Direito à educação ameaçado com transferência para municípios

Os vereadores da Educação dos municípios da região de Setúbal contestam o diploma que transfere as competências na área da Educação por entenderem que ameaça o direito à Escola Pública.

CréditosNuno Veiga / Agência Lusa

Na análise ao decreto-lei 21/2019 publicado em 30 de Janeiro, que estabelece o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais na área da Educação, os vereadores dos municípios que integram a Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS) apuraram um conjunto de preocupações.

No centro, refere a AMRS num comunicado, está a ameaça da «universalidade do direito à educação, a universalidade no acesso à educação e à Escola Pública», bem como das condições que «garantam e propiciem o sucesso educativo».

A par das dúvidas existentes sobre as competências concretas a transferir, por haver no diploma normas que remetem para legislação ou normativos posteriores ou específicos, desconhece-se como poderá esta legislação conformar-se com o princípio constitucional da autonomia do Poder Local.

Por outro lado, os eleitos sublinham que a «confusão entre competências transferidas para municípios, comunidades intermunicipais e as competências dos órgãos de gestão, direcção e administração escolar, nomeadamente do director de agrupamento de escolas ou escola não agrupada», se acentua neste diploma.

Outra questão a preocupar os municípios relaciona-se com o «sub-financiamento do Estado em matéria de Educação, seja pela não definição dos meios financeiros necessários a qualquer processo de transferência de competências, seja pelo princípio do não aumento da despesa pública.

Os vereadores assinalam ainda uma «forte preocupação» com a transferência de pessoal não docente das carreiras de assistente técnico e operacional, considerando que, para além dos números globais, existem também as carências efectivas que se conhecem no terreno e que vêm sendo supridas por contratos de três horas e meia ou recurso a contratos emprego-inserção (CEI).

Através da AMRS, os vereadores da Educação da região de Setúbal tentaram partilhar estas preocupações com os ministros da Educação e da Administração Interna, e também com a Comissão Parlamentar da Educação, que foi até ao momento a única que acedeu ao pedido. 

No passado dia 26 de Março, a AMRS foi recebida na Assembleia da República pelo grupo de trabalho para acompanhamento da transferência de competências da Comissão Parlamentar de Educação.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/local/direito-educacao-ameacado-com-transferencia-para-municipios

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Educação, Municipalização

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  • Voltaram as Festas do Mar e vale a pena ir ver alguns dos espetáculos.
    A Câmara autopropagandeia-se com elas, claro.
    Na televisão vemos um dos organizadores do evento dizer que as Festas são muito boas para a "vila" (vila é o que a aritocratoburguesia local gosta de chamar a esta terra por estultas razões que estão devidamente caracterizadas) e que não têm nenhuns custos para os munícipes.

    Duvidamos mas ele argumenta que o dinheiro vem das verbas do jogo (Casino) e dos patrocinadores. Claro...
    Voltaram as Festas do Mar e vale a pena ir ver alguns dos espetáculos.
    A Câmara autopropagandeia-se com elas, claro.
    Na televisão vemos um dos organizadores do evento dizer que as Festas são muito boas para a "vila" (vila é o que a aritocratoburguesia local gosta de chamar a esta terra por estultas razões que estão devidamente caracterizadas) e que não têm nenhuns custos para os munícipes.

    Duvidamos mas ele argumenta que o dinheiro vem das verbas do jogo (Casino) e dos patrocinadores. Claro que as verbas do jogo são verbas dos munícipes (não são um 'dinheiro de bolso' para festejos e mais o que alguns queiram) mas, mesmo assim, duvidamos. Seria bom que oposição camarária tentasse (sabemos que é muito difícil conhecer as contas da Câmara) deslindar quanto é que os cascalenses pagam efetivamente por estas Festas.


    Ao ouvir o dito organizador percebia-se que a conversa era de jotinha de carreira (não obrigatoriamente do Carreiras, entenda-se) e fomos ver.

    Bastou googlar para nos aparecer à cabeça que o Dr. Bernardo Barros é um distinto Administrador Executivo da Empresa Municipal "CASCAIS DINÂMICA" (as empresas municipais, em geral, servem para fazer o que a Câmara deixa de fazer porque é mais fácil meter os boys e girls nestas empresas, pagas pelos munícipes, do que na própria Câmara) com um currículo com muitas derivações do seu enlace camarário (do "Americas Cup World Series - Cascais" à "NOVA SBE – Intensive Management Program " passando pelo "Sailors for the Sea Portugal – Presidente" e pela "Escola Superior de Hotelaria do Estoril (ESHTE) – Membro do Conselho Geral").

    Mas o que conta verdadeiramente é que, depois de uns anitos como escuteiro já em 2006 era " Conselheiro Distrital de Lisboa da JSD" e em 2010 passou a "Conselheiro Nacional da JSD"o que, entretanto, lhe permitiu ingressar como " Secretário Político do Vereador na Câmara Municipal de Cascais" até com "representação do Vereador em atos oficiais, visitas diplomáticas e conferências".

    A partir daí foi só subir. Em 2011 já estava na " Comissão Política Distrital de Lisboa do PSD" e logo (2012) passava para "Adjunto do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais" e, simultaneamente, para "Vice-Presidente da Associação de Turismo de Cascais (Associação de direito privado)", seguindo-se, em 2015, o atual lugar de "Administrador Executivo na Cascais Dinâmica" onde organiza as Festas do Mar.

    Nada nos move contra este distintíssimo quadro da esfera camarária cascalense. Provavelmente é uma excelente pessoa e um funcionário exemplar.

    Apenas se lamenta constatar que o poder político/administrativo é cada vez mais feito destas carreiras partidarizadas e clientelares.

    Certamente que há gente competente nos Partidos do velho "Arco da Governação" (os outros ficam de fora obviamente). Mas só há quadros competentes com o cartão destes Partidos ? Não há muita gente competente que não esteja em Partido nenhum ou que opte por outros dos muitos Partidos existentes ?

    É que isto, aqui por Cascais, tresanda.
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