Administração Pública

Epidemiologista chefe da DGS abandona cargo. Saída foi “programada”

(Comentário:

Mais um bom quadro da Administração Pública que se perde para o país. Delapidar e inoperacionalizar os serviços do Estado tem sido uma constante da(s) política(s) das últimas décadas, sobretudo no período do neoliberalismo. Por que será?)

António Pedro Santos / Lusa

 

A chefe da divisão de Epidemiologia e Estatística da Direção-Geral da Saúde, Rita Sá Machado, vai integrar a equipa da Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais das Nações Unidas, em Genebra.

 

A chefe da divisão de Epidemiologia e Estatística da DGS anunciou a saída deste cargo de topo. Rita Sá Machado “vai integrar a equipa missão permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais das Nações Unidas, em Genebra, em virtude da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia”.

Fonte oficial da DGS confirmou ao Observador que foi “feita uma transição programada, tendo sido assegurada a continuidade de funções por um profissional qualificado”, sem, no entanto, avançar o nome do substituto.

Fontes conhecedoras do processo garantiram ao diário que não houve qualquer conflito entre Rita Sá Machado e a entidade liderada por Graça Freitas, tratando-se de uma “proposta irrecusável” que já estava prevista desde o primeiro trimestre do ano.

Na terça-feira, Rita Sá Machado escreveu um tweet no qual avançava que era um dia despedida, de reflexão e de mudar, agradecendo à DGS enquanto entidade pelos “bons e maus momentos”.

https://twitter.com/ritasamachado/status/1278056793541935106?ref_src=twsrc%5Etfw

 

Rita Sá Machado assumia um cargo fundamental no combate à pandemia de covid-19 em Portugal, sendo uma das epidemiologistas essenciais na preparação e nas apresentações das reuniões do Infarmed com a classe política.

A especialista foi uma das que contrariou a tese de que o aumento de casos em Lisboa se justificava com o aumento da testagem.

ZAP //

 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/epidemiologista-chefe-dgs-abandona-cargo-332923

Frente Comum na rua para defender os serviços públicos e os trabalhadores

Nos últimos meses ficou claro «o papel absolutamente fundamental» dos trabalhadores da Administração Pública, afirma a Frente Comum na convocatória de um plenário nacional.

Milhares de trabalhadores desafiaram a chuva para se manifestarem em Lisboa, no dia da greve nacional dos trabalhadores em funções públicas e sociais, a 31 de Janeiro de 2020CréditosMário Cruz / LUSA

Perante a falta de resposta do Governo ao «urgente reforço» dos serviços públicos, a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN) decidiu convocar um plenário nacional de activistas sindicais para dia 25 de Junho, em Lisboa, em frente ao Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública.

Da Saúde à Escola Pública, dos Resíduos Sólidos às Finanças, das Forças de Segurança à Segurança Social, passando por muitos outros Serviços, estes trabalhadores asseguraram que o País não parava e que as populações viam respeitados os seus direitos, sublinha a estrutura sindical.

No entanto, a Frente Comum denuncia as «violações» que ocorreram, seja na imposição de férias, na perda de rendimentos, seja na falta de equipamentos de protecção.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/trabalho/frente-comum-na-rua-para-defender-os-servicos-publicos-e-os-trabalhadores

Orçamento “suplementar” e controlo financeiro público

Sem isso, talvez João Miguel Tavares acabe por ter razão quando fala de “bar aberto” agora que o medo da recusa de visto do Tribunal de Contas vai desaparecer, sabendo-se que nestes processos de contratação “médios” o medo é que guarda a vinha.

 

 

A controvérsia 

O anúncio de que no chamado “Orçamento Suplementar” foi, como é hábito, muito afirmativo:

 
A parte mais significativa do Programa de Estabilização Económica e Social, apresentado pelo governo na quinta-feira, é o penúltimo slide, mais precisamente o ponto 4.4, página 48. Título: “Agilização da contratação pública”.

Primeiro ponto: “Agilização dos procedimentos de contratação pública, evitando a paralisação do investimento em resultado de exigências burocráticas e outros constrangimentos legais desproporcionados.”

Segundo ponto: “Dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas para contratos até 750.000,00€.”

 
 
 

E, a propósito de números lançados por Pedro Siza Vieira, entusiasmou-se:

 
O Programa de Estabilização Económica e Social é apenas mais um conjunto de banalidades e platitudes tiradas a papel químico de dezenas de planos anteriores feitos pelo PS. E aquilo que se retira do ponto 4.4 é isto, e só isto: os milhares de milhões que aí vêm serão alimento fresco para os velhos vampiros, que desesperam há muito por novas rendas, face ao parco investimento público dos últimos anos. O fim da fome está à vista; os dentes afiam-se”.
  
A pandemia do compadrio está a chegar.”
 
O bar está novamente aberto”.
 
 
 

O artigo, publicado pouco depois da meia noite de 6 de Junho[ii], foi objecto de actualização horas depois, com uma nota que dava conta de que afinal a elevação do limiar para 750 mil euros teria sido proposta pelo próprio Tribunal de Contas e prometendo voltar ao assunto: “Estou muito curioso para conhecer as razões dessa proposta e tentarei aprofundá-las”.As razões vieram explicadas nesse mesmo dia em entrevista do Presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira ao Expresso[iii],e julgo que até agora não houve novo artigo sobre o tema.

No entanto, e embora seja verosímil que o Governo e o Tribunal tenham trocado impressões sobre a matéria:

  • Constança Urbano de Sousa, deputada do Partido Socialista

    a referência do “Plano de Estabilização” à “Agilização dos procedimentos de contratação pública, evitando a paralisação do investimento em resultado de exigências burocráticas e outros constrangimentos legais desproporcionados”recupera um slogan que o Grupo Parlamentar do PS havia lançado antes da crise COVID – 19 no rescaldo de ataques dos Presidentes das Câmaras do Porto e de Lisboa ao Tribunal de Contas, prenunciando iniciativas legislativas cuja preparação iria ser coordenada, disse-se, pela ex-ministra Constança Urbano de Sousa, curiosamente filha do antigo Presidente do Tribunal de Contas Alfredo de Sousa, que enquanto Vice-Presidente havia sido responsável pela área de Fiscalização Prévia, presidindo à 1 ª Secção do Tribunal;

  • a Proposta de Lei relativa ao chamado “Orçamento Suplementar” de 2020, datada de 9 de Junho, não refere a existência da proposta do Tribunal de Contas, que Vítor Caldeira afirma ter apresentado em Janeiro último, também antes da crise COVID-19:
 
Por último, procede-se à alteração da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, quanto à isenção de determinados contratos de fiscalização prévia em razão do valor, com o objetivo de agilizar a atuação do Estado em tudo o que seja necessário para acelerar a retoma económica.”
 
 
 

Portanto existe uma dissonância de justificações que, apesar da aparente convergência de propostas, suscita alguma preocupação.

 

A estratégia do controlo financeiro público

O “visto” e o Tribunal de Contas vêm do constitucionalismo monárquico. A República converteu o Tribunal num Conselho Superior de Administração Financeira do Estado,mais tarde Conselho Superior de Finanças, mas em 1930, em plena reforma da administração financeira do Estado conduzida por Salazar, e em Decreto assinado pelo Presidente do Ministério, General Domingos de Oliveira, é restabelecido o Tribunal de Contas, com estatuto de tribunal supremo equiparado ao Supremo Tribunal de Justiça, esclarecendo-se “Preferiu-se assim a antiga denominação de Tribunal de Contas, não por ser antiga, mas por ser a melhor e mais própria”. Entre muitas outras competências pertence-lhe examinar e visar “Os contratos de compra, venda, fornecimento, obras, arrendamentos de qualquer valor, seja qual for a estação que os tenha celebrado, verificando, pelos meios que julgar convenientes, se as condições estipuladas são as mais vantajosas para o Estado[iv].

Este “pelos meios que julgar convenientes” é um achado, mas não faço ideia se alguma vez o Tribunal levantou os olhos do papel dos processos que lhe eram submetidos. Havia em todo o caso uma salvaguarda “Recusado o ‘visto’ pelo Tribunal e não se conformando os Ministros com os fundamentos da recusa será o caso presente a Conselho, que poderá manter o acto ou decreto a que foi negado o ‘visto’ em decreto devidamente fundamentado e referendado por todos os Ministros”, que foi accionada em alguns casos perfeitamente identificados – os Decretos foram sendo publicados no Diário do Governo– mas deixou de vigorar em 1976, quando a nova Constituição consagrou inequivocamente o carácter vinculativo das decisões de todos os Tribunais e previu que existiria um Tribunal de Contas.

O Tribunal demorou tempo a adaptar-se. Em 1979, sem tempo político para muito mais, António de Sousa Franco, Ministro das Finanças de Maria de Lourdes Pintasilgo, deixou publicado um despacho de diagnóstico em que chamava a atenção para a falta de meios do Tribunal de Contas, e para a concentração forçada dos existentes na área do “visto”. Nomeado Presidente do Tribunal de Contas por proposta do então primeiro-ministro Cavaco Silva, Sousa Franco haveria de conseguir uma substancial alteração do quadro legal da acção do Tribunal, reduzir o peso do “visto”, reforçar a vertente de auditoria e desfazer-se da função de “anotação” dos diplomas relativos a pessoal, herdada, julgo, de Salazar[v]. No entanto, numa conferência que proferiu em 1988, por ocasião da celebração do bicentenário do Ministério das Finanças, em que recordou a força da conjugação histórica do “Visto da Direcção-Geral da Contabilidade Pública” e do “Visto do Tribunal de Contas” mas defendeu a necessidade de reforçar a função de auditoria inclusive com recurso a auditorias de gestão, atraiu uma acerba reacção (política) da então apenas Directora-Geral da Contabilidade Pública, Manuela Ferreira Leite, que defendeu que o Tribunal apenas se deveria preocupar com o cumprimento da lei, sob pena de vir a pôr em causa opções legítimas dos Governos. As relações da instituição com o Governo degradaram-se e algum tempo depois Cavaco Silva começou com o discurso das “forças de bloqueio”.

Passadas três décadas verifica-se que já não existe “visto” da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e que o “visto” do Tribunal de Contas tem um âmbito substancialmente reduzido. O Tribunal recorre largamente à função de auditoria, dispõe de equipas bem preparadas e profissionais, e faz auditorias que podem ser nalguns casos qualificadas como auditorias de gestão. De vez em quando, como é público, há reacções às recusas de “visto” ou às conclusões de auditorias, reacções que vêm sobretudo de políticos. E já sucedeu em alguns casos que as leis são cirurgicamente alteradas para legalizar procedimentos antes sem suporte legal, levando o Ministério Público junto do Tribunal a arquivar múltiplos processos de efectivação de responsabilidades.

Julgo poder dizer que a estratégia de Vítor Caldeira, e a sua proposta de elevar o limiar de sujeição a fiscalização prévia de € 350 mil para £ 750 mil se não afasta da estratégia de Sousa Franco. Diz o actual Presidente “O visto prévio deve concentrar-se naquilo que são os grandes investimentos mais complexos e que envolvem múltiplas formas contratuais” defendendo a actualização de um “limiar de sujeição a visto prévio que não é revisto há mais de 20 anos” nos seguintes termos: “Se aplicássemos apenas a inflação destes anos todos, a atualização deveria ser para um valor próximo dos € 500 mil. A proposta que nos parece ser mais adequada à realidade atual [com aquilo que é o mercado e os preços de hoje] é de € 750 mil”.

 

A capacidade dos serviços da Administração Pública para compreenderem e cumprirem as leis da contratação pública

De algum modo respondendo às acusações socialistas, Vítor Caldeira afirma na entrevista “Há a consciência de que o próprio regime de contratação pública é complexo e daí também vêm dificuldades que as entidades sentem na organização dos seus processos de concurso público. Todas essas matérias podem ser alvo de simplificação e o Tribunal poderá contribuir.”

Entre 1986 e 1988, fui Director de Serviços de Administração Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (o primeiro dirigente do quadro não pertencente à carreira diplomática), tendo sob a minha responsabilidade directa a contratação pública (excepto bens de investimento) dos serviços internos englobados sob a denominação tradicional de “Secretaria de Estado[vi] cuja situação perante os fornecedores era caótica porque toda uma série de serviços e individualidades fazia encomendas independentemente de consultas ou de informação de cabimento. As “salas” preparavam, com facturas escolhidas de entre as que enchiam as gavetas, as folhas de pagamento que consideravam prioritárias, as quais, depois de extorquida a assinatura dos diplomatas colocados temporariamente na Secretaria de Estado, enviavam para autorização à Delegação da Contabilidade Pública junto do Ministério, com a menção (falsa) “Foram cumpridas as formalidades legais”.

Os remédios assentaram numa solução de auto-controlo internoque em rigor talvez não coubesse a um dirigente de linha estruturar: as folhas passaram a ser assinadas pelas chefes de sala e tinham de dizer, quando fosse esse o caso, “NÃO foram cumpridas as formalidades legais” o que obrigava a Delegação da Contabilidade Pública, quando as recebia, a enviá-las à consideração da hierarquia das Finanças para autorização a título excepcional[vii]; os fornecedores do Ministério receberam uma circular a explicar que este só se considerava comprometido pela emissão de uma requisição do modelo legal, que ia junta; pela primeira vez na “Secretaria de Estado” foi feito um concurso para fornecedores que teve a forma de concurso público e como objecto a expedição e recolha de malas diplomáticas.

Milagrosamente, acabaram as dívidas a fornecedores porque afinal havia dinheiro: o Ministério não fazia antes transferências de verbas entre rubricas porque o achava desprestigiante, e passou a fazê-las; ninguém se podia queixar de dificuldades de realização de despesas urgentes porque foram constituídos dois avultados fundos permanentes a favor do Serviço de Protocolo que assim podia contratar e pagar de imediato[viii].

Em 1992 e 1993 exerci funções de Subdirector-Geral num organismo do Ministério da Agricultura dotado de autonomia administrativa, que não tinha problemas financeiros nem pressões da Delegação da Contabilidade Pública ou do Tribunal de Contas, mas cedo me apercebi que quando as folhas de processamento de despesas mencionavam que estas tinham sido precedidas de concurso limitado, o haviam sido de mera consulta. Também aí foi necessário assumir uma postura de auto-controlo interno, que também não cabia a um dirigente de linha assegurar, ou seja, explicar aos serviços o conceito de programa de concurso e de caderno de encargos, organizar os documentos e até propor / presidir a júris. O organismo foi posteriormente fundido com outros.

Diz agora Vítor Caldeira, depois de décadas de formação de funcionários e de publicação de sucessivas vagas de legislação sobre contratação pública , baseadas na legislação, europeia, que – muito bem – elevaram os limiares que exigiam a realização de concursos e foi sendo acompanhada de modelos de documentos para as várias fases dos processos de contratação, que o regime é complexo. Terá possivelmente razão mas torna-se também necessário reforçar a capacidade de gestãodos organismos e criar nestes uma função de auto-controlo interno,talvez restabelecendo os gabinetes de auditoria interna que uma moda reestruturadora criou e outra moda seguinte extinguiu.

Sem isso, talvez João Miguel Tavares acabe por ter razão quando fala de “bar aberto” agora que o medo da recusa de visto do Tribunal de Contas vai desaparecer, sabendo-se que nestes processos de contratação “médios” o medo é que guarda a vinha.

 

Risco de conflitos de interesses e eventual fraude nos ajustes directos

Convenhamos que estes não se colocam só no cenário da pandemia. Lembremo-nos do caso das golas ….

O reconhecer o Tribunal de Contas que eles existem obriga a agilizar a retirada de conclusões das auditorias. Quando estas para além de detectarem infracções financeiras cuja punição em sede de responsabilidade sancionatória ou reintegratória se justifique, detectarem tais situações colocar-se-á também a questão da efectivação da responsabilidade criminal, que compete a outros tribunais.

 

 
 

[i] “Orçamento Rectificativo” e “Orçamento Suplementar” são expressões que, quanto ao Orçamento do Estado, carecem de valor legal. Há simplesmente leis de revisão, que começaram a ser designadas pelo então Secretário de Estado do Orçamento Alípio Dias como Orçamentos Suplementares quando existia aumento do défice orçamental e Orçamentos Rectificativos quando tal não sucedia, sendo que a certa altura, por razões políticas, os Governos começaram a apenas apresentar Orçamentos Rectificativos para não darem má imagem, e ultimamente, pelas mesmas razões,a não apresentarem quaisquer propostas de lei de revisão ainda que se acumulem em alguns sectores dívidas não pagas. O conceito de orçamento suplementar, por contraposição a orçamento ordinário, existia originariamente nos Fundos e Serviços Autónomos mas referia-se a alterações que incorporassem novos recursos, ainda que não tivessem efeitos em termos de défice.

[ii] Público on line de 6-6-2020: “Dinheiro fresco para os velhos vampiros.”

[iii] Expresso de 6-6-2020, Economia, pgs 11 e 12, “Há uma emergência, mas não vale tudo”, “Tribunal de Contas quer isentar de visto prévio os contratos públicos abaixo dos € 750 mil”, “Riscos de conflitos de interesses e eventual fraude nos ajustes directos contra a pandemia”.

[iv] Decreto nº 18 932, de 25-10-930 (Cria o Tribunal de Contas, para os quais passam os serviços do Conselho Superior de Finanças, que fica extinto) integralmente republicado em 13-12-1930. A orientação descrita é mantida no Decreto nº22 527, de 25-2-1933 (Reorganiza o Tribunal de Contas), integralmente republicado em 29-3-1933..

[v] Sousa Franco contou com muito humor ao jantar numa Conferência promovida pelo CEGE / ISEG , as resistências (governamentais) ao fim da “anotação”.

[vi] Excluindo a Direcção-Geral das Comunidades Europeias, de criação recente, e o Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidade Portuguesas, dotado de autonomia financeira.

[vii] A Directora-Geral da Contabilidade Pública, Manuela Ferreira Leite, chegou a enviar uma técnica funcionária da sua Direcção de Serviços de Gestão Orçamental e Auditoria, a quem dei a oportunidade de consultar, no computador dos serviços, diversos registos por mim mandados fazer com a menção “despesa irregularmente contraída” e outros do mesmo género.

[viii] Para este resultado, conseguido com métodos, concedo, pouco ortodoxos, concorreu o empenho dos funcionários, a colaboração dos Chefes de Divisão que havia conseguido trazer do Departamento Central de Planeamento, e a compreensão – um tanto relutante no início – do Director-Geral de que dependia a Direcção de Serviços de Administração Financeira, Embaixador Carlos Simões Coelho, e do Director da Delegação da Contabilidade Pública, Dr. Marques Correia.

 


 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 

Ver original no jornal 'TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/orcamento-suplementar-e-controlo-financeiro-publico/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=orcamento-suplementar-e-controlo-financeiro-publico

Modernização da administração pública está em curso (e as mudanças vieram para ficar)

 

A pandemia de covid-19 obrigou a modernizar a administração pública e os funcionários tiveram de se adaptar aos novos contornos. A transformação está em curso e as mudanças vieram para ficar.

 

A secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, Maria de Fátima Fonseca, garantiu ao Dinheiro Vivo que a pandemia de covid-19 veio acelerar as mudanças no setor.

“Os dirigentes responderam ao desafio para que colocassem em prática um dispositivo de apoio para conseguir funcionar num ambiente de crise, mais digital”, adiantou a governante, apontando a “auto-mobilização da administração pública, com a produção de instrumentos de apoio às lideranças”.

Desta experiência nasceu a Declaração Colaborativa, um documento que será assinado esta terça-feira por mais de uma dezena de dirigentes públicos e que pretende manter viva a experiência que durante o período de confinamento levou milhares de funcionários públicos para o trabalho à distância.

Segundo o matutino, no prazo de 30 dias, será criado um grupo de coordenação que deverá apresentar projetos de gestão ou utilização de novas tecnologias.

“Em pouco mais de duas semanas passámos a ter 68 mil pessoas em teletrabalho que já existia, mas que estava pouco estruturado”, referiu a secretária de Estado. O objetivo é ter pelo menos 17 mil funcionários no trabalho à distância até ao final da legislatura.

“A época covid teve o condão de ajudar as organizações a colocar na agenda o trabalho remoto. O que se pretende é o equilíbrio e acionar vários modelos de trabalho. Será normal estar em teletrabalho e estar no local de trabalho”, indicou ainda a governante.

Nas palavras de Maria de Fátima Fonseca, a reforma na administração pública será “suave ao longo dos anos”, sendo que a face mais visível foi o Simplex. O desafio “não é tanto da avaliação dos trabalhadores, mas mais da gestão dos trabalhadores”.

ZAP //

 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/modernizacao-da-administracao-publica-330138

Governo quer 17 mil funcionários públicos em teletrabalho

Alexandra Leitão, ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública

O Governo quer em teletrabalho, até 2023, pelo menos 25% dos trabalhadores da administração pública que desempenham funções compatíveis com esta modalidade laboral. Na prática, significa permitir o trabalho à distância, de forma permanente, a cerca de 17 mil funcionários.

 

Dentro de três anos, o Governo quer ter, pelo menos, 17 mil funcionários públicos em teletrabalho em permanência. Este o universo de partida para os 25% referidos pelo Executivo.

“Durante o período em que o teletrabalho foi obrigatório estiveram nesse regime cerca de 68 mil trabalhadores, o que corresponde à quase totalidade dos trabalhadores das carreiras gerais cujas funções são compatíveis com aquela modalidade de trabalho”, adiantou o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP) em resposta ao Dinheiro Vivo.

“O Governo tem como objetivo generalizar, ao longo da legislatura, o teletrabalho a 25% dos trabalhadores cujas funções sejam compatíveis com esta modalidade”, referiu ainda.

No final da reunião desta segunda-feira com os três sindicatos da administração pública, Alexandra Leitão disse que o teletrabalho “está, sobretudo, no âmbito da carreira de técnico superior e de algumas funções da carreira de assistente técnico”.

A próxima reunião deverá acontecer ainda este mês e a ministra quer voltar a abordar este tema, com a expectativa de que “se faça agora uma discussão sobre a sua implementação e eventual necessidade de concretização do respetivo regime, no sentido de acautelar a privacidade dos trabalhadores, os horários de trabalho, a proteção do ‘direito a desligar’ e o cumprimento de objetivos”.

Até ao final da legislatura, o Governo quer “ter em teletrabalho pelo menos 25% dos trabalhadores de entre o universo daqueles que exercem funções compatíveis com esta modalidade de trabalho, permitindo maior flexibilidade na prestação do trabalho e melhor a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional”.

Regra de “1 por 1” não é literal

Alexandra Leitão afirmou que a regra de uma admissão por cada saída na função pública é literal no plano numérico, mas não no qualitativo, sendo este ajustável em função das necessidades.

“[A regra] é literal no plano numérico, mas não é literal no plano material e substantivo, porque implicará uma análise de necessidades”, precisou a ministra depois de questionada sobre a medida de recrutamento de técnicos superiores na administração pública prevista no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

Segundo o documento, o Governo pretende reforçar e rejuvenescer a administração pública através de “recrutamento centralizado de técnicos superiores, de acordo com um plano de entradas e saídas na Administração Pública baseado na regra “1 para 1″, tendo em conta a previsão de aposentações”.

Em declarações aos jornalistas, Alexandra Leitão especificou que o objetivo é que uma saída não tenha necessariamente de dar lugar a uma admissão para a mesma área ou carreira, sendo esta feita “em função da análise qualitativa que se faça das necessidades”. Desta forma, assinalou, pode sair uma pessoa de uma área e haver uma admissão para outra área, “tal como também pode sair uma pessoa de uma determinada carreira e entrar uma para outra carreira”.

Sem entrar em detalhes, a ministra referiu ainda que os mil técnicos superiores que vão integrar a bolsa de recrutamento centralizado, cujo concurso já foi iniciado — e que avançará em breve para a fase de provas de aptidão psicológica –, vão ajudar a suprir as saídas previstas para 2020, cujo levantamento está ainda a ser efetuado, admitindo que o número de técnicos superiores que venha a ser apurado como necessário seja inferior aos mil.

ZAP // Lusa

 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/17-mil-funcionarios-publicos-teletrabalho-329040

Função Pública. Governo acaba com regra de “dois por um” na contratação

 

O Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) prevê a adoção da regra “1 para 1” na contratação de funcionários públicos.

 

O Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), aprovado na passada quinta-feira em Conselho de Ministros, prevê que cada saída de um funcionário público seja colmatada pela contratação de outro.

Chega assim ao fim a diretiva “2 por 1”, que estava em vigor desde o início do século XXI, quando António Guterres estava à frente do Governo, e que previa a entrada de apenas um funcionário público por cada dois que saíssem.

Segundo o Público, a medida enquadra-se no objetivo do Executivo de António Costa de “reforçar e rejuvenescer os quadros da Administração Pública”.

Além do “recrutamento centralizado de técnicos superiores”, o documento prevê um programa de estágios “para jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego na Administração central e local”, a qualificação de 500 funcionários até ao final do ano e cinco mil entre 2021 e 2023 e o “combate à precariedade na Administração Pública, designadamente através da conclusão do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública”.

Ainda assim, o matutino destaca que a lógica de contratação na Administração Pública esteve, nos últimos anos, muito próxima da regra “1 por 1”. Aliás, nem nos anos da troika, em que houve uma diminuição do número de funcionários públicos, foi aplicada a lógica do “2 por 1” – o “rácio foi 1,6”.

Esta segunda-feira, os sindicatos da Função Pública reúnem-se com o Governo para discutir o programa plurianual. Segundo a Lusa, a ordem de trabalhos da reunião integra dois pontos, sendo o primeiro a análise global da situação de emergência de saúde pública e o segundo os pontos a desenvolver no âmbito do programa plurianual para a administração pública, previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).

ZAP //

 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/governo-acaba-dois-um-funcao-publica-328797

Governo quer 25% dos funcionários públicos em teletrabalho até ao final da legislatura

 

O Governo pretende até ao final da legislatura ter em teletrabalho pelo menos 25% dos funcionários públicos com funções compatíveis com esta modalidade laboral, prevendo um investimento público de 4,4 milhões de euros nesta área.

 

A intenção consta do Programa de Estabilização Económica e Social, que foi publicado no sábado à noite no suplemento do Diário da República, depois do Governo ter apresentado as principais medidas na quinta-feira, dia da reunião do conselho de ministros que aprovou este plano de resposta à crise provocada pela pandemia da covid-19.

No mês passado, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, já tinha dito no Parlamento que o regime de teletrabalho “veio para ficar no Estado”, sinalizando existirem 68 mil funcionários públicos neste regime de trabalho.

De acordo com o documento, o Executivo pretende “até ao final da legislatura, ter em teletrabalho pelo menos 25% dos trabalhadores de entre o universo daqueles que exercem funções compatíveis com esta modalidade de trabalho, permitindo maior flexibilidade na prestação do trabalho e melhor a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional”.

Parte destes trabalhadores podem estar em espaços do coworking, inclusivamente localizados no interior do país, combatendo, assim, a desertificação desses territórios e promovendo a descentralização dos serviços públicos nos territórios do interior.

“A pandemia veio acelerar esta medida, que estava já prevista no programa de Governo, superando resistências e demonstrando que não há perda de produtividade dos trabalhadores em teletrabalho”, sustenta o Executivo.

A portabilidade dos postos de trabalho na Administração Pública, através da generalização de meios digitais e telemáticos, é, assim, uma aposta que permite também poupar em transportes e até propiciar melhorias em termos ambientais, sustenta.

O Executivo sinaliza ainda, no documento, a necessidade de reforçar e rejuvenescer os quadros da administração pública, nomeadamente através do recrutamento centralizado de técnicos superiores, de acordo com um plano de entradas e saídas na Administração Pública baseado na regra “1 para 1”, tendo em conta a previsão de aposentações e de um programa de estágios para jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego na Administração central e local, em articulação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional.

O foco destes estágios será em habilitações superiores, com duração máxima de nove meses, com admissibilidade de modalidade a tempo parcial para permitir acumulação com formação; bolsa de estágio correspondente.

O Executivo quer ainda que o INA — Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas faça parcerias com instituições do ensino superior para capacitação de dirigentes e trabalhadores da Administração Pública, “incluindo cursos de formação para qualificação profissional inicial e contínua, cursos de especialização, aperfeiçoamento e atualização profissional, designadamente nos domínios da inovação na gestão e da modernização da Administração Pública, incluindo a matéria da ciência de dados”.

O objetivo será o de qualificar 500 funcionários públicos até final 2020 e 5000 em 3 anos (2021 -23), refere.

O Governo vai também lançar medidas para as empresas que estimulem a criação de emprego e a fixação dos trabalhadores e das suas famílias no interior do país com recurso a verbas de programas comunitários (FSE e FEDER).

Dentro destes programas, o Executivo destina um apoio específico para a criação de postos de trabalho sejam num território do Interior em regime de teletrabalho e outro à criação de espaços de coworking/teletrabalho, também no interior, com o envolvimento dos municípios ou infraestruturas tecnológicas.

// Lusa

 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/governo-quer-25-dos-funcionarios-publicos-teletrabalho-ate-ao-final-da-legislatura-328749

Congela ou não congela?

alex-leitao«Esta segunda-feira, a ministra da Administação Pública disse, em entrevista à Antena 1, que não poda excluir o congelamento das carreiras. Já na quarta-feira, em declarações à TSF, Alexandra Leitão mudou o discurso.

Em entrevista à TSF, a ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão, alinhou-se ao discurso do primeiro-ministro de que a recuperação económica não será feita através de uma linha de austeridade. “O Estado tem de pilotar a retoma, com investimento público e com a recusa de políticas de austeridade, que retirem rendimentos às pessoas”, disse a ministra.

Para Alexandra Leitão, cabe ao Estado “um papel pro-activo e de contra-ciclo”. Nesse sentido, a ministra afirmou que “não é retirando rendimentos à economia – seja a particulares ou a empresas – que vamos conseguir ter esta intervenção contra-cíclica”.

Na entrevista, a ministra foi confrontada com a contradição entra a defesa desta estratégia e a possibilidade de congelar os rendimentos e as carreiras dos milhares de funcionários públicos. “O que digo é que não é o caminho que vamos seguir“, respondeu Alexandra Leitão, admitindo que “os próximos meses serão cruciais” para a definição das medidas a tomar para o relançamento da economia.

“Sempre numa lógica de responsabilidade, temos de assumir que podemos ter de fazer ajustes. Mas, neste momento, não vislumbramos que esses ajustes passem por cortes ou congelamentos”, explicou.(in ZAP aeiou)

Em teoria, o pensamento de Alexandra Leitão está correcto: responder à crise com cortes de rendimentos e endividamento significa agravar a situação de quem já sente dificuldades e dificultar a recuperação da economia. O que se espera do Estado, quando a economia afunda, é uma política que contrarie a espiral recessiva, relançando o consumo, a produção e o investimento.

O problema das políticas contra-cíclicas é que custam muito dinheiro. Um sobreendividado e sem moeda própria, como é o caso de Portugal, não tem condições para as aplicar sem ajuda externa. Pelo que os ziguezagues de Alexandra Leitão, uma ministra conhecida pela clareza e objectividade do discurso, devem entender-se neste contexto: o Governo está dependente e expectante em relação à dimensão do cheque europeu para a retoma económica pós-pandemia. Só depois poderá decidir o grau de generosidade e ambição que aplicará nas ajudas económicas e na configuração da despesa pública.

Sendo importante estarmos atentos aos sinais do que possa estar a vir por aí, não me parece sensato interiorizar, como vou vendo, a ideia de que vem lá a crise e que novos congelamentos das carreiras serão inevitáveis. É certo que a redução estrutural da despesa pública será sempre uma tentação dos governantes, e uma das formas mais difíceis, mas também mais eficazes de o fazer, é através de cortes na massa salarial da função pública.

Esse caminho é, no entanto, inaceitável, e não podem ser dados sinais de que os visados o aceitarão, seja de que forma for, vergados pelo peso das supostas inevitabilidades.

Mesmo no pico da pandemia, os trabalhadores do Estado continuaram a garantir o funcionamento de todos os serviços públicos essenciais, e não apenas os da área da saúde. Os professores, concretamente, mostraram uma enorme capacidade de adaptação e superação, enfrentando o desafio da educação a distância. Não quero crer que o reconhecimento público desse esforço se traduza, num futuro próximo, numa nova tentativa de cortar salários, congelar carreiras ou adiar ainda mais as merecidas progressões.

Ministra volta atrás, descarta congelamento das carreiras e admite aumentos na Função Pública

 

Esta segunda-feira, a ministra da Administação Pública disse, em entrevista à Antena 1, que não poda excluir o congelamento das carreiras. Já na quarta-feira, em declarações à TSF, Alexandra Leitão mudou o discurso.

 

Em entrevista à TSF, a ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão, alinhou-se ao discurso do primeiro-ministro de que a recuperação económica não será feita através de uma linha de austeridade. “O Estado tem de pilotar a retoma, com investimento público e com a recusa de políticas de austeridade, que retirem rendimentos às pessoas”, disse a ministra.

Para Alexandra Leitão, cabe ao Estado “um papel pro-activo e de contra-ciclo”. Nesse sentido, a ministra afirmou que “não é retirando rendimentos à economia – seja a particulares ou a empresas – que vamos conseguir ter esta intervenção contra-cíclica”.

Na entrevista, a ministra foi confrontada com a contradição entra a defesa desta estratégia e a possibilidade de congelar os rendimentos e as carreiras dos milhares de funcionários públicos. “O que digo é que não é o caminho que vamos seguir“, respondeu Alexandra Leitão, admitindo que “os próximos meses serão cruciais” para a definição das medidas a tomar para o relançamento da economia.

“Sempre numa lógica de responsabilidade, temos de assumir que podemos ter de fazer ajustes. Mas, neste momento, não vislumbramos que esses ajustes passem por cortes ou congelamentos”, explicou.

Alexandra Leitão admitiu mesmo que o aumento salarial para os funcionários públicos em 2021 é uma hipótese em cima da mesa. “A questão de um aumento, qualquer que ele seja, naturalmente depende da evolução da trajetória do país”, disse. “Neste momento não excluo esse cenário”.

A ministra deixou ainda claro que “um dos factores importantes nesta equação” será o montante que a União Europeia decidir atribuir a Portugal como forma de compensar a perda de receitas provocada pela pandemia de covid-19.

Estas declarações surgem dias depois de a ministra da Administração Pública ter admitido que num cenário de austeridade, fazer cortes salariais “não será a primeira opção” do Governo, mas o congelamento de carreiras depende do evoluir da situação económica e não pode ser excluída “liminarmente”.

Os sindicatos que representam a Função Pública reagiram de imediato, recusando “liminarmente” a hipótese de congelamento de carreiras e a travagem nos aumentos salariais prometidos para o próximo ano.

No início de maio, a ministra também disse no Parlamento que, apesar de ser um compromisso “que gostaria de conseguir honrar”, não garantia aumentos salariaisde 1% na Função Pública em 2021.

ZAP //

 

 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/ministra-admite-aumentos-funcao-publica-328256

Aumentos da função pública levam a redução dos rendimentos

A Frente Comum denuncia que alguns trabalhadores estão a ser confrontados com diminuições nos seus salários devido à retenção do IRS, após aumento que teve lugar depois de mais de dez anos de congelamento.

Créditos

Em causa está o aumento de 10 euros na 5.ª posição remuneratória, que provocou uma diminuição líquida mensal de mais de 20 euros no salário destes trabalhadores por força das taxas de retenção do IRS.

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN), em nota enviada à imprensa, dá o exemplo de um trabalhador casado ou em união de facto e sem dependentes, que, antes do aumento, com a remuneração base de 683,13 euros, recebia 584,08 euros líquidos. Após o aumento, o mesmo trabalhador, com a remuneração base agora nos 693,13 euros, passou a receber 563,63 euros, ou seja, menos 20,45 euros por mês.

Tal situação deve-se à alteração de escalão operada por força do aumento salarial, passando todos estes trabalhadores a estar sujeitos a uma taxa de retenção de 4,2% por mês.

«Tratando-se de uma situação para a qual a Frente Comum já tinha alertado e não tendo o Governo cumprido o compromisso de adaptar as tabelas de IRS de forma a que os trabalhadores não fossem prejudicados, a Frente Comum colocou já a questão à tutela», pode ler-se no comunicado.

A estrutura sindical não aceita que os trabalhadores percam mais rendimento, e exige a «imediata alteração» dos escalões de IRS, isentando-se os rendimentos de qualquer aumento da taxa de retenção resultante das alterações salariais que se verificaram.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/trabalho/aumentos-da-funcao-publica-levam-reducao-dos-rendimentos

Médicos e enfermeiros não recebem já aumento da função pública (por causa de um erro informático)

 

Os profissionais de saúde, como médicos e enfermeiros, não vão receber já o aumento de 0,3% que vai ser pago a todos os funcionários públicos este mês. A culpa é e um erro informático.

 

A notícia é avançada pelo jornal Público esta terça-feira, que vai mais longe, dizendo mesmo que os pagamentos aos profissionais de saúde chegarão apenas no mês de maio.

“O pagamento em abril depende das circunstâncias concretas de cada área. No Ministério da Saúde, não foi possível efetuar a parametrização dos sistemas informáticos no corrente mês. O processamento ocorrerá no próximo mês, com efeitos a janeiro”, disse fonte oficial do Ministério da Saúde, em declarações ao mesmo jornal.

Assim, nos acertos feitos esta semana aos funcionários públicos, os profissionais de saúde ficaram, para já,de fora, devido a uma dificuldade em “parametrizar”os novos valores.

O sistema informático que processa os pagamentos dos profissionais de saúde é gerido pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde. A entidade disse que está a avaliar a situação.

O Ministério da Modernização e da Administração Pública frisou que o problema não residia na falta de verbas, mas com dificuldades técnicas com que os serviços se têm defrontado.

Para Emanuel Boeiro, dirigente do Sindicato dos Enfermeiros, a situação é inaceitável. “É inadmissível que quem está na linha da frente do combate à pandemia seja prejudicado”, disse. “Já não basta que o aumento seja miserável, ainda têm que esperar pelos 0,3% no próximo mês”.

Também Gadalupe Simões, do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, se mostrou indignada. “Batem-nos palmas e dizem-nos que somos importantes, mas não nos vão pagar a tempo a miséria de um aumento salarial de dois euros mensais”, disse.

Em declarações à TSF, Roque da Cunha, dirigente do Sindicato Independente dos Médicos, reagiu sem surpresa. “A única coisa que me apetece comentar é este desleixo. Esta falta de cuidado não nos incentiva, mas também não nos surpreende.”

Noel Carrilho, dirigente do Sindicato dos Médicos do Norte (Fnam), disse que a incompetência indignou a classe. “A incompetência de, a esta altura, não ter sido possível realizar esse procedimento, que é um procedimento informático de atualização”. Carrilho disse ainda que, “quando chegar esse aumento, pouco se notará, porque estamos a falar de 0,3%, e não há muito por que ansiar”.

A portaria que define o aumento geral de 0,3% de aumentos para a função pública e de dez euros para os salários até 700 euros foi publicada a 20 de março em Diário da República.

De acordo com o Observador, esta é a primeira vez desde 2009 que há aumentos generalizados para toda a função pública, sendo que, no ano passado, assistiu-se a uma atualização na remuneração de base para os 635 euros.

ZAP //

 

 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/medicos-enfermeiros-aumento-funcao-publica-320328

Fim da discriminação da Função Pública na assistência aos filhos

O Conselho de Ministros corrigiu esta quinta-feira a discriminação que existia, desde a entrada em vigor do Orçamento do Estado 2020, relativamente ao pagamento da assistência aos filhos.

Trabalhadores da Administração Pública na manifestação convocada pela Frente Comum, 10 de Maio de 2019CréditosANTÓNIO PEDRO SANTOS / LUSA

Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado, no passado dia 2 de Abril, passaram a ser aplicadas as medidas anunciadas de pagamento a 100% da remuneração de referência em caso de assistência a filhos.

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN), denunciou que o Governo não tinha alterado a lei de forma a garantir a igualdade de direitos aos trabalhadores da Função Pública, uma vez que aqueles que estão integrados no regime de protecção social convergente continuariam a ser pagos a 65%.

A Frente Comum, que protestou face à atitude do Governo, de não corrigir esta disparidade, viu ontem o Conselho de Ministros dar-lhe razão.

«É apenas com a luta dos trabalhadores que se avança no combate às desigualdades e discriminações», pode ler-se em nota divulgada à imprensa. Fica demonstrado, segundo a estrutura sindical, que «não há solução que possa ser construída sem os trabalhadores e as suas estruturas representativas».

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/trabalho/fim-da-discriminacao-da-funcao-publica-na-assistencia-aos-filhos

O lixo editorial a que temos direito

Releiam o editorial do Financial Times da passada sexta-feira. Já está? Bom, agora experimentem ler um editorial de João Vieira Pereira no dia a seguir (sábado) no Expresso. Desculpem, mas não me apetece fazer ligação (e além disso paga-se para ler o esforço para nos transformar em lixo, em linha com crónicas antigas).

De facto, João Vieira Pereira tenta com toda a demagogia, que é o que resta aos neoliberais no campo das ideias, preparar caminho para a austeridade; ao mesmo tempo, anda a pedinchar ao Estado para que salve esta decadente imprensa. Enfim, façamos força que ele geme contra os funcionários públicos.

E agora leiam a sequência de Rui Cerdeira Branco, disponível gratuitamente no twitter (editado ligeiramente por António Vilarigues). Deixem-me só lembrar antes que Portugal não só tem o mais baixo investimento público (em percentagem do PIB) da UE, como tem das mais baixas percentagens de emprego público no emprego total, uma verdadeira desgraça para o nosso desenvolvimento.

“Ode a João Vieira Pereira! O João, no seu editorial de hoje [dia 4 de abril] no Expresso indigna-se por os funcionários do Estado não estarem a contribuir para o sacrifício nacional pois não há um único em lay off com corte de salário (que seria pago pelo mesmo Estado). De quem falará ele?

Diz que não é dos 30 569 médicos, nem dos 49 022 enfermeiros. Nem será dos 9 670 técnicos de diagnóstico e terapêutica. Bem como dos 1 962 técnicos superiores de saúde. Também não será dos 51 366 polícias das forças de segurança ou dos 1 548 polícias municipais. Ou dos 2 292 bombeiros. 


Se bem percebi também não fala dos 136 150 professores dos vários níveis de ensino básico e secundário que continuam a dar aulas à distância e a preparar o que aí vem. Ou dos 15 241 docentes universitários e 10 470 docentes superior politécnico que continuam com aulas não presenciais. 

Mesmo os políticos nacionais, regionais, locais estarão em overdrive como nunca pelo que também não será desses 2 374 que fala ou sequer dos autarcas que na larga maioria não contam para este totobola pois recebem senhas e não salário.

Será que fala dos 157 990 assistentes operacionais/ operário/ auxiliar (aqueles que constituem, no Estado, o grupo com mais infetados) que contém, lá pelo meio, a malta que está nos hospitais, centros de saúde, que nas autarquias continuam a desinfetar ruas e enterrar mortos? Se calhar não.

Talvez sejam os 87 448 assistentes técnico/ administrativos bom, mas também nesses os há que estão em teletrabalho a apoiar os 67 965 técnicos superiores que desenham e acodem a empresas e particulares com todas as medidas de exceção.

Já sei, são os dirigentes, os 11 107 dirigente intermédios e os 1 713 dirigentes superiores. Mas espera, quem define trabalho, organiza o trabalhado à distância, distribui pessoas para outras áreas críticas neste período? Não também não devem ser esses.

Talvez os 5 181 informáticos? Eh pá, também não! Esse andam completamente debaixo de água a tentar que tudo funcione à distância e a trabalhar como nunca. Os 403 diplomatas? Bom, esses andam em roda viva à procura de garantir equipamentos e razoabilidade entre pares.

Serão os magistrados, todos os 3 801? Bom, parece que há muitos processos ainda em curso e muito trabalho acumulado que implica ler, estudar e despachar. Ná. Também não andam a coçar a micose. 

Estão-se-me a acabar os suspeitos. Mas... serão os 3 441 tipos da investigação científica? Os de biomédicas? Os de economia? Quais? Sim haverá alguns que ficaram em casa mas até esses estão de prevenção e podem ser chamados a qualquer momento como determina o Estado de Emergência.

Pois é JVP, provavelmente NUNCA em tempo de paz os mandriões do Estado mandriaram tão pouco. Se calhar NUNCA tantos sentiram o peso e importância de cumprirem e se calhar NUNCA os que eles servem reconheceram tão facilmente quão importante é o seu trabalho para comunidade. Saúde!”

 

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Não é tempo de discutir aumentos. Prioridade da Função Pública é “garantir salários a 100%”

José Sena Goulão / Lusa

 

Pedro Siza Vieira não tem a certeza se os aumentos prometidos à Função Pública continuam de pé. Sindicatos dizem que a prioridade é garantir salários a 100% a todos os trabalhadores.

 

O Governo prometeu à Função Pública que, no próximo ano, assistiriam a um aumento de, pelo menos, 1%, mas a pandemia de covid-19 mudou esta realidade e Pedro Siza Vieira já veio admitir que “não sabe” se será possível concretizar essa promessa.

Ao ECO, os sindicatos dizem que este não é o momento certo para discutir essa questão e que a prioridade agora é garantir o pagamento de salários a 100% a todos os trabalhadores.

Depois de o ministro da Economia ter avisado, numa entrevista ao Porto Canal, que não sabe se a promessa de aumentos no mínimo de 1% dos salários do Estado em 2021 continua a ser viável, a dirigente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) salientou que este “não é o momento para este tipo de análise”.

 
 

“Trazer isto [o aumento extra dos salário da Função Pública] agora não nos parece adequado”, disse Maria Helena Rodrigues em declarações ao diário económico.

O dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) também considera “estranhíssimo” estar a discutir esta matéria e remete a negociação para o futuro. José Abraão garantiu ainda que a prioridade agora é assegurar que todos os trabalhadores estão a receber o seu salário a 100%.

Ainda que admita estar “preocupado” com as declarações de Siza Vieira, o sindicalista frisou que as prioridades neste momento são outras: o combate à pandemia e a garantia dos salários completos a todos os trabalhadores.

A Frente Comum considerou que as declarações do governante foram “tristes” e salientou que, “a reboque da pandemia”, não se pode manter a política de baixos salários. “A situação de pandemia não pode ser um pretexto para mais ataques aos trabalhadores. Sem serviços públicos de qualidade e sem direitos, não há futuro.”

ZAP //

 
 
 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/prioridade-funcao-publica-salarios-100-317249

Função pública «na linha da frente» rejeita adiamento dos aumentos salariais

A Frente Comum não aceita «as tristes declarações» do ministro da Economia, que põe a hipótese de não haver aumentos salariais, depois de uma década com salários congelados.

CréditosMário Cruz / LUSA

Com os salários congelados desde 2009, os trabalhadores da função pública não aceitam que «a reboque da pandemia se continue a desenvolver uma política de baixos salários».

Em comunicado à imprensa, a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN) reagiu às declarações do ministro da Economia, lembrando que estes trabalhadores responderam «estamos presentes» e se encontram na linha da frente da resposta a esta crise de saúde pública, e rejeitam que se continue a desinvestir nos serviços públicos e nos seus trabalhadores.

«O aumento dos salários e o investimento público é determinante no futuro do País e na recuperação económica que, necessariamente, terá que acontecer», pode ler-se na nota, na qual também se afirma que sem serviços públicos «de qualidade» não há futuro.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/trabalho/funcao-publica-na-linha-da-frente-rejeita-adiamento-dos-aumentos-salariais

Serviços públicos passam a atender só por via eletrónica ou pré-marcação

 

Os serviços públicos passaram a atender por via eletrónica e, nos casos em que tal não seja viável, será por pré-marcação e apenas para atos urgentes devido ao surto do novo coronavírus.

 

Segundo um despacho emitido pelo Governo, o pré-agendamento deverá ser feito pelo Portal ePortugal e pelas linhas de contacto que servem de apoio aos serviços públicos digitais (Linha do Cidadão 300 003 990 e Linha das Empresas 300 003 980), cujas respostas serão reforçadas.

Será igualmente limitado o número de pessoas que podem estar dentro das instalações dos diversos órgãos dos serviços públicos, para garantir a distância de segurança entre pessoas. Nos atendimentos presenciais, os pagamentos deverão ser feitos preferencialmente por via eletrónica (cartão).

Todas estas alterações de atendimento nos serviços públicos, assim como a indicação das linhas para onde o cidadão ou as empresas devem ligar para pedir apoio, deverão ser afixados à entrada das instalações dos serviços públicos.

 
 

O Governo dá ainda indicações aos serviços públicos para identificarem, no contexto do atendimento presencial, quais os trabalhadores em risco, assim como definir medidas concretas de adaptação das respetivas condições de trabalho orientadas de acordo com o Plano de Contingência em vigor.

Os trabalhadores dos serviços públicos em maior risco, pela idade ou condições específicas de saúde, devem ser preferencialmente colocados em funções de back office ou em teletrabalho.

Para evitar a deslocação dos cidadãos aos serviços, e quando não seja possível tratar dos assuntos via online, passam a ser aceites, para efeitos legais, todos os documentos de identificação, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registo civil, cartas de condução e vistos de permanência em território nacional cuja validade tenha terminado a partir de 9 de março.

Cartões de cidadão, cartas de condução e outros documentos que tenham de ser renovados vão continuar a ser válidos mesmo depois de expirados, até 30 de junho, segundo o regime excecional publicado na sexta-feira.

No entanto, este regime excecional tem prazos e só beneficia os detentores de documentos que tenham perdido validade a partir de 24 de fevereiro, e não antes.

O Governo dá igualmente indicações aos serviços públicos, neste despacho, para promoverem a utilização dos serviços digitais disponíveis, assim como a adesão à Chave Móvel Digital. A Agência para a Modernização Administrativa promoverá uma campanha de comunicação específica.

 

Apenas por determinação da autoridade de saúde ou do Governo é que qualquer serviço público de atendimento aos cidadãos pode encerrar.

O despacho indica ainda que a resposta dos atendimentos presenciais será constantemente monitorizada e avaliada em função da pandemia de Covid-19, a doença provocada pelo novo coronavírus.

ZAP // Lusa

 
 
 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/servicos-via-eletronica-pre-marcacao-314215

Administração Pública anuncia greve para 20 de Março

A decisão foi revelada durante um plenário nacional de sindicatos da administração pública, realizado esta tarde junto à residência oficial do primeiro-ministro, que juntou dezenas de sindicalistas.

CréditosJoão Relvas / LUSA

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN) anunciou hoje uma greve nacional para 20 de Março, exigindo aumentos salariais de 90 euros para todos os trabalhadores em 2020 e a «correcção urgente» da tabela remuneratória única.

O anúncio da greve foi feito no dia em que Ana Avoila deixa a coordenação da Frente Comum, sendo substituída por Sebastião Santana.

Os sindicatos da Frente Comum exigem uma «efectiva negociação por aumentos salariais reais», depois de o Governo ter avançado com uma actualização de 0,3% para a Função Pública e um acréscimo de dez euros nos dois níveis remuneratórios mais baixos (até cerca de 700 euros).

No passado dia 31 de Janeiro, os trabalhadores da Administração Pública realizaram uma manifestação nacional que contou com a participação de milhares de funcionários públicos e outros profissionais.

Além do aumento salarial de 90 euros e da correcção da tabela remuneratória única, a Frente Comum exige a contagem de todo o tempo de serviço nas carreiras, a actualização do subsídio de refeição para 6,5 euros e a reposição dos 25 dias de férias na Administração Pública.

Com agência Lusa

 

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/trabalho/administracao-publica-anuncia-greve-para-20-de-marco

Aumentos insuficientes encerram negociações na Função Pública

A Frente Comum considerou insuficiente o aumento do salário proposto pelo Governo de sete para dez euros para os funcionários públicos cuja remuneração actual está abaixo dos 683 euros mensais.

CréditosMário Cruz / LUSA

«A resposta do Governo foi manter em 0,3% a actualização salarial para os funcionários públicos e aumentou de sete para dez euros a actualização para os níveis 4 e 5 da Tabela Remuneratória Única [TRU]», referiu à Lusa Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN) no final de uma reunião no Ministério da Modernização do Estado e Administração Pública, assinalando que, com esta resposta, o Executivo não deixa alternativa aos trabalhadores que não seja avançar para «novas formas de luta».

A dirigente precisou ainda que o Governo não apresentou nenhuma proposta visando o aumento do subsídio de refeição e dos dias de férias, matérias que constam das contrapropostas das três estruturas sindicais da Função Pública.

 

«O que nos disse é que este ano não há aumento dos dias de férias», afirmou Ana Avoila, que sublinhou que a Frente Comum está a negociar a actualização salarial «apenas para o ano de 2020», e não numa perspetiva plurianual, e que, sendo esta a primeira actualização após o período de congelamento, o processo começou «da pior maneira».

Sobre o subsídio de refeição, referiu, a resposta do Governo foi também de não avançar com nennhum aumento, mantendo o seu valor nos 4,77 euros. A Frente Comum propôs uma subida para 6,50 euros.

«Não há mais reuniões marcadas. É um processo que fica por aqui», disse a dirigente, acrescentando que, perante este desfecho, o Governo «não deixa alternativa» aos trabalhadores e terá de assumir «as consequências».

A coordenadora da Frente Comum afirmou ainda que os aumentos diferenciados apenas vão «criar ainda maior divisão entre os trabalhadores», porque irão fazer com que pessoas que entram agora para a Função Pública «fiquem a ganhar o mesmo que trabalhadores que estão há 20 ou 30 anos em funções».

«A resposta é a luta», referiu Ana Avoila, referindo que a estrutura vai realizar no dia 28 de Fevereiro um plenário de dirigentes sindicais no qual «certamente vamos aprovar uma acção de luta», que «pode ser uma greve ou outra» mas que «certamente não será inferior à luta realizada em 31 de Janeiro».

Além de um aumento mínimo de 90 euros para cada funcionário público e da actualização do subsídio de refeição, a Frente Comum exige a reposição dos 25 dias úteis de férias, retirados durante o período da troika, e, entre outras medidas, a manutenção da proporcionalidade dos níveis salariais da TRU.

Com agência Lusa

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/trabalho/aumentos-insuficientes-encerram-negociacoes-na-funcao-publica

Portugal | Governo disponível para "acordo de implementação faseada" com sindicatos

 
 
O Governo está disponível para chegar a um "acordo de implementação faseada" com as estruturas sindicais, anunciou o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, esta segunda-feira.
 
O Governo e os sindicatos da Função Pública estiveram reunidos, esta manhã, mas ainda não foi desta que o processo negocial conheceu um final. Aliás, foi agendada uma nova reunião para quarta-feira, dia 19 de fevereiro, mas, entretanto, em comunicado enviado às redações, o Governo diz estar "disponível para chegar a um acordo de implementação faseada", não detalhando a que medidas se refere.
 
De acordo com a mesma nota, à qual o Notícias ao Minuto teve acesso, as estruturas sindicais entregaram as suas contrapropostas ao Governo, que agora vai "debruçar-se sobre elas". 
 
Ainda assim, o Ministério liderado por Alexandra Leitão deixa já o aviso: "O Governo irá analisar todas as contrapropostas apresentadas pelos sindicatos, embora, numa primeira análise, seja possível afirmar que são mais exigentes do ponto de vista orçamental do que as inicialmente apresentadas", pode ler-se no mesmo comunicado. 
 
A proposta do Executivo, sublinhe-se, prevê que as remunerações de nível 4 da TRU (que corresponde ao valor mais baixo da carreira de assistente operacional) avance dos atuais 635,07 euros para 642,07 euros. Já as do nível 5 (que correspondem à base salarial dos assistentes técnicos ou administrativos), sobem de 683,13 euros para 690,13 euros.
 
Este aumento traduz uma atualização ligeiramente acima de 1%, entre os níveis 4 e 5 da TRU, em linha com a previsão de subida da inflação do Governo para 2020.
 
As reuniões de hoje decorreram com a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), da UGT, com a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública da CGTP e com a Frente Sindical (UGT). Sindicatos e Governo voltam a sentar-se à mesa na quarta-feira, dia 19 de fevereiro.
 
Notícias ao Minuto | Imagem: © Global Imagens
Leia em Notícias ao Minuto: 

Governo abre a porta a 25 dias de férias para a Função Pública (e aumentos no subsídio de refeição)

 

Ainda não foi esta segunda-feira que ficaram fechadas as negociações entre o Governo e a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap). Ainda que sem garantias, houve alguns sinais de abertura por parte do Governo.

 

Não houve garantias nem novidades sobre os aumentos salariais, mas as reuniões desta segunda-feira entre o secretário de Estado da Administração Pública, José Couto, e os sindicatos trouxeram novidades para os trabalhadores do Estado: o regresso dos 25 dias de férias e o aumento do subsídio de refeição podem estar para breve.

O Executivo abriu a porta a estas medidas, transversais para todos os funcionários públicos, no âmbito da negociação de um acordo de implementação faseada. “Os subsídios de refeição e o período de férias na Administração Pública são aspetos passíveis de serem negociados com os sindicatos”, confirmou fonte oficial do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP) ao Expresso.

A negociação entre o Governo e os sindicatos continua na próxima quarta-feira e o semanário sabe que a questão das férias, assim como o aumento do subsídio de refeição, são, além dos aumentos salariais, pontos transversais aos cadernos reivindicativos dos sindicatos da Administração Pública.

 
 

Atualmente, a Função Pública goza de 22 dias de férias, a que acresce mais um dia por cada dez anos de serviço efetivamente prestado. No entanto, até à chegada da troika, os trabalhadores do Estado contavam com 25 dias, para além do tal dia adicional pela antiguidade na carreira.

No setor privado também chegaram a vigorar estes 25 dias de férias, mas apenas para os trabalhadores sem faltas. Fonte oficial do MMEAP confirmou ao Expresso que o eventual aumento dos dias de férias na Função Pública não ficará condicionado à assiduidade dos trabalhadores.

No que toca ao subsídio de refeição, ainda não se sabe até onde está o Governo disposto a ir: os sindicatos reclamam aumentos significativos face aos atuais 4,77 euros diários, com a FESAP (afeta à UGT) a apontar para os seis euros diários, a Frente Comum (afeta à CGTP), a exigir 6,5 euros e o STE (afeto à UGT) a reivindicar um aumento para os 10 euros diários.

ZAP //

 
 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/governo-25-dias-ferias-funcao-publica-309185

As contas erradas de Centeno

… e a tentativa de manipular e virar a opinião pública contra os trabalhadores das Administrações Públicas. O aumento da remuneração base nas Administrações Públicas após a reposição dos cortes foi apenas de 2,8% e variou muito por categoria.

 

 

A subida da despesa com pessoal em 2019 não foi 540 Milhões € como afirma Centeno mas sim 315,7 Milhões €. Numa altura em que se desenvolvem “negociações” entre o governo e os Sindicatos da Função Pública, analiso neste estudo, utilizando dados sobre as remunerações divulgados pela Direção da Administração e do Emprego Público (DGAEP) do Ministério das Finanças em Fev-2020, a situação remuneratória dos trabalhadores de todas as Administrações Públicas mostrando que o enorme poder de compra que perderem entre 2009 e 2019 (em média 17%, mas há categorias profissionais em que a perda foi muito mais elevada) não está ser invertida com o governo PS nem com as progressões nas carreiras.

E que neste contexto, a proposta de aumento de 0,3% em 2020, quando o próprio governo prevê uma taxa de inflação neste ano de  1,4%, só pode ser interpretada como falta de respeito por estes trabalhadores que são essenciais ao desenvolvimento do país e ao bem-estar dos portugueses (saúde, educação, etc.).

Finalmente, mostro, utilizando também os dados divulgados pelo Ministério das Finanças, que não se registou um aumento na despesa com pessoal de 540 milhões € em 2019 motivado pelas progressões nas carreiras como afirma Mário Centeno mas sim de 315,7 milhões €, ou seja, menos 41,5%. A intenção de condicionar e virar a opinião publica contra os trabalhadores da Função Pública é clara.

Espero que este estudo ajude a compreender melhor a situação dos trabalhadores da Função Pública e as suas reivindicações, e seja útil à ação dos seus sindicatos.

 

 

Estudo

O aumento da remuneração base nas Administrações Públicas após a reposição dos cortes foi apenas de 2,8% e variou muito por categoria. A subida da despesa com pessoal em 2019 não foi 540 Milhões € como afirma Centeno mas sim 315,7 Milhões €

Numa altura em que se “negoceiam” as remunerações dos 698.522 trabalhadores das Administrações Públicas é importante dar a conhecer a situação destes trabalhadores. É o que vamos fazer utilizando os dados da DGAEP.

 

Quadro 1 – Variação da RBMM e do GMM nominais (antes de descontos e IPC) médios no período 2016-2019

 

Os dados do quadro 1 foram publicados pela Direção Geral do Emprego e Administração Pública (DGAEP) do Ministério das Finanças em 14-2-2020, portanto são recentes. São valores médios, portanto não se referem a cada trabalhador concreto, mas é a média de cada categoria, e são nominais, portanto antes dos descontos para o IRS, CGA ou Segurança Social,ADSE e antes também de deduzir o efeito corrosivo do aumento de preços que, entre 2016/2019, foi de 2,6% segundo o INE.

A primeira conclusão importanteque se tira desses dados é que o aumento da remuneração base média mensal dos trabalhadores de todas as Administrações Públicas no período 2016/2019 (+2,8%), resultante das progressões nas carreiras já foi praticamente “comido” pelo aumento de preços (+2,6%). Os trabalhadores da Função Pública ainda não conseguiram recuperar a enorme perda de poder de compra que sofreram durante o período da “troika” e do governo PSD que atingiu, em média -17% (quadro 3, à frente) e as progressões nas carreiras registadas a partir da reposição total dos cortes em Out.2016 não estão a contribuir efetivamente para essa recuperação como afirma o governo.

A segunda conclusão importante que se tira dos dados divulgado pelo Ministério das Finanças constantes do quadro 1, é que os aumentos determinados pelas progressões nas carreiras foram extremamente desiguais. Em várias categorias profissionais a variação da remuneração base média até foi negativa (há mesmo uma categoria que atinge -19%) como revelam os dados do Ministério das Finanças. Tal facto deverá ter resultado da substituição de trabalhadores mais velhos, devido à aposentação, por trabalhadores mais novos a quem o Estado paga remunerações mais baixas tal como fazem os patrões privados (na Administração Pública há contratação de trabalhadores precários a empresas de trabalho temporário a quem se paga 6,7€/hora por imposição do Ministério das Finanças, um ex. ADSE)

A 3ª conclusão prende-se com os ganhos médios mensais cujo aumento, neste período, foram superiores aos verificados nas remunerações base medias mensais. Este facto deve-se estar associado em grande parte à insuficiência de recursos humanos na maior parte dos serviços públicos que põem em causa o seu funcionamento normal. Para procurar colmatar esta falta extrema de trabalhadores, muitas instituições têm recorrido a horas extraordinárias, e muitos trabalhadores  aceitam para assim  compensar o enorme poder de compra perdido desde 2009. Isso acontecer, por ex., na ADSE. Mesmo entrando com esse recurso maciço a horas para evitar o colapso dos serviços públicos verifica-se, como mostram os dados do Ministério das Finanças constantes do quadro 1 (ver as ultimas duas colunas à direita a amarelo), uma variação negativa nos ganhos médios mensais, entre 2016 e 2019 e mesmo entre 2018 e 2019, de várias categorias profissionais.

 

A perda de poder de compra da Função Pública desde 2009 não está a ser revertida

A Remuneração Base Média Mensal (RBMM) antes dos descontos (antes da dedução para IRS, CGA/Segurança Social, ADSE)e de deduzir o efeito corrosivo do aumento de preços é muito diferente da Remuneração Base Média Mensal líquida, ou seja, aquela que o trabalhador recebe após terem sido feitos todos os descontos. Outra coisa diferente é a variação do poder de compra dessa remuneração o que só se obtém deduzindo o efeito corrosivo do aumento de preços. São essas contas que se vai fazer para que se possa ficar com uma ideia clara do poder de compra que perdeu a Função Pública entre 2009 e 2019 e que ainda não recuperou. E os resultados obtidos constam do quadro 2.

A conclusões que se tiram do quadro 2 que se apresenta seguidamente, e que foi construído também a partir de dados divulgados pelo Ministério das Finanças, são essencialmente as seguintes:

  1. Mesmo sem entrar com as deduções resultantes do enorme aumento de IRS e da contribuição para a ADSE, e entrando apenas com a subida verificada nos preços (IPC) que foi, segundo o INE, de 11,12% entre 2009 e 2019; repetindo, só entrando com o aumento de preços conclui-se que poder de compra da remuneração média mensal nominal dos trabalhadores da Função Pública era, em 2019, inferior à de 2009 em -7,4%, variando de categoria profissional para categoria profissional atingindo em algumas delas reduções -11,5% (médicos), -13,8% (SEF) e mesmo -26,9% (investigadores científicos);
  2. Se entrar em conta com o enorme aumento verificado no IRS que, em grande parte, ainda não foi eliminado, e da contribuição para ADSE, o efeito sobre o poder de compra das remunerações dos trabalhadores das Administrações Públicas ainda foi mais devastador: em média reduziu o poder de compra, entre 2009 e 2029, em -17%, mas atingiu para determinadas categorias profissionais (as referidas anteriormente) -19,7%; -21,4% e mesmo -32,7% como revelam os dados do Mistério da Finanças.

 

Face às conclusões anteriores um aumento de 0,3% em 2020, como pretendia este governo, e tendo em conta que, de acordo com as próprias previsões do próprio governo, a taxa de inflação (IPC) em 2020 será de 1,4% (pág. 49 do Relatório OE 2020) só pode ser encarado como uma autêntica provocação e falta de respeito pelo trabalhadores das Administrações Públicas, essenciais para o bem-estar dos portugueses e para o desenvolvimento do país (saúde, educação, segurança social, serviços culturais, segurança pública, transportes,  etc., etc.).

 

Quadro 2 – A variação do poder de compra dos trabalhadores de todas as Administrações Públicas entre 2009 e 2019 com base nos dados de remunerações divulgados pelo Ministério das Finanças

 

 

As contas mal feitas de Centeno e a tentativa de manipular e virar a opinião pública contra os trabalhadores das Administrações Públicas. No lugar de um aumento de despesa de 524 Milhões € segundo o Governo, a subida foi de 315,7 Milhões € em 2019

Na campanha de manipulação da opinião publica para virar esta contra os trabalhadores da Função Pública e os imobilizar, o governo, nomeadamente o ministro das Finanças, utiliza valores não verdadeiros.

Em 2019, segundo o ministro Centeno o “descongelamento nas carreiras e as promoções” determinaram um aumento da despesa de pessoal em 540 milhões €; e a previsão para 2020 é um novo aumento de 527 milhões € (pág. 62 do Relatório do Orçamento para 2020). No entanto a verdade é muito diferente como mostram os dados do quadro 3 que foram calculados com base na informação sobre remunerações nas Administrações Públicas divulgada pela DGEP do Ministério das Finanças (quadro 3). Parece que o próprio ministro Mário Centeno não se entende com os seus serviços.)

 

Quadro 3 – Aumento da despesa com pessoal em todas as Administrações Públicas entre 2018/2019

 

Na verdade, o aumento na despesa efetiva de pessoal foi, em 2019, de apenas 315,7 milhões € segundo os dados do próprio Ministério das Finanças (DGAEP) e não de 524 milhões € como afirma o ministro Mário Centeno. O mesmo tipo de previsão enferma naturalmente o valor para 2020 – 540 milhões € segundo Mário Centeno – até porque muitas progressões na carreira acumuladas ao longo dos últimos anos foram feitas em 2019. Infelizmente este governo não olha a meios para alcançar aquilo que designa por “contas certas” mesmo que seja à custa da degradação das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores das Administrações Públicas que lhe deviam merecer respeito.



 

 
 
 

 


 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 

Ver original no jornal 'TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/as-contas-erradas-de-centeno/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=as-contas-erradas-de-centeno

Governo não pode «deixar os trabalhadores para último plano»

A posição da Frente Comum, à saída da reunião de negociação com o Executivo, é de que os trabalhadores têm de ter uma valorização salarial que respeite o facto de estarem há dez anos sem aumentos.

CréditosAntónio Pedro Santos / Agência Lusa

No fim da reunião entre a Frente Comum (CGTP-IN) e o Governo do PS, Ana Avoila, dirigente sindical, em declarações à imprensa, explicou que a proposta hoje adiantada «não acrescenta nada ao problema que temos, que são dez anos sem aumentos».

A sindicalista critica aquilo que considera ser uma opção política em «deixar os trabalhadores para último plano», porque o Governo diz que «só pode fazer um esforço de 87 milhões» de euros. A dirigente afirmou que isso é incompreensível considerando que foi aprovado recentemente um Orçamento do Estado que tem milhões disponíveis para parcerias público-privadas, Novo Banco ou isenções fiscais «para os patrões».

Em consequência, Ana Avoila lembra que, no passado dia 31 de Janeiro, a grande manifestação nacional dos trabalhadores da Administração Pública foi «uma resposta forte e inequívoca» e que a Frente Comum vai convocar um plenário de sindicatos, para o fim do mês, para a toda a estrutura discutir futuras formas de luta.

Esta reacção dos sindicatos surge na sequência de o Governo ter informado que apenas está disponível para aumentar em sete euros os dois níveis remuneratórios inferiores aos 700 euros mensais na Função Pública.

A actualização que propõe é retroactiva a 1 de Janeiro de 2020 e destina-se aos cerca de 150 mil funcionários públicos posicionados entre os níveis 4 e 5 da Tabela Remuneratória Única (correspondentes às carreiras de assistentes operacionais e administrativos), traduzindo-se em aumentos para 642,07 e 690,13 euros, respectivamente.

Para os restantes trabalhadores, o Executivo insiste na actualização já anteriormente avançada, de apenas 0,3%.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/governo-nao-pode-deixar-os-trabalhadores-para-ultimo-plano

Portugal | Transparência e burocracia

 
 
 
 
Manuel Carvalho Da Silva | Jornal de Notícias | opinião
 
Surgem, a cada dia, denúncias das limitações da nossa Administração Pública (AP) perante a sua missão de responder às necessidades e direitos das pessoas, das instituições e organizações da sociedade, das empresas.
 
No senso comum manifesta-se a ideia de que a burocracia está a aumentar e a tornar-se insuportável em alguns setores. Importa, assim, debater a questão, identificar o que são excessos burocráticos, quais as suas causas e consequências e, acima de tudo, procurar soluções, numa sociedade que reclama mais transparência com melhor gestão nas estruturas e departamentos públicos e maior capacidade de execução por parte dos seus trabalhadores.
 
Primeiro, Portugal, enquanto membro da União Europeia - que funciona com burocracia exagerada - está sujeito a um conjunto de avaliações e procedimentos muito questionáveis. Para a burocracia europeia, nos países ditos periféricos, os utilizadores de fundos públicos e os agentes públicos estão sistematicamente sob suspeita. O escrutínio, que deve existir sempre para que haja rigor e transparência, é enviesado por essa conceção. Acresce que, em regra, o escrutínio, inclusive o da avaliação de desempenho, é entregue a entidades pretensamente independentes, que opinam quase sempre a favor do mais forte, gerando constrangimentos a níveis intermédios.
Segundo, aqueles excessos burocráticos da UE reproduzem-se à escala nacional, ainda mais quando o poder político teve, desde a nossa entrada na CEE, uma atitude de sobrevalorização das determinações da Comunidade, gerando secundarização das nossas responsabilidades próprias. Daí resultou, por exemplo, um abandono do planeamento e do estudo prospetivo - que tanta falta fazem - por parte do Estado, bem como a subjugação desastrosa das políticas públicas aos impulsos de programas comunitários matando-lhes continuidades indispensáveis.
 
Terceiro, a opinião pública vai fazendo pressão para que se apliquem mais requisitos de transparência na gestão da coisa pública, nas funções da AP, nas decisões de diretores de serviços ou departamentos, no exercício de profissões sensíveis. Infelizmente, a pressão sobre o setor privado é muito frágil em nome da intocabilidade da propriedade privada e da "supremacia" das "regras do mercado". Essa pressão sobre a AP é muito positiva, mas tem efeitos colaterais perversos. Num quadro em que as mudanças de governos mexem demasiado na estrutura e nos quadros de topo da Administração e em que o poder de decisão está concentrado em cima, os responsáveis de serviços e de departamentos refugiam-se numa multiplicidade de cautelas que geram excessos de burocracia. É também nesse contexto que tem aumentado desmesuradamente o trabalho burocrático de professores, médicos e outros profissionais altamente qualificados.
 
Quarto, o austeritarismo do Governo PSD/CDS depauperou, em quadros e meios materiais, a AP, tornou-a menos capaz, e acrescentou disfunções nos procedimentos. Entretanto, nos últimos anos, a gestão de um hospital, de uma escola ou de uma qualquer repartição ficou mais refém de medidas impostas por cativações e submissões a autorizações prévias e outras imposições das "contas certas".
 
É preciso combater o excesso da burocracia na sua génese. A transparência e a eficácia não se alcançam com camadas sobrepostas de burocracia.
 
*Investigador e professor universitário

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2020/01/portugal-transparencia-e-burocracia.html

Frente Comum exige manutenção da ADSE na esfera pública

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN) enviou uma carta aberta ao primeiro-ministro para exigir a manutenção da gestão da ADSE na esfera pública e enquanto subsistema complementar.

Créditos / ADSE

«O Governo quer transformar a ADSE numa mútua e nós temos que impedir isto», afirmou esta quinta-feira a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, na conferência de imprensa de apresentação da carta aberta, que vão entregar ao primeiro-ministro, António Costa, e «outras entidades».

Na missiva recorda-se que a ADSE «não é um privilégio dos trabalhadores e aposentados da Administração Pública, pois estes financiam o subsistema quase a 100%, incluindo os custos do Instituto Público». 

Ana Avoila denuncia que, nos últimos anos, o Governo tem vindo a permitir «o arrastamento» de uma gestão destituída de estratégia e submissa aos interesses dos grandes grupos económicos da saúde. «As comparticipações estão com um atraso que nunca se viu, e a desculpa é a falta de pessoal», denunciou.

De acordo com os dados da Frente Comum, estima-se, actualmente, uma dívida de 70 milhões de euros aos beneficiários da ADSE e cerca de 600 mil documentos por serem conferidos.

«É urgente a regularização do pagamento dos reembolsos devidos aos beneficiários», referiu Ana Avoila. Para a Frente Comum é também urgente o acerto de contas dos grandes grupos prestadores de serviços na área da saúde, bem como a respectiva actualização das tabelas, assim como a admissão de trabalhadores para a ADSE através de concursos «autónomos e céleres».

Ana Avoila alerta que um dos grandes perigos da passagem para um sistema mutualista é precisamente o não se tratar de um sistema complementar de saúde em que todos são tratados da mesma forma, mas sim de acordo com a idade e respectivo plafond.

«Torna-se uma espécie de seguradora», reiterou a dirigente, referindo que a Frente Comum já declarou a sua «frontal oposição à destruição da ADSE», que conta com mais de um milhão e 200 mil beneficiários. 

Com agência Lusa

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/trabalho/frente-comum-exige-manutencao-da-adse-na-esfera-publica

Salários mais baixos da Função Pública arriscam pagar IRS

Com os aumentos na Função Pública e com a publicação das novas tabelas de IRS, os trabalhadores com os salários mais baixos do setor público arriscam a perder a isenção.

 

O Governo está a negociar aumentos na Função Pública acima da inflação de 0,3%, mas se esta subida for superior a 24 euros, os trabalhadores com salários mais baixos arriscam-se a pagar IRS. Esta possibilidade surge após o Ministério das Finanças ter publicado, esta terça-feira, as novas tabelas de IRS para 2020.

Como só os salários até 659 euros estão isentos de retenção na fonte, os aumentos previstos na Função Pública podem levar a que, pela primeira vez, segundo garante o dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) ao ECO, os recebedores do “salário mínimo” do público passem a pagar IRS.

“Nunca a remuneração mínima na Administração Pública pagou IRS e esperamos que continue a não pagar, porque são rendimentos muito baixos“, garante José Abraão.

 
 

No ano passado, o Governo teve em consideração o aumento da base remuneratória da Função Pública para definir o limite a partir do qual se aplica retenção na fonte. Caso contrário, enquanto os trabalhadores do privado ficaram isentos, os trabalhadores do público passariam a pagar IRS.

Todavia, o aumento de apenas cinco euros, de 654 para 659 euros no limite significa que este ano os trabalhadores com os salários mais baixos do setor público só ficam isentos de IRS se os vencimentos subirem menos de 23,93 euros por mês.

Em relação às conversações para os aumentos da Função Pública, está prevista uma nova ronda negocial para o dia 10 de fevereiro. A FESAP defende aumentos de 2,9%, equivalente a um aumento de 18,42 euros — que os manteria isentos de IRS.

ZAP //

 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/salarios-funcao-publica-arriscam-irs-303884

Aumentos da Função Pública acima dos 0,3% deverão ser nominais

José Sena Goulão / Lusa

 

Os aumentos que estão a ser estudados pelo Governo deverão ser nominais e contemplar as duas categorias remuneratórias mais baixas: os assistentes operacionais e os assistentes técnicos.

 

Na semana passada, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública convocou os sindicatos da Função Pública para uma nova reunião, no dia 10 de fevereiro, sobre aumentos salariais acima dos 0,3%.

Esta segunda-feira, o jornal Público avança que serão propostos aumentos nominais para as duas categorias remuneratórias mais baixas: os assistentes operacionais (que têm atualmente um salário de 635 euros) e os assistentes técnicos (ganham 683 euros).

Outra questão em ponderação, segundo o diário, é a hipótese de os aumentos serem faseados, e não ocorrerem logo no início do ano. No fim-de-semana, a TVI já tinha avançado que este aumento poderia chegar em tranches entre 2020 e 2021.

O canal televisivo adiantou ainda que os assistentes operacionais poderão vir a ter um aumento de 37,5 euros. No caso dos assistentes técnicos, o valor ainda não está fechado.

Os sindicatos que representam os trabalhadores do Estado anunciaram uma greve nacional, agendada para 31 de janeiro, na qual vão defender um aumento salarial acima dos 0,3% propostos pelo Governo para todos os funcionários.

ZAP //

 
 
 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/aumentos-funcao-publica-nominais-303428

“Qualquer dia” o Governo “quer melhorar serviços públicos e não tem trabalhadores”

Rodrigo Antunes / Lusa

 

Se o Governo não valorizar o papel da administração pública, pode “correr o risco” de, “qualquer dia”, querer melhorar os serviços públicos e não ter trabalhadores.

 

À margem do congresso da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública (FNSFP), em Braga, Arménio Carlos sublinhou a importância dos funcionários públicos, dizendo que, se não tivesse sido pela sua “intervenção”, os serviços públicos “teriam colapsado”.

O líder da CGTP referiu ainda que os trabalhadores da administração pública deviam ser mais valorizados, pelo que a proposta de aumento de 0,3% para a função pública, feita pelo Governo, é “desrespeitadora e destruidora da dignidade” daqueles trabalhadores.

“A questão que hoje se coloca à sociedade portuguesa é que, ou se valoriza os trabalhadores dos serviços públicos e da administração pública, ou nós corremos o risco de qualquer dia termos um Governo a dizer que quer melhorar os serviços públicos e não tem trabalhadores disponíveis para continuarem a receber 600, 800 ou 900 euros”, afirmou o sindicalista, citado pela Renascença.

 
 

“Para termos melhores serviços públicos temos que ter melhores profissionais. Para termos os melhores profissionais o Estado e o Governo têm que desenvolver as condições para que possam exercer a sua atividade”, acrescentou Arménio Carlos.

Ana Avoila, que está de saída da função de coordenadora FNSFP, considerou que, “em termos dos direitos dos trabalhadores, houve uma regressão muito grande (nos últimos 13 anos)”. “Desde logo com o governo de José Sócrates, do PS, que retirou o estatuto socioprofissional aos trabalhadores da administração pública. Isto é o quê? Tirou-nos o vínculo de nomeação, tirou as carreiras gerais, todas as profissões que existiam deixaram de existir para se chamarem assistentes operacionais.”

Para Ana Avoila “estes 13 anos foram um processo de resistência” e que “agora se está em recuperação, mas não está fácil”.  Assim, ambos os sindicalistas deixaram ainda um “forte apelo” à mobilização para a “grande manifestação” marcada para 31 de janeiro, em Lisboa.

ZAP //

 
 
 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/governo-nao-ter-trabalhadores-302857

Estado paga 2.030 euros pela formação inicial de cada técnico superior admitido

Mário Cruz / Lusa

 

A Administração Pública vai pagar 2.030 euros pela formação inicial de cada técnico superior admitido e 3.340 euros na preparação de futuros líderes, segundo o despacho esta sexta-feira publicado que acaba com “a entrada paga no Estado”.

 

As duas modalidades (formação inicial e futuros líderes) estão previstas pelo Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT) lançado pelo Governo para substituir o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), uma formação de um ano letivo destinada a licenciados que implicava o pagamento, pelo próprio trabalhador, de uma propina de cinco mil euros que dava acesso a um lugar no Estado.

O programa prevê ainda que o curso de preparação de futuros líderes possa ser pago pelo próprio trabalhador sempre que este o pretenda frequentar em regime de autoformação.

Segundo o regulamento de frequência do programa, esta sexta-feira publicado em Diário da República, assinado pela ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, o curso de formação inicial tem uma carga horária de 203 horas, correspondendo a vinte e nove dias de formação, que podem ser seguidos ou interpolados.

 
 

A formação de futuros líderes, por sua vez, terá uma carga horária de 334 horas, correspondendo a quarenta e oito dias de formação, também seguidos ou interpolados e o seu acesso está dependente de uma prova escrita que os candidatos terão de realizar.

Em declarações à Lusa, o secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP), José Abraão, congratulou-se com a melhoria das condições de acesso ao Estado dos técnicos superiores medida defendida pela estrutura sindical.

Em relação ao programa de futuros líderes, José Abraão considera, no entanto, que é necessário “ir mais além” de forma a garantir que se consegue “reter qualidade e captar os melhores” e isso passa necessariamente pela melhoria dos salários.

Em julho, na apresentação do CAT, o ministro das Finanças, Mário Centeno, explicou que o programa foi criado com uma alteração à lei do trabalho em funções públicas introduzida em 2018 e “que acabou com a entrada paga no Estado”.

“Uma formação que prepara dirigentes que possam agir e não reagir, antecipar necessidades e mudanças, gerir da melhor forma possível os recursos que, por natureza, são escassos e trabalhar estreitamente com as lideranças políticas na definição de políticas, planos e medidas que as concretizem”, disse na altura.

Com o programa, segundo o ministro, os dirigentes ficarão preparados para abordar desafios “como o envelhecimento da população, o aumento da idade média dos trabalhadores, as alterações climáticas, a digitalização, a globalização ou outros que, inevitavelmente, se colocarão no futuro”.

“Não basta a formação convencional, inicial e contínua, prevista na lei. É necessário proporcionar formas de preparar os futuros líderes no setor público, novas gerações de trabalhadores que, desde a sua entrada na Administração Pública, começam a ser preparados para liderar equipas em contextos desafiantes”, acrescentou Centeno.

// Lusa

 
 
 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/estado-paga-2-030-euros-tecnico-superior-301839

Tempo de serviço de novo no Parlamento

A5_19dez-v3.jpg

Apesar de estarmos em período de avaliações, seria bom ver as galerias do Parlamento repletas de professores.

Caso contrário, estaremos a dar razão ao Governo, que assume a não recuperação integral do tempo de serviço docente como assunto encerrado.

Sem grandes esperanças em relação ao que daqui possa surgir, estou curioso sobre a forma como os deputados se irão, uma vez mais, (des)entender. Para frustrar novamente, e a bem da Nação, as expectativas dos professores…

Prazo para novas tabelas da ADSE vai ser prolongado

António Pedro Santos / Lusa

Alexandra Leitão, ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública

As novas tabelas de preços da ADSE não estarão finalizadas no final deste ano. A demora na negociação deverá levar a um prolongamento do prazo.

 

As negociações entre os grupos hospitalares e a ADSE estão atrasadas e os trabalhos não ficarão concluídos em dezembro. Segundo o ECO, o prazo deverá ser estendido: “A ideia é prorrogar porque a negociação ainda não está terminada”, afirmou Alexandra Leitão, ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.

Os memorandos de entendimento assinados entre os cinco maiores prestadores de saúde privados, que definem as regras para a negociação das novas tabelas, vigoram apenas até ao afinal do ano, mas, segundo avança o diário económico, deverá ser necessária a sua extensão.

A proposta para o regime convencionado foi enviada aos prestadores e ao Conselho Geral e de Supervisão (CGS) em agosto. A expectativa deste conselho consultivo era que uma proposta formal estivesse finalizada até meados de dezembro, mas ainda não há notícias. Segundo João Proença, presidente do CGS, “não há justificação nenhuma para os atrasos”.

 
 

Publicar as tabelas de preços e regras da ADSE – quer para o regime convencionado, quer para o regime livre – é uma das medidas inscritas no relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2020.

Segundo o que se pode ler no documento, os princípios base “são a fixação de preços máximos nas áreas dos medicamentos e dispositivos médicos, o alargamento à maioria das cirurgias do conceito de preços fechados por procedimento cirúrgico e o alinhamento com os preços que são pagos pelo SNS, sempre que tal for possível na área dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica”.

Um dos objetivos das novas tabelas de preços para o regime convencionado é para acabar com as regularizações que geram conflito entre os prestadores e a ADSE. Alguns privados, como os grupos Luz Saúde, José de Mello Saúde e Lusíadas Saúde, chegaram a anunciar que iam suspender as convenções com a ADSE, mas voltaram atrás na decisão.

Estado deve sair da gestão da ADSE

Em entrevista ao mesmo jornal, Alexandra Leitão definiu uma meta para esta legislatura: “o saneamento financeiro e a mutualização” do susbsistema e a saída do Estado da gestão da ADSE. “Encaro muito a minha tarefa na ADSE como um esforço para a preparar para uma mutualização. Creio que esse é o caminho que a ADSE deve seguir.”

“A ADSE é hoje em dia inteiramente financiada pelos seus beneficiários e, a partir do momento em que é inteiramente financiada pelos seus beneficiários, deve ser gerida pelos seus beneficiários”, defende. Para a governante, a ADSE deve passar “a ser gerida pelos próprios beneficiários e não por um instituto público cujo conselho executivo tem, como sabe, duas pessoas nomeadas pelo Governo e uma pessoa designada pelos próprios beneficiários”.

Além disso, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública argumentar que, uma vez que hoje existe o SNS, “a ADSE passa e deve ter essa perspetiva de, essencialmente, gestão pelos seus beneficiários, enquanto uma mutualização plena”.

ZAP //

 
 
 

Ver original em 'ZAP aeiou' na seguinte ligação:

https://zap.aeiou.pt/prazo-novas-tabelas-da-adse-vai-prolongado-298165

Professores em pré-reforma? Faz sentido, diz Alexandra Leitão.

alex-leitao.JPGEm entrevista ao ECO, Alexandra Leitão levanta um pouco o véu que encobre o regime da pré-reforma na administração pública. Um regime legal que já está legalmente estabelecido há quase um ano. Contudo, apesar dos numerosos pedidos já apresentados, ainda não foi dada luz verde a nenhum deles. Nem tão pouco se conhecem os critérios da futura aplicação deste regime.

A ministra, apesar de prolixa no discurso, acaba por não concretizar muito. Percebe-se que este é daqueles temas que o Governo optará por esticar no tempo, com anúncios sucessivos, gerindo expectativas e adiando enquanto puder a aplicação da lei. E apesar de este ser um governo de continuidade, nota-se que também ainda não terão estudado todas as suas implicações.  Claro que o estudo da medida é imprescindível quando se está a tomar decisões que, além do impacto orçamental significativo, afectam tão profundamente a vida das pessoas. Espera-se é que, ao contrário do que sucedeu em processos anteriores, em que a opacidade e discricionaridade de decisões foi regra, se definam agora critérios e prioridades claros para o acesso à pré-reforma. 

No resto, o discurso de Alexandra Leitão mostra-se incoerente e até contraditório. Admite que a saída de professores já com a redução máxima de componente lectiva, substituídos por colegas mais novos, com mais horas lectivas e mais baratos, não fará grande mossa orçamental. Mas mais à frente parece dar preferência à retirada dos professores do 1.º ciclo, onde as reduções lectivas não são tão acentuadas…

Ficam alguns excertos da entrevista.

Mais de dez meses depois da entrada em vigor do novo regime da pré-reforma, nenhum dos pedidos apresentados por funcionários públicos recebeu, até ao momento, resposta favorável. Em entrevista ao ECO, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública justifica tal bloqueio com a necessidade de “densificar os critérios” de acesso e defende que, na carreira docente — uma das área onde têm havido mais pedidos –, o regime em causa “faz muito sentido”.

Alexandra Leitão sublinha, por outro lado, que a pré-reforma tem de ser entendida como ferramenta gestionária, possivelmente útil nas áreas nas quais os profissionais deixam de exercer determinadas funções, à medida que a idade avança.

…os professores são, a meu ver, uma classe profissional em que a pré-reforma faz muito sentido. Porquê? Porque nos professores temos duas componentes que funcionam inversamente, mas que se compreendem. Um professor com mais anos de serviço e de idade leciona menos horas de aulas. E nessa medida, a sua ida para a pré-reforma deixa a descoberto menos tempos letivos do que um professor que dá o pleno das horas de aulas. Portanto, faz sentido que, se tiver um professor que leciona 14 horas — que é o máximo de redução que um professor do ensino básico e secundário pode ter –, posso praticamente fazer sair dois professores em pré-reforma e só contratar um. Isso faz muito sentido, quer do ponto de vista da racionalização de meios, quer do ponto de vista das pessoas. 

na Educação, um dos critérios é se o professor está em monodocência ou não. Isto é, se é um professor do primeiro ciclo ou do pré-escolar para as áreas todas [monodocência] ou se é um professor de ensino mais à frente, onde dá aulas a várias turmas. E toda a gente percebe que, na monodocência — até porque os meninos têm tenra idade — faz sentido que um professor, se calhar, aos 57 anos possa vir para a pré-reforma. Se calhar numa área em que se dá aulas ao 12º ano, isso não faz sentido, porque as exigências numa criança mais pequena ou num jovem já adolescente… Essas ponderações gestionárias têm de ser feitas.

Um ataque sem precedentes à Função Pública e à ADSE

Os números de Centeno sobre o aumento da despesa pública devido às progressões nas carreiras da Função Pública não batem certo com os do Ministério das Finanças. Um concurso para a contratação de 1.000 técnicos superiores que está paralisado ou a forma como Centeno engana e destrói os serviços públicos, incluindo a ADSE.

 

 

Neste estudo analiso, utilizando dados recentemente divulgados (3º Trim. 2019) pela Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) do Ministério das Finanças sobre a evolução dos ganhos médios dos trabalhadores da Função Pública, que inclui a remuneração base e todos os subsídios e complementos, no período 2009/2019, mostrando que o aumento da despesa publica devido às progressões nas carreiras constante do comunicado do governo de 11/12/2019 (465 milhões € em 2018; 666 milhões € em 2019; e 715 milhões €) não coincide com os dados do próprio Ministério das Finanças divulgados pela DGAEP.

Também analiso a situação atual do concurso da contratação de 1000 técnicos superiores, centralizado por decisão do ministro Centeno na Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (antigo INA), que se encontra paralisado por falta de meios humanos desta Direção para fazer a avaliação de cerca de 16.000 candidatos que se inscreveram e a recusa de Mário Centeno em atribuir um orçamento para que ela possa contratar serviços externos para poder finalizar o concurso. E a ADSE está também a ser afetada por esta paralisação pois mais de 20 técnicos superiores que precisa estão também incluídos nos 1000 a contratar pelo Ministério das Finanças.

Espero que este estudo possa ser útil aos trabalhadores e sindicatos da Função Pública, trabalhadores esses cujos serviços que prestam são vitais para o bem-estar, educação, saúde e segurança de todos os portugueses e cujo esforço não é muitas vezes reconhecido.

 

 
 
 

Estudo

Os números de Centeno sobre o aumento da despesa pública devido às progressões nas carreiras da Função Pública não batem certo com os do Ministério das Finanças. Um concurso para a contratação de 1.000 técnicos superiores que está paralisado ou a forma como Centeno engana e destrói os serviços públicos, incluindo a ADSE

 

Nas negociações com os sindicatos da Função Pública sobre os aumentos de salários o governo, para justificar a sua recusa em aumentar os salários destes trabalhadores em 2020, que estão congelados desde 2009, divulgou um comunicado onde consta o seguinte quadro.

 

Quadro 1 – O aumento dos salários na Administração Pública segundo o governo

Evolução dos salários na Administração Pública
 milhões de euros
 201820192020
Progressões e promoções294540527
Atualização salarial, revisão de carreiras e outros direitos171125188
Valorização Salarial – Total465666715
Aumento médio por trabalhador2,20%3,10%3,20%

 

Segundo o governo, as progressões e revisões nas carreiras determinaram um aumento de despesa com os trabalhadores da Função Pública de 465 milhões € em 2018, de 666 milhões € em 2019 e, em 2020, o aumento de despesa determinados pelas progressões mais o aumento de apenas 0,3% nas remunerações destes trabalhadores, será, segundo o governo, de 715 milhões €. E daí conclui, procurando manipular a opinião pública, que o aumento médio por trabalhador foi de 2,2% em 2018, de 3,1% em 2019 e, em 2020, será de 3,2%.  E no comunicado que divulgou, não mostra a forma como chegou a tais valores, certamente porque pensa que, numa matéria tão importante para a vida de centenas de milhares de trabalhadores, não tem de dar explicações, e assim poderá apresentar os valores que quiser e não será contestado. Para além disso, também se “esqueceu” de informar no seu comunicado que há muitos milhares de trabalhadores das Administrações Públicas que não tiveram qualquer progressão na sua carreira porque ainda não tinham “10 pontos”. Mas assim vai a transparência de que tanto fala este governo. E é desta forma que procura virar a opinião publica contra os trabalhadores da Função Pública que há 10 anos têm os seus salários congelados.

 

Os números do comunicado do Governo não batem certo com os da DGAEP do Ministério das Finanças. E a diferença é de centenas de milhões de euros

Para se poder avaliar a veracidade dos dados divulgados pelo governo no comunicado que distribuiu, observe-se o quadro seguinte construído com base nos dados divulgados pela Direção Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) do Ministério das Finanças.

 

Quadro 2 – O aumento da despesa do Estado com os ganhos (inclui remuneração base e subsídios) dos trabalhadores da Administração Central segundo a DGAEP e segundo o comunicado do governo

 

DesignaçãoDez. 2016Dez. 2017Dez. 2018Dez. 2019 (P)
Nº de trabalhadores da Administração Central (Estado) – DGAEP506 853509 875516 599520 666
Ganho médio Mensal do trabalhadores da Administração Central (DGAEP – Ministério das Finanças)1 815 €1 844 €1 876 €1 908 €
Aumento do Ganho médio segundo a DGAEP (Ministério das Finanças) 1,6%1,7%1,7%
Aumento do Ganho médio segundo o Governo (comunicado divulgado)  2,2%3,1%
Ganhos brutos dos trabalhadores das Administrações Central (14 meses)12 879 134 730 €13 162 933 000 €13 567 966 136 €13 908 030 192 €
Aumento anual de despesa com os ganhos brutos dos trabalhadores 283 789 270 €405 023 136 €340 074 056 €
Parcela que reverte imediatamente para o Orçamento do Estado através do IRS 56 759 654 €81 004 627 €68 014 811 €
Aumento efetivo da despesa com os trabalhadores do Estado (após dedução do IRS que reverte para o Orçamento do Estado) 227 038 616 €324 018 509 €272 059 245 €
FONTE: Direção Geral da Administração e Emprego Público – DGAEP – Ministério das Finanças

Segundo dados da DGAEP, se a análise se limitar aos aumentos apenas na Administração Pública Central (“Estado”) no período 2016/2019, como consequência das progressões nas carreiras conclui-se que  o aumento efetivo na despesa foi de 324 milhões € em 2018 e de 272 milhões € em 2019 (596 M€ nos 2 anos), e não 465 milhões € e 666 milhões € (1131 M€ nos 2 anos) como o governo refere no seu comunicado (qd.1). Admitindo que aqueles valores eram repartidos por todos os trabalhadores do Estado, o que não aconteceu pois muitos milhares de trabalhadores não tiveram quaisquer progressões nas suas carreiras pois não tinham os “10 pontos”, o aumento médio seria de 1,7% em 2018 e 2019, e não de 2,2% e 3,1% como refere o governo no comunicado. Assim vai a transparência, de que este governo tanto fala, e não se olha a meios para manipular a opinião pública.

Analisemos agora a evolução dos salários para todas as Administrações Públicas (Central, Local e Regional) no mesmo período. O quadro 3, construído com base em dados também divulgados recentemente pela DGAEP do Ministério das Finanças, permite fazer a análise para 2016/2019.

 

Quadro 3 – Evolução da despesa com pessoal nas Administrações Públicas segundo
a DGAEP do Ministério das Finanças e segundo o governo

DesignaçãoDez. 2016Dez. 2017Dez. 2018Dez. 2019 (P)
Nº de trabalhadores da Administração Central (Estado) – DGAEP664 168669 321683 708691 777
Ganho médio Mensal do trabalhadores da Administração Central – DGAEP1 677 €1 702 €1 726 €1 783 €
Aumento do Ganho médio segundo a DGAEP (Ministério das Finanças) 1,5%1,4%2,1%
Aumento do Ganho médio segundo o Governo (comunicado divulgado)  2,2%3,1%
Ganhos brutos anuais dos trabalhadores das Administrações Central (14 meses) 15 948 580 788 €16 521 120 112 €17 074 439 914 €
Aumento anual de despesa com os ganhos brutos dos trabalhadores (Administração Central, Local e Regional)  572 539 324 €553 319 802 €
Parcela que reverte imediatamente para o Orçamento do Estado através do IRS  114 507 865 €110 663 960 €
Aumento da despesa efetiva com os trabalhadores das Administrações Públicas (após dedução do IRS que reverte para o Orçamento do Estado)  458 031 459 €442 665 842 €
Aumento da despesa segundo o Governo  465 000 000 €666 000 000 €
FONTE: Direção Geral da Administração e Emprego Público – DGAEP – Ministério das Finanças

Segundo a DGAEP do Ministério das Finanças, os aumentos efetivos de despesa verificados nas  Administrações Públicas (Central, Local e Regional) no período 2016/2019, como consequência das progressões nas carreiras foi de 458 milhões € em 2018 e de 442 milhões € em 2019 (900M€ nos 2 anos), e não dos 465 milhões € e 666 milhões € (1131M€) como o governo refere no seu comunicado (quadro1). Admitindo que aqueles valores eram repartidos por todos os trabalhadores do Estado, o que não aconteceu pois muitos milhares de trabalhadores não tiveram quaisquer progressões nas suas carreiras, pois não tinham “10 pontos”, o aumento médio bruto seria de 1,4% em 2018 e de 2,1% em 2019, e não de 2,2% e 3,1% como refere o governo no seu comunicado. A falta de transparência é evidente e o propósito de virar a opinião publica contra os trabalhadores da Função Pública é claro.

 

A contratação de 1.000 técnicos superiores pelo Ministério das Finanças para o estado, ou a forma como Centeno engana e destrói os Serviços Púbicos, incluindo a ADSE

Na ADSE há mais de 600.000 documentos recebidos dos beneficiários que utilizam o Regime livre por tratar, o que unido à falta de pessoal, determina enormes atrasos nos pagamentos aos beneficiários que utilizam este Regime, atrasos  em muitos casos já superiores a 3 meses (recebo muitos e-mails de beneficiários a queixarem-se que entregaram documentos há 5 ou mais meses para serem reembolsados cujos pagamento continua por se fazer). A ADSE necessita de mais 70 trabalhadores (técnicos superiores e assistentes técnicos) para poder funcionar normalmente, ou seja, para eliminar os enormes atrasos que existem nos pagamentos aos beneficiários, para controlar a despesa e combater eficazmente a fraude e o consumo desnecessário muitas vezes promovido pelos prestadores. Desde 2018 que sabe-se desta necessidade, mas as representantes do governo no Conselho Diretivo, que decidiram ficar com o pelouro de pessoal, retirando-me, nada fizeram durante muitos meses  para resolver este problema. Só foi depois da denuncia pública divulgada pelos media de elevados atrasos nos pagamentos aos beneficiários que, em Março de 2019, e após o próprio Secretário Adjunto da Saúde ser confrontado com essa questão e ter respondido que não tinha recebido qualquer pedido da ADSE, é que  as representantes do governo na ADSE começaram a preparar o pedido.

Mas em 30 de Abril de 2019, por decisão do ministro Centeno é centralizado no Ministério das Finanças (na Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, antigo INA)os concursos de Técnicos Superiores. E esta Direção (ex-INA) lançou um “procedimento de recrutamento centralizado” para 1000 Técnicos Superiores (Portaria 125-A/2019)  Concorrem mais de 16.000 candidatos segundo os media. Mas o concurso está paralisado porque a Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas não tem meios para fazer a avaliação dos candidatos que se inscreveram, e Centeno não atribui um orçamento para que esta Direção possa adquirir externamente meios. E corre-se o risco que no Orçamento do Estado para 2020 não lhe seja atribuído o orçamento que precisa para poder finalizar o concurso, e os serviços públicos, entre os quais a ADSE continuarão a não ter os técnicos que precisam (só a ADSE, são mais de 20).  É utilizando também estes processos que Centeno consegue eliminar o défice orçamental, mas estrangula e destrói os serviços públicos. No entanto, assim garante a sua carreira internacional.

Idêntica situação se verifica em relação aos Assistentes Técnicos (mais de 40)  que a ADSE precisa. O concurso externo para a contratação destes trabalhadores é da responsabilidade da ADSE. Mas a ADSE, tal como sucede com ex-INA, não tem recursos humanos para o fazer. E para poder contratar externamente precisa de autorização de Centeno. Com o atraso na aprovação do Orçamento do Estado para fevereiro de 2020, o orçamento da ADSE para 2020 só poderá ser utilizado provavelmente em março de 2020. E até esse mês a ADSE estará impossibilitada de fazer contratos de aquisições de serviços mesmo para “compra de horas a empresas de trabalho temporário” para colmatar a falta de trabalhadores. Portanto é de prever que os atrasos nos pagamentos aos beneficiários se agravem ainda mais. É o alerta que queremos deixar e responsabilizar o governo.<(span>



 

 
 
 

 


 

 

 
 
 
 

Ver original no jornal 'TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/um-ataque-sem-precedentes-a-funcao-publica-e-a-adse/

Proposta de aumentos na Função Pública de 8 cêntimos por dia é um «insulto»

A dirigente da Frente Comum, Ana Avoila, considerou hoje que a proposta do Governo de aumentos salariais para 2020 de 0,3%, em linha com a inflação deste ano, é um «insulto» aos trabalhadores.

Créditos / Frente Comum

«O que está em cima da mesa é uma proposta de aumentos para os trabalhadores da Administração Pública de acordo com a inflação verificada em Dezembro que pode ser de 0,3% ou 0,4%, ou seja, de dois euros por mês para os assistentes operacionais, oito cêntimos por dia», disse Ana Avoila, considerando que «isto é um insulto aos trabalhadores».

A sindicalista falava ontem à saída de uma reunião com os secretários de Estado do Orçamento, João Leão, e da Administração Pública, José Couto, sobre as matérias que poderão constar no Orçamento do Estado para 2020 para os trabalhadores do Estado.

«Não abdicamos de propor os 90 euros para todos os trabalhadores, porque para ficarem [com salários] iguais a 2009 tinham de ter em média 133 euros de aumento», frisou Ana Avoila em declarações aos jornalistas.

O Governo afirma que um aumento em linha com a inflação em 2020, somado ao descongelamento das carreiras dos últimos anos, implicará um acréscimo da despesa com pessoal de 3,2% no próximo ano, uma posição que mereceu duras críticas de Ana Avoila.

«Podemos chamar-lhes mentirosos porque é isso que temos de lhes chamar», afirmou a líder da Frente Comum. Para a dirigente, o Governo está a fazer «malabarismo» com os números, para dar a ideia de que haverá aumentos para os trabalhadores da Administração Pública, «quando não é verdade».

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/trabalho/proposta-de-aumentos-na-funcao-publica-de-8-centimos-por-dia-e-um-insulto

Prémios de desempenho da Função Pública podem passar a ser pagos a 100%

António Pedro Santos / Lusa

Alexandra Leitão, ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública

Os prémios de despenho da Função Pública, até agora pagos a 50%, podem passar a ser pagos na sua totalidade. Depois do período da crise financeira do passado, estas atribuições poderão voltar agora à normalidade.

 

A notícia é avançada esta quarta-feira pelo Jornal de Negócios, que cita a proposta que o Governo apresentou aos sindicatos que representam os funcionários públicos.

Os prémios dependem ainda da disponibilidade orçamental e só serão atribuídos aos funcionários públicos que têm melhor avaliação de desempenho. De acordo com o Negócios, o dirigente de departamento tem 15 dias, após o início da execução do orçamento, para definir os cargos e as categorias que podem ser premiados.

De fora ficam os trabalhadores que tenham mudado de posição ou categoria.

 
 

“Estando definido na lei um prémio de desempenho e não existindo qualquer limitação percentual à remuneração desse prémio [na proposta de lei do Orçamento do Estado], tudo faz concluir que o pagamento seja integral“, afirma Alexandre Sousa Pinheiro, professor de Direito Público, em declarações ao Jornal de Negócios.

Estas atribuições, recorde-se, ficaram congeladas durante a crise financeira, tal como aconteceu com as progressões na carreira da Função Pública, e foram pagas este ano a 50%. Agora, devem regressar à normalidade.

As negociações entre as estruturas sindicais da Administração Público e o Governo arrancaram esta segunda-feira, tendo o Executivo socialista apresentado um documento com as linhas gerais. Os sindicatos reivindicam aumentos para lá da inflação.

Esta quarta-feira há nova reunião entre Governo e sindicatos sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2020.

ZAP //

 
 
 

MESMO COM AS PROGRESSÕES NAS CARREIRAS O AUMENTO DAS REMUNERAÇÕES ILÍQUIDAS (antes dos descontos) DA FUNÇÃO PÚBLICA VARIOU ENTRE 2,7% (RBMMB) E 4,9%(GMMB) ENTRE 2009 E 2019, PORTANTO MUITO INFERIOR À SUBIDA DE PREÇOS QUE FOI DE 11,18% – por EUGÉNIO ROSA

 

 

MESMO ANTES DOS DESCONTOS(ADSE, CGA, IRS) O PODER DE COMPRA DA REMUNERAÇÃO MÉDIA MENSAL E DO GANHO MÉDIO MENSAL BRUTOS EM 2019 É INFERIOR AO DE 2009: seria necessário um aumento médio entre 116,5€ (GMMB) e 133€ (RMMBB) para que o poder de compra das remunerações base e dos ganhos brutos de 2019 fosse igual ao de 2009

 

O PODER DE COMPRA DA REMUNERAÇÃO BASE MÉDIA LÍQUIDA (após os descontos para a ADSE, CGA e para o IRS) DE 2019 É INFERIOR AO DE 2009 EM -16,7%

 

 

Eugénio Rosa –edr2@netcabo.pt – 7/12/2019

Ver original em 'A viagem dos Argonautas' na seguinte ligação:

https://aviagemdosargonautas.net/2019/12/10/mesmo-com-as-progressoes-nas-carreiras-o-aumento-das-remuneracoes-iliquidas-antes-dos-descontos-da-funcao-publica-variou-entre-27-rbmmb-e-49gmmb-entre-2009-e-2019-portanto-muito-inferior-a-su/

Investimento público: futuro cativo ou cativante?

Artigo de Gonçalo Brás.


Encontro-me num estabelecimento público de serviços e, logo à entrada, dirijo-me ao segurança:

– Boa tarde, sabe dizer-me onde se encontra o expedidor de senhas automático que habitualmente se encontra junto a si, por favor?

Com o crachá bem visível, que não escondia a sua subcontratação em regime de outsourcing, o segurança responde-me:

– Avariou há cerca de um mês e, até que a máquina esteja operacional, sou eu que registo os números num pedaço de papel. Olhe, o seu é o 2019.
Agradecendo o gesto, o número ganha eco na minha cabeça e ressoa a prolongada espera, ou não estivesse a dita sala repleta de pessoas. As horas que se seguem confirmam os meus piores receios, amplificadas pela rede wifi decidir que ali não era o local próprio para adiantar algum do trabalho que tinha pendente – porventura a rede wifi, outrora ali existente, tenha seguido o mesmo destino do expedidor de senhas automáticas.

Após ‘ter passado pelas brasas’ durante um longo hiato de tempo, ouço, finalmente, o meu número:

– Senha 2019!

Diligente, uma senhora pergunta-me o que me traz ali, ao que lhe respondo querer algumas explicações sobre a formação bruta de capital fixo público (FBCF) em Portugal. Cordialmente, a senhora diz-me que esse assunto só com o Doutor Mário Centeno, o qual, segundo fez questão de me dizer, se encontrava a trabalhar num exaustivo processo de cativações. No mais, ainda me adiantou que, acaso chegasse mais cedo, algures entre as senhas 2011 e 2015, estariam duas pessoas disponíveis para me atender. Não escondo que, receoso, pensei em Vítor Gaspar e em Maria Luís Albuquerque, apesar de, neste último caso, não estar ali por causa de instrumentos financeiros de cobertura de risco – os Swaps vêm-me à tona de repente!

Enfim, restava-me aguardar pela disponibilidade de Centeno, a qual se fará sentir pelo abanar do sino ordoliberal que vejo ao longe na sua secretária. Não perdendo Centeno de vista, os ditadores do tempo que usamos no pulso dizem-me que já se joga um importantíssimo Ucrânia-Portugal para o apuramento do campeonato de futebol, no caso o Euro 2020. Numa sala contígua, procuro o televisor, precisamente o mesmo ao qual assistira anteriormente em direto à performance culinária de Costa e Cristas, mas já só ali estavam cabos soltos.

Desapontado, dou-me no entanto conta de que cirandavam por ali inúmeros auriculares, cuja ansiedade visível de quem os tinha fazia antever que os decibéis não debitavam música. A confirmação disso mesmo veio instantes depois quando, em uníssono, se ouve, alto e bom som:

– É goooolooo, golo de Portugal!

Ainda em êxtase, logo ali ao lado, grita um senhor:

– Ah grande Ronaldo!

Coincidentemente, ou não, Centeno toca o seu sino e sou atendido. Sorridente, apesar de fazer as questões e de dar as respostas, diz-me:

– Então o que o traz por cá? Ah já sei, falei ali com a funcionária que o atendeu anteriormente! É por causa da formação bruta de capital fixo público, não é? Pois, deixe cá ver.

Alguns minutos depois, Centeno chama o seu secretário, curiosamente com um nome muito esquisito:

– Oh Schäuble, importa-se de me trazer da impressora os relatórios sobre a FBCFP em Portugal, por favor?

Apercebo-me de que o tal Schäuble se movimentava numa cadeira de rodas, surpreendendo-me o tom ríspido e a sobranceria com que respondera a Centeno, chegando ao ponto de julgar que seria o próprio secretário a liderar aquele serviço público:

– Mas tu não sabes que a impressora está avariada há uma semana, hã!? Chiça, sabes que no edifício inteiro há inúmeras barreiras físicas, internas e externas a este edifício, e chamas-me a mim para ir à impressora!? Ó homem, eu estou é a precisar de uma nova cadeira de rodas e a Segurança Social é o que é, chiça!

Diante de mim, Centeno encolhe os ombros e solta:

– Enfim, não ligue.

Suspira e continua:

– Olhe, embora com falhas, verifico que há intranet, pelo que mando imprimir o que pediu para a nossa dependência que dista a três quilómetros daqui. Os nossos telefones estão com um pequeno problema mas, com o meu iphone, contactarei o responsável da dependência a anunciar previamente a sua chegada para a recolha dos documentos, ok? Assim a intranet colabore e eles tenham a impressora a funcionar e fica com o problema resolvido!

Termina, ainda sorridente:

– Foi um prazer poder ajudá-lo!

Aqui chegados, a ficção das linhas acima descritas, nas quais o leitor poderá, aqui ou ali, rever-se, despontam para a realidade asfixiante da degradação dos serviços públicos no nosso país. Com a saúde à cabeça, a educação, a justiça, a rede de transportes, a segurança social, a cultura, entre outras áreas do erário público, vêm, consecutivamente, sofrendo uma erosão profunda, sendo, infelizmente, sentida diariamente por todos nós. A comunicação social vem dando conta do descontentamento generalizado das pessoas quanto aos serviços públicos, sendo específico e institucional nos trabalhadores do Estado e do setor empresarial do Estado, totalizando 265 pré-avisos de greve em 2018, segundo a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público. Mas, a que se deve tal desagrado ou descontentamento? Haverá, de facto, uma delapidação dos serviços e recursos públicos?

Desde a entrada da Troika no nosso país (6 de abril de 2011) até os nossos dias, dois indicadores são preciosos para retirarmos conclusões: a FBCFP e o consumo de capital fixo público (CCFP). Simplificadamente, falamos de investimento público (FBCFP) e da depreciação dos recursos (fixos) públicos ao longo do tempo (CCFP), quer pela sua utilização mais ou menos intensiva, quer pelo decurso normal do tempo. Na Figura 1 é possível verificar a evolução destes indicadores entre 2011 e 2018.

Figura 1: Investimento público e depreciação dos recursos fixos públicos (2011-2018); valores em milhões de euros
Fonte: Macro-economic database of the European Commission’s Directorate General for Economic and Financial Affairs (AMECO)

Em linhas gerais e em termos nominais, o investimento público caiu a pique entre 2011 e 2012 (cerca de 32%), continuando a sua trajetória descendente até 2014, registando um aumento no ano 2015, ao que se seguiu uma redução abrupta em 2016 (cerca de 28%) e uma recuperação gradual até 2018, ano em qual se aproxima dos valores registados em 2015. Relativamente à depreciação inerente aos recursos (fixos) públicos, exceção feita ao ano de 2011, é sempre superior ao investimento público nos anos respetivos, registando-se uma depreciação média anual em torno dos 5 200 milhões de euros. No período em questão, daqui se poderá inferir a ausência de cobertura de investimento público para fazer face ao desgaste decorrente da utilização de recursos (fixos) públicos, bem como pelo decurso do tempo que lhes subjaz. Como tal, de 2011 em diante, observamos a formação líquida de capital fixo público com valores negativos. Isto é, simplificadamente, o investimento público líquido é negativo do ano citado em diante. A Figura 2 dá-nos o retrato do investimento público líquido e da sua acumulação deficitária ao longo do tempo.

Figura 2: Evolução do investimento público líquido; valores em milhões de euros
Fonte: AMECO

Em termos nominais, no período de oito anos, o investimento público líquido regista uma perda acumulada de cerca de 10 mil milhões de euros em 2018. Dito por outras palavras, nos últimos oito anos assistiu-se a uma degradação acumulada dos recursos (fixos) públicos que se cifra em cerca de 10 mil milhões de euros, o que corresponde a uma perda média de 1 250 milhões de euros/ano.

Será que na Europa se vem assistindo a esta delapidação de recursos (fixos) públicos? Tomando a Zona Euro como referência, a Figura 3 é elucidativa.

Figura 3: O investimento público líquido na Zona Euro e em Portugal; valores em milhões de euros
Fonte: AMECO

A Figura 3 demonstra uma tendência similar entre a Zona Euro e Portugal. Contudo, existe uma grande diferença na média dos 19 países da Zona Euro (Portugal incluído) e o nosso país. Enquanto que Portugal, de 2012 em diante, somente regista valores negativos no que respeita ao investimento público líquido, na Zona Euro tal não sucede, verificando-se, desde 2013, valores próximo de zero. Ou seja, considerando valores nominais, em termos médios e nos anos mais recentes, a Zona Euro vem registando um equilíbrio entre investimento público e o inerente desgaste dos recursos (fixos) públicos; pelo contrário, reitero que tal equilíbrio não se vem verificando em Portugal.

Na prática, e em contraciclo com a Zona Euro, não temos tido a capacidade ou, se quisermos, o objetivo político de repor investimento público face ao desgaste inerente ao setor, acumulando, consecutivamente, valores negativos no que toca ao investimento público líquido. Isto é, em Portugal, ano após ano, o investimento público tem sido, manifestamente, deficitário.

Dito isto, não sendo despiciendo o esforço para a valorização salarial e de avanços na área social, particularmente na primeira metade desta legislatura, é factual que o investimento público continua nas “ruas da amargura”, perpetuando o legado da anterior legislatura. Não vos falo de investimentos públicos megalómanos, que o passado experienciou, mas de investimentos públicos estruturantes, produtivos e/ou indutores de uma reconfiguração da débil estrutura produtiva nacional, comparativamente com outros países europeus. Aliás, neste particular, poderia ser o tónico para minimizar o fosso existente face a outras estruturas produtivas vigentes no espaço europeu, quiçá fator explicativo determinante para a superlativa dívida externa de Portugal.

Que fique bem claro não serem aqui retratadas as tão propaladas “gorduras do Estado” (tecnicamente designadas por consumos intermédios), trata-se de investimento público necessário – no nosso caso, como se de pão para a boca se tratasse! – para o regular funcionamento da sociedade e em prol do bem estar do cidadão comum. As ”gorduras” já lá vão e é de osso que se trata e da sua perfuração, sendo que os factos apontam para que o investimento público seja, consecutivamente, o osso fácil de roer para quem está no poder.

Eventualmente, a páginas tantas, questionar-se-á o leitor se haverá dinheiro para este fim. A este propósito, deixo-lhe algumas questões para reflexão:

i) Porque é que o grau de execução dos fundos comunitários (totalidade dos Programas Operacionais do Portugal 2020), para o período 2014/2020 e a sensivelmente ano e meio do seu fecho, é de, aproximadamente, 50% (investimento público e investimento privado)?

ii) Porque é que a reestruturação da dívida pública saiu da agenda política, isto quando, em 2017, num trabalho conjunto desenvolvido entre BE e PS, se chega à conclusão de que é necessário reestruturar a dívida pública?

iii) Porque é que notícias recentes dão conta de que o Estado já injetou 23,8 mil milhões na banca desde 2007, surgindo dúvidas, até pelo peso do “envelope” da Troika afeto aos bancos noutras latitudes, de que o valor não seja mais elevado?

iv) Porque é que, ano após ano, vimos obtendo excedentes primários muito significativos, embora se transformem em défices devido ao pagamento médio anual de 8 000 milhões de juros – apenas juros! – da dívida pública?

v) Porquê a obsessão por défice zero?

Enfim, podia continuar mas estas são algumas das contingências com que nos deparamos ou com as quais, teimosamente, nos queremos deparar. A sua resolução depende da vontade política e da consequente libertação de meios para investimento público, restando saber se o futuro se afigura cativante ou se, pelo contrário, perdurará cativo.

 
 

Ver o original na Revista Crítica Económica e Social na seguinte ligação:

https://criticaeconomica.net/2019/10/investimento-publico-futuro-cativo-ou-cativante/

Que raio, os funcionários públicos nunca estão satisfeitos?

(Ricardo Paes Mamede, in Diário de Notícias, 09/10/2018)

mamede1

O aumento dos salários da função pública tornou-se, sem surpresa, a principal polémica da fase de elaboração da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2019. É difícil perceber o protesto dos sindicatos depois das várias medidas tomadas pela atual maioria parlamentar em benefício dos funcionários públicos. É difícil, mas não é impossível. Na verdade, não faltam razões de protesto para quem trabalha para o Estado português.

Até ao ano 2000 o peso das despesas públicas com salários não parou de aumentar em Portugal, atingindo então um dos valores mais elevados da UE em percentagem do PIB (13,7%, segundo os dados da Comissão Europeia). Esta evolução refletiu o crescimento dos serviços coletivos (educação, saúde, apoio social) e o crescimento dos salários dos seus profissionais ao longo dos anos noventa.

Com a desaceleração do crescimento económico após 2000 e a crescente pressão das regras orçamentais da UE sobre as contas públicas portuguesas, todos os governos se sentiram obrigados a encontrar formas de conter a despesa salarial com os trabalhadores do Estado.

Como resultado, entre 2000 e 2008 os salários dos funcionários públicos cresceram abaixo da inflação média registada no período, traduzindo-se numa perda acumulada de poder de compra de 11% (enquanto os salários no setor privado cresciam em média 7% em termos reais). A isto soma-se o congelamento das progressões que teve início em 2005 (e que ainda não terminou por completo).

A trajetória de desvalorização salarial no setor público foi brevemente interrompida no OE para 2009. Nesse ano de eleições legislativas os funcionários do Estado foram agraciados com um aumento de 2,9%, valor claramente insuficiente para repor a perda de poder de compra ocorrida desde 2000.

Entre 2010 e 2018 o poder de compra dos funcionários públicos caiu mais 12% em termos médios

Após 2010 a história é conhecida. Não só as progressões na carreira e os níveis salariais ficaram congelados como os funcionários públicos foram sujeitos a vários cortes, na sua já habitual condição de variável de ajustamento das finanças públicas nacionais.

Assim, entre 2010 e 2018 o poder de compra dos funcionários públicos caiu mais 12% em termos médios. Para alguns grupos profissionais (professores de todos os níveis de ensino, médicos, oficiais de justiça, dirigentes superiores e outros), a quebra dos salários reais desde 2010 é próxima de 20%. Na melhor das hipóteses, como é o caso dos assistentes operacionais, a redução foi de 6,5%.

Tudo somado, os funcionários públicos perderam em média 1/5 do seu salário em termos reais desde o início do século. Algumas classes profissionais (tipicamente, as mais qualificadas) viram o seu poder de compra cair perto de 30%.

Portugal é de longe o país da UE onde a massa salarial do Estado mais desceu em percentagem do PIB desde a viragem do século (-2,7 pontos percentuais, face a uma média de 0,3 na UE). Desde 1989 que a despesa pública com salários não representava uma proporção tão baixa do PIB em Portugal como aconteceu em 2017.

Note-se que isto se verificou apesar das medidas de recuperação de rendimentos aprovadas na atual legislatura (reversão dos cortes salariais do tempo da troika, descongelamento das progressões na carreira, etc.), já que o crescimento do PIB medido em preços correntes foi ainda superior.

De acordo com as projeções do Conselho das Finanças Públicas, o peso dos salários da função pública no PIB vai continuar a descer nos próximos anos, devendo atingir em 2022 o valor mais baixo desde 1979.

Em termos práticos, isto significa que há centenas de milhares de trabalhadores em Portugal que nem daqui a uma década irão recuperar o poder de compra que tinham 30 anos antes, mesmo que a economia continue a crescer.

Aqui chegados, o mínimo que estes trabalhadores e as organizações que os representam devem exigir é que os seus salários aumentem anualmente em linha com a inflação, para que o seu poder de compra não continue a degradar-se. É um favor que fazem a si próprios, mas também à dignificação do papel do Estado em Portugal. O impacto orçamental não é superior a 0,1% do PIB. Não se pode dizer que seja pedir demais.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Publicações mais recentes

Últimos posts (Cascais)

Itens com Pin
    Atividades Recentes
    Aqui ainda não existem atividades

    Últimos posts (País e Mundo)

    Itens com Pin
      Atividades Recentes
      • LEGALIZAÇÃO DAS CASAS DE PROSTITUIÇÃO

        Um debate que provavelmente vai ganhar dimensão.
        Legalização da prostituição - petição apresentada na A.R
        Gravação da reunião na Assembleia da República
        0
        0
        0
        0
        0
        0
        Publicação sobre moderação
        Item de fluxo publicado com sucesso. Item passa a ser visível no seu fluxo.
      • Homicidal Cops Caught On Police Radio
        #TheJimmyDoreShow
        Homicidal Cops Caught On Police Radio
        42 219 visualizações
        •05/06/2020
        0
        0
        0
        0
        0
        0
        Publicação sobre moderação
        Item de fluxo publicado com sucesso. Item passa a ser visível no seu fluxo.
      Aqui ainda não existem atividades
      LOGO4 vert01
      A Plataforma Cascais - movimento cívico é um grupo aberto de cidadãos, autónomo de quaisquer interesses económicos, religiosos ou partidários.
      Todas as publicações deste site refletem apenas as opiniões dos seus autores e não responsabilizam a PC-mc
      exceto quando expressamente assinadas por esta.
       

      SSL Certificate
      SSL Certificate