Constituição

Esta lei – Maria Velho da Costa

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1938 - 2020  
 
 
Esta lei
 
Ainda que não houvéssemos feito
mais nada desde o século XVI,
erigimos este corpo de leis
invulgarmente justas e certas,
em nome da vontade popular.
A lei democraticamente escrita
pelos representantes legítimos de um povo
e o rosto que esse povo levanta
perante as outras nações.
Resplandecente de esperança e dignidade,
esta lei há-de fazer-nos maiores
do que somos na adversidade e dependência,
porque os homens são construídos ou destruídos
pelas leis que os obrigam e abrigam.
Esta é uma Constituição aventurosa,
projecto de vida certa
deste povo para este povo.
Estes são os novos mandamentos
a que ater-nos durante a longa travessia
até à justiça de todas as leis do mundo.
Mais uma vez chegamos primeiro,
acaso sem ter com quê.
Mas destruir estas tábuas seria
destruir algo daquilo em que sempre
fomos grandes – a capacidade de inscrever
o sonho realizável
na memória e no assombro dos outros povos.
 
 
Maria Velho da Costa
Março, 1978
Vértice 59
/Março-Abril de 1994
 
 

Ver o original em As palavras são armas (clique aqui)

Geolocalização obrigatória de infetados? Marcelo e Costa dizem não

 

Especialistas do Infarmed colocaram a hipótese de localizar doentes infetados com covid-19 através do telemóvel, mas Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa afastaram-na.

De acordo com o jornal Público, o tema foi discutido esta quarta-feira, durante a reunião técnica entre especialistas e políticos. Em causa estavam outras formas de as operadoras utilizarem os dados dos clientes – de forma anónima e agregada, seria possível perceber, através do telemóvel, o comportamento das populações de determinada região.

O método de geolocalização tem sido utilizado noutros países do Oriente, como a China, Singapura ou a Coreia do Sul, para travar contágios do novo coronavírus. No entanto, embora os especialistas tenham defendido que a geolocalização dos infetados seria eficaz, o primeiro-ministro, António Costa, e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, afastaram essa hipótese.

António Costa apontou várias dúvidas sobre a constitucionalidade deste sistema e referiu que a medida não seria aprovada pelo Tribunal Constitucional (TC).

 

O Presidente da República concordou, dizendo que uma medida assim teria de ter “luz verde” do TC e da Provedora de Justiça e que teria sempre de se salvaguardar a privacidade dos cidadãos.

O TC já “chumbou” duas vezes a utilização dos metadados de telecomunicações pelas secretas para prevenir atos de terrorismo.

“A georreferenciação não é um papão, até chegar à intromissão na privacidade há uma larga margem de utilização desses dados que é muito útil quando feita numa base autónoma”, afirmou um dos presentes na reunião do Infarmed.

Ainda assim, pelo para já, tanto Marcelo como Costa afastam a ideia de localizar os infetados através dos seus telemóveis.

ZAP //

 

 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/geolocalizacao-obrigatoria-infetados-nao-319489

Constituição da República Portuguesa – 44 anos ao serviço do desenvolvimento

constituicao0O projecto, valores e o conjunto de direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa (CRP), aprovada no dia 2 de Abril de 1976, estão profundamente enraizados na sociedade portuguesa, são actuais e perspectivam um rumo de desenvolvimento e justiça social, que urge intensificar.

Apesar das sucessivas revisões a que foi sujeita, a CRP, continua a manter um vasto manancial das conquistas e valores de Abril. Uma Constituição que não é neutra, que tem inscrito o direito ao trabalho, a salários dignos e à contratação da colectiva, à liberdade e actividade sindical, o direito a serviços públicos de qualidade e às funções sociais do Estado: à saúde, segurança social, educação, habitação, justiça e cultura.

Numa altura em que se comemoram os seus 44 anos, a CRP contém tudo o que é necessário para a resposta pública que é necessário dar no quadro da surto epidemico, com o papel insubstituível do Serviço Nacional de Saúde, da segurança social e das forças da protecção civil.

A CGTP-IN saúda os trabalhadores que, lutando, vêem na CRP o reflexo das suas exigências e reivindicações. Luta que mantém toda a actualidade hoje, quando se trata de defender a Constituição e os valores de Abril que esta consagra. Luta na qual a CGTP-IN se manterá empenhada e para a qual dirige todos os seus esforços.

DIF/CGTP-IN
02.04.2020

Ver original aqui

URAP saúda aniversário da Constituição da República Portuguesa

CRP1976 AR s

“Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”, pode ler-se o Artigo 1º da Constituição da República Portuguesa que hoje celebra 44 anos.

A Constituição da República Portuguesa consagra tudo aquilo que a Revolução de Abril representou em termos de liberdade e de democracia, e destaca os direitos fundamentais dos cidadãos.

A Constituição define os princípios do Estado de direito democrático e os princípios do Estado social, que serviram de base à construção do Serviço Nacional de Saúde, do Sistema Público de Segurança Social e da Escola Pública.

No momento em que vivemos, com o país em estado de emergência, regime excepcional previsto na lei fundamental e sem precedente nos últimos 44 anos, devemos ponderar sobre as pessoas que carecem de protecção, como os trabalhadores precários, os sem-abrigo, os idosos, entre outros.

Ao mesmo tempo, saudamos os profissionais de saúde, as forças de segurança, os bombeiros e todos os que trabalham em prol da população.

Saudamos igualmente medidas como a regularização dos imigrantes e refugiados numa situação de pandemia.

Saudamos, por último, os portugueses pelo seu sentido de responsabilidade e sacrifício.

Condenamos veementemente todos os despedimentos selvagens e lembramos que a Constituição não está de quarentena.

Respeitar e celebrar a Constituição de Abril em mais este aniversário significa, acima de tudo, a afirmação dos nossos direitos e liberdades, para a construção de uma sociedade mais justa e mais fraterna onde todos possam viver.

Via: Página Inicial – União de Resistentes Antifascistas Portugueses https://bit.ly/3aDGy5t

 

Ver original em 'Abril de Novo Magazine' na seguinte ligação:

https://abrildenovomagazine.wordpress.com/2020/04/02/urap-sauda-aniversario-da-constituicao-da-republica-portuguesa/

Constituição da República Portuguesa – 44.º aniversário

 
Assinalar a data é homenagear os pais da democracia, todos os militares de Abril, e os artífices da arquitetura jurídica que plasmaram os princípios que a democracia exigiu e os portugueses sufragaram, todos os deputados constituintes, onde Mário Soares, Sá Carneiro, Álvaro Cunhal e Freitas do Amaral se destacaram como líderes partidários.
O seu Preâmbulo foi a voz de um povo consagrada pela Assembleia Constituinte:

«A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.

A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.

A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.»

A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa:

Ver original em 'PONTE EUROPA' na seguinte ligação::

https://ponteeuropa.blogspot.com/2020/04/constituicao-da-republica-portuguesa-44.html

Constituição da República: há 44 anos nasceu o futuro

No dia 2 de Abril de 1976 nasceu a Lei Fundamental do nosso país. Apesar das ofensivas de que tem sido alvo, é em momentos como o que atravessamos que se confirma a importância dos direitos que consagra.

CréditosTiago Petinga / Agência Lusa

Há 44 anos foi votado pelos deputados da Assembleia Constituinte, com o voto contra da bancada do CDS-PP, o texto da Constituição da República Portuguesa (CRP). Após 41 anos de ditadura, o teor da Lei Fundamental assumiu um cunho progressista, de consagração de direitos como a educação, protecção social, trabalho, habitação e saúde.

Mas também de liberdades, designadamente a liberdade de imprensa, de associação e de partidos políticos, sindical, de criação e fruição cultural, e de consciência, entre outras. 

Embora mantenha o seu carácter progressista e uma forte ligação aos direitos dos trabalhadores e das populações, as sete revisões (ver caixa) de que foi alvo pelos partidos promotores da política de direita fragilizaram-na do ponto de vista democrático.

Entretanto, o apetite pela sua descaracterização e esvaziamento das funções sociais que consagra, por parte dos que querem transformar direitos em lucros, mantendo-se vivo, constitui um perigo ao desenvolvimento e sustentabilidade nacional. A pandemia do novo coronavírus aí está para o comprovar. 

Nalguns casos, recorre-se ao mesmo léxico para mascarar a desmaterialização de sectores como o da saúde. É o caso da expressão «"liberdade" de escolha», propalada com o objectivo de fazer a apologia do sector privado e, consequentemente, esvaziar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), com o argumento de que não é sustentável.

Tal como a «liberdade» de deixar o mercado funcionar, inserida na campanha de que «menos Estado corresponde a melhor Estado».

Isto apesar de, tal como se confirma pelo surto de Covid-19, o direito à saúde só estar garantido pelo serviço público, e não pelos grandes grupos privados, mesmo que contratualizados em regime de parceria público-privada (PPP).  

Também neste caso, os exemplos vindos dos EUA ilustram bem as consequências da falta de um sistema público, designadamente para os mais desfavorecidos, que ficam arredados de cuidados de saúde essenciais em virtude de não poderem pagar um seguro. 

O continuado subfinanciamento do SNS 

Por cá, e não obstante o reconhecimento de que estão a ser alvo os profissionais de saúde, a ofensiva contra esta conquista de Abril tem-se desenvolvido a vários níveis. A principal prende-se com o subfinanciamento, através do qual se tenta amputar a capacidade da resposta de saúde pública, com particular expressão nos anos da troika e do governo do PSD e do CDS-PP.

Mesmo assim, o SNS consegue posicionar-se entre os melhores do mundo, tendo colocado Portugal no pelotão dos países desenvolvidos. 

«Ao longo destas quatro décadas, Portugal manteve-se entre os países da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico] com menores taxas de internamento por problemas de saúde sensíveis aos cuidados de saúde primários e à diminuição da incapacidade permanente», refere-se na página oficial do SNS, na Internet.

Não obstante, vários governos de PS, PSD e CDS-PP têm optado por aumentar substancialmente o apoio e financiamento público aos grandes prestadores privados. Só em 2018, 3726 milhões de euros (cerca de 40% do orçamento do SNS) foram canalizados para pagamentos a entidades privadas.

Por outro lado, as despesas pagas pelos utentes atingiram nos últimos anos os níveis mais elevados da Europa (27,4% do total dos gastos em saúde), contrariando o preceito constitucional «tendencialmente gratuito», introduzido na revisão de 1989 em substituição da gratuitidade que a CRP de Abril contemplava, com o propósito de introduzir a possibilidade das taxas moderadoras. 

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/constituicao-da-republica-ha-44-anos-nasceu-o-futuro

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