Direitos sociais

Um cabaz de serviços

[D]urante este período de pandemia, considerou-se que o fornecimento de serviços de abastecimento de água e saneamento, de energia eléctrica e de telecomunicações não deviam deixar de ser prestado a quem, por razões económicas, não tivesse disponibilidade financeira para pagar os seus custos. De tal maneira que a Assembleia da República aprovou legislação que proibiu aos operadores o corte do fornecimento de qualquer desses serviços por falta de pagamento, durante o período de estado de emergência acrescido de um mês. Ora este período de tempo cessou em 2 de Junho passado. E a partir dessa data enfrentamos uma situação social preocupante, com muitos desempregados, parte dos quais não sairão dessa situação a curto ou médio prazo, e ainda com muitos trabalhadores em regime de lay-off, que não terão capacidade financeira para satisfazer os seus compromissos habituais acrescidos do pagamento (ainda que faseado) das importâncias correspondentes às facturas não pagas. Ora se durante o período de tempo atrás referido se considerou, e bem, que o fornecimento de serviços de abastecimento de água e saneamento, de energia eléctrica e de telecomunicações não deve deixar de ser prestado a quem, por razões económicas, não tem disponibilidade financeira para pagar os seus custos, será aceitável que se não aplique o mesmo princípio depois de 2 de Junho? Dever-se-á então considerar que existe “um direito” ao fornecimento desses serviços?

Excerto do oportuno artigo de João Bau em defesa do direito de acesso a um cabaz de serviços que satisfazem necessidades básicas das famílias nas suas casas.

Respondendo afirmativamente à relevante questão final, e superando a ideia da condição de recursos que tem presidido à política social nesta área, sublinho também que a garantia de acesso universal a este tipo de serviços de rede requer um controlo público de sistemas de provisão que são literal e metaforicamente parte das fundações públicas da economia.

 

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

A Liberdade de expressão e os seus limites

 
Quando se volatilizam direitos inalienáveis, não por regresso à ditadura ou por reflexo do estado de emergência, mas por medo do vírus que provocou a maior catástrofe das nossas vidas, urge refletir sobre os direitos que restam e a forma de readquirir os que suspendemos.

Apesar do equilíbrio precário entre deveres e direitos não podemos aceitar que o adágio popular “o meu direito termina onde começa o do outro” se converta em axioma. Basta a reprovação social para levar a constrangimentos inaceitáveis.

A moral é a ciência dos costumes e não um princípio universal para todas as épocas e culturas. As únicas restrições aceitáveis são as que o Código Penal de uma democracia impõe. Há divergências entre o crime e a moral. O adultério, v.g., é, na minha opinião, imoral, mas não é crime, e não esqueçamos que crimes como o incesto, a escravatura ou a tortura foram legais e considerados morais. Até a antropofagia! Ainda hoje, há países onde o adultério feminino e a homossexualidade são crimes graves, e a pedofilia, sob os auspícios do matrimónio, é legítima. Homens de 50 anos podem comprar e desposar crianças de 9 anos!

Se o facto de ferirmos preconceitos, convicções ou normas morais, individuais ou de grupo, limita o direito de expressão, privamo-nos dele. Sabemos que a defesa de uma ideologia fere quem perfilha a contrária, a defesa do clube desportivo ofende adeptos do clube adversário, a carne de porco e o álcool horrorizam mais de 20% da Humanidade, a defesa dos Direitos Humanos é abominada por metade dos homens, etc., etc.

Há um crime de sabor medieval que persiste no Código Penal português com pena ‘até um ano de prisão’, a blasfémia, sabendo-se que é blasfémia considerar os sacramentos placebo e inútil a liturgia, como já foi blasfémia defender o movimento de rotação da Terra ou a evolução das espécies. Felizmente, a jurisprudência portuguesa privilegia a liberdade de expressão.

Quem persuade islamitas a aceitarem direitos iguais para homens e mulheres ou hindus a abolirem a divisão em castas, a dessacralizar as vacas e a aceitarem que a viúva não se desonra por não se deixar cremar com o defunto ou por voltar a casar?

A homofobia, o racismo, a xenofobia e a misoginia já foram virtudes, hoje são crimes.

Quem explica aos judeus ultraortodoxos que o porco ou a beleza feminina não ofendem o deus deles e a muitos cristãos que os transplantes não são blasfemos?

Defendo o direito de injuriar o ateísmo, a social-democracia e a República, valores que perfilho, e o de satirizar as crenças, a monarquia e quaisquer outros modelos políticos, económicos ou religiosos. É o direito a combater ideias que defendo, não o de molestar pessoas que as perfilhem.

A defesa dos mortos, por mais criminosos que tivessem sido em vida, ou das tradições, por mais abjetas que sejam, é uma forma de condicionar o espírito crítico, de defender o imobilismo e castrar o livre-pensamento.

Sem direito ao contraditório, não há liberdade de expressão. Sem neutralidade do Estado, não há liberdade religiosa ou política.

 

Ponte Europa / Sorumbático
 
 

Ver original em 'PONTE EUROPA' na seguinte ligação::

https://ponteeuropa.blogspot.com/2020/05/a-liberdade-de-expressao-e-os-seus.html

Martin Luther King Jr. e a luta pela igualdade social

 
 
Tom Mackaman e Niles Niemuth | WSWS

Na segunda-feira, os Estados Unidos comemoraram o Dia de Martin Luther King Jr., um feriado que marca o nascimento do líder dos direitos civis.

 

 
Desde a sua criação nos anos 1980, o feriado teve como objetivo transformar King em um ícone inofensivo da conciliação social, ofuscando ao mesmo tempo suas críticas radicais ao capitalismo e ao militarismo estadunidenses. Mas hoje, em 2020, isso foi somado a um novo impulso. A concepção de King de um movimento democrático de massa pelos direitos civis baseado na ação unificada de todas as seções oprimidas da população está sendo substituída por uma narrativa essencialmente racialista que apresenta toda a história dos EUA em termos de uma luta entre brancos e negros. Essa narrativa racial exige a marginalização do papel histórico de King.

 


Isso se mostra claramente no Projeto 1619 do New York Times, que faz uma “reformulação” da história das relações raciais estadunidense sem mencionar King. Isso não é um descuido por parte de um projeto que se declara nada menos do que um novo currículo para a educação básica. O centro da política de King - a luta pela igualdade - é contrária aos objetivos do liberalismo contemporâneo, que é baseado em uma luta por privilégios dentro da classe média alta.

 


King, um pastor e teólogo batista, tornou-se o mais proeminente líder e voz da massiva luta dos direitos civis pela igualdade racial que surgiu no período após a Segunda Guerra Mundial - desde o boicote dos ônibus de Montgomery contra a segregação Jim Crow no estado do Alabama em 1955 até 1968, quando King foi assassinado em Memphis, no estado do Tennessee, enquanto estava apoiando os lixeiros em greve.

 


King nasceu na cidade de Atlanta, Georgia em 1929, durante um período que os acadêmicos chamaram de o “pior momento” das relações raciais nos EUA. No Sul durante as leis Jim Crow, a partir dos anos 1890, um conjunto de leis retirou o direito ao voto da ampla maioria dos negros. Todos os espaços públicos foram segregados pela lei ou pelo costume - escolas e faculdades; ônibus, trens, bondes; bebedouros e banheiros; restaurantes e cinemas. O casamento inter-racial era ilegal e mesmo interações casuais entre brancos e negros, por exemplo em calçadas, aconteceriam dentro de uma etiqueta criada para humilhar e depreciar os negros.

 


O Partido Democrata governou o Sul durante as leis Jim Crow sem ser desafiado. Por trás dele havia a ameaça constante da violência racista sancionada pelo governo. Estima-se que multidões e gangues de assassinos lincharam mais de 4 mil negros no Sul dos anos 1870 até os anos 1940.

 

 
Contudo, o racismo não era um fim em si próprio. Conforme C. Vann Woodward estabeleceu há muito tempo em A estranha carreira de Jim Crow (1955), ele foi imposto como uma resposta direta ao movimento Populista de fazendeiros pobres, que, nos anos 1880, havia levantado o espectro da união inter-racial entre os oprimidos. O fato de que o livro de Woodward era tido como “a bíblia histórica” do movimento dos direitos civis refletia a concordância desse movimento com sua decisiva conclusão, que, como King disse, “a segregação racial como um estilo de vida não surgiu como um resultado natural do ódio entre as raças” - a posição promovida pelo Projeto 1619 - mas “foi na verdade um estratagema político empregado pelos interesses dos Bourbon no Sul para manter as massas sulistas divididas e o trabalho sulista o mais barato na região”.

 


O movimento Populista entrou em colapso algumas décadas antes do nascimento de King. A sua incapacidade de superar a oligarquia sulista foi resultado da sua composição social de fazendeiros rurais isolados, uma seção indiferenciada e em rápido declínio da população. Ainda assim, suas conquistas foram extraordinárias. Abalando o sistema de dois partidos até as suas bases, o desafio do Populismo ao capitalismo impulsionou em última instância o surgimento do socialismo estadunidense.

 



A “grande migração” e o crescimento da classe trabalhadora

 


Apesar de King buscar inspiração no Populismo, o que ofereceu a base para o movimento dos direitos civis foi, em última instância, uma transformação muito mais profunda, a partir do poderoso desenvolvimento do capitalismo estadunidense: o desenvolvimento da classe trabalhadora.

 


Em 1900, depois da derrota do movimento Populista, 90% dos afro-americanos viviam no Sul, a maioria isolada em regiões rurais. Nos anos 1920, mais de 1,5 milhão de negros deixaram o Sul e foram para cidades do Norte em busca de trabalho assalariado. Muitos outros se mudaram para as cidades do Sul - incluindo Atlanta, onde King nasceu, assim como as cidades industriais do estado do Alabama, Birmingham e Montgomery, que deram origem ao movimento dos direitos civis moderno. Até 1960, apenas 15% dos afro-americanos permaneciam nas fazendas, uma transformação social dramática que os historiadores chamam hoje de Grande Migração.

 

 
Nas cidades, os migrantes negros enfrentaram novas formas de racismo e, como nas cidades de East St. Louis em 1917 e de Chicago em 1919, ocasionais ataques de grande violência, tipicamente organizados por seus oponentes históricos no Partido Democrata. Mesmo assim, é inegável que esse vasto movimento - do interior para a cidade, da fazenda para a fábrica, e do Sul para o Norte e o Oeste - foi um acontecimento intensamente libertador. Seu impacto na cultura estadunidense foi revigorante.

A chegada às cidades dessas pessoas brutalmente oprimidas, apenas meio século após a escravidão, originou o crescimento cultural e intelectual associado ao “Harlem Renaissance” (Renascimento do Harlem), as primeiras organizações políticas de massa e sindicatos afro-americanos, assim como as grandes formas de música popular, incluindo ragtime, rhythm e blues, jazz, e rock and roll.

 


A Grande Migração tornou os trabalhadores afro-americanos uma decisiva seção da classe trabalhadora. Porém, a fusão dessa classe, atravessando divisões raciais e nacionais, não era uma tarefa fácil em condições nas quais os empresários capitalistas sabiam que poderiam colocar os trabalhadores – brancos, negros, imigrantes – uns contra os outros em uma competição por salários. A Federação Estadunidense do Trabalho (AFL), que está entre as organizações trabalhistas mais provinciais e reacionárias no mundo, incentivou essas divisões. A maioria dos seus sindicatos impôs exclusões raciais contra os negros e incitou a hostilidade aos imigrantes. Socialistas reformistas que se alinharam à AFL, como Victor Berger, da cidade de Milwaukee, no estado de Wisconsin, também excluíram negros de sua concepção de classe trabalhadora.

 


Nessas condições - o surgimento de uma poderosa classe trabalhadora industrial, porém limitada por formas de organização obsoletas -, a Revolução Russa de 1917 teve um enorme impacto. Entre os intelectuais negros inspirados pelos bolcheviques estavam Claude McKay, Jean Toomer, Langston Hughes, Paul Robeson, e A. Philip Randolph, que foi cocriador da revista socialista The Messenger em 1917 e, depois, liderou o maior sindicato predominantemente negro, a Irmandade dos Carregadores de Bagagem (Brotherhood of Sleeping Car Porters).

 


Esses intelectuais imediatamente compararam a situação deles com a dos judeus sob a aparentemente eterna dinastia Romanov. “Para os negros estadunidenses, o fato indiscutível e de destaque da Revolução Russa”, explicou McKay em 1921, “é que um punhado de judeus, proporcionalmente muito menores do que o número de negros na população dos EUA, adquiriu, através da Revolução, todos os direitos políticos e sociais negados a eles sob o regime do Czar”.

 

 
No Norte, os socialistas assumiram a dianteira na luta pelos grandes sindicatos industriais no setor automotivo, frigorífero, da borracha e siderúrgico, insistindo que os negros fossem aceitos em pé de igualdade com todos os outros. Mesmo no extremo Sul, os socialistas lutaram sob a bandeira da Revolução Russa nos anos 1920 e 1930, ganhando o apoio de trabalhadores militantes, negros e brancos, em lugares como o estado do Alabama, onde a defesa dos Garotos de Scottsboro, nove jovens afro-americanos falsamente acusados de estupro, ganhou o apoio dos trabalhadores no mundo inteiro. É difícil exagerar ao falar sobre o heroísmo desses trabalhadores, que resistiram à ira da polícia sulista, assim como à Ku Klux Klan.

 


Os stalinistas do Partido Comunista, junto à burocracia supostamente esquerdista do Congresso das Organizações Industriais (CIO), traíram esses trabalhadores em nome da sua aliança com o Partido Democrata, cuja ala sulista permanecia nas mãos da oligarquia supremacista branca. Mesmo assim, o socialismo permaneceu causa de grande irritação para os políticos pró-Jim Crow, que viam em toda agitação de trabalhadores sulistas o trabalho de “provocadores externos” e “comunistas”. Além disso, apesar dos maiores esforços dos reacionários difamadores da esquerda, o socialismo continuou a influenciar uma camada de intelectuais e líderes sulistas.

 


A importância de King

 


King não era um marxista ou revolucionário. Porém, suas simpatias socialistas, e aquelas de sua esposa, Coretta Scott King, eram conhecidas. Ele defendeu uma reestruturação econômica significativa da sociedade estadunidense, embora não chamasse pela derrubada do sistema capitalista. Apesar de adaptar cautelosamente a sua política às pressões do clima anticomunista nos Estados Unidos dos anos 1950, King falava uma linguagem completamente incompatível com a narrativa racial dos atuais nacionalistas pequeno-burgueses privilegiados de direita.

 


O comunismo “deve nos desafiar primeiro a nos preocuparmos mais com a justiça social”, disse King em um sermão proferido pela primeira vez em 1953. “Por mais que muito esteja errado com o comunismo, nós precisamos admitir que ele surgiu como um protesto contra as dificuldades daqueles que não são privilegiados. O Manifesto Comunista, que foi publicado em 1847 por Marx e Engels enfatiza em todas as suas partes como a classe média explorou a classe baixa. O comunismo enfatiza uma sociedade sem classes. O comunismo busca transcender as superficialidades de raça e cor, e você pode aderir ao partido comunista qualquer que seja a cor de sua pele ou a qualidade do sangue nas suas veias”.

 


King articulou eloquentemente os sentimentos democráticos dos estadunidenses de todas as raças e etnias, que estavam lutando para derrubar as barreiras artificiais levantadas pela classe dominante em um esforço consciente para dividir a classe trabalhadora.

 


Em um sermão de 1965, King explicou que as “majestosas palavras” da Declaração de Independência escrita por Thomas Jefferson, que “todos os homens são criados iguais”, eram a base do movimento dos direitos civis. Ele não via aquele documento, que dava expressão aos princípios do Iluminismo, que motivaram a Revolução Americana, como uma narrativa cínica ou uma mentira - como a representante do Projeto 1619, Nikole Hannah-Jones, vê a Declaração -, mas como uma promessa ainda não cumprida, “elevada a proporções cósmicas” e que o movimento dos direitos civis estava lutando para tornar uma realidade.

 


Ele e muitos outros que fizeram parte do movimento de massa nos anos 1950 e 1960 entendiam muito bem que nenhum progresso duradouro poderia ser alcançado sem a união da classe trabalhadora e reconheciam que, sob o capitalismo, os trabalhadores estavam sendo oprimidos independentemente da cor de sua pele.

 


Escrevendo em 1958, King disse que dois verões de trabalho em uma fábrica quando era adolescente haviam exposto ele à “injustiça econômica em primeira mão, e percebi que o branco pobre era explorado tanto quanto o negro. Através dessas experiências iniciais eu cresci profundamente consciente das variedades de injustiça na nossa sociedade”.

 


Independentemente do assassinato de King ter sido ou não apenas o trabalho do criminoso James Earl Ray, é um fato documentado que, desde o início dos anos 1960, o FBI sob J. Edgar Hoover tinha como objetivo destruir o líder dos direitos civis através de uma campanha de truques sujos, vazamentos na mídia, intensa vigilância e até mesmo incentivando King a se matar. “Mesmo assim, de algum modo”, escreveu o historiador William Chafe, “King saiu desses eventos como um líder mais forte, mais resoluto, mais corajoso”.

 

King respondeu ao ataque do FBI em 1967 lançando sua Campanha dos Pobres inter-racial, uma iniciativa buscando justiça econômica para todos os estadunidenses empobrecidos. Ele também se tornou um dos mais abertos críticos da chacina dos EUA no Vietnã, denunciando de forma marcante o governo dos EUA como o “maior criador da violência hoje” em seu discurso na Igreja Riverside em 1967.

 


King havia se convencido, disse ele ao seu gabinete no mesmo ano, “que não podemos resolver nossos problemas agora até que haja uma radical redistribuição de poder econômico e político”. Era o momento, ele disse, “de levantar certas questões básicas sobre a toda a sociedade... Nós estamos engajados em uma luta de classes... lidando com o problema do abismo entre aqueles que têm e aqueles que não têm”.

 


O reconhecimento de King da necessidade da luta inter-racial e das contribuições dos brancos para o movimento dos direitos civis sustentou a crítica de King ao separatismo racial apoiado pelo movimento Black Power, que ele chamou corretamente, em 1967, de “um grito de decepção... nascido das feridas do desespero”.

 


King e o Projeto 1619

 


A guinada de King para a esquerda alarmou líderes dos direitos civis conservadores. Para eles, King respondeu - em palavras que ecoam com a mesma força contra os “especialistas raciais” generosamente financiados de hoje -: “O que vocês estão dizendo pode lhes dar uma bolsa em uma fundação, mas não vai levá-los ao Reino da Verdade”.

 


A lógica dessas posições, de fato do trabalho de toda a sua vida, colocou King em uma rota de colisão com o Partido Democrata - o mesmo partido que governou o Sul durante as leis Jim Crow e os aparatos políticos das grandes cidades no Norte, e que havia levado os Estados Unidos ao Vietnã. Mesmo se as suas limitações políticas o fizeram adiar esse acerto de contas até o fim, o trabalho de sua vida teve um real impacto nas vidas de milhões.

 


Hoje, os princípios universais e iluministas, pelos quais King lutou e defendeu, estão sendo ferozmente atacados. É impressionante que, no Projeto 1619, a iniciativa do Times de escrever a “verdadeira” história dos EUA como tendo origem na escravidão e no racismo, a contribuição de King para a luta pela igualdade seja totalmente ignorada. Isso não representa uma interpretação diferente dos fatos ou um mero descuido, mas uma verdadeira falsificação histórica.

 


O Times procura impor uma nova “narrativa” sobre a história dos EUA, segundo a qual o racismo contra o negro é apresentado como uma característica imutável do “DNA estadunidense”. Isso, defende Hannah-Jones, surgiu do “pecado original” da escravidão, que não foi em si causada pela exploração do trabalho, mas pelo racismo branco contra os negros.

 

 
Promovido pelo Centro Pulitzer para Cobertura de Crises, que é amplamente financiado por corporações e bilionários, o Projeto 1619 propõe-se como um novo currículo para a educação pública. Escolas em péssimas condições e crianças famintas da cidade de Chicago até Buffalo estão recebendo planos de aula que defendem que a Revolução Americana e a Guerra Civil foram conspirações para perpetuar o racismo branco, e que todo o tipo de problemas sociais contemporâneos - falta de acesso à saúde, obesidade, congestionamentos no tráfego, etc. - são resultados diretos da escravidão.

 


Seguindo outros importantes historiadores entrevistados pelo WSWS, o professor Clayborn Carson da Universidade de Stanford, diretor do Instituto de Pesquisa e Educação Martin Luther King, Jr., criticou o Projeto 1619 do ponto de vista do seu tratamento da história, sua falta de compromisso com a Revolução Americana, e o obscuro e rápido processo de sua elaboração. Ele foi além, entretanto, fazendo poderosas observações sobre King e o movimento dos direitos civis que ele passou a liderar - dois assuntos quase inteiramente ausentes no Projeto 1619.

 


Carson apontou que os ideais da Revolução Americana e o Iluminismo tiveram um papel decisivo no movimento dos direitos civis e no papel do próprio King como um líder político. Carson explicou: “Uma maneira de abordar a criação deste país é entender a ousadia de algumas centenas de homens brancos da elite se reunindo e declarando um país - e declarando-o um país baseados na noção dos direitos humanos”.

 


“Obviamente, eles estavam sendo hipócritas, mas também foi audacioso. E é disso que se tratam direitos”, apontou Carson. “É a história de pessoas dizendo, ‘Eu declaro que tenho o direito de determinar o meu destino, e nós temos coletivamente o direito de determinar o nosso destino’. Essa é a história de todos os movimentos, todos os movimentos de liberdade na história do mundo. Em algum momento você tem que chegar naquele ponto em que você precisa dizer isso, publicamente, e lutar por isso.”

 


São esses princípios e perspectiva que estão sendo rejeitados explicitamente pelo New York Times conforme as camadas de classe média organizam diversas formas de política identitária para competir por uma maior proporção das massivas quantidades de riqueza que têm sido depositadas nos cofres dos 1% mais ricos. Nessa luta por privilégios e riqueza, os princípios políticos que King defendeu não têm lugar e, portanto, ele também precisa ser removido da narrativa histórica.

 

 
Nas imagens: 1 - Martin Luther King, Jr. durante discurso em marcha de 1963 até Washington; 2 - 

 

Martin Luther King, Jr. e Coretta Scott King lideram marcha de 1965 de Selma até Montgomery pelo direito ao voto
 
 
 
Publicado originalmente em 23 de janeiro de 2020

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2020/05/martin-luther-king-jr-e-luta-pela.html

Distanciamento social da democracia

por Manlio Dinucci

 A epidemia de COVID-19 é uma ocasião para impor softwares de rastreamento individual que, a prazo, podem ser de identificação – o que em tempos normais as democracias recusariam. Não se trata de ficção científica e pode rapidamente tornar-se realidade.

"O distanciamento social está aí para ficar muito mais do que algumas semanas; irá alterar o nosso modo de vida, de alguma maneira para sempre": foi o que anunciaram os investigadores do Instituto de Tecnologia do Massachusetts (MIT), uma das mais prestigiadas universidades norte-americanas.

Os investigadores citam o relatório apresentado por colegas do Imperial College de Londres, segundo o qual o distanciamento social deveria tornar-se uma norma constante a ser abrandada ou intensificada consoante o número de hospitalizados em serviços de cuidados intensivos por causa do COVID-19. O modelo elaborado por estes investigadores, e outros, não diz respeito apenas às medidas a tomar contra o coronavírus. Está a tornar-se um verdadeiro modelo social do qual se preparam já os procedimentos e os instrumentos que os governos deverão impor através de leis.

Os dois gigantes norte-americanos da informação Apple e Google, até aqui rivais, associaram-se para inserir nos seus sistemas operacionais milhares de milhões de telefones iPhone e Android do mundo inteiro, um programa de "rastreamento de contactos" que alerta os usuários se estiveram nas proximidades de alguém infectado com o vírus. As duas empresas garantem que o programa "respeitará a transparência e a vida privada" das pessoas envolvidas.

"Certificados digitais"

Um sistema de rastreamento ainda mais eficaz é o dos "certificados digitais", nos quais trabalham duas universidades norte-americanas, a Rice University e o MIT, apoiadas pela Fundação Bill e Melinda Gates, instituição criada por Bill Gates, fundador da Microsoft e a segunda pessoa mais rica do mundo, segundo a revista Forbes. Ele próprio o anunciou publicamente a um empresário que lhe perguntou como poderia retomar as actividades produtivas salvaguardando a distância social: "Para acabar teremos certificados digitais para mostrar quem está curado ou quem foi testado recentemente ou quem já está vacinado, a partir do momento em que já tenhamos a vacina".

O certificado digital de que fala Gates não é o actual cartão de saúde electrónico. A Rice University anunciou em Dezembro de 2019 a invenção de pontos quânticos à base de cobre que, injectados no corpo juntamente com uma vacina, "se tornam qualquer coisa como uma tatuagem com código de barras que pode ser lido por um smartphone personalizado".

O Instituto de Tecnologia do Massachusetts desenvolveu a mesma tecnologia.

A invenção desta tecnologia foi encomendada e financiada pela Fundação Gates, que declara pretender utilizá-la nas vacinações de crianças principalmente nos países em vias de desenvolvimento. Poderá igualmente ser usada numa vacinação à escala global contra o coronavírus.

Eis o futuro "modo de vida" que nos é pré-anunciado: a distância social de intensidade variável permanentemente em vigor, o medo constante de estar próximo de uma pessoa infectada pelo vírus, situação assinalada por um toque do nosso telemóvel, o controlo permanente através de um "código de barras" implantado no nosso corpo. O que será, em substância, uma extensão dos sistemas militares com os quais podemos perseguir e atingir "alvos" humanos.

Sem subavaliar o perigo do coronavírus, seja qual for a sua origem, e a necessidade de medidas para impedir a sua disseminação, não podemos deixar nas mãos de cientistas do MIT e da Fundação Gates a decisão sobre o que deverá ser a nossa maneira de viver. E não podemos deixar de pensar ao levantar questões. Por exemplo: é muito grave que os mortos de coronavírus na Europa sejam actualmente mais de cem mil, mas que medidas deveríamos tomar, em proporção, contra as partículas finas [NR] que, segundo os dados oficiais da Agência Europeia do Ambiente , provocam todos os anos a morte prematura de mais de 400 mil pessoas?

25/Abril/2020
[NR] Particulate matter, ou partculas em suspenso.   So partculas microscpicas emitidas sobretudo pelos motores de Ciclo Diesel.

Ver também:

 

Ver original em 'RESISTIR.INFO' na seguinte ligação:

https://resistir.info/pandemia/distanciamento_da_democracia.html

Portugal: Habitação e discriminação continuam no topo das preocupações

A Amnistia Internacional sinalizou o direito à habitação e a discriminação como dois dos problemas registados em Portugal, durante 2019. A conclusão está no relatório sobre a situação de direitos humanos na Europa.

 

 

Direito à habitação

No documento é referido que a Lei de Bases da Habitação, aprovada em Setembro, reconheceu o direito à habitação adequada e reforçou as salvaguardas existentes contra despejos. No entanto, não proibiu os desalojamentos forçados. Além disso, os mais vulneráveis ​​continuaram a lutar para ter acesso a condições adequadas de habitação e os moradores de bairros informais viviam com o receio de que as suas casas fossem demolidas.

 

Violência contra as mulheres

Em Outubro, o parlamento aprovou legislação para que a definição dos crimes sexuais no Código Penal, incluindo a violação, estivesse em harmonia com a Convenção de Istambul. No entanto, as novas disposições ficaram aquém dos padrões internacionais, incluindo a questão da falta de consentimento.

Após várias decisões polémicas sobre violência doméstica, os juízes passaram a ter de receber, obrigatoriamente, formação em direitos humanos e violência doméstica.

 

Refugiados e requerentes de asilo

Segundo o governo, desde 2015, Portugal recebeu 2144 pessoas com direito a protecção internacional, principalmente da Eritreia, do Iraque e da Síria – número muito aquém das disponibilidades declaradas pelo governo, quer pelo sistema de reinstalação, quer pelo sistema de recolocação de refugiados. O país participou ainda nos esforços europeus para realocar pessoas resgatadas no Mediterrâneo, recebendo 144 requerentes de asilo, desde o verão de 2018.

Em Setembro, o Comité dos Direitos da Criança recomendou alterações legislativas para garantir alternativas à detenção de crianças migrantes e requerentes de asilo.

 

Direitos das crianças

O Comité dos Direitos da Criança também manifestou preocupação com a deterioração do padrão de vida das crianças em risco de pobreza e que vivem em condições inadequadas, por exemplo em bairros informais, incluindo crianças de etnia cigana e de ascendência africana. O mesmo organismo recomendou que Portugal reforçasse as medidas necessárias para que as crianças em risco tenham acesso a habitação adequada e acessível.  Além disso, foram expressas preocupações face às crianças portadoras de deficiência e/ou mobilidade reduzida, que não recebiam os cuidados e o apoio a que tinham direito. Apesar da legislação aprovada para os cuidadores informais, esta relevou-se ainda manifestamente insuficiente, uma vez que a falta de apoios se remete também à insuficiente rede de respostas sociais estatais próprias ou delegadas.

 

Tortura e outros maus-tratos

Em maio, oito agentes da Polícia de Segurança Pública foram condenados, em primeira instância, por detenção ilegal, agressão e insultos a seis jovens de ascendência africana que moravam na Cova da Moura, no concelho da Amadora. Os acontecimentos remontam a fevereiro de 2015.

Os polícias também foram considerados culpados de prestar falsos testemunhos. Já as acusações de tortura e motivações racistas acabaram por cair por dificuldade de prova material das motivações dos arguidos. Um dos oito agentes foi condenado a 18 meses de prisão efectiva, enquanto os restantes viram-lhes ser aplicadas penas suspensas, com uma duração entre dois meses e cinco anos. As vítimas receberam indemnizações.

O Sub-comité para a Prevenção da Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes recomendou, em maio, que Portugal investigasse alegações de maus-tratos durante detenções, garantisse o acesso da população prisional a cuidados de saúde e providenciasse um sistema de reclamações, entre outras questões.

Portugal não criou um órgão totalmente independente para investigar a conduta das autoridades policiais e rejeitou as recomendações nesse sentido, que tinham sido feitas pelo Comité de Direitos Humanos da ONU, no âmbito da Revisão Periódica Universal, em maio.

A Provedoria de Justiça continuou a ter carências de recursos para cumprir adequadamente a sua função, apesar das recomendações internacionais.

 

Discriminação

O Comité dos Direitos da Criança recomendou que Portugal reforçasse a consciencialização pública, dos funcionários do Estado e dos agentes responsáveis pela aplicação da lei sobre a diversidade e o entendimento interétnico.

No âmbito da Revisão Periódica Universal, o país recebeu inúmeras recomendações para combater o racismo em várias áreas.

 

Direitos LGBTI

Uma lei de 2018, que salvaguarda o direito à autodeterminação no reconhecimento legal do género e à protecção das características sexuais de todos, foi concluída em Agosto de 2019, de forma a ser implementada em tempo útil no sistema de ensino.




 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 

Ver original no jornal 'TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/portugal-habitacao-e-discriminacao-continuam-no-topo-das-preocupacoes/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=portugal-habitacao-e-discriminacao-continuam-no-topo-das-preocupacoes

25 de Abril e 1º de Maio

Neste momento em que estão ameaçados muitos milhares de postos de trabalho e há mais de 350 mil desempregados, em que um milhão de trabalhadores está em lay-off com perda de 1/3 da sua retribuição, em que mais de 300 mil estão noutras situações de enorme perda de remunerações e muitos milhares com salários em atraso, em que os direitos são atropelados pelas empresas com despedimentos ilegais, com a precariedade, com a imposição de ritmos de trabalho brutais e sem respeito pela organização dos horários de trabalho e descansos semanais, os trabalhadores e a CGTP-IN não se deixam calar e não se vão calar.

25abril02Como dissemos na nossa Declaração de 14 de Abril sobre o 1º de Maio, a CGTP-IN não irá realizar as manifestações, concentrações e desfiles.

Neste dia 1º de Maio de 2020, estaremos na rua, garantindo a protecção e o distanciamento sanitário pois preocupamo-nos com a saúde dos trabalhadores e de toda a população. Não teremos a participação de centenas de milhares de trabalhadores e de reformados que estarão solidários a partir das suas residências.

Aqueles que estarão na rua representarão todos os trabalhadores e importa dizer que este 1º de Maio não é uma mera comemoração, é uma necessidade de trazer para a rua a voz do trabalho e dos trabalhadores, da denúncia do desemprego, dos cortes de salários, da incerteza no dia de amanhã, da destruição das vidas de tantos trabalhadores e da exigência da tomada de medidas.

Hoje como sempre a CGTP-IN está na linha da frente da defesa da saúde e dos direitos dos trabalhadores, pelo emprego, pelos salários, pelos serviços públicos.

Está em curso uma campanha, levada a cabo por quem ainda não desistiu de acertar contas com o 25 de Abril e as suas conquistas e valores, com que se pretende impedir as comemorações da Revolução que devolveu aos trabalhadores e ao povo português a Liberdade, a Democracia e um vasto conjunto de valores e de direitos que continuamos a defender e a exigir que sejam cumpridos na sua totalidade.

Esta campanha está a tentar também que no 1º de Maio os trabalhadores não possam expressar a sua indignação face à situação que estão a viver, de brutal ataque ao emprego, aos salários, aos direitos consagrados na lei e na contratação colectiva.

Face a esta campanha, a CGTP-IN reafirma que, na situação provocada pelo surto epidémico que veio alterar as nossas vidas e em que são fundamentais medidas de protecção da vida e da saúde, é também imprescindível que sejam garantidos os direitos e interesses dos trabalhadores.

Assim, não aceitamos que se tente impedir a Sessão Comemorativa do 25 de Abril na Assembleia da República, sob falsos pretextos e no dia 25 de Abril às 15h cantaremos a Grândola e o Hino Nacional.

DIF/CGTP-IN
19.04.2020

Ver original aqui

Geolocalização obrigatória de infetados? Marcelo e Costa dizem não

 

Especialistas do Infarmed colocaram a hipótese de localizar doentes infetados com covid-19 através do telemóvel, mas Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa afastaram-na.

De acordo com o jornal Público, o tema foi discutido esta quarta-feira, durante a reunião técnica entre especialistas e políticos. Em causa estavam outras formas de as operadoras utilizarem os dados dos clientes – de forma anónima e agregada, seria possível perceber, através do telemóvel, o comportamento das populações de determinada região.

O método de geolocalização tem sido utilizado noutros países do Oriente, como a China, Singapura ou a Coreia do Sul, para travar contágios do novo coronavírus. No entanto, embora os especialistas tenham defendido que a geolocalização dos infetados seria eficaz, o primeiro-ministro, António Costa, e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, afastaram essa hipótese.

António Costa apontou várias dúvidas sobre a constitucionalidade deste sistema e referiu que a medida não seria aprovada pelo Tribunal Constitucional (TC).

 

O Presidente da República concordou, dizendo que uma medida assim teria de ter “luz verde” do TC e da Provedora de Justiça e que teria sempre de se salvaguardar a privacidade dos cidadãos.

O TC já “chumbou” duas vezes a utilização dos metadados de telecomunicações pelas secretas para prevenir atos de terrorismo.

“A georreferenciação não é um papão, até chegar à intromissão na privacidade há uma larga margem de utilização desses dados que é muito útil quando feita numa base autónoma”, afirmou um dos presentes na reunião do Infarmed.

Ainda assim, pelo para já, tanto Marcelo como Costa afastam a ideia de localizar os infetados através dos seus telemóveis.

ZAP //

 

 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/geolocalizacao-obrigatoria-infetados-nao-319489

Governos estão a "construir a arquitetura da opressão", diz Snowden

 
 
O ex-analista da NSA deixou avisos para a forma como os governos estão a abordar a pandemia.
 
O ex-analista da NSA dos EUA, Edward Snowden, concedeu uma entrevista ao co-fundador da Vice, Shane Smith, sobre a atual pandemia de Covid-19 onde teceu considerações sobre os métodos e abordagem que os governos estão a ter para combater a pandemia.
 
Snowden começa por afirmar que esta pandemia não era tão imprevisível como se quer fazer parecer, indicando que “não há nada mais previsível do que uma crise de saúde pública num mundo em que vivemos uns em cima dos outros em cidades populosas e poluídas“.
 
“Todos os académicos e investigadores sabiam que isto estava a vir. Na verdade, mesmo agências de informação, posso dizer-te em primeira mão, porque costumavam ler os relatórios planeados para pandemias”, afirmou Snowden.
 
O ex-analista da NSA admite ainda desconfiança face à forma como os governos estão a abordar a pandemia, apontando que muitos estão a aproveitar a oportunidade para recolher mais dados sobre os seus cidadãos.
 
“À medida que o autoritarismo se espalha, que proliferavam as leis de emergência, que sacrificamos os nossos direitos, também sacrificamos a nossa capacidade de impedir o deslize para um mundo menos livre. Acreditas mesmo que, quando a primeira, a segunda e a 16ª onda de coronavírus se tornarem memórias distantes, estas capacidades [de reunir dados privados] não serão mantidas? Que estes conjuntos de dados não serão mantidos? Não importa como estejam a ser usados, o que está a ser construído é a arquitetura da opressão”, afirmou.
 
entrevista de Smith a Snowden pode ser vista na íntegra no vídeo abaixo, parte de uma nova série de entrevistas da Vice de nome ‘Shelterin Place’.
 
Miguel Patinhas | Notícias ao Minuto | Imagem: © Reuters  
 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2020/04/governos-estao-construir-arquitetura-da.html

Os direitos não estão, nem podem estar, de quarentena

O Estado de Emergência está a ser aproveitado por aqueles que vêem nesta situação uma oportunidade para aumentar a exploração e apropriar-se dos recursos do Estado e da Segurança Social.

O secretário-geral do PCP, Jerónimo de SousaCréditosTiago Petinga / LUSA

A afirmação, de Jerónimo de Sousa, foi feita na tarde desta segunda-feira, numa declaração sobre a situação que estamos a enfrentar, «um tempo de grandes complexidades e incertezas».

Solidarizando-se com «todos os que, em condições muito difíceis, confrontados muitas vezes com carência de meios e arriscando a sua saúde, travam um combate para salvar vidas», o secretário-geral do PCP considera que, face à realidade que se vive, a «necessidade de medidas excepcionais de protecção da saúde e da vida» não se pode transformar «em arma de arremesso para atropelar direitos e garantias dos trabalhadores».

O líder comunista, para quem «a solução do problema de saúde tem consequências pesadas e está já a colocar dificuldades muito grandes a milhares de pessoas e famílias», deixou uma «palavra de alento a todos quantos têm sentido as dificuldades que esta situação impõe», nomeadamente «nas condições de vida, no emprego e no salário, no isolamento ou na solidão».

«As medidas de prevenção e contenção social podem e devem ser asseguradas e verificadas sem necessidade de imposição do Estado de Emergência, que, no essencial, apenas tem acrescentado mais limitações a direitos, liberdades e garantias, em particular dos trabalhadores», sublinhou.

Jerónimo de Sousa afirmou ainda que, se é verdade, por um lado, que o vírus é perigoso e mata, por outro, não é menos verdade que «despedir abusivamente, cortar salários, desregular horários de trabalho, negar protecção social a sectores mais vulneráveis, também destrói vidas».  

Por fim, relembrou que, da mesma maneira que «a reposição de direitos e de salários, a valorização das reformas e pensões e das respostas sociais melhoraram a economia, aumentaram o emprego e o País progrediu», o futuro é «defender e valorizar os salários, as pensões e os direitos», criar emprego e produzir, libertando o País «das amarras impostas pela União Europeia e pelo euro», e afirmando «o nosso direito ao desenvolvimento económico soberano».

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/os-direitos-nao-estao-nem-podem-estar-de-quarentena

Cuidado e comunidade

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«Há uns anos, um aluno perguntou à antropóloga Margaret Mead o que poderia ser considerado como o primeiro sinal de civilização numa dada cultura. O aluno esperava que ela respondesse fazendo referências a anzóis, recipientes de barro ou pedras de moagem. Mas não. Mead disse que o primeiro sinal de civilização numa cultura antiga era um fémur (osso da coxa) que tivesse sinais de ter partido e estar curado. E explicou que no reino animal se morre quando se parte uma perna. Não se pode fugir do perigo, chegar ao rio para beber água ou caçar para comer. Passa-se a ser carne para os animais selvagens em redor. Isto é, nenhum animal sobrevive o tempo suficiente para que uma perna partida possa ficar curada. Um fémur partido com sinais de que está curado demonstra que alguém dedicou o seu tempo a ligar a ferida de quem caiu, a transportar essa pessoa para um sítio seguro e a acompanhá-la durante o tempo de recuperação. A civilização começa quando se ajuda alguém que está em dificuldades, disse Mead.» (Ira Byock, via Francisco Curate). Talvez o Estado Social corresponda hoje, nas nossas sociedades, ao melhor sinal de civilização. O equivalente ao tal fémur, partido e tratado, de que fala Mead a propósito das culturas antigas. Aos sinais de cuidado que esse osso revela junta-se, no caso do Estado Social, o sentido de comunidade. Isto é, a ideia de que um conjunto de pessoas, uma sociedade, estabelece entre si, e através do Estado, o compromisso de assegurar a todos o acesso universal e gratuito a direitos essenciais e serviços públicos de saúde, educação, habitação e proteção social. De todos para todos, de modo a que ninguém fique para trás.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Gravidade

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Repete-se: "A democracia não está em suspenso".Mas não se pode fazer greves, nem manifestações, enquanto o pessoal é despedido. Na verdade, suspenderam-se os artigos 37º, 45º e, ainda, o princípio constitucional da garantia do emprego. Rica democracia remanescente...

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Emergência e tal e coisa

(José Gabriel, 18/03/2020)

Não faltaram aqui piadas e caricaturas – e também debate sério – dirigidas aos que de nós apresentaram sérias reservas em relação à instauração de estado de emergência.

 

Não, gente, não é o medo de regresso de Salazar, do fascismo, nem sequer medo de esse acto não ter cobertura democrática ou constitucional. É que a realidade, sendo o único lugar onde se pode comer um bife – como dizia o Woody – também é onde se concretizarão as interpretações mediáticas abusivas e manipuladoras – agora mesmo, na TVI24, um painel composto pelos ilustres virilogistas Paulo Portas, Lobo Xavier , Manuela Ferreira Leite, Garcia Pereira, um tal de Medina vagamente autarca, e outros figurões provam (em maior ou menor grau, quero ser justo) o porquê deste receio -, os ataques a direitos laborais, os abusos de poder dos labregos regionais, dos fardados de várias fardas, de todos os idiotas arvorados a executores de medidas estabelecidas e, pior, das que eles acham que foram estabelecidas.

A comunicação social, em estado de êxtase, adopta a linguagem bélica do presidente e outros políticos. Destes, não faltam os que, de queixo erguido e olhos no infinito, para parecerem iluminados, fazem tudo para vender aos seus concidadãos as suas capacidades de mando.

Do meio médico, preferirão ouvir o bastonário da Ordem e as suas desbragadas declarações a médicos a sério com preocupações a sério e sem outras agendas.

O discurso de Costa não dizia nada disto? Pois não, mas ele perderá mão de muitas situações, tanto mais quanto elas se afastem do grande quadro normativo, como já se está a ver; e ainda agora estamos no princípio.

Do ponto de vista formal e constitucional não há nada a dizer do estado de emergência? Concedo. Mas o princípio da realidade aí está para vos arrefecer o do prazer; e os gordorosos figurões que muito ganharam com a última crise perfilam-se para cevar na próxima. E se não estivermos vigilantes, poderemos pagar um alto preço.

Regresso do fascismo e outros fantasmas? Não. Os fantasmas não assustam mas, como dizia a canção, há homens que metem medo. Não teremos nenhum Salazar, calma. Teremos é – como diria o Pimenta – grandes e pequenos filhos da puta. E, como se sabe, e também nos ensina o poeta, nenhum filho da puta – grande, médio ou pequeno – prescindirá do poder a que puder deitar a mão.


Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Há 109 anos – Lei do divórcio

Há 109 anos foi decretada a primeira lei do divórcio, logo publicada no dia seguinte, no Diário do Governo n.º 26, de 4/11/1910, pág. 282.

O decreto de 3 de novembro decidiu no seu Artigo 1.º que o casamento se dissolve:

1.º - Pela morte de um dos cônjuges;
2.º - Pelo divórcio.

O segundo ponto foi o avanço civilizacional que agitou mitras, báculos e sotainas. Sob as tonsuras ferveram raivas e rangeram dentes, enquanto a acidez gástrica aumentava e o ódio à República crescia.

«Marido e mulher terão desde então o mesmo tratamento legal, quanto aos motivos de divórcio e aos direitos sobre os filhos».

Não bastava o divórcio pôr em causa a ordem divina interpretada pelo clero, veio ainda a igualdade de género a contrariar preceitos pios que a Igreja defendia há séculos.

A paz e a ordem voltariam com Salazar, graças à Concordata, que eliminou a ofensa ao sacramento do matrimónio e satisfez os celibatários avençados do divino.

Viva a República!

Ver original em 'PONTE EUROPA' na seguinte ligação::

https://ponteeuropa.blogspot.com/2019/11/ha-109-anos-lei-do-divorcio.html

CARTA DE BRAGA – “friganismo” por António Oliveira

 

António Oliveira

Encontrei este palavrão num conhecido diário europeu. Procurei o significado por tudo o que era sítio consentâneo e só o encontrei numa coisa chamada ‘Wiki Culturama’ que o apresenta como ‘cruzada contra o desperdício’.

Noutro site encontrei uma explicação complementar ‘o frigano é uma adaptação do anglicismo freegan, referindo o adepto de um modo de vida anti-consumista, começando pela comida’.

Voltei à notícia do tal diário europeu e salienta que faz parte do que parece ser uma campanha onde se pretende dulcificar a pobreza, chegando mesmo a ser rotulada de ‘estupenda’ ou de muito pior gosto como ‘curtida’

A afirmação vinha vestida de uma banal mas terrível simplicidade, ‘devemos falar em “money anxiety” e não em “precaridade laboral’’, tanto mais que a ‘ansiedade por dinheiro’ já foi reconhecida como tal, pela Associação Americana de Psicólogos’.

Como se pode ter chegado a isto? Como se impôs uma narrativa mediática tão conservadora, para não dizer retrógrada, de que quase nenhum país se safa?

O jornalista e escritor Juan Antonio Molina, propõe algumas questões

Como é que a maioria dos cidadãos quererá viver numa sociedade que os faz mais pobres, que os impede de sobreviver com salários de fome, os abandona na velhice, os marginaliza, lhes vê os filhos mal alimentados e nega subsídios no desemprego, enquanto os Estados injectam milhares de milhões nos bancos?

O artigo teria fácil e talvez proveitoso acolhimento em Portugal porque, de acordo com o Retrato de Portugal na Europa, divulgado pela Pordata no princípio do mês, temos o ‘quarto maior consumo privado em percentagem do PIB’ e somos o ‘terceiro país com maior percentagem de trabalhadores com contracto de trabalho temporário’.

Mas há ainda alguém ‘agradecido’ por aquela informação! Uma trabalhadora escreve ao tal diário, para dizer

Grata por saber que sofro da ansiedade por dinheiro, em vez de precariedade laboral. Eu pensava que era pobre, mas afinal só estou ansiosa’.

E para aliviar tal ansiedade o mesmo jornal acrescentava mesmo alguns títulos apelativos ‘9 truques para aquecer a casa em vez de ligar a caldeira’ e ‘Friganismo: a última dieta hipster é apanhar comida no lixo

Atendendo ao ‘sítio’ da tal Associação Americana de Psicólogos, espero bem que o seu presidente não seja o patético loiro de Washington pois, como afirmou o filósofo e escritor Josep Ramoneda, ‘a palavra está hoje nas mãos de quem melhor se adapta a uma comunicação simples, efectiva e sem escrúpulos, capaz de hoje esquecer o que disse ontem, explorar os recursos da democracia emotiva, com a apelos a sentimentos eternos, para aliviar a fragilidade do presente’.

Estou convencido que a grande ansiedade por dinheiro existente neste país (não sei se também reconhecida pelos nossos psicólogos), se tenta resolver pelo aumento emocional das apostas na ‘raspadinha’ e no ‘milhões’.

São mais limpos que o tal ‘friganismo’, mas muito mais caros!

 

António M. Oliveira

Não respeito as normas que o Acordo Ortográfico me quer impor

 

 

Ver original em 'A viagem dos Argonautas' na seguinte ligação:

https://aviagemdosargonautas.net/2019/11/02/carta-de-braga-friganismo-por-antonio-oliveira/

A subsidiodependência do capital

Na rádio, um representante da patronal dos transportes de passageiros (ANTROP) diz que a medida dos passes intermodais não foi bem pensada e não levou em conta a incapacidade dos operadores de transportes públicos de responder ao aumento da procura, queixando-se em seguida da falta de financiamento público à aquisição de frota.

No dia seguinte às eleições, em pleno Prós & Contras, João Cotrim Figueiredo (Iniciativa Liberal) acusava o governo PS de ter cortado no investimento público.

À data actual, as ajudas directas ao sistema financeiro somam já 23,8 mil milhões de euros.

O milagroso boom do turismo nacional assenta em décadas de investimento público na ordem das centenas de milhar de euros por ano.

Os grupos de saúde privada subsistem dos acordosque têm com os vários subsistemas de saúde dos trabalhadores do Estado.

Nos últimos 15 anos o capital desviou 50 mil milhões de euros para paraísos fiscais, o que equivale a uma perda de 1,3 mil milhões de euros em receita fiscal.

E ainda nos lembramos todos dos colégios privados que viviam da renda fixa dos contratos de associação. Se alguém não estiver recordado, pode avivar a memória aqui.

CHEGA e Iniciativa Liberal, ainda que a sua política económica não difira grandemente da restante direita, construíram toda a sua campanha em torno de impostos e subsídios. A IL promoveu uma suposta redução da carga fiscal - que afinal até era um aumento para as famílias de rendimentos mais baixos - e o CHEGA fez-nos acreditar que o problema estrutural do país são os 300 mil euros que se gastam por ano em Rendimento Social de Inserção.

A coberto destes dois programas - O suposto alívio fiscal no caso da IL e a ciganofobia mais reles no caso do CHEGA - entram na AR dois partidos com um violentíssimo programa neoliberal, votados em extinguir a escola pública e o serviço nacional de saúde. Não é invenção, não estou a exagerar, não estou sequer a inferir: está lá nos programas deles, é só consultar.

Serve isto para falar da suposta subsidiodependência, esse mito que se criou de que os trabalhadores portugueses andam a sustentar chulos que não querem trabalhar e vivem do RSI. Sim, sustentamos chulos, mas não são esses, e não é com o RSI - antes fosse, que não custava muito.

- O Estado financia patrões quando comparticipa o passe que o trabalhador usa na sua comuta diária; de forma directa entregando dinheiro às operadoras de transportes públicos, e de forma indirecta suportando um custo que devia ser imputado a quem explora esse trabalhador;
- O Estado financia patrões quando subsidia com apoios sociais trabalhadores que, tendo emprego fixo e a tempo inteiro, empobrecem enquanto trabalham;
- O Estado retira aos trabalhadores - que não podem fugir ao fisco - o dinheiro que falta e que o capital colocou em offshores;

Cada cêntimo que o Estado gasta a educar, capacitar e manter vivo um trabalhador, é um cêntimo que o patrão poupou. E no nosso país o Estado gasta imensos cêntimos a aliviar a miséria que o capital cria. Se no nosso país há subsidiodependência, ela não está em quem foi afastado do processo produtivo porque não ter adquirido competências capitalizáveis, nem em quem, trabalhando, não consegue viver do seu trabalho.

Subsidiodependente é a nossa iniciativa privada. Já o era quando empregava trabalho escravo, quando redistribuía na metrópole a riqueza roubada às colónias, quando manteve o escudo baixo para ajudar as exportações, e é-o agora quando explora uma massa salarial que se mantém viva não graças ao seu salário, mas graças aos apoios sociais.

Que isto fique bem claro: Não compete ao Estado dar a cada trabalhador a diferença entre a merda que lhe pagam e o valor mínimo para se viver com dignidade!

E depois temos a direita em coro a dizer que não se mete na negociação do salário mínimo ou da lei laboral. Isso fica para a Concertação Social. O Estado não pode intervir na economia. "Menos Estado, melhor Estado", dizem eles, e testaram a doutrina usando o povo chileno como cobaia, com os resultados que hoje estão à vista e que motivam o levantamento popular. Como vimos pelos exemplos no início, para esta corja o Estado só não se pode meter na economia se for para arbitrar a favor de quem trabalha. Mas já exigem um Estado omnipresente na hora de pagar a factura. Dizia a Margaret Thatcher - cuja campa é a mais famosa casa de banho unissexo do Reino Unido -  que o socialismo dura até acabar o dinheiro dos outros. Maggie, fofinha: Tu e a tua descendência é que se têm governado à grande com o dinheiro que é de todos.

Para clarificar e concluir: É obvio que não tenho nada contra apoios sociais nem contra as funções sociais do Estado. Existem e são necessários para mitigar o sofrimento humano que é consequência necessária e inevitável do modo de produção capitalista. Mas é urgente denunciar que se são tão necessários, é porque o Estado que os custeia se recusa a discutir política salarial.

A solução, como é óbvio, passa por fazer o contrário do que a classe dominante pretende: aumentar salários, reduzir a jornada de trabalho, impor o controlo público de - pelo menos! - todos os sectores estratégicos da economia.

E dir-me-ão alguns: “Epá mas com tantos direitos dos trabalhadores, ninguém vai querer ser patrão em Portugal!”. Porreiro, não se preocupem. Nós nacionalizamos-lhes as empresas e ainda lhes damos um emprego com direitos, com um horário que lhes permita conciliar a vida pessoal e profissional, e com um salário digno. É para isso que cá estamos.

André Solha 28.10.19

 

Ver original em 'Manifesto 74' na seguinte ligação:

http://manifesto74.blogspot.com/2019/10/a-subsidiodependencia-do-capital.html

Luz Saúde «lida mal» com a liberdade sindical

A denúncia é feita pelo CESP que afirma que a empresa proibiu que o sindicato dialogasse com os trabalhadores.

CréditosMário Cruz / Agência LUSA

Em comunicado à imprensa, o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços (CESP/CGTP-IN) revela que, ontem, dirigentes foram impedidos de contactar com os trabalhadores nas instalações da empresa Luz Saúde localizadas na Quinta do Lambert, em Lisboa.

«A Luz Saúde, ACE lida mal com a liberdade sindical e desrespeita os trabalhadores e o sindicato», afirma o CESP em nota, acrescentando que a empresa «rasgou» a Constituição ao não cumprir o que está disposto no artigo 55.º, que prevê o direito de exercício de actividade sindical nas empresas. 

De forma «prepotente», a empresa «pensa estar acima da Lei, com práticas que o 25 de Abril aboliu», refere o sindicato, informando que foi necessário chamar as autoridades policiais para registar a ocorrência.

O sindicato deixa a pergunta: «Porque será que a Luz Saúde não quer que o sindicato esteja neste local de trabalho e esclareça os trabalhadores sobre os seus direitos?»

As queixas são também dirigidas à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), uma vez que, tendo sido informada das dificuldades de intervenção nesta empresa e tendo sido requerida a sua presença, «não só não esteve presente no local, como também não contactou o CESP», pelo que a estrutura sindical considera que a ACT está a «compactuar com a empresa no impedimento ilegítimo da realização de actividade sindical».

Constitucional volta a chumbar «lei dos metadados»

O acesso indiscriminado das secretas a registos de comunicações voltou a ser chumbado pelo Tribunal Constitucional, que deu razão ao pedido de fiscalização pedido pelo PCP e subscrito por PEV e BE.

Os metadados, ou dados conexos, incluem toda a informação sobre comunicações electrónicas, excepto o seu conteúdoCréditosMiki Yoshihito / CC BY 2.0

O Tribunal Constitucional (TC) pronunciou-se esta quinta-feira pela inconstitucionalidade da chamada «lei dos metadados», impedindo o acesso indiscriminado das secretas a registos de comunicações, noticiou a Rádio Renascença (RR).

O acórdão já deu entrada na Assembleia da República, a qual terá, estipula o TC, «o ónus de concretizar, de forma rigorosa e precisa, quais os critérios susceptíveis de justificar, nos termos do artigo 3 da Lei Orgânica n.º 4/2017, o acesso, por entidades públicas, aos dados de base e de localização de equipamento dos cidadãos».

A chamada «lei dos metadados» permite aos serviços secretos o acesso a dados de comunicações entre pessoas sem ser no âmbito de um processo criminal.

«A exigência de autorização judicial não dá (…) garantias suficientes de que a ingerência na privacidade dos cidadãos se cinge ao mínimo necessário e proporcional» e a norma «remete para uma prerrogativa de avaliação do SIS e do SIED que frustra o equilíbrio que apenas o escrutínio judicial rigoroso de cada pedido de acesso pode assegurar», lê-se no acórdão.

A única excepção admitida pelos juízes é quando a intervenção das secretas seja feita com o objectivo de «prevenção de actos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada».

A decisão do TC veio dar razão às dúvidas do PCP sobre a «lei dos metadados», as quais originaram um pedido de fiscalização sucessiva da mesma por parte daquele partido, para a qual contou com o apoio de PEV e BE.

A Lei Orgânica n.º 4/2017, que «regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança [SIS] e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa[SIED]», foi aprovada em 19 de Julho de 2017 pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, com os votos contra do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do PAN.

Em 14 de Agosto, o Presidente da República promulgou o diploma, alegando um «consenso jurídico atingido, para ultrapassar as dúvidas que haviam fundamentado anteriores pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade».

No mesmo dia em que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma, o PCP afirmou estar contra aquilo que considera «uma devassa da vida privada dos cidadãos portugueses» e manifestou a sua intenção de recorrer a «todas as formas possíveis para que a Constituição da República Portuguesa prevaleça», incluindo chamar o TC «a pronunciar-se sobre esta matéria».

«Tínhamos razão», afirma o PCP

A decisão do TC foi comunicada de imediato ao PCP, enquanto entidade responsável pelo pedido de fiscalização.

António Filipe (PCP) declarou à RR que «esta decisão do Tribunal Constitucional vem revelar que tínhamos razão ao suscitar o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade e de termos alertado para o facto de a legislação que foi aprovada pelo PS, PSD e CDS, e cuja fiscalização não foi solicitada pelo Presidente da República, violava de forma flagrante a Constituição».

O deputado sublinhou que a norma «deixa de vigorar automaticamente» e deixa de ser possível aos serviços de informação ter acesso a esse tipo de dados: «a lei tinha sido aprovada, foi promulgada pelo Presidente da República e estava em vigor, mas a decisão do Tribunal Constitucional é de declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, designadamente da norma que permitia acesso dos serviços de informação a dados de facturação detalhada das comunicações individuais».

O anúncio da lei, em Abril de 2017, despertou críticas de jornalistas e do Sindicato de Jornalistas, bem como da Associação Portuguesa de Juristas Democratas.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/constitucional-volta-chumbar-lei-dos-metadados

«Grande batalha do CDS» é atacar o direito à greve

Sublinhando a sua já conhecida posição contra o direito à greve consagrado na Constituição, Assunção Cristas dá-lhe uma nova roupagem e chama-lhe uma «necessária revisão da lei dos serviços mínimos».

CréditosPEDRO GRANADEIRO / Agência LUSA

A líder do CDS, Assunção Cristas, defendeu hoje em Matosinhos que a «lei dos serviços mínimos» deve ser actualizada para evitar que «um grupo pequenino pare um País», referindo-se à greve dos camionistas, que na sexta-feira foi desconvocada.

Na verdade, não são os serviços mínimos que os centristas querem ver revistos, mas sim a chamada «lei da greve». A medida, que corresponde à sua já conhecida posição, consta no programa eleitoral e vem acompanhada da intenção de penalizar os sindicatos em caso de incumprimento dos serviços mínimos.

Os centristas afirmam que é necessária «uma actualização de uma lei que está claramente fora do nosso tempo, fora do que é Portugal no século XXI». Para o CDS, o século XXI seria um tempo em que não seria mais necessário reforçar os mecanismos e as leis que protegem a capacidade de organização e reivindicação dos trabalhadores.

Dizendo que esta é «a grande batalha do CDS», Cristas tenta fazer esquecer as medidas promovidas pelo anterior governo em que estava coligado com o PSD – que agravaram as condições de vida das populações, e deixa claro, com este tipo de propostas, que pretende favorecer os lucros das empresas e pôr em causa os direitos dos trabalhadores.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/grande-batalha-do-cds-e-atacar-o-direito-greve

Serviços máximos: primeiro estranha-se, depois entranha-se

(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 21/08/2019)

 

 

Como temia, a greve cirúrgica dos enfermeiros abriu a Caixa de Pandora. A exigência de fortes serviços mínimos, primeiro, e de uma requisição civil, depois, era inevitável. Antes de tudo, porque sendo uma greve por procuração, em que a esmagadora maioria trabalhava e pagava a outros para fazerem greve, ela nunca teria de chegar ao fim. Não tinha qualquer custo. Não era realmente uma greve. Depois, porque era, pela sua natureza cirúrgica e pelo alvo, uma greve desumana que nenhum Governo, por mais de esquerda que fosse, poderia tolerar que se eternizasse.

Mas a verdade é que abriu um precedente. Os serviços mínimos deixaram de ser mínimos e a requisição civil, um gesto sempre extremo, não causaram qualquer indignação ou resistência. Ao isolar os enfermeiros do resto da sociedade, a bastonária enfraqueceu os instrumentos sindicais que, aliás, está legalmente impedida de utilizar.

Depois, veio a segunda greve dos motoristas de matérias perigosas. Fui, como sabem, crítico da liderança desta greve que tinha, à partida, reivindicações mais do que justas. O destino de uma greve por tempo indeterminado que acabou em sete dias veio confirmar a irresponsabilidade de quem levou os trabalhadores a um beco sem saída. Não chega agitar plenários e falar bem na televisão para ser um bom sindicalista. A qualidade da liderança de uma luta confirma-se na capacidade de chegar a um bom acordo. De ter uma estratégia. De ser realmente sindicalista. A verdade é que o Governo aproveitou a impopularidade da greve para ir um pouco mais longe. Os serviços mínimos já se aproximaram ainda mais dos máximos e a requisição civil, que deve ser o último recurso, foi usada ao fim de 19 horas de greve.

A greve na Ryanair não é por procuração, desumana, irresponsável ou por tempo indeterminado. Não há emergência energética ou questões humanas que justifiquem os serviços mínimos impostos. Há a sensação de que se pode

E agora, cereja em cima do bolo, vemos serviços mínimos a ser decretados em favor de uma companhia aérea multinacional low-cost, especialmente selvagem na relação com os trabalhadores e até com os países onde opera, por sinal. Esta não é uma greve por procuração, desumana, irresponsável ou por tempo indeterminado. É uma greve por cinco dias num sector que não põe, se falhar, os serviços fundamentais do país em perigo. Em que há concorrência em grande parte das rotas que os trabalhadores foram obrigados a continuar a garantir parcialmente, como as ligações de Lisboa com Londres, Paris ou Berlim.

Passo a passo, banaliza-se a redução do direito à greve a um mero ato simbólico, funcionando o Governo como protetor dos interesses económicos das empresas em causa. Considerar que uma greve de cinco dias tem uma “duração relativamente longa” é transformar a greve num ornamento. Não há emergência energética ou questões humanas que justifiquem os serviços mínimos impostos à greve na Ryanair. Há a sensação de que se pode.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Petição contra “tribunais privados” com mais de 4000 assinaturas portuguesas

Mais de 4000 assinaturas portuguesas na petição contra o ISDS A petição europeia “Direitos para as pessoas, regras para as multinacionais”  - em cuja divulgação me tenho empenhado pessoalmente - já contém mais de 4000 assinaturas portuguesas. A iniciativa europeia, que foi lançada em Janeiro, conta com quase 600 mil assinaturas em toda a Europa. Ontem ultrapassou as 4000 assinaturas de cidadãos portugueses. Se é verdade que, em proporção do número total de assinaturas, o número de assinaturas portuguesas não pareça extraordinário, também é verdade que a população portuguesa é, na Europa, aquela que maior desinteresse apresenta por questões de política e cidadania, o que muito prejudica o país. Por exemplo, muito poucos portugueses têm conhecimento de como o ISDS afecta as suas vidas, nomeadamente por via da relação entre este mecanismo e as chamadas “rendas excessivas” de que a EDP usufrui. O valor das 4000 assinaturas é simbólico na medida em que é este o número que uma petição nacional tem de atingir para ser discutida em plenário na Assembleia da República. É um valor que muitas petições não conseguem atingir. É um valor que demonstra que existe suficientemente interesse por parte da população para que estas questões mereçam espaço no debate público. Existe um sistema paralelo de justiça, chamado ISDS, que não é mais que um sistema de justiça privada que representa uma perigosa ameaça para o ambiente, a democracia e os Direitos Humanos. Apesar desta ameaça sobre o planeta e as pessoas, infelizmente poucos estão a par. É necessário promover a discussão pública deste assunto tão importante. Em grande medida é esse o objectivo desta petição: conseguir que se discuta uma questão tão importante para todos. A rede europeia pretende continuar a recolher assinaturas, tendo também previstas outras iniciativas para alertar a população relativamente aos “perigos do ISDS”. A TROCA - Plataforma por um Comércio Internacional Justo, de que faço parte, vai continuar a fazer todos os esforços para que as pessoas saibam o que é o ISDS e estejam a par de outras questões associadas ao comércio internacional que podem afectar as nossas vidas de forma mais indirecta, mas não por isso menos intensa.

Ver original em 'Esquerda Republicana' na seguinte ligação:

http://esquerda-republicana.blogspot.com/2019/08/peticao-contra-tribunais-privados-com.html

Posição da CGTP-IN sobre o anúncio da requisição civil para os trabalhadores do sector de mercadorias perigosas

direito a greve Lesto em anunciar medidas restritivas do direito à greve, o Governo, ao longo de um ano, tornou-se cúmplice do patronato ao permitir que várias empresas violassem reiteradamente direitos dos trabalhadores, perante a inoperância da ACT para assegurar a aplicação dos conteúdos valorativos da convenção colectiva celebrada pela FECTRANS para os trabalhadores do sector de mercadorias.

Neste quadro, e a pretexto das características da greve em curso no sector de mercadorias perigosas, o Governo deu um novo passo na escalada contra o direito à greve, com o anúncio da requisição civil.

A CGTP-IN manifesta a sua oposição a esta medida, não só porque não contribui para resolver o problema existente, como estimula os partidos da direita e o grande patronato a reclamar a alteração da lei da greve para acentuar a exploração e as desigualdades e condicionar a luta dos trabalhadores em geral pela melhoria das suas condições de vida e de trabalho.

O momento que vivemos exige menos exposição mediática e mais responsabilidade social das partes envolvidas, para encontrar uma solução negociada, que respeite e valorize os direitos dos trabalhadores do sector e responda às necessidades das populações.

Lisboa, 12.08.2019

DIF/CGTP-IN

Ver original aqui

A legalidade democrática ou a lei do mais forte?

O BE diz que a requisição civil foi decretada a pedido dos patrões.
Pelo seu lado, o PS disse hoje que entende a acção do governo como a forma apropriada de compatibilizar o exercício do direito à greve com o exercício dos demais direitos dos trabalhadores e da população em geral. Até porque o governo agiu com proporcionalidade, só nos sectores, nas regiões, nos âmbitos em que se constata efectivamente a necessidade de obviar ao incumprimento dos serviços mínimos. Criticar a requisição civil sem explicar de que outro modo, em concreto, se deveria proteger a compatibilização de direitos de todos os trabalhadores (e não apenas daqueles em greve) e de todos os cidadãos, é exercer a crítica sem a correspondente responsabilidade de apontar alternativas que possam ser apreciadas. Dizer que a requisição civil ocorreu a pedido dos patrões é, apenas, um insulto político, uma provocação – uma afirmação tão irresponsável como fazer de conta que qualquer “sindicalista” que nem sequer é trabalhador do sector pode ser tomado como protótipo do sindicalista de classe (um insulto aos verdadeiros sindicalistas). No mesmo comunicado, o PS reafirmou o seu respeito pelo direito à greve: “o PS continua a defender o direito à greve e rejeita qualquer tentativa oportunista de tentar aproveitar esta situação para introduzir alterações legislativas que visem atacar o direito à greve ou que pretendam condicionar indevidamente o exercício desse direito.”
Eu próprio já tinha, há dias num programa televisivo, mostrado clara discordância com a tentativa de fazer revisões apressadas da legislação pertinente para enquadrar estas situações – aliás, em linha com as declarações do Tiago Barbosa Ribeiro, coordenador do Grupo Parlamentar do PS para as questões laborais e, também ele, um político claramente empenhado na defesa do mundo do trabalho. Também hoje, o PS reafirmou a importância do diálogo: “Importante seria que as partes voltassem ao compromisso de manter a paz social para que o diálogo e a negociação tenham a sua oportunidade.” Sim, porque sabemos que nem todos os sindicatos desistiram de conquistar melhorias para os trabalhadores pela via da negociação. (Será que agora também vão chamar “amarelos” aos sindicatos da CGTP que continuam apostados em continuar a obter ganhos pela via negocial?) É preciso falar claro, especialmente quando o CDS afia as facas a ver se consegue aproveitar esta situação para afunilar os direitos dos trabalhadores e quando Rui Rio ou deixou piratear as suas contas nas redes sociais ou decidiu brincar com coisas sérias, em tom completamente irresponsável.
É preciso dizê-lo sem tibiezas: o desrespeito pelos serviços mínimos determinados de forma legal e de forma legítima é um desrespeito pela própria legalidade democrática. Não podemos ceder aos que apostam na fraqueza dos poderes públicos. Contrariamente ao que alguns parecem pensar, os direitos dos cidadãos (incluíndo os direitos dos trabalhadores) não prosperam no caos e fora da legalidade democrática. Fora da legalidade democrática, o que prevalece é a lei do mais forte. Ora, a protecção dos direitos, de todos os direitos de todos os cidadãos, no quadro de um Estado Social de Direito, é o contrário da lei do mais forte. Os direitos fundamentais têm de ser protegidos por um Estado que assume as suas responsabilidades.
A direita que temos quer um Estado fraco, por ideologia e por interesse. É razoável apelar a que outros não cedam ao oportunismo político e, por incompreensão do mundo em que vivemos (designadamente dos recursos a que deita mão a internacional obscura da extrema-direita), não alinhem na mesma linha subjacente à política da direita. Repito: o desrespeito pela legalidade democrática é o reino da lei do mais forte – e a lei do mais forte é a lei da selva. É contra isso que temos de agir, se queremos proteger o conjunto dos direitos constitucionalizados. Até porque os trabalhadores acabariam por ser os primeiros prejudicadas se deixássemos enfraquecer a legalidade democrática escorada na Constituição.
Porfírio Silva, 13 de Agosto de 2019
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Ver original em "Machina Speculatrix" (aqui)

Governo aprofunda o ataque ao direito à greve com requisição civil

O anúncio de requisição civil feito segunda-feira pelo Governo foi considerado pelas organizações representativas dos trabalhadores como mais um passo na limitação deste direito constitucional.

A mesma ACT que sofre de falta de meios e recursos para fazer cumprir a lei e fiscalizar as empresas esteve ontem esteve presente à porta de várias empresas a controlar os serviços mínimos abusivos impostos pelo Governo.CréditosCarlos Barroso / LUSA

Reafirmando a discordância com um conjunto de argumentos e motivações que estão na base da greve que teve início ontem e que foi lançada por tempo indeterminado, a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans/CGTP-IN) volta a declarar a sua solidariedade com as justas reivindicações dos motoristas em comunicado publicado ao fim do dia.

Acusa, contudo, o Governo do PS de insistir em medidas de limitação do direito à greve como o anúncio de requisição civil, que, segundo a Federação, visa «dificultar a luta dos trabalhadores por melhores salários e melhores condições de trabalho».

Os representantes dos trabalhadores do sector sublinham a necessidade de, através das entidades inspectivas, o Governo fiscalizar e intervir no sentido de fazer cumprir o Contrato Colectivo de Trabalho Vertical (CCTV), que «diversas entidades patronais teimam em não respeitar».

Também a CGTP-IN emitiu um comunicado, acusando o Governo de se tornar «cúmplice do patronato» ao permitir que as empresas violem o CCTV, mantendo-se a inoperância da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para «assegurar a aplicação dos conteúdos valorativos da convenção colectiva celebrada pela Fectrans».

A mesma ACT que sofre de falta de meios e recursos para fazer cumprir a lei e fiscalizar as empresas esteve ontem esteve presente à porta de várias empresas a controlar os serviços mínimos abusivos impostos pelo Governo.

A CGTP-IN manifesta na nota a sua oposição à requisição civil anunciada, não só porque considera não contribuir para resolver o problema existente, como entende que vem estimular «os partidos da direita e o grande patronato a reclamar a alteração da lei da greve» para acentuar a «exploração e as desigualdades».

Os meios de comunicação social que alimentam uma alegada «crise» também são criticados na nota, que apela a uma menor «exposição mediática» e uma maior «responsabilidade social das partes envolvidas», de modo a encontrar uma solução que respeite os trabalhadores.

Em nota à imprensa, o PCP deixou clara a sua solidariedade com o «legítimo descontentamento dos trabalhadores» face à violação dos termos da negociação do CCTV entre a Fectrans e a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM), mas alerta para a instrumentalização dos reais problemas e para exercícios de protagonismos e «obscuros objectivos políticos» que procuram atingir mais a população que o patronato.

Por fim, considera que quer os serviços mínimos quer a requisição civil são decisões do Governo que, aproveitando estes factos, procura introduzir limitações no direito à greve.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/trabalho/governo-aprofunda-o-ataque-ao-direito-greve-com-requisicao-civil

PCP critica greve motivada por "obscuros objetivos políticos"

Comunistas denunciam instrumentalização dos "reais problemas" dos motoristas. E também apontam baterias ao Governo, que acusam de estar a limitar o direito à greve.
 

O PCP afirma-se solidário com as "justas reivindicações" dos motoristas de mercadorias, mas isso não significa um apoio à greve que deve iniciar-se na próxima segunda-feira, por tempo indeterminado. Pelo contrário. Para o partido liderado por Jerónimo de Sousa, esta greve é convocada com "uma argumentação que, instrumentalizando reais problemas e descontentamento dos motoristas, é impulsionada por exercícios de protagonismo e por obscuros objetivos políticos e procura atingir mais a população que o patronato".Os promotores desta ação, prossegue o PCP, dispõem-se a que a greve seja "instrumentalizada para a limitação do direito à greve".

A acusação do PCP surge no mesmo dia em que o DN avança que o porta-voz e vice-presidente do Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) vai ser o cabeça de lista por Lisboa do Partido Democrático Republicano (PDR),liderado por Marinho e Pinto, às próximas eleições legislativas.

E foi precisamente pelo caminho da limitação do direito à greve que seguiu o Governo, prossegue o comunicado do partido, que atira diretamente ao executivo liderado por António Costa.

A decisão anunciada pelo Governo quanto aos serviços mínimos e outros desenvolvimentos aproveita estes factos, e a condução que tem sido imprimida, para introduzir limitações no direito à greve, suscetíveis de serem invocadas de uma forma mais ampla", criticam os comunistas, que acusam também o Governo de não ter agido em defesa dos direitos dos trabalhadores "face ao comportamento ilegal do patronato". É "lamentável que não o tenha feito e que mantenha a Autoridade para as Condições Trabalho inativa e mesmo cúmplice".

Governo está a "introduzir limitações no direito à greve suscetíveis de serem invocadas de uma forma mais ampla"

Recorde-se que o Governo decretou serviços mínimos entre os 50% e os 100%. Neste último caso estará o abastecimento destinado à REPA - Rede de Emergência de Postos de Abastecimento, portos, aeroportos e aeródromos que sirvam de base a serviços prioritários, o abastecimento para instalações militares, serviços de proteção civil, bombeiros e forças de segurança. Igualmente abrangido fica o transporte de medicamentos e todos os bens essenciais destinados ao funcionamento dos hospitais e centros de saúde.

Para o PCP - que nunca se refere em específico aos motoristas de matérias perigosas - "o que se impõe é o cumprimento do Contrato Coletivo de Trabalho em vigor, o prosseguimento das negociações este ano, melhorando os salários e os direitos dos motoristas, para a sua entrada em vigor em Janeiro de 2020, sem prejuízo da negociação a prosseguir para os anos seguintes"

E alerta os motoristas para que se unam na defesa dos seus interesses, "não se deixando arrastar para situações que os podem conduzir à derrota num momento em que estão garantidos progressos e podem ser assegurados novos avanços". "Impõe-se combater os propósitos daqueles que pretendem aproveitar a convocação desta ação para limitar o direito à greve", conclui o comunicado

Portugal | Petrolíferas-Pilatos: Impossível lavarem as mãos desta greve

 
 
 
Daniel Deusdado | Diário de Notícias | opinião
 
Eu nunca abasteci na ANTRAM, a associação que transporta combustíveis. E você? Perante esta greve, parece que sim. É curioso: as petrolíferas dizem há muitos anos que amam os portugueses. Dão-nos pontos e descontos, apps no telemóvel com alertas e juras de amor. Pedem-nos fidelidade! Até que um dia descobrimos que é falso. Afinal não são marcas com "valores" e "sustentabilidade social", mas apenas empresas que atuam no mercado global e subcontratam para não terem responsabilidades. Onde está agora a lealdade da Galp, BP, Repsol, Cepsa, Prio, etc...? Onde?
 
A minha tese é a seguinte: lembram-se da velha discussão sobre a concertação de preços do combustível em Portugal? As petrolíferas garantem que não há concertação de preços mesmo que sejam idênticos (às vezes alinhados à milésima). A razão apontada até tem uma certa lógica: tudo no mercado dos combustíveis é "padrão" - o custo do crude é cotado nas bolsas; o transporte em navio também; idem para o valor na refinação; e por aí fora. É tudo igual. Portanto os preços quase não variam e na prática todos sentimos isso - até nos descontos, as marcas que dominam 80% do mercado atuam de forma muito parecida. A própria Autoridade da Concorrência diz que não há vestígios de concertação. Sim, esfrega-se os olhos e não se acredita: cartel! Parece. Afinal, não é, dizem os especialistas.
 
Ora, se os custos do negócio são genericamente "iguais", fruto do tal "benchmark internacional, a remuneração operacional deveria corresponder a essa "tabela" - em percentagem, claro.
 
Ficamos a saber em Abril que os motoristas ganhavam miseravelmente. Aparentemente eles provaram que não estavam no "padrão"... Perante a pressão, os donos dos camiões cederam. Falta agora saber porque não cedem mais. E esta é a questão central: os patrões da ANTRAM retêm uma margem excessiva para si ou as petrolíferas pagam mal em Portugal o custo do transporte?
 
Portanto, sr. ministro Pedro Nuno Santos, seria bom saber se é a ANTRAM que fica com a fatia grossa do negócio ou se, pelo contrário, também os donos dos camiões-cisterna estão a ser espremidos ao limite pela petrolíferas - e com isso não podem fazer mais aumentos aos motoristas. Porque este não é um mercado qualquer. É um oligopólio.
 
Diz-me a experiência que a margem do negócio do transporte não é normalmente extraordinária. Muito menos quando as empresas têm de negociar com um cartel (tecnicamente se os preços do negócio são todos iguais, há um "cartel"... involuntário...).
 
Todavia, para se chegar a conclusões objetivas, o Governo deveria voltar a convocar a ANTRAM, o sindicato e... o elefante da sala, a associação das petrolíferas, a APETRO. Está na hora de se estudar, durante algumas semanas, se o que as petrolíferas pagam no "outsourcing" em Portugal é mais alto ou mais baixo (em percentagem) do que o padrão internacional do mercado do petróleo. E descobrir sem margem para dúvidas quem está a ser vítima de um sequestro (para além de nós todos).
 
Isto não exclui a absoluta insensatez do dr. Pardal em forçar esta greve de Agosto, depois de ter conseguido notáveis resultados em Abril. Pior: os motoristas, que acabaram por ter a simpatia dos portugueses, estão tão cegos na sua vaidade mediática e na espiral de grupo, que não conseguem já perceber a selvajaria que vão desencadear.
 
O próprio Governo está a tentar minimizar os danos mas a deixar na praia quem tem o poder de inverter a situação. Aliás, pode ter-me escapado algo, mas não vi nenhuma notícia de um encontro entre os presidentes das principais petrolíferas, algo como uma reunião de crise e um contributo dos seus milhões de lucros anuais para uma solução... Mais: vá-se até ao site da APETRO, a associação das petrolíferas portuguesas. Chega-se à página inicial e...? Greve? Qual greve? Nada. O problema não é deles, é entre a ANTRAM e o sindicato do dr. Pardal. E nosso.
 
"Menos ais, menos ais, menos ais... queremos muito mais!". Lembram-se? No meio de tanta soberba e incompetência de um setor inteiro, ainda vamos a tempo de suspender a greve e começar estudos e negociações com critérios objetivos, de boa-fé. Os portugueses não merecem ser sequestrados.
 
Leia também em DN:

 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/08/portugal-petroliferas-pilatos.html

Portugal | Postos de abastecimento "estão preparados para responder à procura"

 
 
A Associação Nacional dos Revendedores da Combustíveis (Anarec) considerou hoje os serviços mínimos para a greve dos motoristas "ajustados e razoáveis", e garantiu que os postos de abastecimento estão preparados para responder a um aumento da procura.
 
Em comunicado, a Anarec sublinha que não contesta o direito à greve e "nem tão pouco toma qualquer tipo de posição relativamente às reivindicações dos sindicatos, ou às posições assumidas pela Antram", mas também afirma que não pode deixar de considerar "ajustados e razoáveis os serviços mínimos decretados pelo Governo".
 
A posição da Anarec sobre os serviços mínimos decretados para a greve dos motoristas é justificada pelos impactos que todos tiveram oportunidade de vivenciar com a greve de abril, quando foram estabelecidos serviços mínimos na ordem dos 40%, bem como pelo facto de esta greve ter sido convocada por tempo indeterminado".
 
Ainda que tenha registado um maior afluxo de abastecimentos, sobretudo nesta última semana, a Anarecgarante que os seus associados estão "+reparados para a maior afluência dos consumidores finais" às bombas de combustível.
 
Ainda assim, aproveita para apelar para que as pessoas, sobretudo as que têm de fazer viagens de longa distância, e as que necessitam de conduzir em regularidade, façam o abastecimento das viaturas de forma "organizada e sensata".
 
A Anarec apela também aos sindicatos e às forças de segurança "que atuem junto dos piquetes de greve, de forma a que não volte a ocorrer o sucedido na greve de abril, e que seja respeitado o direito aos motoristas, que assim o entendam, de não fazer greve, nomeadamente no caso dos motoristas afetos às empresas associadas da Anarec".
 
A greve prevista para arrancar na segunda-feira, por tempo indeterminado, foi convocada pelo Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) e pelo Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM).
 
O Governo decretou na quarta-feira serviços mínimos entre 50% e 100% para a greve dos motoristas de mercadorias e decretou preventivamente o estado de emergência energética.
 
Notícias ao Minuto | Lusa | Foto: iStock
 
Leia também em NM:
 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/08/portugal-postos-de-abastecimento-estao.html

Direito à greve é direito constitucional a garantir

piquete greveEm resultado da falta de resposta aos problemas dos trabalhadores dos mais diversos sectores de actividade, do público e do privado, e da natural intensificação da acção e da luta reivindicativa, a CGTP-IN tem observado que, nos últimos tempos, têm-se multiplicado as intervenções na comunicação social, mas também no Conselho Económico e Social, defendendo o alargamento do conceito de serviços sociais impreteríveis e dos serviços mínimos a garantir durante as greves.

Independentemente da justeza das reivindicações dos trabalhadores, a greve de alguns grupos de enfermeiros nos blocos operatórios, ironicamente chamada de “ cirúrgica” e, mais recentemente, a greve dos “ motoristas de matérias perigosas “, alimentaram uma intensa campanha para atacar e limitar o direito do exercício de greve.

Aproveitando a campanha em curso, o governo do PS, que nas questões do trabalho e dos trabalhadores converge com o PSD e o CDS e conta sempre com o apoio dos patrões e da UGT, considerando, também, as características da greve anunciada, designadamente, o tempo indeterminado da sua duração, determinou serviços mínimos que, na prática, são máximos, e que limitam o exercício desse direito pelos trabalhadores do sector.

A CGTP-IN discorda do despacho do governo sobre os serviços mínimos, nomeadamente os fundamentos que são susceptíveis de ser utilizados de forma mais geral para pôr em causa um direito que é conquista do 25 de Abril e que a Constituição da República consagra como fundamental.

Ver original aqui

Fectrans: exigência de serviços mínimos põe em causa o direito à greve

Sobre as recentes decisões do Governo relativas aos serviços mínimos a garantir no sector, a Fectrans, que não emitiu qualquer pré-aviso, reafirma a necessidade «de salvaguardar o direito à greve».

CréditosCC0 Creative Commons

Para a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans/CGTP-IN) confirma-se a apreciação feita relativamente «à argumentação e às características da greve anunciada», em particular o tempo indeterminado da sua duração, que levou a que se desencadeasse uma «forte e intensa campanha» para limitar o exercício do direito de greve nos termos constitucionalmente consagrados, pode ler-se em nota.

A Fectrans, que até ao momento não emitiu qualquer aviso prévio de greve no sector rodoviário de mercadorias, vem nesta nota deixar a sua opinião sobre as recentes decisões do Governo relativas aos serviços mínimos a garantir.

A federação considera que, no contexto desta greve, o governo determina o despacho de serviços mínimos «que na prática são serviços máximos», uma vez que limitam este direito, para além de se avançar uma fundamentação que «é susceptível de ser utilizada de forma mais geral», alertou.

A Fectrans reafirma a necessidade de «salvaguardar o direito à greve» e informa que continuará a negociar para melhorar os salários para 2020, para além do que já foi acordado no protocolo de 17 de Maio, e para melhorar o CCTV conquistado em 2018, «no seguimento da luta persistente ao longo de 20 anos». Nesse sentido decorreu hoje uma nova reunião com a ANTRAM.

Também a CGTP-IN, em comunicado, referiu que, «independentemente da justeza das reivindicações dos trabalhadores», as greves de alguns enfermeiros e motoristas «alimentaram uma intensa campanha para atacar e limitar esse direito».

Acrescenta que o Governo do PS, que nas questões do trabalho «converge com o PSD e o CDS e conta sempre com o apoio dos patrões e da UGT», aproveitou a «campanha em curso» para determinar serviços mínimos que limitam o direito dos trabalhadores do sector, com argumentos que podem ser utilizados contra os trabalhadores de forma geral.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/trabalho/fectrans-exigencia-de-servicos-minimos-poe-em-causa-o-direito-greve

ODiario.info » Pensar Bonifácio: não há duas sem três

Uma recente prosa racista de Fátima Bonifácio tem suscitado polémica. Há quem contraponha às suas concepções reaccionárias a “democracia liberal.” Este texto faz uma excelente reflexão sobre a matéria: nenhuma forma de organização e de funcionamento da sociedade pode ser apresentada como intemporal e a-histórica. A história da “democracia liberal” é um exemplo flagrante, e o seu balanço não é famoso.


João Rodrigues    21.Jul.19 

 

A racista Maria de Fátima Bonifácio defendeu que os negros e os ciganos não teriam “descendido” da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Em anti-racista reacção, o historiador Rui Bebiano defendeu, por sua vez, o seguinte:

“Na realidade, o texto-chave da história contemporânea aprovado em Paris, pela Assembleia Nacional Constituinte, apenas cinco semanas após o episódio revolucionário decisivo que foi a Tomada da Bastilha, refere expressamente o caráter universal e igualitário desses direitos. Observados sob uma perspetiva ocidental, é certo, mas que sob a influência dos princípios iluministas e das ideias da Revolução Americana se pretendiam aplicáveis a todos os seres humanos.”

Creio que se pode estar a minimizar a distância histórica entre uma certa concepção potencialmente universalista e um conjunto de práticas político-institucionais, devidamente teorizadas, que bloquearam esse potencial. Negros, mulheres e plebe estavam na prática, e em muita da teoria, excluídos nesta fase, liberal e burguesa, da Grande Revolução Francesa, incluindo de uma Declaração que acabava por privilegiar os proprietários. A Declaração, por exemplo, não se aplicava inicialmente às colónias, em especial a São Domingos (futura República do Haiti), a lucrativa colónia açucareira assente numa força de trabalho esmagadoramente escrava e que assim permaneceu. Como defendeu Eric Hobsbawm, na sua magistral A Era das Revoluções, a revolução ignorou nesta fase a gente comum, quer do ponto de vista socioeconómico, quer do ponto de vista político.

Será só na fase republicana e jacobina da revolução, em 1794, que a escravatura é abolida nas colónias francesas, para voltar a ser reinstituída por Napoleão na fase de consolidação burguesa pós-revolucionária. Será só na fase jacobina que as questões social e democrática começam a ser constitucionalmente encaradas. Os chamados jacobinos negros, já agora, foram os actores da luta pela República do Haiti, o espectro a esconjurar por todos os meios e por toda a América de seguida.

E o que dizer da “Revolução Americana”? O capitalismo liberal norte-americano foi na sua prática institucional excludente, até porque foi escravocrata: o direito à felicidade não era de facto para todos. A divisão de trabalho na base do capitalismo norte-americano é impensável até muito tarde no século XIX sem esta forma de dominação, reforçada no sul até à década de sessenta e que também beneficiou o norte, como se tem cada vez mais sublinhado na nova história do capitalismo nos EUA: o algodão não engana, realmente.

Do ponto de vista político, lembremo-nos do compromisso dos três quintos na Convenção Constitucional, composta por homens brancos relativamente ricos, contando-se assim nesta proporção os escravos para efeitos de impostos e de peso eleitoral dos Estados. Lembremo-nos da necessária Guerra Civil e do grande Lincoln, por quem de resto Marx tinha uma enorme admiração. Lembremo-nos de como essa encarnação do chamado internacionalismo liberal que foi o Presidente Wilson, racista e segregacionista, recusou, em 1919, a proposta do Japão para inscrever a igualdade racial na nova ordem internacional emergente. E, já agora, lembremo-nos de como gente de esquerda anda ainda hoje a incensar figuras destas, em nome da adesão a um liberalismo demasiado a-histórico.

Se lembro estas coisas, é só para sublinhar como o liberalismo historicamente dominante é incompreensível se não atentarmos nas suas cláusulas institucionais de exclusão, anti-democráticas, racistas e patriarcais, até ao século XX e para lá dele. E estas cláusulas foram defendidas por algumas dos melhores pensadores liberais, de Tocqueville a Mill, particularmente no âmbito das questões colonial, social e democrática. Foram sobretudo as tradições republicana radicalmente democrática e socialista que lutaram para eliminar as tais cláusulas, em nome de um humanismo universalista genuíno, mas que foi tantas vezes recebido a ferro e fogo pelo liberalismo hegemónico no chamado longo século XIX e para lá dele.

É por estas e por outras razões históricas e por muitas outras razões ético-políticas que recuso colocar liberal a seguir a democracia. Um democrata tem de saber superar, friso a palavra superar, o liberalismo, até para não deixar de ter no horizonte a questão da superação do capitalismo, de que o primeiro é, em última instância, a ideologia.

Fonte: http://ladroesdebicicletas.blogspot.com/2019/07/pensar-bonifacio-nao-ha-duas-sem-tres.html
[1]

Divulga o endereço[2] deste texto e o de odiario.info[3] entre os teus amigos e conhecidos

References

  1. ^ http://ladroesdebicicletas.blogspot.com/2019/07/pensar-bonifacio-nao-ha-duas-sem-tres.html (ladroesdebicicletas.blogspot.com)
  2. ^ endereço (www.odiario.info)
  3. ^ odiario.info (odiario.info)

Ver o original em ODiario.info (clique aqui)

Legislatura encerra com novos avanços para crianças e jovens

A gratuitidade dos manuais escolares até ao 12.º ano e o estudo da introdução da sesta no ensino pré-escolar somam-se às conquistas alcançadas nos últimos quatro anos para os mais novos.

Portugal era, até há bem pouco tempo, um dos poucos países da União Europeia que não assegurava o acesso gratuito aos manuais escolares na escolaridade obrigatóriaCréditosTiago Petinga / Agência LUSA

Os projectos foram aprovados ontem, na última votação global da legislatura, e contam-se entre os contributos alcançados nos últimos quatro anos para a melhoria da vida das famílias. Entre outros exemplos, refira-se a reposição de rendimentos, que permitiu tirar muitas crianças e jovens da pobreza, ou a devolução dos quatro feriados, que se traduziu em mais tempo para as famílias.

Os diplomas passaram, mas não com unanimidade. No caso dos manuais escolares, o texto final da Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projectos de lei do PCP e do BE, mereceu o voto contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. 

 

Até há bem pouco tempo, Portugal era um dos poucos países da União Europeia que não assegurava o acesso gratuito aos manuais escolares aos estudantes da escolaridade obrigatória. Para corrigir o desequilíbrio, e por iniciativa do PCP, foi inscrita na posição conjunta a «progressiva gratuitidade dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório» enquanto objectivo a atingir de forma inadiável. 

A medida começou por ficar estabelecida no Orçamento do Estado para 2016, que consagrou a gratuitidade dos manuais para todas as crianças que iniciassem o seu percurso escolar no ano lectivo 2016/2017, tendo sido entretanto alargada em 2017 a todos os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

No Orçamento do Estado para 2018 foi alcançado o alargamento da gratuitidade a todas as crianças do 2.º Ciclo do Ensino Básico. No próximo ano lectivo, todos os alunos do ensino obrigatório terão acesso aos manuais escolares gratuitos.

Apesar dos obstáculos à sua aplicação, através da pressão para a reutilização, a gratuitidade dos manuais escolares é uma das medidas com maior alcance social da legislatura. Abrange cerca de milhão e meio de crianças e jovens, permitindo aliviar as famílias deste encargo, que ronda os 1500 euros para os 12 anos de escolaridade obrigatória.

A conquista deste direito é tão mais importante quanto se verifica que Portugal é hoje um dos países da União Europeia onde as famílias mais custos directos têm com a Educação. De acordo com os dados do inquérito realizado pelo INE às Despesas Familiares, referente ao período 2015/2016, um agregado familiar com uma ou mais crianças dependentes, teve custos médios com a educação de 1030 euros.

Estude-se a sesta 

Outro passo importante para as crianças que frequentam o ensino pré-escolar é o estudo da possibilidade de introduzir a sesta. A recomendação do PCP foi aprovada ontem no Parlamento, tendo contado apenas com a oposição do PS. 

As vantagens da sesta na creche e no pré-escolar estão bem diagnosticadas, seja pela Sociedade Portuguesa de Pediatria (SPP), seja por vários estudos realizados.

Apesar de em Portugal não ser praticada, sobretudo nos estabelecimentos públicos, a evidência científica relaciona a falta da sesta a prejuízos para as crianças em idade pré-escolar, tanto no que se refere aos seus níveis de cansaço, como no que diz respeito às condições para o desenvolvimento das suas capacidades cognitivas e de aprendizagem. 

De acordo com a SPP, «a sesta tem sido referida como recurso valioso para a consolidação da memória» na idade pré-escolar, adiantando que a privação do sono na criança «está associada a efeitos negativos a curto e a longo prazo em diversos domínios, tais como o desempenho cognitivo e aprendizagem, a regulação emocional e do comportamento, o risco de quedas acidentais, de obesidade e hipertensão arterial».

A votação estava igualmente um projecto do PAN, onde também se cita o parecer da SPP nesta matéria, mas acabou chumbado. Para tal terão pesado aspectos vertidos no diploma como a imposição da sesta a todas as crianças ou responsabilizar as educadoras de infância pela promoção da sesta.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/legislatura-encerra-com-novos-avancos-para-criancas-e-jovens

Portugal | Dados pessoais na posse das polícias e do MP sem controlo independente

Paulo Paixão | Expresso
Portugal foi inovador na Europa com leis de proteção de dados pessoais. Agora que a UE considera isso uma obrigação, dois diplomas aprovados no Parlamento vão em caminho inverso. Bases de dados pessoais criadas pelas polícias (sob direção do Ministério Público) deixam de estar sujeitas a um controlo independente: essa competência é retirada à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Presidente da República tem a palavra final

A forma como as diversas polícias e o Ministério Público (MP) constituem as suas bases de dados pessoais - e o tratamento que deles fazem, por exemplo cruzando informação para criar perfis - deixará de estar sujeita uma fiscalização independente. Duas leis aprovadas recentemente no Parlamento (a 14 e a 21 de junho), cujo efeito deve ser visto em conjugação, retiram à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a competência de “fiscalização e supervisão de operações de tratamento de dados pessoais pelas autoridades judiciárias (...), no âmbito das suas competências processuais”.
Isto significa que a informação recolhida e armazenada pelo MP ou por entidades com competências de investigação criminal agindo sob a sua direção (Polícia Judiciária, PSP, GNR, SEF e, em certas circunstâncias, a Autoridade Tributária ou a ASAE) deixa de poder ser escrutinada pela CNPD. Esta entidade administrativa independente, que funciona na esfera da Assembleia da República, tem aqueles poderes desde que há lei de dados pessoais em Portugal, o que sucede desde 1991.

Para a entrada em vigor do novo quadro legislativo falta a promulgação dos diplomas pelo Presidente da República. As duas leis, que resultaram de propostas do Governo, foram aprovados no Parlamento sem votos contra. Uma delas só teve o apoio do PS, e a abstenção dos restantes partidos; a outra, além de socialistas, teve o voto a favor de PSD e PAN, e a abstenção das restantes bancadas.

Os dois diplomas resultam da necessidade de transpor para a legislação nacional as normas europeias relativas à proteção de dados. Uma das leis é inteiramente nova, e visa dar corpo à diretiva para o sector policial e judiciário. A outra é a alteração de uma lei já existente, que precisava de ficar conforme às novas regras europeias (e é na nova versão que a CNPD fica impedida de aceder às bases de dados pessoais de polícias e do MP). Na mesma altura em que foram a plenário os dois textos referidos, os deputados votaram também a lei nacional de execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

CIDADÃOS QUE NÃO SÃO SUSPEITOS DE NADA

“Agora que a UE obriga o tratamento de dados pessoais recolhidos em contexto de prevenção e investigação criminal a ficar sujeito a supervisão independente, em Portugal retira-se esse controlo à entidade independente”, afirma ao Expresso Filipa Calvão, a presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

“As duas leis vêm retirar à Comissão Nacional o controlo do tratamento dos dados pessoais feito pelas polícias sob dependência do MP, ou pelo MP diretamente”, diz ainda. “E com a agravante de isso ser feito sob a aparência de que a CNPD se mantém como autoridade com plenos poderes. Num diploma, aparecemos como supervisor; no outro, ficamos sem possibilidade de intervir”, acrescenta Filipa Calvão. “Somos a autoridade de controlo, mas depois foi esvaziada a nossa função”.

Para a professora de Direito da Universidade de Coimbra, que preside à CNPD desde 2012, “dá-se com uma mão para se tirar com a outra, o que até agora era dado com as duas mãos”.

Filipa Calvão dá exemplo de informações que podem constar dessas bases de passos pessoais: elementos fornecidos pelos bancos relativos a transferências, no âmbito da lei contra o branqueamento de capitais. Qualquer movimentação acima de determinado valor, e outro tipo de situações do quotidiano de qualquer agência bancária, têm de ser reportados à PJ e ao MP.

“Há um conjunto enorme de informação recolhida sobre pessoas que não são suspeitas. Na prevenção criminal, a maior parte dos casos são de cidadãos comuns, que não são suspeitos de nada”, salienta.

Em todo o caso, explica que não está ou esteve alguma vez em causa a supervisão ou controlo da CNPD de processos de investigação. Muito menos quando os mesmos já estão nas mãos de um juiz: “A função jurisdicional nunca foi fiscalizada ou controlada por nós”, explica. O direito da UE exclui da supervisão os tratamentos de dados pessoais efetuados sob a autoridade do juiz (este assume por definição a defesa dos direitos dos cidadãos).

DOIS ROMBOS NO CASCO...

Na crítica ao quadro legislativo prestes a ser consagrado, Filipa Calvão chama a atenção para duas situações - aparentes incongruências.

Por um lado, aquilo que fica agora longe dos olhares da CNPD pode ficar à mão de entidades terceiras. “É uma coisa caricata: há dados que podem ser verificados e analisados por empresas privadas, no âmbito de subcontratações feitas por organismos públicos”, como a da prestação de serviços de informática, diz a presidente da CNPD. Mas o legislador está é preocupado que a CNPD não aceda a eles. Empresas privadas até podem; uma entidade administrativa independente é que não!”

Por outro lado, sugere Filipa Calvão, até pode haver uma forma de a CNPD saber de eventuais tratamentos indevidos de dados pessoais em Portugal. Mas terá de receber a eventual notícia de fora, a partir da Autoridade Europeia de Proteção de Dados (EDPS, na sigla em inglês), embora depois tenha de ficar de braços cruzados.

Entre as competências da EDPS está a fiscalização de organismos como a Europol, a Eurojust e outros, que por sua vez recebem dados pessoais dos vários estados membros da UE (e também de países terceiros e organizações internacionais).

“No limite, a Autoridade Europeia de Proteção de Dados pode detetar um tratamento indevido de dados pessoais de um cidadão português por parte das nossas autoridades judiciárias, contacta a CNPD para intervir, mas a CNPD não pode agir, porque não pode aceder a esses dados”, diz Filipa Calvão.

... E A BÓIA DA EUROPA?

Do colete de forças que agora tem em casa irá certamente já próxima terça-feira Filipa Calvão falar lá fora. Será em Bruxelas, na reunião do Comité Europeu de Proteção de Dados. O organismo agrega as diversas autoridades nacionais de proteção de dados, a autoridade europeia congénere (a EDPS) e a Comissão Europeia.

A Comissão está a “acompanhar a produção legislativa em cada país” que visa transpor as normas europeias, diz a presidente da CNPD. Quando a informação chegar às instâncias comunitárias, Filipa Calvão crê que será uma questão de tempo. "Mais cedo ou mais tarde vamos ter o Tribunal de Justiça da UE a condenar o Estado português por não estar a transpor a diretiva em toda a sua amplitude, amputando uma parte que deve estar sujeita a supervisão independente”.

“Parece que não se está a perceber que estamos a violar o direito da União Europeia”, desabafa. Resta saber o que fará o Presidente da República.

 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/07/portugal-dados-pessoais-na-posse-das.html

Manifesto em defesa do Estado social

A sociedade portuguesa observou nos últimos meses um ataque sem precedentes ao Serviço Nacional de Saúde. Através de uma actuação concertada, ao jeito de um cartel, os grandes grupos empresariais do mercado da saúde lançaram um ultimato que, em última instância, visou intimidar o Governo no momento em que preparava uma proposta de revisão da Lei de Bases da Saúde. Mais recentemente, a comunicação social fez a promoção em grande escala de um estudo que, vestindo roupagem científica, garante a insustentabilidade do nosso sistema de segurança social. Não devemos estranhar esta campanha que, como sabemos, já dura há alguns anos. A segurança social, garantida pela solidariedade entre gerações, é um espinho cravado na ideologia e nos interesses dos que lucram com a financeirização das sociedades. Importa lembrar que o Estado social germinou a partir das lutas operárias, e da mobilização de cidadãos preocupados com a justiça social, ao longo do século XIX. Contudo, só no século XX, após a Segunda Grande Guerra, é que se instituiu na Europa um sistema articulado de direitos e deveres baseado no princípio da solidariedade. O acidente de trabalho e o desemprego são encarados como eventos que resultam do funcionamento da empresa e da economia, implicando por isso uma responsabilidade social que exige a mutualização dos riscos. A perda do rendimento na doença e na velhice já não sujeita o cidadão à arbitrariedade do assistencialismo, antes confere o direito a um rendimento que proporciona segurança. Progressivamente, e de acordo com a evolução de cada país, foi-se instituindo um Estado social guiado pelo seguinte princípio: é responsabilidade do Estado promover o desenvolvimento do bem-estar dos cidadãos. Em concreto, o Estado social organizou-se em quatro pilares: direito do trabalho, segurança social, serviços públicos universais, promoção do pleno emprego. Em sociedades capitalistas e democráticas, onde a igualdade no voto contraria a desigualdade do poder do dinheiro, o Estado social retirou ao mercado uma parte significativa da provisão social e, dessa forma, melhorou consideravelmente o poder negocial do trabalho. O Estado social constituiu um notável avanço em direcção a uma sociedade mais justa. A ideologia neoliberal, e os interesses que a promoveram a partir dos anos setenta do século XX, fizeram do Estado social o alvo da sua guerra política. Nas últimas quatro décadas, pese embora a resistência de sindicatos e movimentos cívicos, o Estado social foi sujeito a uma sistemática degradação e reconfiguração. A globalização comercial e financeira, instituída pela grande coligação política centrista, generalizou o princípio da concorrência como princípio organizador das sociedades, substituindo o princípio da solidariedade que informou o Estado social. Na Europa, desde o Acto Único que a legislação comunitária fez da concorrência livre e sem distorções o princípio normativo que inspira e justifica as políticas de reconfiguração do Estado social. Assim, promovem-se reformas do direito do trabalho que tornem o seu mercado competitivo, quer dizer, flexível. Promovem-se também reformas da segurança social que favorecem os mercados de saúde e de pensões, e introduzem-se nos serviços públicos normas jurídicas e métodos de gestão que mimetizam a gestão empresarial. Através da compressão da política orçamental, sugere-se aos governos que, num grande investimento, a renda anual de uma parceria com entidades financeiras é mais conveniente do que o pagamento à cabeça da totalidade da despesa. Sempre que politicamente viável, a reconfiguração do Estado social procura transformar direitos sociais em direitos mínimos sujeitos a condição de recursos. Ao mesmo tempo, a fuga ao imposto pelas classes mais abastadas e as grandes empresas foi consagrada como direito à concorrência fiscal, até agora intocável no quadro da livre circulação de capitais. O novo enquadramento institucional tornou impraticáveis as políticas de promoção do pleno emprego, aliás entendidas agora pelos economistas do pensamento neoliberal como ineficazes, ou mesmo perversas. Entretanto, accionistas, administradores e altos quadros do sector financeiro e dos grupos empresariais mais influentes foram construindo um sistema remuneratório obsceno, concebido segundo princípios de planeamento fiscal, aliás imune aos resultados da gestão. A desigualdade na distribuição do rendimento e da riqueza cresceu de mãos dadas com a erosão e a reconfiguração do Estado social. Lembrando Salgueiro Maia, 45 anos depois do 25 de Abril é este o Estado a que chegámos. Ainda assim, estamos gratos aos capitães de Abril por terem arriscado as suas vidas para nos darem a oportunidade de construir uma democracia que, no Artigo 1º da sua Constituição, afirma: “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.” Hoje, é tempo de revisitarmos a letra e o espírito da nossa Constituição porque, com décadas de atraso, também ela tem a marca do pensamento político do pós-Guerra que constitucionalizou o Estado social em vários países europeus. Devemos ter presente que, em Portugal, o direito ao trabalho é um direito constitucional e que “incumbe ao Estado promover: a) A execução de políticas de pleno emprego;...” (Artigo 58º). Devemos ter presente que “Todos têm direito à segurança social” (Artigo 63º, nº1). Devemos ter presente que “Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.” (Artigo 64º, nº1). Devemos ter presente que “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade e a privacidade familiar.” (Artigo 65º, nº1). O desencanto que pressentimos com o estado da nossa democracia, talvez mesmo raiva surda em alguns sectores da sociedade portuguesa, é em grande parte o resultado da progressiva erosão do Estado social através de políticas que negaram a substância dos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa. A recente evolução política na Europa confirma o aviso de muitos cientistas sociais: sem um robusto Estado social a democracia fica em perigo. Por isso, nos 45 anos do 25 de Abril, justifica-se um apelo à mobilização dos portugueses para que, comungando da sede de justiça social que animou os capitães de Abril, se organizem num movimento de grande alcance com um único objectivo: reverter a erosão do Estado social e promover o seu desenvolvimento em resposta aos desafios do século XXI.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Portugal | Bloco pergunta se SNS vai andar de cravo ou ceder à pressão presidencial

O BE questionou hoje se "o Serviço Nacional de Saúde pode voltar a andar de cravo ao peito" ou se haverá cedência à pressão presidencial na Lei de Bases da Saúde, considerando que "o espírito de Abril está bem vivo".

"Hoje passam 45 anos da revolução de Abril. Os cravos nos nossos peitos devem ser mais que um enfeite na lapela. A esperança que voltou a sair à rua com a solução governativa alcançada em 2015 olha para estes cravos e pergunta o que faremos nas decisões fundamentais", afirmou o deputado do BE Jorge Falcato na sessão solene comemorativa do 45.º aniversário do 25 de Abril de 1974, na Assembleia da República, em Lisboa.
A questão da Lei de Bases da Saúde não foi esquecida pelo BE nesta cerimónia e Jorge Falcato questionou se "o Serviço Nacional de Saúde pode voltar a andar de cravo ao peito, como [António] Arnaut e [João] Semedo o sonharam, ou manterá a porta aberta para o negócio dos privados em cedência à pressão presidencial".


"A Lei de Bases da Habitação chegará a ser uma realidade, plena e de cravo ao peito, ou o direito à habitação ficará a depender da vontade dos especuladores imobiliários", perguntou ainda.

Celebrar Abril, defendeu o deputado do BE, "não pode ser uma cerimónia anual" uma vez que se trata de "um compromisso permanente e muito há para fazer".

"As lutas a que hoje assistimos mostram que o espírito de Abril está bem vivo, que não aceitamos que nos digam não, que rejeitamos os impossíveis e as inevitabilidades. Que acreditamos, como no passado, que o poder pode mudar de mãos", lembrou.

Jorge Falcato considerou ainda que "Abril é sinónimo de conquistas", mas, sublinhou "engana-se quem afirma que não é sinónimo de lutas".

"Os interesses instalados moviam-se para impedir os avanços nos direitos e organizavam-se para lançar o terror na sociedade, por vezes com a conivência das forças de segurança, como todos os dias sou forçado a não esquecer. Foi uma bala da PSP que me colocou nesta cadeira por ter protestado contra a realização de uma manifestação da extrema direita", recordou.

O deputado do BE ficou paraplégico em 1978 e utiliza uma cadeira de rodas para se deslocar, tendo o parlamento implementado um sistema que permite que Jorge Falcato suba até à tribuna para discursar, tal como aconteceu hoje.

"Não me silenciaram. Nem a mim, nem ao nosso povo. Construímos a Segurança Social universal, a escola pública e o Serviço Nacional de Saúde. Garantimos do salário mínimo ao direito à greve. Aprendemos que nada é oferecido, tudo se conquista", destacou.

Lusa | Notícias ao Minuto

 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/04/portugal-bloco-pergunta-se-sns-vai.html

Desigualdades de tratamento na ADSE

As desigualdades no tratamento dos beneficiários herdadas do passado que ainda existem na ADSE

Neste estudo, com o titulo “Informação 3/2019 aos Beneficiários da ADSE: as desigualdades no tratamento dos beneficiários herdadas do passado que ainda existem na ADSE”, procuro repor a verdade, respondendo a uma campanha de desinformação da opinião pública acusando a “ADSE de cortar benefícios nos internamentos longos” e que “desde Fevereiro, que os beneficiários e familiares estão a ser informados que têm de procurar alternativas. A ADSE diz que a medida é necessária para controlar a despesa” (RTP, 7/4/2019).

Infelizmente, a ADSE manteve-se silenciosa e não repôs a verdade sobre esta situação. E como diz o povo quem cala consente. A situação é precisamente inversa da que a foi relatada pelos órgãos de informação, como explico nesta informação destinada não só aos beneficiários da ADSE mas todos aqueles que leram ou ouviram essa noticia veiculada pelos órgãos de informação.

A verdade, como explico nesta informação, é que os beneficiários familiares daqueles que fizeram declarações aos media tiveram durante muito tempo apoios que a generalidade dos beneficiários da ADSE não têm, pois não constam das Tabelas e regras da ADSE. Há uma profunda desigualdade, herdada do passado, que urge resolver com cuidado mas que é importante não ocultar e falar com verdade, e não adiar mais uma vez decisões.

Estudo

Informação 3/2019 aos Beneficiários da ADSE:

As desigualdades no tratamento dos beneficiários herdadas do passado que ainda existem na ADSE:

  • uns beneficiários em internamentos longos (cuidados continuados) podem ter apoios até 2.394€/mês no Regime convencionado e até 6.621€/mês no Regime livre, enquanto outros em lares têm apoios entre 209,4€/mês e 285€/mês

Assistiu-se nos últimos dias na televisão e na imprensa a uma campanha de desinformação da opinião pública acusando a “ADSE de cortar benefícios nos internamentos longos” e que “desde Fevereiro, que os beneficiários e familiares estão a ser informados que têm de procurar alternativas. A ADSE diz que a medida é necessária para controlar a despesa” (RTP, 7/4/2019). Infelizmente, a ADSE manteve-se silenciosa e não repôs a verdade sobre esta situação. E como diz o povo quem cala consente.

A situação é precisamente inversa da que a foi relatada pelos órgãos de informação: os beneficiários familiares daqueles que fizeram declarações aos media tiveram durante muito tempo apoios que a generalidade dos beneficiários não têm, pois não estão previstos nas Tabelas e regras da ADSE já que estas não contemplam o pagamento de cuidados continuados como eram os casos relatados pelos media.

Há na ADSE uma profunda desigualdade de tratamento, herdada do passado, que urge resolver com cuidado mas que é importante não ocultar e falar com verdade, e também tomar decisões. É por esta razão que, como representante dos beneficiários no Conselho Directivo, decidi divulgar esta informação com o objectivo de esclarecer os beneficiários. E isto porque estou no Conselho directivo da ADSE não só para procurar garantir a continuidade e sustentabilidade da ADSE também para os actuais trabalhadores da Função Pública que, quando se aposentarem, e mais precisarem a ADSE exista e funcione de uma forma sustentável, mas também para garantir que todos os beneficiários sejam tratados da mesma maneira, ou seja, que haja igualdade e equidade de tratamento em relação a todos os beneficiários.

E, repito, na ADSE existem desigualdades de tratamento dos beneficiários nos internamentos, herdadas do passado, objecto recentemente da campanha de desinformação pelos media, cuja verdade é urgente repor.

As desigualdades existentes nos internamentos no regime livre da ADSE

O que está estabelecido para a generalidade dos beneficiários e o que usufruem alguns

Para mostrar as desigualdades existentes no internamento é importante conhecer as regras de “internamento” constantes das Tabelas de preços do Regime livre e do Regime convencionado, assim como Tabela dos apoios sociais – apoios domiciliários e em lares – todas elas disponíveis no “site” da ADSE, que qualquer beneficiário ou outra pessoa, incluindo jornalistas para poderem escrever com verdade, podem consultar.

Vamos começar pelo Regime livre. Na Tabela do Regime livre, e dentro desta a “Tabela – Complemento em Internamento” que está na pág. 107, estabelece que a ADSE pode pagar até 121€/dia pela diária de internamento em “Clínicas Médico-Cirúrgicas (Diária)” mais 99,76€ também por dia de “Produtos medicamentosos / Material de penso / Anti-sépticos” , o que somados dão 220,76€/dia, ou seja 6.622,8€/mês.

na pág. 107 do PDF – Tabelas de Preços e Regras do Regime Livre


Estes internamentos destinam-se a beneficiários que fizeram cirurgias ou que tiveram qualquer doença grave (aguda como se diz, como é a pneumonia) e que precisam de um período de recuperação (convalescença), portanto períodos que normalmente não ultrapassam os 30 dias.

No entanto, após estes beneficiários terem ultrapassado a fase aguda, e precisarem depois de cuidados continuados, a ADSE continua a pagar como eles estivessem a precisar de tratamento numa clínica médico cirúrgica. Há beneficiários que estão há vários anos nesta situação (em 2018, existiam 89 beneficiários com mais de 300 dias de internamento só neste ano). gozando de um apoio da ADSE que não tem a generalidade dos beneficiários, pois não está previsto nas Tabelas e regras da ADSE e não é sustentável para a ADSE alargar a todos os beneficiários.

É evidente que os prestadores, e alguns são grandes grupos de saúde (mas não todos os grandes grupos), estão interessados em manter esta situação, pois é uma fonte importante de rendimento parar eles e, por isso, arranjam justificações manipulam os beneficiários, nomeadamente os familiares, contra a ADSE, não dando a conhecer as regras da ADSE e procurando colocar a ADSE perante factos consumados. Os beneficiários quando entram têm direito a 120 dias, e quando estes terminam o prestador arranja justificações para prolongar por mais 245 dias, e assim termina o ano; e o novo ano começa automaticamente com mais 120 dias, e depois seguem-se mas 245 dias, e desta forma eternizaram a situação em clara violação das regras da ADSE. Há anos em que esta situação custou à ADSE mais de 20 milhões €.

As desigualdades nos internamentos no regime convencionado da ADSE

O que está estabelecido para generalidade dos beneficiários e o que conseguem alguns

Na Tabela do Regime convencionado (Documentos Úteis) e dentro desta a “Tabela de preços e regras da ADSE da rede ADSE – a partir de 1 de Abril de 2018” (um ficheiro de Excel) no “Internamento tabela” e “Internamento regras” estabelece que na diária de internamento com cirurgia a ADSE comparticipa 79,81€/dia (2.394,3€€/mês) e na diária de internamento sem cirurgia para convalescença de uma doença aguda, a ADSE comparticipa com 67,34€/dia (2.029€/mês).

Este tipo de apoio aos beneficiários tem as caraterísticas já referidas no caso anterior, ou seja, é um apoio de curta duração destinado a permitir a recuperação (convalescença) dos beneficiários que tenham sido submetidos a operações cirúrgicas ou tenham tido doenças agudas. É um internamento que, em média, dura 30 dias, e só em casos excecionais, e com parecer do Departamento de Assessoria Clínica da ADSE, é que a ADSE poderá permitir que seja ultrapassado.

No entanto, também aqui existe uma situação análoga à referida anteriormente, ou seja, o internamento de curta duração a que tem direito os beneficiários sujeitos a cirurgias ou doenças agudas tem-se transformado num internamento de longa duração, em que a ADSE, por pressão dos prestadores e dos familiares dos beneficiários, está a pagar cuidados continuados, cujo pagamento não consta das Regras e Tabelas da ADSE. O pagamento de cuidados prolongados e continuados é obrigação do Estado e não da ADSE.

Em 2018, os beneficiários que, no Regime convencionado da ADSE, tiveram mais de 91 dias de internamento foram 105 (27 tiveram mais de 200 dias), tendo a ADSE suportado um custo superior a um milhão de euros com estes internamentos (em média 59€/dia, ou seja, 1.770€/mês).

Muitos destes casos configuram já cuidados prolongados/continuados que a ADSE não pode comparticipar pois não consta das suas Tabelas e regras, mas sim o Estado é que devia fazer. Para além destas situações há ainda no Regime convencionado e na Tabela de internamentos a “diária de longa duração e manutenção”, em que a ADSE comparticipa com 39,12€ (1.173,6€/mês) mas a esta é só dada aos beneficiários que reúnam as seguintes condições constantes das regras da ADSE, e que são:

  • (a) que se encontrem em situação de dependência, acamados de forma crónica e permanente;
  • (b) com previa avaliação da situação médica pela ECL respetiva da Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados (RNCCI), ou pela Direção Clinica da ADSE;
  • (c) cuja situação não configure o apoio a lar ou casa de repouso que ficam abrangidas pela respetiva modalidade.

Portanto, também nesta situação a ADSE não comparticipa cuidados continuados pois estes são da responsabilidade do Estado.

A comparticipação da ADSE no apoio domiciliário e em Lares

A todos os beneficiários que reúnam as condições necessárias é insignificante

Embora seja uma obrigação do Estado conceder o apoio social ao que dele carecem, pois deve ser financiado por impostos pagos por todos os portugueses, o que inclui também os impostos dos trabalhadores e aposentados da Função Pública, e não da ADSE porque assim é pago apenas com os descontos dos trabalhadores e aposentados da Função Pública, mesmo assim a ADSE comparticipa no apoio domiciliário e em lares para os aposentados da Função Pública com pensões baixas.

O apoio domiciliário varia entre 2,5€/dia e 5,99€/dia, portanto no máximo 284,4€/mês, e apoio para lares varia entre 6,98€/dia e 9,48€/dia, portanto no máximo 284,4€/mês. No caso do apoio domiciliário, para ter direito, para além de ter autonomia reduzida, elevada dependência e reduzida mobilidade (por ex. estar acamado), é necessário que 60% do rendimento do beneficiário não seja superior a 840€; e no caso do apoio para a lares, não pode ter autonomia, e 80% do seu rendimento não pode ser superior a 960€.

Só têm direitos a estes apoios sociais reduzidos beneficiários com pensões de aposentação baixas ou muito baixas, e com reduzida autonomia e elevada dependência, o que não acontece nos casos dos internamentos no Regime livre (máximo 6.622€/mês) e no Regime convencionado (máximo 2.394€/mês) onde não existem qualquer limite.

Neste campo verifica-se uma grande desigualdade de tratamento dos beneficiários que urge corrigir, mas que se continuou a adiar e que só agora se vai tentar resolver.

O que defendo desde que entrei para o Conselho Directivo da ADSE

O quadro 1, com dados de 2018, mostra, de uma forma sintética, a disparidade que existe nos vários “apoios” dados pela ADSE nos cuidados prolongados ou continuados, ou sejam aqueles com mais de 90 dias e nos apoios domiciliários e para lares.

Quadro 1- Beneficiários em internamentos em clínicas médico cirúrgicas e em lares e com apoios domiciliários pagos pela ADSE em 2018

É preciso ter presente que o valor de 96,58€ que está na linha do “REGIME LIVRE – Internamento” não inclui os “Produtos medicamentosos / Material de penso / Anti-sépticos” (código 6040 da ADSE), em que o prestador pode ainda faturar mais (até) 99,76€ por dia, o que mais que duplica o valor constante do quando 1.

Desde que entrei para o Conselho Directivo da ADSE tenho lutado para acabar com este tratamento desigual dos beneficiários com internamentos prolongados, ou seja, aqueles que têm mais de 90 dias de internamento. Desta situação excluo o apoio em lares e o apoio domiciliário cujos valores são extremamente baixos com revelam os dados do quadro, e também o internamento médico cirúrgico nos casos em que ele é absolutamente necessário que, com mais de 90 dias, é extremamente raro.

No Regime livre, o custo do internamento em clínicas médico cirúrgicas que aparece no quadro – 96,58€ – é um custo médio que não inclui, como já se referiu os “produtos medicamentosos e material de penso” , e há muitas entidades, incluindo alguns (não todos) grandes grupos privados de saúde que, aproveitando o facto da Tabela de preços da ADSE do Regime livre permitir pagamentos até 220€/dia facturam muito mais em situações que configuram puros cuidados continuados.

Tenho defendido que se contrate uma equipa de médicos (e já apresentei uma proposta com nome de médicos ao Conselho Directivo que não aceitou) para que estes façam uma análise clínica de cada um dos beneficiários que estão no internamento, com o objectivo de saber quais os que precisam de internamento médico cirúrgico (e estes a ADSE deve continuar a comparticipar) e aqueles que precisam de cuidados continuados, dando aos familiares destes uma prazo de 90 dias para encontrarem uma solução que poderá ser na Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados (RCCI) pois a ADSE não poderá continuar a financiar o internamento prolongado, ou seja, os cuidados continuados que compete ao Estado e que também não é permitido pelas Tabelas e regras da ADSE em vigor pois não constam delas, sendo insustentável alargar a todos os beneficiários.

É uma situação herdada do passada, que continuou no presente apesar das minhas continuas insistências, mas que agora se está a tentar resolver embora não de acordo com a minha proposta anterior, com resultados ainda limitados, mas que não pode ser feita de uma forma abrupta e repentina, daí o aviso prévio de 90 dias que defendo para que os familiares encontrem uma solução.

Repito, é uma situação que deve ser tratada com muita atenção e cuidado, tratando de uma forma igual todos os beneficiários, mas que exige decisões, que foram sempre adiadas, criando desigualdades e injustiças entre os beneficiários da ADSE que agora temos de enfrentar e resolver; repito, é vital não adiar mais as decisões, como aconteceu no passado o que determinou grandes desigualdades entre beneficiários e uma cultura de aproveitamento inadequada.


Informação 3/2019 aos Beneficiários da ADSE:


Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/desigualdades-de-tratamento-na-adse/

Proposta de regulamento tarifário da ERSAR viola autonomia do poder local

A Câmara Municipal do Seixal aprovou uma tomada de posição contra o projecto de regulamento da ERSAR que retira margem de manobra aos municípios e impõe o aumento do preço da água aos consumidores.

A autarquia defende que «não podem ser os consumidores o suporte único dos sistemas, assegurando rendimentos adequados para as entidades gestoras»Créditos / fotospublicas.com

Em causa, lê-se no documento aprovado esta quarta-feira em reunião de Câmara, está a atribuição à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) da competência para «aprovar um regulamento tarifário a estabelecer regras de definição, fixação, revisão e actualização dos tarifários de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas».

Os novos poderes daquela entidade resultam da alteração do seu estatuto pelo governo do PSD e do CDS-PP, em 2014. Nesse quadro, o Conselho de Administração da ERSAR aprovou um projecto de regulamento tarifário dos serviços de águas, com diferenças relativamente a versões anteriores, e cujo período de consulta pública encerrou no passado dia 15 de Março. 

Joaquim Santos, presidente da Câmara Municipal do Seixal, defende que o regulamento não deve ser aprovado porque viola a autonomia do poder local na prestação de serviços públicos essenciais.

O documento denuncia que a proposta de regulamento «agrava fortemente ingerência na esfera municipal, obrigando os municípios a apresentar para validação o plano de investimentos e a submeter a nova validação qualquer alteração ao mesmo». Na prática, ilustra, «quer as Grandes Opções do Plano, quer as respectivas alterações» passariam a ter de ser validadas pelo regulador. 

Além de coarctar os municípios, retirando-lhes margem de decisão e opção, Joaquim Santos denuncia que se procura «afastar este serviço central das populações da decisão do poder local», impondo aumentos das tarifas aos utentes.

A este respeito, lê-se no texto aprovado ontem que a forma como este projecto de regulamento está elaborado «demonstra que se insiste numa perspectiva de que a política tarifária é a solução mágica para garantir a sustentabilidade do sector», denunciando igualmente que as autarquias locais são um «alvo preferencial da intervenção da entidade reguladora, com políticas discriminatórias que tem vindo a aplicar».   

Joaquim Santos insiste que «a gestão da água e do saneamento deve ser parte do processo de desenvolvimento local», devendo caber aos eleitos autárquicos e à população o direito a tomar decisões sobre estes serviços, e aos municípios a responsabilidade de definir a aplicação das tarifas, designadamente as medidas de discriminação positiva, como as tarifas sociais.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/local/proposta-de-regulamento-tarifario-da-ersar-viola-autonomia-do-poder-local

UE aprova retrocessos aos direitos de parentalidade

A directiva do PE e do Conselho, a pretexto da defesa e reforço dos direitos de parentalidade, aprovou limitações e retrocessos perante as legislações internas de Portugal e de outros estados-membros.

Parlamento EuropeuCréditos

A directiva, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores, nivela por baixo o quadro de protecção social vigente nesta matéria em diversos estados-membros.

Com o pretexto de que as determinações da directiva constituem «mínimos», antevê-se que à sombra da mesma possam diversos estados recusar-se a avançar no reforço dos direitos e protecção sociais nesta sede, uma vez que podem conformar-se com o que ali se encontra estabelecido. O próprio texto determina no seu artigo 20.º (relativo à transposição da mesma para as legislações nacionais) que «desde que sejam cumpridos os requisitos mínimos para as referidas directivas, e desde que não seja diminuído o nível geral de protecção proporcionado aos trabalhadores».

À luz da legislação portuguesa não se verificam quaisquer avanços ou medidas positivas. Entre outros aspectos, estipulam-se apenas dez dias de licença de paternidade (a qual não é obrigatória), apenas dois meses de licença parental não transferível entre os pais e cinco dias de licença de cuidador.

No que respeita às retribuições, determina-se que a retribuição do direito de parentalidade seja calculada com o subsídio de doença como referência, o que representa uma retribuição inferior, e não se prevê qualquer retibuição para a licença do cuidador.

O deputado do PCP ao Parlamento Europeu (PE) João Pimenta Lopes afirmou no plenário que esta «directiva é exemplo de retrocesso social e de avanço na exploração laboral», considerando que o PE rejeitou um conjunto de propostas que poderiam ir mais longe na determinação da protecção social no exercício dos direitos de parentalidade e dos cuidadores.

Segundo o parlamentar, esta legislação, em articulação com os recorrentes abusos em sede de legislação laboral e a persistência da precariedade como flagelo nos países da União Europeia (UE), confirma um afastamento da UE de uma verdadeira defesa dos direitos sociais.

Também Sofia Ribeiro, deputada do PSD ao PE assumiu em intervenção no plenário «que não fomos tão além nas propostas», tendo confirmado diversos entraves que decorrem da ausência do reforço destes direitos para os trabalhadores e as famílias.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/ue-aprova-retrocessos-aos-direitos-de-parentalidade

OS BONS E OS MAUS

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Desde que consta que a extrema-direita se infiltrou nas forças de segurança que há quem queira transformar as polícias em modelos de virtudes, sendo uma manifestação antinacional a mais pequena crítica à atuação das forças policiais.
Se um ministro questiona a colocação se fotos nas redes sociais tiradas por agentes policiais em desrespeito dos direitos de um qualquer detido, como sucedeu recentemente, insinua-se que o ministro está do lado dos bandidos, em vez de estar do lado dos bons.
Esta separação entre os bons, os que combatem o crime, e os maus os que cometem o crime, está a ganhar uma nova dimensão, nos bons estão todos os polícias independentemente dos métodos e todos os que de forma militante e incondicional os apoiam, do lado dos maus estão todos os criminosos mais os que ousem questionar se um criminosos perde acesso a qualquer tipo de direitos, pouco importando se são direitos humanos ou constitucionais.
Mais grave ainda, quem critique as polícias ou proteste contra os seus abusos perde o direito à segurança porque não pode pedir ajuda aos mesmos polícias que criticou, como se as polícias fossem associações sem fins lucrativos financiadas por cidadãos bons e que apoiam incondicionalmente aquilo que eles consideram estar do lado dos bons. Quem for bom tem direito aos serviços prestados pelas polícias, quem estiver do lado dos maus perde esse e muitos mais direitos.
Segundo esta lógica quem ouse criticar o SNS deverá ser proibido de entrar num centro de saúde ou de ser consultado numa urgência, em caso de acidente grave terá de pedir uma ambulância privada e seguir para um hospital privado. Quem criticar a competência da corporação de bombeiros da sua localidade já sabe, em caso de incêndio esqueça o telefone e agarre-se ao balde.
O país está a ficar idiota e o mais grave é que são muitos os poucos que se batem contra esta idiotice coletiva que está transformando maus políticas, maus juízes, maus políticos em modelos de virtudes.

Ver original em 'O Jumento' (aqui)

Portugal em segundo lugar no crescimento da precariedade

Na União Europeia, só a Croácia ultrapassa Portugal no crescimento do trabalho precário. Hotelaria, restauração e construção lideram sectores no recurso aos vínculos precários.

Na região Norte, o aumento das dormidas foi de 13,6%. O aumento dos proveitos totais foi de 23,8% e de aposento 24,9%Créditos

A notícia é avançada este domingo pelo JN, citando dados do Eurostat, que realçam que Portugal continua, entre os países da União Europeia, a liderar nos números do trabalhado precário.

Segundo os dados, o número de contratos até três meses subiu 1,8%, de 1,1% em 2008 para 2,9% em 2017, o que equivale a um crescimento de mais 130 mil pessoas nesta situação. O valor mais alto foi atingido em 2011, num total de 3,6% dos contratos por conta de outrem.

Comparando com os restantes países europeus na evolução do peso dos contratos até três meses, apenas a Croácia fica acima de Portugal, com um aumento em igual período de 3,6 pontos percentuais.

O JN avança ainda que, de acordo com os dados pedidos ao Instituto Nacional de Estatística (INE) sobre Portugal, o Verão é o período com maior aumento do número de trabalhadores com vínculos precários. Já o início do ano representa a maior queda, decorrente do fim dos contratos após o pico da época festiva.

Os estudos europeus realçam ainda uma outra constante no recurso à precariedade. Em termos sectoriais, a hotelaria, a restauração e a construção lideram «com maior propensão para recorrer a vínculos precários». Algo há já muito denunciado pelos sindicatos destes sectores, que frisam ainda os baixos salários e más condições de trabalho, apesar de os lucros atingirem todos os anos valores recorde.

Em Dezembro passado, dados divulgados pelo Governo constavam que, em 2017, Portugal tinha quase um milhão de trabalhadores a laborar com vínculos precários, num aumento de 90 mil pessoas nesta situação.

“Portugal é o melhor aluno da Europa mas falha quando tem de praticar o que aprendeu”

Dos direitos das pessoas LGBTI aos refugiados, passando pelo combate à violência de género, Portugal anda depressa na consagração legal dos direitos humanos. Mas, num país em que a pobreza ameaça 17,3% da população, a lei não chega para evitar atropelos
Portugal pode ser considerado um bom exemplo na consagração de direitos humanos fundamentais? “É um aluno exemplar na transposição de recomendações e directivas comunitárias, mas falha muitas vezes no passo seguinte que é a concretização desses direitos. E o mundo não se muda só com legislação”, responde Pedro Neves, director executivo da Amnistia Internacional Portugal.
“Portugal é institucionalmente o melhor aluno da Europa mas depois falha quando tem de praticar o que aprendeu”, reforça Pedro Neves, para quem qualquer tentativa de situar Portugal na lista dos 28 estados-membros da União Europeia em termos de respeito pelos direitos humanos obriga a este exercício de relativização, consoante os direitos de que estejamos a falar. Em direitos fundamentais, poder-se-á considerar exemplar um país que soma 25.762 famílias em situação de grave carência habitacional? “Que sociedade é esta que permite que pessoas que trabalham e trabalharam a vida inteira e a tempo inteiro não conseguem sair da pobreza?”, questiona ainda o director executivo da Amnistia Internacional.
Na Constituição, o artigo 65º estabelece o direito inequívoco de todos “a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene, conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. E não vale a pena enumerar os concertos em que Sérgio Godinhopôs multidões a reivindicar “a paz, o pão, habitação, saúde, educação” como pressupostos fundamentais da liberdade para percebermos o quão pouco anacrónica a reivindicação se tornou, apesar de a letra ter sido escrita em 1974. Ainda há menos de dez anos se lembrava, no Parlamento, que a pobreza “conduz à violação dos direitos humanos”. Porém, uma década depois, o poder político continua a mastigar o projecto de desenhar uma estratégia nacional contra a pobreza, que, segundo os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística, continua a ameaçar (apesar do desagravamento em um ponto percentual) os 17,3% da população portuguesa que sobrevivem com menos de 468 euros por mês.
Mas pode o país ser reduzido a estes atropelos aos direitos fundamentais que enxameiam as páginas de jornais e fazem esticar os telejornais de todos os dias? De todo. Noutras esferas, no que toca a direitos das pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais), por exemplo, Portugal “possui das legislações mais avançadas do mundo”. Foi, aliás, o segundo país do mundo a proibir os tratamentos farmacológicos e as intervenções cirúrgicas não necessárias a menores intersexo até que estes manifestem a sua identidade de género.
Mas já iremos ao copo meio-cheio. Por enquanto, o director executivo da Amnistia Internacional continua no exercício de descobrir as dissonâncias entre um quadro legislativo avançado e uma realidade nem sempre condizente, nomeadamente no que toca às questões de género. “Embora esteja a ser debatida e planeada a lei da igualdade salarial, o país continua a falhar em termos de protecção das mulheres, tendo ficado para trás na correcta transposição da Convenção de Istambul”.
Nem de propósito, a Convenção de Istambul funciona como um bom exemplo da celeridade com que Portugal se predispõe a transpor para o seu quadro legal as orientações da União Europeia mas depois falha na concretização dos seus princípios. O nosso país foi o primeiro estado-membro da União Europeia a ratificar aquele instrumento jurídico do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica. Visando eliminar e criminalizar todas as formas de violência e de discriminação contra a mulher, a Convenção de Istambul vigora entre nós desde Agosto de 2014.
Mas só agora, mais de quatro anos depois, é que o Parlamento discute a possibilidade de adequar o Código Penal português a alguns dos princípios explanados naquele instrumento internacional, nomeadamente no sentido de considerar violação “todo e qualquer acto sexual sem consentimento”, deixando o crime de violação de assentar na existência de violência que implique o uso de força ou coacção sobre a vítima, conforme resulta da proposta apresentada pelo PAN (Pessoas-Animais-Natureza) no Parlamento. Em Outubro, refira-se, a secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Rosa Monteiro, tinha-se já referido à intenção do Governo alterar as leis sobre crimes sexuais no sentido de acomodar o disposto na Convenção de Istambul.
E foi muito por conta deste atraso que o país assistiu escandalizado aos dois acórdãos judiciais emanados pelo Tribunal da Relação do Porto. “Num, o juiz desvalorizou a violência doméstica com base em razões [o adultério] que nada tinham que ver com a situação. Noutro, sobre uma rapariga violada enquanto estava inconsciente, o acto hediondo da violação foi desvalorizado porque a rapariga não resistiu e não disse que não”, recorda o responsável da Amnistia Internacional Portugal.
De volta ao quadro geral dos direitos humanos, e à espécie de esquizofrenia existente entre o afã legislativo e a prática quotidiana, Portugal poder-se-ia posicionar no último lugar do ranking se o critério preponderante fosse a proporção de refugiados acolhidos em termos per capita, ainda na opinião de Pedro Neves, que recorre, curiosamente, a um assunto relativamente ao qual Portugal tem sido apontado como exemplo.
“Internamente, temos ouvido o primeiro-ministro dizer-se disponível para acolher refugiados, mas, no campo da diplomacia internacional, e numa altura em que a Europa vive um tempo de clivagem, com muitos governos eleitos a assumirem-se contra a ajuda humanitária a refugiados, essa voz não é tão assertiva. E, por outro lado, quando os refugiados chegam cá, a disponibilização de recursos humanos e materiais não é suficiente”, critica Pedro Neves, para apontar os exemplos concretos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e do Alto-Comissariado para as Migrações, “que não viram aumentados os recursos humanos e materiais” para garantir que o entrosamento efectivo dos refugiados acompanha o fervor discursivo.
E o país podia fazer muito mais. "Portugal é um país de gente tolerante, aberta ao outro e a novas formas de estar, por causa dos portugueses que emigraram mas também dos imigrantes que foram chegando", caracteriza Pedro Neves, para quem, "num país com uma natureza cultural tão expansiva", não seria difícil tornarmo-nos "num oásis dos direitos humanos". 
Nesta perspectiva, o historiador e ex-deputado no Parlamento europeu, Rui Tavares, aponta a Portugal "um problema de falta de liderança política em determinadas áreas que têm que ver com o reforço do espaço de liberdade e de direitos fundamentais na Europa. "Vê-se uma certa ausência da vontade política necessária, ou, pelo menos, uma ausência de entusiasmo e de empenho político, e, eventualmente, de uma visão da importância da construção de um direito europeu de liberdades e de direitos fundamentais", lamenta.
E, lembrando que a Carta dos Direitos Fundamentais continua à espera de ser 'aberta' e 'acordada', o fundador do partido Livre, considera que Portugal poderia aproveitar o facto de se preparar para assumir a presidência da União Europeia, em 2021, para liderar essa reivindicação. "A Carta dos Direitos Fundamentais é um documento inovador, muito avançado na protecção dos direitos - tem a maior parte dos direitos constitucionais que os portugueses prezam -, e, tendo entrado em vigor em 2009, com o Tratado de Lisboa, continua por aplicar, muito por causa do artigo 51º que limita a aplicação dos direitos da carta às matérias que são da ordem da União Europeia. E acho que Portugal poderia ter um papel muito mais interventivo, liderando uma iniciativa em relação à aplicação da carta", defende. 
"À frente da Europa toda"
De volta ao copo meio-cheio, a aprovação, em meados deste ano, da lei que reconhece o direito à autodeterminação da identidade de género, pôs Portugal “à frente da Europa toda” no reconhecimento dos direitos da comunidade LGBTI, aponta Marta Ramos, directora executiva da Ilga Portugal, uma instituição particular de solidariedade social com intervenção na promoção dos direitos da comunidade lésbica, gay, bissexual, transexual e intersexo.
Portugal já se situava num honroso 6º lugar na lista de países da Europa que mais protegem os direitos das pessoas LGBTI, segundo o ranking elaborado pela Ilga Europa, num lugar conseguido muito à custa das conquistas legislativas dos últimos anos. Entre estas, Marta destaca “o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo e o respectivo direito à adopção, e a consagração expressa no Código do Trabalho da identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho”.
Mais recentemente, em 2016, a procriação medicamente assistida tornou-se igualmente possível para mulheres sós ou casadas com outras mulheres. E, em Agosto, entrou em vigor a lei nº 38/2018 que abriu as portas à possibilidade de mudança de menção do sexo no registo civil e da consequente alteração do nome próprio logo a partir dos 16 anos de idade, mediante relatório médico que ateste que o pedido é feito de forma livre e esclarecida. O pedido passou a poder ser feito em qualquer conservatória do registo civil, sem necessidade de cirurgia de reatribuição do sexo.
Mas a lei foi ainda mais longe: proibiu todo e qualquer tratamento e intervenções cirúrgicas e farmacológicas que interfiram com as características sexuais das pessoas menores intersexo “até ao momento em que se manifeste a sua identidade de género”. Com este artigo, “Portugal tornou-se no segundo país do mundo – o primeiro é Malta - a banir as cirurgias não necessárias em crianças intersexo”, sublinha Marta Ramos.
Quando a Agência dos Direitos Fundamentais, um organismo independente, financiado pelo Orçamento da União Europeia, para proporcionar aos estados-membros assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais olhou para a realidade portuguesa para sentir pulso aos problemas relacionados com homofobia e discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género, várias destas conquistas no plano legal estavam ainda por fazer.
Ainda assim, o balanço era claramente positivo, com Portugal a destacar-se no esforço de dar reconhecimento legal à proibição da discriminação com base na orientação sexual e identidade de género. Apesar disso, notava-se então, como ainda hoje, uma insuficiente protecção legal contra este tipo de discriminação no que diz respeito a bens e serviços. “O escasso número de casos envolvendo pessoas LGBT pode indicar eventuais dificuldades destas pessoas no acesso à lei e aos tribunais”, escreviam os relatores, denunciando ainda o que consideravam ser a escassez de políticas públicas orientadas especificamente para a luta contra a homofobia e contra a discriminação em razão da orientação sexual e da identidade género.
Feitas as conquistas “básicas e essenciais”, Marta Ramos aponta o muito que ainda está por fazer em termos de mudança de mentalidades. “Muitas destas conquistas resultaram de recomendações ou de directivas comunitárias que Portugal estava obrigado a acatar. O reconhecimento legal dos direitos foi fundamental, mas uma sociedade mede-se pelas suas práticas do dia-a-dia, pela convivência, mais do que pelo plano legal. E sabemos que a prática não está a acompanhar o plano legal. Se houvesse um ranking que medisse o respeito e a igualdade em termos sociais, Portugal estaria muito abaixo do 6º lugar”, lamenta Marta Ramos.
Porque “os direitos, para serem efectivados, precisam de educação”, a directora executiva da Ilga aponta a necessidade de políticas de educação sobre estas matérias a começar pelo pré-escolar. “A informação que nos chega mostra que a maioria das pessoas ainda encontra problemas por gostar de quem gosta. As pessoas ainda têm necessidade de se esconderem, desde logo da família e dos locais de trabalho que continuam a não estar preparados para acolher a diversidade”, denuncia, dizendo-se esperançada de que “os novos programas do Governo de educação para a cidadania impulsionem a mudança nas escolas”. Não à toa, uma tese de doutoramento cujos resultados foram divulgados em Outubro mostrava que, entre uma amostra de quase 500 estudantes, a maioria se sentia menos predisposta a ajudar vítimas de bullying homofóbico. Porquê? “Há um certo médio de contágio social”, respondeu a autora do estudo, Raquel António, isto é, de serem eles próprios tomados por gays ou lésbicas. 
Natália Faria | Público

A família e o lucro

Stick men on winners podium hands upNo ar arrasta-se ainda o que resta da quadra natalícia e, como sempre, nela a família ocupa um espaço especial. É tradicionalmente o momento de invocação da importância da defesa da família.
A noção da família não foi sempre a mesma; a título de exemplo e para não recuar muito no tempo, na época do morgadio era diferente da gerada pela revolução industrial, e igualmente diferente da criada na globalização mundial.
Vale a pergunta se nos nossos dias o que conta é a família na sua plenitude como se defende ou haverá algo mais importante que a subordina.
A direita, no que toca à abordagem deste tema, proclama a todos os ventos a importância quase sagrada da família. A extrema-direita faz da família o alfa e o ómega. Bolsonaro, no discurso da tomada de posse, invocou a família a granel e exaltou as suas virtudes.
A igreja coloca a vida familiar no supremo altar dos valores, fazendo dela um núcleo essencial onde pretende apoiar-se, e daí a justificação do seu combate ao aborto, ao divórcio e à eutanásia.
Na grande maioria destas abordagens chocam as proclamações a favor da família e o modo como os diversos poderes dominantes esvaziam as bases em que ela assenta.
O mundo de hoje é marcado pela competição feroz em que o objetivo é garantir o lucro máximo que não se compadece com os problemas familiares de diversa ordem, tidos como menores face à magnitude da produção e da produtividade.
O novo Deus, o mercado, exige devoção, devendo os empregados terem presente que para aquele posto de trabalho está em fila de espera um vasto número de candidatos de mão estendida.
Com esta nova divindade chegou também a ideia que há direitos a mais. Os direitos adquiridos fazem, entre outros, dos funcionários públicos um bando de madraços, tornando-os ingratos, pois o que querem é ganhar mais e trabalhar menos.
A exigência cada vez maior aos trabalhadores por parte das entidades patronais não pode deixar de ter repercussões na vida familiar e até na queda da natalidade.
Se os horários de trabalho conjugados com o tempo gasto na deslocação para o local do trabalho ocupam grande parte do dia, a disponibilidade reduz-se a quase nada para a vida familiar que tende a secar por falta de combustível. Se há filhos passam a ser um pesado encargo.
A mulher é vista do lado na empresa como um encargo por causa da gravidez e do aleitamento.
A ideia de uma espécie de disponibilidade permanente choca com a necessidade de guardar energias e afetos para a vida em família. Se a sociedade vive em constante aceleração criando com os avanços tecnológicos novas dependências, em vez de libertações, os cidadãos estão a ser agrilhoados por estes novos avanços porque se soltam os ventos negativos da globalização que querem nivelar quem trabalha pelo mais baixo da escada.
Se a tudo isto juntarmos a deslocalização dos portugueses para o litoral, criando também graves problemas no domínio da habitação e no congestionamento da vida urbana, então, para além da disponibilidade para o emprego, há ainda a juntar as horas de vai e vem de casa para o local de trabalho.
Fazer filhos requer disponibilidade financeira e amor, o que nos tempos modernos só dá nas telenovelas. O que vale é que todos estão preocupados em defender a família…Só que uns colocam o lucro acima de tudo, mesmo falando da defesa da família. O lucro é a família dos mercados.

Ver original em ' O Chocalho' na seguinte ligação:

https://ochocalho.com/2019/01/04/a-familia-e-o-lucro/

Mediterrâneo

«Nenhum de nós sabe quando chega a nossa vez. Mas sabemos cada vez melhor que para muitos a Senhora da Foice passa e colhe muito antes do momento esperado ou devido. Por doença precoce quantas vezes evitável, catástrofe natural ou provocada por erro humano, ou conflito mortal para quem fica e para quem foge. (...) A esperança de vida à nascença e a sua indecente variação mundial é prova evidente do elemento sorte que preside à nossa chegada ao círculo dos vivos. Poucas variáveis predizem melhor as nossas futuras oportunidades do que o sítio onde nascemos.
(...) O texto da Declaração Universal promete, entre outras coisas, refúgio aos perseguidos e um mínimo decente de vida a todas as pessoas, como direitos que pertencem a todos os seres humanos apenas pelo facto de o serem. (...) Mas o que verificamos é que quando os que se vêem obrigados a deixar para trás a sua casa, vida, família, amigos porque as suas convicções ou hábitos e formas de vida são perseguidas, ou porque a sua possibilidade de subsistência e dos seus é reduzida ou nula, alguns dos países mais afortunados do mundo viram-lhes as costas, erguem muros, guardas e políticas para estancar a “invasão”, muitas vezes esquecendo a sua própria origem ou o passado recente que os colocou em situação semelhante. (...) Alguns países bem mais pobres e frágeis mostram bem maior generosidade em acolher quem foge da guerra, da insegurança e da miséria que ela sempre traz consigo.
(...) Quantos morrerão antes do tempo, neste novo ano, atravessando o mar, o deserto, as montanhas, os muros, os arames e os guardas ou as políticas nacionais ou europeias que os separam do futuro que não chegarão a ter? (...) Não é estranho que a Europa da União não consiga encontrar alternativa decente ao vergonhoso acordo com a Turquia sobre como “despachar” os indesejados migrantes em busca de refúgio e de uma vida viável?» Teresa Pizarro Beleza, 2019: Ave, Europa, morituri te salutant

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Uma moral de pós-guerra

Manuel Loff 02 01Manuel LoffÉ muito mau sinal que se vulgarize um discurso hostil às lutas dos trabalhadores, e em particular às suas formas superiores de luta. Pior ainda é ver-se tal discurso reproduzido por figuras do actual governo. A ideia de que “todos sofremos com as medidas da troika” é tão falsa como tendencialmente reaccionária. Não só os sacrifícios não foram para todos como quem o afirma se coloca, saiba-o ou não, ao lado dos que não só nada sofreram como tiraram vantagem do discurso e da prática da “austeridade”.

Manhã de quinta-feira. Na Antena 1, sucedem-se as vozes comentando o veto presidencial ao decreto do Governo que pretende impor às/aos educadoras/es e professoras/es dos ensinos básico e secundário que esqueçam sete anos das suas vidas profissionais para efeitos de progressão na carreira e com as óbvias consequências na sua reforma. Um antigo operário têxtil da Beira Interior emociona-se ao falar dos seus muitos anos de desemprego, de “quanto sofremos” nos anos da troika “para lutarmos por este país, de quanto nos sacrificámos, nós e os nossos filhos, para levarmos este país para diante”, indignado com os “privilégios” que, em sua opinião, os professores querem obter: “E a nós, que nunca fizemos uma greve, que trabalhámos até deixarmos de poder, quem nos devolve o emprego que perdemos, os salários que nos cortaram?” Ninguém. Nem a ele, nem às centenas de milhares que nos anos da devastação social foram despojados de emprego, salários e, em grande medida, dignidade. Nem aos professores, nem ao conjunto dos funcionários públicos, já agora: em 2014, tinham perdido 24% do poder de compra que tinham em 2010; e nenhum governo dos que temos tido lhes vai devolver os milhares de milhões de euros que, sob a forma de salários, lhes foram retirados. Só nos quatro anos de Governo Passos a redução do número de funcionários públicos (todo o tipo de contratos, incluindo os precários) foi de quase 80 mil, 11% do total. Entre eles, 29 mil professores (17,4% do total). É totalmente excepcional que, na história contemporânea, em período tão curto de tempo, reduções nos efetivos do Estado se façam a este ritmo.

Creio que muitos de nós ainda não se deram conta do que significaram os anos da troika. Habituados a ouvir falar de economia através de uma desfocada lente macro, traduzimos o discurso da recuperação económica numa genérica sensação de alívio, como se pudéssemos, por fim, retomar uma vida, já de si precária, subitamente interrompida há dez anos, como se tivéssemos passado por uma guerra e agora nos devêssemos concentrar na reconstrução. Essa, aliás, foi uma das imagens que Passos Coelho escolheu, no Natal de 2014, para descrever o que então vivíamos, convidando-nos a aprender com o exemplo dos combatentes da Guerra Colonial, “servindo a pátria de forma absoluta”! É de uma moral assim que surgem estes discursos contra os direitos dos professores, uma moral de pós-guerra: todos perdemos, ninguém pode recuperar o que perdeu; se o fizesse, trairia a comunidade dos magoados, como se esta se tivesse constituído em torno de um pacto de sacrifício que todos assumimos! Ora, nem é verdade que todos tenham perdido (a concentração de rendimentos nos mais ricos aí está para o comprovar), muito menos que todos tenhamos assinado um pacto de sacrifício económico e social que nenhum governo, nenhuma troika, nenhum patrão negociou connosco, estabelecendo responsabilidades, fixando partilha de sacrifícios, preservando os que, de tanto se terem sacrificado antes, não deveriam contribuir para este novo esforço.

Não me surpreende ver esta moral reproduzida por quem incorporou hierarquias sociais e naturalizou desigualdades (“o mundo é assim, não vai mudar”) e, por isso, desconfia sempre de quem se organiza para as denunciar. Nesta moral, é quem não faz greve e aceita sacrifícios que deve ser premiado e não “os criminosos” que as fazem, como lhe saiu à ministra da Saúde. O que me indigna é que também neste Governo haja quem “criminalize” a essência da democracia que é o direito a resistir à injustiça e a reivindicar os seus direitos, quem desvirtue completamente o exercício do direito à greve e sacuda para cima do grevista responsabilidades que são suas enquanto poder que não negoceia, recuperando assim o pior de 200 anos de intimidação do trabalhador que não se cala perante a injustiça. “O sistema económico actual” — o velho capitalismo tomado pela “meritocracia neoliberal” — “está a trazer à tona o pior de nós”, escreveu há anos o psicólogo social Paul Verhaeghe. Num mundo em que os trabalhadores são “infantilizados” (perdendo autonomia, responsabilizados pelos fracassos), “a solidariedade torna-se um luxo demasiado caro”. “Para os que acreditam na fábula de que dispomos de uma irrestrita possibilidade de escolha” neste padrão de relações sociais, “a liberdade que julgamos existir no Ocidente é a maior inverdade dos nossos dias e da nossa era”.

 

Fonte: Jornal “Público”, 29.12,2018[1]

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References

  1. ^ Jornal “Público”, 29.12,2018 (www.publico.pt)
  2. ^ endereço (www.odiario.info)
  3. ^ odiario.info (odiario.info)

Leia original aqui

Eutanásia: a minha vontade não é referendável

DIA 15, FALAMOS

Estamos de acordo em tratar muito bem os animais não humanos até ao fim.

Animais não humanos

Estamos de acordo em tratar muito bem os animais não humanos até ao fim. Já por mais de uma ocasião, tive de pedir ajuda a um médico veterinário para terminar com o sofrimento dos meus cães em fase terminal.

Por muito que me tenha custado (e custou, acreditem) senti que era um dever meu impedir que os meus amigos continuassem a sofrer. E mais ainda depois obter uma segura opinião médica sobre a irreversibilidade da situação. Adorei que tenham tido uma boa vida comigo ao longo de 10 ou 15 anos. Mas, até em nome dessa vida em comum, foi num gesto natural: libertá-los da dor, deixá-los partir em paz e na minha companhia como sempre.

Seres humanos

No caso dos seres humanos, a liberdade de cada um de nós poder decidir é o essencial. Como não temos donos e sendo adultos, teremos de ser nós a tomar a decisão.

Eu quero decidir por mim se e quando estiver perto do fim. E não quero que outra pessoa possa decidir sobre o meu destino. Nem muito menos quero deixar o peso dessa responsabilidade a outra pessoa (neste caso, à minha mulher).

Ninguém deve ser confrontado com a necessidade de tomar uma decisão em relação a outra pessoa. E, ao mesmo tempo, ninguém deve poder intrometer-se nessa decisão. E muito menos o Estado.

Referendo

Eu sei que esta palavra nem sempre é bem acolhida apesar de ser instrumento essencial de auscultação das pessoas. Há por isso quem defenda o referendo sobre a eutanásia. Mas, peço desculpa, a minha vontade sobre mim próprio não é referendável.

Eu jamais direi a alguém, neste contexto, “faz isto ou não faças aquilo”. Não tenho esse direito. O referendo pode aplicar-se a muitas situações. Não à vontade individual dos cidadãos. E, por maioria de razão, porque essa decisão não colide de forma alguma com a liberdade dos outros. A ninguém prejudica.

Testamento

Neste contexto, o testamento vital é um passo na direcção certa. Por isso, defendo que, em primeiro lugar, deve ser intensificada rapidamente a divulgação de todos os esclarecimentos sobre o que é o testamento vital: Qual o seu âmbito de aplicação? Quais os direitos e deveres dos cidadãos? Qual o envolvimento da família? Quais as implicações quando o assinamos? Que decisões podemos tomar? Quais as situações terminais que poderemos viver e suas consequências? Como podemos alterá-lo? E incentivar que todos o assinem de forma a que todos, sem excepção, possam (em consciência e com toda a informação indispensável) tomarem nas suas mãos o seu destino. O destino das suas vidas. Da mesma forma que desejamos reger a nossa vida, seria bom que o pudéssemos fazer sobre a nossa morte.

Disponibilidade

Para mim, estes princípios estão claros. Os valores que lhes estão subjacentes também. Desejo que rapidamente a eutanásia seja permitida dentro das regras e com todas as garantias contra abusos e contra qualquer forma de violência ou desrespeito pela vida humana.

Neste momento, a eutanásia é proibida. Mas, um dia, se um amigo ou um familiar me pedir ajuda para acabar com o seu sofrimento irreversível, eu estarei disponível para o ajudar como um último acto da mais profunda amizade ou de profundo amor. Nunca será fácil. Vai custar muito. Mas será o meu dever.

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/eutanasia-a-minha-vontade-nao-e-referendavel/

A agitação social e as suas motivações

(Carlos Esperança, 07/12/2018)

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Não discuto o direito à greve ou a legitimidade das que estão em curso e se multiplicam, às vezes sem assegurar sequer os serviços mínimos. Faltam-me elementos para julgar cada uma delas, e ninguém melhor do que os profissionais para as avaliarem.

Há aspirações legítimas para as quais pode não haver recursos e certamente outras cuja satisfação aumentaria as desigualdades e injustiças sociais. Não tenho ideias definitivas sobre o frenesim da agitação social nos mais variados sectores de atividade da função pública, a dez meses das eleições legislativas.

Temo, isso sim, as greves que não são mediadas pelos sindicatos e as movimentações sociais alheias aos partidos políticos. O ambiente é demasiado complexo para rotular as reivindicações, mas é suficientemente claro que há um efeito tóxico que pode contaminar as mais justas e urgentes, o efeito que causam na opinião pública e cujas consequência cabe aos sindicalistas avaliar.

Quem viaja nos transportes públicos frequentados por populações suburbanas, menos contidas nas emoções e mais exuberantes na sua exteriorização, não pode deixar de se arrepiar com a raiva e violência verbal que qualquer demagogo pode transformar em votos.

Sou apoiante deste governo e, sobretudo, da fórmula que o sustenta, o que raramente me sucedeu com outros, e temo menos a queda deste do que a chegada do próximo. Nunca apoiarei um governo de que não possa ser opositor nem um outro que, embora aceitando eleições livres, não respeite os direitos humanos.

A vida está difícil para quem deseja conciliar a independência de espírito, num ambiente que encerra inúmeras contradições e demasiadas incógnitas, e não prescinde de exprimir as suas opiniões e exercer a participação cívica a que se julga obrigado.

A viagem no autocarro 16, que entra na cidade de Coimbra e sai de volta aos arredores, onde se misturam pessoas de diversas faixas económicas e sociais, revela bem o rancor que cresce nas camadas mais desfavorecidas. É o efeito tóxico das reivindicações, ainda que justas, nas camadas mais desfavorecidas e despolitizadas.

É neste húmus que pescam os demagogos e populistas. Dá que pensar.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Abono de família: valor médio atribuído por criança subiu 7,8%

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O valor médio do abono de família processado por criança subiu 7,8% em 2017. Desde 2015, a subida do valor pago por criança e jovens ascende a 13,9%. Estes valores resultam dos dados ontem publicados no Instituto Nacional de Estatística que revelam que o Estado processou 640 milhões de euros em abono de família distribuído por mais de 780 mil crianças e jovens da Segurança Social.

Assim, a despesa com Abono de Família subiu de 590 milhões de euros em 2015 para os 640 milhões de euros em 2017. Já o número de beneficiários reduziu-se, em função da demografia, de 830 mil beneficiários em 2015 para 788 mil beneficiários em 2017. Consequentemente, a prestação média por beneficiário subiu de 711 euros anuais em 2015 para 810 euros anuais em 2017.

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Recorde-se que apesar do  abono de família ser pago até aos 16 anos, os apoios foram reforçados pela atual maioria no abono atribuído nas crianças até 3 anos de idade, alargando progressivamente o montante atribuído a crianças até 1 ano de idade. Além destes aumentos nas crianças entre 12 e 36 meses, foram também atualizados os restantes valores e aumentadas as majorações em função do número de filhos e da condição de monoparentalidade.

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Ver original aqui

Portugal | A 10ª melhor democracia

Ana Alexandra Gonçalves* | opinião

O Relatório da Democracia de 2018, que corresponde ao relatório anual do Projecto V-Dem, com sede na Universidade de Gotemburgo, coloca a democracia portuguesa na 10ª posição, juntamente com países como a Noruega, Suécia, Estónia, Suíça, Dinamarca, Costa Rica, Finlândia, Austrália e Nova Zelândia.

Segundo este estudo, Portugal, ao contrário do que se passa em muitos países por todo o mundo, tem vindo a melhorar a sua democracia liberal, designadamente em relação ao respeito e salvaguarda dos direitos e liberdades das populações.

Apesar de Portugal descer em matéria de participação política, não arrancar em matéria de participação de mulheres na política e na percepção dos níveis de corrupção, de um modo geral o país faz verdadeiros progressos nos últimos anos.

É evidente que as desigualdades sociais ainda são a verdadeira causa do enfraquecimento de qualquer democracia e Portugal não é excepção neste particular. Apesar do que já tem vindo a ser conseguido, é difícil imaginar uma democracia sólida onde os cidadãos têm dificuldades crescentes no acesso à Saúde ou Educação; apesar do que tem vindo a ser conseguido é difícil imaginar uma democracia onde cabem mais de dois milhões de pobres. Sem dignidade dos cidadãos é difícil falar-se em democracia.

Ana Alexandra Gonçalves | Triunfo da Razão
 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

http://paginaglobal.blogspot.com/2018/09/portugal-10-melhor-democracia.html

A proposta do Governo para “alterar” a reforma e a aposentação antecipadas

A proposta do Governo visa apenas iludir. A única coisa que quer mudar é apenas aumentar a idade em que o trabalhador tem de se ter inscrito na Segurança Social ou na CGA. Tudo o resto relativo à reforma e à aposentação antecipadas mantém-se inalterável. É clara a violação do compromisso assumido pelo actual governo de eliminar a dupla penalização que sofrem os trabalhadores quando pedem a reforma ou a aposentação antecipadas, impostas pelo governo PSD/CDS, com que tinha prometido acabar.

Leia original aqui

“Trabalho Sexual”, “Indústria do Sexo” e “Trabalhadoras do Sexo”

Quando falamos de «trabalho sexual», «indústria do sexo» e «trabalhadoras do sexo», não é de trabalho que falamos porque não é de trabalho que se trata. Falamos de exploração, opressão e violência!
Helena Silva | AbrilAbril | opinião

Mantém-se a centralidade de posições político-partidárias que insistem na regulamentação da prostituição como uma «causa estruturante ainda por resolver» e que «trabalho sexual é trabalho, e os direitos dos trabalhadores do sexo são direitos humanos. Regulamentar a prostituição é a melhor opção para proteger estes cidadãos e salvaguardar os seus direitos», apresentando estas soluções como um meio de prevenção da criminalidade, da proteção social das mulheres prostituídas e da saúde publica.

Um argumentário falacioso que procura ocultar a clara aceitação e resignação face às causas estruturais da prostituição, a completa demissão das suas responsabilidades na Assembleia da República e dos governos na adopção de políticas de prevenção e combate a este flagelo social. Afirmando não ser possível erradicar a prostituição, dão o passo de pretender legalizar uma prática que representa um grave violência ao invés de fomentarem políticas económicas e sociais que assegurem a todas as mulheres o direito a um projecto de vida, assente na defesa dos seus direitos e da sua dignidade. De facto, os argumentos usados por estas forças políticas e partidárias são profundamente demagógicos e em nada, absolutamente nada, contribuem para a melhoria da dignidade dos seres humanos, no caso, das pessoas prostituídas. É caso para dizer que «O caminho do inferno está pavimentado de boas intenções.» – Karl Marx

Presentemente, o caminho que é preciso trilhar é o da criação de condições económicas e sociais que impeçam que mais mulheres sejam arrastadas para a prostituição e, por outro lado, que as que estão na prostituição, dela possam sair.

Regulamentar a prostituição como um trabalho não é mais do que pôr em prática a arte de «varrer para debaixo do tapete» e passar airosamente ao lado do problema, fazendo de conta que o resolve. Mas não. Porque não é de trabalho que falamos. É de violência e opressão sobre as pessoas prostituídas!

Com a regulamentação da prostituição, a violência física e psicológica que a acompanha naturalmente aumentará, porque é legitimada pela «actividade regulamentada» que dará continuidade ao exercício da violência sobre estas pessoas e favorecerá o tráfico de seres humanos para fins sexuais.

Uma perversidade claramente confirmada nos países que legalizaram esta forma de violência. Também os novos «empresários do sexo» veriam legitimados os seus sórdidos negócios ao mesmo tempo que se abriria uma «nova janela de oportunidade» para mais facilmente ocultar os crimes de tráfico de seres humanos para a prostituição.

São vários os estudos e artigos que afirmam que os países onde a prostituição foi regulamentada/legalizada passaram a ser os principais destinos do tráfico, de que o exemplo mais falado é o da Alemanha, e a grande maioria das mulheres vítimas de tráfico e que se prostituem são provenientes de países pobres, dos chamados países do Terceiro Mundo ou da Europa de Leste.

Isto só pode significar, por um lado, que a regulamentação da prostituição não protege nem defende as pessoas prostituídas, na sua esmagadora maioria, mulheres, antes as torna alvos ainda mais fáceis das redes «legais» de exploração para a prostituição e, por outro lado, incrementa as redes «ilegais», como já se disse, o tráfico de seres humanos e o branqueamento de capitais associados a outros tráficos.

Se cheira a lucro, o capital crava as garras e não larga

A prostituição não é uma escolha livre. Com isto, não se pode concluir outra coisa senão que a prostituição não é uma opção para as mulheres. É verdadeiramente uma relação de domínio, na qual um sujeito subjuga outro à sua vontade. Dotada da inexistência de uma efetiva igualdade de direitos, é cruamente uma relação na qual um sujeito usa e abusa de um objeto.

A prostituição é uma violência e um atentado aos direitos e dignidade das mulheres. Portanto, é falsa a suposta coexistência entre uma «prostituição forçada» e uma «prostituição por opção».

A utilização aparentemente distinta das duas expressões, duas realidades, insere-se numa ofensiva ideológica mais vasta de promoção do obscurantismo, dos valores antidemocráticos e reacionários, nos falsos caminhos de promoção da igualdade entre mulheres e homens.

É como afirmar que existe uma prostituição boa e uma prostituição má. A prostituição é má em toda a sua essência; a prostituição estilhaça brutalmente a integridade física e moral de um ser humano; a prostituição oprime reduzindo uma pessoa a uma coisa; a prostituição explora, suga a dignidade, a felicidade, a vida.

É, portanto, absurdo o «conto de fadas» que se criou, fazendo crer que existe um submundo da prostituição, onde vivem os marginais e um mundo cor-de-rosa, onde vivem as «bonecas de luxo».

Exemplo paradigmático o da Alemanha, cuja prostituição foi regulamentada em 2002. Neste caso, estima-se que serão cerca de 400 mil as pessoas prostituídas e apenas 44 se registaram como «trabalhadores individuais do sexo».

E porquê um número tão baixo? Porque afinal os direitos e deveres constantes num «contrato de trabalho» assumem uma dimensão ignóbil e intolerável já que o «instrumento de trabalho» é o corpo de uma pessoa, a sua sexualidade, bem diferente da força de trabalho.

E porque as pessoas prostituídas, na maioria mulheres, não têm qualquer pretensão em tornar a prostituição uma atividade duradoura, nem tão pouco assumi-la como experiência profissional adquirida em futuras oportunidades de emprego.

E isto só reforça que a prostituição não é voluntária, nem uma opção. Desenganem-se pois aqueles que pensam que a prostituição é uma opção voluntária. O que leva uma pessoa a prostituir-se é a fome, a toxicodependência, um passado de abusos e um meio familiar destruído. É a ausência total de apoios sociais, o desemprego, a pobreza e a emigração, entre tantas outras causas ligadas à miséria.

Regulamentar a prostituição é legitimar a violação de direitos humanos

A argumentação pró-regulamentação da prostituição é a de a pretender tornar uma atividade legítima e «normal», invocando a autonomia pessoal e a liberdade de escolha, na qual integra as escolhas profissionais de qualquer um, com direito a proteção social, na saúde e no trabalho.

Esta argumentação é falaciosa, porque a tutela da liberdade do ser humano assenta na sua dignidade, sendo que o trabalho em condições degradantes e desumanas não é legitimado apenas pelo facto de ter sido consentido. Além do mais, não parece credível que esta «saída profissional» faça parte dos sonhos dos pais para os seus filhos ou dos próprios.

E é sob a égide da «mais velha profissão do mundo», a par da escravatura diga-se, que se pretende nada mais do que regulamentar e legitimar a violência, a exploração e opressão sobre seres humanos, tornando-os mercantilizáveis.

Diga-se também, que, tão ou mais velha que a prostituição é o proxenetismo. Esta é uma relação que tem séculos de história, na qual a pessoa prostituída é totalmente dominada pelo proxeneta, que a vende para satisfação dos «prazeres da carne» por quem pague o preço.

É nada mais nada menos que uma transação, reduzindo um ser humano a um corpo que deixa de fazer parte da sua composição natural e passa a ser um objeto, uma coisa, a qual se pode «usar e deitar fora».

Considerando a grave evolução da prostituição em Portugal, e no mundo, torna-se necessário que façamos uma profunda reflexão, tomando como exemplo os países em que a prostituição foi regulamentada de modo a se aferir das consequências da regulamentação da prostituição para as mulheres prostituídas, para que se apresentem soluções de combate e prevenção do gravíssimo flagelo que, a nível mundial, escraviza, aprisiona e explora muitos milhões de pessoas.

Em primeiro lugar e atendendo aos critérios legais, importa reforçar que em Portugal a prostituição não é ilegal.

A pessoa que se prostitui não é perseguida nem criminalizada, nem quem a procura. O que é criminalizada é a exploração da atividade da prostituição: o proxenetismo.

O artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal pune, com pena de prisão de 6 meses a 5 anos, quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício de prostituição por outra pessoa.

A moldura penal é agravada para uma pena de prisão de um a oito anos, se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, de abuso de autoridade resultante de uma dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou se aproveitar de incapacidade psíquica da vítima ou de qualquer outra situação de especial vulnerabilidade.

Assim, é inevitável que se faça a seguinte pergunta: não sendo a prostituição ilegal, deve a mesma ser regulamentada como uma atividade laboral?

Em primeiro lugar, à palavra «trabalho» são apresentados significados como «ato ou efeito de trabalhar»; «exercício de atividade humana, manual ou intelectual, produtiva»; «esforço necessário para que uma tarefa seja realizada»; «labor»; «produção»; «atividade profissional remunerada; emprego; profissão», e a noção de contrato de trabalho, prevista pelo artigo 11.º do Código do Trabalho é «(...) aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas».

Parece que a prostituição ao ter cabimento nesta definição, ou ainda que fosse desenvolvida através de uma atividade «supostamente» independente, obrigaria a que o proxenetismo ou lenocínio fosse descriminalizado e estes sujeitos deixariam de ser criminosos, para passarem a ser os «empresários», os «patrões» ou os «agentes». E ainda que houvesse consentimento por parte das pessoas prostituídas, estar-se-ia a legitimar a exploração ignóbil a que são sujeitas pelo proxenetismo, o tráfico existente e a violência exercida, e uma autêntica violação dos direitos humanos.

Considerar a prostituição como «trabalho sexual», despenalizar a «indústria do sexo» e o lenocínio não constitui uma solução para proteger as pessoas prostituídas, maioritariamente (como já se afirmou) mulheres e raparigas menores vulneráveis, da violência e da exploração, antes as expõe a um nível brutal de violência, ao mesmo tempo que promove o crescimento dos mercados da prostituição e do tráfico de seres humanos.

Com isto, torna-se necessário esclarecer que as expressões «Trabalho Sexual», «Indústria do Sexo» e «Trabalhadores(as) do Sexo» não constituem um problema de semântica, mas muito mais do que isso. Utilizar estas expressões e pô-las em prática através da regulamentação da prostituição é legitimar e normalizar a violência que sobre as pessoas prostituídas é exercida. Importa reflectir, porque teimam algumas forças políticas e partidárias a não assumirem as suas responsabilidades na Assembleia da República e no Governo, para que se cumpra a legislação portuguesa que determina que a exploração para a prostituição – o proxenetismo – é crime.
Acresce o facto de o Estado Português estar obrigado a respeitar a Constituição da República que, logo no seu artigo 1.º, determina que «Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana (...)» prevendo-se nos seus artigos 25.º e 26.º que a lei deve estabelecer garantias efetivas da dignidade pessoal de cada ser humano.

Para além da legislação penal e da Constituição da República, Portugal é parte em Convenções Internacionaisàs quais deve efetiva observância e respeito, nomeadamente, a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e de Exploração da Prostituição de Outrem, ratificada pelo Estado Português em 1991, que começa logo por afirmar nos seus considerandos que «a prostituição (...) e o tráfico de pessoas com vista à prostituição, são incompatíveis com a dignidade e valor da pessoa humana e põem em perigo o bem-estar do indivíduo, da família e da comunidade (...)», ficando previsto que os Estados partes da Convenção «(...) convencionam punir toda a pessoa que, para satisfazer as paixões de outrem: 1) Alicie, atraia ou desvie com vista à prostituição uma outra pessoa, mesmo com o acordo desta; 2) Explore a prostituição de uma outra pessoa, mesmo com o seu consentimento», assim como «(...) convencionam igualmente punir toda a pessoa que: 1) Detenha, dirija ou conscientemente financie ou contribua para o financiamento de uma casa de prostituição; 2) Dê ou tome conscientemente em locação, no todo ou em parte, um imóvel ou um outro local com a finalidade de prostituição de outrem.»

O Estado Português está ainda obrigado ao respeito pelos instrumentos comunitários, chamando à colação a Resolução do Parlamento Europeu de 26 de fevereiro de 2014, sobre a exploração sexual e a prostituição e o seu impacto na igualdade dos géneros, na qual se salienta que as pessoas que se prostituem são particularmente vulneráveis a nível económico, social, físico, psicológico, emocional e familiar e correm um maior risco de violência e danos, mais do que em qualquer outra atividade, colocando a tónica nos planos de combate e na necessária assistência às pessoas prostituídas.

Os defensores da legalização da prostituição alimentam uma falsa dicotomia; ou a regulamentação da exploração da prostituição ou o «vazio» na defesa das mulheres prostituídas.

Trata-se de uma falsidade!

A verdade é que se mantém na gaveta a elaboração de um Plano de Combate à Exploração na prostituição aprovado na Assembleia da República.

Partindo da iniciativa do PCP, mas devendo ser um compromisso a ser levado a cabo pelo Governo, este Plano visa garantir: «(...) o acesso imediato das pessoas prostituídas a um conjunto de apoios que lhes permitam a reinserção social e profissional, designadamente através de um acesso privilegiado a mecanismos de proteção social (rendimento social de inserção, apoio à habitação, à saúde, elevação da sua escolarização e acesso à formação profissional), bem como à garantia de acesso privilegiado dos seus filhos aos equipamentos sociais.» Esta Resolução, aprovada em 8 de março de 2013, até aos dias de hoje não saiu do papel.

Foi rejeitada na Assembleia da República uma iniciativa do PCP que recomendava ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição. Uma iniciativa que foi rejeitada, pelo que a ausência de um plano de combate efetivo à prostituição como uma forma de violência e exploração sobre as pessoas prostituídas é justificada pela postura da maioria dos partidos políticos e os sucessivos governos que adotam a tese da coexistência de uma prostituição «forçada» e «uma prostituição voluntária», e a propagandeiam, afastando a necessidade da sua prevenção, do adequado acompanhamento e proteção das mulheres prostituídas, bem como as condições para se libertarem da exploração ignóbil a que são sujeitas pelo proxenetismo.

A verdade é que há forças políticas e partidárias que se recusam a adoptar medidas que assumam a prostituição como uma grave dimensão da violência sobre as mulheres, que deveriam ter e não têm, a mesma centralidade que justamente tem vindo a ser dada nos últimos anos à produção de medidas de combate à violência doméstica, à mutilação genital feminina, ao assédio moral no trabalho.
Pelo que, não é demais reforçar que a prostituição é um problema social, um atentado aos direitos e à dignidade das mulheres prostituídas, mas igualmente de todas as mulheres, e uma negação dos direitos humanos. Trata-se de uma forma de exploração e violência incompatível com a dignidade do ser humano, com o exercício de direitos fundamentais e que exige do Estado um compromisso para lhe dar combate efetivo.

Um problema social que integra naturalmente o quadro do capitalismo, estimando-se que envolve cerca de 40 a 42 milhões de pessoas em todo o mundo. Um flagelo social com um forte aumento em contextos de crise, de agudização das desigualdades e da pobreza, uma autêntica violação dos direitos humanos e um agravamento do estatuto das mulheres para o exercício dos direitos e a concretização da igualdade na lei e na vida.

Ainda que os vários ordenamentos jurídicos tenham diferentes visões e enquadramentos do problema e tentem mesmo branquear a realidade, a verdade é que a prostituição funciona como um negócio e cria um mercado com diferentes personagens, por um lado os proxenetas que planeiam e atuam com o objetivo máximo de aumentar o mercado e engordar os seus lucros e, por outro, os compradores de sexo, na sua maioria homens, que sustentam este mercado através da manutenção da procura.

Um ato de intimidade que se transforma num valor meramente comercial e a pessoa prostituída numa mercadoria como «carne para canhão».

Este é o reflexo e expressão da crise estrutural do sistema capitalista, agravada por uma extraordinária concentração e centralização do capital e da riqueza nos exploradores, fundada a partir de uma organização social dominada por relações de poder sobre as classes exploradas, onde impera a lei do mais forte sobre o mais fraco.

O combate necessário é pôr um travão à centralidade mediática e ao entusiasmo desmesurado que tem sido dado às vozes que defendem a regulamentação da prostituição em Portugal.

Bom seria que fosse dada voz e centralidade mediática aos argumentos das forças sociais e políticas e personalidades que intervêm em diferentes domínios da sociedade e que se opõem à regulamentação da prostituição, porque a mesma representa um retrocesso legislativo e uma inaceitável legitimação de um caminho de perpetuação dos mecanismos de exploração e violência.

Neste combate estão organizações sociais como a Associação O Ninho, o MDM, a Plataforma pelos Direitos das Mulheres entre outras organizações sociais e personalidades que intervêm em diversos domínios. São portadoras de propostas muito concretas centradas nas pessoas prostituídas, na sua maioria mulheres, assentes na concretização do direito das pessoas prostituídas exercerem os seus direitos em plena igualdade.

Uma acção a prosseguir que reúna todas as forças, de todas as mulheres e homens, pela eliminação de todas as formas de dominação, exploração e violência. Só assim é possível retirar do papel, concretizar e pôr em prática políticas concretas que eliminem a pobreza e melhorem a proteção social, assim como as medidas que condenem os que exploram este negócio sórdido, intolerável, vergonhoso e desumano.

A autora escreve ao abrigo do Acordo Ortográfico de 1990
 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

http://paginaglobal.blogspot.com/2018/08/trabalho-sexual-industria-do-sexo-e.html

Falta de vagas exige rede pública de creches

Metade das crianças até 3 anos não tem vaga nas creches. A crise obrigou ao encerramento de vários estabelecimentos privados mas é na falta de uma rede pública que reside o drama da maioria das famílias.

Créditos / Jornal Online O Minho

O número de vagas em creches diminuiu este ano e há quase menos 17 mil lugares nestes estabelecimentos. A notícia avançada hoje pelo JNcita a Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular (ACPEEP), que atribui esta diminuição à crise, desde logo porque obrigou muitas famílias, sem possibilidade de suportar os preços pedidos pelas creches, a recorrer ao apoio familiar.

Segundo dados da Carta Social do gabinete de estratégia e planeamento do Ministério da Segurança Social, em 2016 existiam cerca de 118 mil vagas, passando a pouco mais de 114 mil em Abril deste ano.

Adianta o JN que a queda dos privados não foi compensada pelo aumento de instituições com acordos de cooperação, que beneficiam de financiamento estatal. Em 2018, registam-se 87 247 vagas em estabelecimentos com acordos de cooperação, contra 74 340 observadas em 2016. Na rede privada, os números descem de 43 660 para 26 861.

Manuela Silva, da ACPEEP, referiu ao diário que, em muitos concelhos, o fecho das privadas deixou os pais sem resposta e lamenta que sejam essas a fechar. É, no entanto, pela falta de uma rede de creches gerida directamente pelo Estado que surgem lamentos como o de João Dias, presidente adjunto da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social (CNIS), sobre o facto de a oferta de creches não corresponder às necessidades demográficas.

Nas posições conjuntas entre o PS e o BE, o PCP e o PEV, que permitiram a actual solução política, foi assumida a convergência para a universalização do ensino pré-escolar público a partir dos três anos de idade, até ao final da legislatura, em 2019.

Na discussão do Orçamento do Estado para 2018, foi introduzida uma alteração, por iniciativa do PCP, para a abertura de 150 novas salas de pré-escolar na rede pública, que, para além da guarda, seja promotora do desenvolvimento integral das crianças.

Sistema beneficia quem tem mais rendimentos

A perversidade do sistema de financiamento das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) é outro aspecto que gera polémica por deixar de fora as famílias mais carenciadas.

As IPSS recebem do Estado 264 euros por criança, cobrando aos pais em função dos rendimentos. Para assegurar a viabilidade da gestão, as instituições dão preferência às famílias que podem pagar mais, em detrimento das mais carenciadas.

A CNIS propôs ao Governo que o apoio às creches deixe de ser «por criança» e passe a ser em função dos rendimentos da família. A proposta, segundo apurou o JN, «foi bem recebida pelo Governo mas adiada».

Ver original em 'AbrilAbril' (aqui)

PCP propõe alargamento da gratuitidade dos manuais até 12.º ano

Os comunistas querem inscrever no próximo Orçamento do Estado o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares para os 12 anos de escolaridade obrigatória, com cedência a título definitivo.

O PCP defende que a medida contribui para a valorização da Escola PúblicaCréditosNuno Veiga / Agência Lusa

A intenção foi anunciada ontem em conferência de imprensa pelo membro da comissão política do Comité Central, Jorge Pires. Segundo o PCP, que lembrou as suas iniciativas anteriores pela gratuitidade dos livros nos 1.º e 2.º ciclos da escolaridade, abrangendo cerca de 520 mil alunos (40 milhões de euros), os custos da medida anunciada ascendem a «pouco mais de 100 milhões de euros, um pequeno investimento para o Ministério da Educação».

Para os comunistas, a cedência a título definitivo é a solução «que permite que fique garantido que, na relação com o livro, o aluno não esteja condicionado pela ameaça de os pais, caso o manual se degrade, terem de vir a pagá-lo».

A medida, entende o PCP, contribui para a valorização da Escola Pública e «dá expressão ao princípio que a Constituição da República Portuguesa consagra quanto à gratuitidade do ensino obrigatório».

Sobre a receptividade por parte do Governo do PS em relação à medida, o partido reconhece ainda não ter havido um posicionamento por parte do Executivo liderado por António Costa, uma vez que «ainda não há a proposta de OE», mas, «sendo conhecida esta proposta do PCP», haverá oportunidade de se debruçarem sobre ela «durante a discussão sobre o OE2019».

O dirigente comunista sublinhou ainda «o criticável processo burocrático de cedência dos manuais que o Governo do PS tem em implementação, que apenas tem servido para criar tensão entre as escolas e as famílias e desvalorizar uma conquista relevante».

O PCP defende que a atribuição e distribuição dos manuais escolares devem ser efectuadas directamente pelas escolas aos alunos, sem necessidade de recurso à plataforma electrónica «Mega», até porque «muitos encarregados de educação pelo País não têm condições para aceder ao sistema porque não têm computador ou internet e há também problemas informáticos».

Com Agência Lusa

Ver original em 'AbrilAbril' (aqui)

Os seguros inseguros versus a segurança social

Não é nova a pretensão da direita de entregar a segurança social à tutela das seguradoras.

O argumento é o mesmo de sempre: a insustentabilidade do sistema de segurança social nos moldes em que está implantada. Como se as seguradoras tivessem soluções milagrosas de injetar capitais de outros ramos num ramo altamente deficitário em virtude dos preços de mercado dos tratamentos em geral e de alguns medicamentos em particular mais os internamentos, baixas por doença, maternidade e paternidade, compensações por incapacidade permanente parcial ou outras, ficando a duvida sobre as compensações por invalidez relativa ou absoluta, complemento por dependência, a que acresce a duvida sobre as pensões auferidas por cidadãos que nunca procederam a descontos para a segurança social por nunca terem exercido qualquer atividade profissional em função de circunstancias diversas tipificadas, num conjunto alargado de obrigações sociais que a segurança social abarca e que as seguradoras nunca abarcarão por não fazerem parte da sua área de negócio.

Como sabemos, as companhias de seguros operam em áreas distintas da sinistralidade com rendibilidade distinta de que apura rentabilidade geral para distribuir pelos seus investidores. Não são entidades de solidariedade social e muito menos de proteção social.

As seguradoras são empresas privadas a quem se exige lucro líquido apurado para distribuição pelos seus acionistas.

Este raciocínio é um exercício meramente académico porque nunca foram suficientemente divulgados quais os mecanismos de receita e limites de despesas em saúde a que o segurado tem direito.

Enquanto que para a segurança social sabemos o valor percentual de incisão sobre o salário bruto, os anos de desconto obrigatório e o montante a receber aquando da reforma, ou, a fórmula aplicável se no percurso houver alguma ocorrência que motive incapacidade assim como sabemos quais os moldes em que os tratamentos e outros são aplicados e custeados. Entre outros.

Das companhias de seguros aquilo que genericamente sabemos são as fórmulas de calculo dos prémios em função do limite da despesa e as taxas de agravamento subsequentes se houver reincidência até à anulação pura e simples do seguro por parte da entidade que o denuncia e informa todas as outras, através das bases de dados de que dispõe, dessa ocorrência. Podendo acontecer situação de não feitura de um outro seguro por outra companhia.

Presumo que pouco mais o cidadão comum saberá sobre quais as verdadeiras intenções das seguradoras nesta operação politicamente liderada pelo PSD de tentativa de “assalto” a um pecúlio que para ser apetecível tem de ser altamente rentável. Nada que as engenharias financeiras não consigam através da penalização dos segurados ou, então, sobrecarregando o Estado com políticas de compensação subsidiária às seguradoras para que substituam esse mesmo Estado no que toca às suas obrigações sociais. O que não é novo: basta um olhar sobre as parcerias publico privadas; os acordos com as Misericórdias; as compensações às IPSS’s; etc.

Porque

O neoliberalismo é mesmo assim: um Estado sem Estado que arrecada receita pela via dos impostos diretos e indiretos, taxas e outros, e distribui essa receita pelos seus parceiros privados em formato de monopólio disseminado em empresas de grupos diferentes ligadas entre si pelos detentores do seu capital social circulante.

Neste contexto, a saúde é o negócio do século e será o negócio do futuro em virtude da longevidade crescente revista.

É um negócio que acompanha a vida da vida de todos os cidadãos, mas que só beneficiará, a ir por diante a pretensão neoliberal, grupos económicos que passarão a controlar diretamente o poder sem pudor algum.

Por opção do autor, este artigo respeita o AO90

Ver artigo original em "O TORNADO"

Quanto nos custam as propostas do CDS

Quanto nos tem custado com as suas políticas, ora impostas quando teve ministérios por sua conta, ora nas que bloqueia quando faz da demagogia fácil a forma de se afirmar opositora à atual governação?
Na sua coluna semanal no segundo caderno do «Expresso» Francisco Louçã acusa Assunção Cristas de ter mudado as nossas cidades com a nova lei do arrendamento, que possibilitou a rápida expulsão das populações dos bairros históricos. Chegou-se a uma situação em que se conclui que a cidade não é para novos, não é para velhos e não é para comerciantes, a não ser que sejam marcas de prestígio.
Constata Louçã:“o CDS é muito caro, sobretudo para si, inquilino que vai ser despejado, para a sua filha, que já não pode comprar uma casa, ou para os seus netos, que nem pensar em alugar um quarto quando forem para a universidade.”

Veja o original em 'Ventos Semeados':   https://ventossemeados.blogspot.com/2018/06/quanto-nos-custam-as-propostas-do-cds.html

Governo assinou acordo laboral com patrões e UGT

A cerimónia de assinatura do acordo laboral entre Governo, patronato e UGT decorreu esta segunda-feira, na sede da Concertação Social. A CGTP-IN esteve ausente e afirmou tratar-se de um novo ataque.

António Costa a assinar o acordo, com o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, o ministro da Economia, Caldeira Cabral, e o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António Saraiva (da esquerda para a direita)CréditosANDRÉ KOSTERS / LUSA

Decorreu esta tarde, na sede do Conselho Económico e Social, em Lisboa, a cerimónia de assinatura que oficializa o acordo entre o Governo e os parceiros sociais que subscreveram, à excepção da CGTP-IN, as alterações à lei laboral.

O acordo, propagandeado pelo Governo com um instrumento de combate à precariedade e de incentivo à contratação colectiva, foi assim assinado por António Costa, seguindo-se depois as associações patronais e a UGT.

O documento segue agora para o Parlamento, a ser discutido e votado a 6 de Julho. A CGTP-IN, que já manifestou o seu «profundo repúdio» ao acordo, marcou uma manifestação em frente à Assembleia da República.

Sem contar com o apoio dos partidos à sua esquerda no Parlamento, tendo o secretário-geral do PCP reafirmado ontem a oposição ao acordo, o Governo do PS espera agora conseguir o apoio do PSD e do CDS-PP para conseguir aprovar as alterações à legislação.

Acordo é «contrário ao que foi prometido»

Quem o diz é Arménio Carlos, secretário-geral da Intersindical Nacional, que recusou subscrever o acordo laboral, afirmando que as alterações à lei não combatem a precariedade, pelo contrário, acabam por desregular ainda mais e legitima o seu recurso pelas empresas.

Além do alargamento do período experimental dos actuais 90 para 180 dias, praticamente meio ano, e da introdução de uma pequena taxa de 2% para a segurança social a quem esteja acima da «média da precariedade», ambas já abordadas pelo AbrilAbril, o Governo volta a pegar em várias medidas que já em 2008 foram chumbadas pelo Tribunal Constituicional.

Uma dessas medidas reintroduzidas por Vieira da Silva é o alargamento dos contratos de muita curta duração para 30 dias, até um máximo de 70 por ano, anteriormente exclusivos para a agricultura, agora alargados aos restantes sectores, o que garantiu logo o apoio do patronato do Turismo e do Comércio.

A medida, que também será utilizada pelas empresas de trabalho temporário, através das suas diversas personalidades jurídicas, traduz-se no abandono em grande parte dos contratos a termo certo a favor deste tipo, de muita curta duração, mais flexíveis, e que não garantem para o trabalhador vários direitos, como é o caso do subsídio de desemprego.

Outra medida que gera atrito passa pela introdução do banco de horas grupal, introduzido a pretexto da extinção do banco de horas individual, e que acabará, no fundo, por dar ao patronato 150 horas de trabalho de forma gratuita.

Ver original em 'AbrilAbril' (aqui)


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Ministério das Finanças e o SNS, o dilema

Alexandre Lourenço, Presidente da Associação de Administradores Hospitalares, no Expresso de 16.06.2018:
«Decorria o ano de 1978. O ministro dos Assuntos Sociais, António Arnaut, solicitou ao seu secretário de Estado da Saúde, Mário Mendes, que calculasse o custo da criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS). A tarefa destes cálculos impossíveis sobrou para Júlio Reis, administrador hospitalar do Santa Maria e adjunto do secretário de Estado. Feitas as contas, a equipa dos Assuntos Sociais foi ao Conselho de Ministros apresentar os números. À época, o ministro das Finanças e do Plano era Vítor Constâncio. Nessa reunião, a resposta à criação do futuro SNS foi clara: não!
Como é do domínio público, o SNS é mais tarde criado em 1979. Vítor Constâncio não era ministro. António Arnaut também não. Era deputado à Assembleia da República e não tinha desistido.
O modelo de empresarialização dos hospitais portugueses inicia-se experimentalmente na década de 90 com o Hospital do Barlavento Algarvio, o Hospital de São Sebastião e a Unidade Local de Saúde de Matosinhos. Em 2002, 34 hospitais do sector público administrativo são transformados em 31 hospitais sociedades anónimas (SA). Em 2005, estes são convertidos em entidades públicas empresariais (EPE), alargando o número de hospitais empresarializados ao longo dos anos seguintes.
Este modelo de empresarialização é baseado no princípio de que um dos sócios entra com o capital (Ministério das Finanças) e o outro aporta o conhecimento (Ministério da Saúde). Entre 2002 e 2011, o “sócio do dinheiro” pouco quis saber dos hospitais, sendo na grande maioria das vezes silencioso. Por mais do que uma vez, o Tribunal de Contas alertou para este distanciamento. O facto de os resultados operacionais cronicamente negativos serem contabilizados como dívida pública e não contarem para o défice pode ajudar a compreender este comportamento ausente. Como hoje se fala no direito da família, os hospitais eram um caso claro de alienação parental.
O Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) vem alterar este desequilíbrio. Os credores assumem preocupação sobre o sector empresarial do Estado, inclusive na saúde. A autonomia dos hospitais é restringida, mas conta-se com a equipa da Saúde para gerir o sistema. Com Centeno, a restrição é ainda mais acentuada, e o controlo dos custos passa pela restrição de tesouraria e o adiamento burocrático da despesa.
Recentemente, a equipa das Finanças elevou a fasquia. Qual sócio ressabiado, resolveu chamar a si as rédeas do negócio e determinar os investimentos estratégicos. Chamou os conselhos de administração dos hospitais e já delibera sobre a Rede Hospitalar de Pediatria. Afinal, aquilo não deve ser complicado, trata-se apenas de cuidar de crianças. Nesta sequência, o verdadeiro dilema das Finanças está por acontecer. Até onde quer ir Mário Centeno? Assumir a pasta da Saúde?
Ser ministro da Saúde é com certeza dos lugares mais difíceis em qualquer Governo. Com esta equipa do Ministério das Finanças parece uma tarefa impossível. É por demais evidente que a interferência da equipa das Finanças está a aumentar o desperdício e o descontentamento dos profissionais e dos doentes, com consequências graves sobre o SNS.
Quando jogávamos à bola em miúdos, existiam sempre duas certezas. O mais gordinho ia à baliza e o dono da bola, por pior jogador que fosse, entrava sempre e até escolhia as equipas. Quando perdia, levava a bola para casa. Apenas por birra se pode compreender a insistência neste modelo de centralização da decisão. A boa gestão e os bons resultados não se atingem através do garrote em curso, conseguem-se com profissionalização e responsabilização dos gestores. A equipa das Finanças pode ser a dona da bola, mas nunca será sequer um bom jogador num jogo de equipa.
Enunciando o direito social da proteção da saúde e o dever de a defender e promover, a Constituição da República Portuguesa estabelece que o SNS tem gestão descentralizada e participada.
Como bem percebeu António Arnaut e tantos outros, o SNS é muito mais do que uma mera linha na despesa. É uma matéria de direitos sociais.»
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Leia original aqui

Portugal | Cidades despejadas

Mariana Mortágua* | Jornal de Notícias | opinião
No Porto como em Lisboa, milhares de pessoas estão a ser despejadas das suas casas. Prédios inteiros são comprados por fundos de investimento que pouco querem saber da idade, condição social ou até mesmo dos contratos dos inquilinos. A lei facilita - basta alegar obras profundas no prédio - e a má-fé ajuda. Somam-se os casos de inquilinos idosos que, por medo e desconhecimento, assinaram novos contratos sem proteção.
Arrendar ou comprar casa tornou-se um luxo insuportável, com preços a atingirem valores absurdos (8000€/m2 no centro de Lisboa). As casas não são para morar, são para especular com máximo retorno: alojamento local ou imóveis de luxo para férias.
A situação piora a cada dia e nem Rui Moreira, nem Fernando Medina ou o Governo parecem ter pressa em travar a vaga que expulsa os portuenses e os lisboetas das suas cidades. Pelo contrário, as políticas públicas do Governo de Cristas e Passos continuam a promover a especulação.
A tempestade é perfeita e ninguém assume responsabilidades. Começou com a liberalização do mercado de arrendamento em 2006 e aprofundada por Cristas. Continuou com a liberalização selvagem do Alojamento Local, sem limites nem quotas, com taxas de impostos mais baixas face ao arrendamento de longa duração e sem distinção entre verdadeiro alojamento local e empreendimentos turísticos. Foi coroado com os regimes dos vistos gold, vistos de residência em troca da compra de casas a partir de meio milhão de euros, e dos residentes não habituais (enormes benefícios de IRS). O incentivo à loucura foi total. Mecanismos de proteção, zero.
Há quem ainda diga que esta "dinâmica" do mercado imobiliário faz bem ao país. Contos de fadas de quem quer confundir o interesse do país com os lucros de poucos especuladores. Nessas contas nunca entram os custos de cidades desertas de habitantes, gentrificadas, onde só os ricos e os turistas podem instalar-se. Cidades-montra, sem cultura própria e dependentes dos mercados internacionais.
É verdade, há novas leis em discussão para a habitação e para o Alojamento Local. Mas com a Direita não se conta - PSD e CDS defendem o mercado especulativo que criaram. O PS está temeroso - quer mudar um pouco mas não o essencial, nada precipitado, nada radical, nada que espante "investidores". E resta ainda saber se chegará a tempo de travar a onda de despejos (dúvida que acelera a ação dos fundos imobiliários).
A situação é de emergência social e as respostas têm de estar à altura. Até haver novas leis, é preciso suspender os despejos.
*Deputada do BE

Petição contra a institucionalização da prostituição em Lisboa

O MDM, a Associação «O Ninho» e a Plataforma para os Direitos das Mulheres lançaram uma petição contra o projecto da Câmara Municipal de Lisboa que vincula a prostituição como trabalho sexual.

As organizações alertam para o risco de se abrir caminho à regulamentação da prostituição no nosso paísCréditos / À Luz da Seara

A petição que o Movimento Democrático de Mulheres (MDM) e as restantes organizações vão remeter à Assembleia Municipal de Lisboa surge na sequência do anúncio e da confirmação de que a Câmara Municipal está a promover a criação de uma «Plataforma Local de intervenção da área do Trabalho Sexual», tendo iniciado já um conjunto de diligências a fim de apurar o objecto dessa plataforma.

Num comunicado, afirmam que as respostas obtidas até ao momento «reforçam as preocupações destas organizações em torno de um plano que [...] visa a consolidação de uma estratégia de legitimação da prostituição como um trabalho, transformando o crime de proxenetismo num negócio legal e autorizando o comportamento dos prostituidores».

Considerando que a prostituição representa uma forma de violência, em particular contra mulheres e crianças, e também de exploração, subvertendo o estatuto social e os direitos de todas as mulheres, as três organizações solicitam à Assembleia Municipal de Lisboa que «não aceite a institucionalização desta forma de violência» e rejeite a criação da referida «plataforma».

Em alternativa, e recordando que Portugal se rege pelo princípio do respeito pela dignidade humana definido pela Constituição da República, «que obriga a contrariar a normalização da prostituição e a accionar todos os mecanismos para eliminar a exploração da prostituição», exigem a eliminação do termo «trabalho sexual», mas não apenas.

Em vez da institucionalização da prostituição, reivindicam políticas autárquicas de «rejeição à exploração na prostituição e ao tráfico de pessoas», dirigidas ao apoio e protecção das suas vítimas, «investindo em programas de saída, reinserção social, acesso à habitação, educação e formação profissional, saúde e protecção social».

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Projecto do PS para travar despejos é «limitadíssimo», dizem inquilinos

A Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) afirmou esta terça-feira no Parlamento que o projecto do PS para travar despejos de idosos ou de pessoas com deficiência é «limitadíssimo».

A AIL defende a criação de um seguro de renda, da responsabilidade do senhorio, e de um seguro multi-riscos, da responsabilidade do arrendatárioCréditos / Awol

No âmbito de uma audição parlamentar no grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, o presidente da AIL, Romão Lavadinho, disse que o projecto do PS «não resolve problema nenhum», considerando que deveria abranger todos os inquilinos.

«Face aos desmandos que se continuam a verificar – despejos contínuos e em larga escala, oferta reduzida, rendas cada vez mais caras –, a AIL entende insistir na necessidade de se revogar a legislação do arrendamento», disse Romão Lavadinho, indicando que com a proposta da PS «vai continuar a haver despejos» no arrendamento habitacional, bem como no arrendamento não habitacional.

Neste sentido, o representante dos inquilinos de Lisboa defendeu que é preciso uma nova legislação do arrendamento urbano, que garanta «um maior equilíbrio entre direito e deveres dos inquilinos e dos proprietários». A AIL destaca como principais princípios da novalegislação que o valor dasrendasseja definido com base nos rendimentos dasfamílias e que oEstadodisponibilize, emconjunto com asautarquias,habitaçãopúblicacomo forma de regular o mercado e nãodeixar aosproprietáriosprivadosessatarefa.

No plano administrativo, os municípios devem assegurar «o registo municipal, prévio e obrigatório, de todos os locados que se destinem ao arrendamento habitacional, sem o qual o locado não poderá ser arrendado», e «o registo obrigatório dos contratos de arrendamento, alterações ou aditamentos», propôs o presidente da AIL, referindo que existe «uma série de ilegalidades» neste âmbito.

O representante dos inquilinos de Lisboa sugeriu ainda a criação de um seguro de renda, da responsabilidade do senhorio, e de um seguro multi-riscos, da responsabilidade do arrendatário, ambos obrigatórios para todos os arrendamentos.

Revogação da Lei Cristas

Relativamente aos direitos a salvaguardar no arrendamento habitacional, o representante dos inquilinos disse que é preciso garantir a continuidade dos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), de Novembro de 1990, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), de Agosto de 2012, que ficou conhecido como «lei Cristas», «independentemente da idade, do grau de deficiência ou do rendimento dos inquilinos», pelo que a oposição à continuidade deve ser fundamentada e confirmada.

Com Agência Lusa

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Senador Bernie Sanders apoia Direito Civil e Laboral na Califórnia

No sábado, no sul da Califórnia, o senador Bernie Sanders expressou seu apoio aos trabalhadores que buscam um salário digno para as corporações ricas que recebem incentivos do governo local, estadual e federal.

Sanders disse a centenas de funcionários da Disneyland Resort e seus apoiantes numa igreja em Anaheim que a Walt Disney Company deveria compartilhar seus bilhões em lucros de forma mais justa com seus funcionários. Ele observou que “a luta que vocês estão a travar aqui em Anaheim não é apenas para vocês, é uma luta para milhões de trabalhadores em todo o país que estão cansados ​​de trabalhar mais horas por salários mais baixos”.

Juntando-se a ele estava um grupo de sindicatos que conseguiram cerca de 21.000 assinaturas para uma iniciativa de cidadania que colocaria uma proposta de lei na cédula municipal. Os eleitores poderão decidir se exigem que os grandes empregadores que aceitem subsídios da cidade terão que pagar pelo menos US $ 15 por hora a partir de 1 de Janeiro de 2019, com salários de US $15 por hora todos os dias 1 a 2022. Quando os salários chegam a US $ 18 por hora, com aumentos anuais ligados ao custo de vida.

A Califórnia tem um custo de vida relativamente alto, especialmente custos de moradia. Um estudo divulgado em Fevereiro revelou que 73% dos funcionários da Disney entrevistados disseram que não ganham o suficiente para pagar por despesas básicas como aluguer, alimentação e transporte. Ele revelou que o salário médio dos trabalhadores da Disneyland Resort, quando ajustado pela inflação, caiu 15% de 2000 a 2017, de US $ 15,80 para US $ 13,36.

O estudo do Occidental College descobriu que 11% dos trabalhadores da Disneylândia ficaram desabrigados em algum momento nos últimos dois anos, 68% têm insegurança alimentar e 36% relatam ter que sacrificar as necessidades para pagar mensalmente os prémios do seguro de saúde. A Disney, que comercializa seus resorts e parques temáticos como “o lugar mais feliz da Terra”, rejeitou o estudo como defeituoso.

Sua segunda visita foi em Carson para falar em nome dos trabalhadores portuários de Los Angeles e Long Beach, que pedem salários mais altos e outros benefícios. Os motoristas de caminhão e os trabalhadores de armazém também são submetidos a regras onerosas que tratam os trabalhadores como contratados, de maneiras que equivalem a roubo de salário. Ele insistiu que os líderes locais e estaduais devem “acabar com as práticas de trabalho exploradoras e ilegais”.

O Senador Sanders também viajou ao centro de Los Angeles para se encontrar com a co-fundadora da Black Lives Matter, Patrisse Cullors, e o activista de direitos civis Shaun King para discutir a necessidade urgente de reformar o sistema de justiça que desproporcionadamente pune mulheres e minorias étnicas.

Ao apresentar Sanders, King lembrou à audiência que o senador foi um campeão contra a injustiça por toda a vida. Ele aplaudiu seu apoio consistente ao movimento pelos direitos civis. Sanders liderou os primeiros protestos conhecidos em Chicago, lutando contra casas segregadas e práticas de educação opressivas. King não foi subtil ao sugerir que Sanders teria sido capaz de derrotar Trump em 2016, e que espera que ele seja candidato novamente em 2020.

Sanders disse que há cinco anos ele não sabia que dos 2 milhões de pessoas encarceradas nos EUA, cerca de 400.000 estão presas por “serem pobres”. Ele disse que está “aprendendo rápido” e priorizará a questão.

Activistas da Black Lives Matter e JusticeLA opõem-se ao plano de expansão de prisões de mais de US $ 2 bilhões no condado de Los Angeles. Sanders e King pediram aos presentes que assinassem uma petição contra a expansão. Ele proclamou que a Califórnia, como o maior estado do país, deve liderar o caminho para o futuro, afirmando que “precisamos de procuradores públicos que entendam que seu trabalho não é simplesmente lançar pessoas à prisão, mas sim lutar pela justiça”.

Sanders está, supostamente, a considerar uma segunda campanha à presidência para 2020. Também, continua a empurrar o partido Democrata mais para esquerda do seu perfil predominante centro-direita. Cada vez mais líderes do partido apoiam as suas prioridades que  eram vistas como demasiadamente radicais pelos Clintonianos: seguro de saúde e educação universitária universal; garantia de trabalho federal com salário e benefícios suficientes.

Foto: Brian Feinzimer

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        Um debate que provavelmente vai ganhar dimensão.
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      • Homicidal Cops Caught On Police Radio
        #TheJimmyDoreShow
        Homicidal Cops Caught On Police Radio
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        •05/06/2020
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