Governo

O diabo está nas pequenas coisas

(Francisco Louçã, in Expresso, 22/10/2019)

 

Formado o Governo, composta a lista das Secretarias de Estado, os alertas multiplicaram-se e parecem avisados: que o novo Governo é velho, que a ordem dos ministros de Estado parece recado ou ajuste de contas, que continua a não haver um número dois, o que quer dizer que o primeiro-ministro fica sempre exposto a todas as tempestades, que a rejeição de um acordo de maioria parlamentar é calculismo que pode falhar em muitos momentos difíceis, que insinuar que há um acordo secreto com um partido é ofensa, que a continuação de um ministro que anunciou a despedida é vulnerável, que alguma substituição de secretário de Estado por gente do partido reduz a capacidade técnica, que a entrada de novos-socialistas laranjas pode dar asneira, que o aparelho de negociação do Governo no Parlamento parece querer manter uma lógica muito Largo do Rato, como a dos últimos meses do Governo anterior, que isso já deu mau resultado uma vez e que um defeito não costuma melhorar com a insistência – tudo conclusões razoáveis.

Mas falta notar o essencial: é que, em 2019 e talvez em 2020, o maior risco do Governo não é nem a sua autossatisfação, que abunda, nem os seus adversários à direita, que faltam, nem sequer as contas em Bruxelas, que reluzem. É antes o diabo das pequenas coisas. Era melhor não as ignorar.

As pequenas coisas são as que o Governo mais facilmente esquece, ou simplesmente classifica como uma insistência enfadonha de quem não tem visão para os grandes rasgos do futuro. Elas são a urgência pediátrica que funciona como um semáforo, o hospital que espatifa dinheiro em contratações de empresas de trabalho médico temporário e itinerante, o estaleiro de obras de uma ala pediátrica que parece ter sido antecipado para uma visita eleitoral, sobrando depois uma obra de Santa Engrácia, a escola que não pode abrir porque não tem funcionários, o metropolitano que nos faz esperar longamente antes de aparecer pelo túnel, a falta da professora de Inglês ou de Ciências durante todo o ano, os pais que se juntam à porta da escola a perguntar quando é retirado o amianto ou são substituídos os contentores por salas. Tudo isso são as pequenas coisas, todas elas sintoma de problemas comuns e persistentes. Só que o Governo não vai ligar a nada disto. Centeno ditará que estas maçadas são com o titular da respetiva pasta e esse dirá que não tem nem dinheiro nem ânimo para o pedir mais uma vez. A chefia do Governo preferirá que nem lhe falem destas arrelias minúsculas.

O problema é que este diabo das pequenas coisas anda mesmo por aí e o telejornal vai colecionar estes acontecimentos, alguns passageiros, outros exagerados, sendo que na maioria dos casos falta voz a quem pergunta por prazos ou por soluções. E assim se vai fazendo mossa num Governo que parece indiferente às pequenas coisas. Imagino que no Castelo nem se notem estes episódios de água mole em pedra dura, ou que se registe somente que quem refila é a “pequena gente”, para lembrar uma frase de Macron a propósito disto mesmo.

O problema é que vinte anos de desinteresse pela ferrovia talvez fiquem bem escalpelizados num relatório, mas não transportam quem espera um comboio, e que a perda ou o não rejuvenescimento das equipas de especialistas nos hospitais e centros de saúde servem de diagnóstico mas não abrem as portas das urgências.

Se o Governo continuar a querer fazer os grandes relatórios e os brilharetes e não se dedicar às pequenas coisas, a contratação de pessoal e a organização dos investimentos e dos serviços, bem pode esperar pelo dia em que alguém olhará para trás e cobrará pelos anos em que, havendo juro negativo, se optou pela pachorrenta lentidão.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Portugal | Governo com 70 membros? "Oxalá significasse qualidade, mas tenho dúvidas"

 
 
 
O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, reagiu, na manhã desta terça-feira, à nova formação do Governo de António Costa, que irá contar com 70 membros. 
 
"De uma forma sintética podia dizer que nem sempre a quantidade significa qualidade, mas são as práticas concretas, os posicionamentos do Governo. Ser muitos ou ser poucos não determina a evolução do Governo, no entanto, consideramos que este número, nos tempos que correm, oxalá significasse qualidade mas tenho muitas dúvidas", disse.
 
Já sobre a continuação, no novo Executivo, de muitos ministros e secretários de Estado do Governo anterior, Jerónimo de Sousa preferiu não tecer comentários. "É uma opção do primeiro-ministro, não quero fazer juízos de valor antecipados", frisou.
 
 
O primeiro-ministro, recorde-se, apresentou na segunda-feira a lista de secretários de Estado que integram o seu Executivo ao Presidente da República. São 50 os novos membros. No total, incluindo o primeiro-ministro, o XXII Governo Constitucional terá 70 elementos, somando ministros e secretários de Estado, dos quais 26 mulheres e 44 homens.
 
Convidado a comentar estes números, António Costa defendeu que "os governos não se medem em função do número de membros". Devem, isso sim, "ter uma orgânica ajustada ao programa do Governo e às prioridades do país. E é seguramente uma prioridade do país reforçar a organização territorial e dar uma nova atenção à necessidade de valorização do interior". 
 
"Precisámos da Cultura para uma vida mais alegre"
 
As declarações de Jerónimo de Sousa sobre o novo Governo, foram feitas à margem de um encontro com a Companhia de Teatro dos Aloés, no espaço cultural Recreios da Amadora, sobre o problema da falta de financiamento das artes e do setor cultural.
 
Sobre este setor, o secretário-geral do PCP disse que "será difícil" conseguir mais financiamento, mas isso não impede de o partido "lutar por aquilo que considera justo".
 
"Nós precisamos da Cultura como um instrumento precioso para uma vida melhor, para uma vida com mais felicidade, com mais alegria. E ver o que estão a tentar fazer à Cultura não é bom, mas essa é a razão da nossa luta", sublinhou.
 
Jerónimo de Sousa aproveitou ainda para apontar o dedo a Mário Centeno.
 
"Para este Governo e, particularmente, para o ministério das Finanças, a Cultura é uma despesa e não um investimento. Por isso não duvidamos que vão existir resistências e dificuldades nesta luta, mas tendo em conta uma disponibilidade nova por parte dos criadores, de setores muito diversos da Cultura, que lutaram muito durante esta legislatura e que vão continuar a fazer agora, nós compromete-mo-nos aqui a lutar", concluiu o líder dos comunistas.
 
Natacha Nunes Costa | Notícias ao Minuto | © Global Imagens
 

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Costa quer reconstruir a Função Pública?

Foram sendo criadas carreiras técnicas superiores com o mesmo conteúdo funcional e perfil remuneratório com base em áreas de habilitação específicas (mas só muito raramente como carreiras especiais mais valorizadas como sucedeu no caso da informática).

 

 

A Função Pública portuguesa terá deixado de existir no I Governo de José Sócrates, sob a supervisão do “Ministério das Finanças e Administração Pública” de Teixeira dos Santos, ficando apenas na Presidência do Conselho de Ministros, tal como nos governos PSD-CDS anteriores, uma estrutura ligeira de desburocratização capaz de angariar popularidade mas continuando a caber às Finanças, é certo que com apoio em Secretários de Estado da Administração Pública[i] – João Figueiredo e Gonçalo Castilho dos Santos – uma gestão musculada que não só iria poupar nos salários mas também destruir o próprio regime tradicional de função pública, aproximando-o do modelo empresarial.

Agora, António Costa que pensei inicialmente em 2005 ficaria com a coordenação política destas modificações a partir da Administração Interna e deixaria o Governo pelo Município de Lisboa em 2007[ii], parece sentir a falta da função pública tradicional, sobretudo dos técnicos superiores, cujo recrutamento massivo por concurso  centralizado visando a constituição de uma reserva de recrutamento foi desencadeado já no fim da legislatura[iii], e cujo quadro remuneratório defende deve ser alterado. Simpatizo com a postura, mas convirá conferir como se chegou até aqui e, independentemente do que seja de esperar da recriação de um departamento ministerial próprio para a Administração Pública e da escolha da respectiva titular,  discutir possíveis soluções.

Essencialmente, uma criação do 25 de Abril

Já tive ocasião de escrever no Jornal Tornado que os desenvolvimentos pós-25 de Abril em matéria de Reforma Administrativa e sobretudo de adopção de políticas de função pública dão sequência a preocupações do Grupo de Trabalho nº 14 – Reforma Administrativa (1965-1969) e do “Marcelismo”. Uma das vertentes desse desenvolvimento é a criação e consolidação de carreiras ditas “técnicas”, ou “técnicas e técnicas superiores”, acessíveis estas respectivamente a diplomados por cursos superiores não conferentes do grau de licenciatura e a licenciados. Tendo tido ocasião de estudar os percursos de alguns dos protagonistas do que poderíamos chamar de proto-reforma administrativa tive a surpresa de constatar que na Direcção-Geral da Contabilidade Pública antes da sua nova legislação  orgânica de 1961, os licenciados, tal como outros funcionários,  eram admitidos como terceiros-oficiais e progrediam até primeiros oficiais, podendo aceder a chefes de secção e a chefes de repartição, que  o licenciado Fernando da Silveira  assume um grande papel no processo a partir  de um lugar de Chefe de Secção da Direcção-Geral de Serviços Eléctricos, que vem a deixar por um lugar de Secretário da Junta de Hidráulica Agrícola[iv], e que o licenciado Carlos da Silva Gonçalves é chefe de repartição na Direcção-Geral do Ensino Primário.[v] Os titulares de cargos deste tipo que não tenham sido integrados em carreiras específicas mais valorizadas acabam por ficar arrumados nas carreiras técnicas superiores, regulamentadas em 1979 com quatro categorias – técnico superior de 2 ª, de 1º classe e principal, e assessor, todas com conteúdos funcionais diferenciados. Uso o plural porque foram sendo criadas carreiras técnicas superiores com o mesmo conteúdo funcional e perfil remuneratório com base em áreas de habilitação específicas (mas só muito raramente como carreiras especiais mais valorizadas como sucedeu no caso da informática).

O modelo foi funcionando sem grandes problemas durante quase trinta anos, notando-se a partir de certa altura uma rarefação de efectivos na categoria de ingresso – técnico superior de 2 ªa classe, por força das restrições à realização de concursos externos- isto é, abertos a não vinculados à Administração Pública – cujo efeito útil foi sobretudo empurrar os serviços para  contratações a “recibo verde”. As possibilidades de desenvolvimento de carreira mediante concurso foram alargadas com a criação da categoria de assessor principal. O denominado Novo Sistema Retributivo de Cavaco Silva / Isabel Corte Real permitiu progredir remuneratoriamente em cada categoria da carreira através de mudança de escalão baseada em tempo de serviço.  Em todo o caso, começou a ser feita pressão para a conversão de quadros piramidais em quadros de dotação global, e, com a ajuda da supressão –  cuja  razão nunca alcancei – da exigência de apresentação e discussão de trabalho nos concursos para a categoria de assessor uma grande parte do pessoal que subsistia na carreira estava em 2005 na expectativa de, num prazo mais ou menos largo, a terminar próximo do topo. Acresce que sendo comum o recrutamento dos melhores técnicos superiores  – ou dos mais bens relacionados pessoal ou politicamente – para o exercício de funções dirigentes, muitos destes acabaram, por força do sistema de garantias legalmente instituído – por serem recolocados, sem dependência de concurso, como supranumerários nas  categorias superiores da carreira à medida que perfaziam o tempo de serviço legalmente previsto. Como se compreenderá esta acumulação de pessoal nas categorias superiores, muitos deles antigos dirigentes, tornava difícil atribuir-lhes serviço compatível e colocá-los na dependência de dirigentes mais jovens e com menos “galões”.

A destruição da carreira técnica superior e  suas consequências

A adopção, em 2007 e 2008, de um novo regime de vínculos, carreiras e remunerações veio a traduzir-se num conjunto de decisões que mudaram completamente a fisionomia do pessoal técnico superior, o qual

  • ficou fora do regime de nomeação e sujeito ao do “contrato de trabalho em funções públicas“[vi] apesar de a sua intervenção ser reputada essencial na preparação das propostas dos serviços aos membros do Governo;
  • assistiu à integração de numerosas carreiras e categorias numa única carreira técnica  superior[vii];
  • passou a englobar o pessoal antes qualificado como “técnico”, titular de curso superior sem a qualificação de licenciatura, o que de algum modo é coerente com a alteração, feita por essa altura, da denominação dos graus académicos;

e, o que inspira alguma perplexidade, mas tem correspondência no tratamento adoptado para as outras carreiras gerais regulamentadas na altura

  • se viu enquadrado numa carreira horizontal, unicategorial, passando a existir uma única categoria “técnico superior”, na qual foi integrado todo o pessoal ao serviço, incluindo o que, em regra mediante concurso, já tinha cumprido o seu cursus honorum para aceder às categorias de assessor e de assessor principal.

Portanto deixa de haver diferenciação de categorias e responsabilidades funcionais entre o pessoal integrado na carreira  para passar a haver apenas diferenciação a nível de remunerações, que resulta das posições atingidas à data da integração na nova carreira geral, da progressão por avaliação de desempenho ou acto de gestão, e da negociação de remunerações com os candidatos selecionados por concurso, facultando-se de algum modo, pelo menos em teoria, aos responsáveis pelos organismos uma gestão de pessoal com traços “empresariais”.

Enquanto que a Secretaria de Estado da Administração Pública preparava esta “revolução” no Ministério da Educação uma equipa de professores do Ensino Superior – a Ministra Maria de Lurdes Rodrigues, os Secretários de Estado Jorge Pedreira e Valter Lemos e o “conselheiro” João Freire – oriundos de um ambiente de marcada hierarquia académica tentava impor nos ensinos básico e secundário uma carreira diferenciada em “professor titular” e “professor”, com atribuição de algumas responsabilidades de enquadramento aos primeiros. Bem viria a falar Maria de Lurdes Rodrigues da “enorme resistência dos professores à diferenciação”[viii] mas no contexto concreto do ensino nesses níveis as funções são exercidas com uma autonomia individual bastante marcada e não é de estranhar que os sindicatos lhe tenham conseguido opor a palavra de ordem “uma só categoria, professor”. Mas o que volvidos estes anos me continua a parecer bizarro é que nas negociações da função pública o mesmo governo viesse a exigir “uma só categoria, técnico superior”, o que favorecia, é certo, uma gestão muito mais simplificada da carreira.

De qualquer forma as dificuldades financeiras, que levaram aos cortes dos vencimentos mensais e dos subsídios de férias e de Natal, também levaram à suspensão das progressões, quer por avaliação de desempenho quer por acto de gestão, bem como à não aplicação das normas sobre negociação de remunerações por altura das admissões. As vantagens da simplificação operada não foram evidentes e a anomiacaracteriza neste momento uma carreira que já foi central no funcionamento da Administração, inclusive porque o PREVPAP se traduziu numa redução do número de dirigentes, sem que os técnicos superiores mais experientes estejam à vontade para coordenar a acção dos outros. E quantos destes técnicos superiores mais experientes se terão aposentado de 2007 a 2019? Depois do desastre da floresta de Teutoburgo contra os germanos, Augusto bem pediu ao comandante das tropas romanas que lhe devolvesse as suas legiões aniquiladas. António Costa não está numa situação muito melhor em relação aos técnicos superiores.

Possibilidades

Para além de se melhorar o quadro remuneratório dos técnicos superiores, julgo que, sem reconstruir necessariamente uma carreira pluricategorial clássica em que se vai progredindo a partir da base, será de criar uma categoria de tipo assessor para a qual se recrutaria  pessoal habilitado com o grau de doutor ou com experiência profissional comprovada dentro ou fora da Administração Pública, ao qual não seriam confiadas funções de chefia de unidades orgânicas mas apenas a  coordenação de grupos de trabalho ou de delegações a reuniões da administração europeia que se situassem dentro da sua área de experiência, enquadrando / transmitindo conhecimento aos restantes participantes, a elaboração de informações – proposta sobre assuntos mais complexos ou a formulação de  pareceres que constituíssem como que uma segunda opinião sobre assuntos tratados em informações – proposta já com despacho de transmissão de dirigentes intermédios, as  quais subiriam ao dirigente máximo – e, sendo caso disso, aos membros do Governo – acompanhados dessa opinião.

Tudo isto com um cuidado que começa a ser observado em pelo menos uma das poucas instituições de elite com que contamos, ou seja o de garantir que antes de uma qualquer intervenção todos os protagonistas deixam exaradas por escrito eventuais ligações com o assunto ou com os agentes envolvidos, sejam ou não, na sua perspectiva, geradoras de incompatibilidades. O ter um corpo técnico superior com origens mais diversificadas que as tradicionais e atreito a uma natural rotação pode ser positivo, mas coloca algumas exigências de controlo.

 

 

 
 

[i]  Sob Cavaco Silva a Direcção-Geral de Administração Pública integrada nas Finanças ficou sujeita às Secretarias de Estado do Orçamento.

[ii] Depois de ter reestruturado no quadro do PRACE o seu Ministério sem qualquer redução de efectivos, como teve, na altura,  o cuidado de destacar.

[iii] Ambas as vertentes do procedimento – concurso de reserva de recrutamento, concurso centralizado – têm sido equacionadas na doutrina e sido acolhidas em alguns dos pacotes  legislativos que, sob o actual regime constitucional têm regulado os concursos da função  pública mas não é muito comum a sua utilização para o recrutamento de técnicos superiores, onde se costuma aceitar que cada organismo deve ter um papel predominante na definição das suas necessidades e na escolha dos candidatos.

[iv] Viria a ser transitoriamente Director de um Gabinete de Organização do Ministério das Corporações e Segurança Social, onde trabalhou directamente com o Ministro Joaquim da Silva Pinto e docente do Instituto Superior de Economia, bem como procurador à Câmara Corporativa em 1973-1974, reaparecendo como “Técnico Superior” da Agricultura no pós 25 de Abril em artigo publicado na Revista da Administração Pública.

[v] Ver as Actas e Documentos publicadas pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças no Arquivo Digital e o meu trabalho As Secções Nacionais Portuguesas do Instituto Internacional de Ciências Administrativas (1908-2012), Fevereiro de 2019.

[vi] O que terá levado o Sindicato dos Técnicos do Estado, da área da UGT, ao contrário da FESAP, também da área da UGT, a não subscrever o acordo que deu origem ao que viria a ser a Lei nº 12-A/2008, de 27-2.

[vii] DL 121/2008 de 11-7.

[viii] A Escola Pública pode fazer a diferença.


 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 

Ver original no jornal 'TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/costa-quer-reconstruir-a-funcao-publica/

Portugal | Um governo mais político

 
 
 
Conhecidas as escolhas de António Costa para o próximo governo, ficamos imediatamente com duas impressões: a primeira é que as escolhas mais "moderadas" que agradam ao patronato não auguram nada de bom, e sobretudo se compararmos com o que se passou na legislatura da "geringonça", e a segunda é que este é um governo mais político do que o anterior.
 
De um modo geral, a nova composição do Governo não surpreende: livres da "geringonça", o PS cerra fileiras e reforça os ministros políticos; quanto à viragem ao "centro", nada de novo também, visto que há muito que esse é o lugar mais natural do Partido Socialista.
 
No entanto, houve quem alimentasse a esperança de que António Costa fosse de facto diferente e que essa diferença fosse sobretudo de natureza ideológica. Houve quem julgasse que Costa pendesse mais para a esquerda, em oposição a parte do PS que encontra no "centro", amiúde repleto de medidas de direita.
Se foi Costa ou o PS a empurrar Costa, não sabemos, o que sabemos é que os partidos à sua esquerda terão que encontrar novas estratégias numa conjuntura que é forçosamente mais frágil. De resto, nem sequer sabemos se teremos um PSD à espreita do PS ou inexoravelmente contra o PS.
 
*Ana Alexandra Gonçalves | Triunfo da Razão

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/10/portugal-um-governo-mais-politico.html

Portugal | "Costa recentrou no núcleo próximo toda a formação do Governo"

 
 
Para Francisco Louçã, é compreensível que António Costa tenha designado quatro ministros de Estado. Nos últimos quatro anos, "percebeu-se que o primeiro-ministro era a orquestra inteira” e que isso causava algum "desgaste".
 
Francisco Louçã comentou na sexta-feira a constituição do novo Governo, um Executivo “muito centrado no núcleo muito próximo pessoal e politicamente de António Costa”, com muito poucas caras novas mas com uma hierarquia diferente devido à nomeação de quatro ministros de Estado.
 
Para o bloquista, a nomeação de quatro ministros de Estado “é uma surpresa”, mas é uma decisão “compreensível”. “A justificação para que Pedro Siza Vieira apareça em segundo lugar é que, Santos Silva e o próprio primeiro-ministro, terão que fazer muitas viagens”.
 
Santos Silva, recordou Louçã, na última legislatura foi formalmente o número dois, mas não assumiu frequentemente esse papel do ponto de vista da representação política do Governo. “Dedicou-se muito mais exclusivamente à questão dos Negócios Estrangeiros”, notou. 
 
 
Nesse sentido, “percebe-se que o primeiro-ministro possa querer procurar alguém que possa falar por ele para não o expor sempre, em todas as questões políticas como aconteceu ao longo dos últimos quatro anos, por vezes com algum desgaste”, sublinha, frisando que “em dois ou três momentos importantes, como no fogos, percebeu-se que o primeiro-ministro era a orquestra inteira”.
 
Com esta hierarquia do Governo, Costa “procura responder a isso reforçando o núcleo político, um núcleo político muito tradicional do PS, muito fechado sobre o PS”, analisou no espaço habitual de comentário na SIC.
 
Quanto às vozes que se opuseram à solução de governo anterior, a Geringonça, Louçã considerou que Carlos César “saiu muito desgastado da sua presidência do grupo parlamentar”. “Queria ser presidente da Assembleia da República, perdeu esse braço de ferro que durou bastante tempo e isso pode ter determinado que se afastasse”, sugeriu.
 
Ana Catarina Mendes a chefiar a bancada parlamentar é, para o bloquista, a “representação total do Governo”. Por outro lado, não elevar Duarte Cordeiro a ministro, como se chegou a falar, deixa o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares numa posição “muito secundária”.
 
No fundo, "Costa recentrou no partido e no setor muito próximo pessoal e politicamente toda a formação do Governo”, resumiu o antigo líder do Bloco para quem uma das surpresas deste novo Governo é a não substituição de Tiago Brandão Rodrigues na Educação.
 
Além disso, o novo Governo “deixou aqui algumas dúvidas”, designadamente Ana Godinho no Ministério do Trabalho ( que tem sido criticada porque quando era Secretária de Estado do turismo fez afirmações sobre os chineses) e Alexandra Leitão (secretária de Estado da Educação agira nomeada ministra Modernização do Estado e da Administração Pública) que “teve muitas dificuldades porque era a negociadora de um ministério que quis chocar com os professores”.
 
Quer uma quer outra, vão ter matérias “muito importantes para o primeiro Orçamento do Estado e até para a imagem do Governo” na forma como vai responder àqueles que têm menos rendimentos.
 
Leia em Notícias ao Minuto:

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As eleições e o próximo Governo

(Carlos Esperança, 18/10/2019)

Carlos Esperança

Contrariamente ao que afirma a comunicação social, o PS não ganhou as eleições, foi apenas o partido mais votado, a razoável distância do segundo. Pensar diferente é legitimar a vitória do PSD nas anteriores legislativas, como se as eleições se destinassem a eleger um governo e não os deputados à AR.

 

Ao contrário dos analistas encartados, que dizem não ter oposição, o próximo governo já conta com a hostilidade da comunicação social, a agitação sindical, os palpites do PR e a oposição de Francisco Assis, agora livre na oposição interna da ala mais conservadora.

Desejei a repetição dos acordos que permitiram a última legislatura, mas, depois da campanha eleitoral e das alterações à geometria partidária, tornaram-se inviáveis, e não adianta procurar culpas onde se percebem os interesses próprios de cada partido.

O PS está só, numa conjuntura internacional instável, e a longevidade do seu governo depende mais das convulsões da União Europeia e evolução económica dos parceiros comerciais do que dos humores das oposições antagónicas.

No início terá a indulgência da esquerda e a inação da direita, em convulsão profunda, até esta encontrar o D. Sebastião que surgirá do intenso nevoeiro que a envolve, ainda que tenha de suportar Rui Rio mais tempo do que deseja, por ele valer muito mais do que a concorrência.

O medo de apear o próximo governo pode atrasar a queda, mas quando a popularidade baixar e os interesses do PR e os das oposições convergirem, teremos eleições antecipadas, a menos que um improvável erro maioritário dê pretexto à demissão do governo e o reforce.

Pode dar-se como certa a demora da direita a lamber as feridas, mas não haja a ilusão de que, com este PR, a queda do atual governo possa dar origem a outro mais à esquerda.

Das críticas ao Governo anterior, imprescindíveis à democracia e compreensíveis na oposição, foi obscena a obsessão mórbida dos incêndios e os ataques aos laços familiares de membros do Governo, como se ministérios e secretarias de Estado, da estrita confiança do PM, fossem sinecuras ou tivessem caráter vitalício. Não se pode confundir a precariedade dos governantes com os lugares rentáveis e estáveis que a política distribui.

Penso que o ruído criado à volta das relações familiares de ministros competentes condicionou as escolhas de António Costa para o próximo governo. Para ruído basta a interesse que o IL e o Chega suscitam, não por serem exóticos, mas por serem perigosos.

É a vida.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Leviandade

Foto retirada da página do Facebook da ministra e publicado pelo Observador
No dia em Setembro de 2018 em que o Governo reunia com a Ryanair para a pressionar a cumprir a lei laboral portuguesa e não aquela que a companhia gostaria de aplicar, a então secretária de Estado do Turismo achou por bem usar a sua figura de governante numa fotografia promocional da mesma companhia. E o titulo da foto era: "Olhar para o futuro"( ver foto na página do Facebook da ministra). Se a promoção da companhia já era abusiva, a coincidência pode revelar muita coisa da actual... ministra do Trabalho. É enorme a expectativa para ouvir as primeiras intervenções da detentora de uma pasta que devia ser basilar num governo que diz querer o apoio à esquerda, embora ao mesmo tempo também queira a tranquilidade patronal. Vai a ministra relembrar-se mais das suas antigas funções (página 15) de inspectora do Trabalho  e Directora dos Serviços de Apoio à Inspecção do Trabalho entre 2012 e 2015 - período em que o número de inspectores caiu 20% (ver página 17) e o número de visitas se reduziu para metade (ver página 49) - ou da forma como desempenhou as funções na área do Turismo querendo dar toda a força ao sector privado da hotelaria onde se aplicam as más práticas da precariedade e baixos salários?  Por que razão António Costa escolheu Ana Mendes Godinho para esta função? 

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Mais rostos

Bem sei que são as políticas, e não os rostos, que contam. Mas há rostos que nos dizem muito sobre políticas, uma vez mais.
Como já aqui João Ramos de Almeida detalhou, “Pedro Siza Vieira não é um advogado qualquer”. E hoje também não é um político qualquer. No contexto do capitalismo realmente existente e dos projectos políticos que o suportam, as duas actividades de facilitação, uma certa política e uma certa advocacia, não são separáveis. Reparem como, dado o furto pela UE de instrumentos de política dignos desse nome, capazes de dotar os Estados de maior autonomia face às fracções dominantes do capital, pouco mais parece restar do que fazer negócios público-privados, com duvidosas engenharias financeiras e jurídicas à mistura, enquanto se faz florescer a fraude do empreendedorismo. Entretanto, o Jornal de Negócios, ainda mais atreito depois das eleições a dar apenas destaque à política patronal, fazia ontem precisamente manchete com a compreensível satisfação dos representantes de certos patrões pela promoção de Siza Vieira a número dois do governo.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Um governo sem oposição

(Anselmo Crespo, in Diário de Notícias, 17/10/2019)

O país vive um momento político único. Tem um governo do Partido Socialista minoritário, uma esquerda aprisionada, um centro-direita praticamente irrelevante e dois pequenos partidos que vão atirando umas “bolas para a bancada”. Nada disto augura nada de bom.

 

Pela primeira vez em muitos anos, foi formado um governo sem que se tenha ouvido uma voz da oposição, digna desse nome. O Bloco de Esquerda fechou-se em copas, desorientado que está com o chuto que levou do PS. O PCP repete a cartilha das últimas décadas: “Mais do que os nomes dos ministros, o que nos interessa são as políticas” – mesmo que, daqui a uma semana, aprove o programa de governo, enquanto discorda das políticas.

O PSD tem mais em que pensar. Continua a viver a sua crise existencial, embrenhado numa disputa interna que promete arrastar-se até janeiro e agora não tem tempo para fazer oposição ao Governo. No CDS, o problema é mais grave: já sobram poucos para manter o partido de pé, quanto mais para fazer oposição. Restam o PAN, que está disponível para tudo, o Iniciativa Liberal e o Chega – duas das três novidades no Parlamento – que vão ocupando o espaço disponível e que são, à falta de melhor, o mais próximo de oposição que o governo de António Costa tem neste momento.

Por caricata que seja a situação, ela não deixa de ser muito preocupante. Os desafios políticos e económicos que o país tem pela frente são enormes e, em democracia, o papel da oposição é tão ou mais importante que o do governo. Pelo escrutínio que tem a obrigação de fazer, mas, sobretudo, pela alternativa que representa para os eleitores.

António Costa parte para esta segunda legislatura como se fosse um eucalipto. Os últimos quatro anos de geringonça secaram tudo à volta e deixaram o país sem alternativas políticas. O Bloco de Esquerda e o PCP por razões óbvias: com ou sem papel, ninguém tem dúvidas de que o PS, na hora da verdade, sobrevirá com o apoio de um destes dois partidos. É só dar-lhes umas “bandeiras” que permitam fazer manchete no jornal do dia seguinte. “Conquistas” que nunca teriam existido sem a pressão da esquerda, mas que, na verdade, são o seguro de vida do Partido Socialista no poder.

O PSD vai demorar algum tempo a voltar ao ativo e, quando voltar, há duas hipóteses: ou regressa com Rui Rio ou tem Luís Montenegro como presidente do partido. Nenhum destes dois cenários é propriamente mau para António Costa. Se Rui Rio continuar, Costa poderá contar sempre com um parceiro no centro-direita, quando a esquerda lhe falhar. Mas se Luís Montenegro chegar à liderança do PSD, esse será o cimento de que a esquerda precisa para apoiar ainda com mais entusiasmo um governo do Partido Socialista. É como se Passos Coelho tivesse encarnado em Montenegro e recuássemos quatro anos.

O CDS, estimo, vai deixar de fazer mossa durante algum tempo. O partido que Paulo Portas agigantou voltou a tornar-se um anão político, ensanduichado agora entre o Iniciativa Liberal e o Chega. O que é uma pena porque o CDS foi, até hoje, uma espécie de tampão da extrema-direita e, por causa de uma crise de identidade entre a direita mais conservadora e a mais liberal, acabou por ser engolido pelas duas.

Como oposição, sobra-nos, neste momento, o Iniciativa Liberal e o Chega, dois partidos que são ainda muito pequenos. O Livre não conta porque, claramente, está mais interessado em disputar o campeonato das “bandeiras” políticas com o BE e com PCP. O PS está, por isso, bastante folgado. Com deputados suficientes para uma geometria que pode variar entre o BE, o PCP e o PSD e com a margem de manobra suficiente para fazer “oposição” a quem lhe devia fazer oposição

Claro que tudo isto pode mudar “de um dia para o outro”. Basta vir uma crise. Basta haver uma coligação negativa idêntica à dos professores na anterior legislatura. Basta acontecer o imprevisto que, quando acontecer, todos previram. Mas, para já, António Costa só podia ter desejado um cenário melhor: uma maioria absoluta. Coisa que o eleitorado não lhe deu e que o devia fazer refletir.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

A continuidade é ao centro? Sete pistas para ler o novo Governo

 

Quando as empresas valem mais que as Finanças, quando a adversária da Fenprof gera a Administração Pública, quando os ministros de Estado não são ‘geringonços’, isso quer dizer que teremos um novo Governo mais ao centro? Sete sinais da nova equipa de Costa, para confirmar mais à frente.

 

David Dinis

David Dinisin Expresso

15.10.2019

1. Este Governo vale até meio de 2021. António Costa não quis pensar num Governo para quatro anos, mas para dois: é que, como explicava o Expresso no sábado, no primeiro semestre de 2021 Portugal vai ter a presidência da UE e isso vai obrigar o primeiro-ministro a estar mais tempo fora. O problema é que este novo Governo é de minoria e poucos meses depois (em outubro de 2021) haverá eleições autárquicas que não podem ser perdidas. Daí que o núcleo duro do Governo passe a ter cinco membros: Costa e mais quatro ministros de Estado. Não se viam tantos desde a última remodelação de António Guterres.

2.A Economia vale mais que as Finanças - sobretudo quando sopram maus ventos de fora e quando sabemos que Centeno pode não ficar muito tempo. António Costa bem tinha avisado durante a pré-campanha, dizendo num almoço com os empresários que não percebia porque se falava tanto do ministro das Finanças, porque a economia era pelo menos tão importante como aquela pasta. Vai daí, fez subir Pedro Siza Vieira a primeiro na lista dos ministros de Estado. Na prática, será o número dois e quem o vai substituir na condução do Conselho de Ministros quando estiver ausente. Um sinal de que, uma vez liberto das amarras do Bloco e PCP, o apoio ao tecido empresarial pode tornar-se o alfa e ómega da política de Costa (e de que as Finanças vão perder peso no discurso político). Será este um Costa mais ao centro?

3. E Centeno, perde a Administração Pública? Mesmo subindo a ministro da Estado, Mário Centeno não perde apenas na hierarquia para Siza Vieira - perde também a Administração Pública para um novo ministério. A solução não é nova, mas já não se via desde António Guterres (sem resultados brilhantes, diga-se) e deixa no ar uma dúvida: o novo ministério terá, como parece, a tutela direta das carreiras da Administração ou só a componente da sua modernização? E que grau de autonomia de gestão terá face às Finanças?

Esta novidade na orgânica do Governo carrega mais uma interrogação nos braços. É que a nova ministra será Alexandra Leitão. A até aqui secretária de Estado teve uma guerra enorme com um dos setores mais importantes da função pública, os professores (e em particular o sindicalista da CGTP Mário Nogueira). Se António Costa quiser levar por diante o que tem escrito no seu programa de Governo - que é uma revisão das carreiras especiais da Administração Pública -, se o novo Ministério tiver também a gestão das carreiras na mão, então Costa terá em Alexandra Leitão uma ministra determinada para entrar nesta reforma de frente. Mas sem maioria, quererá o primeiro-ministro comprar essa guerra?

4. Ministros de Estado pouco ‘geringonços'. Já aqui lhe contámos que António Costa vai ter meses duros pela frente até meio de 2021. E que, como tal, decidiu dar mais peso a quatro ministros: Economia, Negócios Estrangeiros, Presidência e Finanças. A ideia de Costa é permitir maior coordenação durante todo o tempo em que tiver que se dedicar a tarefas externas - mas também equilibrar os pratos da balança. A escolha não foi, por isso, nada inocente: Siza Vieira terá ao lado Centeno; e os dois ‘económicos’ terão ao lado dois políticos - Augusto Santos Silva e Mariana Vieira da Silva. Mas atenção: nenhum dos quatro é conhecido por ter relações próximas com os partidos que, à partida, irão viabilizar os orçamentos deste Governo. Centeno é odiado; Siza é visto como o homem das empresas e negócios; Santos Silva foi o ministro que bateu no Bloco; e Mariana Vieira da Silva tem fama (e proveito) de ser o braço-direito do PM. O melhor é saltar para o ponto seguinte, para perceber onde nos leva este caminho.

5. Um secretário de Estado para gerir a minoria.Isso mesmo: ao contrário do que alguns jornais chegaram a equacionar nos últimos dias, Duarte Cordeiro não subiu a ministro dos Assuntos Parlamentares. Ficou como secretário de Estado, com a missão mais difícil de gerir um Governo de minoria, sem papel passado. Será inocente, ou um sinal à esquerda que este novo Governo não vai dedicar mais importância às negociações (e, portanto, que a bola da estabilidade está do lado deles)?

6. As prioridades indiciam reformas? A mensagem estava no programa eleitoral e Costa repetiu-a a cada intervenção na campanha: os quatro eixos programáticos do novo Governo serão a transição digital, o combate às alterações climáticas, desigualdades e demografia. E, agora, o primeiro-ministro distribuiu-as por três ministros, entregando-lhes poderes transversais de coordenação. Ou seja, poderes para organizarem medidas com os outros ministros à mesa. São eles, por ordem, Siza Vieira, Matos Fernandes e Mariana Vieira da Silva (e só um, o do Ambiente, não é ministro de Estado). Se Costa quiser deixar uma marca reformista ao fim destes quatro anos o ferro estará na mão deles. Mas não era Costa que dizia não gostar da ideia de reformas estruturais?

7. Os fiéis, para o combate. Este é o Governo com mais ministros desde 1976, também o que tem mais mulheres. É seguramente um Governo mais novo, porque quem entra é da geração mais jovem do que quem sai. Mas este é sobretudo um Governo mais socialista, mais próximo de António Costa - o que se mostra pelas promoções e pelas novas entradas (Ana Abrunhosa, por exemplo, esteve em estreita coordenação com o PM desde os incêndios de 2017, na frente da CCDR do Centro). A lição é esta: ao contrário do que aconteceu há quatro anos, Costa já não liga muito aos independentes, prefere reforçar a coesão do Executivo e a fidelidade à sua liderança. Serão tempos de combate político, definitivamente.

Ver original em 'Expresso'

 

ERA DE ESPERAR

“Ministra do Mar fora do Governo? Não percebo nada disto! Afinal quem 'faz acontecer' e apresenta resultados é retirado do jogo? O mais importante devia ser a competência e o trabalho apresentado e não as relações familiares. Da nossa parte, um agradecimento muito especial à Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, pelo empenho na defesa da nossa causa e pela responsabilidade a nós atribuída. Vamos fazer tudo para levar o barco a bom porto."
 
Este é o texto de um post colocado esta quarta-feira no Facebook por uma ativista ambiental da ilha da Culatra (Algarve). Um texto em que se crítica o primeiro-ministro pelo facto de não ter reconduzido Ana Paula Vitorino no cargo de ministra do Mar. E que, cerca de uma hora depois de ter sido colocado online (em modo aberto), foi partilhado na mesma rede social (e também em modo acessível a todos) por Eduardo Cabrita, marido de Ana Paula Vitorino - e que Costa reconduziu como ministro da Administração Interna.” [DN]
 
Como era de esperar a ex-ministra do Mar não gostou nada de ser substituída e logo apareceram apoiantes, curiosamente de Olhão, reino do seu file escudeiro José Apolinário, fazendo comentários em defesa da sua grandiosa obra, que o seu querido e doce marido se apressou a partilhar no Facebook.
 
A pobre senhora não percebe porque motivo foi dispensada e reage com bazófia, dizendo que com ela a economia do mar duplicou o peso. Isto é, sem lhe conhecermos grandes medidas eis que por sua obra e graça a economia do mar duplicou. Não foi a globalização que favoreceu o porto de Sines, não foi o crescimento das exportações que aumentaram o m0vimento de todos os postos, não foram os investimentos públicos e privados, que se realizariam mesmo sem ela, que promoveram o crescimento económico do setor, foi o seu brilhantismo.
 
Se calhar este crescimento resultou de obras como a sua visita técnica ao farolim do molho do Guadiana ou os estudos da treta pagos a peso de ouro pelo seu amigo Luís Gomes, o autarca que mais arruinou uma autarquia do nosso país, e um dos maiores velhacos da política autárquica do PSD que o país conheceu.
 
É pena que esta senhora não tivesse sido demitida no dia em que o Público divulgou os seus negócios em VRSA, talvez agora estivesse caladinha. É uma pena que a justiça não tenha investigado este negócio, para ver se o seu marido partilhava as notícias no Facebook.
 

Ver original em 'O Jumento' (aqui)

Bons augúrios para a nova governação

Existe sério risco de os portugueses se terem habituado a tão invariável sucessão de notícias sobre os méritos da governação socialista à luz dos indicadores - sempre muito positivos! - emitidos pelas mais variadas e insuspeitas instituições, que lá virá o dia do surgimento de algum menos bom, passível de, então, ser utilizado pelas direitas, e seus altifalantes, como questão quase catastrófica.

 

Vem isto a propósito de mais uma evidência dessa qualidade governativa: como resultado das medidas tomadas em sua intenção a taxa de pobreza e exclusão em Portugal baixou finalmente para nível inferior ao da média da União Europeia. Depois de quatro anos dedicados por Passos Coelho & Cª a empobrecerem uma parcela significativa de portugueses, o governo de maioria parlamentar da legislatura agora concluída infletiu essa queda no abismo com eficiente determinação.

 

Há, porém, quem se revele inconformado com tal evolução: mostrando não ter cabimento no Partido de que foi influente dirigente, Francisco Assis decidiu prosseguir na deriva para as direitas, onde possa ser acolhido de braços abertos. Numa lamentável entrevista à Renascença não só menorizou a vitória de António Costa há quatro anos - considerando a dita «Geringonça» apenas como solução de recurso para escamotear a derrota que ele tanto desejara! - e junta-se aos profetas da desgraça dando como tempo limite de vida deste governo os dois anos. Triste é o que se pode sentir ao lerem-se tais desaforos!

 

Podemos conjeturar o que possa ter sucedido com a cabeça de Assis para tomar tão teimosa escusa à interpretação racional da realidade, mas uma causa poderemos ilibar: a da poluição que terá causado a morte prematura de seis mil portugueses em 2016 devido em grande parte ao tráfego rodoviário. Ora, como ele se encontrava então a recato de tão inquietante ameaça na sinecura europeia proporcionada pelo Partido, que agora parece enjeitar em definitivo, outras razões servirão de explicação.

 

Acontece que, se uns descem para as catacumbas da irrelevância, outros sobem e bem alto: as notícias dão agora conta do aumento da influência de Pedro Nuno Santos que vê o seu ministério ampliar-se com a responsabilização da área dos portos e dos transportes marítimos. Serão lautos milhões do orçamento de Estado para gerir e rentabilizar de forma otimizada, tornando-o no protagonista de uma das mais importantes vertentes de sucesso do governo nos próximos quatro anos: os investimentos nas infraestruturas. Mas, inteligente como é, António Costa igualmente atribui a Pedro Nuno Santos a tutela sobre algumas das classes profissionais mais reivindicativas e com as quais importa potenciar os reconhecidos dotes negociais do ministro.

 

Abrem-se, pois, bons augúrios para o novo governo.

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2019/10/bons-augurios-para-nova-governacao.html

Branda ainda, mas a má-língua vai dando sinal de si

Ao conhecerem a lista dos ministros do próximo governo, as televisões, as rádios e os jornais ainda revelaram alguma cautela quanto ao estilo, que irão utilizar para lhe fazerem combate. O reforço da força parlamentar socialista tolhe-lhes a vontade de avançarem desde já para a má-língua desenfreada tendo em conta os potenciais custos em audiências e em tiragens, dada a manifesta incompatibilidade da sua habitual agenda noticiosa com a vontade expressa pela maioria dos eleitores. Se já são tantos os que nem durante ozapping entre os vários canais querem quedar-se um segundo que seja nalguns deles ou os que manifestam nas redes sociais o progressivo abandono da compra de jornais e revistas por estarem fartos de as ver em constante campanha política contra o governo em particular e contra as esquerdas em geral, os donos da comunicação social arriscam-se a investimentos mais significativos para manterem veículos de (des)informação, que se vão pagando cada vez menos a si mesmos. Porque, mesmo nas receitas publicitárias só pode crescer o desinteresse de certas marcas em anunciarem produtos onde o número dos espectadores, ouvintes ou leitores dessas mensagens serão irrisórios.

 

O escorpião não consegue, porém, iludir a verdadeira natureza, e nalguns casos surgiram críticas - mesmo que brandas - à referida composição do governo. Uns aventaram ser um executivo com um número record de ministérios, mesmo reconhecendo que a Presidência da União Europeia está quase a acontecer e a dispersão entre a implementação das políticas internas e a gestão das destinadas ao universo dos 27 países membros o implica. 

 

Sendo coxo esse argumento, optam por aludir ao défice de renovação, já que a maior parte dos titulares mantem-se em funções nas áreas de que já se incumbiam. Os críticos dessa reiteração de confiança no referido elenco querem esquecer a regra de mero bom senso que manda não mexer em equipa ganhadora. Porque a ela deve-se em grande parte a vitória de 6 de outubro.

 

Se são múltiplos os sinais de confiança em António Costa em muitos dos que, intramuros ou além-fronteiras, participarão nas dinâmicas dos próximos anos, eles parecem nada ensinar a quem olha para a realidade em função das suas (más) vontades e vê problemas onde eles manifestamente não existem.

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2019/10/branda-ainda-mas-ma-lingua-vai-dando.html

Um governo que nasce velho

(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 16/10/2019)

Daniel Oliveira

 

Há apenas uma coisa surpreendente neste governo: não ter nenhuma novidade relevante.

Poderão dizer que em equipa que ganha não se mexe. Acontece que há vários ministérios perdedores. E não mexer quer dizer que ou António Costa não se apercebeu do que não correu bem, o que é preocupante, ou não está a trabalhar para quatro anos, o que é ainda mais preocupante. Ou não quer mudanças antes da presidência portuguesa, para ter todos os ministros oleados nas suas pastas. Mesmo que fosse este o caso, há várias escolhas incompreensíveis. Seja como for, não estamos a falar de uma remodelação, estamos a falar de um novo governo, com outro arranjo político e, supostamente, outro programa. Perante isto, cinco novos ministros e apenas duas caras novas (Ricardo Serrão Santos e Ana Abrunhosa) é inesperado.

Há continuidades previsíveis. Claro que Augusto Santos Silva, Mariana Vieira da Silva e Pedro Siza Vieira teriam de ficar. Eles são o núcleo político de Costa. Claro que há ministros de peso que ficariam sempre: Pedro Nuno Santos, João Matos Fernandes, até Francisca Van Dunem e, claro, Mário Centeno. Apesar de estar nos antípodas de Matos Fernandes e Mário Centeno, que poderiam ser ministros de um governo do PSD moderado, e de me rever bastante mais nos perfis políticos de Pedro Nuno Santos e Francisca Van Dunem, são continuidades óbvias que só sairiam pelo seu pé, como aconteceu com Ana Paula Vitorino.

E há ministros que chegaram há pouco tempo e só uma calamidade os retiraria: Marta Temido, Eduardo Cabrita, João Gomes Cravinho e Graça Fonseca. Uns deixaram uma primeira boa impressão, outros pelo contrário. Mas é cedo. Talvez só mesmo na Cultura, onde se pode dizer que Costa devolveu o Ministério mas não há maneira de arranjar um ministro ou uma ministra.

Há apenas uma coisa surpreendente neste governo: não ter nenhuma novidade relevante. Poderão dizer que em equipa que ganha não se mexe. Acontece que há ministérios perdedores. Será que Costa acredita que ficou tudo na mesma? Ou será que tem medo de ter más surpresas? Ao país, deu uma: é como se não tivesse havido eleições

Mas há pelo menos três continuidades assombrosas, que ou resultam de teimosia ou de alienação. O primeiro é Tiago Brandão Rodrigues, um verbo de encher que podia ter sido substituído por um boneco insuflável e ninguém daria pela diferença. Ainda por cima, qualquer um dos seus secretários de Estado da área da educação – João Costa ou a promovida Alexandra Leitão – eram excelentes para o lugar. É um daqueles casos onde só o chefe é que estraga a equipa. E o chefe, que até parece ser um tipo porreiro, fica. O outro caso é numa área próxima e igualmente estratégica: a da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Neste caso, não se pode dizer que tenha sido um verbo de encher. Foram quatro anos essenciais atirados para o lixo por um ministro que no Ensino Superior se limitou a ser um delegado dos reitores e que na ciência se limitou a piorar o que já estava mal. Pelo menos Nuno Crato estava-se nas tintas para esta parte do seu Ministério e deixava que o presidente da FCT mandasse. Como é que estes dois mortos-vivos ficam no governo é um mistério difícil de responder.

Quanto às promoções, há duas que esperava mas me surpreendem pela pasta escolhida. De uma já falei: Alexandra Leitão. Como dei como certo o fim de uma curta e irrelevante carreira política de Tiago Brandão Rodrigues, pensei que seria ela a ocupar o seu lugar. Uma excelente escolha, até porque ela esteve, com João Costa, por trás de tudo o que de relevante se fez por ali, seja a duríssima guerra em torno dos contratos de associação, sejam os manuais escolares. A agenda que o ministro teve nas mãos, se o podemos dizer, foram os professores. Ia fazendo cair o governo. Talvez tenha ficado por isso mesmo: Costa achou que a sua saída poderia ser lida como uma vitória da Mário Nogueira. Se foi o caso, é só infantil. A outra possibilidade para Alexandra Leitão, afastada que estava a Justiça, era o Ensino Superior. Posso estar a ver mal, mas ou Costa está a pensar fazer uma revolução na modernização do Estado ou está a desperdiçar um ativo político. Uma das poucas revelações políticas neste governo.

O outro caso é Ana Mendes Godinho, que conheço há muitos anos e tenho como competente. Terá feito um bom trabalho no Turismo, mas não atinjo o seu peso político para substituir José António Vieira da Silva. A sua relação com a área será a de ter uma carreira na Inspeção do Trabalho. Não tem qualquer relação próxima com os sindicatos, num governo que já não conta com uma aliança com o PCP. E não se relaciona com a segurança social, onde o PS tem imensos quadros políticos com excelente preparação técnica. Será dos sindicatos politicamente mais difíceis deste mandato e, por mais competente que seja, falta peso político a Ana Mendes Godinho. Foi o mesmo problema, desde a primeira hora, de Tiago Brandão Rodrigues. É, por razões inversas, um desperdício político.

Sobre Ana Abrunhosa, Maria do Céu Albuquerque e Ricardo Serrão Santos nada tenho a dizer porque, com toda a sinceridade, sei muito pouco sobre eles. Apenas me chegam referências sobre a carreira de cacique local e o mau trabalho na reconstrução depois dos incêndios de Abrunhosa, o que é pouco animador para quem fica com muitos milhões para a coesão. Mas pode ser injusto.

Por fim, este é um governo em que, COMO EXPLICA DAVID DINIS, os ministros de Estado são centristas e a pasta da coordenação com o Parlamento perde importância. António Costa explica-nos que, ao contrário do que diz, sabe que a “geringonça” acabou. É mesmo o único sinal de que Costa percebeu que mudou alguma coisa. Pedro Nuno Santos mantém tudo o que tinha mas perde poder relativo. Costa pode achar que o diminuiu, mas pode bem estar a soltá-lo. Não me parece que o futuro do PS venha a passar por delfins de Costa. Estar solto, com algumas coisas que se adivinham neste governo, pode ser uma vantagem futura.

Como primeira análise deste novo governo, diria que é velho. Velhíssimo. Tão velho que se esqueceu de remover móveis inúteis como Tiago Brandão Rodrigues e Manuel Heitor. Há material de qualidade que, independentemente da proximidade ou distância política que tenha deles, se manteria sempre. Há outros que ficaram porque vêm de remodelações recentes.

E há promoções justas, como Alexandra Leitão e Ana Mendes Godinho, que parecem ter ido parar aos lugares errados. Num caso foi de menos, no outro parece de mais. Não há uma adaptação ao novo ciclo político. Será que Costa acredita mesmo que ficou tudo na mesma? Ou será que tem medo de ter más surpresas? Ao país, deu uma: é como se não tivesse havido eleições.


Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Rostos

Bem sei que são as políticas, e não os rostos, que contam. Mas há rostos que nos dizem muito sobre políticas.
Lembrem-se que, em plena greve na Ryanair, Ana Godinho decidiu ir a Dublin tirar uma fotografia com a encarnação multinacional da selvajaria laboral. Agora, passa de Secretária de Estado do Turismo, onde dirigiu a triste claque de um sector conhecido pelos baixos salários e pela precariedade, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Será Ministra do trabalho low cost (a baixo custo) e da insegurança social? Se depender desta gente, a pesada herança da troika é para continuar na área mais importante da economia política.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

O que esperar do novo Governo?

António Costa fala de «continuidade» e muitos rostos mantêm-se. Há novos ministérios, mas o da Agricultura fica esfrangalhado, e Ana Mendes Godinho, «senhora Ryanair», é promovida a ministra do Trabalho.

Créditos / Agência Lusa

Logo após a divulgação do novo elenco governamental, esta terça-feira, o primeiro-ministro indigitado, António Costa, considerou que a equipa do XXII Governo Constitucional, aceite pelo Presidente da República, constitui um executivo «de continuidade», tendo em conta a «remodelação profunda» ocorrida há cerca de um ano.

Além das promoções verificadas, designadamente no caso de três secretárias de Estado, entre as novidades do novo Governo destaca-se a criação de dois ministérios: o da Modernização do Estado e da Administração Pública, que será tutelado por Alexandra Leitão (secretária de Estado da Educação na legislatura que agora termina) e o da Coesão Territorial, por Ana Abrunhosa. 

Cabe à, até agora, presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro inverter as políticas que ao longo dos anos têm deixado ao abandono uma boa parte do território nacional e às quais o PS, também nesta legislatura, não foi capaz de pôr travão. Sem falar da resistência à regionalização, cujas vantagens são reconhecidas por várias regiões, a nível nacional.  

 
A então secretária de Estado, Ana Mendes Godinho, com o presidente da Ryanair Créditos

Em termos de rostos não há mudanças significativas, tendo em conta que apenas saíram três ministros (Vieira da Silva, Ana Paula Vitorino e Capoulas Santos). No caso da Educação, em que se mantém o ministro Tiago Brandão Rodrigues, já esta semana o secretário-geral da Fenproftinha admitido que a sua permanência seria «uma afronta» aos professores.

Sobre a recondução de Marta Temido na pasta da Saúde, ontem, o presidente da Federação Nacional dos Médicos (FNAM), João Proença, disse esperar que a ministra tenha «muito mais poder do que tem tido para reverter o que se passa», não só em relação à carreira médica como em relação ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Entre os novos ministros conta-se Ricardo Serrão Santos (Ministério do Mar, em substituição de Ana Paula Vitorino) e Ana Mendes Godinho, que depois do cargo de secretária de Estado do Turismo, passa a tutelar o Ministério do Trabalho. A figura notabilizou-se, em particular no meio sindical, quando, durante uma greve dos tripulantes da Ryanair, decidiu ir a Dublin, na Irlanda, encontrar-se com o presidente da empresa.

A fotografia que tiraram no final dessa reunião, em que se apresentam sorridentes, contrasta com a política de precariedade e baixos salários seguida pela Ryanair, que não cumpre a legislação laboral portuguesa. Entretanto, há já quem ironize, chamando-lhe «ministra da Ryanair» ou «ministra do Trabalho low cost».

Agricultura menorizada 

A transferência do sector das Florestas para o Ministério do Ambiente e a perda da gestão do Plano de Desenvolvimento Rural (PDR) 2020, não só menoriza o papel do Ministério, antes designado da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Regional, como anula o carácter multifuncional da agricultura. As florestas passam a ser vistas unicamente do ponto de vista ambiental, deixando de estar ligadas à agricultura e à silvicultura. 

Restringir as florestas a uma lógica ambiental, omitindo a questão produtiva, comporta ameaças, designadamente para os milhares de produtores florestais, que assim perdem um complemento do seu rendimento, mas também para a própria floresta, que corre o risco de ficar ao abandono, com o perigo de os grandes incêndios florestais voltarem a acontecer.

O Ministério da Agricultura foi uma conquista da Revolução de Abril. No XXII Governo Constitucional, embora reduzido a uma espécie de Secretaria de Estado, será tutelado por Maria do Céu Albuquerque, que foi secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, sucedendo agora a Capoulas Santos.

Recorde-se que ainda ontem a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) alertava o futuro Executivo para a importância de defender a agricultura familiar, sublinhando que, em Portugal, mais de metade das explorações, particularmente as da agricultura familiar, foram eliminadas. 

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/o-que-esperar-do-novo-governo

SNS: Imprensa usada para iludir a opinião pública

Os 848 Milhões € de prejuízos do SNS em 2018 divulgados pelas televisões e jornais – entre 2017 e 2018, os gastos do SNS aumentaram 5,4% mas o governo diminuiu as transferências do Orçamento do Estado para o SNS em 0,6% – traduzem afinal menos dinheiro para a saúde.

 

 

Neste estudo analiso, com base nos dados constantes do “Relatório e Contas do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde de 2018”, divulgado recentemente por este Ministério a razão dos prejuízos tão elevados apresentados pelas contas patrimoniais (não contabilidade pública) do SNS em 2017 e 2018. Mostro que isso resulta fundamentalmente do subfinanciamento crónico do SNS, que se agravou em 2018 pois as transferências neste ano do Orçamento do Estado para o SNS foram inferiores às de 2017, apesar dos gastos terem aumentado 5,4% entre 2017 e 2018 nas rubricas mais importantes e com maior peso.

Tal situação, associada a uma gestão dominada pelo Ministério das Finanças, orientado pela obsessão em reduzir rapidamente o défice orçamental para zero, que gera e agrava a má gestão e a ausência de apuramento de responsabilidades, a que se junta a promiscuidade publico-privado nomeadamente a nível de profissionais fomentada também por falta de meios, está a conduzir o SNS a uma situação insustentável, sentida já pela população, que é necessário rapidamente inverter se se quiser salvar o SNS. E não interessa continuar a fechar os olhos à realidade e negar o que é cada vez mais evidente. O negócio privado da saúde está a expandir-se em Portugal à custa da destruição do SNS que muitos daqueles que o defendem teimam em negar.

Espero que este estudo contribua para um debate objectivo e fundamentado sobre o SNS que é necessário defender porque é fundamental para os portugueses. Neste estudo apresento algumas propostas polémicas – norma travão, exclusividade dos profissionais – que são o meu contributo para esse debate e para a defesa do SNS.

 
 
 
 

Estudo

Os 848 Milhões € de prejuízos  do SNS em 2018 divulgados pelas televisões e jornais – entre 2017 e 2018, os gastos do SNS aumentaram 5,4% mas o governo diminuiu as transferências do Orçamento do Estado para o SNS em 0,6%. Menos dinheiro para a saúde

No dia 11/10/2019, televisões e jornais noticiaram com grande aparato e em grandes “caixas” que o SNS tinha apresentado, em 2018, prejuízos no montante de 848,2 milhões € (em 2017, -345,8 M€). A forma como a noticia foi dada, sem qualquer explicação, para chocar e aumentar audiências, criou naturalmente na opinião publica uma ideia errada como tais prejuízos foram gerados. Neste estudo, com base no Relatório do Ministério da Saúde, vamos explicar a razão desses prejuízos elevados.

 

Entre 2017 e 2018, os gastos do SNS aumentaram em 521 Milhões € (+5,4%), mas as transferências do Orçamento do Estado para o SNS diminuíram 51 Milhões €

Quem se dê ao trabalho de analisar o “Relatório e Contas do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde de 2018”, divulgado por aquele Ministério, e não se limite a ler os títulos dos jornais ou os rodapés e as falas das televisões, concluirá que, entre 2107 e 2018, os gastos do SNS com “mercadorias e matérias consumidas” (ex.: medicamentos), com “aquisição de serviços externos e com “Pessoal” aumentaram de 9.639,2 milhões para 10.159,6 milhões € (+520,7 milhões €), enquanto as transferências do Orçamento do Estado para o SNS diminuíram de 8.866,1 milhões para 8.815,1 milhões € (-51 milhões €). Se incluirmos as taxas moderadoras e a prestação de serviços pelo SNS o aumento de receitas, entre 2017 e 2018, é apenas 0,87%.

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é financiado fundamentalmente com impostos pagos por todos os portugueses, daí a razão de ser tendencialmente gratuito. Mas para que isso aconteça, é necessário que dos impostos que constituem a receita do Orçamente do Estado, uma parte seja transferida para o SNS. E como os gastos deste estão aumentar devido ao envelhecimento da população, à procura crescente de cuidados de saúde por parte desta e ao aumento de preços dos bens (ex. medicamentos) e dos serviços que adquire, e das remunerações dos profissionais de saúde (efeito das progressões nas carreiras e de novas contratações), é evidente para todos que era necessário aumentar as transferências do Orçamento do Estado para o SNS.

Mas o que aconteceu entre 2017 e 2018 foi precisamente o contrário para reduzir o défice orçamental. Os gastos com a compra de matérias e consumíveis e com aquisições de serviços a privados e com pessoal aumentaram 5,4%, enquanto as transferências do OE para o SNS diminuíram em 0,6%.

Em percentagem da despesa do Estado (Administração Central) as transferências para o SNS representaram, em 2017, apenas 10,6% da despesa total do Estado e, em 2018, essa percentagem, que já era insuficiente, ainda desceu para somente 10 %. Em percentagem do PIB, entre 2017 e 2018, diminuiu de 4,5% do PIB, um valor já insuficiente, para apenas 4,3% do PIB. Depois para colmatar o “buraco” assim criado, o governo transferiu 500 milhões € para aumentos de capital dos hospitais (pág. 63 do Anexo do Relatório), que não deviam ser utilizados para pagar despesas correntes, mas que naturalmente foram.

Através de um processo de engenharia financeira, evita-se Capitais Próprios negativos e o aumento do défice orçamental Se se tivesse introduzido na nova Lei de Bases da Saúde, como na altura defendemos, uma “norma travão” (que nenhum partido quis introduzir na nova lei bases da saúde- Lei 95/2019), que impedisse que as transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde fossem inferiores a 5% do valor do PIB nominal de cada ano, em 2017 o SNS teria recebido do Orçamento do Estado mais 931,2 milhões € e, em 2018, mais 1.379,7 milhões €, o que acabaria com o subfinanciamento crónico a que o SNS tem sido sujeito ao longo dos sucessivos governos para reduzir o défice orçamental, e que está a destruí-lo e a causar a degradação dos serviços de saúde públicos à população e sentida por esta.

 

A privatização crescente do SNS devido ao aumento de aquisição de bens e serviços aos privados: a privatização crescente do SNS através do outsourcing

Muitos apenas se preocupam com a privatização do SNS através das Parcerias Públicas Privadas, e pensam que eliminando estas acaba-se com a privatização crescente do SNS e com a destruição a que tem sido sujeito. Puro engano. Se se dessem ao trabalho de analisar com atenção as contas do SNS rapidamente chegariam à conclusão que a despesa com as Parcerias Públicas Privadas representa apenas uma pequena percentagem da despesa do SNS utilizada para promover o negócio privado da saúde em Portugal.

Segundo o mesmo Relatório do Ministério da Saúde, entre 2017 e 2018, a despesa com “Fornecimentos e Serviços Externos” de privados ao SNS aumentou de 3.806,1 milhões € para 4.036,4 milhões € (+6%). Deste total apenas 422 milhões € em 2018 (10,5%) foram com as Parcerias Público Privadas.

Para além dos “Fornecimentos de Bens e Serviços” adquiridos a privadas, o Serviços Nacional de Saúde, segundo o mesmo Relatório do Ministério de Saúde, ainda adquiriu ao sector privado “mercadorias e matérias” no montante de 1.732 milhões € em 2017 e 1.815,5 milhões € em 2018. E tudo isto tem facilitado e mesmo sido promovido pelo subfinanciamento crónico do SNS que o destrói mas que alimenta o sector privado de saúde.

 

O endividamento crescente do SNS aos privados para poder funcionar, a dificuldade em contratar trabalhadores e a imposição pelo Ministério das Finanças à ADSE de aquisição de “pacote de horas” pagando 4,77€/hora

Segundo o mesmo Relatório divulgado pelo Ministério da Saúde, no fim do ano de 2018, o SNS devia a fornecedores privados 1.931,3 milhões € a que se adicionavam mais 53,5 milhões € a fornecedores de investimentos.

Face à insuficiência de transferências do Orçamento do Estado para cobrir os seus gastos correntes, o SNS continua a ser obrigado a acumular enormes dividas a fornecedores, sujeitando-se às condições impostas por eles, nomeadamente preços e qualidade dos produtos fornecidos (como diz o ditado “não há almoços grátis”) contribuindo assim para a falta de responsabilização a nível de gestão, para o incumprimento a nível de objectivos, e para a promiscuidade em relação aos profissionais de saúde que simultaneamente trabalham no SNS e nos grandes grupos privados de saúde, muitas vezes com escassa produtividade no SNS devido à falta de condições e às baixas remunerações que auferem, o que impede que se lhes exija a exclusividade.

E o SNS e o sector privado têm lógicas de funcionamento e objectivos muito diferentes (o primeiro, ganhos de saúde; o 2º o lucro) e ninguém pode servir bem os dois tão diferentes.

Quadro 1- Variação do número de profissionais de saúde da Administração Central- 2011/2019

PROFISSIONAIS DE SAUDE NA ADMINISTRAÇÂO CENTRAL 31/12/2011 30/09/2015 30/06/2019 Governo PSD/CDS Governo PS/Costa
Médico 24 033 25 794 29 216 1 761 3 422
Enfermeiro 39 635 38 355 43 601 -1 280 5 246
Téc. Diagnóstico e Terapêutica 8 303 7 950 8 716 -353 766
Técnico Superior de Saúde 1 789 1 751 1 805 -38 54
TOTAL 73 760 73 850 83 338 90 9 488
FONTE: Direcção Geral da Administração e Emprego Público – Ministério das Finanças

Segundo os dados do Ministério das Finanças (DGAEP) do quadro 1, durante o governo PS/Costa o número de profissionais de saúde aumentou em 9.488, nomeadamente enfermeiros (+5.246),. No entanto, como refere o semanário Expresso, citado pela ZAP- online, em 29 de Junho de 2019, “70% dos especialistas não estão em dedicação exclusiva.

No caso dos médicos hospitalares, a presença intermitente é ainda maior e chega aos 80%. A todos estes profissionais sem exclusividade é permitido trabalhar em simultâneo no privado e trocar as horas extras nas Urgências das suas unidades por outras que pagam mais à tarefa, incluindo no SNS.

O objectivo de dar resposta aos portugueses continua a falhar. Há quatro hospitais da área de Lisboa, incluindo a Maternidade Alfredo da Costa (MAC), sem anestesistas, obstetras ou neonatologistas para o atendimento urgente em Julho e Agosto. Para ter médicos suficientes, as contratações têm-se sucedido, e desde 2015 aumentou 10% o número de especialistas e 24% os internos, mas nenhum dos novos contratos tem vínculo pleno ao SNS.

Segundo a Administração Central do Sistema de Saúde, apenas 5587 especialistas estão em exclusivo, isto é, 30% do total de médicos no SNS em 2018 (18.835). Nos hospitais são somente 2504, 20% deste sector (12.448). Mesmo que os médicos queiram trabalhar só no Estado não podem fazê-lo. A figura laboral da dedicação exclusiva foi retirada da Saúde em 2009 porque era cara”.

No Relatório Social do Ministério da Saúde e do SNS de 2018, no quadro 6 da pág. 56, refere-se que 9.191 médicos têm contratos a prazo ou a termo certo. É esta a realidade no SNS. Na ADSE, para colmatar a falta de trabalhadores o Ministério das Finanças impõe que se faça contratos com empresas de trabalho temporário pagando 4,77€/hora, uma vergonha que deixou o concurso deserto e está a contribuir para agravar a prestação de serviços aos beneficiários.

Por outras palavras, a promiscuidade público-privado dos profissionais de saúde assim como a precariedade imperam no Serviço Nacional de Saúde, não só constituem uma importante forma de financiamento dos grandes grupos privados de saúde que assim têm, ao seu dispor, profissionais altamente qualificados baratos pois pagam à peça ou à percentagem, não tendo de suportar os outros custos, também contribui para destruir o SNS (descapitalizando-o) e cuja situação difícil é prova disso.

A nova lei de bases da saúde aprovada em 2019 – Lei 95/2019 – não resolve nem acaba com esta promiscuidade pois, no nº3 da sua Base 29, apenas dispõe o seguinte: “O Estado deve promover uma política de recursos humanos que valorize a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de saúde do SNS, podendo, para isso, estabelecer incentivos”. Praticamente não acrescenta nada ao que existia na lei anterior (tudo vai depender do arbítrio do governo) que contribuiu para conduziu o SNS à situação difícil em que se encontra actualmente.



 

 
 
 
 
 

Ver original no jornal 'TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/sns-imprensa-usada-para-iludir-a-opiniao-publica/

TRÊS GOVERNANTES QUE DEVEM DEIXAR DE O SER

Aquilo que se passa em VRSA em matéria de relações entre um ex-autarca do PSD e ex-líder distrital do PSD e alguns membros deste governo aconselham a que António Costa tenha algum cuidado na formação do próximo governo: https://largodaforca.blogspot.com/2019/10/vrsa-e-o-proximo-governo.html
"Deverão ser muito poucos os municípios a quem interessa saber quem serão os ministros do próximo governo. Infelizmente tendo em consideração o passado recente, a formação do governo não é indiferente a VRSA. Não porque o governo tome decisões especialmente dirigidas a este município, mas em consequência da teia de relações que o ex-autarca que arruinou as contas da autarquia soube tecer.
 
No centro dos relacionamentos de Luís Gomes com membros deste Governo estão duas personagens: a ministra do Mar Ana Paula Vitorino e o secretário de Estado das Pescas José Apolinário. Por via conjugal há uma terceira personagem que não pode ser esquecido, o marido de Ana Paula Vitorino e ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita.
 
Há muito que parece haver uma espécie de relação de entreajuda entre Luís Gomes e Ana Paula Vitorino, quando a agora ministra estava na oposição era Luís Gomes que lhe encomendava estudos da treta pagos a peso de ouro, como denunciou o jornal Público. EM compensação, quando a política do PS está no governo desdobra-se em viagens de apoio político ao PSD de VRSA e o Luís Gomes coleciona assessorias no dossier das frentes ribeirinhas, área tutelada precisamente por Ana Paula Vitorino.
 
A segunda personagem desta teia é José Apolinário, um rapaz de poucos recursos profissionais que quando estava na mó de baixo chega a presidente da DOICAPESCA pela mão de Passos Coelho, precisamente quando o Luís Gomes era vice-rei do Algarve. Pouco depois aparece um megaprojeto de hotel na Muralha, projeto abandonado pela DOCAPESCA poucos dias depois da notícia do Público sobre os negócios de uma empresa da ministra em VRSA.
 
A primeira pessoa a vir em defesa da ministra quando esta foi denunciada no Público foi precisamente o seu fiel escudeiro da pasta das Pescas, numa carta que metia nojo quase elogiou a vitória do PSD nas últimas autárquicas usando-a para justificar uma suposta vingança, que levou à notícia.
 
Aparentemente o ministro Eduardo Cabrita nada tem que ver com VRSA, mas não é bem assim. Para ganhar as eleições de 2017 o PSD de VRSA teve de gastar dinheiro à tripa forra e isso só foi possível usando o balão de oxigénio dado pelo FAM. O mesmo FAM que no relatório relativo a 2017 concluiu pelo incumprimento dos compromissos assumidos, mas, estranhamente, ignorou a sua própria lei, não cumprindo com o que ela determinava. Coincidência das coincidências, Eduardo Cabrita, marido da Ana Paula Vitorino, tem a tutela do FAM!
 
É por isso que não só consideramos que os negócios da ministra Ana Paula Vitorino, os negócios imobiliários da DOCAPESCA e o desrespeito da lei do FAM pela sua direção devem ser averiguados por quem de direito, como achamos que estas três personalidades não têm condições para fazerem parte do próximo governo. "
 

Ver original em 'O Jumento' (aqui)

PS governará sem acordos escritos ou compromissos para a legislatura

António Costa sublinhou que governará em constante «diálogo com as diferentes forças políticas» de esquerda e com o PAN, afastando qualquer «papel» ou pacto para os próximos quatro anos, como pretendia o BE.

CréditosJoão Relvas / Agência Lusa

À saída da reunião comissão política do PS, António Costa assumiu que «estão reunidas as condições» para a formação de governo «com perspectivas de estabilidade no horizonte da legislatura». Esta reunião ocorreu na sequência de uma ronda de encontros com partidos de esquerda, como BE, PCP, PEV e Livre, e com o PAN, e da auscultação dos parceiros sociais.

O recém-indigitado primeiro-ministro salientou que a sua governação será conjugada com a «vontade do conjunto destas forças políticas para dialogar permanentemente ao longo da legislatura, tendo em vista encontrar soluções e proceder-se à avaliação prévia de orçamentos e de outros documentos considerados de política fundamental».

Fica assim de fora o primeiro cenário colocado pelo BE, que pretendia vir a ser parte de uma solução de governo. Nas declarações de Catarina Martins, líder dos bloquistas, à saída da reunião com o PS, ficou expressa a disponibilidade do seu partido para um «entendimento inicial que possa estar plasmado no programa de governo», com o objectivo de defender a «estabilidade» com «um horizonte de legislatura». Não obstante, a coordenadora do BE nunca afastou que, caso tal caminho não fosse possível, se viessem a negociar medidas caso a caso.

Já Jerónimo de Sousa, do PCP, tinha vindo explicar que, por um lado, a «estabilidade governativa depende do PS» e que, por outro, o partido aprovará, caso a caso, todas as medidas «benéficas para os trabalhadores, o povo e o País», e rejeitará tudo que for negativo para estes, como de resto foi a sua postura nos últimos quatro anos.

Estão em cima da mesa importantes desafios para a concretização de uma política que prossiga reposição de direitos e rendimentos, que promova uma melhor distribuição de riqueza e mais justiça social. Estas questões têm sido colocadas em cima da mesa em particular por PCP e BE, e também por Arménio Carlos, que, à saída da reunião da CGTP-IN com o PS, realçou que o combate à precariedade e a melhoria das condições de trabalho são elementos imprescindíveis à estabilidade do País.

António Costa não deixou, todavia, de clarificar que partia «para estes quatro anos com um PS claramente reforçado e, portanto, com melhores condições de governação [do que] aquelas que existiam em 2015», deixando antever que poderão, caso a caso, ser feitos entendimentos com a direita, como ocorreu, de resto, no decorrer da legislatura que agora cessa, nomeadamente com a recente aprovação de normas gravosas da legislação laboral.

Registe-se, aliás, o que disse o líder da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), que, na sequência da reunião com o PS, lembrou que estão presentes na Assembleia da República outros partidos do centro-direita, nomeadamente o PSD, com os quais a definição da política do próximo governo do PS pode e deve contar.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/ps-governara-sem-acordos-escritos-ou-compromissos-para-legislatura

Preocupações


Em 2016, mal tinha aquecido a cadeira, o primeiro-ministro já deixava cair uma das suas mais arrojadas promessas eleitorais: um imposto sobre heranças superiores a um milhão de euros. Pouco tempo depois travou o imposto sobre fortunas reclamado pelos parceiros à esquerda e reciclou-o num (mais inócuo) imposto sobre o grande património imobiliário (AIMI). Inviabilizou medidas mais musculadas contra o negócio do trabalho temporário. Convidou destacados empresários da praça a proporem um cardápio de instrumentos de ajuda à capitalização e financiamento das empresas, o que lhe valeu a tal menção honrosa da Comissão Europeia, que ontem exibiu no debate. Não beliscou o regime de residentes não habituais (o que pretende transformar Portugal na Florida da Europa), apesar dos embaraços diplomáticos e de pressões dentro do seu próprio Governo. Desbloqueou o impasse dos ativos por impostos diferidos na banca. E ainda deu corpo a uma promessa de Passos Coelho e lançou as SIGI, um novo tipo de sociedades imobiliárias pelas quais o mercado há muito suspirava. Com tamanho curriculum não admira o rasgado elogio que em janeiro a presidente da bolsa de Lisboa lhe fez aqui no Expresso ao dizer que “desde que Miguel Cadilhe foi ministro das Finanças nunca tivemos um Governo com uma iniciativa tão estruturada relativamente ao mercado”. Nem espanta que os empresários se acotovelem para ouvi-lo e lhe façam juras de fidelidade. 

Elisabete Miranda, no Expresso Curto de ontem, resume algumas das apostas de António Costa,“um socialista com preocupações capitalistas”.

Na realidade, António Costa é um produto da famigerada terceira via dos anos noventa, ou seja, não é socialista: de Guterres a Sócrates, tratou-se por cá de aceitar a herança do cavaquismo, com algumas, cada vez menos, notas de rodapé dissonantes. Só a viragem para a direita no panorama nacional, favorecida pela integração europeia realmente existente, incluindo a decisiva intervenção da troika, pode tornado este passado recente mais turvo.

Lembrem-se da agenda para a década e do programa macroeconómico de Centeno, que depois tomou conta do sininho no chamado Eurogrupo: trata-se sempre de adaptar a economia política nacional às exigências da forma mais intensa de globalização que dá pelo nome de integração europeia.

Já agora, as concessões que a esquerda conseguiu obter nesta solução governativa travaram e até reverteram alguns aspectos conjunturais desta política, mas, dada a relação de forças interna e externa e a falta de instrumentos de política, não conseguiram ainda operar viragens importantes na economia política. As coisas são como foram politicamente feitas nos períodos de furto supranacional de instrumentos de política.

Por sua vez, as preocupações capitalistas de António Costa são as de um tempo e de um lugar em que o capitalismo assume formas cada vez menos sustentáveis.

Nesta periferia do euro, o extrovertido nexo finança-imobiliário-turismo, a base material do porno-riquismo, resume toda uma bem sórdida dependência nacional. O chamado modelo Flórida tem sido consolidado. Foi teorizado, entre outros, por Olivier Blanchard, num estudo para o Ministério das Finanças de Teixeira dos Santos, ainda antes de ser economista-chefe do FMI. Ninguém pode por isso ficar por surpreendido pelos baixos salários, pela precariedade, pela medíocre evolução da produtividade ou pela maior exposição à instabilidade internacional, para já não falar da transformação do governo numa claque da Ryanair.

 João Rodrigues

 

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

«A Escola Pública defende-se com investimento»

A propósito da intenção do Governo de impor a reutilização dos manuais escolares, o presidente da Câmara de Álcacer do Sal alerta que tal pode pôr em causa uma medida de grande avanço social.

Vítor Proença, presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, 25 de Junho de 2016CréditosAntónio Cotrim / Agência LUSA

Vítor Proença alerta, em missiva enviada ao secretário de Estado da Educação, de que a exigência imposta de reutilização dos manuais escolares está a produzir consequências negativas e pode mesmo vir a pôr em causa uma medida que é «um grande avanço».

«A Escola Pública não se defende apenas com boas intenções, defende-se com investimento», explica o edil na nota. A preocupação do Governo, acrescenta, deve ser a de aumentar o financiamento para garantir «manuais novos para todos», uma vez que a exigência da reutilização não está a produzir o efeito desejado, ao mesmo tempo que penaliza os agregados familiares que não entreguem os manuais em condições de reutilização, com a sua exclusão do programa no ano seguinte.

A aplicação estrita desta imposição – cuja obrigatoriedade não consta da lei – repercute-se negativamente sobre as famílias que passam a ter de comprar os manuais, prejudicando em particular as mais desfavorecidas. Tal vai em sentido inverso ao objectivo da medida aprovada na Assembleia da República, que define como objectivo a implementação progressiva da gratuitidade dos manuais, assim como do acesso ao direito à Educação.

A partir da situação vivida em Álcacer do Sal, o autarca refere que «os manuais dos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico não se encontravam em condições de serem reutilizados, de acordo com informações dos respectivos agrupamentos». A situação, sublinha, decorre de uma «desarticulação entre o Governo e os livreiros, uma vez que os manuais não foram concebidos e não estão preparados para a medida [da reutilização] que está a ser aplicada».

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Portugal | Políticos com pensões douradas - parte II

 
 
Manuel Molinos | Jornal de Notícias | opinião
 
Em outubro passado, questionava, neste mesmo espaço, quem eram os ex-políticos que recebiam subvenções vitalícias. A pergunta colocava-se porque o Governo tinha suspendido a publicação da lista onde figuravam os 332 nomes com direito a pensão dourada, usando o escudo do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados.
 
A resposta demorou quase um ano. Antes, o Governo recuou, deixou cair a tese de que era preciso uma nova lei que tornasse a publicação da lista obrigatória e aprovou, em agosto, o decreto para a sua disponibilização. Mas, a perplexidade mantém-se. E a pergunta muda de direção. Porque é que antigos primeiros-ministros, deputados, ministros, autarcas e juízes do Tribunal de Constitucional ainda beneficiam destes privilégios, que vão desde os 883,59 euros até aos 13 607 euros?
 
A verdade é que todos nós, os contribuintes, pagamos as subvenções vitalícias de políticos cuja conduta de alguns é, como sabemos, muito duvidosa. Este ano custam 7,17 milhões de euros aos cofres do Estado. Nomes, por exemplo, como Armando Vara e Duarte Lima recebem estas pensões. Mas também vamos pagar, para sempre, dois mil euros por mês a José Sócrates. Não é fácil para o comum dos trabalhadores perceber.
 
 
A lista de felizes contemplados chega aos 318, e à exceção do BE, que, na verdade, propôs o fim do pagamento das subvenções, todos os outros partidos com assento parlamentar deviam aproveitar a campanha para explicar aos eleitores as razões pelas quais ainda há quem mantenha estas dádivas. É certo que não haverá atribuição de mais pensões, mas o que justifica manter as antigas?
 
Numa altura em que, mais do que nunca, é preciso combater os movimentos populistas que se aproveitam de todas as oportunidades para descredibilizar a classe política, é preciso coragem para não aumentar o descontentamento da população. E, como as campanhas não podem servir só para distribuir brindes nas feiras nem para jantares de lombo assado, seria útil explicar porque é que o Estado distingue filhos e enteados.
 
*Diretor-adjunto
 
 

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Bolsonaro e o silêncio do Governo português

 
 
Se há algo que devia unir a humanidade é a inescapável conclusão de que todos precisamos de oxigénio. Se isso bastasse para salvar a Amazónia poderíamos dormir descansados.
Joana Mortágua* | Jornal i | opinião
A Amazónia está a arder. Já todos vimos as imagens, na descrição da tragédia não resta muito espaço para as palavras. A Amazónia faz parte do nosso património afetivo e de sobrevivência com o planeta que habitamos. Se há algo que devia unir a humanidade é a inescapável conclusão de que todos precisamos de oxigénio. Se isso bastasse para salvar a Amazónia poderíamos dormir descansados. Não basta, e é preciso entender porquê.
 
Bíblia, Boi e Bala. Um B para a frente parlamentar evangélica, defensora da generalização da “cura gay” e outros atentados aos direitos humanos. Um B para agrupar todos os parlamentares com interesses no agronegócio, também chamada de bancada ruralista. Um B para os armamentistas, frente parlamentar de militares e polícias convictos de que os problemas de segurança do Brasil se resolvem pondo uma arma na mão e uma bomba nas garantias democráticas de cada cidadão. E um B para os unir a todos: Bolsonaro.
 
 
O crescimento das bancadas suprapartidárias dos 3B’s não fazia adivinhar nada de bom. Em 2014 foi eleito o Congresso mais ultraconservador da democracia brasileira e a partir daí o seu poder não parou de aumentar. Foram a base do golpe contra Dilma Rousseff, do apoio a Temer e da eleição de Bolsonaro. Não o fizeram em nome do progresso, dos direitos humanos, da justiça social, da proteção ambiental e das liberdades democráticas no Brasil. Mas receberam em troca muitos favores.
 
Um dos setores mais poderosos é o da agropecuária, atividade exportadora encarada como um dos suportes da economia brasileira. A agenda política desse setor serve um único objetivo: expandir o agronegócio aumentando a área de exploração e as margens de lucro.
 
Para isso é preciso
1) enfraquecer a proteção dos indígenas e ocupar os seus territórios protegidos;
2) alargar a malha da definição de trabalho escravo e indigno, no qual estão envolvidos alguns dos parlamentares desta bancada;
3) acabar com as penalizações por crimes ambientais;
4) liberalizar o desmatamento e o tipo de atividade permitida (como mineração);
5) flexibilizar a legislação dos agrotóxicos;
6) enfraquecer, e se possível criminalizar, as ONG’s ambientais.
 
Com a tomada de posse de Jair Bolsonaro esta agenda ganhou novo alento. O agronegócio deixou de ter contatos com o Governo e passou a ser o Governo.
Para estes ruralistas, na sua maioria habituados a agir fora de lei, Bolsonaro disse o que precisavam de ouvir:
 
“— Não pode continuar assim. 61% do Brasil você não pode fazer nada. Tem locais aqui que você, para produzir uma coisa, você não vai produzir porque você não pode (andar) em uma linha reta para exportar, tem que fazer uma curva enorme para desviar de um quilombola, uma terra indígena, uma área de preservação ambiental. Estão acabando com o Brasil. Se eu fosse fazendeiro, eu não vou falar o que eu faria, não, mas eu deixaria de ter dor de cabeça.”
 
Em poucos meses multiplicaram-se ataques e assassinatos nos acampamentos do Movimento dos Sem Terra e nas reservas indígenas. Até que no dia 10 de agosto um grupo de ruralistas quis ser a mão cega que interpreta e ateia os desígnios do Presidente. No Dia do Fogo, dezenas de queimadas ilegais invadiram áreas protegidas da Amazónia sem que os alertas iniciais tivessem sido escutados.
 
As mobilizações de repúdio internacional pela destruição da Amazónia não tardaram. Mobilizações populares em todo o mundo, cientistas, artistas, ONU, responsáveis internacionais fizeram saber da sua preocupação referindo-se explicitamente às queimadas. Só Trump alinhou com o amigo Bolsonaro.
 
Não há duvida de que a solidariedade internacional é necessária. Independentemente das crises diplomáticas, do acordo UE- Mercosul (ele próprio fertilizante do agronegócio, dos ataques ambientais e da insegurança alimentar), o Brasil deve receber toda a ajuda que precisar para apagar aqueles fogos.
 
Mas não há água que apague o Dia do Fogo. De que serve, e a quem se dirige, a solidariedade que omite os responsáveis pelo empoderamento dos ruralistas, que não censura as políticas anti ambientais do Governo, que não condena ataques e assassinatos a ONGs e povos indígenas.
 
A Amazónia está a arder em nome do lucro do agronegócio protegido por um governo com um nome: Jair Bolsonaro. Ao esconder isso em palavras surdas atrás do biombo da solidariedade, a atitude do Governo português não esteve à altura. Há momentos em que o silêncio é cúmplice e este não pode ser um deles.
 
*Deputada do Bloco de Esquerda
 
 
 

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O governo defende os ricos em prejuízo dos pobres (I)

“O governo civil, na medida em que é instituído com vista à segurança da propriedade, é, na realidade, instituído com vista à defesa dos ricos em prejuízo dos pobres, ou daqueles que possuem alguma propriedade em detrimento daqueles que nada possuem.” Karl Marx*
*Este post será objecto de uma segunda parte a publicar oportunamente. Actualização (28/08/2019): segunda parte, aqui.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Portugal | Sindicato lamenta "não atuação do Governo" na greve da Ryanair

 
 
O Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) lamentou o que considerou ser a "não atuação do Governo" face às "ilegalidades" cometidas pela Ryanair durante a greve que chega hoje ao fim.
 
Em comunicado, o SNPVAC refere que, "após cinco dias de greve na Ryanair, tem a lamentar a (não) atuação do Governo de Portugal perante todas as ilegalidades cometidas pela companhia aérea irlandesa".
 
"Orgulhamo-nos da luta que os nossos associados travaram nestes cinco dias", aponta a nota divulgada à comunicação social, acrescentando que os tripulantes da companhia de aviação de baixo custo "demonstraram o que é ser português, ao contrário de um Governo e de um Presidente que optaram por olhar para o lado".
 
O sindicato diz não compreender "a ausência do Presidente da República", Marcelo Rebelo de Sousa, durante a paralisação, salientando que, "como garante da Constituição e da democracia, deveria ter tido, no mínimo, uma palavra de apoio aos tripulantes da Ryanair".
 
"Nestes cinco dias de greve nunca o observámos preocupado com a degradação das condições laborais dos tripulantes da Ryanair ou com as ilegalidades cometidas pela empresa, preferiu continuar de férias enquanto o país estava a perder soberania", criticam os sindicalistas.
 
 
O SNPVAC aproveita também para agradecer a atuação da Autoridade para as Condições do Trabalho, notando que "só não produziu efeitos imediatos porque não têm meios ou alguém não lhes possibilitou meios para mais".
 
"Consideramos que é humilhante para todos os portugueses ver a secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, deslocar-se a Dublin, no passado dia 21 de agosto, em plena greve dos tripulantes da Ryanair, para ir 'vender' destinos do nosso país ao desbarato a uma empresa que atropela a Constituição da República Portuguesa", lê-se também no comunicado.
 
Na nota, o sindicato aproveita para reiterar que os serviços mínimos decretados pelo Governo condicionaram o direito à greve dos tripulantes da companhia de aviação e acusa o executivo liderado pelo socialista António Costa de ter optado por "defender os interesses económicos de uma empresa privada e estrangeira, em detrimento dos direitos de trabalhadores portugueses".
 
O SNPVAC vinca que "irá continuar a lutar contra as ilegalidades perpetuadas pela Ryanair com o beneplácito do Governo de Portugal, aquele que deveria defender os portugueses acima de tudo e de todos".
 
A greve dos tripulantes, convocada pelo SNPVAC, teve início na passada quarta-feira e termina hoje.
 
A paralisação conta com serviços mínimos decretados pelo Governo, que abrangem não só os Açores e Madeira, mas também as cidades europeias de Berlim, Colónia, Londres e Paris.
 
Na base desta greve está, segundo o SNPVAC, o facto de a Ryanair continuar a "incumprir com as regras impostas pela legislação portuguesa, nomeadamente no que respeita ao pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ao número de dias de férias e à integração no quadro de pessoal dos tripulantes de cabine contratados através das agências Crewlink e Workforce".
 
Também através de uma nota publicada na sua página na internet, a empresa informou que todos os voos que tiveram Portugal como origem ou destino decorreram hoje de manhã como planeado, com 96% de pontualidade, apesar da greve.
 
A companhia de aviação salienta que hoje, até às 10:00, todos os voos iniciais com destino ou que partiram de Portugal saíram "como planeado e com 96% de pontualidade (devido a alguns atrasos no controlo de tráfego aéreo)".
 
A Ryanair salienta ainda que no sábado, quarto dia de greve, a empresa "completou" os 198 voos programados para ou desde Portugal, dos quais 90% cumpriram o horário, tendo transportado 36.000 passageiros.
 
A empresa opera em Portugal em Lisboa, Porto, Faro e Ponta Delgada.
 
Notícias ao Minuto | Lusa

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Portugal | PS "nunca iria tão longe se não fosse o PCP e a CDU" - Jerónimo

 
 
O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, disse hoje que o Governo do PS "nunca iria tão longe se não fosse o PCP e a CDU", em resposta a Carlos César que pediu "maioria clara" nas eleições legislativas.
 
"Hoje um dos dirigentes máximos do PS declarava que existe a necessidade de uma maioria clara, seja lá o que isso for, para que o PS não tenha de se sujeitar às exigências de outros", disse o secretário-geral do PCP durante um jantar na Feira de Agosto, em Grândola, no distrito de Setúbal.
 
Perante uma plateia de mais de duas centenas de pessoas, Jerónimo de Sousa não deixou de questionar a quem se referia o presidente e líder parlamentar do PS.
 
"Quem são os outros e quais são as exigências?", questionou, para acrescentar algumas das conquistas do PCP e da CDU ao longo da legislatura.
 
Neste âmbito exemplificou com "a gratuitidade dos manuais escolares, a evolução das carreiras e dos salários, e o estatuto dos trabalhadores da administração pública e das forças de segurança, a necessidade de considerar no Orçamento do Estado (OE) 1% para a Cultura ou a redução dos passes intermodais".
 
 
Considerando que o PS tem mostrado "preocupação pela posição do PCP" em relação à legislação laboral, o líder comunista adiantou que o objetivo do partido de António Costa passa por alcançar a maioria nas próximas eleições para "ficar com as mãos livres".
 
"Esta legislação laboral que o PS viu aprovada, com a bênção do PSD e do CDS e com apoio do patronato, significa que o que o PS quer com estas eleições de 06 de outubro é ficar com as mãos livres para fazer aquilo que entende e não fazer aquilo que é necessário para o nosso país em termos de direitos e rendimentos", alertou.
 
Segundo Jerónimo de Sousa, "se o PS tivesse a tal maioria absoluta ou clara teríamos o retrocesso em muitas áreas sociais", considerando que "se não houvesse reforço da CDU aí estariam eles de mãos livres para prosseguir traços fundamentais da política de direita".
 
O secretário-geral comunista destacou, ainda, que "avanços e conquistas foram possíveis pela açãodecisiva do PCP e do PEV, como a reposição dos salários roubados, o aumento das reformas, das pensões, a reposição do subsídio de Natal por inteiro, o alargamento do abono de família, os manuais escolares gratuitos, o descongelamento das carreiras ou o desagravamento do IRS".
 
No encontro com candidatos, militantes e simpatizantes do PCP no litoral alentejano, o líder comunista criticou ainda o financiamento do Governo ao Novo Banco.
 
"O Governo está disposto a dar mais uma fatia de 570 milhões de euros para o Novo Banco facilitando, assim, a vida à multinacional que tomou conta do banco. Não há dinheiro para acudir à saúde, atender às reivindicações dos trabalhadores, mas há para acudir ao Novo Banco, aos banqueiros e às suas vigarices e a este esquema que atualmente existe nas Finanças", criticou Jerónimo de Sousa.
 
Notícias ao Minuto | Lusa
 
 
 
 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/08/portugal-ps-nunca-iria-tao-longe-se-nao.html

A política do choque

(António Guerreiro, in Público, 23/08/2019)

António Guerreiro

A mais pura lógica do clash governou o discurso de todas as partes envolvidas na greve dos motoristas de matérias perigosas. O choque, a virulência e a rivalidade são normais nestas circunstâncias, mas o que é novo é o facto de todos terem abdicado dos instrumentos narrativos, daquilo que a palavra inglesa storytelling designa no campo da publicidade e da comunicação, enquanto utensílio retórico eficaz e pedagógico para nos dar, através de uma “história”, uma razão necessária a que podemos ou não aderir. Essa história pode muito bem pedir emprestado à ficção o seu esquema narrativo.

Ora, neste caso, parece que ninguém estava interessado em contar-nos a “história”, em analisá-la nas suas sequências, em expor de modo narrativo tudo o que conduzia àquele desfecho. Por isso, muita informação estava omitida, tornando difícil compreender a posição de ambas as partes. Prescindindo dessa ferramenta discursiva que é o storytelling, o sindicato dos motoristas pôs em acção um mestre do clash, um advogado treinado na estratégia do choque. E o governo e os patrões, coligados numa santa aliança, responderam da mesma maneira.

Talvez esta lógica do choque, do imprevisível e da ruptura possa ser hoje generalizada ao regime dos discurso políticos dominantes. É o que defende num livro recente, intitulado precisamente L’ ère du clash (Fayard, 2019), o escritor francês Christian Salmon, que em 2007 tinha publicado Storytelling: la machine à fabriquer des histoires et à formater les esprits. O que ele nos vem dizer agora, com muita verosimilhança e baseado em exemplos eloquentes, é que a chave da comunicação e da retórica políticas já não está na articulação das stories, na arte de as contar, mas nas frases curtas e violentas, ou em palavras que nem chegam a formar frases, e que são como projécteis, lançados contra os adversários ou inimigos. Christian Salmon mostra que a lógica do clash transposta para a política actualiza as técnicas de guerra e coloca-se ao serviço de uma agonística fundada na ruptura e na provocação.

Entre nós, podemos verificar que este regime discursivo triunfou em toda a linha na vida política (devemos fazer uma ressalva: o Partido Comunista continua a acreditar no poder das stories e faz delas um uso retórico sem quebras) e tornou-se o instrumento fundamental do governo, que começou por recorrer às técnicas do storytelling para legitimar a coligação e passou nos últimos tempos à lógica do clash na relação instrumental com os seus parceiros.

As longas frases das sequências narrativas e as articulações lógicas não são de modo nenhum o que sustenta o discurso de António Costa e do seu governo. A gramática e o léxico estão reduzidos a um mínimo estrito. E isso é um sintoma de que a matriz ideológica com que este governo se apresentou foi apagada e o que hoje brilha em todo o seu esplendor é o modelo pragmático. E este, na verdade, dá-se muito melhor com a lógica do clash do que com a do storytelling.

No seu livro, Christian Salmon defende que a presidência de Obama correspondeu a uma idade de ouro do storytelling. Mas acrescenta que este não foi “um meio de devolver crédito à política, mas como um sintoma do seu descrédito”. Tratou-se de prosseguir a política por outros meios e pô-la ao serviço da audiência.

Por oposição a Obama, Trump é o Presidente que exacerbou até à caricatura a lógica do clash. O idioma do trumpismo é uma linguagem de guerra, do ataque contínuo e da provocação. O seu fraseado é quase sempre agramatical, sem princípio nem fim. O que esta língua tem de mais perigoso é que ela acaba por se insinuar no espírito das multidões. Ao deixar a Casa Branca, em 2018, Steve Bannon disse numa entrevista ao Paris Match (cito do livro de Christian Salmon): “Não sou um conselheiro de alma, mas um street fighter. Para mim, a Casa Branca era precisamente um lugar de trabalho muito militar”.

A militarização da política é para onde leva a lógica do clash. Nós, por cá, acabámos de sentir os seus efeitos. Ainda que tímidos, foram suficientemente eloquentes. Há um modelo de governação em curso que, mal se apresenta a oportunidade, é todo ele exibição de virilidade e musculatura.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

O medo, pelo sim, pelo não

(Manuel Loff, in Público, 22/08/2019)

Manuel Loff

(Não pode valer tudo para ganhar eleições. Porque quando a esquerda faz o mesmo que a direita, ela já perdeu, antes de ganhar seja lá o que for.

Comentário da Estátua de Sal, 23-08-2019)


Era difícil de acreditar que esta legislatura, que começou de forma tão surpreendente e esperançosa, pudesse acabar assim, neste festival de demagogia e manipulação! Estes últimos meses de governo PS antes das eleições têm sido os que melhor demonstram como, no que diz respeito ao tratamento autoritário e classista que o Estado tem com quem trabalha e vive do seu salário, nada de verdadeiramente relevante mudou com a chegada de Costa ao poder e o fim do governo da direita com a troika – de facto, desde o cavaquismo.

A forma como este governo PS tratou professores, enfermeiros e, agora, motoristas, revela um perigosíssimo crescendo de autoritarismo. Cada batalha sucessivamente vencida contra cada um destes grupos profissionais deu alas a que o Governo fosse perdendo cada vez mais pudor e, na batalha seguinte, usasse ainda mais recursos do Estado cuja operacionalização é típica dos estados de exceção e objetivamente incompatível com a democracia.

Se não, vejamos. Em todos estes três casos, o Governo manipulou informação, exagerou as consequências das greves, ocupou o espaço noticioso para promover teorias da conspiração, e usou de uma intolerável arrogância, criminalizando os grevistas (recordam-se o que disse a ministra da Saúde?, ouviram o que os ministros do Ambiente e do Trabalho disseram dos motoristas que não cumpriam os serviços máximos?), transformando o exercício de direitos em ameaça social. Em todos os casos, o Governo e o PS acusaram os sindicalistas de “objetivos políticos” – os mesmíssimos que o Governo teve em cada uma das respostas aos movimentos grevistas.

Em todos os casos, o Governo (e os media que o acompanharam na histeria) atiraram-se à garganta de Mário Nogueira, da bastonária da Ordem dos Enfermeiros, de Pardal Henriques – três personagens totalmente diversas entre si, claro que sim, mas é tudo menos coincidência que as três tenham sido tratadas como inimigos a abater! E, não, não é verdade que aqui esteja em causa um “sindicalismo chantagista”, como já se escreveu, de gente que “desrespeita a tradição sindical portuguesa”.

Costa e os seus ministros estão tão preocupados em preservar o sindicalismo de classe da CGTP (tanto elogiaram a FECTRANS quanto diabolizaram a FENPROF) quanto eu quero que gente assim governe com maioria absoluta.

A violação de direitos, liberdades e garantias básicas do movimento sindical e dos trabalhadores configura aquilo que, neste jornal, Ana Sá Lopes tão bem designou como “um thatcherismo de fachada socialista”, e é indigno não apenas de um governo que se diz “socialista”, mas pura e simplesmente de qualquer democrata.

No campo da separação de poderes, a Procuradoria deixou-se usar como braço judicial do Governo, produzindo perigosas interpretações (que agora só são isso, mas que poderão vir passar a ser letra de lei) do direito e da legalidade das próprias greves, da maximização de serviços mínimos, da intervenção do Estado, criando precedentes gravíssimos para o futuro. Em todos os casos, o Governo intimidou os contestários, dramatizou as consequências das greves para mobilizar a hostilidade social contra elas, recorreu descaradamente às forças de segurança e, neste último caso, às próprias Forças Armadas (o EMGFA recebeu instruções para preparar operação para atuar em “distúrbios civis, sabotagem, (…) ações hostis por parte dos grevistas”?!).

Se em dois dos casos, o Governo representava o Estado como empregador, no caso dos motoristas comportou-se sem isenção alguma e, muito mais grave, disponibilizou aos patrões toda a máquina coerciva do Estado (polícias, militares, procuradores). Negociar assim, é fácil – e assemelha-se muito a como, sob a ditadura salazarista, os patrões negociavam…

Como recorda o historiador Patrick Boucheron, “a melhor forma de fazer-se obedecer” é “fazer temer, em vez de convencer – sem fazer com que se compreenda nunca nada”. Foi assim mesmo que este governo se comportou face a três dos movimentos grevistas mais persistentes das últimas décadas: intimidou quem não desiste de lutar, instilou medo e ansiedade no conjunto da sociedade. Ter imposto esta lógica securitária a que, boquiabertos, assistimos nas últimas semanas, num país sem violência política contra o Estado, sem violência armada de tipo religioso e com dos mais baixos níveis de violência societal, parece coisa de assessores políticos sobreaquecidos que andam a aprender lições com Trump e Bolsonaro. Ou com Macron, um dos modelos de Costa.

(Outra) lição aprendida para outubro.

O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Ser socialista

 
Video de campanha eleitoral do PS, 2019
Algo está mal no socialismo português. Sobretudo quando um governo socialista interpreta como um ataque ao seu desempenho e ao país a vantagem negocial que certos grupos de trabalhadores têm face à sua entidade patronal, fruto da sua actividade ter impacto na vida dos portugueses e dos estrangeiros. Já se assistira durante a greve dos motoristas a uma tentativa - bem conseguida - de esvaziar a eficácia da greve marcada, raiando a violação da lei da greve e sem que o Governo seja sensível aos problemas que estão na base da greve, alguns deles violando a lei laboral. O Governo decretou serviços mínimos abusivos, mobilizou forças de segurança e mesmo as forças armadas(!), aumentou as compras de combustível em Espanha (algo que corresponde a uma substituição de grevistas, proibida pela lei nº 7/09 proíbe, art 535), o que já fora feito na greve dos estivadores, com apoio público e até policial. Agora, temos mais um déjà vu com a greve dos trabalhadores da Ryanair.E mais uma vez o Governo acha que pode ficar ao largo do problema de fundo da greve, em que os grevistas acusam a companhia de violar a lei portuguesa, quanto ao pagamento de subsídios de férias e de Natal, e mesmo contra a lei da greve. O despacho dos secretários de Estado Alberto Souto de Miranda (Infraestruturas e Comunicações) e Miguel Cabrita (Emprego) parece estar mais preocupado com outras coisas, que, na realidade, fazem Governo colar-se ao lado patronal. Na definição dos serviços mínimos, foi tido em conta: 1) a  “duração relativamente longa da greve (cinco dias)”;
2) a  “estação do ano abrangida – verão – em que se verifica um crescimento considerável da procura do transporte aéreo, que os cidadãos e cidadãs cada vez consideram mais imprescindível”;
3) ser importante “evitar o aglomerado de passageiros nos aeroportos nacionais durante os meses de verão, dado que tal pode potenciar riscos para a segurança de pessoas e bens”;
4) “o facto de para os portugueses residentes no Açores e na Madeira o transporte aéreo ser a única forma de garantir o direito à deslocação de uma forma célere e eficiente”;
5) “existirem em Inglaterra, França e Alemanha significativas comunidades de emigrantes cidadãos portugueses deslocados, para quem agosto é tipicamente o mês eleito para visitar as suas famílias em Portugal”;
6) e finalmente o facto de “Portugal ser cada vez mais um destino de eleição para os turistas europeus, com particular enfoque na época estival”. Ora, estes critérios podem ser uma forma ínvia de corresponder ao espírito da lei.

O seu artigo 537º estabelece que os "serviços mínimos indispensáveisdevem ser assegurados no caso da empresa em que se verifica a greve "se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis". E consideram-se essas "necessidades sociais impreteríveis"como:  "a) Correios e telecomunicações;
b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;
c) Salubridade pública, incluindo a realização de funerais;
d) Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;
e) Abastecimento de águas;
f) Bombeiros;
g) Serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;
h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de caminho-de-ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;
i) Transporte e segurança de valores monetários." A companhia em questão, enquadra-se nos "transportes" de "passageiros", mas é discutível que, pelo facto de ser considerado o "período estival", se esteja na presença de "necessidades sociais impreteríveis", nomeadamente dos turistas que vêm a Portugal. Ou será que o governo socialista está - e estaria bem - tão preocupado com as férias dos cidadãos como estaria com a prestação do trabalho dos passageiros? Na prática, o Governo socialista está - de facto - a reescrever a lei da greve: qualquer greve que seja demorada (ou seja, cinco dias já é demorada), que envolva serviços muito procurados, e que prejudique a vida de cidadãos nacionais e estrangeiros - nomeadamente franceses, britânicos e alemães - obrigará à fixação de serviços mínimos que reduzam ou anulem essa mesma greve. Um governo socialista que se preze de ser português e socialista devia ter outra visão do mundo.
Mais um pouco e assistiremos ao envio de tanques pelo governo socialista para esmagar uma greve, tal como aconteceu em França no pós-guerra.
 
João Ramos de Almeida

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Portugal fecha acordo bilionário com Embraer para novo KC-390

Embraer KC-390
 

Embraer celebrou primeira venda internacional do cargueiro KC-390, no âmbito de um acordo com Portugal de quase US$ 1 bi.

O governo de Portugal e a brasileira Embraer concluíram nesta quinta-feira a assinatura de um contrato para compra de cinco cargueiros militares KC-390. Segundo divulgado pelas partes, o valor do negócio é de US$ 917 milhões e faz parte do processo de modernização da Força Aérea portuguesa.

E Embraer vai oferecer suporte, serviços e simulador de voo, e deve iniciar as entregas em 2023.

"É um bom dia para as nossas Forças Armadas, é um bom dia para o nosso sistema de inovação e indústria, é um bom dia para a cidade de Évora, para o conjunto do Alentejo e para a coesão territorial e é um grande dia para as relações entre Portugal e o Brasil", destacou o primeiro-ministro português nesta quinta-feira, citado lusitano Diário de Notícias, durante a cerimônia de assinatura nas instalações da Embraer na cidade de Évora.

O ministro comemorou a compra de "uma nova geração de aeronaves de transporte tático e estratégico, de apoio a missões de interesse público que podem substituir a esquadra dos C-130 que, desde 1977, operam ao serviço da Força Aérea Portuguesa".

A Embraer destacou que a transação ainda não faz parte da joint-venture da empresa com a Boeing, que só estará operacional no ano que vem.

O KC-390 tem capacidade de 26 toneladas e é concorrente direto do C-130 Hércules, da norte-americana Lockheed, cuja frota, em sua maioria, está no fim da vida útil.

Ver o original em 'Sputnik Brasil' na seguinte ligação::

https://br.sputniknews.com/ciencia_tecnologia/2019082214420416-portugal-fecha-acordo-bilionario-com-embraer-para-novo-kc-390/

já a greve da Ryan Air...

ryanair
 
Será que o governo tinha mesmo de impor serviços mínimos na greve da Ryan Air?
Será que neste caso os cidadãos são apenas vítimas, e merecem ser protegidos?
Penso que não. No caso das empresas low cost, os cidadãos partilham com o empregador a responsabilidade de uma prática laboral iníqua. Quem compra um bilhete de avião a 8,99 (ou 30, ou 50) euros não tem como ignorar que esse preço é uma aberração.

Da última vez que na Alemanha se falou das condições de trabalho das tripulações da Ryan Air, os jornais revelaram que os cursos de formação - 3000 euros - eram pagos pelos formandos, que o salário bruto começava nos 900 euros, que só recebiam por horas de voo (quer dizer: as horas em terra não são pagas, e se houver um atraso essas horas de presença "sem trabalho" também não são pagas), que os assistentes podem ser castigados se as vendas de comida e raspadinhas a bordo não forem satisfatórias, que a empresa muda a seu bel-prazer a base das pessoas (ou seja, o aeroporto onde começam e terminam o trabalho diário).

Em suma: as condições laborais na Ryan Air pararam algures no século XIX. Mas nós congratulamo-nos por conseguirmos a pechincha de viagens de avião a 8,99 euros - e chegamos a planear viagens apenas por causa do preço baixíssimo. Ao mesmo tempo que concordamos que estas condições laborais são inaceitáveis.
(É isto, e o aquecimento climático, sobre o qual também pensamos uma coisa e fazemos outra...)  

Quem viaja com companhias low cost sabe que aqueles preços "milagrosos" são conseguidos à custa da exploração dos trabalhadores, e por isso não tem autoridade moral para se queixar em caso de voos cancelados por uma greve. Não há como exigir serviços mínimos neste caso. Por esse andar, já só falta mesmo exigir serviços mínimos nas empresas estrangeiras que praticam salários de fome e exploram trabalho infantil, para não pôr em risco o nosso direito a comprar t-shirts a dois e três euros...

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Mas continuo a acreditar que uma greve de zelo - melhor ainda: um conjunto coordenado de actividades de zelo excessivo a que não se desse o nome de greve (sim, eu sei que é ilegal mas não me chateiem: ando há dois dias a pedir que repensem o enquadramento legal das greves!) - que atrasasse todos os aviões em mais de três horas era capaz de ter melhores resultados.

Ver o original em Dois Dedos de Conversa - clicar aqui

Os governos não jogam futebol

“O governo não ganhou 3-0 à greve porque, se quisermos ir pela analogia futebolística, era árbitro e não equipa no terreno. O seu papel era o de impedir que o direito à greve não colidisse com a satisfação de necessidades fundamentais e a sua alegria por tê-lo conseguido deveria ficar contida a ter sido um árbitro eficaz” escreve, num blogue que vale sempre a pena visitar, Paulo Pedroso. A meu ver, o problema coloca-se melhor da seguinte forma: se o primeiro-ministro afirma implicitamente que ganhou é porque, ao invés de arbitrar, jogava; se estavam duas equipas em campo, patrões e camionistas grevistas, e se os camionistas grevistas alegadamente perderam e o Governo ganhou, de que lado jogou o Governo?
A formulação de Paulo Pedroso confunde o papel que o Governo devia ter tido com aquele que teve: não “era árbitro”, era equipa.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Governo «defende lucros da Ryanair» e impõe serviços mínimos

O despacho que declara serviços mínimos para a greve dos tripulantes da Ryanair revela que o Governo tenta «aniquilar o direito à greve» e que não defende os direitos dos trabalhadores, acusa sindicato.

O primeiro-ministro, António Costa, acompanhado pelos ministros, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, e da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.CréditosTiago Petinga / Agência Lusa

Num comunicado enviado à imprensa, o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) «repudia veementemente mais uma tentativa do Governo em aniquilar o direito à greve dos portugueses e, em particular, dos tripulantes da Ryanair». Por outro não lado, não aceita que o executivo «defenda os interesses económicos de uma empresa privada e estrangeira em detrimento dos direitos de trabalhadores portugueses». 

Em causa está a greve dos tripulantes da Ryanair, de 21 a 25 de Agosto, para exigir que a empresa irlandesa cumpra a lei laboral portuguesa, designadamente o pagamento dos subsídios de férias e de Natal; a atribuição de 22 dias úteis de férias por ano; a lei da parentalidade e a integração no quadro de efectivos de todos os tripulantes de cabine com mais de dois anos de serviço, sem perda de retribuição ou antiguidade.

O SNPCV, liderado por Luciana Passo, diz ter sido informado ontem da realização de serviços mínimos através de um despacho conjunto dos ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e das Infraestruturas e Habitação. No entanto, denuncia, esta informação «contraria tudo» o que considera ser «as possíveis definições de serviços mínimos», além de condicionar o direito à greve dos tripulantes.

«Razões» para os serviços mínimos não convencem

O despacho avança como justificações para os serviços mínimos o facto de ser «longa» (cinco dias), o avião ser «a única forma de garantir o direito à deslocação de uma forma célere e eficiente» para os portugueses residentes nos Açores e na Madeira, o País ser visitado por muitos emigrantes em Agosto, e Portugal ser «cada vez mais um destino de eleição para os turistas europeus».

No comunicado, o SNPVAC insurge-se contra as razões que sustentam a realização de serviços mínimos, começando por destacar que «os trabalhadores portugueses ficam a saber que para o Governo português só se podem fazer greves de um ou dois dias».

Depois, acusa o Governo de considerar que «o direito de deslocação por meios aéreos nas férias» está acima do «direito à greve constitucionalmente garantido». Defende que há várias companhias de aviação a voar para a Madeira e para os Açores e que existem ainda mais alternativas à transportadora irlandesa nos países europeus ligados à comunidade emigrante e mencionados no despacho.

Sobre este último aspecto, o sindicato diz mesmo que «a única situação que o Governo tenta acautelar é garantir o lucro à Ryanair». «Questionamos como é possível o Governo tentar anular um dos maiores direitos dos trabalhadores, o direito à greve, alegando para tal que o direito às férias dos turistas se sobrepõe ao direito dos tripulantes da Ryanair em lutar pela legalidade dos seus contratos de trabalho», diz ainda este sindicato, reportando-se ao aumento de visitantes internacionais mencionado no documento.

Governo não condena ilegalidades do empregador

Havendo dezenas de voos alternativos noutras companhias, com estes serviços mínimos o Governo opta por pôr em causa o direito à greve, como já fez no caso da greve dos motoristas de pesados.

Também aqui o Governo passa ao lado dos incumprimentos e ilegalidades praticados pela empresa. Note-se que foi dado a conhecer, já no âmbito desta greve, que a empresa enviou aos tripulantes um questionário online para saber se iriam aderir à paralisação, o que também é ilegal.

 
 

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/trabalho/governo-defende-lucros-da-ryanair-e-impoe-servicos-minimos

Um thatcherismo de fachada socialista

(Ana Sá Lopes, in Público, 18/08/2019)

Ana Sá Lopes

 

Foi bom os camionistas terem decidido acabar a greve e voltar à mesa das negociações. Provavelmente serão os primeiros a sentirem o alívio por deixarem de ser “os monstros” vilificados por parte da opinião pública, principalmente por dirigentes e militantes socialistas que viram ali, em boa parte devido ao porta-voz Pardal – ou “o Pardal da trotinete” como disse Ana Gomes na SIC Notícias – o início de um movimento de extrema-direita ou uma acção para desestabilizar o país dirigida por Steve Bannon e mais um conjunto de alucinações que podemos dispensar de descrever.

A principal vítima de todo este processo foi o direito à greve. Nada será como dantes. A resposta musculada de António Costa, perante a concordância de todo o seu partido e meia tolerância do resto da esquerda, fará, com certeza, jurisprudência. Um futuro governo de direita tem este precedente para apresentar. Quando António Costa diz, na entrevista ao Expresso, que “no limite pode não haver distinção entre os limites mínimos e o serviço normal” sabemos que uma linha vermelha foi ultrapassada.

Quarenta e cinco anos depois do 25 de Abril, foi preciso recorrer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República para saber o que são serviços mínimos. A PGR defende que podem ser “robustos”, Costa conclui que no limite até podem nem existir. Isto passou sem grande susto, mas as greves em sectores vitais – médicos, enfermeiros, transportes públicos – podem estar a caminho da extinção, já que se poderá invocar que “no limite serviços mínimos são iguais a serviço normal”.

Na sua candidatura às primárias do PS, em Junho de 2014, António Costa disse a seguinte frase: “Se pensarmos como a direita acabaremos a governar como a direita”. Era um manifesto de contestação a António José Seguro, acusando de ser brando contra as medidas da troika, contra o governo de Passos Coelho e defensor da assinatura do Tratado Orçamental. Aparentemente, Costa decidiu governar agora como Margaret Thatcher contra a greve dos mineiros sem que ninguém no PS ache estranho, enquanto ao mesmo tempo quem o colocou no poder – comunistas e bloquistas – demonstram alguma incapacidade de lidar com o assunto.

Costa vai ganhar a maioria absoluta por ser o homem da ordem, depois de já ter conseguido o óscar das contas certas? É possível. Há muita direita satisfeita, até porque o seu campo político morreu sem combate. As bases socialistas parecem exultar com o chefe – mas exultam sempre, também o faziam para jurar a inocência de Sócrates.

O Bloco de Esquerda e o PCP ganham ou perdem pela sua relativa abstenção neste processo? É difícil avaliar, mas a gestão da crise não foi brilhante e poderá ter consequências eleitorais. O PSD, apesar de Rio ter acordado quase ao sétimo dia, mantém-se inerme. O CDS apareceu para dizer que quer mudar a lei da greve – mas já se viu que os serviços da direita não são precisos, Costa chega e sobeja para tratar do assunto. Talvez o PAN, que nunca ninguém soube o que pensava sobre coisa nenhuma deste processo, seja um grande vencedor da crise.


Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Mão de ferro, mão de vaca

(Daniel Oliveira, in Expresso, 17/08/2019)

Daniel Oliveira

 

O que se passa no sindicato dos motoristas de matérias perigosas representa, como escrevi na semana passada, a privatização do sindicalismo, com a contratação de um mercenário para dirigir uma luta laboral. E é o facto de ser mercenário que determina a sua urgência e irresponsabilidade. A marcação de uma greve está sempre associada a uma ética sindical (estranha a este charlatão), com critérios de proporcionalidade. Não se marca uma greve por tempo indeterminado que faria todo o país entrar em colapso por causa de um aumento em 2021, só porque as eleições são um momento propício. Uma greve destas é de vida ou de morte, como foi a dos mineiros ingleses que lutavam pela sua sobrevivência, nos anos 80. Todas as greves prejudicam pessoas, mas o sindicalismo que desiste de ganhar a solidariedade dos outros trabalhadores parte derrotado. A desproporcionalidade desta greve, não retirando justiça às suas reivindicações, deu espaço ao Governo para impor serviços mínimos pesadíssimos e uma requisição civil (instrumento criado em 1974 para impedir que a irresponsabilidade sabotasse a jovem democracia) previamente decidida como primeiro recurso e aplicada ao fim de 19 horas de greve. Um governo de direita não deixará de aproveitar este precedente. O sindicalismo, quando fica na mão de irresponsáveis, enfraquece-se. E fraco, não resiste cinco dias a um cerco.

Mas os efeitos perversos também são para o Governo. Marques Mendes disse que isto talvez venha a dar a maioria absoluta a António Costa. Porque ele surge como líder de um “governo da ordem e da autoridade”. Isto junta-se à imagem do “governo das contas certas”, que atrasa a recuperação de serviços públicos e prepara mais uma década de contração no investimento do Estado para ultrapassar as metas da ortodoxia de Bruxelas.

Imagino que muitos socialistas esfreguem as mãos de contentes: estão a roubar espaço à direita. É a mesma ilusão que Blair ou Schröder alimentaram antes de destruírem o centro-esquerda europeu. Um governo de esquerda que constrói a sua autoridade política com base na “mão de ferro” contra os sindicatos — já usara a polícia, sem qualquer justificação, contra os estivadores — e na “mão de vaca” no investimento público pode ganhar muitos votos à direita, mas está a derrotar o seu campo político.

A esquerda pode ter de usar a lei contra uma greve e pode ter de fazer cortes no investimento. Mas quando transforma isso em encenação de força, quando faz disso um gesto de propaganda política, fica refém do que deveria ser o oposto da sua cultura. O problema não é o comportamento do Governo, é sentir-se tão confortável neste papel. É, como ficou óbvio para todos, desejá-lo.

Enquanto o PS celebra os ganhos eleitorais, a direita ideológica pode cantar vitória. De uma assentada, vê a balança da opinião pública pender contra as lutas laborais e o PS assumir como sua a retórica disciplinadora dos trabalhadores. Não pode desejar mais do que isto. A crise do PSD e do CDS até se torna irrelevante. Eles deixam de ser necessários e podem ser substituídos por projetos radicais que falem em nome dos trabalhadores, puxando tudo mais para a direita. Foi assim que se destruiu a esquerda europeia: dando-lhe o comando de políticas que lhe deviam ser estranhas. O que tinha de estar a fazer toda a esquerda? A iniciar uma mudança radical no sindicalismo, para o renovar, fortalecer e proteger de oportunistas.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Entrevista a António Costa – a greve e outras reflexões

(Por David Dinis e Vítor Matos, In Expresso, 17/08/2019)

 

 

Esta é a primeira parte de uma grande entrevista que o Expresso vai publicar para a semana com António Costa.

Sentado nos jardins de São Bento numa manhã quente — tivemos de mudar duas vezes de lugar por causa do sol —, o líder socialista falou da crise dos combustíveis, dos sindicatos e da lei da greve, que entende não precisar de mudanças. Para a próxima edição ficam todas as outras questões.

Depois de acabada a conversa, soube-se que o Sindicato dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) se disponibilizou para negociar com um mediador que o Governo nomeasse, mas não foi possível atualizar a entrevista até ao fecho da edição.

O Sindicato dos Motoristas de Matérias Perigosas chegou a dizer esta sexta-feira, logo de manhã, que estava preparado para manter a greve por um mês, seis meses, um ano. O Governo teria capacidade para manter este braço de ferro até às eleições?

O essencial era, a exemplo do que já fez o principal sindicato do sector, a Fectrans — que assinou um novo acordo coletivo muito importante para os trabalhadores, e a exemplo do que fez o outro sindicato que tinha decretado a greve, o SNMMP — que o SNMMP também respondesse à disponibilidade que existe da parte da ANTRAM e do Governo: que ponha fim a esta greve, que está a penalizar seriamente os portugueses, que é uma ameaça à segurança e que corre o risco de penalizar e afetar muito negativamente a economia.

Se o SNMMP não acabar com a greve, o Governo tem capacidade para manter os serviços mínimos e requisição civil por um mês e meio?

Temos procurado sempre uma atitude equilibrada e no âmbito do estritamente necessário: só decretámos serviços mínimos quando se esgotaram as hipóteses de mediação do conflito, quando as partes não se entenderam sobre eles; só decretámos a requisição civil quando houve violação do cumprimento dos serviços mínimos e só na medida em que foram violados — no Norte do país, por exemplo, ainda não foi decretada a requisição civil. As Forças Armadas e forças de segurança têm mostrado total capacidade para manter a ordem. O civismo dos portugueses e dos próprios trabalhadores em greve… é aliás notável que ao fim de quase uma semana de um conflito com esta dramaticidade não tenha havido uma única situação relevante de violência. As Forças Armadas e as forças de segurança têm sido subutilizadas, felizmente, têm sido utilizadas de forma muito limitada. Tenho a certeza de que todo o nosso sistema de segurança interna está preparado para tudo, para o que der e o que vier.

Se fosse preciso, teria capacidade para aguentar até às eleições?

Não é até às eleições. O Governo não está de forma alguma limitado nas suas competências pelas eleições e já demonstrou que não está disponível para se condicionar politicamente pelas eleições. Não vale a pena alguém pensar que, pelo facto de haver eleições, é agora que vão dar o tudo ou nada, porque não estamos reféns das eleições: estaremos até ao último dia deste Governo concentrados em assegurar o interesse nacional e as necessidades dos portugueses.

Seria um grande risco para o PS se isto corresse mal…

Esse é o risco menos relevante, o principal é o risco para o país. Uma coisa é certa: até agora, o planeamento e as medidas tomadas garantiram que o país não parou. E o país não vai parar. Estamos disponíveis para adotar todas medidas que venham a ser necessárias para garantir esse objetivo. Quem ler o parecer do Conselho Consultivo (CC) da PGR fica com a noção clara de que não só os serviços foram adequados como até podem ser alargados em caso de necessidade. Mas não vale a pena alimentar cenários de agravamento do conflito. Esta semana, o que se tem verificado é o progressivo desagravamento do conflito, com o acordo com a Fectrans e o cancelamento da greve por parte do SIMM.

Segundo o parecer do CC da PGR, os serviços mínimos até podem ser alargados em caso de necessidade

Quando Pardal Henriques disse na quarta-feira que não seriam cumpridos serviços mínimos nem a requisição, fez incitamento à desobediência?

Não quero fazer declarações que agravem o clima de tensão, essas avaliações cabem às autoridades judiciárias… mas creio que é evidente para todos. São factos que todos vimos, transmitidos pela televisão.

A intervenção musculada do Governo é para agradar ao eleitorado de centro e direita?

Discordo do adjetivo musculado. Adotámos as medidas estritamente necessárias e proporcionais. O que tem sido reconhecido: houve duas providências cautelares liminarmente rejeitadas pelos tribunais; o CC da PGR explicou que a necessidade dos serviços mínimos pode até ser progressiva, até diz que no limite pode não haver distinção entre os limites mínimos e o serviço normal.

Esta atuação era a que a direita gostava de ter tido nas mesmas circunstâncias?

Olhando para o que a direita tem dito, manifestamente não é. A direita do PSD considera que a situação é totalmente normal e não se justifica que o Governo tome qualquer atitude. A direita de Santana Lopes é mesmo solidária com este movimento e a direita do CDS acha que o que é necessário fazer é revogar a lei da greve. O que temos feito desagrada aos três partidos da direita portuguesa.

Falava menos da direita partidária e mais das pessoas de direita…

Aí o melhor é fazerem uma sondagem sobre a matéria…

Acha razoável a forma como esta classe é remunerada? Salários base baixíssimos que para subirem precisam de uma enorme carga de horas extraordinárias…

O país tem um problema geral de vencimentos e um dos desafios da nossa economia e sociedade é melhorar a produtividade, de forma a conseguirmos aumentar significativamente os vencimentos. Ao longo desta legislatura, o rendimento médio líquido disponível das famílias aumentou 9,2% e o salário mínimo subiu 20%. Esta é a segunda ou terceira vez que insisto para as empresas fazerem um esforço acrescido para maior justiça social.

E isso aplica-se também neste caso?

Se olharmos para o contrato coletivo assinado pela Fectrans há uma mudança muito radical em relação ao que aconteceu nos últimos 20 anos e ao que passou a acontecer no novo contrato coletivo que foi assinado. As diferentes componentes remuneratórias tiveram uma subida significativa e a sua relevância para efeitos de formulação de pensão ou baixa alteraram-se muito significativamente.

O Governo sabe se é verdade que existe fuga ao fisco das empresas de transporte como acusam os sindicatos? Mandou a Autoridade Tributária (AT) e a Segurança Social (SS) averiguarem?

A AT e os serviços da SS investigam todas as denúncias que existem e têm a sua atividade de fiscalização normal e regular. Havendo uma denúncia concreta de ilegalidade nessa matéria, atuará. O Governo não necessita de dar instruções para que cada instituição cumpra aquilo que é normal cumprir. Se houver alguma denúncia de incumprimento iremos averiguar, mas a AT e os serviços da SS já deram provas de proatividade.

Conhece o porta-voz da ANTRAM?

Não. Só da televisão.

As ligações dele ao PS não comprometem a imparcialidade do Governo?

Ora essa… Só estou a aguardar que alguém proponha uma lei a ilegalizar o PS ou a proibir ser militante do PS. Uma pessoa está impedida de exercer advocacia ou de ter clientes por ser militante do PS? Tenho visto isso mais noticiado do que o facto de o porta-voz de outro sindicato [Pardal Henriques] se preparar para ser cabeça de lista por um partido às próximas eleições.

Como classifica isso?

Não classifico nem retiro conclusões além daquilo que é óbvio.

O ministro Siza Vieira já falou na necessidade de se pensar na possibilidade de se fazerem alterações à lei da greve. Pedro Nuno Santos e Marta Temido também já falaram nisso. Para que fique claro: deve haver mexidas?

Não. Basta ver o atual programa do PS e do Governo, para ver que não está prevista nenhuma alteração à lei da greve. O ministro Siza Vieira já explicitou as suas declarações, de que não defende qualquer alteração à lei da greve. E este caso tem demonstrado que o país pode viver pacificamente com a lei da greve que existe desde que seja respeitada. O único momento mais difícil desta semana foi quando em manifesta violação da lei, houve um apelo ao crime de desobediência e à violação das normas em matéria de serviços mínimos e de requisição civil. O incumprimento da lei da greve não determina a mudança da lei. Só determina que seja necessário atuar, como temos atuado, para garantir o cumprimento da lei.

Não está previsto alterar a lei da greve. O incumprimento não determina a mudança da lei

Uma greve por tempo indeterminado faz sentido?

Acho que é manifestamente desproporcional e irrazoável. Resta saber se é legal ou ilegal. O parecer da PGR nessa matéria tira uma conclusão que não é absolutamente clara e diz que depende do impacto que tenha na vida das pessoas.

Há novos fenómenos que por vezes exigem alterações da lei. A questão do financiamento das greves, por exemplo, nos enfermeiros. Não sentiu necessidade de mudar a lei que regula a atividade sindical?

Não. Precisa é de ser cumprida. Quando uma Ordem viola manifestamente a lei — deixando de ter a sua função de entidade que tem a autoridade delegada do Estado para regular uma profissão —, e contra a lei quer exercer atividade sindical, não é preciso mudar a lei, é preciso fazer cumprir a lei. Quando recorrem a mecanismos de financiamento ilegais, o que tem de fazer é cumprir-se a lei.

Não foi declarado ilegal…

Vamos ver. Como é público e notório, há investigações em curso sobre a forma como foram mobilizados esses dinheiros e sobre como foram utilizados. Mas aí à Justiça o que é da Justiça e à política o que é da política.

Os processos levantados por incumprimeno de serviços mínimos ou requisição civil vão ser levados até ao fim?

Primeiro, as autoridades policiais só levantaram autos relativamente às situações de violação da requisição civil, não de violação de serviços mínimos — que é um problema entre o trabalhador e a sua entidade patronal, porque é matéria de natureza disciplinar e laboral. Relativamente aos autos, creio que nenhum até agora justificou o levantamento de um auto de notícia porque houve uma generalizada adesão ao cumprimento das obrigações decorrentes da requisição civil — ou havia causa justificativa como questões de doença. Não é o Governo que atua aí, são as autoridades judiciárias e policiais. Não vivemos fora de um Estado de direito, onde cabe ao Governo sancionar quem quer que seja.


 

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Cumprir as leis, sem “fundamentalismos”

O Partido Socialista, pelo menos desde a era de Guterres, convive mal com o estrito cumprimento das leis.

 

 

Não passou desapercebido que Augusto Santos Silva – que, conceda-se, não parece ser um dos interessados directos nestes jogos – valoriza mais o Código de Conduta aprovado por Resolução do Conselho de Ministros de António Costa do que algumas leis restritivas de celebração de contratos com o Estado por parte de familiares de políticos, francamente incómodas e geralmente incumpridas, mesmo a merecerem envio para a emissão de  parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria – Geral da República, que o Governo é livre de homologar ou não, enquanto não são pura e simplesmente substituídas. A mim pessoalmente o episódio fez-me lembrar que há vinte e tal anos o Governo Guterres só se decidiu a exigir o cumprimento de obrigações para com o Estado e a Segurança Social após ter ficado assente que tal seria feito “sem fundamentalismos”. O que deu margem a que alguns dos protagonistas tentassem safar amigos e protegidos.

As incompatibilidades dos familiares dos políticos nos negócios com o Estado

É evidente que as leis demasiado rígidas podem ver o seu objectivo frustrado e concorro em parte com a análise que ainda há dias António Guerreiro fez da lei – cujo dispositivo aliás não terá reproduzido com suficiente precisão [i]– que proíbe aos familiares de políticos celebrarem contratos com o Estado e demais entidades públicas, e que vai muito para além das disposições do Código do Procedimento Administrativo relativas a impedimentos.

Uma primeira observação tem a ver com a inanidade de considerar neste caso o “Estado” em sentido amplo, quando as decisões de contratação de entidades como Universidades e Autarquias Locais, escapam de facto à orientação de membros do Governo. À partida não me parece que a circunstância de membros da família do Secretário de Estado Artur Neves (PS) celebrarem contratos com a Universidade do Porto ou a Câmara de Vila Franca de Xira ou de membros da família do então Secretário de Estado Leitão Amaro celebrarem contratos com uma Junta de Freguesia configure uma actuação que devesse ser legalmente proibida.

Nos meus cursos de Finanças Públicas e de Gestão do Sector Público cuidei sempre aliás, desde o início, de explicar que o Estado era uma estrutura complexa, sectorizável em função de critérios como a existência ou não de personalidade jurídica, de autonomia financeira, e outros, onde talvez seja de ter em conta a possibilidade de nomear ou não a maioria da administração de  entidades como as sociedades comerciais com participação pública e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, por muita remissão para normas de direito privado que se faça na sua gestão.

No entanto devo introduzir para efeitos da presente questão duas qualificações: a primeira tem a ver com a criação ou reforço, sobretudo nos últimos anos, de relações de cooperação entre o Estado, as Câmaras Municipais e/ou certas entidades públicas formalmente independentes de orientações governamentais ou camarárias[ii], a segunda tem a ver com a circunstância de a lei mencionar expressamente que a celebração de contratos com outras entidades públicas que não o Estado também está absolutamente vedada.

Interesse patrimonial equiparável

Uma segunda observação deve ser dirigido ao grau de parentesco que a lei quis abranger: pais, filhos, cônjuges é um elenco que faz sentido considerar quer por poder estar em causa um benefício ao próprio politico por interposta pessoa, quer por simplesmente haver interesse patrimonial equiparável. No caso dos irmãos, contudo, a primeira possibilidade pode ter ou não fundamento e a segunda nem sequer se coloca, além do que pode não existir entre irmãos um grau de entendimento que justifique a imposição. Depende do meio e da história concreta de cada família.

Anoto que a recente “lei dos primos”, que se situa é certo, noutro plano de preocupações que não o das vantagens directamente patrimoniais, parece denotar algum exagero. As razões que militam em favor de não nomeação de cônjuges ou em geral de parentes para o gabinete do titular de um cargo são sobretudo de ordem funcional, ou derivadas da salvaguarda do prestígio do cargo[iii], mas as nomeações cruzadas em diferentes gabinetes, também susceptíveis de criarem dificuldades funcionais e de darem a ideia de uma indesejável endogamia, são mais difíceis de impedir  através de uma medida legislativa.

Finalmente, tem sido dito, com alguma razão, que uma coisa é a continuidade de uma actividade profissional que já vinha sendo exercida antes de o politico exercer funções, outra a criação pelos parentes de novos negócios que passam a ter mercado no “Estado”. Mas entre as duas situações, existe a possibilidade de um incremento da actividade ou do valor facturado, que é certo, pode não ter a ver, ou não ter a ver exclusivamente, com a nomeação do cônjuge ou do parente para um cargo público, uma vez que é susceptível de resultar da simples existência de maiores afinidades ideológicas dos prestadores com o novo poder.

Legislar é difícil, e o ideal seria dar uma margem que permitisse tratar de forma mais benigna as situações que não ofendam os objectivos da lei mas também reprimir as actuações que, parecendo respeitá-la, de facto pretendam frustar estes objectivos.

Nem sempre é possível consegui-lo.

Uma tentativa de aplicação do critério do “interesse patrimonial equiparável”

No final do ciclo de Cavaco Silva a defesa do interesse público em matéria de cobrança de créditos da Segurança Social estava de tal modo subvalorizada que se criou um diploma[iv] que, continuando a ser vedado à Segurança Social perdoar mais do que os juros das  dívidas, permitia vender os correspondentes créditos a  instituições que os reestruturavam com perdões, inclusive de capital, muito substanciais[v], o que conduzia a um discurso algo esquizofrénico no diálogo com as empresas e os clubes desportivos:

 
A Segurança Social não pode perdoar dívidas, mas se arranjar um banco que compre o crédito…”.
 
 
 

O início do ciclo Guterres trouxe a esperança de que esta “conquista” fosse alargada aos créditos fiscais, uma vez que se contava que António de Sousa Franco fosse uma figura pouco mais do que honorífica como Ministro das Finanças, e que casos como o da Torralta faziam o Ministro da Economia Daniel Bessa defender soluções que implicavam a alienação do conjunto dos créditos das entidades públicas.

No entanto a legislação aprovada, com carácter extraordinário, e com a assinatura dos Ministros António de Sousa Franco e Eduardo Ferro Rodrigues em relação aos créditos por dívidas fiscais e à Segurança Social[vi], incluindo nestes créditos cedidos ao Tesouro, continha fortes restrições no seu artigo relativo a alienação de créditos:

 
A alienação prevista no presente artigo não pode fazer-se em favor da entidade devedora, membros de órgãos de administração ou entidades com interesse patrimonial equiparável.”
 
 
 

e, é claro,  foi preciso criar todo um artigo dedicado a definir o que era interesse patrimonial equiparável:

 
Para os efeitos previstos no presente diploma, consideram-se de interesse patrimonial equiparável, designadamente:
  1. As entidades que, em relação aos sócios ou aos membros do órgão de administração da entidade devedora, se encontrem em qualquer das situações referidas no n.º 2 do artigo 447.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro;
  2. As sociedades em relação de domínio ou de grupo com a entidade devedora.[vii]
 
 
 

Na mesma ocasião Ferro Rodrigues conseguiu revogar o diploma herdado de Cavaco Silva, o que não impediu que mesmo no novo quadro legal se registassem, em muitos casos apoiados por políticos ligados ao ciclo de António Guterres[viii], novas tentativas de “compra” de créditos pelos próprios devedores (por interposta pessoa), que por parte das Finanças foram sempre eficazmente rechaçadas, não por simples aplicação da regra do interesse patrimonial equiparável – que aliás deixava de fora os irmãos… e apareceram dois casos – mas por força de um sentido ético por parte de quem nos vários Ministérios teve a responsabilidade de decidir. Cumprido um período de distanciamento de alguns anos, e já num novo ciclo politico, pude fazer um balanço sobre o que denominei Apoios públicos à transferência de titularidade de empresas em situação difícil. O contributo da alienação de créditos[ix].

A Família Horta Osório

No decorrer do levantamento, para efeitos de investigação académica, das operações desencadeadas no ciclo de António Guterres verifiquei que, já posteriormente a Sousa Franco ter deixado de ser Ministro das Finanças, alguém tinha tido artes para levar a Segurança Social e as Finanças, que na altura já não organizavam conjuntamente procedimentos de alienação de créditos, a efectuarem de forma sincronizada a venda de créditos da Segurança Social e do Estado sobre a Electricidade Industrial Portuguesa, em ambos os casos adquiridos por uma entidade denominada Catenária, que, vê-se ainda hoje em dia no site da empresa, integra a organização EIP, mantendo-se a família que geria o grupo à frente dos seus destinos [x].

Mais um caso em que a lei terá sido aplicada “sem fundamentalismos” por um governo do Partido Socialista, lesando por um lado os interesses financeiros das entidades públicas, e por outro dificultando uma renovação na gestão e a passagem desta para novos protagonistas. Estou a basear-me num trabalho recente de Bruno Faria Lopes que, a propósito da venda de uma carteira de mal parado do Novo Banco refere:

 
A Electricidade Industrial Portuguesa, da família Horta Osório (que também viu a Caixa Geral de Depósitos avançar para a recuperação judicial de uma dívida de 14 milhões de euros, segundo o Expresso”)[xi].
 
 
 

 

 
 

[i] “Para além dos seus fins”, Público, 9 de Agosto de 2019.

[ii]  E aqui não me comove a circunstância de a empresa da família da ex-vereadora e actual Ministra Graça Fonseca manter “apenas” negócios com a SCML.

[iii] A história daquele Ministro muito contestado cuja mulher, sua chefe de Gabinete, chamava a si o arrancar de autocolantes críticos afixados nos elevadores do Ministério é um bom exemplo.

[iv] D-Lei 400/93, de 3 de Dezembro.

[v] O último perdão efectuado ao abrigo desta legislação foi de 99 % do valor da dívida de uma determinada sociedade.

[vi] D-Lei 124/96, de 10 de Agosto.

[vii] Cuja redacção se deve a Manuel Monteiro, jurista da Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças.

[viii] Cujos nomes guardo, com enorme carinho, na minha memória, anotando que ainda nenhum deles foi preso.

[ix] Dissertação de Mestrado em Administração e Políticas Públicas concluída em 2003 e defendida no Instituto Superior de Ciências de Trabalho e da Empresa.

[x] E.I.P., S.A – Quem Somos

[xi] “Todos os nomes do Calote VIP do Novo Banco”, Sábado, 1 de Agosto de 2019.

 
 
 
 

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/cumprir-as-leis-sem-fundamentalismos/

Petrolino à porta

A televisão exala tamanho fedor a petróleo que me faz recordar o velho petrolino que me passava à porta. Receio que o televisor possa explodir com tanta bomba de gasolina, jerricans repletos de combustível e terror a granel.
O governo aparece a salvar o país da catástrofe e, por cada dia que passa, ao acenar com o vazio de combustíveis, vai enchendo a urna de votos, à semelhança do brasileiro que me recuso a mencionar, que sem sair da cama ganhou a presidência. Basta diabolizar, o resto vem por arrasto.
O catastrofismo, se bem gerido, com sondagens e outros instrumentos de apoio, pode ser rentável ou melhor, rendível.
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Petrolino, 1ª e 2ª geração
Pouco antes de 25 de abril de 74, ainda era atividade corrente a venda ambulante de petróleo para candeeiros e fogareiros. Os petrolinos, mais conhecidos como azeiteiros, tal como qualquer hipermercado, também vendiam sabão, azeitonas, piaçabas, penicos…
É isso… até os penicos vos topam!
 
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Ver o original em As palavras são armas (clique aqui)

Não há greves populares

(Ana Sá Lopes, in Público, 07/08/2019)

 

Marcelo Rebelo de Sousa veio ontem fazer a sua tentativa de apaziguamento relativamente à iminente greve dos motoristas. O argumento mais forte do Presidente – que já protagonizou uma sessão de “afecto” com motoristas em Dezembro passado, quando viajou a bordo de um camião – é que os trabalhadores se arriscam a perder popularidade (que nunca tiveram). “Se de repente há na sociedade portuguesa um sentimento, uma reacção”, se a sociedade se “sentir refém da luta, deixa de se identificar com a luta”.

A posição de Marcelo Rebelo de Sousa é uma variação mais suave da que foi já expressa pelo primeiro-ministro, que afirmou existir, contra a greve dos motoristas, “um claro sentimento nacional de revolta e de incompreensão”.

A questão aqui é que este argumento tem valor idêntico para o caso dos motoristas de matérias perigosas como para outro sector de que dependa a vida das pessoas normais: médicos, enfermeiros, professores, trabalhadores dos transportes públicos… A história não retém um caso de uma greve popular. Costa acha a greve injusta, porque é desencadeada no meio de um processo negocial; Marcelo admite a justeza das reivindicações, ou pelo menos aceita que “os fins sejam legítimos”. “Há que ter atenção que não basta que os fins sejam legítimos, que as aspirações sejam legítimas ou justas, é preciso depois que os meios não venham a prejudicar os fins”, disse o Presidente.

É verdade que estava a decorrer um processo negocial em resultado da greve da Páscoa e a convocação deste novo round de paralisações vem dar o dito por não dito por parte dos motoristas. Por alguma razão (eleições, como apareceu naquele vídeo que foi divulgado?), o sindicato que o advogado lidera – mas não só esse – decidiram estragar o Agosto aos portugueses. Mas uma exigência de 900 euros de vencimento-base em 2022, numa profissão de especial desgaste e responsabilidade, é assim tão absurdo?

O sindicalismo “selvagem” floresce onde o sindicalismo bem-comportado não tem resultados. Misteriosamente, o PS já nem importância dá aos seus dirigente sindicais, colocando-os de fora das listas de deputados – o que é uma absoluta novidade num partido que se integra na história dos partidos trabalhistas europeus. 

Depois de o primeiro-ministro, foi a vez de o ministro das Infra-Estruturas, o mais à esquerda deste Governo, admitir que se tem de “revisitar” a lei da greve. Pedro Siza Vieira, o ministro da Economia, mais recentemente disse que a revisão da lei da greve “é uma questão que tem de ser equacionada do ponto de vista político e os protagonistas políticos têm de ponderar a necessidade de rever a lei da greve”.

Uma coisa sabe este Governo: esta greve e todas as outras são impopulares e quanto mais duro for com os grevistas, mais ganha na opinião pública. Margaret Thatcher também sabia.


Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Governo do PS reabre a porta à caducidade

contratacao colectivaDepois da aprovação da proposta de lei do governo do PS, com os votos favoráveis do PS e a abstenção do PSD e do CDS, que mantém as normas gravosas da legislação laboral e a altera para pior, aí está, em pleno período de férias, a tradução do acordo entre o governo e os patrões, com o Ministério do Trabalho a fazer sair pedidos de caducidade de Contratos Colectivos de Trabalho (CCT).

Com a caducidade que o governo não quis revogar, os patrões mantêm o bloqueio da contratação colectiva e usam esse mecanismo para aprofundar a exploração dos trabalhadores tentando fazer cair por terra os direitos consagrados nos CCT.

Os trabalhadores não aceitam o roubo dos seus direitos e levarão a cabo todas as lutas necessárias para afirmar o direito constitucional à contratação colectiva.

A CGTP-IN responsabiliza o governo do PS, que tendo uma oportunidade no quadro da correlação de forças na Assembleia da República para revogar as normas gravosas da legislação laboral que agridem os trabalhadores, optou por não o fazer, agravando-a.

Ver original aqui

A perfídia dos que já sabíamos cobardes

Se cá nevasse fazia-se cá ski. O velho êxito pop merece ser lembrado a propósito da notícia de capa do «Público», que pretende assacar culpas ao governo por ter renegociado a continuidade da coleção Berardo até 2022 com o agora diabolizado comendador.

 

Vamos lá a ver se nos entendemos: nessa altura, se a permanência da coleção em Belém não fosse assegurada logo cresceria a gritaria contra o governo - ainda no primeiro ano de vigência da legislatura - por crime lesa cultura ao possibilitar que as obras voassem para outros destinos.

 

Pior ainda: alguém dentro da Caixa Geral de Depósitos, e provavelmente ligado à então frustrada equipa de António Domingues, trouxe esta «caixa» para a comunicação social, dando mais uma oportunidade para a cortina de fumo com que esta procura esconder a vertente muito positiva da governação avançando sucessivas «estórias» mal contadas. Porque, na realidade, os bancos sempre estiveram em condições de confrontar Berardo com as suas dívidas, mas só decidiram acionar os tão publicitados arrestos depois dele se ter desmascarado na Comissão Parlamentar, aproveitando a oportunidade de o ver fragilizado na opinião pública.

 

É muito fácil aos cobardes mostrarem-se valentes, quando têm o adversário prostrado no chão. Teríamos gostado era de os ver a enfrentar os que julgavam poderosos, quando eles passeavam a arrogância pelos sítios fotografados para as revistas de economia ou cor-de-rosa. Que agora acrescentem à cobardia a perfídia de somarem falsos argumentos antigoverno aos que outros, igualmente, se esforçam por apresentar, só os denuncia como motivados por interesses, que nada têm a ver com os interesses dos portugueses
 

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2019/08/a-perfidia-dos-que-ja-sabiamos-cobardes.html

ODiario.info » O aumento dos impostos em Portugal entre 2011 e 2019, o agravamento das desigualdades, as propostas eleitorais dos partidos

A injustiça do sistema fiscal português agravou-se ainda mais como o governo PSD/CDS entre 2011 e 2015. E com o actual governo não se verificou a reversão para 2011 da situação na carga fiscal. Os impostos indirectos (mais injustos) têm um peso muito maior do dos impostos directos (tidos como mais justos). No IRS verifica-se que os grupos menos atingidos com aumentos foram os rendimentos mais elevados, enquanto os dois escalões mais baixos sofreram maior agravamento, segundo revelam dados do próprio Ministério das Finanças. É face a esta realidade que as propostas eleitorais devem ser lidas.

Gostaste do que leste?

Divulga o endereço[1] deste texto e o de odiario.info[2] entre os teus amigos e conhecidos

                

References

  1. ^ endereço (www.odiario.info)
  2. ^ odiario.info (odiario.info)

Ver o original em ODiario.info (clique aqui)

Portugal | Pessoas seguras?

 
 
Domingos de Andrade| Jornal de Notícias | opinião
 
O caso das golas inflamáveis distribuídas pela Proteção Civil a milhares de pessoas das aldeias noticiado pelo JN não é um fait-divers de verão.
 
E revela a total indigência do Estado, mas sobretudo do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que não só acusou a Imprensa (este jornal e todos os outros que a seguir a replicaram) de ser "alarmista" e "irresponsável", como precisou de mais 24 horas para finalmente decidir abrir um inquérito à contratação dos supostos kits de proteção, que ainda por cima, também tal como o JN avançou, foram comprados ao dobro do preço do mercado.
 
Infelizmente, a letargia que assola o país, e uma Oposição descaracterizada e a tentar resolver problemas internos, parecem fazer com que, mais uma vez, a irresponsabilidade, essa sim, da decisão, passe por entre os pingos da chuva.
 
Caro leitor, em causa não está só o gasto de mais de 300 mil euros. Está a compra de material altamente inflamável, distribuído pelas populações como se fosse eficaz em situações de fogo. Não. Não é normal, como parecem ter entendido, num primeiro momento, o ministro e a Proteção Civil.
 
Esta semana mostra que, terminada a comoção e o apelo ao compromisso nacional em defesa da floresta e do interior, pouco de relevante mudou. No terreno continuam a sentir-se desarticulações operacionais e guerras entre instituições, com o exemplo mais caricato no incidente em que um elemento do GIPS deu voz de prisão a um comandante dos chamados "canarinhos".
 
Do lado do Governo, falhas como as verificadas nos kits com materiais inflamáveis fazem recear que as medidas aprovadas sejam mais aparência de ação do que melhoria consistente das condições de segurança e de prevenção. Do lado da Oposição, ouvem-se esporadicamente críticas aos meios e ao socorro, como se fosse possível ignorar as responsabilidades de todos os que ocuparam o poder nas últimas décadas, porque o estado frágil da nossa floresta e dos territórios interiores é o resultado de erros acumulados ao longo do tempo.
 
Mas não aprendemos, pois não?
 
* Diretor

Na foto: Ministro Eduardo Cabrita | Global imagens
 
 

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/07/portugal-pessoas-seguras.html

Portugal | Compra dos kits inflamáveis passou pelo Governo

 
 
Secretaria de Estado da Proteção Civil adjudicou contrato. Ministro Eduardo Cabrita ordenou inquérito à ANEPC, que apenas pagou.
 
A contratação da Foxtrot Aventura para o fornecimento dos 15 mil kits de autoproteção do programa "Aldeia Segura, Pessoas Seguras" foi feita sob orientação do Governo. A Secretaria de Estado da Proteção Civil, liderada por José Artur Neves, acompanhou todo o processo. À ANEPC - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil só coube pagar os 202 950 euros por esta mercadoria e distribuí-la pelas 1909 povoações.
 
A empresa, dedicada ao turismo de natureza, foi a mesma a quem foram compradas as 70 mil golas antifumo inflamáveis, por 125 706 euros. Estas aquisições, que o JN noticiou em primeira mão, levaram o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, a exigir, sábado, esclarecimentos à Proteção Civil e a ordenar à Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) um inquérito urgente.
 
Nuno Ropio | Jornal de Notícias
 
 

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/07/portugal-compra-dos-kits-inflamaveis.html

Um “milagre” à custa do prosseguimento da degradação dos serviços públicos

Os dados referentes à execução orçamental de Maio de 2019 deram lugar ao habitual festival da comunicação social afecta ao governo, comentadores nos media defensores do governo, e do próprio ministro Centeno: “o ministro milagreiro do défice.” Como não há contraditório nos media aquela afirmação passou como verdade e muita gente acreditou nela. Mas os próprios dados do Ministério das Finanças mostram outra coisa. Este saldo positivo é obtido à custa do aumento da divida ao sector privado (nomeadamente no SNS) e da redução de prestações sociais, de que é exemplo flagrante a baixa cobertura do subsídio de desemprego.

Gostaste do que leste?

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References

  1. ^ endereço (www.odiario.info)
  2. ^ odiario.info (odiario.info)

Ver o original em ODiario.info (clique aqui)

O “milagre” de Mário Centeno

Como Centeno conseguiu o “milagre” de um saldo orçamental consolidado positivo à custa da continuação da degradação dos Serviços Públicos

 

 

Neste estudo analiso como o ministro Mário Centeno conseguiu nos primeiros 5 meses de 2019 um saldo orçamental positivo de 318,1 milhões €, à custa de do aumento do endividamento das Administrações Públicas  em 356,5 milhões €, de uma reduzida cobertura do subsidio de desemprego (apenas 32 em cada 100 desempregados recebem subsidio de desemprego, que é em média apenas de 494€ o que tem causado o aumento da miséria dos desempregados que aumentou com este governo), e também através do aumento do saldo negativo das contas do Serviço Nacional de Saúde que nos 5 primeiros meses de 2019 aumentou em 85,7% quando comparado com o de idêntico período de 2018. Refiro também que o megaconcurso da contratação de 1000 técnicos superiores para Administração Pública centralizado no Ministério das Finanças, tão badalado na comunicação social, visa adiar a contratação de mais trabalhadores o que causará a continuação da degradação dos serviços públicos.

Isto porque um concurso com esta dimensão centralizado no Ministério das Finanças, que é a primeira vez que é feito, por um lado, prolongar-se-á por tempo indefinido até pelos numerosos incidentes que inevitavelmente acontecerá e, por outro lado, porque na Administração Publica qualquer concurso externo para contratação de pessoal, pelos procedimentos burocráticos que exige, envolve sempre muitos e mas muitos meses. É mais uma habilidade de Centeno para adiar a despesa e assim reduzir o défice à custa da degradação dos serviços públicos como tem acontecido. Até a ADSE, que é financiada fundamentalmente com os descontos dos trabalhadores, está sujeita a essa degradação que está a causar graves prejuízos aos beneficiários. Mas é desta forma Mário Centeno cumpre os objectivos apontados recentemente do FMI de reduzir a despesa com pessoal , que tem diminuído, em percentagem do PIB nos últimos anos, como provo no estudo.

Espero que este estudo contribua para que a verdade sobre a natureza do saldo orçamental positivo verificado nos 5 primeiros meses de 2019 seja reposta.

 
 
 

Estudo

Como Centeno conseguiu o “milagre”de um saldo orçamental consolidado positivo à custa da continuação da degradação dos Serviços Públicos

A Direcção Geral do Orçamento do Ministério das Finanças divulgou os dados referentes à execução orçamental de Maio de 2019. E logo a comunicação social afecta ao governo, assim como comentadores nos media defensores do governo, não se cansaram de elogiar o “milagre” conseguido pelo ministro das Finanças de apresentar um saldo orçamental positivo de 318 M€ nos 5 primeiros meses de 2019. O próprio ministro participou nisso pois veio gabar-se em várias conferências de imprensa mas dizendo que era um sinal da “dinâmica da economia e do mercado de trabalho em Portugal” (Publico, 24/6/2019). Desta forma, Mário Centeno foi transformado no “ministro milagreiro do défice” E como não há contraditório nos media em Portugal aquela afirmação passou como uma verdade, e de tão repetida muita gente acreditou nela. Uma análise objectiva e fundamentada mostra uma realidade bem diferente.

O SALDO ORÇAMENTAL CORRENTE CONSOLIDADO (inclui todas Administrações Públicas) FOI POSITIVOATÉ MAIO DE 2019 EM 318,1 MILHÕES € MAS A DIVIDA DAS ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS APRIVADOS CRESCEU, NO MESMO PERÍODO, EM MAIS 356,5 MILHÕES €

A “Contabilidade Pública” das Administrações Públicas, com base na qual se calcula o saldo orçamental ao longo do ano, é diferente da “Contabilidade Nacional”. Esta tem em conta as dividas de despesas do ano e é aquela com base na qual se apura o verdadeiro défice. E este é calculado no fim de cada ano pelo INE, sendo o que é enviado à Comissão Europeia. Analisemos o “milagre” de Centeno utilizando os próprios dados constantes também da execução orçamental de Maio-2019 do Ministério das Finanças, não referidos pela comunicação social, referentes ao endividamento das Administrações Públicas.

Quadro 1 – Aumento da divida das Administrações Públicas entre DEZ.2018 e MAI.2019

FONTE: Informação Estatística – Síntese Execução Orçamental – Maio 2019 – DGO- Ministério das Finanças

 

Como os dados do Ministério das Finanças mostram, Centeno conseguiu obter um saldo orçamental consolidado das Administrações Públicas positivo de de 318,1 milhões € à custa do aumento da dividas destas ao sector privado em 356,5 milhões €. Só a nível do Serviço Nacional, a divida do SNS aos privados aumentou, entre Dez.2018 e Maio de 2019, de 503,5 milhões € para 658,7 milhões €, ou seja, mais 30,8% em 5 meses. Por isso, não é de estranhar nem as dificuldades crescentes do SNS para responder às necessidades de saúde da população, nem os protestos dos profissionais de saúde.

Mas não foi só desta forma que o ministro Mário Centeno conseguiu o saldo orçamento positivo de 318,1 milhões €.. Para saber como esse saldo orçamental foi obtido interessa conhecer também as suas origens. E uma parcela importante teve como origem a Segurança Social.

O SALDO POSITIVO DA SEGURANÇA SOCIAL ATÉ MAIO DE 2018 FOI DE 1.488 MILHÕES € E EM 2019 ATÉ MAIO FOI JÁ DE 1.824,4 MILHÕES €

O saldo orçamental divulgado pelo Ministério das Finanças e utilizado pelo ministro, resulta da consolidação dos saldos de todas as Administrações Públicas, incluindo da Segurança Social. E foi o aumento no desta última que mais contribuiu para aquele saldo orçamental global positivo de 318,1 milhões € tão elogiado pela imprensa afecta ao governo. E isto porque, entre 2018 e 2019, e tomando como base apenas os cinco primeiros meses de cada ano, o saldo positivo da Segurança Social  aumentou de 1.488 milhões € para 1824,4 milhões €, ou seja , registou um crescimento de 336,4 milhões € (+22,6%) em 2019, portanto um crescimento superior ao saldo orçamental (318,8 milhões €) utilizado por Mário Centeno.

Uma das causas que tem contribuído para os enormes saldos positivos apresentados pela Segurança Social, para além do aumento da contribuições dos trabalhadores e empresas (as contribuições até Maio de 2019 somaram 7.149 milhões €, quando as de 2018, no mesmo período, tinham sido 6.585 milhões €, ou seja, as 2019 foram superiores em 564 milhões €), foi as fortes restrições impostas em despesas de combate à pobreza. Entre elas destaca-se, pelo seu impacto social fortemente negativo, a baixa cobertura do subsidio de desemprego, ou seja, da percentagem de desempregado a receber subsidio de desemprego. O quadro 2 prova isso (são dados do INE e da Segurança Social).

Quadro 2 – Taxa de cobertura do subsidio de desemprego (% de desempregados a receber subsidio)

FONTE: Inquérito ao Emprego – 1º Trimestre de 2019 -INE; Estatísticas da Segurança Social

 

No fim do 1º Trim. 2019, menos de 32 desempregados em cada 100 recebiam subsídio de desemprego. O subsídio de desemprego médio pago nesse mês foi apenas 494,2€ segundo a Segurança Social. Segundo o INE, 45,7% dos desempregados encontram-se a viver abaixo do limiar da pobreza. O desemprego é a principal causa da pobreza em Portugal tendo aumentado com este governo.

A SITUAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVOU-SE NOS PRIMEIROS 5 MESES DE 2019

A situação do SNS agravou-se nos primeiros 5 meses de 2019 como os próprios dados da execução orçamental mostram. É também desta forma que Centeno consegue o “milagre do défice”.

Quadro 3 – O agravamento da situação do SNS em 2019: receitas inferiores às despesas

Fonte: Administração Central do Sistema de Saúde, IP.

 

Nos cinco primeiros meses de 2019 as receitas do SNS aumentaram 2,9% e as despesas cresceram 5,4%. Como consequência o saldo negativo cresceu 85,7% pois passou, entre 2018 e 2019, de -122,5 milhões € para -227,5 milhões €. O SNS só consegue funcionar com base no endividamento crescente. É esta também a explicação para o “milagre” de Mário Centeno.

A ILUSÃO DO MEGACONCURSO DE 1000 TÉCNICOS: a situação dos serviços públicos vai-se agravar

A Administração Pública sofreu uma forte destruição durante a “troika” e o governo PSD/CDS. Dezenas de serviços foram encerradas e o numero de trabalhadores foi reduzido em quase 80.000. As consequências foram dramáticas para a população em termos de serviços de saúde, educação, segurança Social, etc.. Durante o governo de Costa só uma pequena parte foi revertida, o que contribuiu para que a situação dos serviços públicos se agravasse ainda mais até devido à quebra acentuada do investimento público que causou a degradação ainda maior dos serviços. Isso é visível no SNS, na Segurança Social, na ADSE, que devido à falta de trabalhadores, verifica-se atrasos nos pagamentos a beneficiários de 3 meses, o que está a causar problemas graves e a insatisfação generalizada. Perante a degradação dos serviços públicos sentida por todos e a necessidade de urgente de contratar mais trabalhadores, Mário Centeno arquitectou um plano para dificultar e adiar a entrada, embora dando a ideia que quer contratar mais trabalhadores.

Pela 1ª vez na Administração Pública impôs a centralização dos concursos no Ministério das Finanças, lançando um “megaconcurso” para contratar 1000 técnicos superiores impedindo assim que os próprios serviços o façam É mais um expediente para atrasar a contracção de trabalhadores o que vai agravar ainda mais a demora. É de prever que nem em 2021 haverá trabalhadores desta contracção. Mas a Administração Pública precisa não só de técnicos superiores mas também de muitos assistentes técnicos. E os serviços continuarão a degradar-se e os portugueses a terem piores serviços públicos, mas assim o ministro ilude a opinião publica de que está interessado em resolver este grave problema. Mas assim consegue diminuir a despesa com pessoal como defende o FMI apesar desta ter baixado segundo o INE: em 2008: 12% do PIB; 2011: 12,8%; 2015: 11,3% e 2018: 10,8% do PIB. E os serviços públicos para sobreviverem têm de contratar serviços a empresas privadas (até Maio o Estado gastou 3.370 milhões € com aquisição de serviços = 54,7% das despesas de pessoal). É uma forma de apoiar o sector privado e de privatizar os serviços públicos.

 

 



 

 
 
 

 


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O estado da Nação

O estado da Nação que importa à cidadania discutir flete para variáveis que por vezes escapam ao domínio e conhecimento da atual classe de profissionais das várias atividades politicas sendo que a partidária é a mais responsável por deter o poder.

Há o Estado e, a Nação.

Sendo que:

  • o Estado;

“entidade responsável pela estrutura e pela organização política e administrativa de um território e sua população ou conjunto de populações garantindo a existência de um País soberano reconhecido internacionalmente pelos seus pares”[1]

  • a Nação;

“conjunto de indivíduos que constituem uma sociedade política autónoma, fixada num determinado território, regida por leis próprias e subordinada a um poder central.”[1]

Na perspetiva orgânica estas duas formas, territorial e social, estando sujeitas a todas as premissas e condições que reportem ao coartar dos direitos, liberdades e garantias que, legalmente lhes sejam conferidos, por poder instituído seja por processo eletivo ou pela força, em forma de Lei estrutural, tem um direito intrínseco ao pensamento livre, tão só porque o poder é sempre efémero por transitório consoante as conjunturas Históricas enquanto que a memória transitada não o é porque a sua sustentabilidade se aloja na ancestralidade. Um acumulado de experiências de vida vivida mas também de ajustamento permanente a condições dispersas desde as alterações climáticas às alterações sociais que foram ocorrendo desde os primatas e, quiçá, os seus antecessores.

Algo que ainda não foi apurado nem se prevê o venha a ser com a fiabilidade necessária para que suscite crédito a curto prazo e a uma distância histórica já demasiado longa.

E, nos tempos que correm há, o estado da Nação:

  • aquele estado em que a Nação; o citado conjunto de indivíduos organizado em sociedade política autónoma mas, acrescente – se, eclética, por ser um espaço onde todos cabemos, independentemente da crença, credo, raça, etnia, entre outros fatores diferenciadores relevantes, se encontra.

Uns, dirão que se encontra muito bem. No quadro do entendimento de recuperação económica através da reposição do poder de compra como alavanca do consumo e por consequência do setor produtivo e outros encarregues da criação de postos de trabalho.

Outros, dirão que se encontra muito mal porque colocar um ponto final na austeridade defendida pelo neoliberalismo trauliteiro foi um erro político e económico.

E outros, a grande maioria, não se pronuncia sequer sobre o estado em que se encontra por motivo desconhecido cuja especulação é legítima:

  • Por medo?
  • Por cumplicidade?
  • Por mero desinteresse?

Em teoria poderemos considerar o desinteresse como motivo primeiro.

Embora esse desinteresse seja uma condição contra-natura uma vez que esse desinteresse tem repercussão de influência direta no rumo de todos os acontecimentos influenciadores das condicionantes de vida de cada um e por essa via da vida em sociedade tida por civilizada mas que nem sempre tem comportamento consentâneo com esse estatuto coletivo.

Como é óbvio, as condicionantes políticas são ditadas e, impostas, pelo poder instituído e, de uma forma ou de outra, aceites.

Por isso, estado da Nação não é aquilo que se vai dizendo nos corredores e meandros político partidários onde sempre foi um emaranhado de pontas soltas em que a dificuldade é saber por onde se lhe pegar para discussão pública porque, destacar uma que seja, é um abissal erro de análise científica com risco de se tornar num ato de injustiça num Estado de Direito onde a justiça, por exemplo, pode ser tida por uma dessas pontas soltas que anda ao sabor de uns e de outros consoante a leitura que cada um faz à luz da educação recebida por, transitada.

A educação é um pilar estruturante incontornável que nunca sofreu rotura que lhe permitisse a construção de um Homem Novo porque, Humanamente, é impossível.
Importa por isso encontrar soluções que visem colmatar as roturas não feitas em processo de rotura política profunda mas que não mexe com o legado transitado por manifesta impossibilidade como referido.

É neste contexto que o estado da Nação que importa à cidadania discutir flete para variáveis que por vezes escapam ao domínio e conhecimento da atual classe de profissionais das várias atividades politicas sendo que a partidária é a mais responsável por deter o poder e, “velejar” ao sabor de ventos e marés estritas, tuteladas, e de visão estreita.

As sociedades acabam por abrir caminho a pulso, muitas vezes com pulseira, mas… sem retorno.

Esse é na essência o futuro e, no conteúdo, o presente!

 

[1] Dicionário Porto Editora.


Por opção do autor, este artigo respeita o AO90


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Estado da Nação: que País temos?

Em dia de debate do Estado da Nação, o AbrilAbril faz a retrospectiva da legislatura em áreas fundamentais, como a Saúde e a Educação. Registam-se avanços positivos para os trabalhadores e o País, apesar das limitações que o Governo do PS decidiu impor a esse caminho.

CréditosTiago Petinga / Agência Lusa

Este é, por natureza, um momento de balanço. Desta vez, analisam-se quatro anos de uma solução política que nasceu da expressão eleitoral de 2015 e que, mau grado as profecias da direita (recorde-se a expressão de Passos Coelho: «vem aí o diabo»), revelou ser possível desequilibrar o xadrez político, que tendencialmente privilegiava os do piso de cima.

Com a legislatura que agora termina, confirma-se que não se alterou a natureza do PS, que, sempre que precisou, convergiu com a direita em matérias fundamentais, como o esbanjar de dinheiro com a banca privada, a contagem do tempo de serviço dos professores ou a manutenção das normas gravosas da legislação laboral.

No entanto, são inegáveis passos e avanços significativos, ligados à luta incessante travada pelos trabalhadores e pelas populações.

«é o número de deputados de cada grupo parlamentar que determina a política nacional, ao contrário da tão propalada ideia de que se vota em "candidatos a primeiros-ministros"»

Boa parte das políticas implementadas que beneficiaram as camadas mais desfavorecidas teve o condão de revelar que a liquidação de direitos e a subversão da democracia – ao contrário do que fez crer o governo do PSD e do CDS-PP – não são questões inevitáveis. Da mesma forma que a reposição de direitos e rendimentos não levou o País à bancarrota, bem pelo contrário.

Nas inúmeras análises ao «Estado da Nação» proferidas maioritariamente por sectores da direita, sobressaem as fragilidades inerentes à falta de investimento nos serviços públicos, onde o Governo do PS se destacou, com reconhecido demérito, por ter travado inúmeras propostas que permitiriam ter resolvido problemas candentes, em nome do sacrossanto défice e da «boa saúde» das contas públicas.

Mas estará o País pior do que há quatro anos? A análise mostra que não.

Mais profissionais de saúde

O sector da Saúde é um dos que mais se têm destacado no palco mediático, com frequentes ataques ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). Apesar de fragilizado pelo crónico subfinanciamento e com 40% do seu orçamento a ser injectado no sector privado – nomeadamente nas parcerias público-privadas (PPP) –, os números mostram que o total de médicos e enfermeiros no SNS cresceu na actual legislatura, tendo passado de 126 212 em 2015, para 134 113 em 2018. Embora ainda insuficientes para as necessidades de resposta do serviço público, representam 7901 contratações, sendo 3626 delas referentes a clínicos.

Além de haver mais profissionais no SNS, foram alcançados avanços como a redução das taxas moderadoras e dos custos com medicamentos para os utentes.

Entre as medidas inscritas, que demoram a sair do papel por inacção do Governo, está o alargamento de novas vacinas no Plano Nacional de Vacinação e a construção de novos hospitais.

Em contraciclo com as debilidades do SNS está o crescimento do sector privado, em particular dos grandes grupos económicos. Cresce, no privado, o número de camas que vão sendo subtraídas ao serviço público, tal como crescem os lucros dos prestadores privados, onde empresas como a Luz Saúde e a Mello Saúde (CUF) já facturam cerca de 1500 milhões de euros.

Entretanto, e apesar de notícias como as que foram recentemente divulgadas sobre o Hospital de Cascais em PPP denunciarem o verdadeiro apetite pelo negócio da Saúde, o CDS-PP não tem parado de defender o esvaziamento do SNS, da mesma forma que o PS parece não querer fechar a porta às PPP na nova Lei de Bases, ainda em discussão.

Manuais escolares gratuitos

No plano da Educação, e apesar dos obstáculos à sua aplicação, a gratuitidade dos manuais escolares é uma das medidas com maior alcance social da legislatura. Abrange cerca de milhão e meio de crianças e jovens, e permite aliviar as famílias deste encargo, que ronda os 1500 euros para os 12 anos de escolaridade obrigatória.

No entanto, esta medida pode ainda correr riscos na sua universalização, uma vez que o Governo do PS e os inconformados com este avanço insistem em impor a reutilização cega dos manuais.

Outra medida benéfica para as famílias, e que pode alavancar o aumento da taxa da natalidade, é a universalização da rede pré-escolar até aos três anos. Apesar de já ter sido aprovada, obriga a corrigir insuficiências da rede pública, designadamente no alargamento do número de salas, para que seja efectivamente uma realidade.

A falta de auxiliares de educação nas escolas não é coisa nova mas foi bem evidenciada ao longo da legislatura através da luta destes profissionais. Apesar de a portaria de rácios ter sido alterada e de haver mais trabalhadores, as escolas continuam a precisar de milhares de funcionários, o que permite concluir sobre a necessidade de finalmente adequar o número de trabalhadores em função das reais necessidades dos estabelecimentos.

Entre os avanços alcançados no Ensino Superior, destacam-se a redução do valor das propinas, assim como o facto de o não pagamento das mesmas ter como única consequência o não reconhecimento dos actos académicos. Até aqui, o incumprimento tinha consequências como a anulação da matrícula e da inscrição anual. Os alunos ficavam impedidos de realizar nova matrícula no período de dois anos e privados de acesso aos apoios da acção social escolar, sendo duplamente penalizados.

A revolução dos novos passes

A introdução do novo passe social intermodal, com vantagens ambientais, sociais e económicas, é a marca revolucionária desta legislatura no sector dos transportes públicos. A este avanço junta-se o travão inicial à privatização da Carris, Metro, Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP) e também da TAP, ainda que parcialmente.

De negativo, surge o facto de o Governo do PS não ter dado resposta quer à falta de trabalhadores, quer ao investimento que é necessário fazer, desde logo, nas infra-estruturas e no reforço da oferta de transportes públicos, sempre em nome da redução do défice e a reboque de Bruxelas.

«Não há política de esquerda com legislação laboral de direita»

Esta foi uma afirmação muitas vezes proclamada pelas estruturas sindicais ao longo dos últimos quatro anos. Apesar da nova correlação de forças na Assembleia da República, foi evidente a conivência do PS com o PSD e o CDS-PP sempre que estava em causa elevar os direitos da classe trabalhadora.

O Governo não só tem resistido a resolver aspectos fundamentais para a vida dos trabalhadores, como insiste em avançar com alterações à legislação laboral, que a CGTP-IN classifica como um «atentado aos direitos» de quem trabalha, tendo motivado a marcação de uma manifestação nacional, hoje, em Lisboa.

Apesar de tudo, há vitórias a registar. A reposição de rendimentos, de feriados e das 35 horas, o fim dos cortes nas pensões e o seu aumento extraordinário ao longo de três anos consecutivos, assim como o aumento do salário mínimo nacional, embora aquém do que seria possível e desejável, foram algumas das medidas conseguidas nesta legislatura.

A estes avanços associa-se a reposição de instrumentos de contratação colectiva no sector público empresarial e a eliminação das restrições à contratação de trabalhadores na Administração Local, assim como o alargamento da protecção aos desempregados e, entre outras medidas, a valorização das longas carreiras contributivas e medidas de combate à precariedade, que sendo importantes são ainda insuficientes. Porque, apesar da subida do emprego, continuam a proliferar os vínculos precários e os baixos salários.

Mas também no direito à habitação foi aprovada a Lei de Bases que consagra medidas positivas nesta área, sendo um dos sectores em que os resultados das próximas eleições serão decisivos para determinar se tais medidas vêem ou não a luz do dia.

Economia recupera mas continua cerceada por Bruxelas e pelas opções do Governo do PS

Os últimos quatro anos demonstraram as potencialidades que uma política de devolução de rendimentos e direitos tem para o crescimento do País, devolvendo sobretudo a esperança a uma população fustigada pelas medidas draconianas da troika.

A procura interna, com o consumo das famílias a ocupar lugar destacado, foi determinante para o crescimento económico mas, vista do lado de quem passou a consumir mais, foi um elemento de satisfação de necessidades que eram negadas, algumas das quais necessidades básicas.

Os instrumentos de que o País precisa para se desenvolver de uma forma soberana continuam, no entanto, nas mãos de privados, apesar da actual solução ter travado ou revertido a privatização de algumas empresas.

Pese embora as limitações evidenciadas, sobressai a intervenção das forças à esquerda do PS, que desde o dia 5 de Outubro de 2015 colocaram a tónica na necessidade de travar a política de direita, sendo este o elemento novo da legislatura. Evidenciando-se que é o número de deputados de cada grupo parlamentar que determina a política nacional, ao contrário da tão propalada ideia de que se vota em «candidatos a primeiros-ministros».

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/estado-da-nacao-que-pais-temos

Inconsistências (ou o sono da razão?)

A palavra é tão difícil de pronunciar como o conceito de apreender. A e não-A não podem ser ambos verdadeiros; se A implica não-B, A e B não podem ser verdadeiros ao mesmo tempo. É pelo menos o que ensina a lógica. E a lógica, segundo fomos ensinados, é um atributo da racionalidade.

Alguns psicólogos sociais reconhecem que existem pessoas que acreditam ou são capazes de proferir sentenças contraditórias. Para esses psicólogos, a inconsistência – designada de dissonância cognitiva – seria um facto. Mas, sendo um facto da vida, não deixaria, ao mesmo tempo, de constituir uma fonte de sofrimento pessoal para quem a experimenta. O ser humano, naturalmente racional, teria tanto horror à inconsistência como se diz que a natureza o tem ao vácuo e, face à dissonância cognitiva, ninguém descansaria enquanto não a resolvesse, modificando a suas crenças ou transformando o mundo. Assim decorreria a vida pessoal e colectiva de todos os dias, do mesmo modo que progrediria a ciência.

Outros cientistas, alguns deles também psicólogos sociais, acreditam, pelo contrário, que os seres humanos lidam com facilidade com a inconsistência e que até a podem usar como dispositivo retórico ao serviço da persuasão de terceiros. Dão como exemplo disso textos sagrados de todas as religiões, pejados de contradições internas, mas nem por isso menos verdadeiros para milhões de seres humanos. Vemos assim que, a respeito da inconsistência, até os discursos científicos podem ser inconsistentes sem que com isso a ciência deixe de ser ciência.

Dito isto – e bem sei que já abusei da paciência do leitor – passo a desvendar o propósito a que vem esta conversa.

Foi a celebração do excedente orçamental por parte do governo, e o discurso da direita e do próprio governo nessa festa, o que voltou a despertar a minha curiosidade de sempre pela inconsistência e o seu significado.

Constato em primeiro lugar o óbvio: excedente crónico, investimento público e financiamento apropriado dos serviços públicos e do aparelho de Estado, num contexto de reduzido crescimento económico, são inconsistentes. Constato, além disso, cinco «atitudes» ou estratégias diferentes fase à «dissonância cognitiva» associada à inconsistência implícita na celebração do excedente conjugada com a crítica (ou o reconhecimento) do estado crítico para que tendem as infra-estruturas e os serviços públicos.

A primeira atitude – resolução por dissociação intertemporal – consiste em defender, num momento, menos despesa pública para poder reduzir impostos ou pagar a dívida e, mais tarde, aumento da despesa para investimento e financiamento dos serviços públicos. É o dispositivo a que os partidos de direita normalmente recorrem. A segunda – resolução por evocação de crenças do senso comum – chega-nos com o «não há bela sem senão» do presidente da República. A terceira, do ministro das Finanças e por vezes do primeiro-ministro – resolução por negação –, assume formas como «o subfinanciamento dos serviços públicos e do investimento é propaganda da direita» (ignorando o que há de factual quer no subfinanciamento, quer nas suas consequências). A quarta, mais frequente no caso do ministro das Finanças – resolução por conciliação falaciosa –, traduz-se em sentenças como «o excedente é bom, porque faz reduzir os juros da dívida e liberta recursos para o investimento público e o financiamento das despesas correntes do Estado» (ignorando que os juros da dívida pública dependem mais do Banco Central Europeu [BCE] e de acontecimentos noutros países do que da virtude orçamental de Portugal); ou como «o excedente é uma almofada que nos protege de futuras crises» (ignorando que não haverá almofada que chegue no caso de a crise ocorrer de facto). A quinta – resolução por dissociação de papéis – envolve um actor que elogia o excedente (por exemplo o ministro das Finanças) enquanto um outro (por exemplo o primeiro-ministro), ao mesmo tempo, mas noutro palco, reconhece que «ainda há muitos problemas de financiamento do investimento e dos serviços públicos».

Escrevo sobre a inconsistência e as suas modalidades e usos porque a vejo disseminar-se de forma insidiosa. No princípio deste ciclo de governação, esquerdas e direita pareciam mais coerentes. Para a direita a falta de excedente convocava demónios e era preciso obedecer à Comissão Europeia. Para a as esquerdas (incluindo o governo e o seu ministro das Finanças), o objectivo do excedente excessivo impedia a recuperação e era preciso forçar os limites que a Comissão queria impor. Agora, o governo sobrepõe os limites a tudo o resto e a direita convoca o diabo para falar de falta de despesa e colapso de tudo e mais alguma coisa.

Esta inversão de posições é em si mesma interessante e intrigante, mas a sua discussão não cabe aqui. Detenho-me antes na constatação da disseminação da inconsistência e suas possíveis consequências.

Se a inconsistência pode às vezes ser perturbadora – quando nos sentimos filhos «das Luzes» e da ciência –, não é menos verdade que geralmente vivemos bem com ela – acreditamos, queremos mesmo acreditar, em coisas contraditórias. De outro modo, como explicar o relativo sucesso de uma campanha eleitoral baseada no slogan das contas certas num momento em que as consequências do subfinanciamento do Estado são reconhecidas e abertamente criticadas (ou lamentadas) por quase todos?

A inconsistência pode bem ser, por muito que custe aos racionalistas, um atributo irredutível do pensamento e da acção (que nem por isso deixa de ser racional). Pode também ser um dispositivo retórico eficaz na persuasão ou pelo menos na produção de consentimento. Mas o abuso dela, como parece estar a acontecer, pode também contribuir para disseminar um irracionalismo que compromete a possibilidade de diálogo no espaço público baseado no exame honesto da realidade.

O abuso da inconsistência como dispositivo retórico tolhe o uso da razão e a capacidade de argumentação e de julgamento das razões dos outros, tornando-nos menos propensos a interacções dialógicas (racionais e pacíficas) e mais dispostos a comportamentos agonísticos (confrontacionais). O sono da razão, como sabemos, tende a produzir monstros.

Ver o original em Le Monde Diplomatique PT (clique aqui)

Ministra da Cultura quer baixar salários para que haja «igualdade» na CNB

Chamada à Comissão da Cultura, Graça Fonseca mantém a intransigência do Governo em relação aos trabalhadores do OPART. Harmonização salarial equivale, para a ministra, a retirar direitos.

Graça Fonseca foi à Comissão da Cultura a pedido do PCPCréditosMIGUEL A. LOPES / LUSA

Por iniciativa do PCP, a ministra esteve esta manhã na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, para esclarecer a situação do Organismo de Produção Artística (OPART) e responder às perguntas dos deputados sobre a forma de solucionar o conflito com os trabalhadores, que se prolonga desde Março.

Depois de duas reuniões com a ministra da Cultura, Graça Fonseca, e a secretária de Estado da Cultura, Ângela Ferreira, o Governo apresentou três cenários para os trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado (CNB), integrada no OPART. Ou ficarem com as 35 horas e aceitarem um corte remuneratório; ou manterem o salário e trabalharem as 40 horas; ou trabalharem as 35 horas e ficarem com cinco horas semanais num banco de horas. Cada trabalhador poderia optar por cada uma das soluções, sendo certo que se trata, em qualquer caso, de aceitar a retirada de direitos.

Para o Governo, o acordo obtido em 2017 entre os trabalhadores e a administração para a harmonização do horário de trabalho, no seguimento da integração da CNB e do Teatro Nacional São Carlos (TNSC), é ilegal, e é aqui que reside o diferendo.

Em declarações ao AbrilAbril, Ana Mesquita, deputada do PCP, lançou a questão: «Se o Governo considera a solução encontrada em 2017 como ilegal, e até inconstitucional, por que razão apenas nas vésperas da greve é que apresenta esse argumento? Esteve o Governo dois anos a manter uma situação que considerava ilegal?». Para a deputada, foi a organização e a luta dos trabalhadores que incomodaram a ministra, e não a suposta ilegalidade.

«Por outro lado, o despacho que a ministra assinou em 2018 entra em total contradição com a posição agora assumida», referindo-se ao documento vindo do então presidente do Conselho de Administração do OPART que assinalava a solução encontrada com o consentimento evidente de Graça Fonseca:«Concordo com o solicitado», escreveu então.

A deputada acusa ainda o Governo de tentar «atirar areia para os olhos dos trabalhadores», compromentendo-se com a realização de obras no valor de 3 milhões de euros quando em 2017 o Ministério da Cultura havia anunciado uma verba de 4,1 milhões, sem se ter até hoje verificado o início dos trabalhos.

Uma estratégia de «chantagem e ameaça aos trabalhadores»

A nomeação de André Moz Caldas para presidente do Conselho de Administração, vindo directamente do gabinete do Ministério das Finanças, também não tranquiliza a comunista. «Depois de recorrerem a uma estratégia de chantagem e ameaça aos trabalhadores, e de porem em causa uma conquista desta legislatura que foi o regresso às 35 horas, vêm pôr as finanças no comando», alertou.

A deputada comunista segue esta tarde para um encontro com os trabalhadores da CNB no Teatro Camões, onde estará também o secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa.

Amanhã, a Comissão da Cultura recebe o Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, do Audiovisual e dos Músicos (CENA-STE/CGTP-IN).

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/trabalho/ministra-da-cultura-quer-baixar-salarios-para-que-haja-igualdade-na-cnb

«Eferreá» em torno do défice esconde investimento público negativo

O ministro das Finanças, Mário Centeno, fez o balanço da legislatura, assumindo que «nunca antes tantas contas bateram certo», alheio ao facto de o investimento público ser o mais baixo dos últimos anos.

Mário CentenoCréditosStephanie Lecocq/EPA / Agência Lusa

O ministro das Finanças participou ontem na última audição parlamentar da legislatura, onde fez mais uma vez o balanço do trabalho feito ao longo dos últimos quatro anos. Tal como na conferência de imprensa desta terça-feira, no seguimento da divulgação pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) das Contas Nacionais do primeiro trimestre, Mário Centeno optou por evidenciar apenas os aspectos positivos. 

Os números avançados dão conta de uma melhoria das Contas Nacionais, do final de 2018 para o primeiro trimestre de 2019 – o défice orçamental era em 2018 de -0,5% do PIB, tendo baixado para -0,1% do PIB no final do primeiro trimestre deste ano. Mas nem tudo é preto e branco no relatório do INE.

Segundo Mário Centeno, os dados do Instituto são a demonstração de dois factores essenciais para a vida de Portugal, hoje: «a dinâmica da sua economia e do seu mercado de trabalho». Essa dinâmica contrasta, porém, com a necessidade de resposta aos serviços e investimento público e de reforço do aparelho produtivo nacional.

Dos dados divulgados destacam-se dois aspectos. No plano das contas externas, regista-se o facto do ritmo de crescimento das exportações estar a ser inferior ao ritmo de crescimento das importações, implicando maiores necessidades de financiamento externo.

Considerando os dados do final do primeiro trimestre de 2019, a economia portuguesa apresentou necessidades de financiamento de 0,2% do PIB, quando no final de 2018 esse saldo tinha sido positivo em 0,2%. Ou seja, um saldo negativo da balança comercial.
 
Na origem deste problema está a debilidade do aparelho produtivo nacional, que o Governo não corrigiu nem inverteu, e que, perante os avanços registados na actual legislatura, designadamente no que respeita à recuperação de rendimentos por parte dos trabalhadores e ao aumento do rendimento disponível das famílias, levando à aceleração da procura interna, originou, inevitavelmente, o aumento das importações de bens e serviços.    

Um outro dado que Mário Centeno preferiu continuar a ignorar prende-se com os baixos níveis de investimento público que tem sido sacrificado pelo Executivo do PS para atingir as metas do défice e da dívida, de acordo com as exigências de Bruxelas.

Para além da evidência de o investimento público no primeiro trimestre de 2019 ser inferior em cerca de 73 milhões de euros ao de 2015, o resultado das opções do Governo espelha-se na incapacidade de travar a degradação dos serviços públicos que se aprofundou na última década, designadamente na saúde e nos transportes.  

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https://www.abrilabril.pt/nacional/eferrea-em-torno-do-defice-esconde-investimento-publico-negativo

Da geringonça ao dispositivo

(António Guerreiro, in Público, 10/05/2019)

António Guerreiro

 

Durante os dias quentes da “crise”, eu, que muito li, vi e escutei sobre o assunto, que fui um cidadão atento e aplicado, não percebi nada: nem o que tinha sido exactamente votado, nem as consequências imediatas desse voto, nem as cambalhotas e inflexões que alguns partidos fizeram ao votar, nem a irrupção viril do governo jogando a carta da demissão quando, pelos vistos, ainda havia muito por decidir, nem que quantidade de dinheiro seria necessário despender anualmente — na roleta tanto saíam mais 800 milhões como menos de metade disso — para satisfazer as reivindicações dos professores, nem os argumentos a justificar os vistosos recuos subsequentes.

Senti-me deficiente, destreinado na literacia da vida política da nação. Mas quando, ao quarto dia, prometido que estava já o curso normal das coisas, começaram a aparecer nos jornais artigos didácticos, tais como “Um guia para perceber as votações da polémica” (PÚBLICO) e “A crise explicada a quem não percebeu nada” (Expresso), senti um alívio, percebi que, afinal, a coisa era mesmo complicada e eu não era o único a precisar de explicador. Mas nesse momento já tinha desistido de aceitar explicações e só queria perceber porque é que não tinha percebido. Eis as razões que consegui avançar:

1. A palavra “crise” para descrever o que estava a acontecer, muito utilizada pelos meios de comunicação social, era completamente inapropriada, a não ser que se entenda por “crise” um puro instrumento de governação.

2. Excluindo a hipótese de se tratar de uma crise, o que emergiu foi algo que tinha uma função eminentemente estratégica e implicava uma intervenção concertada nas relações de forças, em que uns as queriam orientar numa determinada direcção e outros queriam bloqueá-las. A avaliar pelas reacções, ganhou o governo esta batalha porque soube fazer um uso mais eficaz do seu dispositivo.

Quem se preocupava com o facto de o Presidente, por tanto falar, desvalorizar o peso das suas palavras e correr o risco de um dia ficar destituído da sua ferramenta principal, esqueceu-se de que quando as palavras se tornam uma moeda pouco valiosa, o silêncio ganha uma eloquência discursiva. Esta prerrogativa de poder administrar com alguma soberania o dito e o não-dito torna a função presidencial o único cargo do poder político não totalmente capturado pelo “dispositivo” mediático e, ao mesmo tempo, onde é ainda possível vislumbrar uma potencial existência de vida política, ao contrário do que pensam todos aqueles que identificam a política com um conceito que tem hoje uma grande fortuna: governance.

3. A palavra “dispositivo” (só não digo a quem a devo, enquanto conceito específico, porque não quero perturbar com citações e referências bibliográficas este simples testemunho) tem um significado tecnológico, remete para o funcionamento da máquina governamental, para uma pura actividade de governo (do qual a maioria e a oposição parlamentares são, como se viu, ou uma duplicação mimética ou um contra-dispositivo que prossegue as mesmas premissas) que só aspira a uma coisa: a sua própria reprodução, para a qual avança cobrindo-se com uma máscara hipócrita que é já só uma representação espectral da política.

4. Esse significado tecnológico do “dispositivo” governamental já tinha encontrado, talvez por feliz coincidência, uma designação popular no termo “geringonça”, que também faz pensar nas peças de uma máquina, combinadas de uma maneira que parece pouco funcional. Mas enquanto que a geringonça é obra de habilidade política, pressupondo sujeitos e identidades reais, o dispositivo significa o declínio da política. A geringonça foi, de certo modo, o instrumento para uma campanha; o dispositivo serve as operações de “governamentalidade”. Ocorre citar uma frase dita por um antigo governador de Nova Iorque, Mario Cuomo: “Faz-se campanha em modo poético, mas governa-se em modo prosaico”.

5. O discurso hiperbólico e eufórico, à maneira dos relatos desportivos, a que se entregaram comentadores e analistas da vida política, anunciando vitórias monumentais e derrotas estrondosas, acentuou o efeito do dispositivo que foi posto em funcionamento para provocar um clash, uma irrupção que provoca um abalo no bom cidadão democrático. Esse discurso suscita muita paixão, mas não traz entendimento.

6. Por uma vez, não foi artificial nem desacertado o discurso que faz da política um jogo de tácticas e estratégias, só que agora esse discurso foi escrito, palavra por palavra, por quem geralmente apenas fornece o material para outros o escreverem. Assim, até um comentador do qual nunca se ouviu uma palavra que não fosse inócua, pôde pela primeira vez proferir uma sentença de enorme alcance: “António Costa é um profissionalão, sabe mais de política a dormir do que os outros acordados”. Sabendo nós o que significa para Marques Mendes “saber de política”, as suas palavras gritam de razão. Elas são a comemoração mortífera do que resta no lugar da vida política.

7. Depois de ter percebido a razão do pouco perceber, percebi que perante o excesso de transparência tendemos a ver tudo opaco.



Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Portugal | Adeus, mini-crise. Chumbada contagem integral do tempo dos professores

Há uma semana, António Costa ameaçava demitir-se caso o diploma que determinava a contagem integral dos professores fosse aprovado em plenário. E, pois que uma semana volvida, o PS deixou de estar isolado e contou com o voto contra de PSD e CDS. À esquerda, Bloco de Esquerda, PCP e PEV mantiveram a posição, enquanto o PAN se absteve.

O Governo já pode respirar de alívio, a nuvem negra da demissão foi-se de vez. Exatamente uma semana depois do início da mini-crise política causada pela aprovação, em sede de comissão parlamentar, da contagem integral do tempo da carreira dos professores, esta sexta-feira, o Parlamento chumbou em votação final global com os votos contra do PS, PSD e CDS.
Após a votação, os membros dos sindicatos dos professores, incluindo o dirigente da Fenprof Mário Nogueira, abandonaram, em silêncio, as galerias da Assembleia da República.


Com o resultado desta votação, em que o PAN optou pela abstenção, fica em vigor o decreto do Governo que recupera apenas dois anos, quatro meses e 18 dias do tempo de serviço (referente ao período entre 2011 e 2017) em que a carreira docente foi alvo de congelamento.

É assim o culminar de uma crise desencadeada na semana passada e que teve o seu início depois de conhecido o resultado das votações na comissão parlamentar de Educação. 

Recordamos-lhe o fio dos acontecimentos e os contornos de uma crise que deixaria de o ser passados três dias da ameaça do primeiro-ministro e que fica agora, com esta votação, completamente afastada. 

A devolução dos nove anos, quatro meses e dois dias reivindicada pelos sindicatos dos professores foi aprovada na especialidade, na noite da passada quinta-feira, com os votos favoráveis de todos os partidos, à exceção do PS, levando a declarações de congratulação por parte do líder da Frenprof e de deputados do BE e PCP mas também do PSD e CDS-PP.

Os centristas e os sociais-democratas votaram favoravelmente a contagem integral do tempo de serviço congelado mesmo depois de verem chumbadas na especialidade as suas propostas para condicionar a sua concretização ao crescimento económico e ao equilíbrio das finanças públicas.

Mas tanto o PSD como o CDS, através dos seus líderes, Rui Rio e Assunção Cristas, respetivamente, vieram depois explicar que não concordavam com a devolução do tempo de serviço congelado sem as condicionantes chumbadas por PS, BE e PCP na fase da especialidade, quando o primeiro-ministro, António Costa, já tinha ameaçado com a demissão do Governo caso o Parlamento aprovasse as alterações em votação final global.

Rio e Cristas explicitaram então que as condicionantes chumbadas em sede de especialidade seriam reapresentadas no plenário de hoje e, se não obtivessem luz verde, o PSD e o CDS-PP votariam contra o texto saído da comissão parlamentar de Educação que consagra a devolução integral do tempo congelado.

Os apelos do secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, para que o PCP e o BE votassem favoravelmente as condições do PSD e CDS, permitindo assim a viabilização das propostas de alteração ao decreto do Governo, não tiveram acolhimento. A crise política ficou, desta forma, resolvida.

António Costa dramatizou as consequências de uma hipotética aprovação das alterações, invocando o seu impacto financeiro (cerca de 800 milhões para todas as carreiras especiais da administração pública) e para a imagem para o país junto dos parceiros internacionais.

Numa entrevista à TVI, Costa invocou a responsabilidade financeira do Governo e defendeu que nem daqui a 10 anos será possível devolver integralmente o tempo de serviço congelado aos docentes.

"Eu não vou criar ilusões a dizer que vou devolver a integralidade do tempo, porque eu sei que só não vou eu, como não vai ninguém. E, não vai, não é este ano, nem no próximo, nem daqui a 10 anos, porque financeiramente não é possível fazer isso", afirmou.

Com a resolução deste problema no horizonte, o chefe do Governo declarou, numa cimeira europeia na Roménia: "Vamos aguardar o que é que acontecerá amanhã (sexta-feira), mas se toda a gente votar amanhã como anunciou que votaria, eu creio que o país felizmente terá evitado uma crise orçamental que poria gravemente em risco a sua credibilidade internacional".

A crise política da última semana surgiu depois da aprovação na especialidade de uma alteração ao decreto do Governo, com os votos contra do PS e o apoio de todas as outras forças políticas, estipulando que o tempo de serviço a recuperar pelos professores são os nove anos, quatro meses e dois dias reivindicados pelos sindicatos dos docentes.

No dia seguinte, o primeiro-ministro comunicou ao Presidente da República que o Governo se demitiria caso essa proposta fosse aprovada em votação final, considerando que a validação da totalidade do tempo congelado seria uma medida injusta e financeiramente insustentável, apesar de a oposição defender que tal não teria qualquer impacto orçamental adicional nas contas do atual Governo.

E se na sexta-feira, após a ameaça de António Costa, todas as forças políticas parlamentares ainda davam indicações no sentido de estarem indisponíveis para qualquer mudança de posição em termos de sentido de voto final, CDS e PSD recuaram e já disseram que farão hoje depender a aprovação da inclusão das chamadas "normas travão".

No sábado a presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, e no domingo o líder do PSD, Rui Rio, anunciaram que iriam avocar para este plenário, imediatamente antes da votação final global, normas condicionantes de ordem económico-financeira à possibilidade de recuperação de tempo de serviço, sem as quais disseram não votar a favor do texto final.
Estas mesmas normas foram já tinham sido rejeitadas na fase de especialidade, na quinta-feira, não só pelo PS, como também pelo PCP e BE. 

Melissa Lopes | Notícias ao Minuto

 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

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Portugal | O algoritmo de Costa

Miguel Guedes | Jornal de Notícias | opinião

Silêncio, luta e inveja. E sentido inverso. A crise de nervos que António Costa provocou na oposição à Direita foi o golpe de teatro mais cómico (não fosse trágico) desta legislatura. À memória, uma palavra batida: irrevogável. Só que, desta vez, a dois para dançar o tango. Poder-se-ia dizer que Costa deu baile. Não fosse tudo isto trágico, lá está.

Tragédia, desde logo, para a confiança que qualquer cidadão deve entregar à classe política. Numa altura em que falta apenas um par de semanas para as eleições europeias no contexto de uma Europa desagregada e com a pirâmide invertida, assolada por populismos e fascismos vários, esta chicana política à volta do tempo de serviço dos professores é combustível para os que pensam que não há melhor remédio do que um frasco de veneno. Construímos mais uma ponte para o irremediável, para a falta de crença nos formatos representativos de poder, para a destruição dos últimos alicerces da democracia e da política como ela deve ser entendida. A nobreza foi-se e restam, trôpegas, as danças recreativas de salão.

O algoritmo de António Costa está afinado. No momento em que precisava de afirmar a sua noção de estadista, não só o consegue aos olhos dos incautos, como desterra para o silêncio a primeira figura do Estado. O presidente da República silenciou-se e, também ele, aproveitou para reforçar pela diferença a sua pose de responsabilidade. A "win-win situation" para Costa e Marcelo, à boleia da incoerência desmemoriada de Rui Rio e Assunção Cristas, líderes dos partidos-professores de ruína nos tempos da troika da "PàF", agora inusitadamente de braço dado aos sindicatos que sempre desprezaram.


António Costa simulou a sério a crise que inventou, encostando PSD e CDS ao seu passado histórico e dando um "boost" à campanha europeia de um PS refém de um candidato frágil e de sondagens pouco animadoras, atirando números erráticos para a mesa com centenas de milhares de euros de falibilidade, agitando a bandeira de contas que nem seriam para esta legislatura e dependeriam sempre de negociação. E fê-lo com a certeza de, ainda assim, ser inteiramente compreendido. O algoritmo de Costa sabia bem que não jogava com a luta de classes mas com a inveja. Nenhuma classe profissional toleraria (como desde logo se viu pelas reivindicações de outros sectores da Administração Pública) que os professores começassem a ganhar uma luta que é de todos. Um país com dor de cotovelo também não.

Sabendo que nem BE nem PCP estão interessados em coligações negativas, António Costa sabia que ganhava pela cobiça e nervosismo dos outros. Era evidente que a oposição à Direita tentara dar um salto maior do que a perna, desprezando o algoritmo do primeiro-ministro. Composição e alquimia. As pessoas não são assim tão fascinadas pela pureza das contas públicas apesar de já terem sofrido que chegue à conta delas. O que não suportam mesmo é ver o vizinho a chegar primeiro à meta que é de todos.

* Músico e advogado

O autor escreve segundo a antiga ortografia

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Portugal | A jogada

Joana Mortágua* | jornal i | opinião

Com as sondagens para as europeias a correrem mal e a sentir a maioria absoluta cada vez mais distante, o Governo resolveu montar uma farsa. Indiferente à consequência de atiçar o país contra os professores da Escola Pública com base em manipulações.

No final de 2015, quando se formou a geringonça, corriam apostas sobre o seu fim. As divergências políticas entre a esquerda e o PS eram tantas que teria sido chamado de louco quem apostasse numa legislatura completa.

Mas, percorrido um caminho impensável, é a 4 meses de eleições que tudo se precipita. O primeiro-ministro resolveu anunciar que se demite se o Parlamento aprovar a proposta de recuperação do tempo de serviço dos professores como já fez para as carreiras gerais da função pública. Passado o dramatismo do momento, percebemos o artificialismo da jogada.


Com as sondagens para as europeias a correrem mal e a sentir a maioria absoluta cada vez mais distante, o Governo resolveu montar uma farsa. Indiferente à consequência de atiçar o país contra os professores da Escola Pública com base em manipulações.

Com o passar dos dias a verdade vem à tona. Como é evidente, a governabilidade nunca esteve ameaçada. A história demonstra que já houve razões muito maiores para crises políticas que nunca chegaram a acontecer. Como a vez em que o PS se juntou ao PSD para passar ao país um fatura de mais de 2 mil milhões de euros pelo buraco do Banif. Ou quando o Bloco conseguiu uma maioria para impedir que o PS rasgasse os acordos e descesse a TSU patronal a troco do aumento do salário mínimo.

Mas a verdade passou por torturas na roda viva de ministros que ecoaram a ficção em todas as televisões. E valeu de tudo: afirmar que os professores pediam retroativos, dizer que se pedia tudo de uma vez, que estava em causa a sustentabilidade do país, inventar inconstitucionalidades. Tudo mentira polvilhada com um chorrilho de números que a cada comunicado do Ministério das Finanças só crescia em milhões e perdia em credibilidade.

O que o Parlamento aprovou foi a recuperação de 2 anos 9 meses e 18 dias já previstos pelo Governo em 2019 e a negociação futura do restante tempo de serviço, sem retroativos. O Governo chegou a dizer que o custo final, incluindo o descongelamento e as restantes carreiras especiais, chegaria aos 1100 milhões. Ontem a UTAO esclareceu: o valor líquido seria sempre inferior a 400 milhões. O Governo mudou a fórmula para manipular o resultado, porventura contas feitas com a calculadora do Eurogrupo.

O desfecho desta história só pode ser a indignação do país perante três trágicas conclusões.

A primeira é que o PS não hesitou em manipular o país e espalhar o ressentimento social em relação aos professores em nome de um taticismo eleitoral.

A segunda é que o ministro das Finanças ou não sabe fazer contas ou quis enganar o país.

A terceira é que a direita recuou, e mesmo quando ficou demonstrada a farsa dos números, PSD e CDS cederam perante a chantagem do Governo e deixaram os professores pendurados. Ao contrário do que disse Rui Rio, a declaração de voto do PSD na especialidade foi clara sobre o que foi aprovado: “Garantimos que são contabilizados em 2019 os 2 anos 9 meses e 18 dias. Em relação ao restante tempo ficou consagrado o que consideramos correto, a negociação entre as partes. Infelizmente os critérios de sustentabilidade e saúde financeira foram chumbados, de qualquer forma a nossa votação permitirá que o Governo vá para a negociação com todos os graus de liberdade”.

Fugiu a boca para a verdade ao presidente do PSD quando afirmou que há professores a mais. O sonho da direita seria sair deste recuo com legitimidade parlamentar para a revisão da carreira docente, e impedir agora uma futura negociação da recuperação integral do tempo de serviço. O passo seguinte seria indexar o salário mínimo ao pacto de estabilidade e crescimento.

A direita ainda pode arrepender-se e juntar-se ao Bloco para aprovar a proposta votada em especialidade. Mas PSD e CDS não contam com o Bloco de Esquerda para trazer a troika pela porta do cavalo.

Uma última nota para aquele que prometeu defender radicalmente os professores mas ficou calado perante esta campanha de enganos promovida pelo PS. Tiago Brandão Rodrigues desapareceu na névoa. E não me parece que valha a pena esperar pelo seu regresso.

*Deputada do Bloco de Esquerda

 

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RECUPERAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, EM TERMOS ORÇAMENTAIS, É PERFEITAMENTE COMPORTÁVEL

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Nota: Segundo  a notícia abaixo, o Governo está a hipertrofiar os custos, somente para conseguir manter uma fachada. Como, dizia anteriormente , a charada da recuperação do tempo de serviço dos professores significa que, em Portugal, não há nenhum respeito pela lei e pelos compromissos do Estado em relação aos cidadãos. 

Manuel Banet

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UTAO diz que recuperação integral das carreiras especiais custaria menos do que diz o Governo

08 maio, 2019 - 14:50 • Agência Lusa

Executivo refere uma fatura de 800 milhões de euros para repor todo o tempo de serviço congelado aos professores, considerando o valor inviável.

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) calcula que a recuperação integral do tempo de serviço de todas as carreiras especiais, incluindo dos professores, custaria 398 milhões de euros líquidos, pressionando as metas de Bruxelas, mas sem impedir o seu cumprimento.

“A avaliação de impactos efetuada pela UTAO no Anexo 2 deste relatório à extensão para todas as carreiras especiais do princípio de recuperação  integral do tempo de serviço prestado para efeitos de progressões remuneratórias prevê uma deterioração de 398 milhões de euros no saldo orçamental e no saldo estrutural em ano de cruzeiro, face ao cenário do Programa de Estabilidade/2019–23”, indicam os técnicos do Parlamento no relatório enviado esta quarta-feira aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, a que a Lusa teve acesso.

A UTAO teve em conta os dados divulgados pelo Ministério das Finanças em 3 de maio, relativos à despesa bruta, descontando a receita adicional de IRS, os descontos para a Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações e ADSE, decorrentes da subida dos salários, para aferir o impacto líquido da medida.

A 3 de maio, o Ministério das Finanças indicou, em comunicado, que “a decisão da Assembleia da República de contabilização retroativa do tempo de serviço dos professores de nove anos, quatro meses e dois dias tem um impacto na despesa permanente de 800 milhões de euros por ano em ano cruzeiro (considerando o impacto em todas as carreiras similares)”.

De acordo com os cálculos da UTAO, os 804 milhões de euros de despesa com o acréscimo no valor das remunerações brutas a pagar aos trabalhadores de todas as carreiras envolvidas, em ano de cruzeiro, correspondem a 567 milhões de euros em termos líquidos.

Este valor é atingido em 2023, tornando-se permanente a partir desse ano. Ou seja, será o custo que as Finanças terão de suportar com o descongelamento de carreiras com recuperação integral do tempo de serviço.

Os peritos da UTAO calcularam o impacto orçamental e as implicações para o cumprimento das metas da Comissão Europeia. “Em percentagem do PIB potencial, o saldo estrutural passa de 0,3% para 0,1%, ficando as finanças públicas mais expostas a falhar a regra do Objetivo de Médio Prazo (OMP)”, lê-se no relatório.

Os técnicos do Parlamento indicam que “a aprovação da medida 2 [recuperação integral do tempo de serviço para todas as carreiras especiais] com revogação da Medida 1 [recuperação parcial] deteriora o saldo estrutural face ao cenário contemplado no PE/2019–23, mas não impedirá o cumprimento das regras orçamentais relativas ao Objetivo de Médio Prazo”.

A UTAO conclui que, apesar de Portugal ficar “mais vulnerável a surpresas descendentes, sobretudo nos anos 2020 e 2023”, “não se espera que da adoção da medida 2, com as características acima descritas, Portugal passe a incumprir as regras orçamentais relativas ao OMP”.

O diploma com as alterações ao decreto do Governo sobre a contagem integral do tempo de serviço dos professores terá ainda de ser aprovado em plenário antes de seguir para promulgação pelo Presidente da República, podendo essa votação acontecer já esta sexta-feira.

O primeiro-ministro, António Costa, ameaçou apresentar a demissão do Governo caso a Assembleia da República aprove as alterações decididas na especialidade. 

Ver o original em 'Manuel Banet' (clique aqui)

Estudo sobre o perfil político das reacções ao discurso de António Costa da passada 6ª feira

costa abreQUESTIONÁRIO 
Diga qual dos três sentimentos foi para si dominante quando ouviu o discurso do Primeiro-Ministro: A. Entusiasmo
B. Embaraço
C. Irritação
# Caso tenha respondido A, o que mais o/a ENTUSIASMOU no discurso de António Costa: A.1. Ter dado a entender que os professores em particular, e os funcionários públicos em geral, têm privilégios a mais. A.2. Ter usado com convicção argumentos típicos da direita para pôr o PSD e o CDS em dificuldade.
# Caso tenha respondido B, o que mais o/a EMBARAÇOU no discurso de António Costa: B.1. Ter contribuído para denegrir a imagem dos professores e da função pública, e fomentado a divisão entre trabalhadores dos sectores público e privado. B.2. Ter usado com convicção argumentos típicos da direita para pôr o PSD e o CDS em dificuldade.
Caso tenha respondido C, o que mais o/a IRRITOU no discurso de António Costa: C.1. Ter contribuído para denegrir a imagem dos professores e da função pública, fomentado a divisão entre trabalhadores públicos e privados, e usado argumentos de direita para justificar a sua posição. C.2. Ter sido incoerente e inexacto nos argumentos que utilizou. HIPÓTESES A TESTAR SOBRE O PERFIL POLÍTICO DAS DIFERENTES REACÇÕES
H1: A maioria das pessoas que responde A.1 apoia, ou admitir vir a apoiar, a Iniciativa Liberal. H2: A maioria das pessoas que responde A.2 apoia incondicionalmente o PS e nunca simpatizou muito com a actual solução governativa. H3: A maioria das pessoas que responde B.1 apoia o PS e reconhece as vantagens da actual solução governativa. H4: A maioria das pessoas que responde B.2 apoia o PSD ou o CDS. H5: A maioria das pessoas que responde C.1 é professor, ou funcionário público, ou trabalhador com consciência de classe e/ou apoia os partidos à esquerda do PS. H6: A maioria das pessoas que responde C.2 é académico, levemente ingénuo, e acredita que o debate político deve ser feito com honestidade e rigor.
Os resultados obtidos no pré-teste, sendo muito preliminares, parecem validar as hipóteses de trabalho.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Portugal | “PS tem a pretensão de poder decidir sozinho e tem sido um problema”

O secretário-geral do PCP afirmou esta terça-feira que o PS “tem a pretensão de poder decidir sozinho” e isso “tem sido um problema ao longo dos últimos três anos e meio”. Paralelamente, Jerónimo de Sousa vincou a ideia que "não podemos enganar" e "iludir" os professores.

Estas declarações foram proferidas em Montemor-o-Novo quando os jornalistas questionavam Jerónimo de Sousa sobre a questão do tempo de recuperação do tempo de serviço dos professores, tema que motivou uma crise política no final da semana passada com o primeiro-ministro a ameaçar demitir-se caso o diploma passasse na votação final global. 
PSD e CDS, que haviam votado ao lado de BE e PCP a favor da recuperação integral do tempo de serviço, recuaram entretanto as suas posições, apresentando uma adenda ao diploma anterior que definia a recuperação integral apenas se isso não colocasse a sustentabilidade das contas públicas em causa. Propostas das quais PCP e Bloco de Esquerda já se afastaram. 

“A grande questão é que não podemos enganar, iludir os professores. Votar aqueles critérios, aqueles constrangimentos a troco de uma mão cheia de nada, ainda por cima abrir uma outra frente de ofensiva contra os professores que seria a alteração da sua carreira acho que, mais cedo ou mais tarde, vão assumir que fizemos bem”, justificou. 


O secretário-geral do partido defendeu que vai ter de se continuar "a lutar naturalmente pela reposição de direitos que são justos, que são de facto possíveis - depende muito das opções do governo - e naturalmente evitar perigos novos sobre os professores, as suas carreiras e os seus direitos". 

Jerónimo de Sousa diz-se de "consciência tranquila" por ter sido a força que "apresentou propostas que resolveriam o problema e, simultaneamente, continuar a defender aquilo que são direitos legítimos de professores". 

O líder do PCP considerou ainda que "não foi aceitável o nível de argumentos por parte do primeiro-ministro" e que, se se fizer um exercício de memória, "vimos estes argumentos na boca de muitos ministros do PSD e do próprio Passos Coelho".

"Não é bom para a democracia por trabalhadores contra os trabalhadores. Tratar uns como privilegiados e, simultaneamente esquecer que se houve privilegiados nesta fase foi de facto em relação às medidas de apoio à banca, às PPP, em relação a esta política de mata-cavalos da redução do défice, de consumo de tudo aquilo que é remanescente, que é mealheiro do nosso país para pagar juros da dívida", disse, sugerindo ao primeiro-ministro uma "posição construtiva". 

"O problema é de facto a necessidade de o PS fazer opções. Não usar este argumento para tentar alterar a conjuntura e correlação de forças existente aqui no nosso país", rematou.
Geringonça chegou ao fim?

Questionado pelos jornalistas sobre se esta questão pode ter ditado o fim da Geringonça, Jerónimo de Sousa respondeu que os comunistas continuam "a considerar que é possível manter esta política de avanços", sublinhando que "o pior que aconteceria era o retrocesso em muitas áreas".

"O PS tem a pretensão de poder decidir sozinho e isto tem sido um problema ao longo destes três anos e meio", criticou, enaltecendo: "[O PS] Teve que contar com opinião, com proposta, a insistência e persistência do PCP". 

O líder do partido acrescentou ainda que, da parte do PCP, nunca houve dúvidas em relação a uma questão central" desta solução governativa. "A posição conjunta definia o grau de compromisso e o nível da convergência. Avançou-se muito e nós não deixamos de valorizar, mas o PS, com certeza, achará que chegou ao limite e precisa, de sozinho, fazer o que pretende", queixou-se. A resposta a este problema, rematou, só pode ser dada pelos portugueses nas urnas.

Melissa Lopes | Notícias ao Minuto

 

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Portugal | O precedente açoriano e a ópera bufa

Mariana Mortágua | Jornal de Notícias | opinião
Por quatro vezes o Parlamento aprovou iniciativas que mandataram o Governo a reconhecer o tempo de serviço dos professores. Na primeira, o PS votou a favor. Nas duas seguintes, não tendo votado a favor na especialidade, aprovou os orçamentos que as continham. Na quarta, ameaçou demissão alegando um impacto orçamental futuro que ninguém consegue calcular porque depende da forma como esse descongelamento for negociado, e de dados que o Governo esconde.

Nos Açores, onde governa o PS, a contagem integral do tempo de serviço foi garantida com aplicação faseada no tempo, sem dramas. Na Madeira, o PS votou a favor da mesma solução, sem dramas. No continente, ameaçou demissão. O truque bastou para PSD e CDS darem o dito por não dito, tão convictos estavam das suas posições, e António Costa, que enfrentava uma campanha que lhe corria francamente mal, põe-se de novo a sonhar com uma maioria absoluta.

Haverá quem diga que política é isto, mas eu discordo. Governar é encontrar soluções, não é inventar pretextos para problemas. Nenhum boa solução saiu desta alegada crise. Pelo contrário, resta a ideia perversa de que a proteção dos direitos dos trabalhadores do público se faz contra os trabalhadores do privado. É falso, esta legislatura já o provou e ainda tem muito para decidir sobre trabalho, sobre SNS, sobre Cuidadores e, já agora, sobre verdadeiros privilégios, como são as rendas da energia.

Uma dessas decisões diz respeito aos trabalhadores por turnos: enfermeiros, operárias, condutores ou operadoras de call centers, tanta gente que não tem o mesmo direito à vida familiar e ao descanso, que luta para organizar a sua vida que se faz ao contrário do resto da sociedade. É justo garantir-lhes acompanhamento médico adequado, regras mais justas de descanso e férias, previsibilidade no horário de trabalho e o definitivo reconhecimento de que o seu esforço, no fim do dia, é sempre superior.

O número de ilusionismo político foi feito e ultrapassado. Agora voltamos àquilo que conta. Veremos com que maioria podem contar os 750 mil trabalhadores por turnos. Será uma excelente oportunidade para se oferecer uma solução de Esquerda a trabalhadores do privado, porque atirá-los contra os do público nunca foi política da geringonça, e muito menos de Esquerda.

* Deputada do BE

 

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Portugal | "Mentira", "encenação" e recuo. A crónica de uma breve crise política

Assunção Cristas e Rui Rio foram obrigados a esclarecer, no domingo, qual a sua posição face ao diploma dos professores. A líder do CDS teceu pesadas críticas ao primeiro-ministro, acusando-o de “mentir descaradamente”. Já Rui Rio foi menos forte nos adjetivos, mas não menos assertivo no discurso. Ambos garantiram que chumbarão o diploma se as alterações por si propostas não forem aprovadas.
A crise política que se instalou na passada quinta-feira, após a votação na especialidade na Comissão de Educação que aprovou o descongelamento integral do tempo de carreira dos professores, parece aproximar-se do fim.
Depois de vários dias de troca de acusações entre os líderes dos principais partidos e o primeiro-ministro, eis que Assunção Cristas e Rui Rio decidiram recuar.

Primeiro foi a líder do CDS que, numa carta enviada aos centristas e depois em declarações feitas a partir de Bruxelas, reiterou a “mentira” contada por António Costa que levou a uma “desinformação” de todos os portugueses.


"Aquilo que o senhor primeiro-ministro fez foi vergonhoso. Vergonhoso. Próprio de alguém que pode ter muita habilidade, mas nenhum sentido de Estado. Mentiu descaradamente a todos os portugueses quando afirmou que o CDS tinha contribuído para carregar sobre as contas públicas”, acusou a líder centrista.

Cristas voltou a frisar, como fez ao longo do fim de semana, que os deputados do CDS só votarão a favor, na votação final do diploma dos professores, se forem aceites as condições do partido.
“O CDS fará uma votação que nunca fez até agora, que é uma votação final global, porque essa ainda não existiu. O que nós votámos na especialidade foram os dois pontos relacionados com a nossa proposta: o tempo que deve ser considerado e a forma, as condições para considerar esse tempo, uma parte gerou um consenso mais alargado, a outra parte não gerou consenso”
Discurso semelhante teve o presidente do Partido Social-Democrata.

Numa conferência de imprensa agendada para ontem à tarde no Porto e sem direito a perguntas, Rui Rio garantiu que a orientação do partido na votação final do diploma será a de reprovação caso o “Governo e o PS persistam na recusa da salvaguarda” defendida pelo PSD.

"O travão financeiro, que a proposta do PSD contém para evitar o papão da orgia orçamental com que o Governo hipocritamente acena, foi reprovado com os votos irresponsáveis dos deputados do PS.Vamos propor no plenário a inclusão das propostas de salvaguarda que fizemos na comissão e que o PS incoerentemente rejeitou", disse o ex-autarca, atirando para as “mãos do Governo” a decisão de “cumprir a legislatura ou criar a instabilidade gratuita, fugindo às responsabilidades com base em argumentos inexistentes".

Segundo Rui Rio, as “condicionantes financeiras e orçamentais que o primeiro-ministro acusa de não estarem garantidas só não estão porque o PS votou contra elas" e deixou claro que “para o PSD e para mim é condição inegociável o equilíbrio das finanças públicas".

Para Rui Rui, os últimos dias ficaram marcados por uma “lamentável encenação” de António Costa que quis “fazer crer que o país estava na iminência de sofrer um cataclismo político-orçamental" por causa de um "documento que ainda nem sequer estava finalizado e, muito menos, votado".
“Quis fabricar um caso político de vitimização para enganar os portugueses. Um número de ilusionismo eleitoral para atacar o PSD, tentando criar a falsa ideia de que estamos a aprovar medidas que empurrariam o país para uma orgia orçamental”
Ainda a este respeito, o social-democrata Luís Marques Mendes afirmou, no seu comentário semanal na antena da SIC, que o que “ficou para a história” foi uma “crise de fim de semana”, resumida em poucas palavras: “António Costa bateu o pé, ameaçou demitir-se, dramatizou, PSD e CDS foram obrigados a recuar, e ele pôs ordem na casa e terminou a crise”.
O comentador elogiou o primeiro-ministro que "teve um discurso responsável, teve uma parte de taticismo, em que foi inteligente, e teve alguma dose de oportunismo político” e este “oportunismo”, indicou, surgiu numa altura em que o PS estava em maus-lençóis.
“Costa estava com dificuldades nas Europeias, com a Geringonça por causa da Lei de Bases da Saúde, com problemas de imagem no Governo, a cair nas sondagens, ou seja, estava à defesa. E encontrou aqui uma oportunidade para passar ao ataque", explicou, acusando Assunção Cristas e Rui Rio de terem dado, de “mão-beijada, esta oportunidade a Costa de fazer o tal teatro”.
Mais tarde, a partir de Campo Maior, em Portalegre, o primeiro-ministro dirigiu-se aos líderes do PSD e do CDS dizendo que “se votaram sem saber o que estavam a votar têm uma solução muito simples: quando a votação chegar ao plenário votem contra e emendem o erro que cometeram votando o que não sabiam que estavam a votar".

"Agora não queiram enganar nem os portugueses, nem os professores, porque virem falar de travões e condicionantes é confessarem aquilo que verdadeiramente era o seu projeto, uma mão cheia de nada para os professores e uma enorme conta calada para todos os portugueses terem de pagar", atirou.

Por fim, quem também se pronunciou este domingo sobre a celeuma do momento foi o líder da Fenprof, Mário Nogueira. O sindicalista realçou que falta "conhecer o texto final a aprovar em sessão plenária". Ainda assim, não poupou  críticas ao Governo, a quem acusa de ter levado a cabo uma "farsa negocial" no último ano e meio.

O líder da Fenprof constatou ainda que esta sequência de reações políticas em torno da contagem do tempo de serviço congelado dos professores “vem provar que de facto os professores são um grupo profissional extremamente importante neste país, sobretudo quando se trata de eleições”.

Patrícia Martins Carvalho | Notícias ao Minuto | Foto Global Imagens

 

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Portugal | Nascer e morrer no Parlamento

Jornal de Notícias | editorial

Cada vez mais isolado a caminho de duas batalhas eleitorais decisivas, desgastado por sucessivos embates com uma Esquerda inevitavelmente empenhada em preservar o seu eleitorado e a ligação aos sindicatos, António Costa recebeu da Direita um inesperado pretexto para dramatizar a sua saída de cena.

Arrastado em anos de negociações, greves, avanços e recuos com passagem por Belém, o dossiê da contagem de tempo dos professores acaba por abrir uma crise em cima das eleições.

Eleitoralismo, grita-se da Esquerda à Direita. Calculista, sem dúvida, a posição do Governo, empenhado na narrativa das boas finanças que foi o seu principal trunfo político e capital de credibilização externa. Mas igualmente eleitoralista a manobra do PSD e do CDS, que poderá sair cara nas urnas. Invertendo a votação que tiveram no âmbito do Orçamento do Estado para 2019, dificilmente conseguirão explicar as razões e o calendário para este alinhamento com BE e PCP.


Sobre a questão de fundo, o quando e o como para a contagem integral dos nove anos, quatro meses e dois dias dos professores, fica afinal quase tudo por responder. O impacto financeiro sempre suscitou dúvidas, agravadas pelo facto de ser deixado em aberto um calendário a trabalhar por um futuro governo. Tudo somado, PSD e CDS conseguem o truque de piscar o olho aos professores, sem se comprometerem com a substância das contas.

Será um problema para o próximo executivo. Mais um. E o futuro começará a jogar-se na votação final do diploma, no máximo a 15 de maio. Anunciado que está o sentido de voto de cada um dos partidos, nessa altura morre, no Parlamento, um Governo nascido da força do Parlamento.

O que fica por saber é se também a solução governativa à Esquerda morre definitivamente. Em política, a verdade de hoje pode ser a mentira de amanhã, com a tensão a ser enterrada à medida das conveniências. Tudo depende do que venha a dizer o eleitorado. Que tem uma única e decisiva forma de se expressar: o voto.

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Portugal | PSD pondera recuo na votação final do tempo de serviço dos professores

A informação é avançada pela SIC Notícias, numa altura em que se espera que Rui Rio reaja às declarações de António Costa, que ameaçou demitir-se.
Depois de António Costa ter ameaçado, ao final da tarde desta sexta-feira, que se demite caso seja aprovada em votação final global a lei que prevê a contabilização total do tempo de serviço dos professores, os partidos com assento no Parlamento reagiram em catadupa, incluindo o PSD, embora pela voz de Paulo Rangel. No entanto, de acordo com a SIC Notícias, os sociais-democratas estão a ponderar uma mudança de posição.
Rui Rio, o líder social-democrata deveria ter estado hoje numa iniciativa de pré-campanha das eleições europeias, em Gondomar, mas a sua presença foi cancelada durante a tarde. Está então prevista para este domingo a reação de Rui Rio.

 
Em declarações aos jornalistas na iniciativa, o cabeça de lista do PSD às europeias, Paulo Rangel, acusou o primeiro-ministro de criar uma "crise artificial" e assegurou que a direção nacional responderá "no momento certo" à ameaça de demissão de António Costa.
De acordo com a SIC Notícias, está a ser equacionado pelo partido de Rui Rio um recuo. O PSD estará a ponderar mudar de posição na votação final global do diploma que contabiliza o tempo total de carreira.
Este sábado, na comissão permanente do partido, foi discutida a hipótese de levar ao Parlamento o artigo que prevê a sustentabilidade das contas públicas, mas que tinha ficado fora do texto final, aprovado entre PSD, CDS, Bloco de Esquerda e PCP, indica ainda a estação de Paços de Arcos.
A respeito do tema, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, disse esperar "bons resultados" da reflexão "profunda" que o líder do PSD estará a fazer sobre a ameaça de demissão do primeiro-ministro, caso o diploma dos professores seja aprovado.
"Neste momento, é claro que toda a gente está a pensar duas vezes antes de tomar decisões que o país não percebe e que o Governo não pode aceitar", referiu, assegurando que o Executivo numa tomará "medidas que possam pôr em causa a consolidação orçamental", nem alinhará com "qualquer decisão que se tome hoje e que signifique encargos insuportáveis para o país no futuro próximo".
Filipa Matias Pereira | Notícias ao Minuto

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Na espuma dos dias e das ondas

Andava o país alheado da campanha para as eleições europeias que, para os europeístas, são demasiado importantes, quando um terramoto, com epicentro em S. Bento, abanou a modorra política do País.

O Dr. Marcelo, habituado a agradar a gregos e troianos, e a abusar o direito de pernada, que a modernidade e a Constituição lhe negam, vetou o decreto-lei do Governo sobre a contagem do tempo de serviço dos professores e mandou discuti-lo na base da exigência do líder sindical dos professores.

O Dr. Costa, alegando que a contagem integral da antiguidade, era incompatível com as disponibilidades orçamentais e exigia igual reposição para as outras carreiras especiais, manteve a recuperação decidida, e que o anterior governo declarara irreversível, depois de uma estéril discussão, para fazer a vontade ao Dr. Marcelo.

Quando o decreto-lei passou a proposta de lei, na AR, muitos meses depois, com o Dr. Centeno a dizer que a aprovação do tempo pedido pelo sindicato, embora justa, punha em causa a continuidade do Governo, dados os compromissos orçamentais com a UE, o PSD e o CDS, preferiram a raiva ao discernimento.

O PCP e o BE, como afirmaram sempre, decidiram que o tempo devia ser integralmente reposto, tal como para as outras carreiras especiais, e talvez não contassem com o apoio do PSD e do CDS. Nem o PS. Entre a espada e a parede, o Dr. Costa evitou a parede e anunciou que se demitiria se o que todos os outros partidos aprovaram fosse confirmado na especialidade.

A Dr.ª Cristas logo confirmou que manteria a posição assumida com a convicção com que, tal como Nuno Melo, confirmara que o VOX espanhol não era de extrema-direita, até o PP espanhol se retratar depois de ver que a extrema-direita, para que se inclinara, o reduzira a menos de metade dos deputados.

Hoje a Dr.ª Cristas já veio repetir que o Dr. Costa é um mentiroso, mas que vai exigir ao PCP e ao BE que deem o dito por não dito, para votar na especialidade e que votara na generalidade. Tudo leva a crer que, com mais ou menos educação, vai votar com o PS.

O Dr. Rio, cujo grupo parlamentar de Passos Coelho gostaria de o despedir, encontra-se em retiro espiritual a arranjar uma desculpa para votar ao lado do PS ou arriscar eleições antecipadas, sem chamar ao grupo parlamentar o que gostaria.

O Dr. Costa, depois de evitar que o Dr. Marcelo comande as eleições, depois de poupar o BE e o PCP a uma rutura que os prejudicaria perante o eleitorado, obrigou a direita a ir a votos ou a perder a face.

Os dados estão lançados. Voltámos à luta política, que é apanágio das democracias.

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O ultimato do Governo do PS é inaceitável

cgtp wallA CGTP-IN considera inaceitável o ultimato feito pelo 1º Ministro António Costa, inconformado com a votação na Comissão de Educação da Assembleia da República, que ontem decidiu que deve ser contabilizado todo o tempo de serviço efectivamente prestado pelos professores, concretamente os 9 anos, 4 meses e 2 dias.

A CGTP-IN considera lamentável que o governo do PS, à semelhança do anterior do PSD e do CDS, insista em tentar colocar trabalhadores contra trabalhadores, ao mesmo tempo que ameaça com a sua demissão, numa matéria que já estava prevista nos orçamentos do Estado para 2018 e 2019.

A CGTP-IN não aceita esta postura de chantagem, contra tudo e contra todos, lançando mão de números e dificuldades orçamentais, sabendo-se como benevolamente reage às necessidades da banca para onde são dados, de mão beijada, milhares de milhões de euros para acorrer a gestões danosas e fraudulentas.

A coerência obriga a contar, para todos os trabalhadores da Administração Pública, designadamente para os das carreiras especiais, todo o tempo de serviço, efectivamente prestado, para evolução nas suas carreiras profissionais.

A preocupação com as contas públicas não pode ser o pretexto quando estão em causa os direitos dos trabalhadores. Tem de estar presente quando se discutem os PEC, quando o governo se submete às imposições, chantagens e constrangimentos da União Europeia e do euro, quando se reduz de forma cega o défice e se teima em não renegociar a dívida.

A CGTP-IN considera que o que é preciso é uma política de esquerda e soberana, que valorize o trabalho e os trabalhadores, que valorize as profissões e as carreiras profissionais. O que é preciso é reforçar os serviços públicos e respeitar os direitos dos trabalhadores que os prestam. O que é preciso é o aumento geral dos salários de todos os trabalhadores e a fixação, a curto prazo, do salário mínimo nacional em 850 €. O que é preciso é erradicar a precariedade e reduzir os horários de trabalho para as 35 horas semanais. O que é preciso é revogar a caducidade, e outras normas gravosas das leis laborais, bem como a proposta de lei do governo do PS que as agrava, valorizar e respeitar os direitos, laborais e constitucionais, como o de negociação e de contratação colectiva.

A CGTP-IN rejeita a chantagem e ultimato do governo do PS e apela à mobilização dos trabalhadores da Administração Pública para a Manifestação Nacional que terá lugar já no próximo dia 10 de Maio (pelo aumento dos salários, reposição e valorização das carreiras, contagem de todo o tempo de serviço, revogação do SIADAP e defesa dos serviços públicos).

A CGTP-IN exorta, ainda, todos os trabalhadores, dos sectores público e privado, a intensificarem a acção e a luta reivindicativa por melhores condições de vida e de trabalho, por justiça na distribuição da riqueza e por um Portugal com futuro.

Ver original aqui

O PS não bate certo

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Toda a gente sabe que a crise financeira vivida pelo país foi provocada pela ganância e incompetência dos banqueiros portugueses. Foi a banca quem gerou a crise. Por causa dela os portugueses estão a pagar o descalabro do sistema financeiro. Quase vinte mil milhões de euros.

Não foram os professores, nem os magistrados, nem os funcionários judiciais, nem a polícia quem deu causa à crise. Estes trabalhadores e todos os outros foram vítimas e estão a pagar o mal do setor bancário.

Os professores têm direito à contagem de todo o tempo de trabalho, como todos os que trabalham e descontam. São credores do Estado e não devedores. Centeno assume no seu ar tecnocrático que o Estado português tem de cumprir os seus compromissos, mas pelos vistos há compromissos que não são para cumprir…

O PS pode à vontade votar com a direita questões de grande relevância, mas caso a direita se posicione em consonância com partidos da esquerda grita Aqui d’ El-Rei. Só mesmo o sorridente Centeno era capaz de se manifestar preocupado pela esquerda deixar passar a direita para que o tempo de trabalho dos professores seja contado…

Cabe fazer esta pergunta ao PS, apesar do barulho: após as próximas eleições com quem vai governar não tendo maioria absoluta, como tudo indica que acontecerá? Aliás quantas vezes o PS nesta legislatura teve os votos da direita?

O que o PS está a fazer é uma manobra, por um lado, de intoxicação adiantando números relativos a despesa que mais ninguém confirma e, por outro lado, de pura chantagem dirigindo-se ao eleitorado vitimizando-se dando a entender que não o deixam “salvar o país” e a credibilidade internacional. É demasiado.

Diabolizando os professores, a Assembleia da República e os seus parceiros da geringonça, o PS decidiu entrar em roda livre para buscar ganhos que lhe escaparam nos últimos meses devido a má gestão política.

Pior: desculpabiliza os verdadeiros culpados pela situação calamitosa do país e faz crer que foi encostado à parede pela Assembleia da República, a qual é soberana e diante da qual o governo responde.

Agita a instabilidade congeminando a ideia de que se demitir a escassos meses das eleições e ficando em gestão se apresentará vítima de todos os partidos. Para tanto Costa ataca a direita e Centeno a esquerda. Porém o governo só não governa porque não quer.

Com esta crise aberta pelo próprio PS quem será beneficiado ou penalizado? A manobra é perigosa. Servir-se da instabilidade para se dar ares de rigoroso pode ser um passo em falso. Não bate certo.

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Ver original em ' O Chocalho' na seguinte ligação:

https://ochocalho.com/2019/05/05/o-ps-nao-bate-certo/

Menos jogos e mais responsabilidade

(José Soeiro, in Expresso Diário, 03/05/2019)

José Soeiro

(A Estátua não está nada preocupada com a badalada “crise política”. António Costa resolveu fazer-nos crer que o diabo, afinal, virá mesmo aí, caso os professores vejam as carreiras descongeladas, tal como vaticinava Passos Coelho  quando nasceu a Geringonça. Ora, como nunca acreditei nas profecias de Passos, também não vejo motivos para acreditar nas profecias de Costa.

Grande parte das razões para a minha descrença estão muito bem explanadas neste texto. Costa resolveu dramatizar e apelar ao lado emocional do eleitorado, para ganhar pelo susto e pelo medo os combates eleitorais que avizinham com maioria absoluta.

Como no poker, dir-se-ia que jogou a cave. Ou ganha tudo ou perde tudo. Porque se não ganhar com maioria absoluta, dificilmente poderá reeditar os acordos à esquerda e a direita também não está em condições de lhe  dar a mão.

 Estátua de Sal, 03/05/2019)


 

A reação do Governo em torno das carreiras dos professores é uma encenação irresponsável, sem fundamentos palpáveis, a não ser porventura um imediatista cálculo eleitoral. Primeiro, porque não há impacto orçamental nesta legislatura resultante da medida ontem aprovada. Ou seja, o que foi aprovado não compromete este Governo, mas os próximos. Segundo, porque não se sabe qual o impacto orçamental da medida no curto prazo, já que foi aprovado um princípio que já constava de orçamentos anteriores (o reconhecimento do tempo de carreira), cujo prazo de concretização continua dependente das negociações futuras com os sindicatos. Terceiro, porque no único Governo em que o PS dispõe atualmente de maioria absoluta (o Governo Regional dos Açores), o próprio PS escolheu aprovar a recuperação integral do tempo de serviço dos e das docentes (contra a qual Carlos César agora brada!), o que aliás criou uma discriminação entre professores que deu mais um argumento para as exigências dos docentes.

Estamos portanto no domínio de um mero jogo político por parte do Governo, com declarações inflamadas que visam dramatizar artificialmente uma decisão normal do Parlamento que, além do mais, não é nova.

Neste filme, Bloco e o PCP votaram agora em coerência com o que votaram no passado. Já PS, PSD e CDS saem bastante mal na fotografia.O PSD sai mal porque se sabe que esta suposta viragem à esquerda e o súbito amor pelo sindicalismo docente é um oportunismo de circunstância. Francamente: alguém acredita?

Se o PSD governasse, não teria havido qualquer descongelamento para os trabalhadores dos serviços públicos, nem recuperação de salários e de pensões para os trabalhadores do privado. Também por isso, o PSD esteve disponível para reafirmar um princípio geral, mas não quer comprometer-se com prazos concretos. É jogo.

O CDS fez uma figura um pouco mais ridícula quando, logo após ter aprovado o que aprovou, veio dizer, aflito, que afinal a norma aprovada não era para levar a sério, porque (e cito o comunicado do CDS) “Não é verdade que o CDS tenha hoje aprovado o pagamento do tempo integral dos professores. Essa proposta foi chumbada com o nosso voto. Aprovou-se apenas o princípio de que os professores terão direito à contagem integral do tempo congelado mediante negociação com o Governo”. Ou seja, os incautos que se desenganem: a posição do CDS é uma confusão para enganar os professores.

O PS ensaia três argumentos que, um a um, caem por terra por si próprios.

Primeiro argumento: isto é uma novidade surpreendente que viola o que estava nos Orçamentos. Mas como assim, novidade? Desde janeiro de 2018 o Governo ficou obrigado, por decisão do Parlamento (e sem o voto contra do PS, que se absteve nesta norma), a “em diálogo com os sindicatos, garantir que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo, para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória”.

Segundo argumento: o PS não consegue governar com esta despesa extra. Qual despesa extra? Se a recuperação integral é para fazer a partir do próximo Orçamento (2020), já não diz respeito a este Governo. O que diz respeito a este Governo é o que este Governo já tinha assumido: os 2 anos 9 meses e 18 dias. Se o restante tempo (6 anos e meio) depende de negociação, pode ser faseado e até convertido noutros modos de reconhecer e compensar os anos de serviço, como a antecipação da reforma (que teria a vantagem de contribuir para criar emprego e renovar o pessoal nas escolas), assim haja vontade, abertura, capacidade e bom senso negocial. Em todo o caso, é tarefa para o próximo Governo, não para este. Na realidade, as únicas surpresas orçamentais desta legislatura foram as que vieram da banca, a última das quais representou uma garantia de mais 450 milhões de euros para o Novo Banco (e aí, Centeno não encontrou nenhum problema em acomodar a despesa…).

Terceiro argumento, mais político, estilo Santos Silva: houve uma “coligação negativa”, valha-nos Cristo! Este argumento é risível dado o contexto em que é utilizado. Nas costas dos seus parceiros de Orçamento (Bloco, PCP e Verdes), o Governo negociou um acordo com os patrões para impedir a valorização dos salários no setor privado, mantendo a caducidade dos contratos coletivos, impedindo a reposição dos 3 dias de férias cortados pela Direita ou do valor das compensações por despedimento. Tudo tranquilo para o PS. Nas costas dos seus parceiros de Orçamento (Bloco, PCP e Verdes) e até, aparentemente, da Ministra da Saúde, o PS negociou com a Direita e com o Presidente a manutenção das parcerias público-privado no Serviço Nacional de Saúde. Tudo tranquilo para o Governo. Contra a opinião dos seus parceiros, o PS juntou-se ao PSD para manter a capitalização do sistema financeiro sem assegurar o seu controlo público ou para impedir a renacionalização dos CTT (reivindicada não apenas por Bloco e PCP, mas por muitos autarcas socialistas), mesmo com o enorme impacto social e orçamental dessas decisões irresponsáveis. Tudo tranquilo, venha a coligação negativa com PSD e CDS. Aparentemente, o único momento de crise para o PS é quando Bloco e PCP são coerentes com o que sempre defenderam – e, circunstancialmente, se forma uma maioria em torno dessas posições, como aconteceu (e ainda bem) quando foi rejeitado o acordo do Governo para baixar a TSU dos patrões ou, agora, a proposta do Governo que não reconhecia o tempo de serviço de todas as carreiras.

Muita fita, muito cálculo comunicacional e eleitoral, muita inflamação postiça e pouca cabeça fria e respeito pelo parlamento. Assim está a agir o Governo e faz mal. Se empenhasse a sua energia em encontrar soluções, em vez de fabricar crises, daria um contributo muito mais responsável ao país, à estabilidade da vida de quem trabalha e à confiança que as pessoas querem depositar em quem tem responsabilidades de tão elevado nível.

Pela nossa parte, estamos cá. No mesmo lugar de sempre. Com a mesma confiabilidade, a mesma coerência e a mesma abertura de sempre para encontrar soluções. Sem desesperar. Com o mesmo bom senso.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

A coragem do governo e o não me comprometam de todos os mais

Duas reações eloquentes ao corajoso gesto de António Costa perante a reedição da mesma coligação de partidos, que levou Passos Coelho direitinho ao governo há oito anos: numa delas um conhecido ex-dirigente do PSD confessou ter recebido uma mensagem do filho a perguntar-lhe como se tornara possível essa opção dos dois partidos das direitas em darem ao PS a maioria absoluta nas próximas eleições. Noutra reação um prestigiado simpatizante do Bloco condenava o aventureirismo do partido e confessava a surpresa de se ver disposto a votar no PS pela primeira vez na sua já longa vida.

 

A tarde e a noite foram, igualmente, palco de opiniões indignadas de gente, que tanto tem pugnado pela derrota dos socialistas e vê o seu esforço deitado abaixo pelo comportamento dos partidos, que julgariam capazes de lhes traduzirem os sonhos por realidades. José Gomes Ferreira, Marques Mendes, Ricardo Costa, entre outros, viam-se obrigados a reconhecer que a razão assistia totalmente ao primeiro-ministro, deixando Louçã algo atarantado com uma situação, que não conseguira prever e para a qual provavelmente contribuiu ativamente.

 

Mas o melhor estava reservado para as reações dos partidos comprometidos em tão espúria coligação negativa: João Oliveira veio-nos demonstrar quantas saudades teremos de Jerónimo de Sousa, quando ele se reformar; Catarina Martins debitou a sua versão da estória no tom quase lacrimejante de quem se sentia arrependida; Cristas surgiu a querer fazer-se de forte, mas a expressão facial não enganava, decerto ciente de como, na mesma semana, depois do percalço interno com as passadeiras arco-íris, as decisões por si avalizadas lhe ricocheteavam violentamente na face com a força de uma bofetada bem dada. E a cereja em cima do bolo calhou a Rui Rio, que se pôs cobardemente a milhas na atitude típica dos que apostam no «não me comprometam»!

 

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2019/05/a-coragem-do-governo-e-o-nao-me.html

Crise política em déjà vu - sei o que fizeste numa primavera passada

Nas últimas duas semanas, o governo destapou perigosamente o seu flanco esquerdo. O recuo na Lei de Bases da Saúde mereceu a censura do eleitorado de esquerda - não apenas dos que fielmente votam Bloco e PCP, mas também de grande parte de uma massa numerosa que oscila volatilmente entre o voto no PS e no Bloco. Com Paulo Rangel a mostrar-se inesperadamente competente a conquistar o eleitorado ao centro - e com Pedro Marques a mostrar a ausência de magnetismo eleitoral que só o seu partido pareceu não prever – a situação eleitoral do PS estava a complicar-se. Vai daí, porque não desencantar uma crise política onde fosse buscar ao armário um argumento já ensaiado com sucesso em 2011? Na época, a propósito da rejeição do PEC IV por parte da esquerda, o PS apostou tudo na narrativa de que Bloco e PCP se tinham aliado à direita para retirar o Partido Socialista do poder e abrir o caminho à Troika. A estratégia funcionou: o eleitorado oscilante entre PS e Bloco deslocou-se em massa para o PS e o Bloco ficou reduzido a metade do seu peso eleitoral. Que não existisse nenhuma relação de causalidade entre as medidas de austeridade e a melhoria das condições de financiamento da economia portuguesa, como o futuro viria a demonstrar – basta lembrar que as taxas de juro soberanas só diminuíram em meados de 2012 com a intervenção do BCE – pouco importou. Pouco importou também a ideia de que se não fosse o PEC IV, seria o PEC V. Ou o PEC VI. O que a esquerda fez foi rejeitar, em consciência, uma estratégia errada para enfrentar o problema do financiamento da economia portuguesa. Mas, para a história, ficou a tese de que Bloco e PCP se uniram oportunisticamente à direita para derrubar o PS. E o Bloco pagou um caro preço eleitoral por isso. A estratégia da vitimização está aí de novo: o PS pretende, de um só gesto, arrumar a esquerda no canto da irresponsabilidade orçamental e a direita no canto do oportunismo. Ao ameaçar demitir-se caso a decisão de repor o tempo de carreira dos professores seja reposta, está a introduzir um tom de chantagem que não se compagina com o espírito de convergência que sustenta a atual maioria parlamentar. E é sempre bom lembrar que não tinha de ter sido assim: o dossier da reposição do tempo de carreira dos professores foi tratado com displicência pelo governo. Fixou um tempo de reposição e negou-se a negociar seriamente a partir daí. Negou qualquer solução de diluição da restituição do tempo de carreira de professores ao longo dos anos e fez mal: podia ter usado esse argumento para rever as carreiras num sentido que fosse orçamentalmente mais sustentável no futuro. Com esta manobra, o PS quer mostrar ser a única esquerda responsável e o único partido que, ao centro, se move pelo interesse nacional e não por ações oportunistas. Quer assim recompor um espaço eleitoral que sentia estar a perder. Tudo a que estamos a assistir é instrumental. O Partido Socialista procura reeditar na Primavera de 2019 a estratégia que lhe permitiu neutralizar a fuga de eleitorado à esquerda na Primavera de 2011. Como então, não tem razão. Mas BE e PCP movem-se em terreno armadilhado e a memória de 2011 deve inspirar prudência. Há encenações que já se provaram muito eficazes.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Acrobacias de pré-campanha

(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 03/05/2019)

Daniel Oliveira

 

Sobre o festival de mentiras que o PS nos tem oferecido na busca desesperada de um PEC IV que lhe devolva a chantagem do voto útil, destruindo quatro anos de uma solução política para ganhos de curto prazo, escreverei este sábado na edição semanal do Expresso. A ideia de que o Governo se viu a braços com uma despesa de 800 milhões ou algo remotamente aproximado é de tal forma desonesta que morreu depressa. Sem prazos nem datas, a única alteração é aquela a que o Governo se mostrou repetidamente disponível para dar aos professores. As pequenas diferenças têm um efeito marginal bastante distante até dos 20 milhões referidos por Centeno. Não há qualquer razão orçamental para esta falsa crise.

Também deixarei para outro texto esta patética encenação para consumo eleitoral. No que toca à geringonça, fica só um facto: tal como o PS, o PCP e o Bloco não mudaram de posição em relação à carreira dos professores. Defenderam o que defenderam sempre e há limites para a arte do contorcionismo. Ouvir Carlos César a exigir que bloquistas e comunistas voltem a ser responsáveis é a exibição do cinismo de tudo isto. O Governo conhece há muito as posições do Bloco e do PCP sobre a reposição do tempo de carreira dos professores. Tanto que em dois orçamentos deixou uma nota em que dizia que só o tempo e o modo dessa reposição dependia da capacidade financeira. Na mudou nada.

As acrobacias de pré-campanha estão a ficar um pouco arriscadas. É que, ao contrário do que pensam, não há uma rede cá em baixo

Só dois partidos mudaram de posição. O PSD e o CDS. As razões do CDS foram exibidas imediatamente, com a exigência de que o Governo apresente uma moção de confiança. A direita deu esta cambalhota por razões estritamente eleitorais. Se ganhasse as eleições não cumpriria o que acabou de votar. A prova está na versão que fizeram aprovar: sem datas nem prazos.

A cambalhota dada pelo PSD e pelo CDS para terem um ganho eleitoral, votando o que não corresponde às suas convicções, só é comparável ao circo montado por Costa para simular uma crise política que não corresponde ao dramatismo orçamental que falsamente anuncia. Com um objetivo único, como já ficou claro nas declarações de Carlos César: pedir a maioria absoluta.

Nem o PSD e o CDS têm como explicar a sua cambalhota, nem o PS pode acusar BE e PCP de qualquer mudança de posição para forçar uma crise política sem correspondência, apesar das mentiras, com qualquer crise orçamental. As acrobacias de pré-campanha estão a ficar um pouco arriscadas. É que, ao contrário do que pensam, não há uma rede cá em baixo.


Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Quem esperava outra coisa de António Costa?

(Helena Pereira, in Público, 03/05/2019)

António Costa

Era a única decisão coerente, depois de tudo aquilo que o Governo tinha dito. Era a única decisão tacticamente acertada do ponto de vista eleitoral, depois do pacto de PSD e CDS com o PCP e BE. António Costa pode ter muitos defeitos, mas sabe jogar o jogo da política. Iria desperdiçar a oportunidade? Com certeza que não.

 

O guião da campanha do PS já ficou traçado na declaração desta tarde em S. Bento.

“Não foi o Governo que escolheu este calendário”, disse Costa – ou seja, foi o Presidente que vetou o Governo e a oposição que escolheu o momento para apresentar as apreciações parlamentares.

O BE e o PCP “foram coerentes com o que sempre defenderam desde 2017”, acrescentou – o mesmo não disse dos partidos de direita, CDS e PSD, principal alvo da fúria dos socialistas. 

“Não devemos estragar o que tanto trabalho nos deu”, referiu – uma forma de apelar aos portugueses que consideram injusto a contagem total do tempo de serviço dos professores.

Por fim, a aprovação da lei “é uma ruptura irreparável” com o “compromisso de recuperação da credibilidade do país” – Portugal é um bom exemplo na Europa e Costa não quer deixar de o ser, custe o que custar.

Quem esperava outra coisa de António Costa? Augusto Santos Silva, número 2 do Governo, começou o dia a insistir que o Governo não pode pôr em causa a responsabilidade orçamental nem os compromissos assumidos internacionalmente. Mário Centeno já o tinha deixado claro quando foi ao Parlamento no início da semana dizer que tinha havido uma traição por parte dos partidos que apoiam a “geringonça”. “Esta proposta [recuperação total tempo de serviço] não foi sufragada pelos portugueses. Nenhum partido a apresentou na última campanha eleitoral”, disse, sublinhando que esta questão só acabou por ser colocada em Novembro de 2017, quando estava a ser ultimado o Orçamento de Estado para o ano seguinte.

António Costa que quis, a partir de 2018, recentrar o PS mais ao centro, teve agora uma oportunidade de ouro: partir para uma campanha de legislativas antecipadas como o partido moderado e responsável. Vida dura agora para o PSD e CDS, que ainda desafiou ingenuamente Costa a apresentar uma moção de confiança.

À direita, é, pois, expectável agitação. Deve tardar pouco para que a oposição interna de Rui Rio, que tem estado adormecida desde a derrota das pretensões de Luís Montenegro, venha apontar o dedo ao “despesismo” do homem das contas certas. 

Lembro ainda que não é a primeira vez que um Governo de maioria relativa em funções enfrenta uma coligação negativa. Aconteceu a Sócrates com o PEC IV, em 2011, provocando eleições antecipadas. Tinha acontecido no final de 2009 e em 2010, culminando com a aprovação de uma lei das Finanças Regionais, que aumentou o cheque que Lisboa teria que passar à Madeira. O então ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, ameaçou nessa altura demitir-se. Tratava-se de cerca de 102 milhões, agora estarão em causa 800. Tratava-se de uma matéria da exclusiva competência do Parlamento, agora não. Imaginem o que estará Mário Centeno a pensar neste momento. Sim, o mesmo que ainda no mês passado garantia, em declarações ao Financial Times, que a trajectória escolhida pelo Governo socialista não representou uma alteração “drástica” face às políticas que estavam a ser implementadas pelo executivo de Pedro Passos Coelho. 

Não havia outra saída, pois não?

 


Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

A operação de chantagem do primeiro-ministro

Com a ameaça de demissão do Governo, António Costa procura condicionar a decisão da AR sobre a contagem de todo o tempo de serviço dos professores, bem como dos trabalhadores das carreiras especiais.

António Costa, Mário Centenoe Augusto Santos Silva durante a defesa do Orçamento de Estado para 2019. Assembleia da República, Lisboa, 29 de Outubro de 2018.CréditosMário Cruz / Agência LUSA

A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência aprovou propostas que determinam a contagem do tempo de serviço correspondente ao trabalho que foi efectivamente prestado pelos professores, tal como deverá acontecer relativamente a outros profissionais, nomeadamente funcionários judiciais, juízes, militares e profissionais da GNR.

Entretanto, o calendário faseado de concretização dessa valorização remuneratória não ficou definido, face à oposição de PSD e CDS que preferiram adiar essa decisão para o futuro governo.

Como consequência, António Costa concretizou a anunciada ameaça de demissão do Governo, abrindo um clima de crise no sentido de condicionar a decisão da Assembleia da República sobre a contagem de todo o tempo de serviço dos professores, bem como dos trabalhadores das carreiras especiais, colocando-os em condições de igualdade com os restantes trabalhadores da Administração Pública. Aliás, um direito já consagrado nos orçamentos do Estado de 2017 e 2018.

Para o PCP, o primeiro partido a reagir, trata-se de «uma manobra de chantagem que resulta do calculismo eleitoral do PS», considerando «particularmente revelador que o Governo e o PS repitam argumentos e critérios utilizados pelo anterior Governo PSD/CDS, nomeadamente procurando virar trabalhadores contra trabalhadores para assim justificarem a manutenção de cortes de direitos».

Os comunistas afirmam não aceitar «chantagens e ultimatos» e reafirmam «a sua posição coerente de defesa da contabilização de todo o tempo de serviço», sublinhando que, «ao contrário do que tem sido dito, as propostas aprovadas não têm qualquer impacto orçamental em 2019». Acusam ainda o Governo de, por um lado, fazer «estimativas de impacto orçamental sem base de sustentação» e, por outro, alimentar «critérios como o das metas do défice para inviabilizar a concretização deste direito dos trabalhadores», contrastando com «os milhões que sempre tem tido disponíveis para entregar à banca e aos grandes grupos económicos

O BE, por seu lado, considera que o ultimato do Governo vem introduzir instabilidade política, sublinhando que «o incómodo do Primeiro-Ministro não terá nada a ver com a posição do BE nem do PCP», já que, na sua declaração, António Costa afirmou que BE e PCP foram coerentes com as suas posições.

Quanto ao CDS-PP, Assunção Cristas anunciou o pedido de audiência ao Presidente da República, para discutir o clima de crise política aberto com a ameaça de demissão do Governo.

Já o PSD, não vê motivos para não votar favoravelmente as medidas aprovadas e que são a causa desta polémica, considerando que elas eram também um compromisso antigo do Governo.

 

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/operacao-de-chantagem-do-primeiro-ministro

A UE condiciona a descida do IVA sobre a electricidade e gás natural

Só após o «sim» de Bruxelas, veio a ser aprovada esta quarta-feira, em Conselho de Ministros, a concretização da descida do IVA para 6% da electricidade e do gás natural de potência mínima.

Foi aprovada no OE2019 a descida do IVA sobre a electricidade e o gás natural de baixa potênciaCréditosAntónio Cotrim / Agência Lusa

A medida tinha sido aprovada em sede do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), mas ficou por concretizar até agora, porque o Governo insistiu em submeter a aplicação da medida ao acordo da União Europeia, que só agora se pronunciou.

Segundo comunicado do Conselho de Ministros, a medida deverá ser posta em prática a partir de Julho deste ano.

O PCP já veio defender que «a medida deve ser concretizada com efeitos a 1 de Janeiro, devendo proceder-se à devolução aos consumidores do valor do IVA cobrado indevidamente nos seis primeiros meses do ano».

Os partidos que aprovaram o OE2019 decidiram inverter o agravamento do IVA sobre a electricidade e o gás natural imposto pelo anterior governo de PSD e CDS que aumentou aquele imposto de 6% para 23% nestes bens.

Os comunistas entendem ainda que deverá aprovar-se uma redução da taxa do IVA também para o gás de botija.

Em nota de imprensa daquele partido lê-se que «as decisões sobre a política fiscal são competência do Estado português e matéria de soberania nacional», contrariando a opção do Governo em esperar pelo «sim» de Bruxelas.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/ue-condiciona-descida-do-iva-sobre-electricidade-e-gas-natural

O 25 de Abril e a Reforma Administrativa

Poderia existir Reforma Administrativa num quadro de ditadura?

A questão foi-me implicitamente colocada por uma leitora do meu livro As Secções Nacionais Portuguesas do Instituto Internacional de Ciências Administrativas (1908-2012) recentemente publicado, e merece  ser tratada.

Não que o livro se debruce sobre os méritos da ideia de “Reforma Administrativa” ou dos programas reformistas em concreto.  Nessa matéria sou ateu, ou pelo menos agnóstico. Aliás logo em 1953 em  Editorial da Revue Internationale des Sciences Administratives[i], Pierre Seeldrayers alertava:

La réforme administrative est à la fois – comme la réforme gouvernementale – mythe et réalité. Elle est une réalité par les progrès  qu´elle ne cesse d’ enregistrer de jour en jour. Elle est un mythe par les objectifs  idéaux qu’ elle s´ assigne.

]

O mito da Reforma Administrativa que teria começado com Marcelo Caetano

Em  relação a Portugal, um certo número de autores parece adoptar para a “Reforma Administrativa” uma periodização correspondente àquela que por vezes é adoptada para a evolução do regime politico, em que se distingue “salazarismo” e “marcelismo”, “estado novo” e “estado social”, apresentando o Governo de Salazar  como uma espécie de “idade das trevas” e o Governo de Marcelo Caetano como de início da Reforma Administrativa, em que se criou o Secretariado da Reforma Administrativa, que terá afrouxado por “falta de vontade política” e  foi retomada a seguir ao 25 de Abril.

Essa visão traduz-se por vezes em equívocos quanto à atribuição de responsabilidades ou quanto às datas dos acontecimentos:

  • numa tese de doutoramento em comunicação social, defendida e publicada em 2009 na UNL, aliás de modo geral bem documentada e com preocupações de rigor, escreve-se “Na chefia do Governo, Marcelo Caetano apostou na coordenação sectorial para melhorar a organização do III Plano de Fomento (1968-1973). Criou o Secretariado Técnico da Presidência do Conselho…[ii], quando o Secretariado  havia sido criado em 1962[iii] e dinamizara, no quadro do funcionamento da Comissão  Interministerial de Planeamento e Integração Económica (CIPIE) um conjunto de grupos de trabalho que contribuíram para a preparação do III Plano de Fomento, aprovado antes da ascensão de Marcelo à Presidência do Conselho de Ministros;
  • num trabalho publicado no ISCTE-IUL em 2011 aponta-se o ano de 1969 como o da criação do Secretariado da Reforma Administrativa, que foi de facto criado em 1967 por um diploma[iv] assinado por um único membro do Governo: o presidente  do Conselho de Ministros António de Oliveira Salazar[v], sendo portanto errónea a imputação dessa criação a Caetano;
  • num artigo publicado na Revista de Administração e Emprego Público  de Dezembro de 2016[vi], no qual se procede a uma tentativa de periodização da evolução do regime de trabalho da função pública, o autor começa por considerar um período de 1968 a 1974, conotado com Marcelo Caetano, incluindo nele o diploma de criação do Secretariado da Reforma Administrativa, apesar de mostrar conhecê-lo aliás a obra legislativa da altura, circunstanciadamente descrita, é imputada ao referido Secretariado.

Esta espécie de “convenção” que atribui a Marcelo Caetano e ao período em que foi Presidente do Conselho de Ministros iniciativas de que não foi responsável, é tanto mais surpreendente quando há quem tenha já sustentado o contrário num Encontro realizado no ISCSP:

…O desinteresse – não sei se má vontade – pela reforma administrativa  acabou o antigo professor de Direito por manifestá-la com indubitável clareza, acabando com o Secretariado da Reforma Administrativa. O Decreto-Lei nº 622/70, de 18 de Dezembro, veio fundi-lo na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, onde lhe atribuiu uma simples Direcção de Serviço[vii].

Para uma visão mais aprofundada da evolução do pensamento sobre reforma administrativa

O Salazar dos primeiros 20 anos, ou seja de 1928 a 1948, passa por ter realizado uma reforma administrativa incidente sobre o funcionamento dos organismos, e naturalmente sobre as suas despesas orçamentais, por ter apelado logo em 1929 a uma análise da eficiência destas (a confiar a uma Intendência Geral do Orçamento que nunca saiu do papel), e não apenas da sua correcção jurídica, por ter acabado por restabelecer o prestígio do funcionalismo alterando o seu regime jurídico e a sua forma de recrutamento, devendo-lhe igualmente algumas tiradas contra a burocracia, perfeitamente integradas no pensamento da época. Além do mais para preparar algumas das suas medidas mais emblemáticas apelou à participação dos serviços, fazendo inquéritos.

Nos vinte anos seguintes, ou  seja nos anos 1950 e 1960, a “eficiência”, a “mecanização” e a “simplificação administrativa”  surgem como bandeiras em vários momentos, e, mais tarde, também a definição urgente de um estatuto de função pública que fixasse os funcionários, sendo de referir o papel do Ministério das Finanças, especialmente durante o consulado de António Manuel Pinto Barbosa enquanto Ministro, dos Ministérios das Economia e das Obras Públicas, articulados a nível de Directores Gerais numa experiência muito inovadora para a época, das Corporações e do Ultramar, com um peso crescente da Presidência do Conselho e dos seus Secretariado Técnico e Secretaria-Geral. Como já aqui dissemos, coube ao Grupo de Trabalho nº 14 – Reforma Administrativa da CIPIE propor a criação do  Secretariado da Reforma Administrativa e outros diplomas. Este grupo de altos funcionários não se interrogou sobre se as suas propostas requeriam ou não uma prévia restauração de liberdades democráticas e, no que parece ter sido uma gestão táctica do processo, formulou-as como se representassem uma indiscutível continuidade das reformas de Salazar[viii].

Presidente do Conselho de Ministros, Marcelo Caetano desenvolveu no plano da Administração Pública uma acção que não está ainda devidamente avaliada e que não deve ser aferida pela fidelidade à formula “Secretariado da Reforma Administrativa”. Este inicialmente funcionara sob orientação de um dos seus próximos, o Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros Diogo de Paiva Brandão, depois de um Director-Geral por si nomeado, e dois anos depois integrou-o na Secretaria Geral (de acordo aliás com a sua visão estratégica já antiga, para este departamento) para de novo o autonomizar como Secretariado da Administração Pública em 1973. Comprovei contudo, através de várias fontes, que as funções definidas nunca deixaram de ser asseguradas.

O que o 25 de Abril trouxe aqui, para além da possibilidade de ir mais além na melhoria do regime jurídico de pessoal, aliás no sentido de reformas que vinham sendo propostas desde os anos 1960, e de permitir a criação de sindicatos da função pública[ix] foi a própria expansão dos serviços, que, assumindo muitas vezes denominações discutidas no Grupo nº 14: Serviço Central de Pessoal, Direcção-Geral da Função Pública, Gabinetes de Organização e Métodos, Instituto Nacional de Administração, etc, integrados num departamento governamental com nível quer de Secretaria de Estado quer de Ministério, em breve deram origem a uma situação de inflação orgânica que, levou, primeiro, à criação de um Gabinete de Estudos e Coordenação de Reforma Administrativa, depois à sua fusão numa Direcção-Geral da Administração Pública enquadrada num Ministério das Finanças e à criação, na dependência directa do Primeiro-Ministro, de um Secretariado da Modernização Administrativa como estrutura ligeira portadora de uma nova esperança para as reformas.

Não estou totalmente certo de que um desenvolvimento deste tipo não pudesse ter sido acomodado num regime autoritário mais ou menos liberalizado, ou como é também habitual dizer-se, numa “transição à espanhola”. É claro que, como se verificava já a partir da segunda metade dos anos 1960, iria participar nos processos um maior número de quadros técnicos, que sentiriam a necessidade de se congregar em associações científicas ou profissionais, e tudo isso iria pôr em causa as limitações à aprendizagem de novas disciplinas e à livre expressão do pensamento.

Onde a democracia se tornou imprescindível e inadiável na  definição da agenda das reformas administrativas.

O passo decisivo no caminho de reformas administrativas que não seriam possíveis sem a democracia foi, a meu ver, a assunção pelo poder político de que os cidadãos tinham direitos perante a Administração Pública, antes de mais o de serem informados, o de verem as suas pretensões decididas em tempo útil, o de poderem reagir graciosa e contenciosamente. Assunção essa que, implícita no 25 de Abril, só teve consequências tangíveis algum tempo depois.

Os programas de informação do público e de desburocratização do ciclo de Modernização Administrativa  de Cavaco Silva/ Isabel Corte Real tiveram impacto visível e, felizmente, criaram uma habituação, uma vez que se revelaram politicamente rentáveis. Foram-se sucedendo outros ciclos, como os da Reforma do Estado e da Administração Pública de Guterres, Reforma da Administração Pública de Durão Barroso, Modernização da Administração Pública de José Sócrates, tudo rótulos de marketing politico para programas cujas medidas ou se anularam umas às outras ou acabaram por não lograr efeitos visíveis, mas todas foram acrescentando alguma coisa neste domínio – as lojas do cidadão, o funcionamento em rede, as várias edições do simplex… Ah, e também se falou de uma Reforma do Estadoque teve direito a um powerpointde Paulo Portas.

Aqui também há antecedentes pré-25 de Abril, como o sistema de  informação ao contribuinte que data dos anos 1960, e a defesa de uma regulamentação do processo administrativo gracioso, feita tanto por Eduardo Sebastião Vaz de Oliveira como por Marcelo Caetano, mas que no pós 25 de Abril não tiveram concretização imediata, aliás surgiram vários projectos de Código do Processo Administrativo Gracioso antes de finalmente ser publicado em 1991 um Código do Procedimento Administrativo.

Quanto à garantia de que houvesse “recurso contencioso de todos os actos administrativos definitivos e executórios que sejam arguidos de ilegalidade” foi introduzida por Marcelo Caetano na sua revisão constitucional de 1971, sem que o caminho deixasse de estar eriçado de espinhos processuais, em 1982 abriu-se a porta à colocação de acções de reconhecimento de direitos  e desde aí têm-se publicado e revisto Códigos, só faltando mesmo resolver um problema que são… os próprios Tribunais Administrativos.

A luta dos administrados contra a burocracia pouco propícia, ainda hoje, ao envolvimento dos cidadãos, era protagonizada em meados dos anos 1960, só recentemente me apercebi, pelas… Corporações. Não deixa de ser curioso que quando em 1991 surgiu o Código de Procedimento Administrativo os administrados que dele fizeram inicialmente mais uso para defesa dos seus direitos tenham sido os funcionários públicos. Assim como que os maiores beneficiários do robustecimento do contencioso administrativo tenham sido os grandes grupos económicos e os grandes escritórios de advogados.

Pese embora este efeito, talvez inevitável, estamos, creio, muito melhor do que estávamos.

Viva o 25 de Abril!

[i] nº 4, pp. 831-832.

[ii] Apogeu, Morte e Ressurreição da Política nos Jornais Portugueses – do Século XIX ao Marcelismo,de Carla Baptista, 2009, pp. 372-373.

[iii] Decreto-Lei nº 44 652, de 27 de Outubro de 1962.

[iv] Decreto-Lei 48 058, de 23 de Novembro de 1967.

[v] “Contextos e etapas de reforma na Administração Pública em Portugal”, de Carla Gouveia e outro autor.

[vi] “Breve evocação do regime de trabalho da função pública”, de João Vargas Moniz.

[vii] “A reforma administrativa em Portugal: os primórdios, a teoria, a panorâmica e a finalidade”, Júlio Dá Mesquita Gonçalves, 1999.

[viii] Alguns dos seus elementos contudo aspiravam a soluções autenticamente democráticas, como revela Pedro Pezarat Correia a propósito  dos seus contactos com José Maria Myre Dores, um das figuras emblemáticas da Produtividade Administrativa, Pezarat Correia – do lado certo da História, 2018, pp. 154-155.

[ix] Proibida pelo Estatuto do Trabalho Nacional do Estado Novo, que Marcelo Caetano nunca veio a revogar e completou em Setembro de 1973 quarenta anos de vigência, mas que durante os primeiros anos da democracia. aguardou num limbo legal a definição das suas condições de actuação, ilustrando o princípio de que os direitos se conquistam exercendo-os.

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/o-25-de-abril-e-a-reforma-administrativa/

Portugal | Contas há muitas

Portugal
Mariana Mortágua* | Jornal de Notícias | opinião

O Orçamento do Estado para 2018 foi elaborado com base nas projeções de receitas e despesas do Ministério das Finanças.

Foi com base nesse exercício, que estabeleceu um limite para o défice (1% do PIB), que foi negociado o aumento das pensões, o financiamento dos passes ou a descida dos impostos sobre a eletricidade. Todas estas medidas foram decididas dentro das fronteiras estabelecidas pelas projeções orçamentais.

Em abril do ano passado, quatro meses depois da aprovação do Orçamento, o Ministério das Finanças refez as suas contas. As receitas superaram o estimado e as despesas ficaram aquém da previsão. A margem financeira para políticas públicas revelou-se maior em cerca de 600 milhões, mas o tempo das negociações tinha terminado e a meta do défice de 2018 foi revista 1% para 0,7%.

Quando chegou o momento de fechar as contas do ano, tinham sobrado mais 500 milhões, também eles não investidos, que fizeram o défice descer de novo para 0,4%.

Se o Ministério das Finanças, essa máquina infalível, tivesse estado certo nas suas projeções, Portugal teria beneficiado de mais 1100 milhões de investimento e ainda assim teria cumprido a meta inicial de 1%. É demasiado dinheiro para apostar nos campeonatos europeus da décima orçamental. Dinheiro que podia ter melhorado a vida de muita gente, que podia ter reforçado serviços públicos ou novo investimento criador de emprego.

Ao apresentar projeções orçamentais erradas, que depois vão sendo revistas gradualmente, o Ministério das Finanças encontrou uma forma de condicionar as escolhas políticas do Parlamento e até a autonomia dos restantes ministérios.

É este o contexto em que o Governo apresenta agora as projeções para os próximos anos, inseridas no Programa de Estabilidade. A folga conseguida em 2018 será gasta na injeção de 1149 milhões no Novo Banco (que não estava totalmente prevista nas contas). Se estivesse, seria impossível apresentar um défice de 0,2% do PIB, a caminhar para inesperados 0% bem a tempo da campanha eleitoral.

Para o futuro, nada muito diferente. São adiadas políticas que abram um ciclo de investimento nos serviços públicos, que preparem o país para os desafios climáticos, que criem emprego qualificado e estável. Resta apenas esta obsessão que ignora as necessidades sociais e da economia, este objetivo que corre sempre à nossa frente e a que alguém chamou, certamente por ironia, estabilidade.

*Deputada do BE

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/04/portugal-contas-ha-muitas.html

É tempo de se deixar de endeusar o défice e promover a justiça social

O Governo apresentou o Programa de Estabilidade 2019-2023, um documento que, no essencial, aprofunda a trajectória de défice zero, à custa do investimento público e da falta de resposta aos problemas dos trabalhadores e das populações.

Num quadro em que o país continua a necessitar de mais e melhor investimento público em áreas centrais para a qualidade de vida e o desenvolvimento, a intenção de arrecadar excedentes orçamentais a partir 2020 é economicamente errada e socialmente injusta.

estabilidadeTanto mais que, fazendo coro com as imposições da U.E., a situação das contas públicas continua a ser marcada pela drenagem de milhares de milhões de euros para os grandes grupos económicos por via dos benefícios fiscais, da permissão do planeamento fiscal agressivo, das PPP, das rendas garantidas na electricidade ou, entre outros mecanismos, dos juros da dívida. O Governo continua a ser claro ao anunciar mais mil milhões de euros para o Novo Banco e omisso no que diz respeito aos salários e carreiras dos trabalhadores da Administração Pública.

Para a CGTP-IN, para além de alterações de fundo ao nível das prioridades para a despesa pública, em que os trabalhadores e as funções desempenhadas pelo Estado devem assumir a primazia, são fundamentais mudanças do lado da receita.

Manter a denominada “estabilidade fiscal” para dar cobertura a que as grandes empresas paguem impostos a taxa efectivas escandalosamente baixas, é perpetuar a perversidade de um sistema que urge alterar.

Este é um Programa de Estabilidade que tem como matriz a submissão às imposições da U.E., ao mesmo tempo que adia a aposta na valorização do trabalho e na produção nacional, binómio essencial para a superação dos diferentes défices com que nos deparamos. Só com o reforço das forças produtivas do país é possível, a título de exemplo, investir na aquisição de material circulante no sector ferroviário e, ao mesmo tempo, criar emprego, gerar riqueza e melhorar a sua distribuição, ao invés de, como acontecerá nas actuais circunstâncias, aumentar o défice da nossa balança comercial.

A CGTP-IN considera que é tempo de deixar de endeusar os números do défice e passar a dar mais atenção aos direitos dos trabalhadores e à melhoria dos serviços públicos, enquanto alavancas da justiça social e do desenvolvimento do País.

Estas são, entre outras, razões acrescidas para que os trabalhadores participem massivamente no 1º de Maio da CGTP-IN, pelo aumento geral dos salários e a melhoria das suas condições de vida e de trabalho, contra a proposta de lei laboral do Governo do PS, que desequilibra as relações de trabalho a favor do patronato, por uma política de esquerda e soberana que assegure a coesão social e territorial do País.

C.G.T.P.-IN

Ver original aqui

O défice comanda a vida

O Governo continua a insistir na redução do défice, sacrificando o investimento público e submetendo-se às imposições de Bruxelas.

António Costa remeteu mais explicações para a conferência de imprensa de Mário Centeno esta tardeCréditos

Na apresentação do Programa de Estabilidade 2019-2023, o ministro das Finanças assume 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) como meta do défice para 2019 e projecta um superavit de 0,7% em 2023. Em relação ao crescimento, o Governo avança com 1,9%, menos três décimas que a previsão feita no Orçamento do Estado para este ano.

No fundo, António Costa mantém a opção de cumprir com as imposições da União Europeia (UE), insistindo na redução do défice e da dívida pública, o que limitaria a capacidade de investimento público do Governo em sectores e serviços onde as carências são mais evidentes, nomeadamente a Educação, a Saúde e os Transportes. Aliás, nestes últimos anos o investimento público tem sido o parente pobre do Governo.

O Programa de Estabilidade resulta da exigência de Bruxelas em antecipar o conhecimento dos grandes números que sustentarão a elaboração dos orçamentos do Estado dos países da UE no final de cada ano. Isto permite à Comissão Europeia prosseguir a sua política de ingerência e pressão sobre cada Estado-membro, como se tem verificado com Portugal, em particular nestes últimos três anos com as políticas de devolução de direitos e rendimentos.

O Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas serão debatidos na Assembleia da República, no próximo dia 24 de Abril.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/o-defice-comanda-vida

Memória de uma entrevista

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A entrevista de António Costa ao fastidioso Público, versão de Teresa de Sousa, merece dois ou três comentários esperançosos e dois ou três sem ilusões e sem preocupações de ser exaustivo. Em primeiro lugar, António Costa reconhece a realidade ululante: “o euro foi o maior bónus que a Europa ofereceu à Alemanha”. Eu adicionaria a dimensão de classe à da geopolítica; falaria, por exemplo, de capital financeiro alemão e das duas alas do partido único exportador alemão, mas não quero ser picuinhas. Em segundo lugar, António Costa vem reconhecer a inevitabilidade da “geometria variável”, no fundo da integração a várias velocidades, perante a realidade do desenvolvimento desigual, da crescente heterogeneidade social e política da União Europeia, mesmo que seja para fazer “avançar” a integração. As ilusões não acabam todas de uma vez. Em terceiro lugar, parece reconhecer a medo que nacionalismos há muitos e que a dicotomia liberal dos “abertos” e dos “fechados” representa um estreitamento perverso do combate político, embora por vezes caia nessa dicotomia habitual. Em quarto lugar, reconhece implicitamente que a integração europeia estreitou os termos do combate político. Quando Tsipras e Macron, o perigoso plástico político que ainda flutua no meio dos destroços de uma social democracia afundada pela UE, são as componentes de uma suposta aliança progressista está tudo dito sobre o fim da social-democracia europeia. Em quinto lugar, Costa continua a estar disponível para novas perdas de soberania, em nome de potenciais avanços progressistas na UE. Nem ele próprio pode acreditar numa armadilha com cada vez mais condicionalidades depois de todos estes anos; de todas estas décadas, na realidade. Em sexto lugar, mantém a esperança na União Bancária, quando está farto de saber que Portugal, também graças ao seu governo, foi uma cobaia para mecanismos perversos com lastro, onde o Estado português continuará a pagar e os estrangeiros a mandar. Finalmente, quando a lógica realista das grandes potências as impele a defender as suas indústrias, continua a achar que Portugal beneficiará da abertura irrestrita, sem instrumentos decentes de política industrial, monetária ou comercial para gerir o grau de abertura em função de algo tão inamovível quanto potencialmente objecto de deliberação democrática e que justamente convoca: o interesse nacional.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Quem não se sente não é filho de boa gente!

Excelente o texto de Marisa Morais, hoje inserido no «Público», em que a autora declarou ter ficado deliciada com a resposta de António Costa a Assunção Cristas na Assembleia da República. Porque, embora o CDS continue a pretender usar o despique em seu favor - e esse inenarrável Telmo Correia assim o fez para as televisões no dia de ontem! - a verdade é esta: quem não se sente, não é filho de boa gente. Ora se há apontamento interessante na biografia do primeiro-ministro é o de ter tido por pais um escritor e uma jornalista dos mais meritórios entre os que combateram o salazarismo-marcelismo. Já dos pais de Assunção Cristas pouco mais se sabe do que o terem sido retornados de Angola, sem imitarem muitos dos que de lá vieram e se integraram no pensamento democrático e anticolonialista, que a Revolução de Abril consagrara.
O fulcro da questão é, porém, outro, aquele que Marisa Morais aborda: António Costa respondia a uma pergunta indecente, claramente provocatória, da interlocutora, porque alguma vez se vira um primeiro-ministro ser interrogado no parlamento quanto a apoiar ou desapoiar atos de vandalismo, quando eles ocorreram? Porque haveria António Costa de ser o primeiro? Que tem ele de diferente em relação aos predecessores? A resposta quanto à cor da pele surgiu como perfeitamente natural perante quem nasceu e cresceu num ambiente colonialista, em que a supremacia dos brancos sobre os «indígenas» - como o Estado Novo crismou as populações efetivamente naturais no seu suposto império! - era o discurso e a prática oficial.
O comportamento mal-educado da criatura só pode ter esse recôndito preconceito na mente: por muito que procure iludir o racismo, que procura ocultar nas meninges, ele surge inevitável, quando depara à sua frente com um primeiro-ministro que a irrita por ser muito inteligente, irrepreensivelmente competente e, ainda por cima, com um tom de pele que não tem o seu imaculado tom.

 

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2019/01/quem-nao-se-sente-nao-e-filho-de-boa.html

Chegar, ver e vencer

Quando assisto aos debates parlamentares, como o desta manhã - recordo amiúde o meu pai, que era extremamente emotivo em idênticas circunstâncias. Nos anos subsequentes à Revolução, quando a disputa verbal aquecia no hemiciclo, era vê-lo a barafustar com quem se atrevia a pôr em causa a idoneidade e as estratégias do seu idolatrado Mário Soares, líder em quem sempre viu as qualidades e desculpou os defeitos.
Desaparecido há dezassete anos, ele poupou-se a exaltações semelhantes nestes dias que correm. Porque não duvido que teria transferido para António Costa a admiração, que nutrira pelo fundador do PS, e muito o agastaria ouvir os insultuosos argumentos de Assunção Cristas.  Porque secundaria o primeiro-ministro na evocação do que ela fez e não fez, quando integrou o pior dos governos portugueses deste século e ainda se diz orgulhosa de tal feito. E convenhamos que já era difícil superar Durão Barroso e Santana Lopes em tal feito.
Cristas consegue ter cara para exigir explicações sobre a Caixa Geral dos Depósitos quando, durante quatro anos, foi cúmplice do porfiado esforço de Passos Coelho para a degradar de forma a tornar inevitável a almejada privatização, e chegou a aprovar reforços do seu capital, assinando confessadamente de cruz o respetivo documento à saída da praia. Depois, e a respeito da violência decorrente do sucedido no caso ocorrido no Bairro Jamaica levou uma canelada, que terá porventura muito mais a ver com o que o grupo parlamentar do CDS alimenta nas conversas de corredor do que com a lógica discursiva do debate.
Quanto ao PSD a progressiva afonia de Fernando Negrão constituiu oportuna metáfora do que subjaz ao encontro do Conselho Nacional, que confirmou a liderança de Rui Rio. Apostados em recauchutar o discurso contra o governo, os responsáveis laranjas até perdem a voz, tão incoerentes lhes saem os fundamentos dos seus propósitos.
Em suma mais um debate em que António Costa chegou, viu e venceu...

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2019/01/chegar-ver-e-vencer.html

Esta coisa

 
O ex-trotskista da União Operária Revolucionária (UOR), que se fundio na LCI do Louçã, adere ao Movimento da Esquerda Socialista (MES) e depois ao PS, e atinge a consagração da sua coerência política ao ser convidado para a reunião do Bilderberg em 2006.
ESTAMOS CONVERSADOS
Esta coisa, que estaria na prateleira política, se o partido que apoia e defende dentro das suas possibilidades, o governo democraticamente eleito na Venezuela, este trauliteiro anti-chavista e rastejante seguidor do Estado terrorista chefiado pelo presidente mais ridicularizado do mundo, dá cobertura à tentativa de golpe na Venezuela.
Esta coisa, afirmando que a Venezuela sofre uma crise económica e social, oferece um bom pretexto para que sejam cortadas as remessas dos portugueses trabalhando na Venezuela.
É ASSIM QUE O GOVERNO PORTUGUÊS DEFENDE OS EMIGRANTES.

Leia original em "As Palavras São Armas" (clique aqui)

Como de costume, as direitas arrasadas no debate parlamentar

O primeiro debate parlamentar do ano entre o primeiro-ministro e a oposição replicou o costume: o PSD com um nervosismo inerente a estar a passar por disputas autofágicas e o CDS a escolher o insulto e os ataques pessoais como forma de escamotear a sua completa ausência de argumentos.
As direitas agarram-se às dificuldades do Serviço Nacional de Saúde, qualificando-o de caótico, mas Jerónimo de Sousa identificou bem o motivo de tanta celeuma: uma campanha orquestrada de vários canais de propaganda para impedirem a secundarização dos interesses privados na satisfação das necessidades da enorme maioria dos cidadãos. Os mandantes dos políticos das direitas e donos dos jornais e televisões, que lhes sustentam a cruzada, receiam o desiderato do processo governativo dos últimos anos, caracterizado por contratação de mais profissionais, concretização de mais atos médicos e construção de novos hospitais, culminando num SNS à medida do definido na Constituição: o direito universal e gratuito à saúde, que sonegue aos grupos económicos do setor a prossecução do seu obsceno negócio. Muito justamente António Costa deixaria no ar a pergunta da razão, porque os telejornais não visitam os hospitais privados onde, por estes dias, os tempos de espera também se têm mostrado exagerados.
As direitas agitaram, igualmente, a enorme falácia do Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas que deveria estar concluído em 2020, mas só se concretizou em 20%. António Costa pôs bem os pontos nos is: para além de estarem atualmente em execução 40% dos trabalhos previstos e outros 20% em vias de concluírem a fase de projeto, o que o governo encontrou há três anos, ao tomar posse, foi um mero power point, sem estudos fundamentados do que se pretendia, nem muito menos concursos lançados para a sua concretização. Pior ainda: não se operara a necessária ligação com as autoridades europeias para viabilizarem as verbas para els canalizáveis.
As direitas deveriam ter vergonha de utilizarem uma fake new desta natureza. Porque se Cristas gosta de enfatizar a suposta «incompetência» do primeiro-ministro teria de olhar para si e para os comparsas do governo anterior, como tendo a enormíssima responsabilidade pelo que deixaram estragado e este governo, e esta maioria parlamentar, têm andado a consertar.
É evidente que as direitas olham horrorizadas para os sucessos, que as circunstâncias tendem a comprovar doravante como resultado da solução política encontrada há três anos. Por isso mesmo agitam-se, nervosas, com o receio de se verem reduzidas a expressão ainda mais minguada na capacidade de condicionarem o futuro dos portugueses. Se tantos oponentes de Rui Rio se manifestam é por temerem o que as urnas ditarão nos sucessivos atos eleitorais deste ano. Mudar alguma coisa para que, da sua parte, ideologicamente, tudo fique na mesma, é a estratégia, que lhes resta. E que não lhes evitará o anunciado fracasso.
 

Veja o original em 'Ventos Semeados':

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Saúde e novo aeroporto marcam agenda política

Os problemas do SNS, a campanha em curso com vista à sua transferência para o sector privado e o novo aeroporto na Base Aérea do Montijo estiveram esta manhã no centro do primeiro debate quinzenal do ano.

CréditosMiguel A. Lopes / Agência Lusa

A culminar uma semana de anúncios por parte do Governo, o tema escolhido pelo primeiro-ministro António Costa foi o Programa Nacional de Investimentos mas foi a Saúde o tema escolhido pela bancada do PSD para iniciar o debate.

Indiferente à responsabilidade do seu partido no que se refere aos cortes aplicados em áreas como a Saúde, a Educação ou a Segurança Social, designadamente no último governo com o CDS-PP, o líder da bancada parlamentar do PSD, Fernando Negrão, apresentou os números do Tribunal de Contas para falar no agravamento da dívida do SNS. Uma estratégia utilizada também pela deputada do CDS-PP, Assunção Cristas.

Em resposta, António Costa realçou que «este aumento da despesa não é só gastar mais», ilustrando com o aumento de cirurgias e consultas. Falou da recuperação de 1300 milhões que haviam sido cortados pelo governo de Passos e de Portas, e reconheceu que, «se hoje há problemas», a situação seria pior caso não se tivessem reposto os cortes aplicados pelo anterior Executivo, sublinhando existirem mais 9 mil profissionais no SNS.

Não obstante existirem problemas no sector, Jerónimo de Sousa, do PCP, denunciou a existência de uma campanha com vista à destruição do SNS, alimentada por ideias de que «o Estado falhou» e de «caos generalizado na Saúde», com o objectivo de preparar «a transferência para grupos privados, que fariam melhor e mais barato».

O primeiro-ministro anuiu, dizendo mesmo que o deputado comunista tinha posto «o dedo na ferida». «Há obviamente uma campanha orquestrada pela direita e pelos grandes interesses económicos», disse António Costa, registando que a comunicação social não faz reportagens para mostrar as filas no sector privado.

Trabalhadores ou UE?

Menos consensual no debate entre a bancada do PCP e o Governo foi a prioridade dada às exigências da Comissão Europeia. Jerónimo de Sousa, que já havia falado da importância de se discutir a ferrovia, alertou para a importância de o Governo ter em conta a seriedade das reivindicações dos trabalhadores e o combate à precariedade. «Vai continuar a dar prioridade às exigências da Comissão Europeia ou vai assumir que há ainda muito caminho para fazer na valorização do trabalho e dos trabalhadores?», perguntou.

Na resposta, o primeiro-ministro frisou as divergências de opinião sobre a matéria, reconhecendo que a integração na União Europeia tem «custos».

Se avaliação ambiental impedir não haverá aeroporto

O aeroporto do Montijo foi outro central do debate desta manhã. Em resposta a à deputada do BE, Catarina Martins, António Costa admitiu não haver plano B.

Na bancada do PEV, Heloísa Apolónia criticou o Governo por ontem ter admitido que «o Montijo não é uma boa opção, mas é a mais rápida», e que esperar pela avaliação ambiental «é perder tempo». «Que bom para a concessionária!», ironizou a deputada.  

António Costa respondeu que a solução que está a ser seguida é «a melhor, hoje», mas que, se o estudo de impacto ambiental o impedir, «não haverá aeroporto do Montijo». Sobre este tema, o primeiro-ministro disse ainda que vê «toda a gente a dizer que a solução é má», mas não vê «ninguém a propor uma alternativa».

A afirmação não terá agradado à «Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não!», que esta semana entregou ao assessor do primeiro-ministro um conjunto de documentos onde enumera as desvantagens do local e a preferência por Alcochete.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/saude-e-novo-aeroporto-marcam-agenda-politica

Marcelo e Nogueira: o esforço cúmplice de devolverem a governação às direitas

Ainda ontem aqui escrevi que Marcelo está disposto a dificultar a vida ao governo socialista no ano que vem, e ainda nem passámos o réveillon e já ele deu demonstração prática das intenções sabotadoras destinadas a inviabilizar uma maioria parlamentar adversa ao seu ideário, abrindo-lhe as portas para impor a agenda de direita, que é a sua, no próximo mandato presidencial.
A reação de Mário Nogueira é exemplar quanto quem é realmente: ufanar-se da vitória numa batalha, quando é o resultado final da guerra a estar em causa. Porque não é por enfraquecer o governo socialista, que fortalecerá o seu partido, e o reverso da moeda poderá ser o regresso das direitas que, rapidamente, voltarão a congelar carreiras e a fazer cortes nas remunerações e nos direitos de quem trabalha para o Estado. Mas desconfio que, quem foi tão brevemente professor, porque se profissionalizou décadas a fio como sindicalista, pouco lhe importe o futuro dos colegas. Até porque já antevê próxima a idade de se reformar, altura em que se julgará a salvo das consequências adversas de eventuais vitórias de Pirro conseguidas nesta altura. Deveria, porém, lembrar-se de que aqueles para quem funciona como idiota útil ao facilitar-lhes inquietantes vitórias futuras, são os mesmos que previam retirar aos pensionistas os mesmos 600 milhões de euros, que ele quer agora impor como inviável custo adicional às Finanças Públicas, com uma tomada de posição cuja eventual justiça nunca deveria de ser contrabalançada com a forte possibilidade de tudo deitar a perder…
Para já fica uma certeza: o acréscimo de rendimentos, que os professores iriam conhecer a partir de janeiro com o que a lei não promulgada por Marcelo lhes propiciaria, esfuma-se com esta decisão. E deixa sempre espaço para evocar alguns provérbios populares: pode muito bem ter acontecido que prescindindo de um pássaro na mão, visando dois a voar, os professores tenham tudo perdido por tudo quererem. Até porque, para os demais cidadãos nacionais, não constituem uma classe particularmente popular por estes dias...

 

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2018/12/marcelo-e-nogueira-o-esforco-cumplice.html

A esquerda? Quando?

(António Guerreiro, in Público, 30/11/2018)

Guerreiro

António Guerreiro

Vexata quaestio: o Governo que temos actualmente é de esquerda, como se diz no rótulo oficial? Introduzo esta pergunta não para fazer uma análise da acção governativa, mas com o fim preciso de interrogar a polaridade direita/esquerda (ou esquerda/direita?) considerada obsoleta ou, pelo menos, muito fluída e portanto pouco produtiva, desde que a política se inclinou para a “governança” exercida por experts que — é dito — trabalham para o bem de todos. Julgo que este Governo nos deixa quase sempre à beira do indecidível e, por isso, nos convida muito mais a resolver a vexata quaestio recorrendo à pergunta: “Quando é que há esquerda?”, do que formulando a questão clássica: “O que é a esquerda?”.

Esta passagem de uma definição essencialista da esquerda para uma definição pragmática e circunstancial segue a lição do filósofo americano Nelson Goodman (1906-1998)que, perante os desafios lançados pela arte abstracta e pela arte conceptual, disse que a verdadeira questão é esta: “When is art?”.

Consideremos um caso recente: perante a greve dos estivadores do porto de Setúbal, onde o conflito é tão tipificado que atrai espontaneamente o uso da linguagem marxista, o Governo esforça-se nitidamente por enfraquecer — ou diluir — a noção de conflito. Assumi-lo, implicaria não se curvar à linguagem eufemística que faz a gestão enganadora de uma luta laboral e recalca a natureza conflituosa das relações sociais.

Podemos dizer que há esquerda quando há uma assumpção do conflito. Ora, por este critério nunca há esquerda neste governo, o conflito é para ele uma coisa a evitar ou inconcebível. Na linguagem da psicanálise, podemos dizer que ele pratica, por sistema e por estratégia, a forclusão do conflito: o conflito entre o trabalho e o capital (esta linguagem funciona muito bem como descrição e análise do que se passa no porto de Setúbal), ente artistas e filisteus, entre aficionados dos touros e abolicionistas da tortura taurina, entre os que querem sangue e os que querem a coisa servida sem dor. E assim por diante.

Submetido à forclusão ou, na melhor das hipóteses, desviado para uma versão mole e degradada da “ética da discussão”, o conflito vai sendo apagado pela eufemização da linguagem. Um governo vive o seu “estado de graça” enquanto consegue convencer os cidadãos de que tem uma linguagem dotada de algum potencial de significação, de que as suas palavras não consistem numa expropriação da nossa linguagem. Os actos até podem não condizer, mas as palavras vão à frente, abrem um espaço respirável. O “estado de graça” chega ao fim (e devemos reparar que esse ciclo é actualmente muito curto) quando os cidadãos começam a reagir com uma interjeição: “Já não os posso ouvir!”. O que é que se torna penoso ouvir? Na circunstância actual, torna-se penoso ouvir este discurso da forclusão do conflito, que é apenas um dos aspectos da metamorfose eufemística, do esvaziamento de toda a linguagem.

Se não fosse exagerado e até de algum mau gosto, por evocar coisas infinitamente mais terríveis, talvez lhe pudéssemos chamar LTR, Lingua Tertii Republicae. A logorreia económico-empresarial do discurso político, em que ele se dá ares de coisa séria, inscreve-se nesta tagarelice. Mas não tem nada de inócuo: permite pintar o económico, o social e até as próprias ideias nas cores que as tornam aceitáveis e, às vezes, incontestáveis.

Ainda mais eficaz a realizar esta tarefa é o discurso da cultura. A cultura é uma espécie de detergente que lava as manchas conflituosas, ou um óleo que evita o atrito. Por isso, quanto mais ela é extensiva, melhor. Quando há esquerda? Quando se suprime este cinismo cultural. E porque é que não é necessário transpor a questão para o outro lado e perguntar: “Quando há direita?”. Porque a direita é, por tradição e definição, essencialista, pode sempre ser apreendida através da formulação: “A direita é…”.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Não é “coligação negativa”, é o mesmo que fez nascer a “geringonça”

(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 29/11/2018)

Daniel

Daniel Oliveira

Reentrou no vocabulário mediático a expressão “coligação negativa” para definir algumas votações que juntaram esquerda e direita no chumbo ou na aprovação de medidas no Orçamento do Estado. Mesmo que eu ache extraordinário que a direita apoie a reposição das carreiras dos professores que ela própria congelou e que ainda há um ano não queria repor, podemos dizer apenas que PSD e CDS são politicamente cínicos. Não podemos dizer que houve uma coligação negativa com o BE e o PCP, que se mantiveram neste assunto onde sempre estiveram. Só se poderia dizer que houve uma coligação negativa se vários partidos se tivessem coordenado através de uma estratégia comum para chumbar ou sabotar o Orçamento do Estado ou para fazer cair o Governo. Não foi o caso.

A ideia da “coligação negativa” nasce de um equívoco. Um equívoco que explica a afirmação de António Costa, de que há uma tentativa de “desvirtuar” o Orçamento. Até à sua aprovação, não existia orçamento. Existia uma proposta do Governo. Os deputados não podem desvirtuar um orçamento que ainda não existe. Podem e devem alterar uma proposta se ela não representa a vontade da maioria. A ideia de que não o podem fazer resulta do mesmo vício “governamentalista” que marcou a nossa prática política nas últimas décadas, e que se espantou com a ideia de que não votamos para o primeiro-ministro mas para um Parlamento que depois escolhe quem governa. As coisas são ao contrário: é o Governo que, com excesso de cativações, desvirtua um orçamento aprovado, não é um Parlamento que, com excesso de alterações na especialidade, desvirtua um orçamento por aprovar.

É verdade que aqueles que defendem défice zero têm o dever de garantir que as suas propostas tem saldo nulo. Ou seja, por cada proposta com custos que PSD e CDS fizessem deviam ter apresentado uma proposta com cortes. Não é obrigatório que assim seja, mas seria um ato de honestidade política. Que já tiveram no passado, aliás.

Também houve quem usasse a expressão “coligação negativa” para falar da “geringonça”. Uma expressão que assume que alguém tem o direito de governar contra a vontade da maioria dos deputados que representa a maioria dos eleitores. Não é assim para a formação do Governo, não é assim para a aprovação de Orçamentos do Estado

Como muito bem nos explicou António Costa, quando chegou a primeiro-ministro apesar de não liderar a lista mais votada, é no Parlamento que repousa a legitimidade de Governo. Também então houve quem usasse a expressão “coligação negativa” para falar da “geringonça”. Uma expressão que assume que alguém tem o direito de governar contra a vontade da maioria dos deputados que representam a maioria dos eleitores. Não é assim para a formação do Governo, não é assim para a aprovação de Orçamentos do Estado.

O Governo propõe um Orçamento do Estado e negoceia para ter a maioria dos deputados. Se negociou bem antes de apresentar o orçamento, a versão final será semelhante à que apresentou. Se negociou mal, será muito diferente. Claro que se os partidos que garantem a maioria para governar participassem no Executivo o processo seria mais simples. Mas parece-me ter ouvido António Costa explicar as enormes vantagens de não ter BE e PCP no Governo. Também tem desvantagens. E se António Costa e Mário Centeno decidiram empurrar com a barriga alguns assuntos, é natural que tenham sido obrigados a lidar com eles quando chegou a altura de fazer votações na especialidade. É para isso mesmo que elas servem: para “desvirtuar” orçamentos.

Tenho sido bastante crítico em relação a todas as formas de ingerência europeias sobre os parlamentos nacionais na aprovação de Orçamentos de Estado – o que até já me pôs na posição desconfortável de apoiar o Governo italiano na sua contenda com Bruxelas. Levo a sério a reivindicação que fez nascer a democracia norte-americana – “no taxation without representation” –, que dá ao Parlamento o poder único e último de aprovar e alterar um orçamento. À pergunta “de quem é este orçamento?” a resposta é clara: é da República. Aprovado e alterado por quem o pode aprovar e alterar. Porque o Governo não representa ninguém a não ser a maioria dos deputados que representam a maioria do país. Foi isso que em boa hora a “geringonça” nos recordou. E isto exige governos politicamente mais talentosos e menos autossuficientes. É bom para a democracia.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Portugal | Touradas à parte, o Orçamento do Estado já está aprovado

O documento foi entregue na Assembleia da República no dia 15 de outubro, a data limite para o efeito, tendo sido apresentado no dia seguinte aos deputados.

O Orçamento do Estado para 2019 foi aprovado, ao início da tarde desta quinta-feira, com os votos favoráveis do PS, Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português, Partido Ecologista Os Verdes e Partido Pessoas – Animais – Natureza. O PSD e o CDS votaram contra, como aliás já era de esperar.
Sorrisos, cumprimentos de felicitação e um gesto com os quatro dedos. Assim se pode resumir aquela que foi a postura do primeiro-ministro após a aprovação do Orçamento do Estado.

Assim que foi finalizada a votação, António Costa sorriu, trocou cumprimentos com os seus ministros e agradeceu a todos os deputados que votaram favoravelmente. À saída do hemiciclo, o primeiro-ministro, também a sorrir, levantou a mão e exibiu quatro dedos – os quatro orçamentos aprovados pela Geringonça - algo que Pedro Nuno Santos também já havia feito.

Ainda no interior do hemiciclo, a bancada do Partido Socialista, a par com o Presidente da Assembleia da República, levantaram-se e aplaudiram durante cerca de 20 segundos.

No entanto, nas bancadas dos partidos que aprovaram o documento ninguém se levantou.

[Notícia em atualização]

Patrícia Martins Carvalho, com Lusa

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

http://paginaglobal.blogspot.com/2018/11/portugal-touradas-parte-o-orcamento-do.html

Portugal | O Orçamento que as direitas detestam

Jorge Rocha* | opinião
Hoje é o dia da aprovação final do Orçamento Geral do Estado para 2019. Confirma-se, na prática, aquilo que as direitas nunca quiseram acreditar, quando, três anos atrás, previram fátua a duração da maioria parlamentar liderada por António Costa. Não vieram os diabos, mormente os enviados pelas instituições europeias, que terão julgado suficientemente fortes para derrubarem a vontade maioritária do eleitorado português, nem as divergências entre os partidos à esquerda justificaram qualquer hipótese de rutura. Nos quatro anos de legislatura ocorrem outros tantos orçamentos sem se justificarem os tão comuns retificativos, quando eram Vítor Gaspar ou Maria Luís Albuquerque os titulares do cargo, que tem vindo a ser assumido pelo competentíssimo Mário Centeno.

Da discussão dos últimos dias, a pretexto das propostas de alteração do documento elaborado pelo governo, sobressaem dois por terem justificado maior polémica: o IVA das touradas e a contagem do tempo de carreira dos professores.

Sobre o primeiro já zurzi o bastante na barbárie do espetáculo pelo que me resta lamentar que 43 deputados socialistas, e todo o grupo parlamentar do PCP, se tenham associado aos partidos das direitas para me obrigarem, enquanto contribuinte, a subsidiar algo que me repugna. Os defensores da tradição marialva, há muito obsoleta, ter-se-ão iludido com a breve vitória, mas apenas podem recorrer ao tipo de fanfarronada daquele vetusto deputado, que desrespeitou a casa da Democracia com a música das arenas no momento da votação. Porque corresponde ao sentimento da grande maioria dos portugueses, a tourada definhará até morrer sem glória nem ruidosos lamentos.

A respeito da pretensão corporativa dos professores volta a constatar-se a incapacidade estratégica de Mário Nogueira em cumprir as promessas aos associados, deixando-os continuamente com uma mão vazia e a outra cheia de nada. Se, a partir de janeiro, todos os visados iriam receber a percentagem definida pelo governo como exequível para a conciliar com a situação financeira do país, a lógica do tudo ou nada do provecto sindicalista deixou-os precisamente na segunda situação. É caso para questionar por quanto tempo mais os professores se deixarão iludir pela conduta irresponsável do seu dirigente, que ora tendendo para as direitas, quando são os socialistas a liderarem o governo, ora resguardando-se a bom recato, quando é tempo de decisão das direitas, mais tem parecido um agente provocador dentro do meio sindical para prejudicar as esquerdas do que contribuir para serem elas a perdurarem no poder.

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

http://paginaglobal.blogspot.com/2018/11/portugal-o-orcamento-que-as-direitas.html

Portugal | Último Orçamento de Centeno antes das eleições vai ser aprovado

Pela última vez, nesta legislatura, PS, PCP, BE e PEV juntam-se para aprovar o Orçamento para 2019. António Costa quebra o silêncio, no debate, numa intervenção antes da votação. Ouça aqui.

BE: "Não pense que se vê livre de nós!"
Na tribuna, Catarina Martins, coordenadora do BE, avisou António Costa que a legislatura "não acaba com a votação final" do Orçamento do Estado, e insistiu: "Não pense que se vê livre de nós".
"Temos compromissos - entre nós e com a população - para matérias estruturais que serão o centro do debate no parlamento em 2019. E o Bloco aqui está para trabalhar pelas melhores soluções até ao último dia da legislatura", adiantou, numa intervenção durante a sessão de encerramento do debate em que criticou a "inexplicável" decisão do PS de "abandonar" o trabalho realizado sobre o tema da habitação ou a falta de debate "a fundo" sobre a renegociação da dívida. 
A coordenadora do BE falou também das eleições que se realizam no próximo ano, considerando ser "natural" que BE e PS "confrontem abertamente" os seus programas eleitorais. "Mas erra quem pensar que a legislatura terminou e que hoje começa a campanha" vincou.
CDS:Costa tem "falta de cultura democrática"
Assunção Cristas garante que "se fosse Primeira-Ministra", estaria presente "para as notícias boas, mas também para as más" e defenderia a proposta de OE.

A líder do CDS acusa António Costa de não ter estado presente "na Madeira em 2016, em Tancos, em Pedrógão, nos incêndios de 2017, nem em Borba, na semana passada".

Crista voltou a dizer que Costa "foge de apresentar os seus Orçamentos quando o contexto lhe é incómodo", numa referência ao facto de o Primeiro-Ministro intervir apenas no último dia de debate.

"O país cor-de-rosa de António Costa não cola com a realidade", diz Assunção Cristas.

PCP: Direita foi "mão protetora do Governo"

Jerónimo de Sousa, secretário-geral do PCP, considera que "em momentos decisivos" do debate orçamental "PSD e CDS-PP foram a mão protetora do Governo, da sua fixação numa trajetória do défice que voltou a não permitir os níveis de investimento que o País precisa".

"Quando foi preciso, lá estiveram PSD e CDS-PP a dar o jeito ao Governo", disse o comunista, que lamenta, no entanto, os "constrangimentos" que o Governo do PS "impõe a partir das suas opções e compromissos com o grande capital, o Euro e a União Europeia".

No mesmo sentido, Jerónimo de Sousa acrescentou: "A resposta aos problemas do país não se faz com uma política que recusa a superação dos constrangimentos de uma dívida pública sufocante e insustentável", notando o secretário-geral do PCP que Portugal "precisa de elevar a um outro patamar a resposta aos seus problemas de fundo" e que tal "exige uma outra política".

PEV: "Não se avançaria o que se avançou se o PS tivesse maioria absoluta"

Pelo Partido Ecologista "Os Verdes", o deputado José Luís Ferreira criticou a "forma sagrada como o PS olha para o défice, para as PPP e para as ajudas à banca", mas sublinhou o facto de o Orçamento do Estado para 2019 revela um "caminho certo", anunciando, por isso, o voto favorável do PEV.

"As preocupações sociais são visíveis neste Orçamento do Estado. Há, de facto, neste Orçamento, um esforço para promover a justiça social e para cuidar dos nossos valores ambientais", disse, acrescentando que a proposta do Governo não tem "a simpatia daqueles que pretendiam perpetuar o empobrecimento dos portugueses".

O deputado do PEV salienta, no entanto, que "não se avançaria o que se avançou" em matéria de devolução de rendimentos "se o PS tivesse a maioria absoluta".
PAN:"António Costa saiu do armário"

Logo a abrir o debate André Silva do PAN disse que "António Costa saiu do armário na questão da tauromaquia". Enquanto elogiou o "humanismo" do primeiro-ministro, o deputado do PAN atacou PCP, PSD e CDS-PP por terem inviabilizado o fim da isenção de IVA para os toureiros e terem incluído as tourada na lista de espetáculos com taxa reduzida de IVA de 6%.

"António Costa saiu do armário em relação a este tema. A coragem do primeiro ministro em assumir o que pensa sobre este anacronismo fez com que muitos abandonassem e continuem a abandonar a confortável situação de apatia em que normalmente a elite política se posiciona nesta questão", afirmou.

Olhando para o período eleitoral, André Silva apontou ainda a um melhor resultado do que em 2015: "Quanto ao PAN, precisamos de mais força, afinal de contas são cada vez mais as portuguesas e os portugueses que pensam como nós. E prometemos continuar a agir com coragem".

Passou o primeiro, passou o segundo, passou o terceiro e agora, a julgar pelas votações na especialidade, vai passar o quatro e último Orçamento de Estado da legislatura que assinala a primeira vez, na democracia portuguesa, em que governa um partido que não venceu as eleições.

O entendimento entre o PS e a esquerda - PCP, BE e PEV- traduziu-se na aprovação de três orçamentos e deve fechar o ciclo com mais um voto sim, apesar das críticas a "limitações" e "insuficiências" da proposta. A principal acusação da esquerda prende-se com a "excessiva" preocupação do Governo perante as metas europeias que "condicionou o investimento" para recuperar serviços públicos.

A última semana ficou marcada pela subida do tom de dramatização por parte do primeiro-ministro e do PS a recear uma " catástrofe orçamental " caso fossem aprovadas todas as propostas apresentadas pelos partidos.

Tal acabou por não acontecer porque, apenas em raros momentos, se concretizaram "coligações negativas" para contrariar o Governo. De resto, a esquerda ajudou o PS a evitar propostas do PSD e do CDS e a direita chumbou iniciativas do PCP, BE e PEV que poderiam "pesar" sobre o Orçamento.

Judith Menezes e Sousa e João Alexandre | TSF

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

http://paginaglobal.blogspot.com/2018/11/portugal-ultimo-orcamento-de-centeno.html

O que avançou e o que ficou por fazer no Orçamento do Estado para 2019

O Orçamento do Estado para 2019 vai ser votado ao final da manhã, depois de ter sofrido várias alterações nos últimos três dias. Conheça os principais destaques.

CréditosJosé Sena Goulão / Agência LUSA

O encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2019 já começou, estando a votação prevista para o final da manhã. Lembramos alguns dos principais destaques dos últimos três dias de discussão e votação: do que já constava na proposta do Governo, das alterações aprovadas, mas também das que foram rejeitadas.

Os títulos fazem ligação às várias notícias que publicámos ao longo dos últimos três dias sobre as votações do Orçamento do Estado para 2019.

Avanções nos direitos dos trabalhadores

Trabalhadores das pedreiras e da superfície das minas alcançam vitória na reforma

O regime de reforma antecipada dos trabalhadores do fundo das minas vai ser alargado aos das lavarias e das pedreiras em Janeiro, após anos de luta pelo reconhecimento deste direito.

A equiparação ao regime dos trabalhadores do fundo das minas era um reivindicação antiga destes trabalhadores, que passam a ter uma redução de um ano na sua idade de reforma por cada dois anos de trabalho.

Governo tem de voltar às negociações sobre tempo de serviço

O bloco central confirmou a rejeição da solução definitiva para a contagem do tempo de serviço no plenário da Assembleia da República.

Apenas o primeiro ponto da proposta do PCP, que reafirma a necessidade de negociação entre o Governo e os sindicatos, foi aprovado. PS, PSD e CDS-PP juntaram-se para chumbar os pontos que obrigavam o Governo a manter o processo negocial enquanto não houver acordo sobre todo o tempo e que estabeleciam o prazo máximo de sete anos para um eventual faseamento.

O PS foi o único grupo parlamentar a opor-se à reprodução do texto que consta do Orçamento do Estado para 2018 e que estabeleceu que o Governo deve negociar com os sindicatos o «prazo e o modo» da concretização da contagem do tempo de serviço em que as progressões estiveram congeladas.

Avanços na Segurança Social, apesar do PS

A polémica em torno do fim do corte nas reformas antecipadas de 14,5%, o chamado factor de sustentabilidade, para os trabalhadores que aos 60 anos de idade têm 40 de descontos ficou desfeita. PS, BE e PCP aprovaram alterações que clarificam que, ao contrário do que o ministro Vieira da Silva chegou a afirmar, niguém perde o direito à reforma antecipada com a nova medida – que, tal como era esperado, foi ainda alargada aos trabalhadores do sector público, com descontos para a Caixa Geral de Aposentações.

Houve ainda avanços no abono pré-natal, que vai ser alargado ao 4.º escalão, deixando de ser exclusivo para quem tem rendimentos muito baixos ou vários filhos. A prestação social para a inclusão também vai ser reforçada, ainda que o PS tenha travado avanços mais largos, como que esta passe a ser paga a 14 meses.

Truque burocrático trava votação da redução do preço da Energia

O bloco central alargado, quando funciona, tem força suficiente para chumbar qualquer medida. Mas quando se tratou de discutir o alargamento da redução para a taxa mínima do IVA na potência contratada na electricidade, os três partidos recorreram a um expediente burocrático para nem ter que votar as propostas do BE, do PCP e do PEV.

Mais e melhor Escola Pública

A partir do próximo ano lectivo, os manuais escolares vão ser gratuitos para todos os estudantes da Escola Pública, do 1.º ao 12.º ano de escolaridade. A medida, iniciada há dois anos, vai resultar numa poupança por estudante, ao longo de toda a escolaridade obrigatória, de cerca de 1435 euros.

Bolsas no Superior ficam protegidas

A redução do valor da propina máxima para os cursos do 1.º ciclo do Ensino Superior também foi confirmada, passando a corresponder a duas vezes o Indexantes de Apoios Sociais (cerca de 856 euros). Os bolseiros de acção social não vão perder direitos com esta medida.

Turmas do Secundário vão encolher

A redução do número de alunos por turma – a reversão de uma medida muito contestada do anterior governo do PSD e do CDS-PP – também foi aprovada. A partir do próximo ano, a medida será alargada ao Ensino Secundário, que até agora estava excluído.

Na hora de ir buscar dinheiro onde ele está, PS tropeça

Os grandes proprietários, que detêm imóveis com valor patrimonial acima de 2 milhões de euros, vão passar a pagar mais no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O adicional ao IMI, criado no Orçamento do Estado para 2017, passa a ter três escalões: de 0,7% sobre o valor entre os 600 mil e 1 milhão de euros; de 1% entre 1 milhão e 2 milhões de euros; e um novo, de 1,5% para o valor que exceda os 2 milhões de euros.

Grupos económicos travam subida da derrama

Esta era uma das propostas de alteração que, ao contrário do que o PS e o Governo afirmaram até ao início da semana, aumentavam receita pública, garantindo mais meios para dar resposta aos problemas do País. Noutra, o PS protagonizou uma reviravolta, aliando-se ao PSD e CDS-PP para chumbar a criação de um novo escalão no imposto sobre mega-lucros, acima dos 20 milhões de euros.

Cultura continua longe do 1%

A proposta do PCP para a criação de um plano nacional para a Cultura, com o objectivo de alcançar 1% do Orçamento do Estado para o sector, foi chumbada com o voto contra do PS e a abstenção do PSD. No entanto, foi aprovado um reforço de 1,2 milhões de euros para o Apoio às Artes, por iniciativa do PEV, assim como outros apoios aos museus e à Cinemateca.

Sete anos depois, IVA dos espectáculos regressa a 6%

O IVA de todos os espectáculos culturais vai regressar à taxa mínima, de 6%, já em Janeiro de 2019. Valor estava nos 13% desde a subida, em 2012, pelo anterior governo do PSD e do CDS-PP.

Transportes mais baratos em todo o País

O programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos foi reforçado em 21 milhões de euros, garantindo abragência nacional.  O valor inicialmente previsto pelo Governo, 83 milhões de euros, tinha sido identificado como insuficiente para garantir a abrangência nacional pretendida. Assim, o valor dedicado ao programa, que terá início em Abril, sobe para 104 milhões de euros.

Garrote sobre as empresas públicas de transportes mantém-se

Apesar das boas notícias pelo lado dos preços dos transportes, pelo lado da oferta há sinais de que as dificuldades sentidas nos últimos meses podem manter-se ou mesmo agravar-se. A proposta do PCP que retirava os constrangimentos impostos sobre a CP no que respeita a despesas com manutenção de material circulante foi chumbada, tal como aconteceu com as propostas do PAN e do PEV para contratação de trabalhadores para a EMEF.

Da mesma forma, as propostas do BE e do PCP que vinculavam o Governo a concretizar a renovação do material circulante do Metro de Lisboa, assim como a requalificação e manutenção dos navios e dos cais fluviais da Transtejo e da Soflusa foram rejeitadas. O PS também travou a proposta de reforço de 5,25 milhões de euros para o transporte fluvial no Tejo; o PSD e o CDS-PP abstiveram-se.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/o-que-avancou-e-o-que-ficou-por-fazer-no-orcamento-do-estado-para-2019

Amanhã, os deputados vão decidir sobre cada artigo, mas também sobre cada uma das quase mil propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).

Não, não estou a fazer um balanço, mas há matérias já encerradas:
«Bloco central» trava solução definitiva para a contagem do tempo de serviço

«Bloco central» trava solução definitiva para a contagem do tempo de serviço

 O Parlamento reafirmou que o Governo tem que negociar o «prazo e o modo» de concretização do descongelamento das carreiras, mas o «bloco central» travou a proposta que garantia todos os direitos.(ler aqui)

PS volta a virar costas à Cultura

Ao mesmo tempo que foram aprovados reforços ao apoio público à Cultura, o objectivo de alcançar 1% do Orçamento do Estado foi inviabilizado pelo PS e pelo PSD. (ler aqui)

Avanços na Segurança Social, apesar do PS

Na Segurança Social, os deputados confirmaram que ninguém vai perder direitos com o novo regime de reforma antecipada para longas carreiras. O abono pré-natal vai ser alargado em 2019. (ler aqui)

PS chumba reforço de meios para Transtejo e Soflusa

O PS travou a proposta de reforço de 5,25 milhões de euros para o transporte fluvial no Tejo; o PSD e o CDS-PP abstiveram-se. A degradação do serviço é tal que até afectou a discussão do Orçamento.(ler aqui)
Apesar da travagem e interrupção das políticas de retrocesso e desastre económico que foi possível conseguir-se com a nova solução política saída das últimas eleições legislativas de Outubro de 2015 e que permitiu a formação de um Governo minoritário do PS. A verdade é que os graves problemas estruturais do nosso país continuam por resolver e vão-se agravando (ler aqui ou ver o vídeo)

Ver original em 'Conversa Avinagrada' (aqui)

As reveladoras incompreensões de António Costa

(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 26/11/2018)

Daniel

Daniel Oliveira

(Ó Daniel, grande sova no Costa, quer pela força do murro, quer pela elegância da execução, mas justamente merecida. A Estátua assume uma pontinha de inveja porque não conseguiria escrever melhor, e assina de cruz toda a prosa, o que é raríssimo suceder com os textos que publica de outros escribas, que não os dela própria . Parabéns e go on. ?

Comentário da Estátua, 27/11/2018)


Perante a paralisação dos estivadores precários do porto de Setúbal e a intervenção policial para ajudar substituir os grevistas, António Costa foi obrigado a vir em socorro da ministra do Mar. E fê-lo da pior maneira: repetindo uma mentira veiculada pela entidade empregadora. Disse: “Estão abertos concursos para a contratação de pessoal efetivo. Tenho muita dificuldade em compreender porque é que alguns dos eventuais que estão em greve exigindo ser efetivos não concorrem e respondem a essas ofertas em emprego para serem efetivos.” E depois dedicou-se a atacar um sindicato que é “uma condicionante ao bom funcionamento do porto”. Não reservou o mesmo género de críticas a uma empresa que tem 90% de precários. Se a posição neutral já seria difícil de defender – porque não estamos perante lados com igual força –, esta posição foi um murro na barriga.

A mentira é esta: não foi aberto concurso algum. A empresa contactou trinta trabalhadores para aceitarem integrar os quadros através de contratos individuais. A tática é antiga: dividir para reinar. E estes recusaram porque querem ser integrados através de uma negociação coletiva com os sindicatos que tenha em conta a situação de todos. Em vez do desenrasque da sua situação particular, para partir a luta destes estivadores, estes trabalhadores esperam solidariedade entre trabalhadores e concertação social. Se António Costa tem dificuldade em compreender estes dois valores é porque não sabe que eles estão na fundação da social-democracia e do socialismo democrático. Lamentavelmente, o PS não tem a origem sindical e operária da maioria dos seus congéneres europeus. Se tivesse, a intervenção policial e estas declarações de Costa teriam levado a reações firmes da militância. Pelo menos mais audíveis do que as ouvidas sobre a polémica da tourada.

Felizmente, há esperança. O discurso que se espera de um socialista veio da JS do Porto. Que não só pôs os pontos onde eles têm de estar como não hesitou em criticar o comportamento do Governo. Não é raro serem os novos a ensinarem os velhos. E são estes jovens, que cresceram nas duas décadas de traição da social-democracia, de que a terceira via foi apenas o mais deprimente dos suicídios, que vão dar a volta a isto. Mesmo que a velha guarda resista.

Esta intervenção de António Costa, que deixa a concessionária turca mais confortável para esticar a corda e um acordo mais distante, é das mais reveladoras de toda a sua carreira política. Num conflito com uma empresa que emprega 90% dos seus trabalhadores ao dia, optou por enviar a polícia para garantir a substituição dos grevistas e por ser porta-voz de quem não tem defesa possível, repetindo até as suas mentiras

Não há qualquer intransigência do sindicato que era de Lisboa e está a crescer noutros portos, para substituir sindicatos corruptos que ignoram os direitos dos precários e são intermediários para o trabalho à jorna. Com esses, é verdade, tem sido fácil “trabalhar”. O Sindicato dos Estivadores e Atividades Logísticas (SEAL) fez uma proposta aceitável para os 90 trabalhadores que estão em causa: que fossem integrados 56 e que os restantes tivessem prioridade na contratação ao turno (é assim que as pessoas são contratadas no porto de Setúbal – ao turno). Não era a solução ideal, mas era um compromisso. A concessionária turca, que desde este fim de semana conta com um porta-voz de luxo, optou pelo truque de tentar acabar com a greve através da divisão dos trabalhadores.

Todos estamos preocupados com as exportações e com o que acontece no porto de Setúbal. Note-se, no entanto, que a Autoeuropa, que é a maior prejudicada, não teve a leviandade de António Costa. Não tomou partido pela concessionária, que é quem tem de resolver o problema. Nem me parece que esteja satisfeita com a solução de ir abrindo, através da PSP, momentos de exceção a uma greve para garantir o embarque da sua mercadoria. E apenas da sua, o que é de legalidade duvidosa e deve levar a ministra do Mar e o ministro da Administração Interna a darem explicações ao Parlamento e ao país. Primeiro, porque a cultura desta empresa alemã não é dada a este tipo de expedientes, dignos de uma república das bananas. Depois, porque isto sai demasiado caro. A Autoeuropa quer uma solução negociada, como costuma encontrar na sua própria casa. Com esta intervenção de Costa a concessionária turca sente-se mais confortável para esticar a corda e o acordo fica mais distante. E, no entanto, o que se esperaria de um primeiro-ministro era uma pressão junto da empresa para resolver o problema. O Governo tem todos os instrumentos para isso e se o tivesse feito esta greve já tinha acabado. Preferiu pressionar a parte fraca.

Poderão dar pouca importância ao sucedido, mas esta intervenção de António Costa é das mais reveladoras de toda a sua carreira política. Num conflito entre trabalhadores e uma empresa que emprega 90% dos seus trabalhadores ao dia, o primeiro-ministro optou por enviar a polícia para garantir a substituição dos grevistas, violando o direito à greve, e por ser porta-voz de quem não tem defesa possível, repetindo as suas mentiras sem qualquer pudor. Se houve dia em que fiquei com a certeza de que o grande objetivo das próximas eleições é impedir que António Costa tenha a maioria absoluta, esse dia foi na sexta-feira. Infelizmente, ainda precisa de quem, pela força do voto, o segure à esquerda. Pelo menos nos mínimos dos mínimos.

 

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

A ministra fura-greves

(José Soeiro, in Expresso Diário,  23/11/2018)

soeiro

José Soeiro

(Caro António Costa. As gentes de esquerda até te tem perdoado o fervor europeísta e essa obssessão com a redução do déficit e com o cumprimento do Tratado Orçamental. Na verdade, um pequeno país como Portugal, não tem condições para desafiar isoladamente a política austeritária da União Europeia. 

Já quanto à constestação laboral que a tua ministra fez questão de torpedear e que capciosamente quiseste considerar ilegítima, não há perdão possível. 

Não basta dizeres que és contra a precariedade se és o primeiro a promovê-la. Estou infelizmente a chegar à conclusão de que, mais depressa defendes os direitos dos animais, como se viu com os touros, do que os direitos de quem trabalha, como se vê com os estivadores. É lamentável.

Comentário da Estátua, 24/11/2018)


Por estes dias, no porto de Setúbal, não se decide apenas a vida de cerca de 90 estivadores, condenados há décadas ao trabalho à jorna, sem direitos, sem proteção, sem vínculo. Ali, naquele porto, é muito mais o que está em causa. É saber que gente somos, de que lado estamos e que país queremos ser.

Há o país dos patrões da estiva, que acham que podem tudo. Que os trabalhadores são mercadoria e carne para canhão, alugados ao dia, convocados por sms, sem proteção na doença ou na maternidade, sem direito a organizar-se e a ter direitos. No país da Operestiva (a empresa detida pelo grupo turco Yildirim, que opera no porto de Setúbal), não há negociação coletiva nem Constituição. É tanta a arrogância e a sede de dominação que, para esta empresa, mais vale um porto paralisado do que fazer um contrato coletivo. Em caso de aperto, recrutam-se ao desespero uns mercenários, paga-se umas centenas de euros a um punhado de fura-greves e negoceia-se com o Governo uma manobra para esmagar quem trabalha: autocarro de vidro-escuro para esconder a cara de quem lá vai dentro, polícia de intervenção para varrer para o lado os que, de pé ou sentados no chão com os braços dados, fazem uma barreira contra a escravatura e a falta de escrúpulos. Quem defende isto não está a pensar na Auto-Europa nem apenas em Setúbal. Quer espalhar por todo o lado o paraíso dos patrões: contratos ao dia, praças de jorna e trabalhadores amordaçados, domesticados pelo medo de haver alguém que os substitua amanhã, que lhes fique com o trabalho e o salário.

Contra este país, os estivadores. Se o porto pára quando eles páram, então é porque os precários de Setúbal, trabalhadores “eventuais” há 15 ou 20 anos, são necessários. Não vale a pena inventar: um porto não funciona com 90% de trabalhadores contratados ao dia. Isso é uma mentira. Nenhuma necessidade temporária, nenhum pico de atividade, corresponde a 90% do trabalho ao longo de 20 anos. Os estivadores de Setúbal – e o seu sindicato, o SEAL – são a voz da razão contra esta fraude escancarada. Mas são mais do que isso. São, hoje, a cara de um país que acha que o direito à greve – direito com que ganhámos as 40 horas e as férias pagas, os fins de semana e a proteção na doença e no desemprego, a educação pública e o direito à associação – não é para ser evacuado da Constituição. Resistir a este modelo de precarização que tem sido testado no setor da estiva não diz respeito apenas a eles, estivadores. A unidade da estiva aponta o caminho e é uma lição. Mas isto é com todos e todas.

Finalmente, o Governo. De que lado está? Uma operação como a de ontem, com fura-greves a entrar num porto nacional, com a mobilização da polícia para proteger a manobra da Operestiva, compromete diretamente o Governo e o PS. Não há volta a dar. É sabido o argumento formal que será utilizado: não se desrespeitou nenhuma greve porque, com contratos que acabam ao fim de cada dia, estes trabalhadores não estão, formalmente, em greve. Essa habilidade jurídica é puro cinismo: a ausência de contrato é precisamente a causa da greve. No tempo em que os sindicatos eram proibidos, os trabalhadores também paravam. Não o faziam por terem contrato e direitos. Tiveram contrato e direitos porque fizeram greves nas mesmas condições em que hoje os eventuais de Setúbal fazem, contra leis e relações de trabalho que lhes negavam (e negam hoje) esse direito.

A Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, tinha por isso uma responsabilidade: obrigar empresas e sindicato a sentar-se à mesa e promover uma solução para pôr a funcionar o porto de Setúbal, que passa necessariamente por um contrato coletivo de trabalho que acabe com a precariedade destes trabalhadores e das suas famílias, vinculando-os. E tem um poder enorme que pode e deve utilizar: o poder de retirar a licença de concessão a uma empresa que se revele incapaz de ter os trabalhadores necessários para assegurar o funcionamento do Porto.

Em vez disso, preferiu arquitetar pela calada com essas mesmas empresas uma manobra para aniquilar a luta contra a precariedade e para atropelar o direito à greve do elo mais fraco desta história: os precários que precisam daquele trabalho para comer. É um precedente muito grave para a nossa democracia, que este Governo decidiu abrir. É uma escolha repugnante para quem tenha algum apego pela democracia, pelos direitos constitucionais e por quem vive do seu trabalho – e luta pela sua dignidade.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Escolher os dirigentes da Administração Pública por concurso?

Terá sido António Guterres, ao aceder em 1995, o primeiro ministro a lançar, em conexão com a palavra de ordem “no jobs for the boys”, a intenção de passar a escolher os dirigentes da Administração Pública por concurso.

Como apareceram os concursos

Disseram-me depois que esta ideia viria dos Estados Gerais Para uma Nova Maioria, onde Guterres teria afirmado que a única excepção seria o Director-Geral da Contabilidade Pública, cuja nomeação deveria ser política. A ser verdade, tal atestaria dramaticamente a falta de experiência governativa e de Administração Pública de António Guterres, que pensaria ser a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, um exemplo tradicional de estabilidade de estruturas dirigentes e de colaboração com todos os Governos, uma fábrica de soluções para financiar novas despesas públicas que teria de ser dirigida por alguém de estreita confiança política.

Até certo ponto, contudo,  percebo a sensibilidade dos socialistas nesta época: sob os primeiros governos constitucionais e até ao Governo do Bloco Central a partidarização atingiria sobretudo os lugares  de topo e intermédios dos serviços regionais e distritais criados nos vários Ministérios, cujos nomes que acabavam por ser preenchidos por indicação das federações ou comissões políticas distritais, todavia a primeira maioria absoluta de Cavaco Silva, em 1987, criou a ideia – apesar do Estatuto do Pessoal Dirigente que Isabel Corte-Real quis aprovar em 1989 – de que, mesmo nos serviços centrais, os dirigentes teriam, a prazo, de vir da área social democrata: A reestruturação de Ministérios empreendida a partir de 1993 a partir de impulso originado no Ministério das Finanças, se não conseguiu afastar tantos funcionários como teria sido planeado por o Tribunal Constitucional ter limitado o alcance da legislação sobre “disponíveis”  conseguiu redefinir o elenco dos lugares dirigentes, do topo ou intermédios, do preenchimento dos quais regra geral os membros do PS terão sido excluídos[i].

De certa maneira estivemos nesta altura perto de entronizar na nossa Administração Pública o spoil systemque nos primórdios da democracia dos EUA abrangia não só os dirigentes mas a generalidade dos funcionários. Em recente entrevista João Bilhim refere: 

 …uma cultura político-partidária que é a do despojo. O que é, quem ganha uma batalha distribui entre os vencedores os despojos da batalha. Sempre foi assim. Se a política é a guerra em tempo de paz, quando um partido ganha eleições porque não há-de distribuir pelos seus apaniguados? Não são processos de intenções, é uma questão cultural e que não resolvemos enquanto não a enfrentarmos.”

No continente europeu a tradição,sendo  diferente, levava a resultados semelhantes. Na mesma entrevista Bilhim afirma:

 Em Portugal temos uma segunda razão, que é o patrimonialismo. Desde a Idade Média que o soberano distribuída os cargos políticos como se fossem propriedade do próprio.

Os concursos para dirigentes intermédios

Guterres avançou assim a partir, creio, de 1997 com os concursos para dirigentes intermédios, deixando de lado a nomeação dos dirigentes de topo, e valendo-se, com alguma má fé, da ideia disseminada pela comunicação social de que os primeiros também eram cargos de nomeação política. Ora cabia aos directores gerais a sua escolha dentro do pessoal de carreira, e certamente, descontando casos de amiguismo, quando a escolha recaia em quadros dos seus organismos, era elementar que a responsabilidade fosse sua, já que a gestão de uma organização implica conhecer os quadros e poder escolher os que estão em melhores condições de colaborar com a Direcção, e, tratando-se de não vinculados à função pública, já  era obrigatório o concurso documental. O membro do governo nomeava então sob proposta do dirigente máximo do organismo[ii]. Nomeação política?

De qualquer forma Durão Barroso, em 2004, manteve a solução, o que sendo útil para a estabilidade da policy image, deixou os dirigentes de topo já fragilizados, ainda mais desresponsabilizados. A solução nunca foi, que eu saiba, objecto de avaliação, mas desde muito cedo se inaugurou o expediente de preencher em substituição os lugares a pôr a concurso, para não falar do bullying sobre alguns dos dirigentes entrados por concurso quando havia mudança de director-geral ou de presidente. Entretanto novas reestruturações, e sobretudo as associadas ao PRACE de Sócrates e ao PREMAC de Passos Coelho, extinguiram ou fundiram numerosos organismos, e/ou impuseram o “achatamento de estruturas”, fazendo desaparecer muitos lugares de dirigentes intermédios. Onde estes se mantiveram passou a ser menos importante o conhecimento do trabalho de serviço e mais a capacidade de gerir dezenas de funcionários.[iii]

Quanto à nomeação de dirigentes de topo e de gestores públicos os esforços de nomeação em  função da competência nunca passaram pela abertura de concursos e, em geral, nunca foram muito credíveis. Mesmo Luís Filipe Pereira, ao propor a empresarialização dos hospitais públicos e o preenchimento dos lugares em conselhos de administração com gestores com formação empresarial não escapou à acusação de ter nomeado incompetentes com o cartão conveniente.

A CRESAP e a selecção / validação dos dirigentes de topo

Genericamente a CRESAP, instituída por Pedro Passos Coelho, organiza procedimentos concursais para lugares dirigentes de topo da Administração Pública, com base, e muito bem, numa projectada carta de missão, que é assim tornada pública, apresentando ao Governo não um vencedor mas uma lista tríplice, e pronuncia-se sobre as escolhas do Governo para lugares abrangidos pelo Estatuto do Gestor Público.

Chegado aqui ressalvo que sendo indiscutível que a escolha dos dirigentes deve assentar na competência, não me parece que a livre escolha recaia necessariamente sobre incompetentes e que os procedimentos concursais levem necessariamente a escolher os melhores. No entanto, reconheço o esforço da CRESAP e estaria disposto em princípio a lançar a seu crédito que a sua existência e funcionamento impedem nomeações totalmente desadequadas.

As debilidades que têm sido apontadas ao procedimento são de vária ordem:

  • em primeiro lugar, que tendem a ser torneados pela previa nomeação para o lugar, em regime de substituição, do  candidato desejado pelo Governo, que assim assegura com grande probabilidade, se não uma vantagem imbatível (quem concorrerá sabendo que já está alguém escolhido e em funções ?) pelo menos um lugar na lista tríplice;
  • em segundo lugar que é comum numa lista tríplice ocorrer a existência de pelo menos um candidato da área do PSD ou CDS e de outro da área do PS, sendo escolhido  o mais próximo do Governo que estiver em funções,

Tanto num caso como noutro o que era prática sob o governo PSD/CDS estará, diz-se, a ser repetido agora a favor do PS.

  • em terceiro lugar, last but not the least, saber se a saída de João Bilhim por jubilação afectou irreversivelmente a independência da CRESAP e a qualidade das suas decisões.

De qualquer forma, a gestão é um exercício de capacidade de escolha, mas também de bom senso. Um ministro que recebe um ministério deve ter o  poder de fazer alguns ajustamentos nas equipas de dirigentes de topo, mas em geral deve saber trabalhar com a estrutura e com os dirigentes em funções. O mesmo se dirá dum novo director-geral em relação às equipas de dirigentes intermédios. Empiricamente, apontaria a proporção de 1/6 para os ajustamentos  que poderiam ser introduzidos em cada mandato, mas vá-se-lá escrever uma coisa destas em lei …

Alternativas

Independentemente de ser crítico do actual desenho dos procedimentos julgo conveniente manter alguma estabilidade e deixar consolidar a formação de um pool de dirigentes escolhidos – ou pelo menos considerados para efeitos de listas tríplices – ou validados pela CRESAP havendo o cuidado de colher um feed-back quanto ao exercício de funções e à avaliação da  actividade desenvolvida.

Na verdade, julgo que a experiência da CRESAP, ela própria, ganharia em ser avaliada de forma independente antes de reformulado o desenho da escolha de dirigentes, mas nesta avaliação deve estar incluída a adequação do desempenho dos seleccionados às expectativas.

Pessoalmente recomendaria que se recorresse a procedimento concursal – com escolha do candidato a nomear ou, se quisermos, elaboração de lista tríplice – quando o governo não tivesse de facto um nome seleccionado – e que nas restantes situações se aplicasse o procedimento previsto actualmente para o estatuto do gestor público[iv] ou seja, a validação da escolha, mas a CRESAP aí deveria saber dizer “não” e ousar fazê-lo, não se podendo repetir o que se passou recentemente com o caso do deputado  indigitado para a ERSE.

Em qualquer dos casos, deve ser de imediato posto fim ao expediente fraudulento de nomeação em substituição dos já escolhidos de facto. Ou as nomeações em substituição quando se verifique vacatura de lugares dirigentes de topo se cingem a funcionários do próprio organismo, preferencialmente já exercendo funções como dirigentes intermédios,  ou se declara a inibição dos nomeados para participarem no procedimento concursal relativo ao preenchimento do lugar em comissão de serviço.

Inibição da acumulação de funções dirigentes com a actividade partidária

No trabalho a que já fiz referência no artigo anteriormente publicado no Jornal Tornado[v], José Maria Sousa Rego, Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros de 2002 a 2016, inclui nas cinco medidas a serem adoptadas, conjugadamente, para “reequilibrar o sistema”, sendo muito incisivo na quarta:

Defendemos a obrigatoriedade de suspensão da actividade partidária de dirigentes em cargos superiores da administração pública, durante o exercício dos respectivos mandatos”.

O Estatuto do Pessoal Dirigente contêm já, julgo, um conjunto de características profissionais a que deve obedecer a actividade dos dirigentes, designadamente dos dirigentes de topo, não me repugnando embora que, em sede de delimitação negativa das obrigações, se fixe que os deveres inerentes prevalecem sobre quaisquer outros (e não só dos inerentes à filiação partidária).

Não me repugnaria, que à luz do que já se prevê no Estatuto, ficasse claramente legislado pelos os dirigentes de topo não podem exercer funções de direcção, fiscalização ou outras quaisquer, incluindo nos órgãos sociais, nacionais, regionais ou locais em qualquer outra organização, incluindo partidária, ou instituição.

Já a suspensão da actividade partidária parece-me constituir uma compressão inadmissível do direito de opinar e participar na construção da orientação de um colectivo. E poderá ser uma exigência inconstitucional, por afectar o direito dos destinatários a uma opção partidária.

[i] O que não quer dizer que nessa altura o PSD tivesse encontrado facilmente gente suficiente para preencher todos os lugares. Sei de uma nomeação de um subdirector-geral para o Ministério da Educação pertencente aos TSD  que foi declarada nula porque a licenciatura do nomeado era falsa, o que muito afligiu o Secretário de Estado que, pessoa séria e com currículo na área da gestão, havia tomado sobre si seleccionar nomes a indicar ao Ministro e aos seus colegas.
[ii] Já se o dirigente do organismo escolhesse um funcionário de carreira de outro quadro, como a lei então permitia, a questão poderia ser mais complexa, e na época das reestruturações houve directores-gerais que, nomeados para um novo organismo, trouxeram consigo a sua equipa.
[iii] Curiosamente Durão Barroso veio a criar a possibilidade de existência de coordenadores de estruturas abaixo dos níveis de direcção de serviços  e de divisão,  ou seja, complexificou-se a estrutura para poupar nas remunerações dos dirigentes.
[iV] Com as devidas adaptações essa poderia ser também a solução para a escolha de dirigentes intermédios que voltaria tendencialmente a ser feita pelos directores gerais.
[v]No Centro do Poder, Governo e administração pública em Portugal,Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2018.

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/escolher-os-dirigentes-da-administracao-publica-por-concurso/

Proposta de Orçamento do Estado para 2019 - Posição da CGTP-IN

OE2019 2A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2019 dá seguimento a medidas de anos anteriores e comporta novos avanços, nomeadamente no aumento das pensões, abonos de família, gratuitidade dos manuais escolares, redução das propinas, alargamento dos passes sociais e redução dos custos para os utentes, em resultado da luta dos trabalhadores, que a CGTP-IN reconhece e valoriza.

Contudo, a proposta, em alguns aspectos, é limitada e criticável. Limitada, pelas opções do Governo do PS de submissão às imposições da União Europeia e do euro, nomeadamente no que respeita à obsessão pela redução do défice orçamental, no quadro de uma política de défice zero, bem como no peso de uma dívida pública que tarda em ser renegociada. Criticável, pela manutenção de uma despesa insuportável, nomeadamente com as PPPs, os swaps ou a banca, que, no seu conjunto, sacrificam uma verdadeira política alternativa que responda aos problemas estruturais do país, com consequência imediata nos constrangimentos no investimento público e no subfinanciamento de áreas sociais fundamentais, como sejam a Saúde e a Educação.

Para a CGTP-IN uma proposta de OE de progresso e justiça social é indissociável da ruptura com a política de precarização das relações laborais e de contínua perda do poder de compra das remunerações.

Neste quadro, os trabalhadores da Administração Pública continuam a não ser valorizados em relação a salários, carreiras, e, de uma forma geral, condições de trabalho.

A CGTP-IN considera que a actual proposta de OE para 2019, não é um documento acabado, pelo que se justifica e exige o prosseguimento da luta pela melhoria dos seus conteúdos.

Em matéria de salários dos trabalhadores da Administração Pública, é inaceitável que o Governo insista na verba ridícula de 50 milhões de euros (um valor que representa 0,2% das despesas com pessoal de 2018) ao mesmo tempo que anuncia a disponibilização de 400 milhões de euros para acorrer às necessidades do Novo Banco. A CGTP-IN considera que o Governo tem de responder e valorizar os trabalhadores da Administração Pública e do SEE, pelo que deve negociar com os sindicatos a melhoria das suas condições de vida e de trabalho, porque elas são indissociáveis da melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população.

No que respeita ao emprego, a redução da precariedade na Administração Pública, decorrente do PREVPAP, atrasou-se significativamente, além de que tem uma abrangência limitada e continua a ser admitida a contratação de trabalhadores com vínculos precários em vários sectores da Administração Pública. Em alguns sectores, a regularização de vínculos precários é tão reduzida que deixa de fora milhares de trabalhadores que, sem margem para dúvida, preenchem necessidades permanentes dos serviços. E, até em relação a casos que mereceram decisão positiva, são agora os serviços que recusam a regularização, alegando a insuficiência do seu financiamento.

A proposta representa progressos em várias áreas de políticas sociais. São progressos que variam em extensão e profundidade e que, nalguns casos, são limitados, mas que a CGTP-IN não deixa de valorizar, desde logo porque correspondem a objectivos pelos quais se tem batido. E se continuará a bater, na medida em que em diversos casos constituem avanços tímidos, ainda que num caminho certo, para o progresso social e noutros não vão além de promessas que a experiência mostra que nem sempre se concretizam.

Neste quadro, a CGTP-IN destaca, entre outras medidas, a melhoria prevista para as pensões, sem deixar de exigir que todos os pensionistas sem excepção vejam melhorado o poder de compra das pensões; o reforço da protecção social no desemprego, embora sem as medidas de fundo necessárias para alargar o acesso que continua muito baixo (de apenas metade em meados deste ano); um novo regime de reformas antecipadas, mas que fica aquém do objectivo de todos os trabalhadores com carreira contributiva de pelo menos 40 anos poderem aceder à pensão de velhice sem penalização; as melhorias no abono de família a crianças e a jovens, mas insuficientes porque não se repõe o 4º escalão de rendimentos; a gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos da Escola Pública, bem como a redução das propinas no ensino superior; a extensão, embora limitada, no acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade, com a possibilidade da diminuição da factura da electricidade; o alargamento de passes sociais e a redução dos custos para os utentes.

A CGTP-IN considera inaceitável que a criação de uma nova fase no regime de acesso antecipado à idade de acesso à pensão por flexibilização, que já deveria ter sido criado no início deste ano, possa servir como pretensa justificação para a eliminação da possibilidade de acesso à reforma antecipada aos beneficiários que não cumpram a condição de terem 40 de carreira contributiva aos 60 anos de idade, como pretende o Ministro do Trabalho.

A proposta reforça o financiamento da saúde (+525 milhões de euros (M€)) mas a transferência para o SNS sobe apenas 2,3%, um valor abaixo do crescimento nominal da economia (3,6%). A transferência para o SNS, que estimamos em 4,3% do PIB, constitui, em termos relativos, uma das mais baixas da presente década.

Manter-se-á o sub-financiamento crónico durante um longo período de tempo, sendo de esperar que o reforço anunciado sirva para regularizar dívidas em atraso. Neste quadro, a “aposta” na saúde pode uma vez mais não se concretizar por escassez de meios. Este desígnio, em si positivo, vem sendo proclamado desde o início da legislatura sem que haja medidas que o concretizem, sem que se rompa com a promiscuidade com o sector privado e sem que o SNS responda aos problemas da população, o que exige a sua capacitação, incluindo na realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, e o fim das parcerias público-privadas. A proposta uma vez mais contém um conjunto de promessas sem que se disponha dum calendário de realização e sem se saber se existem meios, humanos e financeiros para as realizar.

A promoção da coesão territorial constitui um objectivo essencial para o qual devem ser mobilizados os vários instrumentos de políticas públicas. A proposta de OE contém incentivos de natureza fiscal, em sede de IRC e de IRS, incluindo para estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino em territórios do interior. Prevê-se igualmente o incentivo, por via fiscal (redução do IRS) ao regresso de emigrantes nos próximos dois anos. Para a CGTP-IN a condição essencial, tanto para o regresso de emigrantes como para evitar a saída, é assegurar a estabilidade do emprego e melhoria dos salários e das condições de vida no país, o que se não consegue pela política fiscal.

A proposta prevê um investimento público mais forte, elencando investimentos que classifica como estruturantes nas áreas de saúde e transportes designadamente, o que, à partida, é de registar, mesmo que se possa entender que as necessidades de investimento são superiores. O nível de investimento público em percentagem do PIB foi o mais baixo da UE em 2017. No OE para 2018 o Governo comprometeu-se com um aumento de 40% que se não concretizou. O que agora se propõe para 2019 não é mais do que o objectivo de 2018 (2,3% do PIB em investimento público). Mesmo que seja realizado estamos muito distantes do nível atingido do alcançado no início da década (4,5% do PIB, em média, no período 2000-2005).

Esta evolução evidencia uma das contradições maiores da proposta. A de pretender que é possível conciliar uma “política alternativa” à de empobrecimento do país (identificando-se com a estratégia do anterior governo) e, ao mesmo tempo, satisfazer as exigências impostas e aceites da governação económica europeia, indo mesmo ao ponto de apontar uma política de “défice zero”. Em nossa opinião, será sacrificada a intenção de “apoio a transformações estruturais e decisivas para mitigar e remover bloqueios que persistem na economia” (referenciado no sumário executivo).

O Governo reforça a obsessão pela redução do défice: défice de 1% em 2017 (o que representa uma mistificação pois o valor real, que inclui a recapitalização da CGD, foi de 3%), 0,7% em 2018, 0,2% em 2019. Preparar-se-á certamente para, no decurso de 2019, anunciar que haverá um excedente nas contas públicas (mesmo que, considerando o passado, o faça à custa do investimento público ou dos pagamentos do Estado), como se isso fosse a varinha mágica de resolução dos problemas do país.

Para a CGTP-IN a política de défice zero constitui um absurdo. Sê-lo-ia num contexto normal pois um défice nas contas públicas pode ser necessário se dele resultar o aumento da capacidade produtiva da economia e a resposta a prioridades sociais. É um absurdo maior num país com um nível de desenvolvimento atrasado, com estagnação do nível de vida relativamente à média da UE, legados da política de empobrecimento, perda de investimento em termos líquidos, brutais desigualdades sociais e um território fragilizado.

O Governo usa ou tem implícito o argumento de que esta política é necessária para baixar rapidamente a dívida pública, ignorando os custos resultantes para o crescimento económico, o qual poderia reduzir a dívida pública em termos de percentagem do PIB. Ou seja, é uma política contraproducente mesmo em termos de redução do peso da dívida pública.

A política de défice zero obriga o país a ter de constituir saldos primários (isto é, sem juros) gigantescos: 2,7% em 2017 (o que equivale a 5,3 mil milhões de euros), sendo “de novo um dos maiores da União Europeia”. Esta política tem maiores riscos em 2019, por estarmos num contexto de abrandamento no crescimento económico internacional; tem custos no investimento público e nas políticas sociais; é usada pelo Governo para argumentar não ter dinheiro para actualizar os salários na Administração Pública. Se, em suma, não há meios para o Estado desenvolver uma política de desenvolvimento económico e social tal não se deve a uma inevitabilidade, mas é uma consequência de opções tomadas. Para a CGTP-IN, uma política de crescimento económico, aliada a uma renegociação da dívida pública, permitirá reduzir o seu peso libertando enormes recursos para o desenvolvimento económico e social.

O Governo propõe uma significativa redução da despesa (-236 M€), a qual é justificada pela “racionalização” e aumento da eficiência. A CGTP-IN não se opõe a medidas de bom uso dos dinheiros públicos. Neste sentido considera positivas medidas como a limitação do recurso a empresas de trabalho temporário; as restrições na celebração de contratos de tarefa e de avença; a realização por via de recursos próprios de estudos, pareceres, projectos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados e a representação judiciária e mandato forense. A questão está em saber se dos exercícios de revisão da despesa, que são fortemente pressionados pelas autoridades europeias, resulta ou não a eliminação de ineficiências ou de “má despesa” ou se resulta, antes, o debilitamento dos serviços públicos. Neste sentido, salienta-se a previsão de diminuição real dos consumos intermédios.

 

  A política fiscal foi objecto de medidas, nomeadamente no último orçamento, com impacto nos próximos anos, quer no IRS quer na tributação do grande património imobiliário. No Orçamento do Estado para 2019, é de novo elevado o valor do mínimo de existência (valor do rendimento até ao qual há isenção do pagamento de IRS), no entanto assinalam-se insuficiências ou ausência de resposta em aspectos como a manutenção da possibilidade de não englobamento dos rendimentos de capital; o número de escalões não é aumentado, para garantir maior progressividade; os escalões do IRS não são sequer actualizados em 2019, tendo-se em conta a inflação; e quanto ao aumento da tributação sobre o capital regista-se o aumento da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), quando é necessário ir claramente mais longe. No IRC, salienta-se a redução de IRC constituída pela eliminação do pagamento especial por conta. O fim do PEC (-100 M€) não deve significar que estas empresas deixem de pagar IRC, mas antes a sua substituição por um regime mais adequado

A política orçamental e a falta de recursos

Um argumento da falta de recursos para realizar políticas ambiciosas é um dos mais recorrentes. O Governo admite que poderia fazer mais e melhor se existissem meios. Mas não é a sua repetição que o torna evidente quando se analisam a evolução das contas e as opções tomadas, salientando-se sem exaustividade:

  • A proposta propõe um défice quase zero (0,2% do PIB) quando se sabe que 0,1% do PIB significa 209 M€;

  • As receitas fiscais crescem menos (2,9%) que a economia (3,6%), sendo esta opção explicada porque não se quer taxar o capital nem enfrentar o discurso da direita da “carga fiscal exagerada”, quando a mesma direita explora a fundo a deterioração dos serviços públicos (basta recordar o argumento do “caos na saúde”);

  • A despesa com Parcerias Público-Privadas (PPP) ascende 1774 M€ em 2018, um valor que corresponde a uma revisão em alta face ao previsto e representa 0,9% do PIB; para 2019, prevêem-se 1692 M€ e admitem-se “riscos” na previsão (ou seja, despesa superior);

  • A despesa com juros em 2019 absorverá 7105 M€, em termos de compromissos assumidos, os auxílios ao sector financeiro, para os fundos de resolução quer nacional, quer europeu, mais de 1,6 MM€ e os pagamentos SWAP 159 M€;

  • A despesa fiscal, parte da qual não justificada, representa 11,8 MM€ em 2019;

  • A receita perdida com a evasão e a fraude contributiva é muito elevada. Só no IVA, o INE calcula em 1,1 MM€ em 2015, o desvio entre o chamado IVA teórico, isto é, o IVA que resultaria de aplicar as taxas legais aos valores dos bens e serviços implícitos nas contas nacionais, susceptíveis deste imposto, e o IVA efectivamente cobrado;

  • A dívida da EDP e da GALP relativa ao não pagamento da contribuição extraordinária sobre o sector energético ultrapassa os 500 M€, o que constitui um escândalo nacional.

I.É PRECISO MAIS EMPREGO; VALORIZAR OS TRABALHADORES; INVESTIR NOS SERVIÇOS PÚBLICOS

No que diz respeito ao emprego na Administração Pública são necessários mais trabalhadores para reforçar os serviços públicos, muitos deles a braços com grandes carências de trabalhadores. O crescimento do emprego do sector no período mais recente não foi ainda suficiente para recuperar o nível existente no final de 2011, quando o número de trabalhadores era superior em 7% (mais 52,5 milhares) em relação ao que se verifica actualmente.

Evolução do Emprego na Administração Pública

Fonte: DGAEP

Depois da política de redução do número de trabalhadores no período do governo PSD/CDS, as medidas previstas não só não são suficientes, como chegam a ser contraditórias, quer no diz respeito a contratações, quer na regularização dos vínculos precários.

Em termos gerais prevê-se a tomada de medidas para suprimento das necessidades permanentes nos serviços públicos em função da previsão plurianual para o quadriénio seguinte das entradas e saídas de trabalhadores no sector, embora não se concretize as mesmas, ficando por esclarecer se será através de mobilidade interna, de novas contratações ou ainda do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP), cuja conclusão está prevista para 2019.

 

Além disso, o Governo promoverá o recrutamento de mil trabalhadores qualificados com formação superior, para rejuvenescer e capacitar a Administração Pública, de modo a reforçar os centros de competências, as áreas estratégicas de concepção e de planeamento de políticas públicas, e a transformação digital da Administração.

 Prevê-se ainda o recrutamento em instituições de ensino superior na área da investigação e da docência (ainda que o mesmo já tivesse sido previsto em anos anteriores e nunca concretizado), no Serviço Nacional de Saúde em parte para compensar a redução do horário de trabalho para as 35 horas e ainda na Segurança Social.

No sector empresarial do Estado, apesar de se admitir o recrutamento de trabalhadores, prevê-se ao mesmo tempo uma “política de ajustamento dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efectivas necessidades de uma organização eficiente”, só podendo ocorrer aumento do número de trabalhadores nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. Já os municípios em situação de saneamento ou de ruptura estão impedidos de proceder à abertura de procedimentos concursais, à excepção dos que decorrem da conclusão da implementação do PREVPAP, só podendo haver excepções em situações devidamente fundamentadas e com regras apertadas. Há assim uma contradição entre o suprimento das necessidades permanentes e questões financeiras ou orçamentais, prevalecendo estas últimas.

Relativamente à redução da precariedade na Administração Pública, o PREVPAP atrasou-se significativamente, tendo uma abrangência muito limitada e aquém do necessário e exigível, estando a conclusão prevista para 2019. Acresce que em vários casos continua a ser admitida a contratação com qualquer tipo de vínculo como no caso das instituições de ensino superior públicas, nas empresas do sector público empresarial e em alguns institutos públicos. O que se exige é a abertura de procedimentos concursais que garantam que a necessidades permanentes correspondem vínculos efectivos e a regularização dos vínculos precários.

A substituição gradual do recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde pela contratação, em regime de vínculo de emprego público, dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de saúde, bem como a restrição da celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços na modalidade de tarefa ou de avença em todos os órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei do Trabalho em Funções Públicas é de assinalar positivamente, mas terão que ser criadas as condições para a sua efectivação e de maneira célere, designadamente contratando os trabalhadores necessários ao cumprimento destas disposições.

 

Na proposta prevê-se que os estudos, pareceres, projectos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados e a representação judiciária e mandato forense devam ser realizados por via dos recursos próprios das entidades contratantes, o que se realça e vem ao encontro das reivindicações da CGTP-IN. Há algumas excepções, mas só se devidamente demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via dos recursos próprios da entidade contratante ou de outros serviços, organismos ou entidades do respectivo programa orçamental.

 

O reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado é indissociável do aumento do número de trabalhadores, da regularização dos vínculos e da valorização dos trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente das suas carreiras profissionais e salários.

A proposta de OE para 2019 prevê uma verba para as despesas com o pessoal, o que é manifestamente insuficiente, atendendo a que o aumento previsto se destina sobretudo ao descongelamento das carreiras, num quadro em que o Governo persiste, erradamente, em disponibilizar apenas 50 milhões de euros para actualizar os salários de mais de 675 mil trabalhadores da Administração Pública.

Esta é uma posição inaceitável, não apenas quando se confronta com outras despesas a assumir em 2019, de que são um mero exemplo os 11 milhões de euros para realização da Web Summit, mas sobretudo porque os salários dos trabalhadores da Administração Pública não são aumentados desde 2010, desrespeitando o princípio da actualização salarial anual, enquanto a inflação acumulada no período 2010-2018 se situa em 11,9%.

Acresce que o Governo recusa recuperar o tempo de serviço cumprido nos períodos de congelamento em diversos sectores da Administração Pública, apesar dos compromissos assumidos. A CGTP-IN exige o descongelamento pleno das carreiras profissionais, o pagamento integral das progressões e recuperação, para efeitos de carreira, do tempo de serviço cumprido pelos trabalhadores nos períodos de congelamento. Em relação a esta recuperação, a CGTP-IN exige do Governo o cumprimento da lei no que concerne à contabilização de todo o tempo cumprido, sendo negociado com as organizações sindicais, o prazo e o modo dessa recuperação.

O aumento dos salários dos trabalhadores da Administração Pública é assim um imperativo, tal como o aumento dos salários dos restantes trabalhadores, no quadro de uma mais justa distribuição da riqueza. Exige-se, por isso, a tomada de medidas para desbloquear a contratação colectiva, e não a aprovação da proposta de alteração ao Código de Trabalho que está neste momento na Assembleia da República, de modo a permitir um aumento de salários que eleve as condições de vida dos trabalhadores e suas famílias e não degrade ainda mais o peso do trabalho na repartição do rendimento.

Ainda no que concerne a salários, apesar do aumento do mínimo de existência (que alarga o rendimento até ao qual há isenção do IRS) se esta proposta de Orçamento de Estado não for alterada haverá uma parte dos aumentos salariais de 2019 que serão absorvidos pela não actualização dos escalões do IRS, pelo que o que se impõe, no mínimo, a sua actualização de acordo com a inflação prevista.

II. PROGRESSOS NAS POLÍTICAS SOCIAIS

Na área dos direitos sociais, a proposta de OE para 2019 contempla um conjunto de medidas de carácter positivo, que traduzem uma melhoria bastante evidente dos níveis de protecção social, permitem alguma recuperação de rendimentos e são susceptíveis de contribuir para minorar algumas das dificuldades mais sentidas pelas pessoas e famílias.

A CGTP-IN alerta, contudo, para o facto de continuarem a existir muitos défices, quer na protecção social, no acesso à saúde e na qualidade dos serviços de saúde prestados, quer no acesso à educação nos diferentes níveis de ensino e nas condições oferecidas pela Escola Pública, bem como em muitas outras áreas em que as pessoas e famílias experimentam graves dificuldades como é o caso da Habitação.

Neste sentido, consideramos que este Orçamento podia e devia ir mais longe em matéria de direitos sociais, no desenvolvimento das funções sociais do Estado e no investimento em serviços públicos.

Segurança Social

Algumas das medidas de segurança social previstas nesta proposta correspondem à renovação de medidas já adoptadas em orçamentos anteriores, como é o caso do acesso extraordinário ao complemento solidário para idosos; da actualização do valor do subsídio por assistência de terceira pessoa; da majoração do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de actividade; e da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração.

Pensões

Por força da aplicação do mecanismo automático de actualização anual que tem em conta a inflação e o crescimento da economia, prevê-se que em 2019 volte a verificar-se um aumento generalizado das pensões, que proporcionará mais uma vez a reposição de algum poder de compra de todos os reformados e pensionistas.

A acrescer a este aumento generalizado, prevê-se também um novo aumento extraordinário de pensões aplicável aos pensionistas cujo montante global de pensão não exceda o valor de 1,5 IAS, mas que desta vez será imediatamente atribuído em Janeiro, e não em Agosto como sucedeu nos dois anos anteriores.

A proposta prevê ainda a criação de um «complemento extraordinário para pensões de mínimos» aplicável aos «pensionistas de novas pensões de mínimos», a atribuir aos pensionistas cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5IAS e cujas pensões se tenham iniciado entre Janeiro de 2017 e Dezembro de 2018.

Este complemento parece destinar-se a adequar o valor destas pensões às actualizações extraordinárias ocorridas em 2017 e 2018, mas não é muito clara a necessidade de criar este complemento, que aparentemente corresponde a uma aplicação retroactiva de actualizações ocorridas em momento anterior ao da própria atribuição das pensões.

A CGTP-IN questiona se não seria mais justo e adequado aplicar o montante que vai ser gasto neste complemento, atribuído apenas a um universo muito restrito de beneficiários, numa valorização generalizada de todas as pensões.

Flexibilização da idade de acesso à pensão

A proposta prevê também a criação de um novo regime de acesso antecipado à idade de acesso à pensão por flexibilização, que elimina a aplicação do factor de sustentabilidade para os beneficiários que, cumulativamente, contem pelo menos 60 anos de idade e 40 de carreira contributiva, e que será aplicado faseadamente, durante o ano de 2019, nos seguintes termos:

 

  1. A partir de 1 de Janeiro de 2019, para os beneficiários com 63 ou mais anos de idade, para pensões com início a partir desta data;

  2. A partir de 1 de Outubro de 2019, para os beneficiários com 60 ou mais anos de idade, para pensões com início a partir desta data.

No entender da CGTP-IN, não se trata de um novo regime, mas sim do cumprimento (parcial) do compromisso do Governo de rever o regime das reformas antecipadas, que foi iniciado em 2017 e devia ter sido completado no ano de 2018.

 

Esta revisão, embora constitua sem dúvida uma evolução relativamente ao regime em vigor, não corresponde plenamente às reivindicações da CGTP-IN a este respeito, nem tão pouco às expectativas dos beneficiários, na medida em que veda o acesso à pensão antecipada neste regime, por um lado, aos beneficiários que completem os 40 anos de descontos depois dos 60 anos de idade e, por outro lado, obriga os que têm carreiras contributivas de pelo menos 40 anos, mas que ainda não completaram os 60 de idade, a adiarem para mais tarde o acesso à pensão antecipada. Acresce que o novo regime, apesar de eliminar a penalização resultante da aplicação do factor de sustentabilidade, mantém uma substancial penalização do valor das pensões, através da aplicação do factor de redução de 0,5% por cada mês de antecipação em relação à idade legal da reforma em vigor em cada momento.

Para a CGTP-IN, todos os trabalhadores com uma carreira contributiva de pelo menos 40 anos, independentemente da sua idade, devem ter a possibilidade de aceder à pensão de velhice, por sua opção, e sem qualquer penalização.

Devem ainda poder aceder à pensão antecipada sem qualquer penalização os desempregados de longa duração, nas condições previstas no artigo 57º do DL 220/2006, de 3 de Novembro, na sua redacção actual, bem como todos os trabalhadores que exerçam profissões ou actividades penosas, desgastantes ou cujo exercício é proibido a partir dos 65 anos de idade.

Por outro lado, o regime deve ser extensivo a todos os trabalhadores, do sector privado e do sector público e, portanto, deve aplicar-se quer no âmbito do sistema previdencial do sistema público de segurança social, quer no âmbito da CGA.

Finalmente, a CGTP-IN considera que é fundamental ponderar a situação – sentida como de profunda injustiça – dos muitos trabalhadores, com longas e muito longas carreiras contributivas, que foram empurrados para fora das empresas e pressionados para aceder à reforma antecipada com uma dupla penalização no valor das suas pensões, em resultado da aplicação do factor de sustentabilidade e do factor de redução pela antecipação.

A aplicação do factor de sustentabilidade e a variação da idade normal de acesso à pensão

De salientar, no entanto, que, em 2019, a idade de acesso à pensão vai continuar a aumentar, fixando-se em 66 anos e 5 meses1.

Ao mesmo tempo, o factor de sustentabilidade continuará a aplicar-se a todas as pensões atribuídas antes de atingida aquela idade, ou seja, a todas as pensões antecipadas, incluindo as atribuídas na sequência de desemprego de longa duração, com excepção das que forem abrangidas pela revisão do regime da antecipação por flexibilização.

A CGTP-IN continua a defender que, para melhorar a protecção social na velhice e travar a contínua degradação da qualidade de vida e o empobrecimento gradual de sucessivas gerações de reformados é essencial que:

 

  • A idade legal de acesso à pensão de velhice seja fixada nos 65 anos

  • O factor de sustentabilidade seja eliminado relativamente a todas as pensões às quais se aplica actualmente.

Protecção no desemprego

Mais uma vez, não são tomadas medidas de fundo para melhorar significativamente a protecção social no desemprego, designadamente no sentido de alargar o âmbito de acesso, de modo a reduzir o número de desempregados sem qualquer protecção cujo número continua muito elevado.

No entanto, a exemplo do que tem vindo a ser feito nos anos anteriores, são introduzidas pequenas melhorias, neste caso apenas dirigidas a grupos de desempregados muito específicos, mas que ainda assim contribuem sem dúvida para melhorar a situação de quem vê as suas condições de vida em continua degradação devido ao desemprego e à falta de rendimentos.

Assim, além de manter a majoração das prestações de desemprego para famílias em que ambos os cônjuges ou unidos de facto estão desempregados, bem como o apoio extraordinário aos desempregados de longa duração criado em 2016, a proposta prevê ainda um alargamento do acesso ao subsídio social de desemprego subsequente.

Este alargamento, concretizado através do aumento do limiar de rendimentos a considerar para a condição de recursos, destina-se especificamente aos desempregados com pelo menos 52 anos de idade à data do desemprego e que, à data em que cessa o subsídio de desemprego, ainda não atingiram a idade exigida para o acesso à pensão antecipada na sequência de desemprego de longa duração.

Abono de família para crianças e jovens

A CGTP-IN valoriza as melhorias que têm sido introduzidas no âmbito das prestações familiares, designadamente no aumento do valor e no alargamento do acesso ao abono de família para crianças e jovens, prestação de grande importância para as famílias com filhos que, como se sabe, são dos grupos mais afectados pela pobreza e pela privação material.

Assim, consideramos positiva a intenção, constante desta Proposta, de majorar o abono de família para todas as crianças até aos 6 anos de idade (em termos ainda a determinar).

Consideramos, no entanto, que face às dificuldades sentidas pelas famílias em fazer face às despesas e ao facto de a pobreza infantil registar níveis inaceitáveis, reflectindo também a pobreza das famílias, é necessário fazer muito mais, em primeiro lugar, introduzindo aumentos significativos no valor destas prestações e, por outro lado, repondo integralmente a universalidade das prestações familiares, e em particular do abono de família, ao qual deveriam ter direito todas as crianças e jovens sem excepção.

Actualização do IAS e de outras prestações sociais

O IAS (Indexante dos Apoios Sociais) vai ter novo aumento em 2019, em linha com a inflação e com o crescimento da economia, por força do mecanismo de actualização automático.

O aumento deste referencial é extremamente importante, na medida em que se reflecte no valor de várias prestações e apoios sociais, nomeadamente os atribuídos no âmbito do sistema de solidariedade, como é o caso do Rendimento Social de Inserção, de extrema relevância no combate à pobreza.

Cuidadores informais

A CGTP-IN considera que os cuidadores informais devem dispor de um conjunto de específicos direitos laborais e sociais, incluindo o direito a serem permanentemente apoiados na prestação de cuidados pelas estruturas formais (apoio domiciliário, centros de dia, etc.), mas a atribuição destes direitos não deve implicar uma desresponsabilização do Estado pela criação e manutenção de uma rede de cuidados públicos capaz de dar resposta efectiva às necessidades da população dependente e respectivas famílias.

Saúde

O reforço da rede de cuidados primários de saúde, o alargamento da rede de cuidados integrados e paliativos, a concretização da capacidade do SNS para a realização de meios de diagnóstico e terapêutica e a redução das desigualdades entre cidadãos no acesso aos cuidados de saúde são as prioridades da CGTP-IN na área da Saúde, onde consideramos que deveriam concentrar-se as propostas deste Orçamento.

A aposta na construção de 5 novas unidades hospitalares – Évora, Lisboa Oriental, Madeira, Seixal e Sintra – é sem dúvida necessária, tendo em conta as carências da nossa rede hospitalar nomeadamente nos territórios em causa, mas condenamos veementemente o recurso a novas Parcerias público-privadas para o efeito. Sabendo-se os resultados perniciosos e os efeitos profundamente onerosos para o Estado deste modelo, a CGTP-IN entende que o Governo devia investir na totalidade na construção destas novas unidades hospitalares – construção e gestão – concebendo-as como unidades inteiramente públicas.

A CGTP-IN valoriza positivamente a continuação do reforço dos Cuidados de Saúde Primários, nomeadamente a abertura de vagas para a área de Medicina Geral e Familiar e a introdução nesta de novas respostas no âmbito dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica e também da saúde oral e da saúde visual, bem como a intenção de continuar a expandir a rede de cuidados continuados integrados e paliativos - embora quanto a esta rede consideremos que se devia apostar mais na criação de respostas públicas, que garantissem plenamente a igualdade de acesso de todos os cidadãos e menos no financiamento de entidades do sector da economia social. A Proposta refere que 9,4 milhões cidadãos são cobertos por médicos de família, quando o mais adequado seria indicar o número dos que o não são: 711 mil utentes em 2017.

Finalmente, a CGTP-IN entende que, sem a resolução definitiva dos problemas que afectam os profissionais da saúde, designadamente médicos e enfermeiros, sem resposta às suas reivindicações e sem a contratação dos profissionais indispensáveis ao cabal funcionamento de todas as unidades e serviços de saúde, não será possível um SNS capaz de dar resposta às necessidades em saúde das populações.

Educação

A proposta de Orçamento do Estado para 2019, no que concerne à Educação, é insuficiente, passando ao lado dos problemas das escolas e ignorando em absoluto os seus profissionais.

Neste sector, a CGTP-IN não pode deixar de valorizar o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a todo o ensino obrigatório na escola pública e algum reforço, ainda que ligeiro, da acção social escolar.

Já em relação ao anunciado aumento do número de vagas na rede pública de educação pré-escolar ele é mais do que insuficiente, tendo em conta as necessidades das famílias, já para não falar dos problemas das creches em que a resposta é exclusivamente privada, não havendo qualquer intenção do Governo, com expressão na proposta de OE que apresentou, em alterar a situação. Também em relação à redução do número de alunos por turma nos ciclos de ensino básico, além de não ser explícita a medida, sendo provável que a mesma não passe de uma declaração de intenção, sem consequência prática relevante, como aconteceu em 2018, como se considera negativo que para o ensino secundário, onde o problema é ainda mais grave, não se preveja qualquer redução do número de alunos por turma.

Na Educ