Água

Privatização: passa boi, passa boiada, mas não passa água

O território brasileiro abriga, sozinho, 20% da água de todo mundo. Ainda assim, neste país, pátria de 211 milhões de pessoas, aproximadamente 35 milhões não têm acesso à água tratada, e 100 milhões vivem sem acesso à coleta e ao tratamento de esgoto. Dados como estes, que demonstram que metade do Brasil do século 21 vive ainda no 19, foram usados como desculpa nesta semana para a aprovação do marco legal do saneamento básico no Senado, por 65 votos contra 13. 

O projeto, que agora segue para sanção presidencial, facilita a privatização do serviço de água e esgoto, e extingue o atual modelo de contrato entre companhias estaduais e municípios, os chamados contratos de programa. Assim, para que determinado município feche um contrato para a prestação do serviço, obrigatoriamente terá de fazer licitações em que competirão empresas públicas e privadas – atualmente é possível fazê-las, mas não é obrigatório. “O que nos preocupa muito é que de fato essa concepção do projeto corre o risco de desestruturar as companhias estaduais de saneamento, com o setor privado se interessando mais pelas cidades grandes, pelas cidades ricas, e vamos ficar com o Estado sem a possibilidade de aplicar de maneira mais ampla o subsídio cruzado, que permite que cidades maiores, cidades mais ricas, apoiem o serviço das cidades menores”, diz Marcos Montenegro, coordenador do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS). Ele cita o exemplo do Tocantins: “Lá há um caso muito significativo, porque o Estado vendeu o controle acionário da companhia estadual e uma empresa privada assumiu todos os municípios, mas devolveu os menores ao Estado, para que ele resolvesse o problema dos municípios que são menos rentáveis.”

Outro ponto levantado para a aprovação do projeto foi a pandemia do coronavírus, que para alguns senadores demonstra os perigos da falta de saneamento e a urgência de expansão do atendimento à população. “Essa utilização da pandemia é um escracho, um deboche. Todos os exemplos internacionais dão conta de que a privatização dificultou o acesso à água e ao tratamento esgoto, porque houve elevação de tarifas”, responde o deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ). Ele relembra o caso de sua cidade natal, Nova Friburgo, onde a distribuição da água e esgotamento sanitário foi concedida à empresa privada norte-americana no final da década de 90. “Com o aumento de preço da conta de água, essa empresa deixa de realizar os investimentos, porque as pessoas não pagavam a conta, que foi lá pra cima, e a empresa dizia que tinha um ‘desequilíbrio econômico-financeiro’ porque não se arrecadou aquilo que se pretendia”, diz. “Por um ano ficamos como? Conta cara e investimentos não realizados.”

Água e saneamento no mundo: público ou privado?

Uma pesquisa de 2017, intitulada “Mapa das Remunicipalizações”, realizada por onze organizações, dá conta de 267 casos de “remunicipalização” ou “reestatização” de sistemas de água e esgoto no mundo num intervalo de 17 anos. O aumento das tarifas, promessas não cumpridas e falta de transparência depois das privatizações são alguns dos efeitos que a pesquisadora Satoko Kishimotoapontou como razões para a decisão de reestatizar. A tendência foi observada em cidades como Berlim, Paris, Budapeste, Buenos Aires e La Paz. 

De acordo com Kishimoto, um outro problema é que a reversão das privatizações costuma acarretar custos para o Estado. “Quando as autoridades locais entram em conflito com uma companhia, vemos batalhas judiciais sem fim. Em geral, as empresas podem mobilizar muito mais recursos, enquanto o poder público tem recursos limitados, e muitas vezes depende de dinheiro proveniente de impostos para enfrentar o processo”, diz. Ela cita ainda o caso de Berlim, onde metade do sistema hídrico foi privatizado em 1999. Depois de um referendo em 2011, a privatização foi revertida, em 2013 – mas com um custo de 1,3 bilhão de euros ao Estado. “É um caso muito interessante, porque a iniciativa popular conseguiu motivar a desprivatização. Mas isso gerou uma grande dívida para o Estado, que vai ser paga pela população ao longo de 30 anos.”

Esse custo é também lembrado por Marcos Montenegro, do ONDAS: “Essas medidas têm um custo social na sua implementação, e um custo social à posteriori, no seu desmonte, para uma política que seja mais democrática. Infelizmente esse quadro é o quadro que decorre no saneamento da prevalência da política neoliberal no País. Em vários países do mundo essa política já foi criticada, em especial nessa situação de pandemia – mesmo governos que tinham o credo neoliberal como sua cartilha estão revendo essa posição para o enfrentamento da pandemia.” Ele destaca que, no caso de privatizações, muitas das companhias que acabam por ganhar as licitações não são companhias de água e saneamento, mas fundos de pensão e de investimentos. “Não estão preocupadas em aumentar a cobertura.”

Um caso interessante é o do Chile. No país, de 1875 até o começo da década de 1980, o saneamento e distribuição de água permaneceu majoritariamente nas mãos do Estado, que garantiu níveis crescentes de distribuição e saneamento. A partir dos anos 80, é adotado um sistema misto, em que mais empresas estatais são criadas e continuam provendo os serviços, mas a participação privada acionária é permitida. O desenvolvimento da infraestrutura em todo o período aumentou a cobertura de água e esgoto, ainda que, a partir de 1980, às custas de grandes aumentos tarifários. No final da década de 90, quando 95% do fornecimento de água e sistema de esgoto era público, a cobertura era de 99,3% e 91,6% respectivamente. É a partir daí que um processo de privatização mais amplo é realizado, com vistas a aumentar o nível de tratamento de água – ponto em que a lucratividade era maior e os investimentos eram menores -, sem se preocupar com fornecimento e esgotamento, que já tinha uma infra-estrutura básica. 

Em um longo trabalho sobre o tema, os pesquisadores María Angélica Alegría Calvo e Eugenio Celedón Cariola avaliaram que as privatizações no Chile ocorrem em uma realidade bastante diferente da do Brasil. “As empresas puderam conectar de uma só vez todos os usuários [à água], o que tem uma altíssima rentabilidade, e é diferente de quando as empresas nascem do zero e têm de fazer todos os investimentos.” Em seu trabalho, notam também que “as informações demonstram que aqueles investimentos que são menos rentáveis foram sendo deixados de lado, como investimentos de substituição” depois das privatizações.

No país também prevalece uma grande variação nas tarifas de acordo com a região – mas as tarifas mais altas não significam apoio às regiões mais pobres. No geral, de acordo com a Superintendência de Serviços Sanitários do país (SISS), nas regiões mais populosas os serviços são mais baratos, enquanto as menos populosas – que costumam ser as mais distantes e mais empobrecidas – as tarifas são mais caras. Há também nessas regiões graves problemas de abastecimento.Um estudo publicado neste ano pela Fundação Amulén chamado “Seca no Chile: a brecha mais profunda”, demonstra que as regiões em que prevalece a falta de água potável são as regiões mais pobres do país. Em janeiro desse ano,quando Ministério de Obras Públicas do país decretou 88 comunas como zonas de escassez hídrica, o Senado chileno analisou um projeto que visava declarar a água como bem de uso público. 24 senadores votaram a favor, e 12 contra (todos da coalizão do presidente Sebastián Piñera,Chile Vamos), mas a matéria não foi aprovada porque necessitava de ⅔ dos votos.

68% do mercado da água chileno está nas mãos de quatro empresas privadas; outros 25% estão em mãos de oito empresas concessionadas (que têm o direito à exploração das concessões, mas não controlam os ativos diretamente); 5% do mercado está com a única empresa estatal ainda existente (no município de Maipú) e outros 2% do mercado estão em mãos de pequenas empresas. Isso demonstra que a privatização não necessariamente significa a maior concorrência – ele pode significar, pelo contrário, a monopolização e a formação de cartéis.

Estado e investimento

De acordo com o senador Tasso Jereissati, relator do marco legal do saneamento no Senado, para que o acesso ao saneamento e à água fosse universalizado no país seriam necessários investimentos entre 500 bilhões e 700 bilhões de reais. Com a abertura para o capital privado, a expectativa do marco legal é que esses investimentos sejam feitos pela iniciativa privada, com o fim de universalizar o acesso a água e esgoto até 2033. Ainda de acordo com o marco, caso as empresas não consigam fazê-lo até esse ano, terão a possibilidade de estender o prazo por mais sete anos. Tomando a maior previsão de investimentos – 700 bilhões – e o menor prazo – 13 anos – seria necessário um investimento de cerca de 58 bilhões/ano.

Para Marcos Montenegro, da ONDAS, a universalização dependerá da disponibilidade de recursos estatais para o financiamento, ainda que seja feita por empresas privadas. “O principal, que precisamos ter claro, é que o déficit atual tem uma cara: e essa é a da população mais pobre, que vive nas periferias da cidade, em pequenas cidades isoladas e no campo. Esse tipo de déficit as empresas privadas não têm vocação a atender, porque é uma população que tem dificuldade para pagar o custo do serviço. Precisaria garantir recursos do Estado para que isso pudesse acontecer”, diz. “Em muitos lugares nós temos problemas mais complexos do que simplesmente instalar a rede de água e esgoto. Em locais como a Baixada Fluminense, por exemplo, onde há problemas de alagamentos e inundações frequentes, nós temos situações onde o não-equacionamento da drenagem não vai permitir que o esgoto sanitário funcione adequadamente. Então é uma questão mais complexa, que o tratamento do saneamento como negócio não vai resolver”.

Para o deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), essa é uma das razões pela qual a universalização pode ser tocada pelo Estado. “Por que não fazer um grande programa nacional público de investimento e de liberação de recursos por parte dos bancos públicos brasileiros? Não existe nenhuma vedação para que as empresas privadas ou as estatais de outros países que venham a assumir o setor de água e de saneamento no Brasil façam empréstimos com os bancos públicos brasileiros. Se essas empresas ou estatais de outros países podem, por que esses empréstimos para ampliação, com metas de universalização, não podem ser feitos para as estatais brasileiras? Podem, mas aí tem que ter vontade política e um projeto de desenvolvimento voltado para isso.” 

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Haddad: novo marco do saneamento levará à privatização das empresas estaduais de água e esgoto

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247 –O presidenciável Fernando Haddad, do PT, avalia, em artigo publicado neste sábado na Folha de S. Paulo, que o novo marco regulatório do saneamento provocará, fatalmente, a privatização das empresas estaduais de água e esgoto. Segundo ele, a lei praticamente “obriga” a privatizar, especialmente as empresas estaduais de saneamento, a maioria das quais criadas durante a ditadura militar.

"Conhecemos a cantilena: as empresas públicas são ineficientes; a empresa privada, ainda que busque o lucro, graças a sua competência, diminuirá custos a ponto de baixar a tarifa média, universalizar o serviço e remunerar adequadamente os acionistas", diz ele.

"A menos que os ganhos de produtividade com a privatização sejam verdadeiramente colossais, a variável de ajuste para expandir os serviços será a tarifa, pressionada pela necessidade de ampliação dos investimentos, de um lado, e de eventual aumento do subsídio cruzado, de outro. Minha aposta, hoje, é a de que, tudo dando certo, podemos até ter algum incremento do atendimento, mas à custa de um choque tarifário que será suportado prioritariamente pelas classes médias", aponta o ex-prefeito.

 

"A mentira quem disse foi você", rebate Glauber Braga a Ciro Gomes sobre privatização da água

 

 

247 - O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) publicou um vídeo nas redes sociais rebatendo às declarações de Ciro Gomes em uma live com Eduardo Moreira sobre o PL do Saneamento, que prevê a privatização da água. Glauber ainda desafiou o ex-ministro e irmão de Ciro, Cid Gomes, a um debate sobre o tema.

"Resposta a Ciro Gomes. O projeto 4.162/19 é instrumento para privatizar a água, sim. Não se pode justificar o injustificável", afirma o parlamentar. "A mentira quem disse foi você. Com todo o respeito, mas com toda a firmeza. Há uma escalada no conjunto do texto que de maneira sistêmica leva ao processo de privatização da água nos municípios e estados brasileiros", reforça.

“Sei que você é um político mais do que experiente e tem uma vida dedicada a tarefas de natureza pública. Isso é no mínimo inocência, o que não tem nada a ver contigo. A ampliação da presença do setor privado ou de estatais inclusive de outros países aumenta no território nacional a participação desses setores no país”, disse Glauber sobre a a menção de Ciro, que disse que esse tema da água é de menor importância.

Nova lei do saneamento: o lucro acima de tudo

A aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei 4.162, que cria o chamado marco legal do saneamento básico, representa um enorme retrocesso. Ao contrário do que propagam seus defensores, não trará ganhos para a população e tem como objetivo essencial proporcionar ainda mais lucro ao setor privado.

 

 

A proposta aprovada, que deverá ser sancionada pelo presidente da República, revoga avanços criados para permitir ao poder público solucionar a enorme defasagem existem nesses serviços públicos essenciais para a população.

A tramitação do projeto se deu sob uma verdadeira campanha de desinformação, que apontava como única alternativa para superar as carências existentes a entrega do serviço para a iniciativa privada. Ao mesmo tempo, um ataque virulento às empresas públicas, ignorando a enorme experiência por elas acumulada que possibilitou uma oferta de água e saneamento nas grandes cidades, mas também em pequenos municípios, onde o serviço nunca havia chegado.

Diante do muito que ainda há por ser feito num país continental e com quase seis mil cidades, tentou-se desqualificar as empresas públicas. Pelo texto aprovado, o Estado cede lugar ao setor privado, que ganha amplos poderes para fazer das enormes demandas por saneamento uma poderosa fonte de lucro.

Segundo o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), “a proposta pode criar um monopólio do setor privado nesses serviços essenciais, o que não contribuirá com a tão propalada universalização do acesso”. O Observatório lembra que a carência maior se encontra nos pequenos municípios, nas áreas rurais e nas periferias das grandes cidades, onde a população não possui condições de pagar pelo serviço, o que não despertará interesse das empresas privadas que buscam lucros. Áreas onde residem populações com baixa capacidade de pagamento dos serviços, portanto, incompatível com a necessidade de lucro almejado pelas empresas privadas e por seus acionistas.

Ter acesso a água e a esgoto é direito básico e as carências no Brasil são de grande monta. Em um país que abriga a maior floresta tropical do mundo e um gigantesco potencial hídrico, esse déficit é inaceitável. Mas, com o enfraquecimento do papel do Estado no setor em favor do lucro privado, esse direito fica ainda mais distante. Não se pode falar em progresso social e de desenvolvimento econômico sem considerar essa condicionante.

O tema é objeto de um debate que tem sido travado há muito tendo como centro a necessidade de universalização do acesso aos serviços de saneamento e à oferta de água tratada. Ao contrário do que foi apregoado, há alternativas além da que coloca a iniciativa privada como única capaz de atender à demanda.

Aliás, Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), em vigor há menos de 10 anos, não impede a participação da iniciativa privada, mas prevê um papel determinante do poder público, que agora é tolhido pela nova proposta. Mas também se faz necessário, como destaca o ONDAS, “a garantia de recursos perenes de financiamento, seja por meio de empréstimos (CEF e BNDES) ou de Recursos do Orçamento Geral da União (OGU) – sempre com profundo controle dos investimentos por parte da sociedade, a criação de um fundo para universalização do acesso, como já ocorre em outros setores, como o de energia, e um programa de revitalização e fortalecimento para as empresas públicas e autarquias”.

Vale ainda destacar que o projeto aprovado coloca o Brasil na contramão do que tem ocorrido em muitos países, onde sistemas de saneamento que havia sido privatizados estão sendo reestatizados. Um estudo do Instituto Transnacional da Holanda (TNI) mostra que entre 2000 e 2017 a mudança ocorreu em 1600 municípios de 58 países.

A retomada do serviço pelo poder público, na maioria dos casos, ocorreu em “resposta às falsas promessas dos operadores privados; à colocação do interesse do lucro por sobre o interesse das comunidades; ao não cumprimento dos contratos, das metas de investimentos e expansão e universalização, principalmente das áreas periféricas e mais carentes; aos aumentos abusivos de tarifas”, como indica matéria publicada pelo PV.

A aprovação desse marco regulatório privatista se torna ainda mais danoso porque que se concretiza no âmbito de um governo ultraliberal, cuja plataforma e “missão” é liquidar com o patrimônio público. A regulamentação e a execução dessa Lei se efetivarão sob a égide dos interesses dos monopólios, do lucro máximo. Sob o império dessa lógica, as periferias das metrópoles, das cidades médias, regiões mais populosas e carentes serão simplesmente excluídas da oferta do serviço.


Texto original em português do Brasil

Exclusivo Editorial PV / Tornado

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 

Ver original no jornal 'TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/nova-lei-do-saneamento-o-lucro-acima-de-tudo/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=nova-lei-do-saneamento-o-lucro-acima-de-tudo

É preciso seguir na luta contra a privatização da água

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Por Paulo Moreira Leite, doJornalistas pela Democracia -Numa conjuntura em que o país tem sido inundado por inúmeras decisões irresponsáveis, destinadas a agravar a exploração da população e facilitar a entrega de riquezas nacionais, é obrigatório reconhecer prioridades e oferecer alternativas para evitar males de grande impacto e difícil correção.

Não há dúvida de que a denúncia do projeto que autoriza a privatização da água, um bem natureza que acompanha a humanidade desde sua aparição na face da Terra, sendo anterior ao próprio regime capitalista e à criação da propriedade privada, na Europa do século XVII, constitui um desses casos.

O projeto foi aprovado por 65 votos a 13 pelo Senado, placar que apenas confirma um fato dramático da vida brasileira no atual momento histórico -- o controle quase absoluto do Congresso por interesses contrários às necessidades da maioria dos brasileiros e brasileiras, agravado por decisões virtuais dos tempos de pandemia e, acima de tudo, pela comunhão absoluta entre a mídia corporativa e os grandes interesses econômicos privados.

Num país onde metade da população não tem acesso ao saneamento, e 35 milhões não tem direito a água tratada, o ponto essencial do projeto é encarecer toda possibilidade de melhoria. Tornará obrigatória a realização de licitações para o ingresso de empresas privadas na atividade, medida que implica em criar uma nova coluna de custos para os investimentos -- a remuneração do investidor privado, insaciável por natureza.

Como se sabe, essa situação pressiona os preços de todo tipo e torna mais difícil a concessão de benefícios indispensáveis à população de baixa renda. Acima de tudo trazer uma outra lógica à atividade, onde a condição de mercadoria fará da água um bem que pode ser negociado por seu potencial de lucro e não por sua função social. Tanto pode atender as necessidades das famílias de todas as classes sociais como alimentar lucros da indústria de refrigerantes -- não é puro acaso que o empresário Tasso Jereissati, autor do projeto, é engarrafador da Coca Cola -- e outras utilidades, inclusive exportação.

A mudança na natureza social do H20 explica por que, no mundo inteiro, a privatização das empresas de água constitui um dos fracassos previsíveis do neoliberalismo e tem sido revertida nos países onde a população tem força política para tanto. São 267 casos em duas décadas.

Este número dá uma ideia do fracasso social da iniciativa -- mas ainda é pequeno em relação ao desastre já feito. País com uma renda per capta sete vezes superior a dos brasileiros, os Estados Unidos são um país pioneiro em matéria de privatização de serviços públicos e oferecem um quadro desolador quando o assunto é água. Cerca de 1,7 milhão de norte-americanos não têm água encanada nem chuveiro em casa. Duzentos mil moram em residência sem esgoto e 14 milhões não conseguem pagar suas contas, que subiram 40% na última década. (Dados em Luis Nassif, 25/06/2020).

Por fim, o ponto fundamental. A simples constatação de que o Brasil possui as maiores reservas de água doce do planeta ajuda a compreender que ela deve ser preservada acima de tudo como um bem de toda a população, de hoje e das futuras gerações. A natureza nos deu esse dever moral.

Alguma dúvida?

Neto de Brizola diz que Cid Gomes destrói o legado de seu avô ao apoiar privatização da água

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Julinho Bittencourt, Revista Fórum -O vereador Leonel Brizola Neto (PSOL-RJ), neto do ex-governador do Rio de Janeiro, Leonel Brizola, reagiu ao voto do senador Cid Gomes (PDT-CE), dado nesta quarta-feira (24), a favor do PL da Privatização das Águas. Brizola Neto afirmou, em mensagem exclusiva enviada à Fórum:

“Na semana em que lembramos os 16 anos sem Leonel Brizola, senador do PDT Cid Gomes passa com a retroescavadeira em cima do legado de meu avô.”

Cid Gomes votou a favor

Cid Gomes foi parar nos assuntos mais comentados do Twitter na noite desta quarta-feira (24), ao receber uma enxurrada de críticas por ter votado a favor do Projeto de Lei da privatização das águas.

 

O Senado Federal aprovou nesta quarta (24) o PL do novo marco legal do saneamento básico (4162/19). O texto, criticado por movimentos sociais e organizações que defendem as águas como bem público, teve 65 votos a favor e 13 contra. Sem destaques, ele seguirá para sanção presidencial.

Leia a íntegra na Fórum.

A água virtual e a luta ambiental

A água virtual pode ser inevitável para sustentar a produção, mas esta deve andar a reboque dos interesses das nações em vez das multinacionais. Água é um bem escasso e não deve ser privatizado.

Trabalhadores ligam tubagens a um comboio transportando água, numa estação em Chennai, Índia, a 12 de Julho de 2019. O subcontinente indiano é uma das zonas do globo mais afectadas pela falta de água potávelCréditosArun Sankar / AFP/Getty Images

Em 2008, após uma missão espacial, o astronauta e ex-futebolista Leland Melvin disse ter ficado espantado com a perspectiva dos oceanos vistos do espaço. Segundo ele, as cores eram tão variadas e intensas que deu por ele em busca de novas formas de descrever todos os tons de azul. Se tivermos em conta que cerca de 70% da superfície da terra é água, facilmente percebemos o seu deslumbramento. O planeta Terra é o único do sistema solar a apresentar percentagens tão elevadas de água à superfície e, como sabemos, este é um dos elementos essenciais para todos os seres vivos da Terra. O ser humano, por exemplo, não sobrevive mais de três dias, aproximadamente, sem água.

Sendo este um recurso que existe em abundância, estaríamos em condições de acreditar que a sobrevivência da nossa espécie estaria completamente garantida, se dependesse única e exclusivamente deste elemento. Contudo, os desígnios do Universo são insondáveis e estão repletos das mais fascinantes ironias. Apesar da elevada percentagem de água na natureza, estima-se que apenas 2,4% dela seja água doce e desta apenas 0,02% se encontra disponível e pode ser consumida.

Um recurso extremamente valioso

Este facto, tão relevante, torna a água num produto de mercado extremamente valioso. Os estudos de entidades como a Global Water Intelligence estimam que, em 2023, o mercado total da água pode chegar a uns 919,9 biliões de dólares. Com números desta magnitude, é justo dizer que, no futuro, a água terá uma relevância no mercado ao nível da que vem tendo, nas últimas décadas, o petróleo.

Como não poderia deixar de ser, empresas como a Goldman Sachs, grupo financeiro sobejamente conhecido em Portugal devido ao trágico caso do BES, e o Banco Credit Suisse, têm comprado ao longo dos últimos anos milhares de hectares de terra com rios e aquíferos um pouco por todo o mundo.

«[A sua escassez] torna a água num produto de mercado extremamente valioso. Os estudos de entidades como a Global Water Intelligence estimam que, em 2023, o mercado total da água pode chegar a uns 919,9 biliões de dólares. Com números desta magnitude, é justo dizer que, no futuro, a água terá uma relevância no mercado ao nível da que vem tendo, nas últimas décadas, o petróleo»

Nada de novo... O mercado organiza-se segundo tendências, padrões de consumo, entre outros artifícios. Os grandes grupos económicos limitam-se a fazer o de sempre, comportam-se como agentes do mercado livre transformando toda e qualquer fragilidade, mesmo as planetárias, numa oportunidade de negócio que não se pode deixar escapar.

É importante ressalvar que os grandes grupos económicos, ao focar o seu interesse na água, não estão a pensar nos consumidores domésticos. Estão, antes, a aguçar os seus interesses comerciais neste bem para todos os sectores industriais, que precisam de água para produzir os seus produtos, de forma quase mandatória.

Na indústria, existe um vasto leque de consumidores directos interessados neste produto. Em 2002, a UNESCO-IHE criou um conceito para medir a quantidade de água potável necessária para produzir alimentos ou mercadorias: a pegada hídrica.

Neste cálculo, os processos produtivos aparecem como importantes consumidores de água, uma vez que são necessários muitos litros de água para produzir praticamente tudo. A título de exemplo, para produzir uma t-shirt de algodão e um par de calças de ganga podem ser necessários até 12 700 litros de água potável.

Como é evidente, a distribuição geográfica de água potável não é homogénea. No globo, existem zonas onde esta água existe em maior abundância, como no Brasil, e outras em que a quantidade é bastante menor, como em países da União Europeia.

Neste capítulo, o Brasil exporta cerca de 112 triliões de litros de água por ano e cerca de metade vai para Europa. No continente europeu, cerca de 40% da pegada hídrica tem proveniência de países fora da Europa.

Do comércio da água à água virtual

O comércio de água para fins de produção ganhou a designação de água virtual, conceito desenvolvido pelo pesquisador britânico Tony Allan. Não nos deixemos iludir pela funcionalidade técnica do termo «virtual», já que este bem essencial é palpável, concreto e não se trata de algo imaginário ou subjectivo.

Sendo este um recurso caro e raro em todo o mundo é natural que as economias mais desenvolvidas não o queiram desperdiçar para produção. Como tal, preferem encontrar países capazes de lhes fornecer este bem tão precioso a preços competitivos, garantindo assim que a água que existe na Europa não é gasta para fabricar as novas tendências da moda no que a t-shirts e calças de ganga diz respeito.

«[…] redes logísticas de abastecimento de água virtual têm, para além de um evidente impacto ambiental inerente a uma eventual má utilização dos recursos hídricos, um outro impacto importante em CO² referente ao transporte marítimo, sector que está no top 10 em número de emissões. Chega a ser aterrador pensar que um sector tão importante para o desenvolvimento das nações tenha, por vezes, uma utilização tão irresponsável»

Mesmo na China, tantas vezes denominada a fábrica do mundo, Tony Allan, apesar de não ser propriamente um fã do regime, reconhece os esforços de sustentabilidade de uma economia planificada. Este admite que este tipo de economia é mais sustentável e consciente no que diz respeito ao consumo de água do que a economia de mercado ocidental.

Existe assim uma complexa e organizada rede de transporte de água virtual entre continentes para fazer face às necessidades de mercado promovidas pela indústria.

Multinacionais, como a Coca-Cola, optam por construir os seus complexos industriais em países onde lhes permite ter acesso a enormes bacias de água com maior facilidade legal. Outras, por seu lado, optam por importar água virtual de países menos desenvolvidos.

Estas redes logísticas de abastecimento de água virtual têm, para além de um evidente impacto ambiental inerente a uma eventual má utilização dos recursos hídricos, um outro impacto importante em CO² referente ao transporte marítimo, sector que está no top 10 em número de emissões. Chega a ser aterrador pensar que um sector tão importante para o desenvolvimento das nações tenha, por vezes, uma utilização tão irresponsável.

Contudo, não deixa de ser constrangedor que, na sociedade actual onde o consumo parece ser a alma mater do desenvolvimento económico, se lance tantas campanhas de sensibilização para a utilização responsável de água e não exista uma menção relevante sobre a importância de existir um equilíbrio mais responsável nos bens de consumo para evitar o impacto na escassez deste bem tão precioso.

Poupança na torneira mas também na produção

A explicação para esta tendência é simples. Tomemos como exemplo o Dia Mundial da Água em 2018. A multinacional Makro lançou a campanha de sensibilização com o nome «Cuidar e Poupar Gota a Gota» que contou com o apoio e participação de alguns dos seus mais importantes fornecedores: Procter&Gamble (P&G), Reckitt Banckiser, Unilever FIMA, Henkel Iberica e Colgate. Imagino que, se a campanha incidisse no impacto da produção, no consumo de água virtual e não na utilização responsável dos consumidores, os apoios da Makro teriam sido bem menores e a reacção dos seus fornecedores bem diferente.

No entanto, não podemos deixar de salientar a importância destas e de outras acções, como as da EPAL, por exemplo. A má utilização de água por parte do consumidor final é, também, um factor de grande importância para combater a escassez de água e é algo que deve estar na agenda do dia de todos os países.

«Uma empresa, que não vê nenhum problema em abrir uma linha de importação recorrendo a meios de transporte altamente poluentes para ir buscar água virtual a países menos desenvolvidos, ignorando o impacto ambiental destas acções, não pode, depois, apontar o dedo ao consumidor comum e incumbi-lo, unilateralmente, desta responsabilidade»

É enternecedor ver os esforços que, ano após ano, as empresas multinacionais fazem para assegurar que são vistas pelos consumidores como empresas verdes e com programas complexos e exigentes de protecção do meio ambiente, utilizando para esse efeito mais recursos das equipas de marketing do que de outro qualquer departamento existente na empresa.

Em vez de políticas ambientais sérias, continuamos a privilegiar iniciativas pontuais de sensibilização ou de evangelização de consumidores e trabalhadores para executarem acções de carácter ambientalista.

Uma empresa, que não vê nenhum problema em abrir uma linha de importação recorrendo a meios de transporte altamente poluentes para ir buscar água virtual a países menos desenvolvidos, ignorando o impacto ambiental destas acções, não pode, depois, apontar o dedo ao consumidor comum e incumbi-lo, unilateralmente, desta responsabilidade. É contraditório pedir-lhe que seja mais consciencioso e avisado nos seus hábitos de consumo, procurando que, perante a culpa, este a alivie escolhendo, por exemplo, produtos mais ecológicos no supermercado.

Todos nos dizem que devemos fazer a nossa parte e não pensar nos outros, contudo, fazer a nossa parte não se deve restringir aos hábitos de consumo. A nossa parte deve ser levada a todas as outras dimensões da luta, alertando e denunciando, sempre que se justifique, todos os comportamentos dos outros que vão contra o ambiente.

Devemos desenvolver a luta ambiental planteando a exigência de um planeamento logístico e industrial responsável que seja sustentável tendo em conta a sua importância social e ambiental, não apenas económica.

A água virtual pode ser inevitável para sustentar a produção, mas esta deve andar a reboque dos interesses das nações em vez das multinacionais. Água é um bem escasso e de todos, não devendo ser privatizado sob nenhum pretexto. Temos de reconhecer, de uma vez por todas, que não há água virtual e água física. Água é água, seja qual for a sua origem ou finalidade.

António Ribeiro é gestor de logística.

 

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/internacional/agua-virtual-e-luta-ambiental

Pesquisadores israelenses desenvolvem desinfetante para COVID-19 de água da torneira

Israel inventa tecnologia que transforma água da torneira em...

Jerusalém, 22 abr (Xinhua) -- Pesquisadores israelenses desenvolveram uma tecnologia inovadora para transformar água da torneira em um eficiente e seguro desinfetante contra o novo coronavírus, anunciou a Universidade Ben Gurion (BGU) no sul de Israel nesta quarta-feira.

A BGU ressaltou que o desinfetante mata eficientemente bactérias e vírus, sem causar danos ambientais.

Segundo a BGU, experimentos realizados pela equipe de pesquisa da universidade neutralizaram completamente o coronavírus humano OC43, cuja estrutura é semelhante a do vírus COVID-19.

Estas são águas que passam por um processo eletroquímico medido. Em seguida, uma simples tecnologia as torna utilizáveis como desinfetantes eficientes, para serem mantidos em recipientes reciclados ou reutilizáveis.

A BGU observou que a nova substância é segura para uso e, portanto, adequada para hospitais e jardins de infância.

"Máscaras faciais e luvas podem ser pulverizadas com este desinfetante para reutilização", indicaram os pesquisadores.

Também pode ser usado para desinfetar roupas, ares-condicionados, puxadores, cortinas, superfícies e camas.

A equipe acrescentou que o desenvolvimento adicional também pode adaptar a nova água para desinfetar as mãos e até mesmo para tratar feridas.

 

Ver original em "XINHUA Português" na ligação seguinte:

http://portuguese.xinhuanet.com/2020-04/23/c_139001314.htm

Petição exige fim da empresa Águas do Alto Minho

Há concelhos onde a factura aumentou cerca de 100%. População do Alto Minho exige que a gestão da água e do saneamento regresse aos municípios.

Créditos / Pixabay

A petição pelo regresso da factura da água e saneamento a valores anteriores à exploração e gestão do sistema de águas pela empresa intermunicipal Águas do Alto Minho, lançada em Março, recolheu até agora mais de 5800 assinaturas. 

Elaborada por um conjunto de pessoas residentes nos municípios que aderiram à exploração e gestão do sistema de águas pela empresa Águas do Alto Minho (ADAM), a iniciativa tem como objectivo fundamental «pedir a revogação do contrato, passando de novo para as autarquias e com isso regressando aos valores facturados antes desta concessão». 

Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira são os sete municípios do distrito de Viana do Castelo que entregaram a gestão da água à ADAM. Logo na primeira factura, «enviada a mais de 70 mil pessoas (individuais e colectivas), foram milhares os surpreendidos com os valores exorbitantes».

As populações contestam o aumento «exponencial» dos valores cobrados, dois meses após a entrada em vigor do contrato, realçando a existência de «inúmeros relatos» em que a factura «aumentou 50 ou até mesmo 100%» e casos em que os consumidores passaram a pagar «até sete vezes mais», havendo o exemplo de consumos no valor de 40 euros mensais, em média, que dispararam para 250 euros.

Os signatários sublinham que, «por mais que os municípios advoguem necessidades de subir preços para fazer face às despesas, esta não é a forma de lidarem com a situação, muito menos com o despovoamento e a desertificação».

Por outro lado, denunciam na petição, «empobrecer as populações não é criar o cenário correcto para atracção e fixação de pessoas», realçando que a perda de poder de compra por parte das populações dos sete municípios «será uma realidade ao longo do tempo», em particular no tempo quente e seco, onde os consumos de água são maiores. 

Perante a concessão dos serviços de água e saneamento, o PCP, que rejeitou a constituição da empresa, voltou a alertar esta quarta-feira para os riscos de uma futura privatização e anunciou que vai levar ao Executivo (PS) da Câmara Municipal de Viana do Castelo uma proposta com vista à revogação do contrato. 

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/local/peticao-exige-fim-da-empresa-aguas-do-alto-minho

Os nunca por demais denunciados malefícios das privatizações

Não é o tema, que está na ordem do dia, mas acabo de ver um excelente documentário francês sobre a privatização da água em vários países europeus, incluindo Portugal, e que deveria ser de visão obrigatória para quantos ainda possam crer na enormíssima vigarice proposta por alguns deputados da nossa Assembleia da República. EmJusqu’à la dernière goutte os exemplos de Barcelos e Paços de Ferreira são apresentados a par de outros ocorridos em Paris, Berlim, Tessalónica, Dublin e outras cidades europeias.

 

Falácia constatável em todos: a tese segundo a qual as empresas privadas são mais eficazes na gestão desse bem comum e por isso podem garantir melhor serviço e preços mais baratos.

 

Consequências em todos esses exemplos: a garantia contratual de lucros aos acionistas privados, mesmo quando os consumos previstos não são atingidos (situação que levou a municipalidade de Barcelos a pagar-lhes lautas compensações). Mas também o aumento generalizado dos custos, que passaram a constituir encargo mais pesado no bolso das famílias.

 

No caso da capital francesa até se constatou uma situação igualmente preocupante: como a concessão tinha uma duração de vinte anos, a Suez nunca cuidou da manutenção do sistema de distribuição, que acabou por entrar em rutura. Daí que tenha-se iniciado nos países mais ricos da União Europeia o movimento contrário ao encetado anos antes, fazendo regressar as águas ao setor público, reconhecendo-lhe a importância como bem coletivo e não como um negócio privado. Empresas como a Nestlé, a Veolia ou a Suez passaram a ter vida mais difícil nesses países, mas em compensação a União Europeia, sobretudo no período em que Durão Barroso comandou o colégio de comissários, passou a impor essa privatização sempre que um país do sul ficava em dificuldades. Nos pacotes impostos pelas sinistrastroikas a privatização de todas as empresas públicas incluíam as das águas como prioritárias. E o governo do Syriza portou-se cobardemente nessa matéria, rendendo-se aos ditames da Comissão e, sobretudo de François Hollande, cujo «socialismo» ficou na gaveta quando se tratou de dar satisfação á gula das empresas francesas de que era testa-de-ferro.

 

A guerra pela nacionalização firme do setor das águas não está ganha. Nas grandes empresas europeias «vocacionadas» para lucrarem à conta de uma necessidade incontornável das populações estudam-se novas estratégias para alcançarem os seus fins. Podem mudar de táticas mas o objetivo dos seus acionistas continua a ser o de enriquecerem á custa da infernização da vida das classes médias e das mais desfavorecidas. Denunciar as perversidades dos discursos dos cotrins de figueiredos ou dos andrés venturas é esforço constante, sobretudo, junto dos que ainda iludem e podem ser as vítimas de primeira linha do que sucederia se eles conseguissem os seus propósitos.
 

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2020/03/os-nunca-por-demais-denunciados.html

Adeus à água como bem comum?

Esse importante debate ganhou um novo capítulo no Brasil, com a aprovação, nesta quarta-feira (11/12) do projeto de lei do saneamento básico (PL 4162/19, do Poder Executivo), que trata da Política Federal de Saneamento Básico e cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.

 

 

Bolsonaro e Congresso empurram, a toque de caixa, projeto que pode acabar com empresas públicas de Saneamento. Conheça os antecedentes; a participação da Coca-Cola, do senador Jereissati e dos EUA. E não estranhe o silêncio da mídia…

O problema da falta de água, que é diagnosticado em várias partes do mundo, afeta sempre a sociedade de forma diferenciada. Como todo direito básico existente, quem enfrenta dificuldades no acesso a água são sempre os mais pobres, o que ocorre tanto nos países imperialistas centrais, quanto nos subdesenvolvidos. Os EUA e a Europa também enfrentam grandes problemas de falta de água, a maioria dos rios dos EUA e do Velho Continente estão contaminados. No caso dos EUA, o próprio desenvolvimento recente da indústria extrativa de gás de xisto contribui para a contaminação dos lençóis de água.

Esse importante debate ganhou um novo capítulo no Brasil, com a aprovação, nesta quarta-feira (11/12) do projeto de lei do saneamento básico (PL 4162/19, do Poder Executivo), que trata da Política Federal de Saneamento Básico e cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico. Dentre outros tópicos, a lei prevê a abertura da concessão do serviço de água e esgoto para empresas privadas. É que estão chamando de novo marco legal do Saneamento. O projeto, dentre outros, define o prazo de um ano para empresas estatais de água e esgoto anteciparem a renovação de contratos com municípios. Nesse período as estatais de água e esgoto poderão renovar os chamados “contratos de programa”, acertados sem licitação com os municípios. Segundo o relator do projeto, o objetivo dessa última medida é possibilitar que as empresas tenham uma valorização dos ativos e possam ser privatizadas por um valor mais alto. Os destaques tentados pela oposição, que visavam aliviar um pouco o projeto, foram todos rejeitados. Os defensores do projeto têm perspectivas de sancioná-lo rapidamente, talvez ainda em dezembro.

O senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), autor do projeto, qualificou de “corporativistas”, ao longo da tramitação no Parlamento, os parlamentares que se posicionaram contra o texto. Classificado recentemente, por um outro parlamentar, como o “senador Coca-Cola”, Jereissati é, direta e financeiramente, interessado na privatização dos serviços de água e saneamento no Brasil. Seu patrimônio é estimado em R$ 400 milhões (informações de 2014). É um dos sócios do Grupo Jereissati, que comanda a Calila Participações, única acionista brasileira da Solar. Esta última empresa é uma das 20 maiores fabricantes de Coca-Cola do mundo e emprega 12 mil trabalhadores, em 13 fábricas e 36 centros de distribuição.

Na prática o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, autoriza a privatização dos serviços de saneamento no país (não nos enganemos: esse é o objetivo principal). O item mais polêmico do projeto é a vedação aos chamados “contratos de programa”, que são firmados entre estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento. Os referidos contratos atualmente não exigem licitação, já que o contratado não é uma empresa privada. É evidente que, se não houver os contratos de programa, a maioria dos municípios terá que contratar serviços privados, pois não dispõem de estruturas nos municípios para desenvolver atividades de saneamento. É muito evidente que o projeto visa conduzir os municípios a contratarem empresas privadas.

Esta lei poderá quebrar as estatais de saneamento, o que abriria as portas para a privatização da água. Água é a matéria-prima mais cara para a produção de bebidas em geral. Para cada litro de bebida produzido, por exemplo, a Ambev declara usar 2,94 litros de água. Não existe nenhuma transparência nas informações divulgadas, mas ao que se sabe, as empresas de alimentos e bebidas contam com uma condição privilegiada no fornecimento de água e esgoto. Obtendo, por exemplo, descontos. No entanto, foram essas mesmas empresas que estiveram à frente da tentativa de aprovar o novo marco regulatório, possivelmente porque avaliam que, com o setor privatizado, pagarão ainda menos pelos serviços.

Tudo indica que os golpes desferidos na América Latina, com a coordenação geral dos EUA, têm também como favor motivador, os mananciais de água na Região. Em 2016, logo após o golpe no Brasil, o governo dos Estados Unidos iniciou negociação com o governo Macri sobre a instalação de bases militares na Argentina, uma em Ushuaia (Terra do Fogo) e outra localizada na Tríplice Fronteira (Argentina, Brasil e Paraguai). Um dos objetivos na instalação destas bases, tudo indica, foi o Aquífero Guarani, maior reserva subterrânea de água doce do mundo. O Aquífero, localizado na parte sul da América do Sul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) coloca a região como detentora de 47% das reservas superficiais e subterrâneas de água do mundo. Os EUA sabem que não há nação que consiga manter-se dominante sem água potável em abundância, por isso seu interesse em intensificar o domínio político e militar na região, além do acesso à água existente em abundância no Canadá, garantida por acordos como o do NAFTA (Acordo de Livre Comércio da América do Norte, entre EUA, Canadá e México).

No começo de 2018, o “insuspeito” Michel Temer encontrou-se com o presidente da Nestlé, Paul Bucke, para uma conversa reversada. Não é preciso ser muito sagaz para concluir que o tema da conversa foi um pouco além de amenidades. Alguns meses depois, o governo Temer enviou ao Congresso uma Medida Provisória 844, que forçava os municípios a conceder os serviços, medida que não foi aprovada. No último dia de mandato, Temer editou a MP 868, que tratava basicamente do mesmo assunto. Em março deste ano, Tasso Jereissati foi nomeado relator. Quando a MP 868 perdeu validade no começo de março, o senador Tasso encaminhou o Projeto de Lei 3261, de 2019, que basicamente retomou o que constava da medida provisória. A proposta foi aprovada em comissão e plenário em tempo recorde, e rapidamente chegou à Câmara (o que demonstra a existência de forças muito poderosas por detrás do projeto).

A pressão para privatização da água é muito forte, conta com organizações financiadas pelos grandes grupos interessados, especialmente do setor de alimentos e bebidas e com cobertura do Banco Mundial. Os defensores da privatização têm um discurso sinuoso, como se não quisessem de fato, aquilo com o que sonham noite e dia. Sabe-se que a Coca-Cola disputa água no mundo todo e certamente não o faz por razões humanitárias. Uma unidade da empresa é acusada de ter secado as nascentes em Itabirito, na região metropolitana de Belo Horizonte. A fábrica, segundo as organizações de defesa do meio ambiente, secou nascentes dos rios Paraopeba e das Velhas – responsáveis por quase toda o abastecimento de água de Belo Horizonte. A Coca-Cola, claro, nega que a unidade esteja provocando falta de água na região e afirma que possui todas as licenças para funcionamento.

Em todo o mundo, diversos casos envolvem a Coca-Cola com privatização e controle sobre águas. Há relatos de que no México, regiões inteiras ficam sob “estresse hídrico” por causa de fábricas da empresa, que inclusive contam com água subsidiada. Existem cidades no México em que os bairros mais pobres dispõem de água corrente apenas em alguns momentos, em determinados dias da semana, obrigando a população comprar água extra. O resultado é que, em determinados lugares, os moradores tomam Coca-Cola, ao invés de água, por ser aquela mais fácil de conseguir, além do preço ser praticamente o mesmo. Há moradores destes locais que consomem 2 litros de refrigerante por dia, com consequências inevitáveis para a saúde pública.

Sobre o projeto de privatização das fontes de água no Brasil quase não se ouve posições contrárias. Estas são devidamente abafadas pelo monopólio da mídia. Exceto nos sites especializados e independentes. É que na área atuam interesses muito poderosos, com grande influência no Congresso Nacional, nos governos, nas associações de classes, empresariado, universidades. Os encontros realizados para discutir o assunto são patrocinados por gigantes como Ambev, Coca-Cola, Nestlé, que têm interesses completamente antagônicos aos da maioria da sociedade. Essas empresas investem uma parcela de seus lucros com propaganda, vinculando suas imagens a temas como sustentabilidade ambiental e iniciativas sociais, de acesso à água, e outras imposturas. Apesar de tudo isso ser jogo de cena para salvar suas peles e exuberantes lucros, enganam muitos incautos.

Apesar de extremamente importante, não é muito conhecido no Brasil o episódio intitulado “A guerra da água da Bolívia”, ou “Guerra da água de Cochabamba”. Os grandes grupos de mídia que dominam a informação, a maioria ligados aos interesses do imperialismo, por razões óbvias, escondem o acontecimento. Entre janeiro e abril de 2000, ocorreu uma grande revolta popular em Cochabamba, a terceira maior cidade do país, contra a privatização do sistema municipal de gestão da água, depois que as tarifas cobradas pela empresa Aguas del Tunari (por “coincidência”, pertencente ao grupo norte-americano Bechtel) dobraram de preço. É fácil imaginar o que isso pode significar, em termos de qualidade de vida, para uma população extremamente pobre.

Em 8 de abril de 2000, Hugo Banzer, general e político de extrema direita que tinha assumido o governo da Bolívia através de um golpe de Estado, declarou estado de sítio. A repressão correu solta e a maioria dos líderes do movimento foram presos. Mas a população não recuou e continuou se manifestando vigorosamente, apesar da grande repressão. Em 20 de abril de 2000, com o governo percebendo que o povo não iria ceder, o general desistiu da privatização e anulou o contrato vendilhão de concessão de serviço público, firmado com a Bechtel. A intenção do governo era celebrar um contrato que iria vigorar por quarenta anos. Graças à mobilização da população, a Lei 2.029, que previa a privatização das águas do país, foi revogada.


por José Álvaro de Lima Cardoso, Economista, doutor em Ciências Humanas pela Universidade Federal de Santa Catarina, supervisor técnico do escritório regional do DIEESE em Santa Catarina | Texto original em português do Brasil

Exclusivo Editorial PV / Tornado

 
 
 
 
 
 
 
 
 

Ver original no jornal 'TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/lei-do-saneamento-basico-adeus-a-agua-como-bem-comum/

Trabalhadores de Beja reclamam gestão pública da água

Numa altura em que várias autarquias pretendem alienar a gestão da água, a União de Sindicatos do Distrito de Beja realiza uma iniciativa esta terça-feira para sublinhar a importância da gestão pública.

Créditos / Pixabay

A tribuna pública realiza-se a partir das 10h na Praça da República, em Beja, e conta com a participação do presidente da Associação Água Pública, Jorge Fael, do presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN) e do secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos.

O objectivo é mobilizar trabalhadores e população do distrito face à «intenção manifestada por um conjunto de autarquias de ceder a gestão da água em baixa a uma empresa que será maioritariamente gerida pelo grupo Águas de Portugal» e que, consequentemente, «irá deter os direitos de gestão sobre a água em todas as vertentes».

A USD Beja frisa que esta situação «é prejudicial» tanto para os trabalhadores afectos a estes serviços como para a maioria da população do distrito, ressalvando que só a gestão pública da água permitirá que esteja ao serviço das populações. 

O alerta dos sindicatos vem no seguimento da denúncia feita em Junho pelo PCP, de que o Governo do PS e alguns dos seus municípios no distrito de Beja tinham em marcha um processo para transformar a água num negócio.  

De acordo com o texto então divulgado, os municípios de Aljustrel, Almodôvar, Barrancos, Beja, Castro Verde, Mértola, Moura e Ourique estariam a decidir a constituição de uma parceria para a gestão dos sistemas de água em baixa, sem a discussão e esclarecimento necessários, nos respectivos órgãos autárquicos, aos trabalhadores envolvidos e às populações.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/local/trabalhadores-de-beja-reclamam-gestao-publica-da-agua

E se um dia destes, a água...

A cada vez maior interpenetração entre o governo da Suíça, a Nestlé e outras grandes multinacionais e a estratégia helvética de cooperação para o desenvolvimento representam uma ameaça cada vez mais premente sobre os recursos aquíferos de todo o planeta. A ganância privatizadora da água que move as maiores empresas globais do sector alimentar encontra em Genebra uma poderosa alavanca que mina o acesso universal à água como um direito humano fundamental.
Franklin Frederick, Jornal GGN/O Lado Oculto
Em Fevereiro deste ano o governo da Suíça anunciou a criação de uma Fundação em Genebra com o nome de “Geneva Science and Diplomacy Anticipator” (GSDA). O objectivo desta nova fundação é o de  regulamentar  novas tecnologias, desde drones e carros automáticos à engenharia genética, os exemplos mencionados pelo ministro dos Negócios Estrangeiros da Suíça, Ignazio Cassis, na ocasião do lançamento público desta iniciativa. Segundo Cassis, as novas tecnologias estão a desenvolver-se muito rapidamente e esta Fundação  deve  “ antecipar” as consequências destes avanços para a sociedade e para a política. A Fundação será também uma ponte entre as comunidades científicas e diplomáticas, daí sua colocação estratégica em Genebra, que abriga várias organizações internacionais, desde a ONU até a Organização Mundial do Comércio. O Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suíça contribuirá com três millhões de francos suíços – 2,72 milhões de euros – para a fase inicial da Fundação de 2019 até 2022. A cidade e o cantão de Genebra contribuirão cada um com 300 mil francos suíços para o mesmo período e esperam-se contribuições do sector privado.
 
O longo braço da Nestlé
Como presidente desta nova fundação foi escolhido o ex-CEO da Nestlé Peter Brabeck-Letmathe e como vice-presidente  o ex-presidente do Instituto Federal de Tecnologia de Lausanne – EPFL (sigla em francês) – Patrick Aebischer, desde 2015 também membro da Comissão Directiva do Nestlé Health Science, fundado em 2011 pela Nestlé e localizado justamente no campus da EPFL. A escolha de Peter Brabeck e de Patrick Aebischer – ambos com notória ligação à Nestlé – para dirigir esta nova fundação tem razões muito claras. Representa primeiramente o reconhecimento do poder da Nestlé dentro do governo da Suíça – um ex-CEO da Nestlé é, por definição, competente para dirigir esta iniciativa. Mais preocupante porém, a escolha de Peter Brabeck é mais um exemplo da “parceria”  cada vez mais estreita entre governos e grandes companhias transnacionais, levando ao estabelecimento de uma oligarquia corporativa internacional que vem paulatinamente tomando o poder real dentro das democracias ocidentais. Como CEO da Nestlé, Peter Brabeck passou a maior parte da sua carreira lutando contra toda a forma de regulamentação estatal do sector privado; o caso mais conhecido foi a acção contra a regulamentação das normas de marketing dos produtos alimentares infantis, principalmente o leite em pó. O conflito entre a Nestlé, sob a  direção de Peter Brabeck, e  o IBFAN – International Baby Food Action Network (Rede Internacional para a Amamentação Infantil) – é célebre. Mas a ironia maior – e o maior perigo – é que a escolha de Brabeck para presidir a esta fundação indica que o objectivo real desta iniciativa é justamente impedir qualquer forma de regulamentação pelo poder público que possa impor qualquer limite aos lucros procedentes dos avanços tecnológicos do sector privado. Não é de se esperar também que esta fundação venha a defender qualquer protecção da esfera pública ou do meio ambiente face às possíveis ameaças colocadas à sociedade pelos novos avanços tecnológicos; muito pelo contrário, a escolha de Brabeck indica que esta fundação tem como objectivo prioritário a defesa e a promoção  do sector privado. O que pode esperar-se desta fundação são propostas de auto-regulamentação pelo sector privado no caso de conflitos demasiado explícitos, ou seja, nada de efectivo. E como esta Fundação é uma iniciativa do governo da Suíça – certamente depois de conversas com o sector privado – e está localizada em Genebra, ela já dispõe, desde o início, de uma enorme influência e creio que os movimentos sociais organizados devem seguir atentamente os passos futuros desta fundação, pois esta encarna uma enorme ameaça à democracia.
 
E apenas alguns meses depois do lançamento desta nova fundação, o governo da Suíça anunciou que Christian Frutiger, actual “Global Head of Public Affairs” da Nestlé (Director Global de Negócios Públicos) vai assumir, dentro de pouco tempo, a vice-presidência da Agência Suíça para o Desenvolvimento e a Cooperação – Swiss Development and Cooperation (SDC em inglês, DEZA na sigla em alemão) - ou seja, a agência do governo da Suíça responsável por projectos de ajuda ao desenvolvimento noutros países. Mais um exemplo da crescente colaboração entre o sector privado e o poder público, mas desta vez numa área muito mais sensível, a da cooperação para o desenvolvimento. E mais um exemplo também da influência e presença cada vez maior da transnacional Nestlé dentro do governo da Suíça.
 
Recurso à espionagem
Esta presença não é nova nem recente. É importante lembrar, por exemplo, que o SDC não só apoiou a criação do Water Resources Group – WRG – a iniciativa da Nestlé, da Coca-cola e da Pepsi para privatizar a água, como o próprio Director do SDC  é membro do Conselho Directivo do WRG.  A contradição entre o facto de  a Suíça possuir um dos melhores serviços públicos de saneamento e distribuição de água no mundo mas utilizar o dinheiro dos impostos dos cidadãos suíços para apoiar a privatização da água noutros países, através da parceria do SDC  com a Nestlé, não parece ser um problema. O orçamento para a cooperação internacional da Suíça para o período 2017-2020 é de cerca de 6635 milhões de francos – um pouco mais de seis mil milhões de euros. Como vice-director, Christian Frutiger terá bastante influência sobre as decisões relativas à aplicação de parte destes recursos. Ainda mais importante: como vice-director, Frutiger será responsável  directo pela Divisão de “Cooperação Global”  do SDC e pelo programa ÁGUA. Christian Frutiger iniciou sua carreira na Nestlé em 2007, como “Public Affairs Manager” – Gestor de Negócios Públicos – depois de ter trabalhado na Cruz Vermelha Internacional. Em 2006 a marca de água engarrafada da Nestlé “Pure Life” tornou-se a sua marca mais lucrativa e em 2007, com a compra do grupo Sources Minérales Henniez SA, a Nestlé tornou-se a empresa líder em água engarrafada dentro do mercado suíço. E em 2008, apenas uma década depois de seu lançamento, “Pure Life” tornou-se a mais vendida marca de água engarrafada em todo o mundo. Dentro deste contexto, era natural que o trabalho de Christian Frutiger na Nestlé se concentrasse, desde o início, no tema ÁGUA. E em 2008 rebentou na Suíça o escândalo da espionagem da Nestlé. Um jornalista da TV da Suiça francófona denunciou num programa que a Nestlé contratou a empresa de segurança SECURITAS para infiltrar espiões no interior dos grupos críticos à Nestlé dentro da Suíça, sobretudo na organização ATTAC. A espionagem comprovada ocorreu entre os anos de 2002 e 2003, mas há evidências de espionagem até ao ano 2006. A ATTAC abriu um processo contra a Nestlé e contra a empresa SECURITAS e em 2013, finalmente, a justiça da Suíça condenou a Nestlé por ter organizado esta operação de espionagem, indicando o envolvimento de pelo menos quatro directores da empresa na operação. Durante este período, Christian Frutiger teve um papel fundamental e muito bem sucedido em minimizar o impacto da operação de espionagem na imagem da Nestlé na Suíça, o que certamente contribuiu para a sua promoção à posição que ocupa hoje. O facto de a Nestlé ter organizado uma operação ilegal de espionagem dentro da Suíça, e de ter sido condenada pela justiça deste país por causa disso, não teve qualquer efeito nas relações da empresa com o governo suíço e sobretudo com a Agência de Cooperação para o Desenvolvimento, como seria de esperar.
Ninguém perguntou ao então CEO da Nestlé, Peter Brabeckc, que se a sua empresa é capaz de tais acções dentro da própria Suíça, o que poderemos esperar então do comportamento da mesma empresa noutros países com garantias democráticas mais frágeis? Espiar cidadãos na Suíça, utilizando para este fim a infiltração de agentes disfarçados e sob nome falso é, no mínimo, de uma enorme falta de ética.
 
Fúria privatizadora da água
Mas parece que a ética não foi um dos critérios  que o SDC levou em conta ao contratar Christian Frutiger que, em todo este episódio, manteve o silêncio, jamais se desculpou perante as pessoas espiadas pela empresa para a qual trabalhava e ainda fez tudo para minimizar o impacto do problema, ou seja, pactuou com a falta de ética de seu empregador. Mas a contratação de Frutiger como vice-diretor do SDC aponta para problemas muito mais profundos e abrangentes, sobretudo no que se refere ao tema ÁGUA, pois parece claro que a sua escolha para esta posição tem tudo a ver com isso. A indicação de Peter Brabeck para presidir à nova fundação do governo da Suíça em Genebra e a de Christian Frutiger como vice-presidente da Agência de Cooperação para o Desenvolvimento da Suíça revelam uma  articulação entre o sector privado e o governo suíço no sentido de aprofundar as políticas de privatização – sobretudo da água – e o controlo das corporações sobre as políticas públicas. Mas esta articulação vai além do governo da Suíça, ela vai dar-se, sobretudo, ao nível das agências e organismos internacionais presentes em Genebra, pois Christian Frutiger será responsável pelo diálogo com muitas dessas organizações. O que estas novas funções de Peter Brabeck e de Christian Frutiger indicam também é que o sector corporativo transnacional está a organizar-se e a articular-se muito conscientemente ao nível dos governos para assegurar que suas necessidades e propostas políticas sejam atendidas.
 
Não deve esperar-se muita reacção das principais ONG’s da Suíça diante de tudo isto, principalmente pelo facto de o SDC ser o principal financiador de quase todas elas, o que explica o silêncio profundo em torno da Nestlé e das suas acções dentro da Suíça. Um exemplo recente deste silêncio ocorreu no Brasil, por ocasião do Fórum Mundial da Água realizado em Brasília, em Março de 2018.
Como este Fórum é, na realidade, o Fórum das grandes empresas privadas, a Nestlé e o WRG estavam presentes, dentro do pavilhão oficial da Suíça, junto com organizações como HELVETAS, HEKS/EPER e Caritas Suíça, três das maiores agências de desenvolvimento privadas da Suíça - e todas apoiadas pelo SDC. A HEKS/EPER – das siglas em alemão e francês respectivamente – está ligada à Igreja Protestante da Suíça, como a Caritas Suíça está ligada à Igreja Católica. Durante o Fórum, 600 mulheres do Movimento Sem Terra ocuparam por algumas horas as instalações da Nestlé em São Lourenço, Minas Gerais, para chamar a atenção para os problemas causados pela empresa e pelo indústria engarrafadora de água em geral. Nenhuma destas organizações da Suíça manifestou qualquer solidariedade com o MST, nenhuma condenou as práticas da Nestlé, nenhuma sequer mencionou, no seu regresso à Suíça, que esta ocupação tinha acontecido. Mas HEKS/EPER e Caritas Suiça afirmam lutar pelo direito humano à água e “apoiam” os movimentos sociais – mas não quando estes se colocam contra a Nestlé. Em São Lourenço, na região do Circuito das Águas em Minas Gerais, e em muitos outros lugares no Brasil, há problemas com a exploração de água pela Nestlé e com movimentos de cidadãos que tentam proteger as suas águas. HEKS/ EPER tem um escritório no Brasil, mas jamais se aproximou dos grupos que, no Brasil, lutam contra a Nestlé.
 
Estados cúmplices
O SDC tampouco considera os problemas com a Nestlé em diversas partes do mundo – não apenas no Brasil – como uma razão para reavaliar a sua parceria com a empresa. Há problemas muito bem documentados com os engarrafamentos e os bombeamentos de água da Nestlé nos Estados Unidos, no Canadá e em França, por exemplo, países considerados democracias  estabelecidas. O que há de comum entre todos eles é que os governos se colocam, sempre, a favor da empresa e contra os seus próprios cidadãos. Na cidade de Vittel, em França, a situação é absurda: estudos realizados por órgãos do governo francês indicam que o aquífero de onde a população de Vittel retira sua água e de onde a Nestlé também recolhe a água engarrafada como “VITTEL” encontra-se em risco de esgotamento. Não há condições de o aquífero suportar, a longo prazo, as necessidades da população local e da empresa de engarrafamento da Nestlé. Solução proposta pelas autoridades francesas: construir uma tubulação – pipeline – de cerca de 50 quilómetros para buscar a água numa região vizinha à de Vittel para atender às necessidades da população – deixando à Nestlé à exploração das águas do aquífero!!!
 
No condado de Wellington, Canadá, constituiu-se um grupo local – o Wellington Water Watchers – para proteger as suas águas da exploração da Nestlé, que conta com o apoio do governo local para renovar sua  permissão de continuar engarrafando água. Em Michigan, nos Estados Unidos, o problema é semelhante. Nada disso parece incomodar o governo da Suíça, o SDC ou Christian Frutiger – e se tais problemas ocorrem nestes países, o que não poderá acontecer em países bem mais frágeis na sua organização social e política?
 
No momento em que preparei este texto a Europa sofria uma intensa onda de calor. Havia racionamento de água na França, riscos de incêndio em vários locais. Grandes cidades como Paris sofriam com recordes de temperaturas nunca registados antes e o consumo de água aumentava. Por outro lado, os gelos derretem-se cada vez mais e a água torna-se cada vez mais escassa. As fontes de águas subterrâneas, muitas das quais fósseis, são uma importante reserva para o futuro e deveriam permanecer intocadas. Mas a ganância leva as empresas engarrafadoras como a Nestlé a adquirirem cada vez mais fontes de água. O quadro é o mesmo em todo o planeta – as poucas águas ainda não poluídas encontram-se cada vez mais nas mãos de poucas empresas. No Brasil do governo Bolsonaro a situação é ainda mais grave, com um ministro do meio ambiente cuja tarefa é facilitar a tomada dos recursos naturais brasileiros pelo capital estrangeiro. É importante lembrar que o principal accionista do grupo AMBEV é o cidadão suíço-brasileiro Jorge Paulo Lemann, que certamente dispõe de excelentes canais de comunicação com o governo da Suíça. E a AMBEV também faz parte do WRG que, aliás, já abriu o seu primeiro escritório no Brasil para apoiar a privatização da SABESP.
 
O que está a acontecer na Suíça é apenas a ponta do iceberg, a parte visível da articulação internacional das grandes corporações e a tomada do espaço público de decisões políticas pela oligarquia corporativa mundial.  Temos de ficar atentos e de nos organizarmos para defender as nossas águas, a nossa Terra e a nossa sociedade.
 
Publicado n´O LADO OCULTO
 

Ver original em 'Conversa Avinagrada' (aqui)

PROTEJO AFIRMA QUE ESPANHA VOLTOU A NÃO CUMPRIR O CAUDAL MÍNIMO NAS 2 ÚLTIMAS SEMANA DE OUTUBRO EM INÍCIO DO NOVO ANO HIDROLÓGICO DE 2019/2020

 

 

Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

O rio Tejo visto do castelo de Almourol

 

O proTEJO afirma que Espanha não cumpriu o caudal nas 2 últimas semanas do mês de outubro, entre os dias 14 e 28, mês em que se iniciou o novo ano hidrológico de 2019/2020. 
O caudal em falta é de 1.000.000 m3, volume apurado por terem sido enviados apenas 6.250.000 m3 e 6.750.000, respetivamente, na 3ª e 4ª semana de outubro, dos 7.000.000 m3 semanais acordados na Convenção de Albufeira(1).

 

 

Nas restantes semanas foi enviado apenas o caudal mínimo em resultado da ausência de reservas de água na barragem de Cedillo após o vazamento realizado em setembro. O proTEJO questionou o Senhor Ministro do Ambiente para saber se já foram pedidos esclarecimentos ao seu homólogo espanhol quanto a este incumprimento e que posição pretende tomar para evitar que estes incumprimentos se arrastem ao longo do ano hidrológico de 2019/2020.
“Será que valeu a pena o vazamento da barragem de Cedillo deixando os rios Pônsul e Sever a seco numa tentativa de cumprir burocrática e formalmente a Convenção de Albufeira quando agora Espanha inicia o novo ano hidrológico em situação de incumprimento?” questiona o porta voz do proTEJO.
A catástrofe do Alto Tejo poderia ter sido evitada através da aceitação de um pedido de Espanha para entrar em incumprimento do caudal mínimo anual, a título excecional e face ao problema excecional existente, acordando um conjunto de medidas de compensação integradas, financeiras e de reabilitação fluvial. Como assim não aconteceu o rio Pônsul e o rio Sever estão a seco, necessitados e dependentes de enormes quantidades de precipitação que venham a repor as reservas de água perdidas, correspondentes a 65% da capacidade de armazenamento da barragem de Cedillo, e que permitam recuperar desta situação catastrófica provocada por Espanha com a anuência de Portugal e do Senhor Ministro do Ambiente. Lembramos ao Governo português que os cidadãos ainda aguardam o dia em que Portugal e Espanha disponibilizem a informação do escoamento da barragem de Cedillo, online e em tempo real, para escrutínio da cidadania com uma total transparência e rigor que neste momento não existe. Mantemos também a afirmação de que Espanha não cumpriu a Convenção de Albufeira no ano hidrológico de 2018/2019, que terminou no passado mês de setembro, ao contrário da informação veiculada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) na sua Nota à Comunicação Social n.º 51. A verdade é que Espanha enviou para Portugal um máximo de 2.695 hm3 dos 2.700 hm3 de caudal anual fixado na Convenção de Albufeira.

 

 

Em virtude de não estarem disponíveis ao público e à cidadania os volumes de escoamento na barragem de Cedillo e estes ainda se encontrarem a ser validados pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), este valor foi calculado da seguinte forma: 2.695 hm3 de escoamento na barragem de Cedillo é igual (=) 2.700 hm3 de escoamento acumulado das afluências na barragem do Fratel, calculado pela APA na Nota à Comunicação Social n.º 51, conforme figura nº 1 abaixo, menos (-) 5 hm3 de entradas de água no troço do rio Tejo em território nacional entre a barragem de Cedillo e a barragem do Fratel (a APA não tem estimativas para este valor encontrando-se apenas disponível o volume de escoamento da ribeira de Nisa no Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos – SNIRH). A fonte destes cálculos são o Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos – SNIRH e a Nota à Comunicação Social n.º 51 da Agência Portuguesa do Ambiente. Com efeito, Espanha apenas poderia ter cumprido os 2.700 hm3 de caudal anual fixado na Convenção de Albufeira se, em todo o ano hidrológico de 2018/2019, não tivesse ocorrido qualquer entrada de água no rio Tejo entre a barragem de Cedillo e a barragem do Fratel, seja com origem na precipitação pluvial, nas escorrências de água ou na contribuição dos afluentes existentes neste troço do rio, como sejam a ribeira de Nisa(2), a ribeira do Açafal, entre outros, ou seja, se este troço do rio Tejo e os seus afluentes estivessem completamente a “seco” durante o ano hidrológico, o que de certo não aconteceu.
Acrescentamos que a Agência Portuguesa do Ambiente afirma não ser possível obter uma estimativa rigorosa das entradas de água no rio Tejo entre a barragem de Cedillo e a barragem do Fratel, o que é óbvio se analisarmos a falta de coerência cronológica dos seus valores nos anos hidrológicos de 2004 a 2019, como decorre do quadro seguinte.

 
 
 
Siglas: CADC – Comissão para Aplicação e Desenvolvimento da Convenção de Albufeira.

 

Notas:

(a) Medida de escoamento na Barragem do Fratel de acordo com Boletim de Escoamentodisponível no Sistema Nacional de Informação Nacional de Recursos Hídricos (SNIRH).
(b) Escoamento anual em Cedilho assumido nos Relatórios Hidrometeorológico da Comissão para Aplicação e Desenvolvimento da Convenção de Albufeira (CADC); Relatório Hidrometeorológico do Regime de Caudais – Ano Hidrológico 2005-2006 e páginas 74 e 75 do Boletim sobre Situação Hidrológica das Bacias de Espanha do Ministério do Ambiente espanhol para jul/ set de 2009.

Bacia do Tejo, 11 de novembro de 2019

______________________________________________

(1) Consideramos altamente improvável a verificação de condições de exceção ao cumprimento do caudal semanal visto que os valores de precipitação verificados já correspondem a cerca de 50% da média do período de referência para o 1º trimestre quando ainda estão por decorrer os meses de inverno de novembro e dezembro o que pronuncia uma elevada probabilidade de atingir o limite de 60% acima do qual não existe exceção ao cumprimento.
Este cálculo tem como fonte as afluências em tempo real à albufeira de Fratel, pelo que devemos evidenciar a reserva destes dados ainda terem de ser validados pela Agência Portuguesa do Ambiente com informação do caudal turbinado comunicado por Espanha.
Por fim, o balanço final entre as partes quanto ao (in)cumprimento da Convenção de Albufeira será realizado no final do 1º trimestre, no final do mês de dezembro de 2019.
(2) A bacia da ribeira de Nisa apresenta um escoamento médio anual de 121 hm3 em ano húmido (80%), 78 em ano médio (50%) e 35 hm3 em ano seco (20%) – fonte: Página 14 do Resumo Não Técnico do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo de 2º ciclo – 2016-2021.

 

Publicada por ProTEJO – Movimento pelo TEJO à(s) 08:35

Ver original em 'A viagem dos Argonautas' na seguinte ligação:

https://aviagemdosargonautas.net/2019/11/12/protejo-movimento-pelo-tejo-nota-de-imprensa-protejo-afirma-que-espanha-voltou-a-nao-cumprir-o-caudal-minimo-nas-2-ultimas-semana-de-outubro-em-inicio-do-novo-ano-hidrolo/

Água de Mafra regressa à esfera pública e concessionária encaixa milhões

A remunicipalização dos serviços de água e saneamento de Mafra acontece a partir de Setembro, depois de a empresa Be Water, que explorou o serviço público desde 1994, receber mais 21 milhões de euros.

Mafra foi o primeiro município do País a concessionar a água e o saneamento a privados, pela mão do PSDCréditos / fotospublicas.com

Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Mafra vão assumir a partir de 1 de Setembro a gestão da água e saneamento no concelho. À boa notícia opõe-se a indemnização paga pelo Município para acabar com a privatização dos serviços.

Terminar a concessão antes de 2025, data prevista para o fim do contrato, levou a empresa a exigir primeiro 54 milhões de euros. Em Junho, a autarquia e a empresa concessionária acordaram em tribunal o pagamento de 21 milhões de euros, acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), ou seja, 25 milhões de euros. 

No comunicado divulgado esta terça-feira, a Câmara Municipal de Mafra adianta que o valor já foi liquidado no início de Agosto através de um empréstimo bancário a 20 anos de 22 milhões de euros e de capitais próprios no valor de três milhões de euros.

A indemnização de 21 milhões de euros engloba sete milhões de euros de compensações financeiras exigidas pela empresa por haver consumos inferiores ao contratualizado.

Tal como alertava em 2016 o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), «para evitar os enormes riscos da privatização e o pagamento de indemnizações milionárias», estes serviços essenciais não deveriam sair da esfera pública.

Entretanto, o Município alega que o empréstimo não conta para a capacidade de endividamento, nem vai reflectir-se em aumentos tarifários, e informa que uma centena de trabalhadores será transferida da Be Water para os SMAS.

Mafra, no distrito de Lisboa, foi o primeiro município do País a concessionar a água e o saneamento a privados, pela mão do PSD. Desde 1994, estima-se que os utentes tenham sido lesados em mais de 60 milhões de euros devido às tarifas elevadas.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/local/agua-de-mafra-regressa-esfera-publica-e-concessionaria-encaixa-milhoes

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