Alguns princípios da Constituição da República

CRPVIIrevisao 1

ARTIGO 64.º
(Saúde)
1. Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promo-
ver.

 

2. O direito à proteção da saúde é realizado

a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em
conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente
gratuito;
b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais
que garantam, designadamente, a proteção da infância, da juventude e
da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de tra-
balho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar
e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo
e de práticas de vida saudável.

3. Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao
Estado:

a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua con-
dição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de
reabilitação;
b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos
humanos e unidades de saúde;
c) Orientar a sua ação para a socialização dos custos dos cuidados médicos
e medicamentosos;
d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina,
articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar,
nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de
eficiência e de qualidade;
e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e
o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios
de tratamento e diagnóstico;
f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependên-
cia.
4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.

 

 

ARTIGO 165.º
(Reserva relativa de competência legislativa)
1. É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as
seguintes matérias, salvo autorização ao Governo:

a) Estado e capacidade das pessoas;
b) Direitos, liberdades e garantias;
c) Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respetivos pressu-
postos, bem como processo criminal;
d) Regime geral de punição das infrações disciplinares, bem como dos atos
ilícitos de mera ordenação social e do respetivo processo;
e) Regime geral da requisição e da expropriação por utilidade pública;
f) Bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde;
g) Bases do sistema de proteção da natureza, do equilíbrio ecológico e do
património cultural;
(...)

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Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde

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