PCP dá luz verde à nova Lei de Bases da Saúde

As negociações de hoje entre o PCP e o Governo abriram a porta à inscrição na Lei de Bases da Saúde do princípio da gestão pública dos estabelecimentos do SNS, revogando a legislação sobre as PPP.

CréditosMANUEL DE ALMEIDA / Agência LUSA

Deverá ter chegado ao fim o processo negocial em torno da nova Lei de Bases da Saúde, após a solução encontrada no decurso das últimas negociações entre o PCP e o Governo e que, por um lado, permitirá inscrever na nova Lei o princípio da gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e, por outro, revoga a legislação sobre o regime de parcerias público privadas (PPP).

Nesse sentido, a nova Lei de Bases da Saúde deverá consagrar o carácter público, universal e geral do SNS e a gestão pública dos respectivos serviços e estabelecimentos, uma questão que para o PCP era essencial.

Recorde-se que, face à oposição do PSD e do CDS, a posição do PCP era decisiva para viabilizar a nova Lei.

Com a solução a que chegaram, os comunistas garantem também a fixação do princípio de que o Estado só deverá recorrer aos sectores privado e social de forma supletiva e temporária, enquanto o SNS não tiver capacidade de resposta.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/pcp-da-luz-verde-nova-lei-de-bases-da-saude

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Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde

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  • Voltaram as Festas do Mar e vale a pena ir ver alguns dos espetáculos.
    A Câmara autopropagandeia-se com elas, claro.
    Na televisão vemos um dos organizadores do evento dizer que as Festas são muito boas para a "vila" (vila é o que a aritocratoburguesia local gosta de chamar a esta terra por estultas razões que estão devidamente caracterizadas) e que não têm nenhuns custos para os munícipes.

    Duvidamos mas ele argumenta que o dinheiro vem das verbas do jogo (Casino) e dos patrocinadores. Claro...
    Voltaram as Festas do Mar e vale a pena ir ver alguns dos espetáculos.
    A Câmara autopropagandeia-se com elas, claro.
    Na televisão vemos um dos organizadores do evento dizer que as Festas são muito boas para a "vila" (vila é o que a aritocratoburguesia local gosta de chamar a esta terra por estultas razões que estão devidamente caracterizadas) e que não têm nenhuns custos para os munícipes.

    Duvidamos mas ele argumenta que o dinheiro vem das verbas do jogo (Casino) e dos patrocinadores. Claro que as verbas do jogo são verbas dos munícipes (não são um 'dinheiro de bolso' para festejos e mais o que alguns queiram) mas, mesmo assim, duvidamos. Seria bom que oposição camarária tentasse (sabemos que é muito difícil conhecer as contas da Câmara) deslindar quanto é que os cascalenses pagam efetivamente por estas Festas.


    Ao ouvir o dito organizador percebia-se que a conversa era de jotinha de carreira (não obrigatoriamente do Carreiras, entenda-se) e fomos ver.

    Bastou googlar para nos aparecer à cabeça que o Dr. Bernardo Barros é um distinto Administrador Executivo da Empresa Municipal "CASCAIS DINÂMICA" (as empresas municipais, em geral, servem para fazer o que a Câmara deixa de fazer porque é mais fácil meter os boys e girls nestas empresas, pagas pelos munícipes, do que na própria Câmara) com um currículo com muitas derivações do seu enlace camarário (do "Americas Cup World Series - Cascais" à "NOVA SBE – Intensive Management Program " passando pelo "Sailors for the Sea Portugal – Presidente" e pela "Escola Superior de Hotelaria do Estoril (ESHTE) – Membro do Conselho Geral").

    Mas o que conta verdadeiramente é que, depois de uns anitos como escuteiro já em 2006 era " Conselheiro Distrital de Lisboa da JSD" e em 2010 passou a "Conselheiro Nacional da JSD"o que, entretanto, lhe permitiu ingressar como " Secretário Político do Vereador na Câmara Municipal de Cascais" até com "representação do Vereador em atos oficiais, visitas diplomáticas e conferências".

    A partir daí foi só subir. Em 2011 já estava na " Comissão Política Distrital de Lisboa do PSD" e logo (2012) passava para "Adjunto do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais" e, simultaneamente, para "Vice-Presidente da Associação de Turismo de Cascais (Associação de direito privado)", seguindo-se, em 2015, o atual lugar de "Administrador Executivo na Cascais Dinâmica" onde organiza as Festas do Mar.

    Nada nos move contra este distintíssimo quadro da esfera camarária cascalense. Provavelmente é uma excelente pessoa e um funcionário exemplar.

    Apenas se lamenta constatar que o poder político/administrativo é cada vez mais feito destas carreiras partidarizadas e clientelares.

    Certamente que há gente competente nos Partidos do velho "Arco da Governação" (os outros ficam de fora obviamente). Mas só há quadros competentes com o cartão destes Partidos ? Não há muita gente competente que não esteja em Partido nenhum ou que opte por outros dos muitos Partidos existentes ?

    É que isto, aqui por Cascais, tresanda.
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