Direitos Humanos

"Da Síria ao Brasil, mundo vive erosão dos direitos humanos"

 
 
#Escrito em português do Brasil
 

Em entrevista à DW, relator para tortura da ONU afirma que fundamentos da ordem mundial estão sendo abalados. Por envolver a potência EUA, caso Assange é emblemático, com repercussões globais e duradouras, diz.

 
O relator especial da ONU para tortura, Nils Melzer, acusa uma tendência global inquietante: a erosão gradual dos direitos humanos, da China aos Estados Unidos, passando por Brasil, Síria, Rússia.

Em entrevista à DW, ele enumera comportamentos estatais que emitem sinais de que o Estado de Direito está sobre grave ameaça. Em especial a partir dos Estados Unidos, como "país mais influente do mundo, do ponto de vista econômico, político, militar".

Para Melzer, a saga de Julian Assange é especialmente emblemática, indo muito além da defesa de um indivíduo: "vítima de tortura psicológica prolongada", a eventual condenação do fundador do Wikileaks ameaça "estabelecer uma norma de que os Estados podem manter secretos os próprios crimes e não ter que responder por eles". Nesse caso, "é preciso realmente se perguntar se ainda podemos falar de Estado de Direito em relação aos EUA".

Desde 2016, o suíço Nils Melzer é o relator especial da ONU para tortura. Antes, integrou durante 12 anos o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, atuando em diversas zonas de conflito.

 


DW: Há quase quatro anos o senhor é relator especial para tortura junto às Nações Unidas. Que tendências o preocupam mais em relação ao tema, no momento?

Nils Melzer: O que mais me preocupa é a erosão dos direitos humanos em todo o mundo. Isso atravessa todas as regiões: da China, com Hong Kong e os uigures, passando pela Rússia, até a violência policial nos Estados Unidos e os ataques desse país ao Tribunal Penal Internacional. E da Síria, passando pelo Brasil até a crise migratória mundial. Por toda parte, os direitos humanos estão sendo erodidos, a lista não tem fim. Isso me deixa muito apreensivo, pois estão sendo abalados os fundamentos da ordem mundial atual.

O senhor mencionou a Síria: na Alemanha, num tribunal de Koblenz, há dois meses réus respondem, pela primeira vez, por crimes contra a humanidade, acusados de ter colaborado com o sistema de tortura sírio. Que sinal esse processo emite, e esse sinal é sequer captado?

É incrivelmente importante que esse processo seja realizado. A Síria tem um sistema de tortura notório. Vinte anos atrás, quando eu trabalhava na região, acompanhei a saída de prisioneiros dos cárceres sírios, e já na época fiquei chocado. Desde então, os relatos só pioraram. É muito importante expor esse sistema hediondo, independentemente da questão das culpas individuais. Pois está fora de dúvida, e deve chegar a público, que o regime de [Bashar al] Assad é um sistema de tortura e emprega os métodos mais atrozes.

Mas também recebemos outros sinais do mundo. Por exemplo, o fato de os Estados Unidos ameaçarem funcionários do Tribunal Penal Internacional de Haia, caso abram inquérito contra soldados americanos. Há pouco mais de duas semanas, o presidente Donald Trump assinou um decreto nesse sentido. Que sinal isso emite?

Naturalmente é um sinal catastrófico, em especial porque os EUA são o país mais influente do mundo, do ponto de vista econômico, político, militar. E no entanto foram eles que iniciaram os julgamentos de Nurembergue, após a Segunda Guerra Mundial, e os processos de Tóquio. Eles foram pioneiros no direito internacional de guerra e no direito penal internacional. E quando justamente esse país agora não está pronto a ser chamado à responsabilidade por crimes de guerra dos quais há provas que sequer são questionáveis, então estamos diante de um grande problema.

Vemos isso na recusa dos EUA de investigarem as práticas de tortura sistemática da CIA, examinadas e confirmadas pelo próprio Senado americano. Vemos isso na recusa de processar crimes de guerra americanos, se necessário também perante instituições internacionais. Isso dá um exemplo muito ruim: vemos que Israel, ou o Reino Unido – também aliados tradicionais dos EUA – vão imediatamente na mesma direção, e tentam proteger também os próprios militares da persecução penal por crimes de tortura.

Quando se fala de crimes de guerra nos EUA, logo se pensa também em Julian Assange. Fazquase exatamente dez anos que o Wikileaks divulgou o vídeo Collateral murder. Ele mostra como feridos e socorristas desarmados, entre os quais dois jornalistas da agência Reuters, são alvejados a partir de um helicóptero americano, em Bagdá. Paraos perpetradores – os atiradores e seus superiores – até o momento não houve consequências. Mas para Assange, houve. O que isso significa?

É preciso refletir: qual é a legitimidade moral de um Estado que não pune seus próprios criminosos de guerra? Vemos no vídeo feridos sendo massacrados, e escutamos os soldados dizerem que atiram intencionalmente neles. Não há qualquer dúvida de que se trate de um crime de guerra.

Se temos esse vídeo, e os EUA não investigam, mas punem de forma draconiana – estamos falando de 175 anos de prisão! – quem leve esses crimes de guerra a público, então temos um problema muito fundamental. Aí é preciso realmente se perguntar se ainda podemos falar de Estado de direito em relação aos EUA.

Por falar em Estado de Direito: desde fevereiro corre num tribunal londrino o processo de extradição contra Assange. A seu ver, essa ação preenche os pré-requisitos do Estado de direito, de que sempre nos orgulhamos tanto?

Não, infelizmente não. É algo que me choca, pois eu mesmo sou professor de uma universidade britânica em Glasgow, e sempre tive grande respeito pelo sistema judiciário britânico. Mas no caso de Assange, o Estado de Direito está sendo simplesmente neutralizado: ele não tem qualquer possibilidade de preparar adequadamente sua defesa.

Direitos indiscutíveis, concedidos até mesmo ao pior criminoso de guerra, por exemplo em Koblenz ou Haia, não são permitidos a Assange: ele não tem contato com seus advogados americanos, embora esteja ameaçado de extradição, tem contato muito restrito com seus advogados britânicos, e quase nenhum acesso a documentos legais. São violações muito graves das regras processuais, para as quais não há necessidade nem justificativa.

No caso de Julian Assange, o senhor falou também de tortura. Em que consiste essa tortura, a seu ver?

É óbvio que não se pode comparar uma prisão síria a uma britânica, que isso fique bem claro. Só que "tortura" é um conceito amplo, que não se refere apenas a métodos de tortura física, mas também psíquica. Examinamos Assange com dois médicos especializados em vítimas de tortura e concluímos que ele mostra todos os sintomas típicos de tortura psicológica de longo prazo. Trata-se de estados de medo e estresse traumáticos e crônicos, assim como consequências cognitivas e neurológicas de uma combinação de isolamento radical e constantes arbitrariedades, humilhações e ameaças. Não devemos esquecer: políticos americanos o classificaram como "terrorista", e em parte exigiram seu assassinato. Assange teme, com razão, as condições nos presídios de alta segurança dos EUA, conhecidas em todo o mundo como cruéis e degradantes.

A enorme pressão sob a qual está esse homem, seu forte isolamento, pois foi encurralado como indíviduo, e a forma arbitrária como se realizou cada processo contra ele, seja na Suécia, Reino Unido, Equador ou nos Estados Unidos: tudo isso tem um efeito cumulativo, provocando os mesmos sintomas que a tortura psíquica sistemática.

O senhor mesmo acaba de dizer que, por pior que seja o que sofre Julian Assange, não é absolutamente comparável, por exemplo, às câmaras de tortura sírias. Por que se engaja tanto pelo indivíduo Assange, quando em tantas partes do mundo se passam coisas muito piores?

Eu naturalmente me engajo por centenas de vítimas de tortura, a cada ano. E é claro que me empenho por Julian Assange, enquanto indivíduo. Mas esse não é o motivo principal de meu engajamento: o "caso Assange" não trata apenas da pessoa dele, mas, em primeiro lugar, dos crimes de seus perseguidores, os Estados Unidos. Pelo fato de eles neutralizarem as instituições do Estado de direito, de se recusarem a responsabilizar seus criminosos de guerra e torturadores, e de dar um exemplo ao mundo inteiro de que todo espião que informe o público sobre crimes de guerra estatais pode ser condenado.

Com a persecução de Assange, estamos prestes a estabelecer uma norma segundo a qual os Estados podem manter secretos os próprios crimes, e não ter mais que responder por eles. Temos que estar cientes: se isso se impuser como regra, então é realmente só um pequeno passo do Estado de direito à tirania.

Não esqueçamos que nenhum dos crimes que Julian Assange expôs foi punido, e incluem tortura numa escala gigantesca. E não esqueçamos que a guerra no Iraque foi ilegal, uma guerra de agressão que resultou em mais de 1 milhão de mortos, e milhões de desalojados e torturados. Então, não se trata de um caso pequeno, e suas implicações são emblemáticas e de proporções globais.

#Escrito em português do Brasil
 
Matthias von Hein (av) | Deutsche Welle

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2020/06/da-siria-ao-brasil-mundo-vive-erosao.html

Pompeo chama de “hipocrisia” resolução da ONU sobre racismo

O chefe da diplomacia norte-americana, Mike Pompeo, criticou hoje a “hipocrisia” do Conselho dos Direitos Humanos da ONU que votou na sexta-feira uma resolução condenando o racismo sistémico e a violência policial.

“O Conselho dos Direitos Humanos da ONU que inclui a Venezuela, e recentemente Cuba e China, sempre foi e continua a ser um refúgio para os ditadores e para as democracias que os toleram”, afirmou o secretário de Estado norte-americano.

“A decisão do conselho de votar ontem uma resolução centrada na polícia e no racismo nos Estados Unidos leva-o a um nível mais baixo”, adiantou.

O Conselho dos Direitos Humanos, instância da ONU sediada em Genebra e da qual Washington se retirou em 2018, aprovou unanimemente na sexta-feira uma resolução condenando o racismo sistémico e a violência policial, após ter retirado uma menção específica aos Estados Unidos.

A resolução foi apresentada por países africanos no quadro de uma reunião urgente convocada após a morte de George Floyd, um afro-americano de 46 anos, depois de um polícia branco lhe ter pressionado o pescoço com um joelho durante cerca de oito minutos, numa operação de detenção, apesar de Floyd dizer que não conseguia respirar.

Desde então têm sido organizadas em todo o mundo manifestações contra o racismo.

Nos Estados Unidos, alguns dos protestos contra a violência policial e o racismo foram acompanhados de atos de pilhagem.

Na sua versão inicial, exigia a criação de uma comissão de inquérito internacional independente para esclarecer a questão do “racismo sistémico” nos Estados Unidos. Este tipo de comissão é habitualmente criado em situações de grande crise, como o conflito sírio.

Mas o texto foi progressivamente suavizado e deixou de nomear os Estados Unidos na sua última versão, desencadeando a ira das organizações não-governamentais.

A resolução pede à Alta Comissária para os Direitos Humanos das Nações Unidas, Michelle Bachelet, para “preparar um relatório sobre o racismo sistémico, as violações da lei internacional sobre os direitos humanos e os maus tratos contra os africanas e as pessoas de origem africana pelas forças de segurança”.

“O atual discurso cívico acerca da trágica morte de George Floyd nos Estados Unidos é um sinal da força e maturidade da nossa democracia”, defendeu Mike Pompeo.

“Se o conselho quisesse seriamente proteger os direitos humanos muitas questões mereceriam a sua atenção, como as desigualdades raciais sistémicas em locais como Cuba, China e Irão”, adiantou.

Ver o original em 'Plataforma Media' na seguinte ligação:

https://www.plataformamedia.com/2020/06/21/pompeo-chama-de-hipocrisia-resolucao-da-onu-sobre-racismo/

Ampliação: China divulga artigo expondo crise de "direitos humanos ao estilo dos EUA" ampliada pela COVID-19

China divulga artigo expondo crise dos 'direitos humanos ao estilo...

 

Beijing, 11 jun (Xinhua) -- A Sociedade Chinesa de Estudos dos Direitos Humanos publicou nesta quinta-feira um artigo intitulado "A Pandemia da COVID-19 Amplia a Crise dos 'Direitos Humanos ao Estilo dos EUA'".

A resposta egoísta, míope, ineficiente e irresponsável do governo dos EUA à pandemia causou uma tragédia na qual cerca de 2 milhões de americanos foram infectados com o vírus e mais de 110 mil morreram por conta disso, segundo o artigo.

Foram expostos os problemas há muito existentes e agora em deterioração nos Estados Unidos, como uma sociedade divisória, a polarização entre ricos e pobres, a discriminação racial e a proteção inadequada dos direitos e interesses dos grupos vulneráveis, de acordo com o artigo.

"Isso tem levado o povo americano a graves desastres de direitos humanos", diz o artigo.

O texto aponta que o governo dos EUA ignorou as advertências pandêmicas, priorizou os interesses do capital e politizou os esforços contra a pandemia em sua resposta à COVID-19. Fim

Ver original em "XINHUA Português" na ligação seguinte:

http://portuguese.xinhuanet.com/2020-06/11/c_139131118.htm

Combater a pobreza infantil como desígnio dos Direitos Humanos

Alexandra Vieira* - 10/06/2020
 

Reconhecer o bem‑estar infantil como um Direito Humano é considerar a criança como um indivíduo e isso influencia as respostas políticas. Do mesmo modo, reconhecer a pobreza infantil como uma negação dos direitos coloca o “ónus nos cuidadores que têm a responsabilidade e o poder de respeitar, proteger e cumprir os direitos das crianças. Isto transforma as obrigações morais em obrigações legais” [1], implicando, desde logo, o Estado como cuidador, que tem o dever de as assegurar, e a comunidade e a família que têm de assumir as suas responsabilidades.

Todo o ser humano com menos de 18 anos é, desde a Convenção dos Direitos da Criança, um sujeito ativo e não apenas um mero recetor passivo da proteção dos adultos. As crianças devem receber das instituições respostas aos seus direitos e também têm deveres. Entender a criança como um todo integral obriga a pensar as políticas para a infância segundo uma abordagem multissetorial e integrada, dado que envolve o bem‑estar material, relacional, comportamental, de risco, a saúde, a educação, a realização dos direitos, a concretização da oportunidade de ser aquilo que quer ser e de participação cívica.

A pobreza infantil pode ser definida como um estado de privação em diversas áreas. Como referem os autores, é um fenómeno multidimensional, que envolve aspetos materiais e não materiais, que tem perfis distintos e pode ser medida em termos absolutos, que, por sua vez, podem ir para além do rendimento da família.

A pobreza não afeta as crianças e os adultos da mesma forma [2], desde logo pelos efeitos a longo prazo. As crianças que crescem em situação de pobreza têm maior insucesso escolar, tendência para o abandono escolar, para a exclusão social, dificuldades na integração no mercado de trabalho e em encontrar o seu lugar na sociedade.

Na última década, os números da pobreza infantil, só tendo como referência a Europa e Portugal, são arrasadores. Os anos de austeridade colocaram muitos portugueses com parcos ou nenhuns apoios estatais e na total dependência de ajudas voluntárias e solidárias. Os vários estudos internacionais [3] demonstram, que a vulnerabilidade incidiu sobretudo sobre as famílias com mais filhos e que foi ainda mais grave nas famílias monoparentais, compostas na sua grande maioria por mães com filhos. A situação atingiu o nível da calamidade precisamente porque não houve uma pronta resposta pública estruturada que permitisse o combate à pobreza infantil e a todas as vulnerabilidades associadas: carência alimentar, ansiedade, maior exposição à doença, carências habitacionais, insucesso escolar, risco elevado de abandono escolar e, previsivelmente, o regresso do trabalho infantil informal.

Desde a mudança politica de 2015, foram implementadas medidas de recuperação de rendimentos e das prestações sociais, que permitiram uma diminuição dos índices de pobreza infantil. O Bloco de Esquerda teve um papel fundamental neste processo.

Trinta anos depois da Convenção dos Direitos de Criança, devido aos efeitos sociais e económicos da pandemia, é urgente a adoção de medidas que minimizem todos os riscos de pobreza infantil e de abandono escolar

Porém, a crise económica e social causada pelo surto pandémico da COVID-19, terá como consequência a interrupção desta dinâmica, se não forem adotadas medidas de emergência no combate à pobreza infantil. Por isso, é prioritário avançar, desde já, com um conjunto de ações de proteção social dirigidas à infância.

Se, na crise anterior, as medidas de austeridade acentuaram as situações de pobreza extrema, sobretudo a infantil, na situação de crise atual, a resposta a esta linha da frente de emergência tem sido dada por alguns municípios, dos quais se destacam Lisboa, cujo pelouro de Ação Social lidera e articula a resposta social.

Noutros, porém, a resposta é escassa, inexistente e assenta na iniciativa do setor social, o qual, por muito virtuoso que seja, nem sempre dá conta de todas as necessidades, quer por incapacidade estrutural, quer por opção de princípio. A resposta de proximidade está longe de ser generalizada a todo o país e assumiu um caráter pontual e não sistemático. As razões prendem-se com a desarticulação entre as estruturas que já existem no terreno.

Passado o ponto mais crítico da pandemia, é chegado o momento de pensar a resposta de proximidade, que pode incluir as associações e os voluntários que já estão no terreno, mas tem de ser necessariamente mais estruturada e consistente e isso só poderá ser providenciado no âmbito da ação pública, porque as dificuldades económicas das crianças e das famílias irão prolongar-se no tempo e a crise não tem um fim à vista.

O objetivo do plano de emergência de combate à pobreza infantil apresentado pelo Bloco de Esquerda no dia 1 de junho, Dia Internacional da Criança, defende que a resposta tem de ser essencialmente pública, estruturada, prolongada no tempo, articulando diferentes valências do Estado, tais como as escolas e agrupamentos escolares, que dispõem de cantinas escolares e meios de deteção das necessidades; a capacidade de mobilidade, articulação e coordenação que as Câmaras Municipais têm de ter; e as diligências que à Segurança Social cumpre fazer, nomeadamente que nenhuma criança seja excluída do acesso à creche, sobretudo por parte da famílias com acentuada quebra de rendimento, pelo aumento do valor do abono de família e sua a convergência entre o valor do RSI e o da pensão social, que reforce a proteção social prevista para as crianças e jovens com deficiência ou incapacidade, no âmbito da Prestação Social para a Inclusão. Todas as três instâncias podem e devem articular com o setor social, as equipas de voluntários ou outro tipo de respostas que já estejam a operar no terreno.

Como refere Manuel Sarmento, num artigo recentemente publicado, há experiência e conhecimento científico suficientes de modo a que a crise pandémica e a crise social e económica que se lhe segue não traga uma nova calamidade à vida de centenas de milhares de crianças. Combater a pobreza infantil é “uma medida da harmonia e coesão social”.

Trinta anos depois da Convenção dos Direitos de Criança, devido aos efeitos sociais e económicos da pandemia, é urgente a adoção de medidas que minimizem todos os riscos de pobreza infantil e de abandono escolar e de modo a tornar as crianças e os jovens numa prioridade e que é, também, uma questão de Direitos Humanos.

[1] Cf Sarmento, Manuel (2011), “Pobreza Infantil – Realidades, desafios e propostas”, p. 26

[2] Idem, ibidem, p. 28

[3] Cf Inquérito às Condições de Vida e Rendimento (EU-SILC) e Children of the Recession. The impact of the economic crisis on child well-being in rich countries, entre outros

 

*Deputada do Bloco de Esquerda à Assembleia da República Portuguesa, eleita pelo círculo de Braga

Ver o original em 'Plataforma Media' na seguinte ligação:

https://www.plataformamedia.com/2020/06/10/combater-a-pobreza-infantil-como-designio-dos-direitos-humanos/

A PANDEMIA É O EUROMILHÕES DOS RICOS ENTRE OS RICOS


2020-06-08

Manuel Restrepo Domínguez, America Latina en Movimiento/O Lado Oculto

A Declaração Universal dos Direitos Humanos parece uma longínqua referência e as violações em massa são paralelas à expansão do vírus da COVID-19. O presidente Trump humilha a Organização Mundial de Saúde, ameaça-a e desqualifica-a enquanto os outros órgãos da ONU empalidecem para evitar ficar contagiados com o mesmo mal que a atinge: o desprezo dos mais poderosos. Milhões de seres humanos anseiam por água, comida, tecto e saúde. Na educação, enormes massas de jovens entram em deserção por falta de conectividade, os empregos estáveis caíram em areias movediças, a precariedade e a informalidade laboral atingem números aterradores. A maquilhagem das informações económicas de êxito e associadas a supostas escalas de igualdade social extingue-se perante a realidade desigual que o vírus destapou.

A crise de direitos humanos estende-se juntamente com o vírus e o que parecia claro a respeito do que são e significam os seres humanos sofre mutações. O mundo não é, por ora, a aldeia global a que nos tinham habituado como slogan da sociedade do conhecimento e do fim da história, é o regresso e uma casa de habitação na qual as pessoas lutam pela sobrevivência, “uma casa única, que não é feliz… um gigantesco hospital psiquiátrico (Gamboa, escritor colombiano) e o que acontece em Espanha replica-se em França, na Grécia, Colômbia ou Brasil. A fluidez da vida parece ter ficado suspensa, mas não a fluidez do capital, cujas transacções abertas e visíveis assaltam os bolsos e contas de milhares de milhões de aforradores e consumidores num jogo imenso em que poucos ganham e muitos vão à falência.

O capital privado floresce com o vírus

O capital privado está a crescer durante a pandemia com mais rapidez que o PIB, o comércio e os aforros mundiais. Neste século XXI, a prosperidade está a transferir-se para menos de três mil bilionários do mundo, unidos para governar os governantes, para os quais a caixa de ferramentas de saque está repleta de tecnologias de informação. Ficaram para trás, no cinema, as caravanas de lingotes de ouro e os cofres de papel moeda. Da pandemia fica o capital convertido em números, operações que num nanosegundo conseguem converter a riqueza física, os patrimónios públicos e as receitas das nações em valores e depósitos financeiros privados que, ao contrário do ouro e do papel moeda, não têm despesas de envio. Não é preciso que gastem todos ao mesmo tempo, basta que o façam, pode ser mesmo a partir de casa.

Nos anos do século XX transcorridos, mais de metade dos intercâmbios globais e de acções realizam-se em dólares, menos de 15% em euros e menos de 9% em ienes. Isto explica que a taxa de rendibilidade e de segurança dos investidores dependa fundamentalmente da estabilidade política de um Estado – e não se acredite que seja pelas garantias oferecidas para realização e respeito pelos direitos humanos. Há muito tempo que o capital rompeu com os direitos humanos para poder crescer, é evidente que os grandes tesouros e riquezas se construíram sobre massivas violações dos direitos humanos. Os Estados Unidos são o país que melhor tem cuidado da sua estabilidade, não interessa a criminalidade da sua polícia contra os seus irmãos negros, afro ou latinos, muito menos a crueldade da CIA, a violência da DEA ou a perversão dos seus franco-atiradores, mercenários ou contratados. O que importa é a sua estabilidade, a união dos seus dois partidos para defender a pátria e a ordem como garantias que possam ser asseguradas aos investidores, não aos cidadãos. O complemento desta acção é a criação pelos estáveis da instabilidade noutros lugares. A desestabilização é a sua arma de competição. Os Estados Unidos são os primeiros em estabilidade e...

 

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Veja o original em 'O Lado Oculto' na seguinte ligação:

https://www.oladooculto.com/noticias.php?id=804

Vitória histórica no Sudão: proibida a mutilação genital feminina

 

É um momento histórico no Sudão. Uma nova lei criminaliza a mutilação genital feminina, uma prática prejudicial que infelizmente ainda é praticada em 9 em cada 10 mulheres. O Sudão entra em uma nova era pelos direitos de meninas e das mulheres.

Nos últimos dias, o novo governo do Sudão proibiu a prática de mutilação genital feminina, um movimento saudado como uma grande vitória das ativistas dos direitos das mulheres. A ONU estima que 88% das mulheres sudanesas entre 15 e 49 anos foram submetidas à forma mais invasiva da prática, que envolve a remoção parcial ou total da genitália feminina externa. A maioria das mulheres sudanesas sofre o que a Organização Mundial de Saúde chama de circuncisão tipo III, uma forma extrema em que os lábios interno e externo são removidos, e geralmente o clitóris.

A crença tradicional no Sudão é que cortar os órgãos genitais externos de uma menina garante honra à família e perspectivas de casamento. No entanto, a mutilação pode causar infecções e, nos piores casos, infertilidade ou complicações durante o parto e até a morte. Também reduz significativamente o prazer sexual. O uso da prática no Sudão foi uma das razões pelas quais pesquisadores da Fundação Thomas Reuters classificaram o país como um dos piores países pelos direitos das mulheres.

Uma novidade que vem graças à alteração da chamada Lei Criminal , aprovada na semana passada pelo governo de transição do país, que chegou ao poder apenas no ano passado após a expulsão do ditador de longa data Omar Hassan al-Bashir. Com a nova lei, aqueles que praticam mutilação genital feminina são condenados a três anos de prisão e multa.

“Este é um grande passo para o Sudão e seu novo governo”, disse Nimco Ali, da Five Foundation, uma organização que luta pelo fim da mutilação genital em todo o mundo. “A África não pode prosperar a menos que cuide de meninas e mulheres”

A mutilação genital é praticada em pelo menos 27 países africanos, bem como em algumas áreas da Ásia e do Oriente Médio. Além do Sudão e do Egito, também foi confirmado na Etiópia, Quênia, Burkina Faso, Nigéria, Djibuti e Senegal.

Na Nigéria, essa prática foi banida em 2015. Seguindo o exemplo nigeriano, a Gâmbia também o fez logo em seguida.

“A lei ajudará a proteger as meninas dessa prática bárbara e permitirá que elas vivam com dignidade”, disse Salma Ismail, porta-voz de Cartum no Fundo das Nações Unidas para a Infância. “E ajudará as mães que não querem cortar suas filhas, mas sentem que não têm escolha, que não podem dizer” não “.”

O Ministério de Relações Exteriores do Sudão saudou a decisão de explicar que é “um importante desenvolvimento positivo”, mas a plena aplicação desta lei exige esforços conjuntos e estreita coordenação com grupos comunitários e organizações da sociedade civil.

“Não se trata apenas de reformas legais”, disse Ismail. “Há muito trabalho a ser feito para garantir que a sociedade o aceite”.

A aprovação da lei que proíbe mutilações não será suficiente para pôr fim à prática, que em muitos países, incluindo o Sudão, está imbuída de crenças culturais e religiosas, considerada um pilar da tradição e do casamento e até apoiada por algumas mulheres.

“Esta prática não é apenas uma violação dos direitos de todas as crianças, é prejudicial e tem sérias conseqüências para a saúde física e mental de uma garota”, acrescentou Abdullah Fadil, representante da UNICEF no Sudão. “É por isso que governos e comunidades precisam agir imediatamente para acabar com essa prática. Temos que trabalhar muito com as comunidades para aplicá-lo. A intenção não é criminalizar os pais e precisamos fazer mais para conscientizar os diferentes grupos, incluindo parteiras, profissionais de saúde, pais, jovens, sobre a emenda e promover a aceitação, disse Abdullah Fadil.

Uma vitória formal que logo deve se tornar real.

Fontes de referência: DabangaSudan , The New York Times , ONU , Unicef – Com adaptação do GreenMe

Crédito da imagem de capa: Unicef / Sudão / VictoriaDawe

 

Ver original em 'Pensar Contemporâneo' na seguinte ligação::

https://www.pensarcontemporaneo.com/vitoria-historica-no-sudao-proibida-a-mutilacao-genital-feminina/

ONU teme "catástrofe de direitos humanos" durante pandemia

 
 
A ONU pediu hoje aos países que respeitem o Estado de direito, limitando o período de vigência das medidas excecionais para o combate da pandemia de covid-19, para evitar um "catástrofe" em relação aos direitos humanos.
 
"Dada a natureza excecional da crise, é claro que os Estados precisam de poderes adicionais para lhe responder. No entanto, se o Estado de direito não for respeitado, a emergência de saúde poderá tornar-se uma catástrofe de direitos humanos, cujos efeitos nocivos superam a pandemia em si", declarou a alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet.
 
A ONU está particularmente preocupada porque as medidas e leis introduzidas em alguns países fazem referência a "violações vagamente definidas, às vezes associadas a penalidades severas", alimentando temores de que tais medidas excecionais possam ser usadas para amordaçar os meios de comunicação e deter críticos e oponentes.
 
Para a alta comissária, "prejudicar direitos como a liberdade de expressão pode causar danos incalculáveis aos esforços para conter a covid-19 e aos seus efeitos socioeconómicos secundários perniciosos", disse.
 
"Os governos não devem usar poderes de emergência como arma para silenciar a oposição, controlar a população ou mesmo permanecer no poder", alertou Michelle Bachelet.
 
 
A alta comissária enfatizou que medidas excecionais ou um estado de emergência devem ser "proporcionais, não discriminatórias e limitadas no tempo" e "sujeitas a uma adequada vigilância parlamentar, judicial e pública".
 
Michelle Bachelet também disse que recebeu "vários relatórios" de diferentes partes do mundo de que a polícia e outras forças de segurança estão a usar força excessiva e às vezes letal para forçar a contenção e o recolher obrigatório.
 
"Essas violações costumam ser cometidas contra pessoas pertencentes às áreas mais pobres e vulneráveis da população", alertou.
 
"É obviamente inaceitável e ilegal disparar contra uma pessoa que quebrou o recolher obrigatório em busca desesperada de comida, colocá-lo em detenção ou sujeitá-lo a violência", sublinhou, sem especificar algum país.
 
A ex-Presidente chilena, que também esteve presa durante a ditadura militar no Chile, denunciou que "em alguns países, milhares de pessoas foram presas por violarem o recolher obrigatório", considerando-o "inútil e perigoso", apelando ainda aos Estados a libertarem os presos que reúnam condições para tal.
 
Surgido em dezembro na China, o vírus SARS-CoV-2 espalhou-se por 193 países e territórios e já infetou mais de 2,9 milhões de pessoas, 204 mil das quais morreram.
 
Notícias ao Minuto | Lusa

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2020/04/onu-teme-catastrofe-de-direitos-humanos.html

Como é que valorizamos o valor de uma vida em estatística? Por Tim Harford

 

Seleção e tradução de Júlio Marques Mota

É evidente que devemos estar dispostos a pagar enormes custos para salvar vidas do Covid-19.

Tim Harford 

Por Tim Harford

Publicado por FTimes  em 03/04/2020 (How do we value a statistical life?) (ver aqui)

87 Como é que valorizamos o valor de uma vida em estatística 1

Implicitamente, pesamos constantemente pequenos riscos de morte e decidimos se valem a pena © Mukhtar Khan/AP

 

O confinamento provocado pelo coronavírus está a salvar vidas, mas a destruir meios de subsistência. Será que vale a pena? Tenho sido acusado de ignorar os seus custos. Para um economista, isto é conversa de combate. Amar-nos ou odiar-nos, pensar em compromissos incómodos é o que nós, economistas, fazemos.

Três pontos deviam ser óbvios. Primeiro, precisamos de uma estratégia de saída do confinamento – uma estratégia melhor do que a do Presidente Donald Trump: “Um dia será como um milagre, vai desaparecer“. Expandir a capacidade de emergência, descobrir melhores tratamentos, testar a infeção e testar os anticorpos poderia fazer parte da solução, juntamente com uma vacina a longo prazo.

Em segundo lugar, os custos económicos de qualquer confinamento têm de ser comparados com os custos de políticas alternativas, em vez de serem a referência inatingível de um mundo em que o vírus nunca existiu.

Em terceiro lugar, o valor de uma vida humana não está em discussão. Esta semana, perdi um mentor de bondade ilimitada. Ao escrever estas palavras, ouço dizer que um querido membro da família também está a chegar ao fim da sua notável viagem. As suas vidas, como a vida de qualquer indivíduo, não tinham preço.

No entanto, por muito que queiramos desviar o nosso olhar da questão, ela paira aí insistentemente: valerá tudo isto a pena?

Gastamos dinheiro para salvar vidas a toda a hora – construindo quartéis de bombeiros, impondo normas de segurança e subsidiando a investigação médica. Há sempre um ponto em que decidimos que já gastámos o suficiente. Não gostamos de pensar nisso, mas é melhor pensar do que agir de forma irrefletida. Então, o que estamos dispostos a sacrificar, economicamente, para salvar uma vida?

Um estudo realizado em 1950 para a Força Aérea dos Estados Unidos evitou esta questão, recomendando uma estratégia militar suicida que valorizava a vida dos pilotos precisamente a zero. Outras tentativas iniciais valorizavam vidas pela perda de rendimentos que uma morte prematura causaria – tornando efetivamente inúteis os reformados e a morte de uma criança apenas dispendiosa se a criança não pudesse ser substituída por um novo bebé.

O falecido Thomas Schelling, um economista galardoado com o Prémio Nobel, escarneceu destes erros ao imaginar a morte de alguém que era um sustento de família como ele próprio era: “A sua família iria sentir a sua falta, e iria sentir a falta dos seus ganhos. Não sabemos de qual das duas coisas a sua família se ressentiria mais e, se ele morreu recentemente, este é um momento desagradável para lhes perguntar”.

Tem de haver uma melhor forma de ponderar as escolhas que devem ser ponderadas. Mas como?

Schelling sugeriu que nos concentrássemos não no valor da vida, mas no valor de evitar mortes – de reduzir os riscos. Uma vida pode não ter preço, mas as nossas ações dizem-nos que uma vida estatística não é assim.

O engenheiro Ronald Howard propôs uma unidade conveniente, o indicador “micromorte” – uma possibilidade de morrer num milhão. [ Se o risco de morte for 2 micromortes, significa duas possibilidades de morrer num milhão e assim sucessivamente [1]]. Implicitamente, pesamos constantemente pequenos riscos de morte e decidimos se eles valem a pena ou não. Apesar das inconsistências e dos pontos cegos no nosso comportamento, valorizamos muito a redução dos riscos para as nossas próprias vidas, mas não infinitamente.

Votamos a favor de governos que têm igualmente em grande consideração as nossas vidas. Por exemplo, a Agência de Proteção do Ambiente dos EUA valoriza uma vida estatística em 10 milhões de dólares no dinheiro de hoje, ou 10 dólares por micromorte evitado. Já vi números mais baixos e mais elevados.

Estou a apresentar a maior parte dos meus números como números redondos e convenientes – há demasiada incerteza sobre o Covid-19 para ser mais preciso. Mas se presumirmos que 1% das infeções são fatais, então trata-se de uma condição de 10.000 micromortes. Estar infetado é 100 vezes mais perigoso do que dar à luz, ou tão perigoso como viajar duas vezes e meia pelo mundo numa motocicleta. Para uma pessoa idosa ou vulnerável, é muito mais arriscado do que isso. Nos 10 dólares por micromorte, valeria a pena gastar 100.000 dólares para evitar uma única infeção com o Covid-19.

Não é necessário um modelo epidemiológico complexo para prever que, se não tomarmos medidas sérias para travar a propagação do vírus, é provável que mais de metade do mundo o contraia. Isso sugere 2 milhões de mortes nos EUA e 500 000 na Grã-Bretanha – assumindo, mais uma vez, uma taxa de mortalidade de 1 por cento.

Se um confinamento económico nos EUA salvar a maior parte destas vidas, e custar menos de 20 milhões de milhões, então parece ser uma boa relação custo-benefício. (A título de comparação, cada 20 por cento de perda do produto interno bruto durante um trimestre representa um custo de cerca de 1 milhão de milhões ). Poder-se-ia questionar cada passo deste cálculo. Talvez alguns dos que morrem estejam tão doentes que teriam morrido de outras causas em poucos dias. Talvez o Covid-19 não seja assim tão perigoso. No entanto, é evidente que, com tantas vidas em jogo, deveríamos estar dispostos a pagar custos enormes para as proteger.

Temos de nos lembrar de uma outra coisa: o risco de estarmos errados. Cometeremos inevitavelmente erros. As medidas que tomarmos para conter o coronavírus podem prejudicar mais a subsistência das pessoas do que o necessário. Ou podemos permitir que o vírus tenha demasiada margem de manobra, pondo desnecessariamente fim a vidas. Numa pandemia em expansão, o segundo erro é muito mais difícil de reparar do que o primeiro.

O combate a este vírus exige sacrifícios económicos: não sem limites; e não sem fim. Mas se não agora, então quando?

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Nota

[1] Nota de tradutor. Para compreender melhor o conceito de micromorte, vejamos o exemplo para uma corrida de maratona. Segundo dados da US National Library of Medicine, 0,75 maratonistas masculinos em 100.000 irão morrer enquanto correm. Quando ajustado, isto significa que aproximadamente 7,5 maratonistas em 1 milhão irão morrer durante uma corrida. Uma vez que os micromortes representam uma hipótese num milhão, correr uma maratona equivaleria a 7,5 micromortes (para os homens), o que é bastante baixo em comparação com outros desportos.

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O autor: Tim Harford [1973 -], BA em Economia pela Universidade de Oxford, Tim Harford é um economista e colunista britânico, escreve a coluna Undercover Economist, e foi anteriormente um escritor líder económico para o FT. Começou a trabalhar no jornal como Peter Martin Fellow em 2003. É membro do conselho editorial do Financial times. Tim é autor de sete livros, incluindo o The Undercover Economist, que vendeu milhões, e, mais recentemente, Fifty Things That Made the Modern Economy. É também um apresentador regular da rádio BBC. Foi nomeado para o prémio Ordem do Império Britânico (OBE) no ano novo de 2019, na lista de honra “por serviços para melhorar a compreensão económica”.

 

 

 

Ver original em 'A viagem dos Argonautas' na seguinte ligação:

https://aviagemdosargonautas.net/2020/04/23/como-e-que-valorizamos-o-valor-de-uma-vida-em-estatistica-por-tim-harford/

China publica relatório sobre violações dos direitos humanos nos Estados Unidos

 

 

Beijing, 13 mar (Xinhua) -- A China publicou nesta sexta-feira um relatório sobre as violações de direitos humanos nos Estados Unidos.

O "Histórico das Violações de Direitos Humanos nos Estados Unidos em 2019" disse que os fatos nele detalhados mostram que "nos últimos anos, especialmente desde 2019, a situação de direitos humanos nos Estados Unidos tem sido fraca e tem se deteriorado".

O relatório foi divulgado pelo Departamento de Comunicação do Conselho de Estado com base em dados publicados, reportagens de mídia e descobertas de pesquisa.

O prefácio e os sete capítulos do documento detalham os fatos sobre as violações de direitos humanos nos Estados Unidos relevantes aos direitos civis e políticos; direitos sociais e econômicos; discriminação contra minorias étnicas; discriminação e violência contra mulheres; condições de vida de grupos vulneráveis; abusos aos migrantes; e violações dos EUA aos direitos humanos em outros países.

Os Estados Unidos foram responsáveis por muitos desastres humanitários em todo o mundo.

Os Estados Unidos estiveram envolvidos em guerras no Iraque, Afeganistão, Síria e Iêmen, causando enormes baixas civis e perdas de propriedades, disse o relatório emitido pelo Escritório de Informações do Conselho de Estado.

O relatório diz que os Estados Unidos impediram o Tribunal Penal Internacional (TPI) de cumprir suas funções de investigar os supostos crimes de guerra cometidos pelos Estados Unidos, ameaçando os funcionários do TPI com congelamento de fundos e sanções econômicas.

Ele apontou que o embargo econômico contra Cuba e as sanções unilaterais contra a Venezuela impostas pelos Estados Unidos foram uma violação maciça e flagrante dos direitos humanos das pessoas nesses países.

O relatório também disse que os Estados Unidos se retiraram de vários mecanismos multilaterais, incluindo o Conselho de Direitos Humanos da ONU e o Pacto Global sobre Migração da ONU, fugindo de suas obrigações internacionais e causando problemas ao sistema internacional de governança.

 

Ver original em "XINHUA Português" na ligação seguinte:

http://portuguese.xinhuanet.com/2020-03/13/c_138874283.htm

Carta de Deveres Humanos

 
 
Manuel Carvalho Da Silva| Jornal de Notícias | opinião
 
Vivemos um tempo extraordinário de avanços técnicos, científicos, comunicacionais, mas em sociedades humanas onde, em várias latitudes e muito à escala global, os "poderosos do nosso mundo" impõem a cegueira moral, ética e comportamental que arrasa os Direitos Humanos e destrói as liberdades.
 
Aqueles poderes endeusam o lucro e a competitividade, mercantilizam o trabalho e promovem o individualismo exacerbado para travarem a construção da vontade consciente e organizada de conjuntos de seres humanos. Somos convidados a adequarmo-nos e até a utilizar tecnologias que estupidificam e nos distanciam da responsabilidade individual e coletiva. Querem-nos acantonados nas nossas incapacidades, azedumes e culpabilizações, submissos e indiferentes, distanciados das realidades da vida. As fake news substituem a informação e as reflexões sustentadas. Apesar de muitos povos nos mostrarem, em múltiplos campos, que estamos hoje mais adultos que em qualquer outro período histórico, em muitos países e regiões somos encaminhados para o caos da irracionalidade, para a harmonia da selva.
 
Não há direitos sem deveres. José Saramago tomando esse princípio - a Declaração Universal dos Direitos Humanos e outras Declarações das Nações Unidas (ONU) incorporam-no -, no banquete de entrega do Prémio Nobel, em 10 de dezembro de 1998, exatamente cinquenta anos depois dessa importante Declaração, realçou que "nenhuns direitos poderão subsistir sem a simetria dos deveres que lhes correspondem, o primeiro dos quais será exigir que esses direitos sejam não só reconhecidos, mas também respeitados e satisfeitos". Nasceu aí a inspiração para se criar uma Carta Universal de Deveres e Obrigações dos Seres Humanos. Alguns anos depois, a Universidade do México (UNAM) assumiu o desafio colocado pelo Prémio Nobel e, depois da realização de muitos debates, encontros e conferências em vários países, com personalidades de múltiplas formações e saberes e um empenho excecional da Pilar del Rio, essa Carta, composta por uma introdução, um preâmbulo e 23 artigos (ver site da Fundação Saramago) foi concluída e entregue, em 2018, ao secretário-geral da ONU (António Guterres), ao presidente da Assembleia desta instituição e à Comissão dos Direitos Humanos.
 
Ao entrarmos num novo ano e numa nova década carregados de problemas a necessitarem de ser resolvidos, assumamos que o direito à vida digna e ao trabalho digno, os direitos à saúde, à educação e formação, à justiça, à igualdade, à proteção em múltiplos condições não são algo que pertence ao Estado e este nos dispensa através da ação dos governos, mas sim pertença das pessoas, de cada um de nós. O Estado e suas instituições e órgãos têm grande responsabilidade na garantia e efetivação dos Direitos Humanos e os cidadãos nunca podem secundarizar essa responsabilização, mas cada um de nós, agindo individualmente, ou nas organizações a que pertencemos, tem o dever e a obrigação de lutar por eles com todo o empenho. E exijamos que na Escola Pública se ensinem os Direitos Humanos e os deveres que eles acarretam.
 
Na epígrafe de Ensaio sobre a cegueira está escrito: "Se podes olhar vê. Se podes ver repara". Reparemos e sejamos responsáveis. Usemos o nosso olhar, a nossa voz e a nossa força individual e coletiva para fazermos de 2020 um Bom Ano.
 
 
*Investigador e professor universitário

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/12/carta-de-deveres-humanos.html

Dia Internacional dos Direitos Humanos, em tempos de desconstrução

“A luta em defesa dos Direitos Humanos está na ordem do dia, principalmente, agora. O seu conceito é amplo e abarca um conjunto de questões, passando, inevitavelmente, pela defesa da democracia que é o centro do nosso objeto”.

 

 

Quando a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada em assembleia das Nações Unidas, em 1948, com o propósito de reorganizar as nações no pós- segunda guerra mundial, sob o manto de reconstrução de ideário democrático, se constituiu em uma perspectiva positiva de avanço civilizacional. Era um novo momento diante da derrota do nazifascismo. O conteúdo dessa Carta apresentava os mais elementares direitos a serem perseguidos pelas nações no esforço de reconstrução. Isso pretendia alcançar os povos, em geral, independente de seu estágio de evolução, conflitos outros entre nações, conflitos internos, numa busca de fazer valer direitos fundamentais para todos.

Tornou-se uma referência a ser observada ao longo desses 71 anos de sua existência. Pactos posteriores de desdobramentos e continuidade da Declaração, como o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), buscavam fazer valer o ideário da Declaração. Isso aconteceu em 1966, mas o Brasil só veio s subscrevê-los em 1992, sete anos após o fim da ditadura militar. Em 1993 é realizada a Conferência Internacional de Viena que define o caráter universal, indivisível e interdependente dos direitos.

A Declaração continua a existir convivendo com diferentes realidades que sempre abalaram seus propósitos. O fim da segunda guerra em 1945 trouxe um alívio para a paz mundial mas trouxe nova divisão política para o mundo. A conhecida guerra fria, entre antigos aliados durante a segunda guerra contra o nazifascismo, passou a balizar a política mundial com importantes disputas entre os países capitalistas, sob a liderança dos Estados Unidos e o bloco socialista, capitaneado pela URSS. O fim da experiência socialista na URSS, e em seus países aliados, trouxe grandes mudanças, fazendo com que o capitalismo viesse a ocupar, mais ainda, grande espaço no cenário político mundial. Hoje, a construção socialista na China, Vietname, Coréia do Norte e Cuba, representam importante realidade de resistência que vem se consolidando.

Na América Latina, historicamente explorada e com alto grau de desigualdade e pobreza, lutas e conflitos de classe construíram um continente em busca de sua independência e com direitos garantidos. Após o período colonial, sempre foi tratada como quintal de grandes potências imperialistas, particularmente os Estados Unidos. Nessa esteira, os Estados Unidos chegaram ao ponto de articular, armar e executar golpes militares em todo o continente nas décadas de 60, 70 e 80 do século passado. Período onde os Direitos Humanos passaram ao largo e muito. Com o fim dos períodos ditatoriais, ainda emplacaram governos de pensamento neoliberal, como os governos de Collor de Melo e Fernando Henrique Cardoso aqui no Brasil. Com muita luta e determinação a América Latina se levantou e passou a eleger governos que acenderam a chama da reconstrução democrática. Isso não sem embates constantes e enfrentando muitas dificuldades. Conquistas significativas foram alcançadas nesse período.

Mais recentemente, a crise mundial do capitalismo evidenciou, com maior nitidez , que esse sistema de exploração, excludente, não é alternativa para a humanidade. Como conseqüência disso, problemas de caráter mundial foram se agravando. A questão dos refugiados, que deixam as áreas de conflitos, muitos deles com intervenção de grandes potências imperialistas, tem se tornado das mais graves violações dos Direitos Humanos hoje no mundo, entre muitas outras.

Nessa atual conjuntura, ideias de extrema direita vêm ocupando espaços, num crescendo. Essas ideias, desde o fim da segunda guerra mundial, estavam “adormecidas” mas vêm encontrando terreno fértil. Saem das catacumbas, de forma mais generalizada no mundo, ideias que sempre estiveram latentes na sociedade mas com manifestações mais localizadas ( as ditaduras na América Latina, por exemplo). Hoje existe uma tendência. Governos de direita estão sendo eleitos em muitos países anteriormente caracterizados como democracias clássicas. O cerco à Venezuela, o golpe na Bolívia, são também exemplos da sanha direitista pelo mundo

O Brasil de hoje não fugiu a esta realidade. Após 14 anos de governos democráticos, o país foi tomado de assalto por uma eleição que colocou no poder central o mais improvável já imaginado dos governantes. Passamos a viver um processo de desmonte total de direitos conquistados a duras penas. Toda estrutura e instâncias criadas, para garantir a defesa de direitos dos nossos cidadãos, num lento processo de Justiça de Transição pós ditadura, passaram a cair como pedras de dominó, sem que a resistência tenha conseguido, ainda, barrar essa dramática situação. Setores democráticos e progressistas do país, apesar de muitas análises lúcidas, ainda não conseguiram promover uma reação que venha a modificar esse quadro. Parlamentares que representam a oposição enfrentam lutas fratricidas no Congresso Nacional, buscando brechas de atuação. O movimento popular, apesar de ativo, encontra dificuldades para ações unitárias de porte que possam vir a modificar o quadro atual.

O processo de reparação, constitucional e previsto em lei, aos perseguidos políticos no período ditatorial, passa, agora, pelas mãos de pessoas indicadas pelo atual governo e que são alinhadas totalmente com o pensamento do presidente da república.

O agravamento da violência, caracterizado pelo massacre às populações de periferia nos centros urbanos, no campo, indígenas e a todos os crimes fruto do preconceito, é visível. Existe um estímulo e um clima no país que favorece a esse agravamento. O sistema carcerário está, cada vez mais, caótico. Os problemas ambientais no Brasil são amplificados pelo desmonte de medidas protetoras, contribuindo de forma negativa, para o aumento desse grave problema que assola a humanidade.

A desconstrução é total. Isso tudo acompanhado de um obscurantismo que desafia até a própria ciência.

A luta em defesa dos Direitos Humanos está na ordem do dia, principalmente, agora. O seu conceito é amplo e abarca um conjunto de questões, passando, inevitavelmente, pela defesa da democracia que é o centro do nosso objeto.

As massas populares, mais diretamente atingidas pelo desmonte, precisam ser protagonistas da resistência, sob lideranças consequentes. Isso tornará possível enxergar a luz no fim do túnel, nesses 71 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

 


por Ana Guedes, Diretora do Grupo Tortura Nunca Mais da Bahia  |  Texto original em português do Brasil

Exclusivo Editorial PV / Tornado

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Ver original no jornal 'TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/dia-internacional-dos-direitos-humanos-em-tempos-de-desconstrucao/

Teoria e prática dos Direitos do Homem

 
 
Thierry Meyssan*
 
A Declaração universal dos Direitos do Homem expõe um ideal que qualquer pessoa responsável tenta colocar em prática. Mas não se pode combater todos os males ao mesmo tempo. Assim, ela institui uma hierarquia entre estes direitos para que nós possamos melhorar as coisas em concreto. Certas potências acusam outras de violação dos Direitos do Homem para melhor esconder os seus crimes. Acontece que a árvore esconde a floresta.
 
Os Direitos do Homem
 
Progressivamente, a humanidade formulou o ideal de igualdade da pessoa humana : os «Direitos do Homem». Inúmeras nações reclamam tê-lo antecipado antes de eles terem sido estabelecidos pelas Nações Unidas. Com o tempo, muitos empregaram esta noção sem a compreender na sua dimensão etimológica e deformaram-na.
 
O debate acalorado, de 19 de Setembro de 2019, no Conselho de Segurança mostrou como os «Direitos do Homem» foram desprezados até serem mesmo utilizados a contrasenso.
 
Por todo o mundo e em todas as épocas, os líderes tentaram afirmar que os homens eram iguais em direitos. Os mais antigos exemplos conhecidos são atestados pelo cilindro do Imperador persa Ciro (século V AC) —do qual uma réplica adorna a sede das Nações Unidas— que representa a liberdade de culto; ou pelos Éditos do Imperador indiano Asoka (século II AC), os quais proibiram a tortura de todos os animais, inclusive os humanos. Estes monarcas transformaram as leis dos seus países em nome de regras que imaginavam universais.
 
Se nos referimos à construção do Direito moderno, a Magna Carta inglesa (século XIII) afirma que nenhum súbdito poderá ser preso sem um processo justo. Ela foi, nomeadamente, completada pelo Bill of Rights (Lei dos Direitos) que no século XVII enumera os direitos das pessoas e os do Parlamento. Foi com esse mesmo estado de espírito que James Madison redigiu, um século depois, o Bill of Rights norte-americano. Este último limita unicamente o Poder do Governo federal, mas não o dos Estados federados. A tradição anglo-saxónica afirma direitos individuais e protege-os face à «razão de Estado».
 
A questão foi colocada de uma maneira radicalmente nova pela Assembleia Constituinte francesa em 1789. Segundo ela, para afirmar a igualdade ontológica entre os súbditos e o seu soberano, não bastava limitar o poder absoluto do monarca, era preciso estabelecer que o Poder procede do Povo e não pode ser exercido contra ele. Este texto foi aprovado por unanimidade, inclusive pelos representantes da Igreja de França (embora posteriormente rejeitado algum tempo pelo Papado), pelos da Nobreza e pelo Rei Luís XVI. Já não se trata mais de «Direitos do Homem», mas de «Direitos do Homem e do Cidadão».
 
O Suíço Henry Dunant tentou proteger, no século XIX, os Direitos dos homens implicados nas guerras, quando os Estados violam as suas próprias regras. Tratou-se do Direito humanitário.
 
Foi os dados deste conjunto de diferentes culturas, e ainda muitas outras, que as Nações Unidas sintetizaram na sua Declaração Universal dos Direitos do Homem. Ela é «universal», não porque desejada por Deus ou originada pela Natureza, mas apenas porque é partilhada pelos 193 Estados-Membros.
 
Ela estabelece em primeiro lugar que todos os seres humanos nascem «livres e iguais em dignidade e direitos», depois que são responsáveis não apenas por si mesmos, mas, também, uns pelos outros (art. 1). Pela primeira vez, ela afirma que os Direitos do Homem são não apenas idênticos em qualquer país, mas independentes do seu país (art. 2); o que a Sociedade das Nações havia recusado fazer a fim de proteger o sistema colonial. E, por fim, que existe uma hierarquia entre estes Direitos, dos quais os mais importantes são «a vida, a liberdade e a segurança» (art. 3); pois não se trata de estabelecer um catálogo de boas intenções contraditórias, mas de organizar a sociedade mundial. Depois vem a luta contra a escravatura (art. 4) e somente então a luta contra a tortura (art. 5). Todos estes princípios são importantes, mas apenas podem ser alcançados por esta ordem.
 
Hoje em dia, nos países desenvolvidos, em paz e libertos da escravatura, apenas pensamos nos Direitos do Homem para uma justiça mais justa e como uma luta contra a tortura. É um luxo que muitos outros homens não têm.
 
Desde a sua assinatura, este edifício foi contestado pelos mesmos que o haviam elaborado, em particular pelo Reino Unido e a sua «ingerência humanitária». No século XIX, o Império Britânico havia inventado este conceito não para ir em socorro de populações oprimidas, mas para abater o Império Otomano. Retomou-o durante a Guerra Fria para lutar contra a China e a URSS. A História quis que fosse usado pelo francês Bernard Kouchner, para instrumentalizar o infortúnio dos boat people. Ele encenou o salvamento de refugiados que vagueavam em barcos superlotados, não hesitando em atirar esses homens ao mar para «refazer um resgate» em frente das câmaras. A emoção provocada por essas imagens suscitava automaticamente uma empatia por eles. Mas a horrível sorte destas vítimas não nos dizia nada sobre a suposta justeza da sua luta e, ainda menos, sobre a suposta ilegitimidade dos seus governos. Esta é a mesma técnica que é hoje utilizada para a comunicação quanto ao infortúnio dos migrantes no Mediterrâneo. O atroz afogamento de milhares deles nada nos diz sobre as causas da sua partida e não valida o seu direito a entrar em casa dos outros. Talvez eles tenham razão, talvez estejam errados. Só a investigação e não a emoção o poderá confirmar.
 
 
A iniciativa humanitária da Alemanha, da Bélgica e do Koweit para Idlib
 
Observemos o debate do Conselho de Segurança de 19 de Setembro de 2019. A Alemanha, a Bélgica e o Koweit apresentaram um projecto de Resolução (S / 2019/756) para salvar os civis da província de Idlib, massacrados pelos exércitos sírios e russos que lutam indiscriminadamente contra o terrorismo. Este documento fora precedido por uma intensa campanha relatando o bombardeamento de hospitais e as difíceis condições de vida dos civis hostis ao regime do cruel ditador «Bashar».
 
Forçoso é constatar que jamais houve hospitais, devidamente reportados, que tenham sido bombardeados; que é impossível estabelecer estatísticas num campo de batalha de um modo tal que todos pretendam estabelecer por extrapolação os seus próprios números, diferentes e contraditórios, aí incluídas as várias agências da ONU. Ora, o facto de que, nesta guerra, nós não possamos quantificar os acontecimentos perturba a nossa maneira de os interpretar.
 
Projectos de Resolução semelhantes tinham sido apresentados pelos Ocidentais durante as batalhas de Alepo e da Ghuta de Damasco. Eles chocaram com os vetos da China Popular e da Federação da Rússia. Nenhum projecto fora, pelo contrário, apresentado durante a batalha de Raqqa, no entanto infinitamente mais destrutiva e mortífera. Sendo a única diferença que Raqqa foi arrasada pela Coligação (Coalizão-br) Ocidental e não pelos Exércitos sírio-russos. Por outras palavras, se a sorte das vítimas foi igualmente trágica nos quatro casos, segundo a Alemanha, a Bélgica e o Koweit apenas é condenável quando é imputável aos Sírio-Russos, não quando é o resultado do feito pelos Ocidentais.
 
Note-se que os militares presentes no terreno ressaltaram a cegueira da Coligação Ocidental, no seio da qual eles se batiam, e compararam-na com a selectividade das forças Sírio-Russas. Foi por ter assinalado estas atrocidades ao Inspector-Geral do Pentágono que 50 analistas do CentCom foram sancionados. Foi por ter reportado, na Revue Défense Nationale, a sua vergonha e a sua revolta que o Coronel francês François-Régis Legrier foi severamente punido.
 
A ideia da Alemanha, da Bélgica e do Koweit segundo a qual o «regime de Bashar» mataria o seu próprio povo a coberto da luta contra o terrorismo vira ao contrário o ideal dos «Direitos do Homem». Com efeito, quando se fala aqui de luta contra o terrorismo, não nos referimos a alguns indivíduos massacrando à kalashnikov ou decapitando os espectadores de uma sala de concertos, mas a dezenas de milhar de combatentes atirando-se sobre a população para lhe impor um regime de opressão. O primeiro dever do «regime de Bashar» é o de salvar a sua população desta monstruosa horda, de restabelecer o seu direito «à vida, à liberdade e à segurança».
 
Mesmo que se negue o apoio europeu aos jiadistas de Idlib, a Alemanha e a Bélgica não podem fingir boa fé: recusam repatriar centenas dos seus nacionais, praticantes da jiade, que se renderam às Forças norte-americanas e são hoje em dia prisioneiros dos auxiliares curdos. Eles têm, pois, perfeita consciência da sua perigosidade. Como podem orgulhar-se da sua recusa à pena de morte em casa quando pedem, discretamente, a outros governos para os enforcar em seu lugar.
 
A hipocrisia humanitária da Alemanha, da Bélgica e do Koweit
 
Tendo registado a duplicidade de linguagem da Alemanha, da Bélgica e do Koweit, observemos as razões ocultas do seu projecto de Resolução. Os Ocidentais apoiaram os jiadistas da Alcaida na esperança de derrubar a República Árabe Síria. Foi o prolongamento da estratégia que lhes deu êxito na Líbia. Em 2011, os jiadistas do Grupo Islâmico Combatente na Líbia (GICL), que tinham sido integrados na Alcaida, foram comboiados pela CIA desde o Iraque--- onde se batiam--- para a Líbia, seu país de origem. Eles formaram o grupo de tropas no solo para a operação aérea da OTAN. Depois, foram transportados pelo Alto-Comissariado para os Refugiados (então chefiado pelo actual Secretário-Geral da ONU, António Guterres) e pelos Serviços Secretos turcos para a Síria, onde constituíram o Exército Sírio Livre. Quando se provou ser impossível derrubar o «regime de Bashar», os Anglo-Saxões deixaram cair a maior parte dos jiadistas, mas os Alemães e os Franceses sentiram uma responsabilização por eles. Foram, então, reagrupados na província de Idlib, onde criaram vários Emirados Islâmicos. A Alemanha e a França continuam a armá-los e ainda hoje em dia subsidiam as ONGs que os alimentam.
 
A Alemanha e a França são, portanto, partes assumidas da guerra que denunciam. Acontece que o Presidente Emmanuel Macron buscando pacificar as relações de Paris com Moscovo não assinou o projecto de Resolução alemão, mas pediu ao seu fiel Charles Michel que o fizesse em nome da Bélgica. O Kuwait veio juntar-se, sem que se saiba quanto gasta actualmente com os jiadistas de Idlib, mas as manifestações de apoio neste país lembram o momento em que os movimentos salafistas aí arrecadaram US $ 400 milhões de dólares para a jiade na Síria.
 
Ao apresentar este projecto de Resolução, a Alemanha, a Bélgica e o Kuwait sabiam que isso provocaria a fúria da China e da Rússia. Escolheram, pois, dividir o Conselho de Segurança e, assim, enfraquecer a sua autoridade. Este comportamento explica-se pelo temor de ver as linhas de clivagem evoluir, sob o impulso do Presidente Trump. À tradicional oposição do Ocidente contra a Rússia e a China, poderia substituir-se um directório mundial Rússia/EUA/China. A Alemanha tenta pois mobilizar o campo ocidental, o que deu resultado, mas a grande custo. Prosseguindo o seu ataque, a Alemanha, a Bélgica e o Koweit recorreram à Assembleia Geral para contornar os vetos do Conselho de Segurança. Apresentaram um novo projecto de Resolução (A/HRC/42/L.22) de 10 páginas condenando a República Árabe Síria.
 
Não hesitaram em fazê-lo quando já não dispõem mais do pretexto da libertação de Idlib pelas tropas sírias, uma vez que os combates cessaram desde a proclamação de um cessar-fogo unilateral por Damasco, a 1 de Setembro às 0h00. O «regime de Bashar» marcou uma pausa para facilitar a fuga dos seus cidadãos tomados como reféns na armadilha dos ocupantes jiadistas.
 
Aliás, a representante dos EUA no Conselho, Kelly Knight Craft, deu-se ao luxo de acusar a China de ter usado o seu veto para imitar a Rússia (S/PV.8623); um insulto bastante inútil quando se conhece a paciente vontade de Pequim em apresentar uma política externa decisiva e independente. Esta actuação é, ainda uma vez mais, um modo para o campo ocidental de negar a igualdade dos povos e manifestar a sua suposta superioridade.
 
Bashar el-Assad, defensor dos Direitos do Homem
 
Examinemos agora o ponto de vista sírio. Segundo a imprensa internacional, uma revolução popular teria começado em 2011 na Síria, infelizmente ela teria corrido mal e acabou por se transformar numa guerra civil. Se podíamos crer nesta versão dos factos em 2011, hoje em dia já não podemos, tendo em vista a quantidade de documentos que surgiram a propósito. Esta guerra tinha sido planeada por Washington desde 2001, e começou no contexto das «Primavera Árabes», planeada por Londres, desde 2004, dentro do modelo da «Grande Revolta Árabe», de Lawrence da Arábia. A Arábia Saudita reconheceu ter financiado e armado, antecipadamente, os desordeiros de Deraa que lançaram o movimento.
 
A primeira responsabilidade da República Árabe Síria, do seu povo, do seu exército e do seu Presidente, Bashar al-Assad, era de defender os Direitos do Homem universais que são «a vida, a liberdade e a segurança». Foi o que eles fizeram face às hordas de jiadistas vindas do mundo inteiro para colocar a Confraria dos Irmãos Muçulmanos no Poder.
 
Não há nenhuma dúvida que criminosos conseguiram infiltrar a polícia e o exército da República; que, na confusão da guerra, eles puderam continuar a praticar seus crimes usando o uniforme; mas estes comportamentos, que se verificam em todas as guerras, nada têm a ver com essas guerras em si mesmas. Desde que a sorte das armas se inverteu, elas têm sido severamente sancionadas.
 
Já não há mais qualquer dúvida que os bombardeamentos da artilharia síria e da aviação russa mataram não apenas alvos jiadistas, mas também, colateralmente, cidadãos sírios enquanto reféns de jiadistas. Atingir também os seus é, infelizmente, o fardo de todas as guerras. O seu martírio não responsabiliza, pois, o povo sírio, o seu exército e o seu presidente, que os choram. É da responsabilidade dos agressores, entre os quais a Alemanha e a França, que o fomentaram.
 
A Líbia não é comparável à Síria. Mas, oito anos após a operação da OTAN temos uma visão mais clara daquilo que se passou.
 
Muammar Kadafi reconciliou os bantus e os árabes, pôs fim à escravatura (escravidão-br) e elevou consideravelmente o nível de vida do seu povo. Ele é descrito como um ditador, muito embora não tenha morto mais opositores políticos do que os chefes de Estado ou de governo ocidentais. Para derrubar a Jamahiriya, a OTAN apoiou-se nos combatentes da Alcaida, na tribo dos Misrata e na Confraria dos Sénoussis. Ela matou cerca de 120.000 pessoas. O seguimento foi antecipado por inúmeros analistas : o nível de vida colapsou, a escravatura foi restabelecida, o conflito entre árabes e bantus estendeu-se por toda a África sub-saariana. Sem qualquer dúvida razoável, Muammar Kaddafi defendeu melhor os Direitos do Homem no seu país e no seu continente do que fez a OTAN.
 
Na Síria, Bashar al-Assad preservou o mosaico confessional, que não existe em mais lado nenhum do mundo, desenvolveu a sua economia e negociou uma paz tácita com Israel. O seu povo e o seu exército consentiram o martírio de pelo menos 350. 000 de entre eles. O seu país está hoje devastado e Israel voltou a ser um inimigo. A responsabilidade por estes infortúnios cabe em exclusivo aos Estados agressores. Os Sírios, o seu Exército e o seu Presidente, Bashar al-Assad, defenderam, como puderam, os Direitos do Homem que os Ocidentais pisotearam.
 
Os Ocidentais estão convencidos da superioridade moral da sua civilização. Não conseguem, pois, ver os seus próprios crimes, que os outros amargam. É precisamente esta arrogância que é contestada pela Declaração Universal dos Direitos do Homem erigindo a igualdade de todos em Direito e em Dignidade.
 
Thierry Meyssan* | Voltaire.net.org | Tradução Alva
 
*Intelectual francês, presidente-fundador da Rede Voltaire e da conferência Axis for Peace. As suas análises sobre política externa publicam-se na imprensa árabe, latino-americana e russa. Última obra em francês: Sous nos yeux. Du 11-Septembre à Donald Trump. Outra obras : L’Effroyable imposture: Tome 2, Manipulations et désinformations (ed. JP Bertrand, 2007). Última obra publicada em Castelhano (espanhol): La gran impostura II. Manipulación y desinformación en los medios de comunicación (Monte Ávila Editores, 2008).

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/10/teoria-e-pratica-dos-direitos-do-homem.html

Teoria e prática dos Direitos do Homem

A Declaração universal dos Direitos do Homem expõe um ideal que qualquer pessoa responsável tenta colocar em prática. Mas não se pode combater todos os males ao mesmo tempo. Assim, ela institui uma hierarquia entre estes direitos para que nós possamos melhorar as coisas em concreto. Certas potências acusam outras de violação dos Direitos do Homem para melhor esconder os seus crimes. Acontece que a árvore esconde a floresta.

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A 10 de Dezembro de 1948, a Assembleia Geral da ONU reunida em Paris, no Palácio de Chaillot, adopta a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Os Direitos do Homem

Progressivamente, a humanidade formulou o ideal de igualdade da pessoa humana : os «Direitos do Homem». Inúmeras nações reclamam tê-lo antecipado antes de eles terem sido estabelecidos pelas Nações Unidas. Com o tempo, muitos empregaram esta noção sem a compreender na sua dimensão etimológica e deformaram-na.

O debate acalorado, de 19 de Setembro de 2019, no Conselho de Segurança mostrou como os «Direitos do Homem» foram desprezados até serem mesmo utilizados a contrasenso.

Por todo o mundo e em todas as épocas, os líderes tentaram afirmar que os homens eram iguais em direitos. Os mais antigos exemplos conhecidos são atestados pelo cilindro do Imperador persa Ciro (século V AC) —do qual uma réplica adorna a sede das Nações Unidas— que representa a liberdade de culto; ou pelos Éditos do Imperador indiano Asoka (século II AC), os quais proibiram a tortura de todos os animais, inclusive os humanos. Estes monarcas transformaram as leis dos seus países em nome de regras que imaginavam universais.

Se nos referimos à construção do Direito moderno, a Magna Carta inglesa (século XIII) afirma que nenhum súbdito poderá ser preso sem um processo justo. Ela foi, nomeadamente, completada pelo Bill of Rights (Lei dos Direitos) que no século XVII enumera os direitos das pessoas e os do Parlamento. Foi com esse mesmo estado de espírito que James Madison redigiu, um século depois, o Bill of Rights norte-americano. Este último limita unicamente o Poder do Governo federal, mas não o dos Estados federados. A tradição anglo-saxónica afirma direitos individuais e protege-os face à «razão de Estado».

A questão foi colocada de uma maneira radicalmente nova pela Assembleia Constituinte francesa em 1789. Segundo ela, para afirmar a igualdade ontológica entre os súbditos e o seu soberano, não bastava limitar o poder absoluto do monarca, era preciso estabelecer que o Poder procede do Povo e não pode ser exercido contra ele. Este texto foi aprovado por unanimidade, inclusive pelos representantes da Igreja de França (embora posteriormente rejeitado algum tempo pelo Papado), pelos da Nobreza e pelo Rei Luís XVI. Já não se trata mais de «Direitos do Homem», mas de «Direitos do Homem e do Cidadão».

O Suíço Henry Dunant tentou proteger, no século XIX, os Direitos dos homens implicados nas guerras, quando os Estados violam as suas próprias regras. Tratou-se do Direito humanitário.

Foi os dados deste conjunto de diferentes culturas, e ainda muitas outras, que as Nações Unidas sintetizaram na sua Declaração Universal dos Direitos do Homem. Ela é «universal», não porque desejada por Deus ou originada pela Natureza, mas apenas porque é partilhada pelos 193 Estados-Membros.

Ela estabelece em primeiro lugar que todos os seres humanos nascem «livres e iguais em dignidade e direitos», depois que são responsáveis não apenas por si mesmos, mas, também, uns pelos outros (art. 1). Pela primeira vez, ela afirma que os Direitos do Homem são não apenas idênticos em qualquer país, mas independentes do seu país (art. 2); o que a Sociedade das Nações havia recusado fazer a fim de proteger o sistema colonial. E, por fim, que existe uma hierarquia entre estes Direitos, dos quais os mais importantes são «a vida, a liberdade e a segurança» (art. 3); pois não se trata de estabelecer um catálogo de boas intenções contraditórias, mas de organizar a sociedade mundial. Depois vem a luta contra a escravatura (art. 4) e somente então a luta contra a tortura (art. 5). Todos estes princípios são importantes, mas apenas podem ser alcançados por esta ordem.

Hoje em dia, nos países desenvolvidos, em paz e libertos da escravatura, apenas pensamos nos Direitos do Homem para uma justiça mais justa e como uma luta contra a tortura. É um luxo que muitos outros homens não têm.

Desde a sua assinatura, este edifício foi contestado pelos mesmos que o haviam elaborado, em particular pelo Reino Unido e a sua «ingerência humanitária». No século XIX, o Império Britânico havia inventado este conceito não para ir em socorro de populações oprimidas, mas para abater o Império Otomano. Retomou-o durante a Guerra Fria para lutar contra a China e a URSS. A História quis que fosse usado pelo francês Bernard Kouchner, para instrumentalizar o infortúnio dos boat people. Ele encenou o salvamento de refugiados que vagueavam em barcos superlotados, não hesitando em atirar esses homens ao mar para «refazer um resgate» em frente das câmaras. A emoção provocada por essas imagens suscitava automaticamente uma empatia por eles. Mas a horrível sorte destas vítimas não nos dizia nada sobre a suposta justeza da sua luta e, ainda menos, sobre a suposta ilegitimidade dos seus governos. Esta é a mesma técnica que é hoje utilizada para a comunicação quanto ao infortúnio dos migrantes no Mediterrâneo. O atroz afogamento de milhares deles nada nos diz sobre as causas da sua partida e não valida o seu direito a entrar em casa dos outros. Talvez eles tenham razão, talvez estejam errados. Só a investigação e não a emoção o poderá confirmar.

A iniciativa humanitária da Alemanha, da Bélgica e do Koweit para Idlib

Observemos o debate do Conselho de Segurança de 19 de Setembro de 2019. A Alemanha, a Bélgica e o Koweit apresentaram um projecto de Resolução (S / 2019/756) para salvar os civis da província de Idlib, massacrados pelos exércitos sírios e russos que lutam indiscriminadamente contra o terrorismo. Este documento fora precedido por uma intensa campanha relatando o bombardeamento de hospitais e as difíceis condições de vida dos civis hostis ao regime do cruel ditador «Bashar».

Forçoso é constatar que jamais houve hospitais, devidamente reportados, que tenham sido bombardeados; que é impossível estabelecer estatísticas num campo de batalha de um modo tal que todos pretendam estabelecer por extrapolação os seus próprios números, diferentes e contraditórios, aí incluídas as várias agências da ONU. Ora, o facto de que, nesta guerra, nós não possamos quantificar os acontecimentos perturba a nossa maneira de os interpretar.

Projectos de Resolução semelhantes tinham sido apresentados pelos Ocidentais durante as batalhas de Alepo e da Ghuta de Damasco. Eles chocaram com os vetos da China Popular e da Federação da Rússia. Nenhum projecto fora, pelo contrário, apresentado durante a batalha de Raqqa, no entanto infinitamente mais destrutiva e mortífera. Sendo a única diferença que Raqqa foi arrasada pela Coligação (Coalizão-br) Ocidental e não pelos Exércitos sírio-russos. Por outras palavras, se a sorte das vítimas foi igualmente trágica nos quatro casos, segundo a Alemanha, a Bélgica e o Koweit apenas é condenável quando é imputável aos Sírio-Russos, não quando é o resultado do feito pelos Ocidentais.

Note-se que os militares presentes no terreno ressaltaram a cegueira da Coligação Ocidental, no seio da qual eles se batiam, e compararam-na com a selectividade das forças Sírio-Russas. Foi por ter assinalado estas atrocidades ao Inspector-Geral do Pentágono que 50 analistas do CentCom foram sancionados. Foi por ter reportado, na Revue Défense Nationale, a sua vergonha e a sua revolta que o Coronel francês François-Régis Legrier foi severamente punido.

A ideia da Alemanha, da Bélgica e do Koweit segundo a qual o «regime de Bashar» mataria o seu próprio povo a coberto da luta contra o terrorismo vira ao contrário o ideal dos «Direitos do Homem». Com efeito, quando se fala aqui de luta contra o terrorismo, não nos referimos a alguns indivíduos massacrando à kalashnikov ou decapitando os espectadores de uma sala de concertos, mas a dezenas de milhar de combatentes atirando-se sobre a população para lhe impor um regime de opressão. O primeiro dever do «regime de Bashar» é o de salvar a sua população desta monstruosa horda, de restabelecer o seu direito «à vida, à liberdade e à segurança».

Mesmo que se negue o apoio europeu aos jiadistas de Idlib, a Alemanha e a Bélgica não podem fingir boa fé: recusam repatriar centenas dos seus nacionais, praticantes da jiade, que se renderam às Forças norte-americanas e são hoje em dia prisioneiros dos auxiliares curdos. Eles têm, pois, perfeita consciência da sua perigosidade. Como podem orgulhar-se da sua recusa à pena de morte em casa quando pedem, discretamente, a outros governos para os enforcar em seu lugar.

A hipocrisia humanitária da Alemanha, da Bélgica e do Koweit

Tendo registado a duplicidade de linguagem da Alemanha, da Bélgica e do Koweit, observemos as razões ocultas do seu projecto de Resolução. Os Ocidentais apoiaram os jiadistas da Alcaida na esperança de derrubar a República Árabe Síria. Foi o prolongamento da estratégia que lhes deu êxito na Líbia. Em 2011, os jiadistas do Grupo Islâmico Combatente na Líbia (GICL), que tinham sido integrados na Alcaida, foram comboiados pela CIA desde o Iraque--- onde se batiam--- para a Líbia, seu país de origem. Eles formaram o grupo de tropas no solo para a operação aérea da OTAN. Depois, foram transportados pelo Alto-Comissariado para os Refugiados (então chefiado pelo actual Secretário-Geral da ONU, António Guterres) e pelos Serviços Secretos turcos para a Síria, onde constituíram o Exército Sírio Livre. Quando se provou ser impossível derrubar o «regime de Bashar», os Anglo-Saxões deixaram cair a maior parte dos jiadistas, mas os Alemães e os Franceses sentiram uma responsabilização por eles. Foram, então, reagrupados na província de Idlib, onde criaram vários Emirados Islâmicos. A Alemanha e a França continuam a armá-los e ainda hoje em dia subsidiam as ONGs que os alimentam.

A Alemanha e a França são, portanto, partes assumidas da guerra que denunciam. Acontece que o Presidente Emmanuel Macron buscando pacificar as relações de Paris com Moscovo não assinou o projecto de Resolução alemão, mas pediu ao seu fiel Charles Michel que o fizesse em nome da Bélgica. O Kuwait veio juntar-se, sem que se saiba quanto gasta actualmente com os jiadistas de Idlib, mas as manifestações de apoio neste país lembram o momento em que os movimentos salafistas aí arrecadaram US $ 400 milhões de dólares para a jiade na Síria.

Ao apresentar este projecto de Resolução, a Alemanha, a Bélgica e o Kuwait sabiam que isso provocaria a fúria da China e da Rússia. Escolheram, pois, dividir o Conselho de Segurança e, assim, enfraquecer a sua autoridade. Este comportamento explica-se pelo temor de ver as linhas de clivagem evoluir, sob o impulso do Presidente Trump. À tradicional oposição do Ocidente contra a Rússia e a China, poderia substituir-se um directório mundial Rússia/EUA/China. A Alemanha tenta pois mobilizar o campo ocidental, o que deu resultado, mas a grande custo. Prosseguindo o seu ataque, a Alemanha, a Bélgica e o Koweit recorreram à Assembleia Geral para contornar os vetos do Conselho de Segurança. Apresentaram um novo projecto de Resolução (A/HRC/42/L.22) de 10 páginas condenando a República Árabe Síria.

Não hesitaram em fazê-lo quando já não dispõem mais do pretexto da libertação de Idlib pelas tropas sírias, uma vez que os combates cessaram desde a proclamação de um cessar-fogo unilateral por Damasco, a 1 de Setembro às 0h00. O «regime de Bashar» marcou uma pausa para facilitar a fuga dos seus cidadãos tomados como reféns na armadilha dos ocupantes jiadistas.

Aliás, a representante dos EUA no Conselho, Kelly Knight Craft, deu-se ao luxo de acusar a China de ter usado o seu veto para imitar a Rússia (S/PV.8623); um insulto bastante inútil quando se conhece a paciente vontade de Pequim em apresentar uma política externa decisiva e independente. Esta actuação é, ainda uma vez mais, um modo para o campo ocidental de negar a igualdade dos povos e manifestar a sua suposta superioridade.

Bashar el-Assad, defensor dos Direitos do Homem

Examinemos agora o ponto de vista sírio. Segundo a imprensa internacional, uma revolução popular teria começado em 2011 na Síria, infelizmente ela teria corrido mal e acabou por se transformar numa guerra civil. Se podíamos crer nesta versão dos factos em 2011, hoje em dia já não podemos, tendo em vista a quantidade de documentos que surgiram a propósito. Esta guerra tinha sido planeada por Washington desde 2001, e começou no contexto das «Primavera Árabes», planeada por Londres, desde 2004, dentro do modelo da «Grande Revolta Árabe», de Lawrence da Arábia. A Arábia Saudita reconheceu ter financiado e armado, antecipadamente, os desordeiros de Deraa que lançaram o movimento.

A primeira responsabilidade da República Árabe Síria, do seu povo, do seu exército e do seu Presidente, Bashar al-Assad, era de defender os Direitos do Homem universais que são «a vida, a liberdade e a segurança». Foi o que eles fizeram face às hordas de jiadistas vindas do mundo inteiro para colocar a Confraria dos Irmãos Muçulmanos no Poder.

Não há nenhuma dúvida que criminosos conseguiram infiltrar a polícia e o exército da República; que, na confusão da guerra, eles puderam continuar a praticar seus crimes usando o uniforme; mas estes comportamentos, que se verificam em todas as guerras, nada têm a ver com essas guerras em si mesmas. Desde que a sorte das armas se inverteu, elas têm sido severamente sancionadas.

Já não há mais qualquer dúvida que os bombardeamentos da artilharia síria e da aviação russa mataram não apenas alvos jiadistas, mas também, colateralmente, cidadãos sírios enquanto reféns de jiadistas. Atingir também os seus é, infelizmente, o fardo de todas as guerras. O seu martírio não responsabiliza, pois, o povo sírio, o seu exército e o seu presidente, que os choram. É da responsabilidade dos agressores, entre os quais a Alemanha e a França, que o fomentaram.

A Líbia não é comparável à Síria. Mas, oito anos após a operação da OTAN temos uma visão mais clara daquilo que se passou.

Muammar Kadafi reconciliou os bantus e os árabes, pôs fim à escravatura (escravidão-br) e elevou consideravelmente o nível de vida do seu povo. Ele é descrito como um ditador, muito embora não tenha morto mais opositores políticos do que os chefes de Estado ou de governo ocidentais. Para derrubar a Jamahiriya, a OTAN apoiou-se nos combatentes da Alcaida, na tribo dos Misrata e na Confraria dos Sénoussis. Ela matou cerca de 120.000 pessoas. O seguimento foi antecipado por inúmeros analistas : o nível de vida colapsou, a escravatura foi restabelecida, o conflito entre árabes e bantus estendeu-se por toda a África sub-saariana. Sem qualquer dúvida razoável, Muammar Kaddafi defendeu melhor os Direitos do Homem no seu país e no seu continente do que fez a OTAN.

Na Síria, Bashar al-Assad preservou o mosaico confessional, que não existe em mais lado nenhum do mundo, desenvolveu a sua economia e negociou uma paz tácita com Israel. O seu povo e o seu exército consentiram o martírio de pelo menos 350. 000 de entre eles. O seu país está hoje devastado e Israel voltou a ser um inimigo. A responsabilidade por estes infortúnios cabe em exclusivo aos Estados agressores. Os Sírios, o seu Exército e o seu Presidente, Bashar al-Assad, defenderam, como puderam, os Direitos do Homem que os Ocidentais pisotearam.

Os Ocidentais estão convencidos da superioridade moral da sua civilização. Não conseguem, pois, ver os seus próprios crimes, que os outros amargam. É precisamente esta arrogância que é contestada pela Declaração Universal dos Direitos do Homem erigindo a igualdade de todos em Direito e em Dignidade.





Ver original na 'Rede Voltaire'



Portugal | PAN ou PÃO?

 
 
 
A HUMANIDADE DEVE ESTAR NO VÉRTICE DA PIRÂMIDE!
 
O centro principal das nossas preocupações deveria ser a humanidade
A maioria dos humanos ainda passa fome... vive na miséria... os animais pela sua natureza, tem defesas que o humano não têm para reagir à crueldade e inclemência do tempo e das condições de vida.
A chamada democracia burguesa ou representativa... como quiserem chamar, precisa reinventar-se ciclicamente tal como o capitalismo, porque não resolve os graves problemas da humanidade; a violência, a miséria e a fome que lhe está associada.
 
Assim, servem-se das técnicas de manipulação para atrair novos fregueses... que por conservadorismo cultural e medo de mudar de posição... dão força ao sistema, que continua a dar mais do mesmo... porque se criam slogans bonitos e destituídos do sentido da vida... para manterem o poder ou as suas excrescências ditas democráticas... para mal do povo.
 
- Também gosto de animais, desde muito pequeno, sempre tive cão e gato... depois de adulto e constituir família... mantive esse tipo de amigos... pela companhia e sobretudo para educar os afectos dos meus filhos.
 
Mas o gostar de animais não nos deve levar a tolher a razão do que é mais importante e sensível... a humanidade e as condições em que vive no Mundo e em Portugal também.
E perceber o que alguns pretendem com este tipo de iniciativas... distrair os néscios... e bem intencionados, para que tudo continue na mesma!
 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/09/portugal-pan-ou-pao.html

Defesa dos Direitos do Homem sob ataque

Iñaki Rivera é Professor de Direito Penal em Barcelona e dirige – como entre nós manteve o Prof. Andrade Dores na ACED – um serviço de recepção e transmissão de queixas de reclusos, tendo a Universidade deixado à sua direcção o Observatório do Sistema Penal e Direitos Humanos da Universidade de Barcelona.

 

 

O universitário catalão foi hoje pronunciado em instrução, naquela cidade, pelo facto do sindicato do funcionalismo carcerário entender ofendidos os seus membros, pela imputação pública de tortura a estabelecimentos prisionais catalães.

Em quinze anos de actividade do Observatório é a primeira vez que os carcereiros ousam atacar nestes termos, i.e. por pretendida calúnia, quanto a declarações que o professor prestou a um programa de televisão em Novembro passado[1]. O universitário tomou a palavra porque entre Março e Outubro do ano anterior haviam morrido onze presos sob isolamento i.e. subtraídos ao olhar e acompanhamento dos outros companheiros de infortúnio, o que, evidentemente, não tranquiliza ninguém e exige que se tome a palavra, claro.

Em Portugal não tem sido muito diferente. Na experiência da ACED, o preso sinalizava que se sentia em perigo de vida, era isolado e aparecia morto, por alegado suicídio. Uma vez, pelo menos, os presos sinalizaram que o cadáver ficou exposto, o que sentiram como intimidação aos demais. (E Andrade Dores foi processado, claro, por isso ter sido dito).

A organização mundial contra a Tortura[2] e a Federação Internacional para os Direitos Humanos[3] sinalizaram o anómalo caso catalão, enquanto o observatório universitário de Barcelona, em comunicado, entendeu este uso anómalo do processo penal como tentativa de dissuasão da actividade universitária de exame permanente e crítico da actividade carcerária e violência institucional. O que faltava era que os funcionários carcerários se imaginassem com a possibilidade de intimidar um professor de Direito.

Em Portugal a ACED prosseguiu o seu caminho completamente só, tendo o Prof. Andrade Dores (do Departamento de Sociologia do ISCTE) sido perseguido em quatorze anos de processos criminais infundados e destinados apenas a incomodar, o que conseguiram. E aqui começaram as coisas exactamente assim, em 2004. O sindicato da guarda prisional reagiu por pretensa difamação, em queixa crime, quando Andrade Dores deu uma conferência de imprensa dizendo “estamos fartos de mortes nas prisões”[4].

Olhando a sinalização do caso catalão pelas organizações internacionais em presença, independentemente da amplitude da reacção em debate público, ocorre a possibilidade do processo ao sindicato dos carcereiros e ao Estado, ao primeiro pelo abuso da intimidação tentada e ao segundo pelo consentimento jurisdicional de intimidações com este alcance.

Há coisas que não podem acontecer.

 

 
 

[1] 3 ala carta: Morts a la presó

 

[2] OMCT – World Organisation Against Torture: Spain: Acts of stigmatization, harassment and criminalisation against Mr. Iñaki Rivera, Director of OSPDH and SIRECOVI

[3] fidh –  International Federation for Human Rights: Spain: Criminalisation of Mr. Iñaki Rivera

[4] statewactch: Judicial proceedings as a means of undermining scrutiny of abuse in prisons

O Director do Jornal, João de Sousa, subscreve este artigo em solidariedade com o autor


 

 
 

Indígenas e deputados denunciam na ONU violações de direitos humanos no Brasil

Túmulo dos indígenas Clodiodi Aquileu Rodrigues de Souza e Denilson Barbosa, em Caarapó.
© Sputnik / Thales Schmidt

Às vésperas da participação do Brasil na Assembleia-Geral das Nações Unidas, indígenas da América do Sul e um grupo de deputados federais denunciam na ONU a violação de direitos humanos no país.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados apresenta em Genebra, na 42ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, que acontece de 16 a 20 de setembro, documento apontando a "falta de compromisso do atual governo" com o tema, além do não cumprimento de "orientações de organismos internacionais".

O presidente da Comissão, Helder Salomão (PT-ES), disse à Sputnik Brasil que a delegação de parlamentares irá se reunir nos próximos dias com a alta comissária da ONU para Direitos Humanos, Michelle Bachelet. Além disso, estão na agenda encontros com movimentos sociais.

"A receptividade do relatório está excelente. Há muita atenção ao documento que estamos apresentando para o Alto Comissariado da ONU. Já realizamos cinco reuniões abordando vários aspectos sobre as violações de direitos humanos no Brasil", afirmou o deputado para a Sputnik Brasil.

O objetivo do relatório é "evidenciar o quadro extremamente crítico dos direitos humanos no Brasil e para que, ao lado de autoridades do sistema ONU e da comunidade das nações possamos encontrar soluções a esses desafios", segundo publicado na página da CDHM. 

Ao todo, o documento "Direitos Humanos no Brasil 2019" tem 26 pontos, como "genocídio da juventude negra, letalidade policial e execução sumária; a situação do sistema carcerário e os massacres; extinção dos mecanismos de controle e participação social; violência no campo; desigualdade racial; violência contra as mulheres; redução das políticas de drogas, saúde mental e HIV/Aids e ataques à preservação do meio ambiente".

Delegação indígena denuncia violações contra povos Guarani

Em outra frente, Lideranças indígenas da América do Sul, com representantes do Brasil, Argentina, Paraguai e Bolívia e membros do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), denunciam em Genebra violações ocorridas no território onde vivem os povos Guarani.

"Viemos para cá para dar visibilidade para as violências que nós do povo Guarani sofremos, como a espoliação de nossos territórios e o não cumprimento de direitos estabelecidos, que reconhecem nossa existência, mas que não são postos em prática. Os povos indígenas passam por um momento crítico", disse à Sputnik Brasil Jachuka Rete Guarani Mbya, delegada do Conselho Continental da Nação Guarani, que representa Argentina, Brasil, Bolívia e Paraguai.

De acordo com comunicado publicado pelo Cimi, as atuais políticas transfronteiriças "ignoram por completo os direitos" dessa população, "suas garantias legais nacionais e internacionais", bem como suas "formas de organização social". Segundo a organização, os povos Guarani são "submetidos a um confinamento forçado" e "violentados por divisões arbitrárias em fronteiras nacionais que geram violência ao ignorar por completo os interesses dos povos, suas garantias legais e suas formas de organização".

O Cimi diz ainda que o "cenário se agrava por um contexto que banaliza o discurso de ódio e práticas de racismo". Em 2017, a organização registrou 96 casos de invasão, exploração ilegal de recursos naturais e danos diversos às terras indígenas no Brasil.

Ataques a terras demarcadas e mortes na Amazônia 

Só no mês de janeiro deste ano, segundo publicado pelo site Repórter Brasil, pelos menos 14 terras indígenas demarcadas registraram roubo de madeira, derrubada de floresta para pastagens e de picadas e estabelecimento de lotes para ocupação ilegal dos territórios tradicionais.

A população Guarani abrange atualmente parte dos países da Argentina, da Bolívia, do Brasil e do Paraguai e reúne 280.000 pessoas, distribuídas em 1.416 comunidades, aldeias, bairros urbanos ou núcleos familiares, desde o litoral do Atlântico até a região pré-andina.

Um relatório da organização não-governamental Human Rights Watch(HRW) divulgado nesta terça-feira (17) constatou que mais de 300 pessoas foram mortas na última década em conflitos pelo uso de terras e recursos na Amazônia, muitas delas por redes criminosas organizadas que lucram com o desmatamento ilegal.

Ver o original em 'Sputnik Brasil' na seguinte ligação::

https://br.sputniknews.com/brasil/2019091714528742-indigenas-e-deputados-denunciam-na-onu-violacoes-de-direitos-humanos-no-brasil/

A morte da adepta de futebol- a iraniana Sahar Khodayari

 

Sahar Khodayari morreu no dia 10 de setembro em Teerão, no Irão. Era adepta de um clube de futebol iraniano, o Esteghial. Em março do corrente ano ela foi ao estádio ver o seu clube do coração. O que lhe importava era poder ver o seu clube jogar, o que os seus colegas homens da licenciatura em Ciências de Computação podiam. Só que ela vivia num país onde as mulheres não podem entrar num estádio de futebol porque os jogadores têm parte das pernas ao léu. Para os aiatolas, os homens com parte das pernas ao léu são um perigo para as mulheres iranianas que vão ver um jogo de futebol. Tal como para os religiosos sunitas do país vizinho, a Arábia Saudita.
Em Portugal e no resto do mundo que vive sob pecado as mulheres que vão ver jogos de futebol reparam nas pernas dos jogadores no sentido de averiguarem se são capazes de ultrapassar em fintas, em passes e desmarcações os adversários.
Para os aiatolas devido ao que se passa na sua cabeça as mulheres apreciam as partes das pernas nuas, o que o Procurador-Geral Jaffar Montazeri considera encaminhar para o pecado por estarem seminus.
Na cabeça dos dignitários religiosos ir a um estádio de futebol para ver as pernas dos jogadores é algo que apresenta uma gravidade com enorme relevo criminal. Eventualmente as pernas dos jogadores de futebol se forem vistas por mulheres, o caso muda de figura porque se os jogadores souberem que há mulheres a verem as suas pernas poderão perder a atenção, o que prejudica a missão de cada um deles.
Os grandes aiatolas, atentíssimos ao desempenho dos jogadores e à competição, jamais aceitariam que qualquer mulher com o seu enorme poder diabólico pudesse ser assinalada no estádio por jogadores com maior visão e contribuir daquela maneira para distrações que pudessem custar três pontos aos clubes das várias divisões iranianas.
Em defesa dos clubes, os dirigentes religiosos daquele país fizeram publicar uma fatwa (lei religiosa) que interdita a presença feminina a fim de assegurar o bom desempenho dos jogadores e o descanso dos namorados e maridos e a irritação de Satã.
Se assim não fosse podia acontecer que dirigentes de certas equipas enviassem várias adeptas para distraírem os jogadores dos equipas adversárias, e assim desvirtuariam a verdade desportiva, pois o VAR não opera nestes casos.
Claro que tudo isto se passa na cabeça de umas tantas centenas de homens de turbante na cabeça, o que lhes impede, provavelmente, de ver a realidade tal como ela é devido ao aperto dos panos.
Há mais casos parecidos. Um em Washington falava diretamente da sala oval com Deus, outro do Rio de Janeiro foi batizar-se ao rio Jordão com meia dúzia de evangélicos, outro ainda veio de Budapeste para o Santuário de Fátima defender a cristandade das várias ameaças…mesmo em Fátima, onde tudo é seguro.
Assim vai o mundo. Em Teerão a jovem Sahar Khodayari que se imolou pelo fogo teria visto a sua pena de prisão retirada se deixasse de ir aos estádios. Porém, ela entendeu manter a sua vontade de ir ver futebol. Era fervorosa do Esteghial.
A sua saúde mental que segundo relatos do jornal Guardan não era a melhor agravou-se com a condenação a seis meses de cadeia. Os aiatolas devem ter visto nesse agravamento um sinal divino, a razão para a impedirem de irem aos estádios e manterem a decisão. Face à imolação, eles terão pensado nas chamas do inferno…
Em sentido contrário o Presidente Hassan Rohani entende que as mulheres podem ir aos estádios e é homem.
O problema são estes representantes de Deus na terra. Veem o que os outros não veem. Onde umas veem habilidades, eles veem pecado. Talvez os seus próprios pecados lhes tenham toldado a mente e a vista.
In Público de 12/09/2019

 
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Ver original em ' O Chocalho' na seguinte ligação:

https://ochocalho.com/2019/09/12/a-morte-da-adepta-de-futebol-a-iraniana-sahar-khodayari/

Casamentos forçados: Centenas de jovens resgatadas em Inhambane

 
 
Centenas de meninas que casaram antes da idade permitida por lei foram resgatadas nos últimos meses na província de Inhambane, sul de Moçambique. Um passo importante é reintegrá-las nas escolas, alertam especialistas.
 
A maior parte das meninas resgatadas vivem nos distritos de Jangamo, Panda, Govuro, Funhalouro e Mabote, zonas em que é comum a pobreza absoluta. Os casamentos precoces acabam por ser uma forma de os pais conseguirem dotes, que se traduzem em dinheiro, cabeças de gado, roupas e até bebidas alcoólicas, entre outras exigências.
 
Há várias organizações no terreno a resgatar raparigas que casaram antes da idade permitida por lei. Mas depois disso é preciso acompanhar os casos e reintegrar as jovens nas escolas, lembra Moisés Mutuque, gestor do projeto de saúde sexual e reprodutiva para adolescentes e jovens da organização não-governamental Plan International em Inhambane.
 
"É uma criança que faz parte de uma escola. Queremos fazer um trabalho de seguimento com a família onde a criança nasceu, com a famíla onde está casada e com o setor da educação, porque uma união prematura tem logo a seguir a consequência da gravidez", explica.
 
 
Muitas vezes, como forma de sobrevivência, as meninas são forçadas pela família a casar-se com jovens e homens nas comunidades. Mas também há casos de jovens que começam a namorar muito cedo e abandonam a casa dos pais para se casarem, ainda antes de atingirem a maioridade.
 
Henriques Bento conta que a sua filha foi obrigada a casar. No ano passado, os pais do suposto marido obrigaram a menina a fugir de casa, e, depois, ela ficou grávida. "Quando nós descobrimos, falamos com os pais porque a menina ainda é menor de idade. Fugiu daqui de casa (para se entregar ao jovem)", diz. Entretanto, a menina foi resgatada pela ONG Plan International.
 
Fatores culturais dificultam resgate
 
Olga Macupulane, presidente da Malhalhe, uma organização vocacionada para a promoção da rapariga nas comunidades, disse à DW África que o processo de resgate das meninas não tem sido fácil, sobretudo por causa de fatores culturais.
 
Por isso, mesmo apesar da lei que proíbe os casamentos precoces, ainda há muito trabalho pela frente para se ultrapassar este problema.
 
"Conseguimos resgatar algumas crianças que tenham tido uniões forçadas no passado, que possam voltar a escola. É um processo longo. Não é fácil porque tem a ver com questões culturais de cada comunidade como forma de dignificar a família. Nós podemos ter a lei que contrapõe isso, mais ainda temos muito que fazer", explica Olga Macupulane.
 
Luciano da Conceição (Inhambane) | Deutsche Welle
 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/08/casamentos-forcados-centenas-de-jovens.html

A Mafalda e eu

Como comprei um globo terrestre de prenda pelo Natal, vou-o rodando, olhando e lembrando. Passei os últimos meses nisto.

 

 

Cada país tem uma história, mas há países de quem o grande público apenas conhece, e superficialmente, a história recente.

Há muitos países cuja história está ligada ao sangue. A banhos de sangue.

Mas, como disse Chomsky, há banhos de sangue que o dito mundo livre considera banhos de sangue benignos. Benignos pode significar quer benéficos, quer sem interesse económico ou estratégico.

Todos os que se pronunciam sobre estes assuntos parecem querer adivinhar o futuro de zonas em conflito. No futuro podem ignorar-se todos os banhos de sangue passados e também no futuro podem projetar-se todas as benignas inocências também chamadas de esperança.

Ao fazer rodar o mapa mundi recordo alguns destes desastres que foram notícia durante alguns períodos de tempo, e logo substituídos pelo desastre seguinte. Faço-o pois acredito profundamente que, quer nos agrade ou não, o passado está na minha frente e posso vê-lo. O futuro está atrás de mim e não o posso visualizar, nem dele ter memória.

Assim, com a música de Bob Dylan, olho o passado à minha frente e vou acariciando o globo terrestre com um olhar perdido nas tantas vítimas, por exemplo do “apodrecimento post-colonial”e do terror contra revolucionário.

Vietname do Sul, um presidente Diem executou uma política de massacre, perseguição e terror apoiada pelos USA até ser assassinado em 1963.

Tailândia, onde o ditador fascista Phibune, mestre na extorsão de ajuda financeira e militar, meios que utilizou para massacrar o seu povo e depois disso feito doutor em direito pela Universidade de Columbia (USA) lembrando-lhe na homenagem, o então presidente Nixon, “sua vocação para a liberdade”.

Guatemala, República Dominicana, Paquistão, Burundi, Indonésia, Filipinas, Bolívia, Grécia, Somália e mais recentes, Iraque, Afganistão, Líbia todos  ligados por extensos e mais ou menos esquecidos rios de sangue benignos, pacificadores, apaziguadores, destinados a defender os interesses vitais, económicos, estratégicos e militares dos Estados Unidos e dos aliados ocidentais e acidentais. Aliados de percurso.

Foi este rio vermelho do passado recente, meio esquecido mas não cicatrizado, que fez nascer a ideia da defesa de Direitos Humanos. (1948) Essa defesa parece a manta de retalhos em que Pilatos enxuga as mãos.

Defendem-se do Direitos Humanos indo ali ao Iémen distribuir comida. Ou a outro sítio qualquer onde se possa filmar a boa acção.

Comida ardente, restos do ocidente livre e empanturrado, obeso, decadente e doente.

Para a defesa dos direitos humanos constrói-se um discurso político, social e paroquial. Até há o discurso da caridade. Os valores não se reinventam.

O que são os Direitos Humanos? Os direitos dos seres humanos são iguais para todos os habitantes do planeta?

Ou haverá habitantes do planeta que pelas suas ideias políticas, crenças religiosas, raça e etnia são esquecidos por todos nós?

Para defender os direitos de uns podem abater-se os outros? Benignamente? Pacificadoramente?

O passado recente à minha frente é trágico e simples. O meu globo terrestre cintila. Não deixa adivinhar o futuro. Quem somará as vítimas?

Para quando dar-lhes um título Honoris Causa?


Por opção do autor, este artigo respeita o AO90


 

 
 
 
 
 
 

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https://www.jornaltornado.pt/a-mafalda-e-eu-globo-terrestre/

Pensar Bonifácio: não há duas sem três

A racista Maria de Fátima Bonifácio defendeu que os negros e os ciganos não teriam “descendido” da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Em anti-racista reacção, o historiador Rui Bebiano defendeu, por sua vez, o seguinte: “Na realidade, o texto-chave da história contemporânea aprovado em Paris, pela Assembleia Nacional Constituinte, apenas cinco semanas após o episódio revolucionário decisivo que foi a Tomada da Bastilha, refere expressamente o caráter universal e igualitário desses direitos. Observados sob uma perspetiva ocidental, é certo, mas que sob a influência dos princípios iluministas e das ideias da Revolução Americana se pretendiam aplicáveis a todos os seres humanos.” Creio que se pode estar a minimizar a distância histórica entre uma certa concepção potencialmente universalista e um conjunto de práticas político-institucionais, devidamente teorizadas, que bloquearam esse potencial. Negros, mulheres e plebe estavam na prática, e em muita da teoria, excluídos nesta fase, liberal e burguesa, da Grande Revolução Francesa, incluindo de uma Declaração que acabava por privilegiar os proprietários. A Declaração, por exemplo, não se aplicava inicialmente às colónias, em especial a São Domingos (futura República do Haiti), a lucrativa colónia açucareira assente numa força de trabalho esmagadoramente escrava e que assim permaneceu. Como defendeu Eric Hobsbawm, na sua magistral A Era das Revoluções, a revolução ignorou nesta fase a gente comum, quer do ponto de vista socioeconómico, quer do ponto de vista político.  Será só na fase republicana e jacobina da revolução, em 1794, que a escravatura é abolida nas colónias francesas, para voltar a ser reinstituída por Napoleão na fase de consolidação burguesa pós-revolucionária. Será só na fase jacobina que as questões social e democrática começam a ser constitucionalmente encaradas. Os chamados jacobinos negros, já agora, foram os actores da luta pela República do Haiti, o espectro a esconjurar por todos os meios e por toda a América de seguida. E o que dizer da “Revolução Americana”? O capitalismo liberal norte-americano foi na sua prática institucional excludente, até porque foi escravocrata: o direito à felicidade não era de facto para todos. A divisão de trabalho na base do capitalismo norte-americano é impensável até muito tarde no século XIX sem esta forma de dominação, reforçada no sul até à década de sessenta e que também beneficiou o norte, como se tem cada vez mais sublinhado na nova história do capitalismo nos EUA: o algodão não engana, realmente. Do ponto de vista político, lembremo-nos do compromisso dos três quintos na Convenção Constitucional, composta por homens brancos relativamente ricos, contando-se assim nesta proporção os escravos para efeitos de impostos e de peso eleitoral dos Estados. Lembremo-nos da necessária Guerra Civil e do grande Lincoln, por quem de resto Marx tinha uma enorme admiração. Lembremo-nos de como essa encarnação do chamado internacionalismo liberal que foi o Presidente Wilson, racista e segregacionista, recusou, em 1919, a proposta do Japão para inscrever a igualdade racial na nova ordem internacional emergente. E, já agora, lembremo-nos de como gente de esquerda anda ainda hoje a incensar figuras destas, em nome da adesão a um liberalismo demasiado a-histórico. Se lembro estas coisas, é só para sublinhar como o liberalismo historicamente dominante é incompreensível se não atentarmos nas suas cláusulas institucionais de exclusão, anti-democráticas, racistas e patriarcais, até ao século XX e para lá dele. E estas cláusulas foram defendidas por algumas dos melhores pensadores liberais, de Tocqueville a Mill, particularmente no âmbito das questões colonial, social e democrática. Foram sobretudo as tradições republicana radicalmente democrática e socialista que lutaram para eliminar as tais cláusulas, em nome de um humanismo universalista genuíno, mas que foi tantas vezes recebido a ferro e fogo pelo liberalismo hegemónico no chamado longo século XIX e para lá dele. É por estas e por outras razões históricas e por muitas outras razões ético-políticas que recuso colocar liberal a seguir a democracia. Um democrata tem de saber superar, friso a palavra superar, o liberalismo, até para não deixar de ter no horizonte a questão da superação do capitalismo, de que o primeiro é, em última instância, a ideologia.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Austrália anuncia referendo sobre direitos dos povos indígenas

Camberra, 10 jul 2019 (Lusa) - O Governo da Austrália anunciou hoje a realização de um referendo para se efetuar uma alteração à Constituição de forma a reconhecer os direitos dos povos indígenas.

A votação terá lugar em menos de três anos, de acordo com ministro para os Assuntos Indígenas australiano.

"Vou preparar e apresentar uma proposta durante o prazo atual para o reconhecimento constitucional que será submetida a referendo," apontou Ken Wyatt, o primeiro indígena a ocupar um cargo no executivo australiano.

A Constituição australiana, datada de 1901, não reconhece os Aboriginal Torres Strait Islanders como os primeiros habitantes do país, o que levou a muitas reivindicações desta minoria historicamente marginalizada e discriminada.

Em maio de 2017, cerca de 300 representantes de aborígenes assinaram a "Declaração de Uluru", na qual exigiram a criação de um órgão próprio de representação política.

O Governo liderado pelo primeiro-ministro, Scott Morrison, já afirmou estar disposto a ouvir as reivindicações destas minorias.

Atualmente os indígenas, que representam 3% dos mais de 24 milhões de habitantes do país, estão entre as classes mais pobres do país.

Os australianos aborígenes têm sido vítimas de constantes abusos desde a colonização, além de terem sido despojados das suas terras e sistematicamente discriminados.

Milhares de crianças foram retiradas das suas famílias para os cuidados de instituições, no que se denominou de "a geração roubada" e que afetou cerca de 100 mil menores aborígenes entre 1910 e 1970.

MIM // JMC

 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/07/australia-anuncia-referendo-sobre.html

O combate entre a Civilização e a bestialidade

Esta foi uma semana em que poucos terão passado ao lado da terrível fotografia de Oscar e Valeria enlaçados junto à margem do Rio Grande depois de nele se terem afogado. Seguiu-se a discussão entre quantos acharam ser inaceitável que, mesmo pelos melhores motivos, se publicasse uma imagem tão insuportável e quantos consideraram legítima a sua utilização como forma de expor a desumanização de Trump, Salvini & Cª, efetivos responsáveis pelas inúmeras e quotidianas mortes de quem apenas procura melhor forma de se sustentar e dar futuro aos filhos.

 

Confesso a minha inicial reserva sobre a publicação da macabra imagem, mas cheguei ao fim-de-semana definido sobre qual a opção mais correta, sobretudo ao ver um energúmeno a dela dizer cobras e lagartos, elogiando os métodos do pseudo Mussolini italiano e dos países do leste europeu, logo procurando causar medos primários sobre um suposto afluxo de latino-americanos à Europa como resposta à eficácia trumpiana em impedi-los de chegar ao território norte-americano. Aconteceu essa odiosa prestação na edição de sábado do «28 minutes» no canal ARTE com a representante da Amnistia Internacional e a escritora Leila Slimani a quase não conseguirem conter a indignação com o que ouviram, só faltando que se levantassem e lhe dessem merecida coça.

 

Estamos numa época em que os Direitos Humanos continuam a ser desrespeitados e não há como impedir gente eleita por eleitorados mentecaptos de os espezinhar continuamente. Por isso mesmo é necessário chocar, confrontar quem vota em criminosos com as consequências das suas escolhas. Dando-lhes os rostos das vítimas, quando ainda se alimentavam de vãs esperanças e não podiam imaginar quanto seriam trágicos os seus súbitos desenlaces. Talvez nalguns soe um rebate de consciência e sintam o imperativo humanista iluminar-lhes a turva mente. Porque só recuperando os valores da fraternidade, da solidariedade, aliados aos da liberdade e igualdade, se conseguirá devolver à espécie humana a expetativa de uma sociedade verdadeiramente civilizada...

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2019/06/o-combate-entre-civilizacao-e.html

2019: Ave, Europa, morituri te salutant

«Consta que era assim que os gladiadores saudavam os Césares, em Roma, na arena do Coliseu, inspirados num episódio de batalha naval encenada pelo bizarro imperador Cláudio: “Ave, César, os que vão morrer te saúdam.”
O ano que vem vai ser tempo de morte para muita gente. Nenhum de nós sabe quando chega a nossa vez. Mas sabemos cada vez melhor que para muitos a Senhora da Foice passa e colhe muito antes do momento esperado ou devido. Por doença precoce quantas vezes evitável, catástrofe natural ou provocada por erro humano, ou conflito mortal para quem fica e para quem foge. Das invasões, das bombas, dos snipers ou da fome e da miséria, as pragas de mão humana que continuam a assolar o mundo de forma tão sinistra quanto desigual. A esperança de vida à nascença e a sua indecente variação mundial é prova evidente do elemento sorte que preside à nossa chegada ao círculo dos vivos. Poucas variáveis predizem melhor as nossas futuras oportunidades do que o sítio onde nascemos.
Em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, reunida em Paris, com os votos favoráveis de larga maioria dos então membros (48 em 58), nenhum voto contra e a abstenção de oito Estados (no essencial, os do “bloco comunista”, que entendiam que o documento não ia suficientemente longe), havendo ainda dois que não votaram (Iémen e Honduras).
Comovente na sua generosidade, radical na sua ambição, desafiante na sua completude, visionário no seu alcance, o texto da Declaração Universal promete, entre outras coisas, refúgio aos perseguidos e um mínimo decente de vida a todas as pessoas, como direitos que pertencem a todos os seres humanos apenas pelo facto de o serem.
“Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países”, reza o Art. 14.º 1, sobre refugiados. De forma realmente universal, o Art. 25.º 1 proclama que “Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade”.
Mas o que verificamos é que quando os que se vêem obrigados a deixar para trás a sua casa, vida, família, amigos porque as suas convicções ou hábitos e formas de vida são perseguidas, ou porque a sua possibilidade de subsistência e dos seus é reduzida ou nula, alguns dos países mais afortunados do mundo viram-lhes as costas, erguem muros, guardas e políticas para estancar a “invasão”, muitas vezes esquecendo a sua própria origem ou o passado recente que os colocou em situação semelhante. Até o modesto Pacto das Migrações, assinado há dias em Marraquexe, já foi alvo de manifestações hostis de habitantes em solo europeu — em Bruxelas, o seu centro político mais evidente, geograficamente falando. Alguns países bem mais pobres e frágeis mostram bem maior generosidade em acolher quem foge da guerra, da insegurança e da miséria que ela sempre traz consigo.
Quantos morrerão antes do tempo, neste novo ano, atravessando o mar, o deserto, as montanhas, os muros, os arames e os guardas ou as políticas nacionais ou europeias que os separam do futuro que não chegarão a ter?
Quantos portos se negarão a deixar os navios atracar, quantos governos lhes dirão que batam a outra porta, quantos de “nós, europeus” (ainda não consegui entender bem o que isso seja), lhes fecharemos as nossas?
Já que estamos em pleno Natal, lembremos que Jesus Cristo era refugiado, tendo fugido de morte certa para país estrangeiro pouco depois de nascer. Como eram ou são tantas personagens dos nossos passados históricos ou imaginários, tantos artistas e gente de ciência que regularmente celebramos. Os países mais desenvolvidos queixam-se de baixa natalidade e falta de população e mão-de-obra, olham apreensivos para o crescimento acelerado da China, mas não aceitam a riqueza material e espiritual, civilizacional que uma maior abertura à imigração lhes proporcionaria. Os nacionalismos populistas e os aproveitamentos dos baixos instintos do egoísmo humano muito têm feito para demonizar os estrangeiros, os imigrantes, os deserdados da Terra que buscam um futuro decente em países que, em muitos casos, enriqueceram à custa do subdesenvolvimento dos seus, feitos colónias, “ultramar”, territórios e populações submetidos à mais desumana e descarada exploração, quantas vezes a ferro e fogo. Legalmente, a escravatura e seus tráficos são história recente. Os caricatos “códigos indígenas” e as práticas coloniais de dominação e saque, ainda mais.
Vivemos no século em que a tecnologia avançada num país democrático europeu é capaz de produzir a maravilhosa nova Biblioteca Pública de Helsínquia, um “navio” de três andares equipado com os mais sofisticados instrumentos pedagógicos e comunicacionais, como relatado, por exemplo, no artigo de Thomas Rogers no New York Times de dia 6 de Dezembro passado. Não é estranho que a Europa da União não consiga encontrar alternativa decente ao vergonhoso acordo com a Turquia sobre como “despachar” os indesejados migrantes em busca de refúgio e de uma vida viável?
Entre a fragmentação interna e a intolerância que vai tolerando ou até fomentando sobre o exterior migrante, a União Europeia não parece sequer capaz de responder como Cláudio terá feito, no relato de Suetónio, aos condenados que decidiu magnanimamente poupar: “Vão morrer? Talvez não.” O poder de graça ou misericórdia é o outro lado do poder absoluto, despótico, tirânico. Quando a União Europeia ou os Estados Unidos deixam morrer às suas portas os novos membros do exército de reserva industrial do capitalismo global, o seu gesto de indiferença cruel em tudo se assemelha ao polegar caprichoso do Imperador no lugar de honra do circo do Coliseu de Roma.»
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Leia original aqui

“A sociedade vai-se movendo para extremos”

Entrevista com o Director-Executivo da Amnistia Internacional Portugal, Pedro Neto.

Inquietudes em 2019

Para o responsável pela Amnistia Internacional em Portugal, “a narrativa de ódio utilizada” no Brasil “foi discriminadora para certos grupos mais vulneráveis da sociedade”. Pedro Neto está preocupado com “este discurso” que “também já chegou a Portugal“

Jornal Tornado: Como responsável pela Amnistia Internacional Portugal, que acontecimentos elege como os mais preocupantes no ano que acaba?

Pedro Neto:A nível internacional, destacaria o ano eleitoral no Brasil como o marco determinante daquilo que pode ser o futuro dos próximos anos. O que acontece no Brasil também nos afecta a nós, em Portugal, e dá o mote àquilo que já tem vindo a acontecer no mundo: a mentira como ferramenta eleitoral. E como ferramenta para veicular ideias que não são de todo coincidentes com a defesa dos Direitos Humanos e com o mundo onde haja espaço para todas as pessoas. Já vimos que tanto a campanha eleitoral que acabou por eleger Donald Trump, e a que acabou por eleger Jair Bolsonaro, decorreram com recurso à manipulação, à mentira mediática, ao engano das pessoas e ao seu enviesamento para votarem numa determinada direcção. A narrativa de ódio utilizada foi discriminadora para certos grupos mais vulneráveis da sociedade. E registo que este discurso também já chegou a Portugal com tentativas e ensaios por parte de algumas pessoas.

Preocupa-me bastante que os cidadãos não saibam distinguir a mentira da verdade e assim caiamos na tentação do medo, da divisão e da exclusão”»
Pedro Neto

E na sua óptica é motivo de preocupação?

Sim, preocupa-me bastante que os cidadãos não saibam distinguir a mentira da verdade e assim caiamos na tentação do medo, da divisão e da exclusão. E este é um dos grande males do século XXI, que acaba por afectar essencialmente os grupos mais vulneráveis: as mulheres, os refugiados, os migrantes, as pessoas com deficiência, que têm mais dificuldade no acesso àquilo que são os direitos fundamentais e o acesso a tudo o que é essencial para terem uma vida condigna como está plasmado na declaração universal dos direitos humanos.

E as suas preocupações individuais coincidem com as organizações defensoras das organizações dos direitos humanos?

As organizações da sociedade civil, que defendem os direitos humanos, também já estão a ser atacadas. Houve episódios em que algumas pessoas instrumentalizaram ONG e outras associações também para darem voz ao histerismo, o que também é uma forma de discurso de ódio quando ele é insultuoso. Mesmo assim, nada comparado a outros países como na Turquia, onde a minha colega, a directora da Amnistia Internacional e o presidente estiveram presos. Neste momento, os dirigentes da AI do Nepal estão a ser perseguidos e discriminados na realização do seu trabalho. Isto para dizer que não só a Amnistia, mas muitas outras organizações e defensores dos direitos humanos e do ambiente são perseguidos apenas por fazerem o seu trabalho e por defenderem direitos humanos e ambientais de forma absolutamente correcta, legal, idónea e sem gritaria, e estes são os que me preocupam. A sociedade vai-se movendo para extremos, e precisamos de prevenir estes movimentos: tanto a extrema-direita como a extrema-esquerda são campos ideológicos onde não cabem os direitos humanos. Porque na moderação cabem todas as ideologias – e os direitos humanos.

“Tanto a campanha eleitoral que acabou por eleger Donald Trump, e a que acabou por eleger Jair Bolsonaro, decorreram com recurso à manipulação, à mentira mediática, ao engano das pessoas (…)”

Não nos podemos esquecer que há menos de cem anos, o mundo já viu em que resultam os extremismos: em conflitos mundiais e em desgraças humanitárias. Foi depois da II Guerra Mundial, num grito “já basta” às atrocidades, que foi fundada as Nações Unidas e escrita a Declaração Universal dos Direitos humanos na forma como a conhecemos hoje. A História repete-se e temos de estar atentos para que o pior que aconteceu no século XX não volte a acontecer no século XXI.

Racismo: muito para trabalhar

Em termos de violação de Direitos Humanos, direcciona antecipadamente os seus alertas para quem legisla e governa ou para a sociedade civil?

Os direitos humanos são universais e se todos nós cumprirmos os nossos deveres para com os outros, estes terão os seus direitos humanos garantidos, assim como eu também. Há um trabalho recíproco de direitos e deveres, cada um no seu papel. Um governante ou os partidos da oposição têm um papel essencial no funcionamento da Democracia, do mesmo modo que a sociedade civil, sejam professores, alunos ou profissionais da saúde… todas as áreas profissionais têm direitos e especificidades para trabalhar os direitos humanos, que são um assunto de toda a gente e de todos os dias. Depois há um momento em que todos temos um trabalho importantíssimo a fazer, que é quando há eleições: votar em consciência nas organizações e nos partidos políticos que defendem direitos humanos e nunca em extremos que os colocam em causa e os querem destruir. Todos temos uma palavra a dizer, no exercício da democracia através do voto, e depois, de forma particular, sejamos governos, sociedade civil ou seres individuais.


“A sociedade vai-se movendo para extremos, e precisamos de prevenir estes movimentos: tanto a extrema-direita como a extrema-esquerda são campos ideológicos onde não cabem os direitos humanos”


No entanto, a legislação nem sempre é suficiente para defender direitos humanos. São públicos episódios de racismo em que a lei revelou-se …

… Governo é o primeiro responsável por implementar e fazer cumprir os direitos humanos num país. Em relação a Portugal, em muitas áreas, temos boa legislação, com o país a subscrever todos os tratados e convenções de direitos humanos, mas há uma área, por exemplo, a do racismo, onde há muito para trabalhar. Ainda recordo, dois acontecimentos de 2018, com dois acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, em que a legislação e as convenções de Istambul sobre os direitos das Mulheres, por não estarem bem transpostas para a legislação portuguesa, acabaram por descriminar a mulher: num caso de violência doméstica, noutro em que uma rapariga inconsciente foi violada e não pode resistir, e isso serviu como atenuante para o crime de violação. A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Dr.ª Rosa Monteiro, já declarou publicamente que iria trabalhar para que legislação fosse actualizada, e isto é um trabalho contínuo, porque cabe aos Governos implementar e fazer cumprir os direitos humanos num País.


Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/a-sociedade-vai-se-movendo-para-extremos/

Jovens e cidadania

PERGUNTO-ME SE NO FUTURO 
Pergunto-me se no futuro,
teremos pés para andar.
Pergunto-me se no futuro
Teremos rios, mares, oceanos
E o simples ato de respirar ar puro
Ou se nada disto restará com o passar dos anos
Pergunto-me se haverá chuva,
Brisa de sol, luar
Ou é a esperança já
O último peixe no mar?
Pergunto-me se no futuro
Eles poderão correr,
E se a água do mar
Virá beijar
Os nossos pés descalços na areia.
Pergunto-me se haverá espaço
Para tanto ego
E lugar para um pequeno passo
Pergunto-me quem sou?
De que modo me olham?
Como sou visto?
Mas a pessoa que sou
Depende do que faça
Com tudo isto.
Depende de assegurar a terra
A quem só pisa os sonhos
Depende de enterrar a guerra
Debaixo de outra terra
E deixar lá incêndios e incendiários
Bombistas e generais
Canas de pesca, caçadores, aviários
Petroleiros naufragados Outros tipos de partidários
E destruidores de corais
Pergunto-me se no futuro queremos sequer ter a vida
E se há bons ou maus.
Pergunto-me qual é o meu papel nesta enxurrada
Se há ordem no caos?
Se há ordem no nada?
Pergunto-me se no futuro,
Teremos um futuro
Miguel Partidário
Poema por ele escrito e aqui declamado

Ver original em 'Conversa Avinagrada' (aqui)

A "CARTA UNIVERSAL DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS" foi lida pela primeira vez em português

A assinalar o 70º Aniversário da tal "Declaração" houve mil uma iniciativas e nós, "desenhadores de sonhos", participámos numa (ver vídeo acima). 
Fomos lá lembrar que:
«A proliferação dos direitos atribuídos deu origem a uma interpretação errónea por parte dos cidadãos. Muitas pessoas entenderam que, no usufruto desses direitos, não estão implícitos obrigações e deveres. É como se se acreditasse que os indivíduos adquirem o direito a crescer e a desenvolver-se sem assumir responsabilidade alguma para consigo próprios, para com o seu semelhante, para com o meio ambiente que os rodeia ou para com o Estado. É absolutamente essencial pensar-se o mundo dos direitos em sintonia com o mundo dos deveres e em mútua correspondência.»
O texto transcrito faz parte de um extenso documento, apresentado ao Secretário Geral das Nações Unidas em Abril de 2018. André Levy, leu parte dele, como se um poema fosse:

Ver original em 'Conversa Avinagrada' (aqui)

O 70º ANIVERSÁRIO DA APROVAÇÃO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM

10 de Dezembro de 1948. Há setenta anos a Assembleia Geral da ONU aprovava a Declaração Universal dos Direitos do Homem. E a aprovação realizava-se por uma esmagadora maioria - 48* dos 58 estados membros com que então contava a organização (Portugal não era ainda estado membro, por exemplo). Mas importa recordar os detalhes da votação. Para além de uma taxa de aprovação de 83% e de duas ausências do plenário no momento da votação (as das Honduras e do Iémen), o acto de aprovação notabilizou-se pela inexistência de votos contrários e também pela existência de oito discretas abstenções. Duas delas seriam expectáveis: a da África do Sul, por causa do racismo vigente no país, e a da Arábia Saudita, por causa do medievalismo islâmico retrógrado que a caracterizava (a escravatura só viria a ser abolida ali em 1962). Mas as outras seis abstenções vinham de uma surpreendente Europa de Leste, da União Soviética e dos seus aliados comunistas. Por ocasião deste 70º aniversário importa recordar quanto esta cena dos Direitos Humanos nunca foi do agrado dos comunistas quando eram eles a deterem o poder. Mais uma vez convém lembrá-lo e lembrar-lhes, que eles esquecem-se.
* Afeganistão, Argentina, Austrália, Bélgica, Birmânia, Bolívia, Brasil, Canadá, Chile, China, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Dinamarca, Egipto, El Salvador, Equador, Estados Unidos, Etiópia, Filipinas, França, Grécia, Guatemala, Haiti, Islândia, Índia, Irão, Iraque, Líbano, Libéria, Luxemburgo, México, Nicarágua, Noruega, Nova Zelândia, Países Baixos, Panamá, Paquistão, Paraguai, Peru, Reino Unido, República Dominicana, Suécia, Síria, Tailândia, Turquia, Uruguai e Venezuela.

Veja o original em 'Herdeiro de Aécio' na seguinte ligação::

http://herdeirodeaecio.blogspot.com/2018/12/o-70-aniversario-da-aprovacao-da.html

Os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

 

DomingosLopesA Declaração Universal dos Direitos do Homem é um marco na longa marcha da Humanidade em direção a um mundo melhor. Consagra direitos como tendo caráter universal, o que equivale a dizer que os direitos que constam na Declaração aplicam-se em todo o lado, não são para serem exercidos em função de fronteiras. É, pois, uma nova Magna Carta que abraça a Humanidade.
A Declaração resulta, por um lado, dos ensinamentos retirados da barbaridade da guerra mundial levada acabo pelo nazi-fascismo, e, por outro lado, constitui uma aspiração de toda a Humanidade, que vem do fundo dos tempos, à liberdade, à democracia, ao progresso social, à paz e à segurança.
Emanando da Assembleia-Geral da ONU a sua aplicação/cumprimento depende sempre da boa vontade dos Estados e da capacidade dos cidadãos se mobilizarem para defender os direitos aí consagrados.
Hoje nenhum Estado às claras coloca em causa a Declaração, o que mostra o seu impacto dentro da comunidade internacional. O que não significa que não haja Estados que violem grosseiramente algumas normas, impedindo o exercício do direito de criar associações ou partidos políticos, o livre exercício da religião ou a liberdade de não praticar qualquer religião, o direito de sair ou regressar ao país de origem; não impedindo situações de verdadeira servidão; não impedindo discriminação religiosas, chegando mesmo a incentivá-las; não impedindo prisões arbitrárias, antes praticando-as; impedindo o livre exercício do direito de expressão e reunião livre sem quaisquer constrangimentos.
As forças mundiais dominantes têm como objetivo desmantelar direitos. Enquanto há setenta anos o mundo movimentava-se para afirmar o primado de um conjunto de direitos que fazem parte da Declaração, hoje o que se anuncia é a existência de direitos a mais, sendo necessário restringi-los, fazendo-os regredir não se sabendo até onde.
Vale a pena recuar no tempo até à revolução francesa de 1789 de onde surgiu pela primeira a ideia. A Declaração dos Direitos da Homem e do Cidadão, em plena revolução francesa, adotada pela Assembleia Constituinte em 20, 21, 23, 24 e 26 de agosto de 1789 é constituída por 17 artigos que incidem sobretudo sobre o conjunto dos direitos e liberdades individuais; não há praticamente direitos de caráter social.
Essa Declaração tem como principal objetivo dar corpo às aspirações da burguesia triunfante, enterrando o ancien régime monarca/feudal em que a nobreza detinha um conjunto de privilégios que já não faziam sentido face à evolução do processo produtivo e das relações sociais, de onde emergia o peso da burguesia triunfante.
Domingos Lopes01Esta nova classe necessitava da liberdade de se poder consolidar e aprofundar no domínio das relações da produção; não aceitava as prerrogativas atribuídas à nobreza e daí a aprovação da Declaração.
Os cento e quarenta e nove anos que medeiam entre a aprovação da Declaração dos Direitos do Homem na revolução francesa e a Declaração Universal dos Direitos Humanos na Assembleia-Geral da ONU dão conta dos avanços de um texto para o outro.
Enquanto no primeiro a ênfase era colocada nos direitos individuais, no segundo mantêm-se esses direitos, mas aparecem já todo um conjunto de direitos novos que se pretendem universalizar.
Estão neste caso os direitos ao ensino e à educação, ao emprego, à saúde, à habitação.
Entretanto, à medida que a globalização se tornou dominante e o sistema financeiro cercou o mundo, as questões em torno dos direitos humanos assumiram crescente relevo na cena internacional.
Foram explorados até à náusea na questão do direito de ingerência que permitiria a um conjunto de países agrupados na NATO intervir em certas situações e segundo determinadas conveniências.
Como se sabe esteve muitas vezes em cima da mesa a opção de intervenção militar para impedir a violação de direitos humanos, sobretudo durante o consulado de George W. Bush (filho) que ameaçou os países do chamado “eixo do mal” ou países párias.
Todos recordarão a vergonhosa intervenção militar capitaneada pelos EUA no Iraque que levou à destruição do país, sendo que assentou numa cruel mentira e quando desmascarada Bush e Condoleza Rice logo agulharam que estavam a defender os direitos humanos naquele país.
Com o novo ciclo politico aberto com Donald Trump na presidência dos EUA, este enfoque parece ter mudado radicalmente. Trump diz colocar a América “first”. Como todos os líderes das potências em declínio, faz da reafirmação da grandeza da América, leia-se E.U.A., um objetivo capaz de dar resposta à crise que o país vive, sobretudo em setores profundamente afetados pela crise industrial e agrícola.
O retorno ao grande país dos sonhos é contraditoriamente martelado por Trump pela demagógica campanha em defesa dos americanos e em detrimento e até da repressão dura aos emigrantes, como se não fosse, ele mesmo, filho de emigrante. É como se a América não fosse um país de emigrantes que arrasaram praticamente os nativos.
Com Trump, os EUA fecham-se ao mundo numa visão nacionalista fundamentalista em que o que conta é América; tudo o resto são ameaças a essa grandeza.
Para tanto Trump escolheu parceiros como Netanyahu de Israel deslocando a embaixada para Jerusalém, e o príncipe Mohammed Bin Salman, o carniceiro de Khashoggi, declarando um relacionamento à prova daquele monstruoso crime com a Arábia Saudita.
O confronto do nacionalismo exacerbado com o multilateralismo, ou seja, o confronto entre os interesses egoístas de um Estado com os interesses multilaterais e globais de todos os Estados que constituem a comunidade internacional, está hoje em pleno na atualidade internacional. Mesmo quando alguns, no plano interno, se servem do nacionalismo e, no plano externo, defendem o multilateralismo, talvez quiçá por tática.
Concomitantemente a nível global prossegue a política de austeridade impondo sacrifícios aos de baixo e grandes benefícios a uma minoria. É contra este estado de coisas que a revolta tomou conta das ruas de França.
É este o mundo que vivemos. Um mundo em que as duzentas e vinte cinco maiores fortunas somam um total de mais de um bilião de dólares, o que equivale aproximadamente aos rendimentos anuais de dois mil e quinhentos milhões de pessoas mais pobres do mundo e que representam cerca de 42% da população mundial.
A seca deste ano no Afeganistão é tão dura que as famílias vendem os filhos para minguar a fome.
Os direitos humanos tal como estão plasmados na Declaração são uma aspiração longínqua para centenas de milhões de homens e mulheres.
Estes setenta anos corresponderam a grandes avanços, mas à nossa frente perfilam-se desafios gigantescos.
O primeiro é impedir que as forças retrógradas destruam estes direitos conquistados
O segundo é impedir que os fanáticos do império da força conduzam o mundo para uma terceira guerra mundial. A paz é o direito dos direitos, o supremo direito a viver.
O terceiro é erradicar a pobreza extrema que impede que mais de metade da Humanidade possa ter uma vida com o mínimo de dignidade.
A quarta é diminuir as desigualdades que levam a que uma ínfima minoria de pessoas tenham mais rendimentos que cinquenta por cento da Humanidade.
O quinto é dar força ao direito internacional e às Nações Unidas impedindo que os conflitos saiam desse quadro como pretendem as potências mais fortes.
Muitos outros desafios haverá. A conciliação entre os direitos e as liberdades individuais e os direitos sociais, económicos, culturais ambientais é o caminho para o mundo melhor e mais humano.

 

DOMINGOS LOPES
ADVOGADO

Ver original em ' O Chocalho' na seguinte ligação:

https://ochocalho.com/2018/12/10/os-70-anos-da-declaracao-universal-dos-direitos-humanos/

Declaração Universal dos Direitos do Homem

70 anos passados e tanto
para cumprir no mundo


Declaração Universal dos Direitos Humanos

Preâmbulo

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;
Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do Homem;
Considerando que é essencial a proteção dos direitos do Homem através de um regime de direito, para que o Homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão;
Considerando que é essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações;
Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declaram resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla;
Considerando que os Estados membros se comprometeram a promover, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efectivo dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais;
Considerando que uma concepção comum destes direitos e liberdades é da mais alta importância para dar plena satisfação a tal compromisso:
A Assembléia Geral proclama a presente Declaração Universal
dos Direitos Humanos
como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os orgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efectivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição.


Artigo 4°

Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.

Artigo 5°

Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Artigo 9°

Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo 12°

Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.

Artigo 16°

  1. A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais.
  2. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.
  3. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e do Estado.

Artigo 21°

  1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios, públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.
  2. Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país.
  3. A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.

Artigo 22°

Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país.

Artigo 23°

  1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego.
  2. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual.
  3. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.
  4. Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses.

Artigo 25°

  1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.
  2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma protecção social.

Artigo 26°

  1. Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.
  2. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das actividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.

Artigo 29°

  1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.
  2. No exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.
  3. Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente e aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

Ver original em "O Tempo das Cerejas" (aqui)

Portugal | Trabalho e direitos humanos

Carvalho da Silva | Jornal de Notícias | opinião
Os direitos no trabalho são direitos humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completa 70 anos de existência a 10 de dezembro próximo, inscreve-os como tal em vários artigos.

Esta semana vimos morrer trabalhadores em Borba porque ao longo do tempo os interesses económicos imediatos, privados e públicos, e o desleixo político se sobrepuseram às medidas indispensáveis para proteger a vida. E todos os dias há mortes no trabalho e acidentes graves que podiam ser evitados. Muitas vezes, bastava uma atenção mínima ao que as leis estabelecem, bastava que os governos mobilizassem recursos para proteger os trabalhadores quando justamente reclamam, em vez de os guardar para proteger entidades patronais que atuam à margem da lei.

Esta semana, todos ficámos a saber que, no porto de Setúbal, um trabalhador pode ter de celebrar e terminar dois contratos de trabalho num mesmo dia. Cada trabalhador faz tantos contratos quantos turnos de trabalho realiza. Num porto que precisa, todos os dias, de um grande coletivo de trabalhadores para poder funcionar, temos esta vergonhosa precariedade que põe em causa os direitos humanos no trabalho, na organização da família e nos mais diversos planos em que os seres humanos afirmam a cidadania.

É oportuno revisitarmos o conteúdo daquela Declaração Universal no que se refere aos direitos no trabalho. Transcrevo apenas parte do artigo 23.° e o 24.°: "Artigo 23.° - 1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego. 2. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual. 3. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana (...). Artigo 24.° - Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas".

Estes conteúdos não são proclamações vazias. São, sim, princípios orientadores e compromissos políticos universais para sustentar a construção de sociedades democráticas e para garantir a paz. Em cada momento em que eles são violados, há regressão, há aprofundamento de desigualdades, há mais injustiça, pobreza e sofrimento humano. A Constituição da República Portuguesa deu a máxima valorização aos capítulos "Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores" e "Direitos e deveres económicos, sociais e culturais", por reconhecer que os direitos no trabalho são direitos humanos imprescindíveis para o progresso da sociedade.

A Declaração de Filadélfia da Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada em 1944, inspirou e alimentou conteúdos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, mas esta veio dar autoridade, dimensão ética e política aos direitos no trabalho, pelo que eles significam coletivamente e para afirmar a dignidade de cada ser humano. Não fiquemos à espera que aconteça uma barbárie idêntica às que aconteceram no século passado, com a primeira e a segunda guerra mundiais, para acordarmos e agirmos.

Em Filadélfia, assumiu-se que "o trabalho não é uma mercadoria", mas quantas vezes se tratam os trabalhadores como mercadoria de segunda. A mercantilização do trabalho está aí em força e tem de ser combatida. O individualismo exacerbado tenta justificar-se na falsa atomização generalizada do trabalho. Nos cenários "mágicos" e empolgantes da discussão tecnológica sobrevaloriza-se o apocalítico e tenta impor-se o determinismo tecnológico, para constranger os direitos humanos no trabalho.

Ao contrário do que acontece com as pessoas, às máquinas é-lhes indiferente "trabalharem" de dia ou de noite, durante a semana ou ao fim de semana, não precisam de salário e são tanto mais rentáveis, quantas mais horas funcionarem. Elas não têm relação metabólica com a natureza, não têm família, não são seres sociais, nem cidadãos.

Os seres humanos não podem abdicar da definição do tempo de trabalho e do tempo de não trabalho para poderem realizar muitas outras atividades e missões indispensáveis à sociedade, não podem abdicar dos direitos no trabalho como direitos humanos.

*Investigador e professor universitário
 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

http://paginaglobal.blogspot.com/2018/11/portugal-trabalho-e-direitos-humanos.html

ONU publicará textos sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada em 10 de dezembro de 1948. Para marcar o aniversário, nas próximas semanas, o Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH) publicará textos informativos sobre cada um de seus 30 artigos. A série tentará mostrar aonde chegamos, até onde devemos ir e como honrar aqueles que ajudaram a dar vida a tais aspirações.

Já se passaram 70 anos desde que líderes mundiais determinaram explicitamente quais direitos todos no planeta poderiam esperar e exigir simplesmente por serem humanos. Nascida do desejo de impedir outro Holocausto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos continua a demonstrar o poder das ideias para mudar o mundo.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada em 10 de dezembro de 1948. Para marcar o aniversário, nas próximas semanas, o Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH) publicará textos informativos sobre cada um de seus artigos. A série tentará mostrar até onde chegamos, até onde devemos ir e o que fazer para honrar aqueles que ajudaram a dar vida a tais aspirações.

Embora o mundo tenha mudado drasticamente em 70 anos — os redatores não previram os desafios da privacidade digital, da inteligência artificial ou da mudança climática —, o foco da Declaração na dignidade humana continua a fornecer uma base sólida para a evolução dos conceitos de liberdade.

Os ideais universais contidos nos 30 artigos da Declaração vão desde os mais fundamentais — o direito à vida — até aqueles que fazem a vida valer a pena, como os direitos a alimentação, educação, trabalho, saúde e liberdade. Enfatizando a dignidade inerente de cada ser humano, seu preâmbulo enfatiza que os direitos humanos são “a base da liberdade, da justiça e da paz no mundo”.

Com as memórias das guerras mundiais e da Grande Depressão ainda frescas na mente, os redatores explicaram o que não pode ser feito com seres humanos e o que deve ser feito por eles.

O redator chileno Hernán Santa Cruz observou que os então 58 membros da ONU concordaram que os direitos humanos derivam do “fato de existir” — eles não são concedidos por nenhum Estado. Esse reconhecimento, disse ele, “deu origem ao direito inalienável de viver livre de necessidades e opressão e de desenvolver plenamente sua personalidade”.

Por serem inerentes a toda mulher, homem e criança, os direitos listados nos 30 artigos são indivisíveis — todos são igualmente importantes e não podem ser posicionados em uma hierarquia. Nenhum direito humano pode ser plenamente realizado sem perceber todos os demais. Dito de outra forma, a negação de um direito torna mais difícil desfrutar dos outros.

A DUDH deixa um legado incrível. Seu apelo universal se reflete no fato de que ela detém o recorde mundial do Guinness como o documento mais traduzido — disponível até hoje em 512 idiomas, de abkhaz a zulu.

O documento apresentado à ONU em 1948 não era o tratado vinculativo detalhado que alguns dos delegados esperavam. Foi uma declaração de princípios, com uma notável ausência de fórmulas legais detalhadas.

Eleanor Roosevelt, primeira presidente da incipiente Comissão da ONU para os Direitos Humanos e viúva do presidente dos Estados Unidos, Franklin Roosevelt, sublinhou repetidamente a necessidade de “um texto claro e breve, que pudesse ser prontamente compreendido pelo homem e pela mulher comuns”.

Levou 18 anos até a adoção de dois tratados internacionais vinculantes que moldaram os direitos humanos internacionais de todos os tempos. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foram adotados em 1966 e, juntamente com a Declaração, são conhecidos como a Carta Internacional dos Direitos Humanos.

Nos últimos 70 anos, a DUDH permeou praticamente todos os cantos do direito internacional. Seus princípios estão incorporados nas legislações nacionais, bem como em importantes tratados regionais, e mais de 90 Estados consagraram sua linguagem e princípios nas Constituições. Muitos tratados da ONU, incluindo aqueles sobre os direitos das mulheres e das crianças, sobre tortura e sobre discriminação racial, são derivados de artigos específicos da DUDH.

Hoje, todos os Estados-membros da ONU ratificaram pelo menos um dos nove principais tratados internacionais de direitos humanos, e 80% ratificaram quatro ou mais, dando expressão concreta à universalidade da DUDH e dos direitos humanos internacionais.

Esse progresso tem sido frequentemente resultado de lutas heroicas de defensores dos direitos humanos. “Direitos humanos não são coisas que são colocadas na mesa para as pessoas se divertirem”, disse Wangari Maathai, a falecida ativista ambiental queniana e laureada do Nobel. “São coisas pelas quais você luta e depois protege”.

Todo o texto da DUDH foi composto em menos de dois anos, um consenso extraordinário alcançado em uma época em que o mundo havia recentemente se dividido em blocos comunistas orientais e ocidentais, quando o linchamento ainda era comum nos Estados Unidos e o apartheid estava sendo consolidado na África do Sul.

O representante sírio na ONU da época observou que a Declaração não era o trabalho da Assembleia Geral, mas “a realização de gerações de seres humanos que trabalharam para esse fim”.

No entanto, a tarefa de cristalizá-lo no papel coube a um pequeno grupo de redatores de diversas origens, incluindo o dramaturgo chinês Chang Peng-Chun e Charles Malik, um filósofo e diplomata libanês. O fato de que o termo “homem” em documentos anteriores tornou-se “todos” na DUDH ocorreu graças ao trabalho de mulheres delegadas como Hansa Mehta, da Índia, Minerva Bernardino, da República Dominicana, e Begum Shaista Ikramullah, do Paquistão.

A versão final foi apresentada à Assembleia Geral, em uma sessão de fim de noite em Paris, em 9 de dezembro de 1948, por um descendente de negros escravizados, o delegado haitiano Emile Saint-Lot. O projeto de resolução sobre direitos humanos, disse ele, foi “o maior esforço já feito pela humanidade para dar à sociedade novas bases legais e morais”.

Até mesmo o local da sessão da Assembleia Geral foi pungente. O Palais de Chaillot era o ponto de vista do qual Adolf Hitler fora fotografado, com a Torre Eiffel ao fundo, durante sua curta viagem pela cidade em 1940 — uma imagem icônica da Segunda Guerra Mundial.

No dia seguinte, 10 de dezembro (agora comemorado anualmente como Dia dos Direitos Humanos), 58 países levaram os direitos humanos para o direito internacional, ampliando as sete referências ao termo na Carta da ONU, que tornou a promoção e a proteção dos direitos humanos um objetivo essencial e um princípio orientador da Organização.

Os redatores examinaram cerca de 50 Constituições contemporâneas para garantir a inclusão de direitos de diversos países do mundo. Grande inspiração também foi dada pelas “Quatro Liberdades” proclamadas pelo presidente norte-americano Franklin Roosevelt, em 1941. Ele definiu liberdades humanas essenciais como liberdade de expressão, liberdade de religião, liberdade de viver sem necessidades e liberdade de viver sem medo, e explicou que “liberdade significa a supremacia dos direitos humanos em todos os lugares”.

A DUDH avançou dos direitos dos cidadãos (como na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789) para os direitos dos seres humanos, iguais para todos, quer pertençam a um determinado país ou não. Também repudiava claramente a noção de que os Estados tinham liberdade para fazer o que quisessem com as pessoas em seu território. No Tribunal Militar de Nuremberg, em 1945 e 1946, os líderes nazistas haviam afirmado que não poderiam ser culpados dos “crimes contra a humanidade” recém-concebidos porque, nas palavras do deputado de Hitler, Hermann Goering, “era nosso direito! Nós éramos um Estado soberano e isso era algo estritamente da nossa conta”.

A elevação dos direitos humanos ao nível internacional significa que o comportamento dos países não é mais governado apenas pelos padrões nacionais. E desde a adoção da DUDH, seu princípio fundamental, de que os direitos humanos não podem ser esquecidos por conveniência política ou militar foi progressivamente absorvido não apenas pelo direito internacional, mas também por uma rede cada vez maior de legislações e instituições regionais e nacionais, incluindo aquelas estabelecidas pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e por União Africana e Europa.

Todos os países agora estão sujeitos a escrutínio externo — um conceito que levou à criação do Tribunal Penal Internacional, em 1998, bem como os tribunais penais internacionais da ONU e tribunais especiais para Ruanda, antiga Iugoslávia, Serra Leoa, Líbano, Camboja e Timor Leste. Houve também um aumento dramático no número de especialistas e comités independentes da ONU que monitoram a implementação dos principais tratados internacionais de direitos humanos, e o Conselho de Direitos Humanos da ONU estabeleceu um sistema conhecido como Revisão Periódica Universal, no qual todos os Estados têm seu histórico de direitos humanos examinado pelos demais países a cada cinco anos.

Elogiada como um documento vivo, a DUDH estimulou movimentos, como a oposição ao apartheid, e abriu as portas para a elaboração de novos direitos, como o direito ao desenvolvimento. A exigência está sendo continuamente elevada no que se refere a alguns direitos citados na DUDH, como o conceito do que se constitui um julgamento justo. Tratados de direitos mais recentes, como aqueles sobre pessoas com deficiência, foram redigidos não apenas por especialistas, mas com o envolvimento direto dos afetados.

Por outro lado, 70 anos depois, racismo, discriminação e intolerância permanecem entre os maiores desafios do nosso tempo. Os direitos à liberdade de expressão, associação e reunião — indispensáveis ​​ao funcionamento da sociedade civil — continuam sendo atacados em todas as regiões do mundo. Os governos muitas vezes estão prontos para contornar ou atropelar direitos na busca do que consideram segurança, ou para manter o poder ou sustentar a corrupção. Apesar do fato de todos os 193 Estados-membros da ONU terem assinado a Declaração, nenhum deles cumpre totalmente sua promessa. Como Nelson Mandela observou em seu discurso de 1998 na Assembleia Geral, marcando o 50º aniversário da DUDH, seus fracassos em fazê-lo “não são um resultado pré-ordenado das forças da natureza ou um produto da maldição das divindades. São consequências das decisões que homens e mulheres tomam ou se recusam a tomar”. Fruto de péssimas lideranças políticas, económicas e outras.

No entanto, ao mesmo tempo, a DUDH continua a fornecer a base para a discussão de novas questões, como a mudança climática, que “prejudica a garantia de toda a gama de direitos humanos — do direito à vida, à comida, ao abrigo e à saúde ”, nas palavras da ex-chefe de direitos humanos da ONU, Mary Robinson. Todos os direitos previstos na Declaração estão no cerne dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, que buscam criar um mundo melhor até 2030, acabando com a pobreza e a fome, entre outras metas.

Texto em português do Brasil

Exclusivo Editorial PV / Tornado

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/onu-publicara-textos-sobre-a-declaracao-universal-dos-direitos-humanos/

Quando um colonialismo oculta outro

As crianças do Iémen não preocupam certos "defensores dos direitos humanos"
Bruno Guigue
Que as crianças iemenitas morram de fome aos milhares, que os palestinos caiam sob as balas do ocupante, que a Síria seja um campo de ruínas e que a Líbia mergulhe no caos, isso já quase não nos comove. Manifesta-se, faz-se greve, protesta-se? Não realmente. Nem manifestações significativas, nem debates dignos deste nome. O crime neocolonial passa como uma carta nos correios. E contudo, se sofrêssemos o que os nossos governos infligem a povos que nada nos fizeram, o que diríamos nós? Se uma aliança criminosa nos condenasse a morrer de fome ou de cólera, como no Iémen? Se um exército de ocupação abatesse nossa juventude porque ela ousa protestar, como na Palestina? Se potências estrangeiras armassem milícias para destruir nossa república, como na Síria? Se uma coligação estrangeira houvesse bombardeado nossas cidades e assassinado nossos dirigentes, como na Líbia? A tendência dos países ditos civilizados de jogar um véu pudico sobre suas próprias torpezas não é nova. Como é característico, a democracia ocidental vê mais facilmente a palha no olho do vizinho do que a trave que se aloja no seu. De direita, de esquerda ou do centro, vive-se num mundo ideal, um universo feliz onde a consciência está sempre do seu lado. Sarkozy destruiu a Líbia, Hollande a Síria, Macron o Iémen, mas jamais haverá tribunal internacional para julgá-los. Medidos pela vara da nossa bela democracia, estes massacres não são senão insignificâncias. Uma aberração passageira, a rigor, mas a intenção era boa. Como democracias poderiam desejar outra coisa senão a felicidade de todos? O discurso oficial dos ocidentais, sobretudo aquele destinado ao eleitor médio, traduz sempre a segurança inquebrantável de pertencer ao campo do bem. "Sofrem de opressão, ditadura, obscurantismo? Não se inquietem, enviaremos os bombardeiros!". Acontece entretanto que na volta de uma frase, no segredo das negociações internacionais, seja levantado um canto de véu, subrepticiamente. Assiste-se então a uma forma de confissão e eis que um vigarista confessa o crime esboçando um sorriso malicioso. Em 2013, no momento em que a França intervinha no Sahel, Laurent Fabius, ministro francês dos Negócios Estrangeiros, apela ao seu homólogo russo para obter o apoio da Rússia na ONU. Lavrov espanta-se então com esta iniciativa francesa contra jihadistas que Paris havia apoiado aquando da intervenção na Líbia, em 2011:   "C'est la vie!", responde-lhe o ministro francês. Semear o terror para abater um Estado soberano? É "a vida" segundo Fabius. Mas que este criminoso se tranquilize:   nenhum juiz lhe pedirá contas. O Tribunal Penal Internacional (TPI) é um tribunal para os indígenas:   está reservado aos africanos. As pessoas como Fabius têm a arte de passar entre as gotas da chuva. Alimentados por um discurso que lhes diz que o seu país está sempre do lado bom, os franceses parecem a anos-luz do caos que os seus próprios dirigentes contribuem para construir. Os problemas do mundo não os afectam senão quando hordas de miseráveis se acumulam às suas portas. E são numerosos os que concedem seus votos – como muitos europeus – àqueles que pretendem poupar-lhes esta invasão. Naturalmente, esta defesa da "sua casa" deveria logicamente ser acompanhada da recusa de ingerência na casa dos outros:   de que valeria um patriotismo que autorizasse o forte a ingerir-se nos assuntos do fraco? Ora, a experiência mostra que estes "patriotas" raramente estão na linha de frente do combate pela independência nacional fora do mundo pretensamente civilizado. Quais os partidos da direita europeia, por exemplo, apoiam o direito dos palestinos à autodeterminação nacional? Manifestamente, eles não têm pressa de honrar os seus próprios princípios. Mas isto não é tudo. Pode-se mesmo perguntar se estes pretensos patriotas o são verdadeiramente para si próprios:   quantos deles, com efeito, são favoráveis à saída do seu próprio país da NATO, esta máquina de arregimentar as nações europeias? Tal como para a pergunta anterior, a resposta é clara:   nenhum. Estes "nacionalistas" acusam a União Europeia pela sua política migratória, mas este é a única amostra de seu repertório patriótico, verdadeiro disco arranhado com sotaques monocórdicos. Incham os músculos diante dos migrantes, mas são muito menos viris frente aos EUA, bancos e multinacionais. Se levassem a sua soberania a sério, questionariam a sua pertença ao "campo ocidental" e ao "mundo livre". Mas sem dúvida será demasiado pedir-lhes isso. Nesta incoerência generalizada, a França é um verdadeiro caso exemplar. Uma certa direita – ou extrema-direita, como se queira – critica com satisfação as intervenções no estrangeiro, mas de maneira selectiva. O Rassemblement National, por exemplo, denuncia a ingerência francesa na Síria, mas aprova a repressão israelense contra os palestinos. O direito dos povos a disporem de si mesmos seria de geometria variável? De facto, este partido faz exactamente o inverso do que faz uma pretensa esquerda, que apoia os palestinos – em palavras – e aprova a intervenção ocidental contra Damasco, considerando mesmo que não se faz o suficiente e que seria preciso bombardear este país mais severamente. O drama é que estas duas incoerências gémeas – e em espelho – cegam o povo francês. Mede-se esta cegueira no resultado, quando se vê esquerdistas desejarem o derrube de um Estado laico por mercenários da CIA (em nome da democracia e dos direitos humanos) e nacionalistas apoiarem a ocupação e a repressão sionistas na Palestina (em nome da luta contra o terrorismo e o islamismo radical). É verdade que este cruzamento entre pseudo-patriotas e pseudo-progressistas também tem uma dimensão histórica. Ele transporta ao seu modo a herança envenenada dos tempos coloniais. Assim, a direita nacionalista critica o neocolonialismo ocidental na Síria, mas considera insuportável mencionar os crimes coloniais passados cometidos pela França na Indochina, na Argélia ou em Madagáscar. Supõe-seque isso não é voluntário, mas a esquerda universalista contemporânea – em nome dos direitos humanos – faz exactamente o inverso:   ela acusa o velho colonialismo da "Argélia Francesa", mas aprova a intervenção neocolonial na Síria contra um estado soberano que conquistou sua independência ao ocupante francês em 1946. Em suma, a direita ama loucamente o colonialismo no passado, a esquerda ama-o apaixonadamente no presente. O círculo está fechado e, definitivamente, todos estão de acordo. Vítima principal:   a lucidez colectiva. A França é um dos raros países em que um colonialismo oculta um outro, o velho, aquele que mergulha suas raízes na ideologia pseudo-civilizadora do homem branco, encontrando-se como que regenerado pelo sangue novo do belicismo dos "direitos do homismo". Este colonialismo, por sua vez, é um pouco como o antigo colonialismo "acessível aos caniches", para parafrasear Céline. Ele pretende fazer-nos chorar antes de lançar os mísseis. Em todo o caso, a conivência implícita entre os colonialistas de todas as plumagens – os velhos e os jovens, os arqueo e os neo – é uma da razões da errância francesa no cenário internacional desde que rompeu com uma dupla tradição, gaulista e comunista, que muitas vezes lhe permitiu – não sem erros – arrumar a sua própria casa:   a primeira por convicção anticolonialista, a segunda por inteligência política. Dia virá, sem dúvida, em que se dirá, para fazer a síntese, que se a França semeou o caos na Líbia, na Síria e no Iémen era, no fundo, para "partilhar a sua cultura", como afirmou François Fillon a propósito da colonização francesa dos séculos passados. No país dos direitos do homem, tudo é possível, mesmo atirar areia para os olhos. 

05/Novembro/2018

O original encontra-se em www.legrandsoir.info/quand-un-colonialisme-en-cache-un-autre.html  Este artigo encontra-se em https://resistir.info/ 
 
 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

http://paginaglobal.blogspot.com/2018/11/quando-um-colonialismo-oculta-outro.html

A igualdade face aos direitos e a responsabilidade de a defender

Há uma geração a que julgo pertencer (sei que "geração" não tem um sentido inequívoco, não remete para um conjunto de ideias fixas associadas a uma etapa histórica concreta) que, considerou, de um modo algo ingénuo, os "direitos humanos" ou "direitos naturais" como adquiridos, no sentido em que não se se colocaria a hipótese de serem contestados, pelo menos no lado do mundo a que chamamos Ocidente. E se alguma tentativa se formasse nesse sentido haveria a racionalidade a superá-la. Esta matriz de pensamento, que a educação ajudou a formar, orientava, substancialmente, o olhar para o mundo, fazendo acreditar (talvez no sentido efectivo de crença) não ser concebível, não ser possível um retrocesso civilizacional.
Eleanor Roosevelt a segurar o Cartaz com a
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1949).
Ora, neste ano de 2018 em que passam setenta anos sobre a aprovação, por unanimidade, na Assembleia Geral das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos mais marcantes do século XX e da história da Humanidade, é obrigatória a interrogação dessa esperança. Emergem e afirmam-se movimentos, partidos, posições, opiniões, práticas... que atentam claramente contra esses direitos, que os negligenciam, que os anulam, que os particularizam, que os contextualizam, que os recusam, que os negam. E isto acontece nas instâncias que os deveriam defender: política, comunicação social, escola, universidade, polícia... Restrinjo-me a notícias da última semana: vi afirmar-se, por diversas vezes, que nem todas as pessoas têm os mesmos direitos. E isso em duas versões:
Uma versão, que se entende como censurável, é que a certas pessoas (por serem suspeitas de crimes ou criminosas, por terem uma certa orientação sexual, por serem mulheres...) devem ser negados alguns desses direitos. Por outras palavras, os direitos humanos, reconhecidos a todos os seres humanos, não são reconhecidos a certos seres humanos.
Outra versão, que se entende como apreciáveis, é que certas pessoas (por terem uma certa orientação sexual, por serem de uma determinada etnia..., enfim, por pertencerem a minorias) devem beneficiar de direitos especiais. Por outras palavras, os direitos humanos, reconhecidos a todos os seres humanos, não são suficientes a certos seres humanos.
Talvez precisemos de aperfeiçoar a Declaração Universal dos Direitos Humanos pois, como obra humana, ela não está fechada, mas não poderemos tocar no direito de todas pessoas, independentemente das suas especificidades, opções e acções, terem os mesmos direitos. Como humanos, houve um momento em que conseguimos, à escala universal, chegar ao consenso de que somos iguais em termos de direitos de cidadania, em termos de que é do domínio e da responsabilidade pública. Não podemos abrir excepções a esse consenso, nem nos casos que se afiguram censuráveis nem nos casos que se afiguram apreciáveis. É esse o nosso dever. Qualquer excepção nega o princípio e a responsabilidade. E negado o princípio e a responsabilidade, recuamos civilizacionalmente. Precisamos de manter isso, de um modo inequívoco, na nossa matriz de pensamento, que é a da geração a que julgo pertencer. E a educação, com destaque para a educação escolar, tem de ajudar a formá-la, não pode contribuir para a sua destruição.
 

Ver original em 'De Rerum Natura' na seguinte ligação::

http://dererummundi.blogspot.com/2018/10/a-igualdade-face-aos-direitos-e.html

Escreva por Direitos, escreva por Marielle

 

marielle_amnistia.png

Participe conosco da Escreva por Direitos, a maior campanha de direitos humanos do mundo! 
 

  • O que é a Escreva por Direitos? 

Anualmente, a Anistia Internacional realiza uma campanha global que promove mudanças reais na vida de pessoas e comunidades de diferentes partes do mundo onde ocorrem abusos de direitos humanos. Vou repetir: é a maior campanha de direitos humanos no mundo! 
 

  • O que Marielle tem a ver com isso?

Este ano, a Escreva por Direitos é inteiramente dedicada a mulheres defensoras de direitos humanos. Vamos trabalhar dez casos, do Brasil ao Quirguistão. Além de além de fazer pressão, denunciar esses abusos e promover mudanças, também vamos celebrar o importante trabalho de todas as mulheres que levantam suas vozes contra as injustiças e lideram processos de transformação. Uma delas é Marielle Franco - e toda sua família.
 

Queremos convidar você a fazer parte dessa campanha! 
Mas, peraí, como é isso? 

 

Muito simples: no site da campanha escrevapordireitos.anistia.org.br você encontra um e-book inteiramente grátis, com atividades para sala de aula que vão te ajudar a discutir direitos como à liberdade de expressão, a um julgamento justo, a uma vida livre de tortura e maus-tratos e à vida. Você baixa o material e depois cadastra sua atividade - que pode ser uma das suas atividades regulares, ou mesmo uma reunião entre colegas ou com a família, um debate  ou roda de conversa, quem sabe até um concurso de redação! 

QUERO MEU EBOOK!

O material traz dicas de como trabalhar direitos fundamentais usando os casos da campanha Escreva por Direitos. Entre os casos abordados, está o de Marielle Franco, e o de Gulzar, uma ativista pelos direitos das pessoas com deficiências no Quirguistão. Sim, estamos falando de pessoas reais que dedicam suas vidas a construir um mundo melhor para todas e todos! 

Olha só o que Dona Marinete, mãe de Marielle, falou sobre o material!  “Fico feliz de saber que a vida de minha filha Marielle Franco vai servir de exemplo para crianças do Brasil e do mundo. Marielle sempre liderou processos transformadores na escola, na igreja, nos projetos em que participou, sempre com o pensamento de ajudar o próximo, acreditando que a organização coletiva de base solidária poderia transformar o mundo. Ao fazer pelo outro ela se sentia bem. Esperamos que mais pessoas sejam assim e lutem como a minha filha pelos direitos humanos”, disse Marinete da Silva, mãe de Marielle Franco.

Nós também estamos felizes, dona Marinete! Esse é um momento essencial para se falar sobre direitos humanos e Marielle estar presente nessa campanha é de extrema importância! <3 Esperamos que esse nosso contato tenha feito seu dia melhor! Seguimos em parceria pela luta e defesa dos direitos humanos.  Com esperança, 

Jandira Queiroz
Coordenadora de Ativismo e Mobilização da Anistia Internacional Brasil
e uma crente inveterada no poder das pessoas

EUA abandonam Conselho de Direitos Humanos da ONU

"Viés crónico anti-Israel" de organismo "hipócrita" é o motivo apontado pela Administração Trump para mais uma ruptura dos EUA com o multilateralismo.
O secretário de Estado norte-americano, Mike Pompeo, e a embaixadora dos Estados Unidos na ONU, Nikki Haley, anunciaram esta terça-feira que o país abandona o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.
Haley, que em 2017 já tinha acusado o conselho de ter um "viés crónico anti-Israel", afirmou esta noite que o organismo é "hipócrita". Ao mesmo tempo, anunciou que a saída norte-americana "não é uma diminuição do empenho [dos EUA] em relação aos direitos humanos".
Os EUA ameaçavam há muito sair se este órgão não fosse renovado, acusando o organismo composto por 47 membros sediado em Genebra de ser anti-israelita. As negociações com Washington sobre estas reformas falharam, o que sugeria que a Administração Trump estaria já a preparar a sua saída.
O abandono do Conselho de Direitos Humanos da ONU significa mais um corte entre a Administração Trump e acordos multilaterais - o Presidente dos EUA já tinha retirado o país do Acordo de Paris sobre o clima e do acordo nuclear com o Irão.
A decisão surge também numa altura que os EUA têm sido alvo de intensas críticas devido à política de “tolerância zero” relativamente aos imigrantes não-documentados que entram em território norte-americano, o que significa que milhares de famílias têm sido separadas na fronteira com o México.
Zeid Ra'ad al-Hussein, alto comissário para os Direitos Humanos da ONU, classificou na sessão de segunda-feira em Genebra esta política como “inconcebível” e exigiu que Washington ponha um ponto final na mesma.
Esta tarde, e instado a proferir uma primeira reacção às notícias da iminente retirada dos EUA, o porta-voz da ONU, Stephane Dujarric, limitou-se a dizer que “o secretário-geral [António Guterres] acredita na arquitectura dos direitos humanos da ONU e na participação activa de todos os Estados.”
Quando o Conselho de Direitos Humanos foi criado, em 2006, o Presidente George W. Bush, evitou-o. Sob a presidência de Barack Obama, os EUA foram eleitos para o órgão por um máximo de dois mandatos consecutivos de três anos. Depois de um ano fora do organismo, os EUA foram eleitos para o terceiro mandato, que vai a meio.
No ano passado, Haley disse que Washington estava a rever a sua presença e pediu uma reforma para eliminar “o preconceito crónico anti-Israel”. O conselho tem uma alínea permanente na sua agenda para violações que se suspeitem tenham sido cometidas por Israel na Palestina. Os EUA pretendiam retirar este ponto.
Reuters | em Público

Ver o original em 'Página Global':

http://paginaglobal.blogspot.com/2018/06/eua-abandonam-conselho-de-direitos.html

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