamento da renda que nem garante o direito à subsistência,... - terceiro ponto do racional.

Racional que se constrói no dia a dia e no contacto com a realidade. No âmbito do encaminhamento jurídico gratuito em Arroios, a freguesia onde vivo, 90% das pessoas têm problemas habitacionais. Além dos relatos do texto anterior, muitos outros se lhes seguiram: uma senhora de 60 anos que vive num apartamento, na subcave, sem electricidade (cedida pelos vizinhos), com baratas e ratos; um casal que vive num quarto indicado pela Santa Casa da Misericórdia, pagam 250 euros e coabitam com ratos; um homem com insuficiência cardíaca, com 63 anos, que vive num quarto onde paga 240 euros, num apartamento com mais 8 pessoas, onde o senhorio cobra o que quer, quando quer, com acesso a uma única casa de banho sempre entupida, apenas com uma chapa para cozinhar e cuja irmã, porque vão subir a renda do quarto dela de 250 para 400 euros, será despejada; um apartamento onde vivem 6 imigrantes que pagam, cada um, 400 euros e, como não entendem bem a língua, não sabem que direitos têm e entretanto ficaram sem electrodomésticos e com a casa fechada e fechadura mudada; uma mulher de 64 anos a quem vão subir a renda de 500 (!!!) para 850 euros e ficará sem sítio para morar em 30 dias, várias famílias a quem sobem a renda para o triplo e dão o aviso prévio de dois meses.

E o que pergunto é isto: como é que alguém compara o direito à habitação com o ir a um restaurante e sair sem pagar? Foi a isto que se reduziu o humanismo e o racional? Como é possível não entender que estas pessoas têm tanto direito como eu, como a Fernanda Câncio, a viver sem ratos, a viver com electricidade, a não ser despejadas porque a selvática lei das rendas e a especulação imobiliária mataram o direito à habitação?

De facto, não cesso de me espantar.

Ver original em 'Manifesto 74' na seguinte ligação:

http://manifesto74.blogspot.com/2018/09/sim-fernanda-cancio-defenderemos-sempre.html

Portugal | O estado de sítio na habitação

Quando um apartamento em Lisboa é tão caro ou mais que em Londres chegámos ao momento de fazer com a habitação o que se fez com o pão: tabelar, contra a especulação.
Fernanda Câncio | Diário de Notícias | opinião

Um apartamento na área 2 de Londres (não exatamente no centro, mas central), num edifício com piscina, por 1600 euros. Uma casa espaçosa na mesma zona por 1500 euros. São as rendas de apartamentos onde, até 2018 e 2017, viviam emigrantes portugueses entrevistados para a edição de hoje do DN.

São preços altos, sem dúvida. Mas, incrivelmente, iguais ou inferiores aos de Lisboa. Basta dar uma volta pelos sites imobiliários para o constatar. Ou falar com quem ande à procura de casa. Uma amiga entregue a esse martírio contou-me que tem visto tugúrios por 1800 euros (para além de ter tropeçado num anúncio em que "só aceitavam famílias tradicionais", história contada pelo DN esta semana); outra, dona de um apartamento médio no Bairro Alto, alugou-o por uns incríveis 2200 euros por mês.

Não é preciso ser um cientista nuclear para perceber que estamos ante um drama (nem me incomodarei a explicá-lo a quem acha que isto é "a lei do mercado e não tem problema nenhum"). E que há pelo menos dois anos, quando começou a ser óbvio que os preços estavam a subir de forma imparável, se deveria ter começado a contrariar a tendência.

Sucede que, num país que vinha de uma recessão, quer o governo quer a autarquia receberam com alegria a injeção de "investimento" estrangeiro no imobiliário. E deixaram andar - ou melhor, incentivaram, vendendo vistos de residência a quem compre imóveis de mais de meio milhão e oferecendo descontos nos impostos a residentes estrangeiros (e continuam a fazê-lo, quando noutros países já se proíbe a venda a estrangeiros não residentes). É só quando estamos para lá do ponto de rutura que surgem as primeiras medidas com o alegado objetivo de enfrentar o problema: a lei que cria instrumentos para a restrição do alojamento local, já aprovada mas ainda não em vigor; os anúncios por parte da Câmara de reabilitação de imóveis para o mercado de renda controlada; o "pacote para a habitação" que deverá ser discutido e votado no regresso do parlamento.

Fernando Medina, em entrevista ontem ao Expresso (na qual anuncia uma ótima proposta para os transportes coletivos da capital), anunciou mais uma medida: a CML alugará apartamentos a privados para os subalugar, funcionando como garantia/seguro ante os privados. A não ser que se ache que os proprietários vão pedir um valor muito inferior ao de mercado por terem a segurança de um intermediário institucional, isso resolve o quê? Como as contidas no dito "pacote legislativo", é mais uma ideia solta que não ataca a raiz do problema.
Na Alemanha, essa Venezuela da Europa, há uma lei que criminaliza as rendas consideradas especulativas e um teto percentual (20%) para o aumento das rendas quer na renovação quer nos novos contratos.
Porque o problema é o preço. E não se resolve com propostas do dito "pacote" como a que prevê que quando o inquilino tenha 65 ou mais anos e grau de deficiência superior a 60% o contrato passe a vitalício (o que, além de torção inaceitável no princípio constitucional da segurança jurídica -- que direito tem o Estado de intervir assim em contratos livremente celebrados? -, vai penalizar apenas proprietários que se mantiveram no mercado de arrendamento de longa duração e, claro, deixa sem resposta a esmagadora maioria das pessoas). Ou com o regresso do prazo mínimo de cinco anos para arrendamentos habitacionais: de que serve um contrato mais longo se o preço for impraticável?

Se o problema é o preço, tem de se intervir aí. E não se venha com a conversa do "comunismo": na Alemanha, essa Venezuela da Europa, há uma lei que criminaliza as rendas consideradas especulativas e um teto percentual (20%) para o aumento das rendas quer na renovação quer nos novos contratos; na Holanda há preços tabelados numa parte do parque habitacional.

Aliás, o Estado português já intervém, e duramente, nos preços quando mantém rendas congeladas para contratos de arrendamento anteriores a 1990 e quando procura atrair estrangeiros para o mercado imobiliário - ou seja, de forma parcelar, ineficaz e contraditória. Na situação a que chegámos, após décadas de ausência do Estado na oferta de habitação e quando a construção/reabilitação pública levará anos, tabelar preços, quer no arrendamento quer na venda (porque intervir só no primeiro desviará os imóveis para a segunda), é a única solução. Tal como em tempos se tabelou o preço do pão por ser considerado alimento essencial (e hoje se "tabela" a percentagem de sal no mesmo), tal como se regula o preço da eletricidade e da água, assumamos de uma vez o direito constitucional à habitação e o papel do Estado na regulação - mas eficaz e não abstrusa -- desse mercado. Chega desta loucura.

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

http://paginaglobal.blogspot.com/2018/09/portugal-o-estado-de-sitio-na-habitacao.html

Setembro é mês de luta pelo direito à habitação

Um conjunto alargado de associações de Lisboa e do Porto convocaram esta segunda-feira uma manifestação a realizar nas duas cidades, em 22 de Setembro, contra a especulação imobiliária.

Créditos / Pixabay

A APPA – Associação do Património e População de Alfama está entre as organizações que vão sair à rua no próximo dia 22 sob o lema «Pelas nossas casas, pelas nossas vidas, Lutamos!». 

Na base do protesto, organizado também pela Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), entre outras entidades, está a defesa do direito à habitação e a necessidade de acabar com a descaracterização dos núcleos históricos, responsável pelo desalojamento diário de moradores que faziam parte da tipicidade das cidades. 

No convite, os promotores da iniciativa realçam o agravamento destes problemas com o processo de «especulação generalizada e com a privatização e perda de espaços públicos e socioculturais», criticando ainda as políticas actuais pelo facto de «não resolverem o problema» da habitação».

Para além das manifestações de Lisboa e Porto, estão previstas várias actividades durante o mês de Setembro com «o objectivo de discutir, denunciar, questionar e desafiar o modelo de desenvolvimento capitalista, que transforma a cidade num gigantesco negócio, subordinando-a às leis de mercado e excluindo os seus habitantes».

Ver original em 'AbrilAbril' (aqui)

Portugal no pelotão da frente da especulação imobiliária

Os preços da habitação em Portugal devem sofrer a maior subida de um conjunto de dez países europeus neste ano, segundo um relatório da agência de rating Standard & Poors.

Os preços da habitação em Portugal devem continuar a subir a um ritmo superior à maioria dos países europeusCréditos / Awol

A instituição estima uma subida de 9,5% nos preços da habitação em Portugal em 2018, tanto como na Irlanda, num relatório que inclui ainda Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Holanda, Itália, Reino Unido e Suíça.

Portugal já tinha registado a segunda maior subida destes dez estados em 2017, com 10,5%, logo atrás da Irlanda, que registou um crescimento de 11,5%. Para os próximos três anos, apesar de um abrandamento nos ritmos de crescimento, a Standard & Poors prevê os ritmos de crescimento mais altos para o nosso país: 8% em 2019, 7% em 2020 e 6% em 2021.

Em Espanha é estimada uma subida ​de 5,6% para este ano, na Alemanha de 4% e em França de 2,7%.

O fenómeno da especulação imobiliária tem-se intensificado nos últimos anos, particularmente nos centros de Lisboa e do Porto. No entanto, a pressão sobre os preços tem vindo a alastrar-se à periferia destas cidades, segundo os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística.

Segundo dados de 2015 da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico, Portugal é dos países-membros com uma taxa mais baixa de habitação com «rendas sociais» – 2% –, muito abaixo de estados europeus como a Holanda, a Áustria e a Dinamarca (com taxas acima dos 20%), mas também de países como os EUA, Canadá, Austrália e Nova Zelândia (entre os 4% e os 6,4%).

Ver original em 'AbrilAbril' (aqui)

Com as rendas das casas a aumentar, sobe a procura dos quartos

Com a especulação imobiliária em alta, as famílias perdem a capacidade de arrendar uma casa. A procura de quartos já não está reservada aos estudantes mas também aqui os preços são incomportáveis.

Lisboa, Porto e Setúbal são os distritos onde é mais caro arrendar um quartoCréditos / Portal Uniplaces

Correio da Manhã relata na edição impressa desta quarta-feira que o aumento das rendas, em particular nos grandes centros urbanos, «tem obrigado pessoas cada vez mais velhas a dividir casa arrendada com terceiros».

Ao diário, o presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL), Romão Lavadinho, admite que «as famílias hoje não têm condições para pagar uma casa na totalidade» devido às «rendas incomportáveis», não estranhando portanto que «alugar um quarto seja uma opção». 

Mas nem o preço dos quartos escapa ao fenómeno da especulação imobiliária e, em Lisboa, já há anúncios a rondar os 400 euros. Os dados são de um relatório anual de arrendamento de quartos publicado pelo portal Idealista. De acordo com o estudo, arrendar um quarto em Lisboa custa, em média 323 euros, quase 70 euros mais do que a média nacional, situada nos 254 euros.

Com o preço das casas a aumentar, o relatório atesta que «o arrendamento de quartos deixou de ser uma opção habitacional apenas para estudantes, convertendo-se também na opção eleita por jovens nos primeiros anos no mercado de trabalho e, em alguns casos, até mais tarde».

A média de idades dos inquilinos, a nível nacional, situa-se nos 33 anos, sendo mais alta em cidades como Setúbal (37 anos). 

Ver original em 'AbrilAbril' (aqui)

Tribunais obrigam fundos imobiliários a pagar Imposto Mortágua

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Desde que foi criado pela maioria de esquerda em 2017, o novo imposto sobre o património de luxo tem desencadeado uma corrida aos tribunais por parte dos fundos de investimento imobiliário. Segundo o jornal Expresso, dos mais de 20 casos já decididos no Centro de Arbitragem Administrativa, o Estado ganhou 95% dos processos em valor.

No seu conjunto, estes processos representam 9,4 milhões de euros que saem dos fundos de investimento imobiliário para entrar nos cofres do Estado, onde estarão consignados à Segurança Social. Segundo o Expresso, este valor representa 7% de toda a receita deste imposto arrecadada em 2017. Sem surpresas, dos 21 processos já analisados, apenas um foi movido por particulares.

Recorde-se que o imposto que Assunção Cristas e José Gomes Ferreira diziam que ia afetar a classe média incidiu apenas sobre 15.873 contribuintes individuais. Sabendo que existem cerca de 5 milhões de contribuintes em Portugal, estaríamos a falar de uma “classe média” que abrange uns estrondosos 0,32%.

O AIMI (Adicional ao IMI), mais conhecido como “Imposto Mortágua”, abrange os imóveis afetos à habitação cujo valor tributário total exceda os 600 mil euros, estando sujeitos a uma taxa de 0,7% sobre a parcela que exceda esse valor, ou de 1% sobre a parcela que exceda um milhão de euros.

No caso das empresas, estão isentos todos os prédios classificados como comerciais, industriais ou para serviços e afetos à sua atividade. Já sobre os imóveis classificados como habitacionais, é aplicada uma taxa de 0,4% sobre a soma do valor patrimonial tributário.

Ver original aqui

Marcelo e a lei dos despejos

(Carlos Esperança, 04/08/2018)

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Com o risco de errar, limito-me a manifestar perplexidade pelo teor da nota divulgada no site da Presidência, em que o PR devolve, sem promulgação, o diploma apresentado pelo Bloco de Esquerda ao parlamento, por “duas razões específicas”:

1 – O “facto de, tal como se encontra redigida [a lei], a preferência poder ser invocada não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação, mas também por inquilinos com atividades de outra natureza, nomeadamente empresarial”.

2 – Não estarem indicados “os critérios de avaliação para o exercício do direito de preferência, que existia em versão anterior do diploma”.

Não é o facto de o projeto de lei ter os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN ou os votos contra do PSD e CDS, que faz boa ou má a posição do PR. Aliás, se a votação se repetir, é obrigado a promulgar (se estou errado, haja um jurista que me corrija, e não é esse o ponto importante).

Entendo que os inquilinos de casa de habitação e empresários, devem ter sempre direito de preferência na compra, por exercerem importante vigilância sobre preços simulados. Protegem os interesses fiscais do Estado e evitam as numerosas burlas que o lesam.

Não sei que interesses defendia a direita e não compreendo a decisão do PR que parece exercer o exótico direito de pernada. Este é um caso em que a unanimidade se impunha, a menos que a direita quisesse defender os empresários, pois não acredito nos votos do PSD e CDS para defesa dos inquilinos nem nos da esquerda para os prejudicar.

O PR é impoluto e incapaz de cumplicidade em assuntos que lesem o Estado, mas, a ter sido assessorado pelo seu assessor jurídico Nogueira de Brito, sócio de firma que presta serviços a fundos imobiliários (MLGTS), que tem clientes com interesses no setor, pode ter tomado uma opção infeliz ( Ver aqui)

A ser verdade o que li, não duvidarei da honestidade do PR, mas da parcialidade do seu assessor.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Especulação imobiliária*

A grande especulação imobiliária é anterior à fase monopolista do capitalismo (basta recordar a Paris de Haussmann). Mas é com o poder dos monopólios que floresce. Embora Nova Iorque e Lisboa sejam realidades urbanas muito diferentes, as dinâmicas que a grande burguesia norte-americana pôs em movimento na grande metrópole têm traços comuns – e ajudam a compreender – o processo especulativo que assola Lisboa.

Merece ser lido o livro “The Assassination of New-York” (Verso, 1993). O autor é um norte-americano progressista, Robert Fitch, e o que estuda é o processo de reconfiguração da cidade sob o comando directo do grande capital (os Rockefeller, Ford, Astor, Carnegie e outros, e o exército dos seus homens de mão). Trata-se de exponenciar o valor do solo urbano pela alteração radical do seu uso, e Fitch sintetiza-o numa fórmula lapidar: «O planeamento urbano é a coordenação do monopólio do solo.»

Significativamente, esse processo data não das últimas mas das primeiras décadas do séc. XX. Especificamente do Plano Regional de Nova Iorque e Arredores, de 1929. Tem quase um século. O que se planeia é a expulsão da indústria e a desactivação da actividade portuária daquele que era, na altura, o maior porto do mundo. Para nos terrenos assim desocupados construir milhões de metros quadrados em torres destinadas ao sector terciário (ao CBD) e à habitação de luxo.

Porque se evoca aqui esse estudo? Porque os traços que identifica são reconhecíveis por exemplo da região de Lisboa: a desindustrialização, a contracção das áreas portuárias, a constante pressão para a mudança de uso de solos ocupados pelo sector secundário e pela rede da ferrovia pesada. Os resultados que Fitch identifica em Nova Iorque (enorme perda de postos de trabalho, empobrecimento e expulsão das camadas populares, perda de diversidade e vitalidade da base económica da área metropolitana) são há muito visíveis no polo central da AML. E são acompanhados de uma chocante prosperidade da especulação imobiliária.

Agora que alguma imprensa descobriu a especulação imobiliária a propósito de um caso concreto, seria altura de recolocar o quadro geral que a ela conduz.

Leia original aqui

A mão por detrás dos afectos

Marcelo Rebelo de Sousa resolveu devolver à Assembleia da República um decreto que tinha por finalidade garantir aos arrendatários o direito de preferência em caso de compra dos imóveis por inteiro. Tudo isto surge numa altura em que decorre um negócio que, caso a lei venha a entrar efectivamente em vigor, pode ficar em risco: trata-se da operação de venda de 277 imóveis da companhia de seguros Fidelidade a um fundo de investimento norte-americano (Apollo), operação na qual a Fidelidade se tem negado a dar a devida preferência a cada um dos inquilinos sobre a respectiva fracção. Enquanto a lei vai, volta e não entra em vigor, lá vão folgando as costas, dando tempo precioso à consumação da negociata.

O presidente tem à sua mão um conjunto de sapientíssimos conselheiros. Esses assessores “técnicos” determinam ou influenciam, naturalmente, as decisões a tomar, pois é para isso que lá estão. O problema coloca-se quando um desses conselheiros aparenta ter, directa ou indirectamente, interesses óbvios na opção tomada. Para este caso concreto, a mão que se esconde por detrás dos afectos é, segundo o Jornal Económico, Miguel Nogueira de Brito. De acordo com o artigo, o conselheiro de Marcelo «é sócio da sociedade de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (MLGTS), a qual tem como clientes sociedades de investimento como a Apollo Global Management ou a Oaktree Capital, entre outras gestoras de fundos de investimento imobiliário».

Confrontado pelos jornalistas acerca do hipotético conflito de interesses, Marcelo respondeu à questão de forma contraditória, apressada, esquiva e leviana. Não negando a intervenção de Nogueira de Brito, justificou-se dizendo ter-se tratado de uma “decisão solitária” e por razões “políticas”. Foi uma espécie de "ele aconselhou mas eu não liguei ao conselho". Ele "disse mas foi como se não tivesse dito". Qualquer coisa como "é proibido, mas pode-se fazer". A razão “política”, onde cabe tudo e um par de botas, é invocada para selar a impertinência da dúvida. E se isso pode bastar à oficialidade, não pode de modo algum silenciar quem ousa – e bem – questionar.

Não há afecto, «dab» ou dancinha patética que disfarce a urgência do escrutínio. Há um grande negócio entre colossos financeiros prestes a concretizar-se penalizando o elo mais fraco, que são os inquilinos. Se tal se concretizar durante o tempo que vai demorar até à aprovação do decreto, a negociata passa a ter o patrocínio oficioso de Belém. E Marcelo, como qualquer outro agente político, tem de ser responsabilizado pelo que faz, pelo que não faz ou pelo que deixa fazer.

Ver original em 'Manifesto 74' na seguinte ligação:

http://manifesto74.blogspot.com/2018/08/a-mao-por-detras-dos-afectos.html

A bola passou para Marcelo: será escorpião ou quem aparenta não ser?

Agora que já não conseguem fazer pontaria à lei, que Marcelo tem para promulgar, dado que a sua vítima colateral (Ricardo Robles) os privou do alvo com que se banquetearam nos últimos dias, os especuladores imobiliários apostados no prolongamento da tripa-forra de que têm beneficiado optaram por outra estratégia soprando para os jornais do costume a tese sobre o provável veto presidencial. Recorde-se que o diploma parlamentar, aprovado pela esquerda, dá direitos a inquilinos, que a lei de Cristas havia negado, dificultando os despejos até agora verificados com uma intensidade revoltante.
Será Marcelo o escorpião da fábula, incapaz de negar a sua natureza, facilitando a vida ao negócio imoral, que a seguradora Fidelidade prepara e outros especuladores pretendem imitar na sua senda? Ou, pelo contrário, revelará um pingo de decência, que respeite a vontade maioritária da Assembleia da República e dê algum oxigénio às muitas famílias ameaçadas de se verem postas na rua por quem apenas tem como fito o mais obsceno lucro?
Cá estaremos para, nos próximos dias, voltar a denunciar Marcelo pelo que é, ou elogiá-lo por quanto aparenta não ser. Quanto a Robles é merecido o reconhecimento por, no momento adequado, ter deixado a falar sozinhos os que tanto costumam pregar contra a imoralidade alheia, quando os sabemos cúmplices, ou ativos cultores, de comportamentos bem mais pecaminosos.

Veja o original em 'Ventos Semeados':  https://ventossemeados.blogspot.com/2018/07/a-bola-passou-para-marcelo-sera.html

#thisislisbon

A., 50 anos, encontrou trabalho num hotel há dois meses. O filho, segurança, paga metade da renda. Recebeu o aviso prévio para sair de casa daqui a dois meses. Ia ver uma casa, 700 euros. O salário é de 580 brutos. Tem três filhos, dois em idade escolar e o outro que a ajuda. Vão todos ser despejados. Chorou porque acha injusto que o filho suporte o valor da renda que ela como mãe devia assegurar. Mas perdeu o emprego. E agora que recuperou e procura um segundo emprego não tem casa para onde ir.

B., mulher. Deve ter 67 anos. A casa ardeu, não tinha seguro. Irrecuperável. A Santa Casa arranjou um quarto pelo qual paga 250 euros. Obrigada a deixar o cão num canil (a sua única companhia) por não autorizarem animais ainda o visita pelo menos uma vez por semana. No quarto onde vive conta que há ratos e baratas.

Mulher, 60 anos, vai visitar os filhos 1 mês a França. Regressa o prédio foi vendido e mudaram a fechadura. Nunca recebeu nenhuma carta. Está desempregada faz horas em casa de pessoas. Vive numa sala emprestada por uma amiga, com uma puxada de luz e toma banho nas casas onde trabalha. Vivia no prédio desde os 15 anos.

Mulher sozinha. 86 anos. Paga 550 euros de renda. O senhorio, proprietário de uma das agências Remax quer 1100 euros. Mas como sabe que a senhora não pode pagar, despejou-a. “Tenho muita pena mas eu quero ganhar dinheiro. Dava-me jeito que saísse este mês”.

68 anos. Há 68 que vive na mesma casa. Nasceu ali. Está dependente de oxigénio. Recebeu uma carta de umas miúdas alemãs donas do prédio para sair porque querem transformar em alojamento local. Vive com a mulher de 72. Tem o contrato antigo e já beneficiou dos 5 anos da impossibilidade de aumento de renda.

Isto é Lisboa. Predadora, vendida ao capital estrangeiro, submissa ao dinheiro, com cartazes a valorizar esta nova cidade que cospe os seus habitantes e se transforma em condomínio de luxo.

As soluções? Tímidas. Uma moratória anti-despejos até março de 2019 para quem vive há mais de 15 anos na casa e tenha mais de 65 (e todos os outros? Os mais novos? Os que vivem em quartos? Os que têm contrato de um ano?).

Uma lei que aguarda promulgação (e aguarda mesmo, apesar da Presidência se mostrar tão divorciada da realidade que nem sabe que foi aprovada) e que apenas protege o direito de preferência de quem pode comprar. E quem não pode?

Tardam as soluções embora estejam à vista:- fim dos vistos gold;- revisão do regime dos estrangeiros não residentes (que compram cá para não pagarem impostos..);- revogação da Lei Cristas;- Duração mínima de, pelo menos, 5 anos para os contratos de arrendamento para habitação própria e permanente;- Impossibilidade de alteração de licença de habitação própria e permanente para alojamento local;- Quotas de alojamento local e de arrendamento para famílias com baixos rendimentos;- Expropriação da banca e das financeiras do património imobiliário para atribuição a famílias com carência de habitação;- Limite ao aumento de rendas.

Mas nada será possível sem a organização e luta necessárias. Contra a política da Câmara Municipal de Lisboa e de todos os municípios que violam o direito à habitação. Contra a política do Governo que permite que haja tanta gente sem casa ou em condições sub-humanas. Basta. E nós somos mais.

(todas as histórias aqui contadas são verdadeiras)

Ver original em 'Manifesto 74' na seguinte ligação:

http://manifesto74.blogspot.com/2018/07/thisislisbon.html

Os “especialistas” em ovos de ouro

No passado dia 5 de Julho, o Negócios consultou dois “especialistas na área do direito imobiliário” para se pronunciarem sobre a nova Lei de Bases da Habitação que está em fase de consulta pública. São advogados e sócios de duas grandes sociedades de advogados e “têm visão crítica do projecto para a nova Lei de Bases”.
Quando se apresenta a opinião de “especialistas” está a sugerir-se que a sua apreciação é fundamentada num conhecimento técnico e relativamente isento do ponto dos interesses em confronto, que sempre os há quando se propõe uma alteração legislativa que mexe com direitos e obrigações no acesso a um bem essencial. A posição dos especialistas até parece ponderada. Afinal de contas, também há alguns “pontos positivos” na proposta de lei.
Contudo, as medidas que os especialistas criticam são as que beneficiam inquilinos e as que saúdam são as que concedem ainda mais benefícios fiscais aos proprietários. Ao vaticinarem que o governo poderá estar a “matar as galinhas dos ovos de ouro” quando propõem “novas leis para regular um mercado que está a funcionar em pleno”, como seja a regulação do Alojamento Local e a Lei das Rendas, falam como se não houvesse outros interesses a considerar numa lei. Ou seja, os especialistas/sócios de sociedades de advogados tomam os interesses dos proprietários dos ovos como os únicos legítimos.
Só os interesses dos proprietários parecem merecer protecção do Estado. Mas as galinhas estão a rebentar à custa daqueles que nunca terão acesso aos ovos: certas empresas e muitas famílias, que são despejadas e que canalizam parte cada vez maior dos seus rendimentos para a aquisição de imobiliário a preços especulativos (as que podem) ou para o pagamento de rendas excessivas (as que vão podendo). Entretanto, sobejam cada vez menos recursos para investir em sectores não-rentistas e economicamente produtivos.
O Governo do PS tem a obrigação de não cair na chantagem do sector do imobiliário, incluindo a exercida por especialistas de certas sociedade de advogados, e proteger a parte mais fraca, que é, de resto, a sua obrigação.
 

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

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