• Entrada
  • Artigos
  • Portugal
  • Medidas relativas ao COVID 19: CGTP-IN exige a salvaguarda dos direitos de todos os trabalhadores

Medidas relativas ao COVID 19: CGTP-IN exige a salvaguarda dos direitos de todos os trabalhadores

COVID 19As medidas apresentadas pelo Governo de mitigação dos efeitos económicos e sociais do surto de COVID19 centram-se na concessão de vários apoios e benefícios às empresas, que passam fundamentalmente pela abertura de uma linha de crédito especial, novos sistemas de incentivos e concessão de várias moratórias ao cumprimento de obrigações fiscais pelas empresas.

Além destas são também propostas medidas no âmbito do trabalho e segurança social que se mostram claramente desequilibradas em favor das entidades patronais, ou seja, que salvaguardam os interesses do capital, mas não tanto os do trabalho.

Para a CGTP-IN, todas e quaisquer medidas que venham a ser implementadas devem ter por base o carácter excepcional da situação que lhe dá origem, o respeito integral pelos direitos dos trabalhadores, a defesa da segurança social e uma fiscalização apertada na atribuição das condições especiais que o momento obriga e o Governo prevê.

O financiamento das medidas de apoio directo às empresas deve partir do Orçamento do Estado e a CGTP-IN alerta para os efeitos nefastos que a isenção do pagamento da TSU dos empregadores, tal como o Governo contempla para as entidades empregadoras em situação de lay-off ou que sejam beneficiárias de incentivo financeiro extraordinário, terá ter num momento em que a Segurança Social poderá ser chamada a assumir mais responsabilidades e encargos.

Assim, o que se propõe para situações de suspensão da actividade das empresas ou de quebras nas vendas relacionadas com o surto de COVID 19 passa pela criação de um chamado regime simplificado de lay-off – que não se esclarece devidamente o que seja ou em que se traduz – que aponta para uma retribuição dos trabalhadores no valor de 2/3 da sua retribuição normal ilíquida, até um máximo de três salários mínimos (€1905), que são pagos em 30% pelo empregador e 70% pela segurança social.

Aplicada desta forma, a medida agora preconizada implica que todos os trabalhadores que auferem até 952,45€ brutos passem a receber o SMN, ou seja, os trabalhadores passariam a ter um salário líquido de 565,15€. Isto num quadro em que os encargos tendem a aumentar, seja para fazer face a eventuais despesas de saúde, seja pela contingência de passar a ficar em casa, com as despesas acrescidas que daqui, naturalmente, resultam (água, gás, electricidade...).

Prevê-se ainda um regime de lay-off simplificado com formação, em que o Estado através do IEFP financia uma bolsa de formação no valor de 131,64€, mas que é paga incompreensivelmente em partes iguais para o empregador e para o trabalhador, ou seja, 65,82€ para cada.

Sem prejuízo da situação excepcional e dos seus efeitos na actividade das empresas e na economia do país, a CGTP-IN entende que em caso algum os trabalhadores podem ser prejudicados, vendo os seus rendimentos reduzidos – sendo que as suas despesas, como já referimos, não serão correspondentemente reduzidas e até poderão aumentar.

Deste modo, tendo em conta que se trata de uma situação completamente alheia à vontade de todos, incluindo dos trabalhadores, tem que haver equilíbrio nos apoios a conceder, bem como devem ser implementadas apertadas medidas de fiscalização que impeçam fraudes e aproveitamentos de qualquer ordem.

No actual contexto a CGTP-IN entende:

1 – O carácter imperioso de apostar no SNS, na valorização dos seus profissionais, no reforço dos meios humanos com a contratação de mais trabalhadores e no investimento que os sucessivos governos PS, PSD e CDS negligenciaram;

2 – A garantia de cumprimento de todos os direitos dos trabalhadores, nomeadamente quanto à retribuição, rejeitando desde já as implicações que decorrem do regime simplificado de lay-off tal como foi apresentado pelo Governo;

3 – A adopção de medidas que respondam aos trabalhadores com vínculos precários. A CGTP-IN exige que estes trabalhadores não sejam duplamente penalizados, quando lhes é negado o direito ao trabalho com direitos, podendo agora ver recusadas condições de subsistência em virtude das actividades que desempenham serem asseguradas com vínculos que, no quadro das medidas previstas para responder ao surto, poderão não estar cobertas por apoios;

4 – A previsão, desde já, de um quadro de medidas que assegurem aos trabalhadores que tenham de prestar apoio à família não perdem direitos ou rendimentos. O encerramento de escolas ou de quaisquer valências de apoio a pessoas deste e de outros grupos etários que carecem de assistência deve, desde já, estar coberta e assegurada;

5 – A garantia que as contribuições para o sistema previdencial de segurança social cumprem a sua finalidade, que é o pagamento de prestações sociais nas eventualidades de perda ou quebra de rendimentos dos trabalhadores, e não podem nem devem continuar a ser sistematicamente utilizadas como instrumentos de política de apoio às empresas, apoios estes que, a serem necessários, devem ser suportados através de verbas gerais do orçamento do Estado.

Por último a CGTP-IN apela à calma dos trabalhadores, ao combate a alarmismos e à continuação da actividade e necessário desenvolvimento da luta em torno das suas justas reivindicações, no quadro das normais medidas de precaução recomendadas pelas autoridades de saúde.

DIF/CGTP-IN
Lisboa, 11.03.2020

Ver original aqui

Artigos relacionados

Brasil tem mais de 100 crianças e jovens até 19 anos mortos pela Covid...
Brasil tem mais de 100 crianças e jovens até 19 anos mortos pela Covid...     247 - O Brasil tem 141 crianças e jovens até 19 anos mortos por conta do coronavírus, de acordo co... 5 views Sat, 30 May 2020, 22:57:07
OIT: Covid-19 tem um impacto severo sobre os trabalhadores jovens
OIT: Covid-19 tem um impacto severo sobre os trabalhadores jovens Mais de um em cada seis jovens ficaram desempregados desde o início da pandemia; os que mantiveram o emprego vi... 28 views Mon, 30 Nov -1, 00:00:00
Relatório de empresa do Pentágono sobre origens da COVID-19 é "falso",...
Relatório de empresa do Pentágono sobre origens da COVID-19 é "falso",... Washington, 25 mai (Xinhua) -- O relatório de uma empresa militar dos EUA de que o novo coronavírus foi vazado do In... 129 views Tue, 26 May 2020, 15:46:03
HOJE | Mais 14 mortos e 252 novos casos de covid-19 em Portugal
HOJE | Mais 14 mortos e 252 novos casos de covid-19 em Portugal     Portugal regista, esta quinta-feira, 252 novos casos de covid-19 nas últimas 24 horas e há mais 14 m... 112 views Thu, 21 May 2020, 17:14:46
Trump volta a disparar contra China: 'Poderiam facilmente ter parado a...
Trump volta a disparar contra China: 'Poderiam facilmente ter parado a... © AFP 2020 / Brendan Smialowski O presidente norte-americano, Donald Trump, disparou mais um ataque verbal c... 176 views Thu, 21 May 2020, 16:35:19
Sindicato dos tripulantes recusa despedimentos na Ryanair
Sindicato dos tripulantes recusa despedimentos na Ryanair A empresa, que beneficiou de apoios do Estado português através do lay-off simplificado, admite despedimentos e reduçã... 106 views Fri, 15 May 2020, 14:13:22

Trabalho, Covid-19

  • Criado em .
  • Visualizações: 118

Comentários (0)

There are no comments posted here yet

Deixe os seus comentários

  1. Posting comment as a guest. Sign up or login to your account.
0 Characters
Anexos (0 / 5)
Share Your Location

Publicações mais recentes

Filtrar por categoria
31, maio 2020

China | Duas reuniões fora do normal

em Mundo

por Página Global

    David Chan* | Plataforma | opinião   Na passada quinta e sexta-feira tiveram lugar as «Duas Reuniões» da Assembleia Popular Nacional e da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, adiadas devido à pandemia.…
31, maio 2020

Cascais soma mais 5 novos infectados aumentando para 551 casos

em Cascais

por Portal CASCAIS

  No relatório de hoje, da Direcção Geral da Saúde (DGS) registou 5 novos casos no número de infectados com o COVID-19 no Concelho de Cascais, subindo para 551 casos confirmados em Cascais. Os dados da…
31, maio 2020

PONTO – NEWSLETTER – INFORMAÇÃO SEM RUÍDO – PARCERIA com BRASIL DE FATO

em Mundo

por joaompmachado in 'A Viagem dos Argonautas'

  Selecção de Camilo Joseph   29 de maio de 2020   Olá,   o Brasil se torna definitivamente o epicentro mundial da pandemia de coronavírus, o que poderia ser evitado se tivéssemos um governo…
31, maio 2020

Emmanuel Macron diz que é tempo de pensar o impensável. Entrevista ao Financial Times

em Mundo

por franciscogtavares in 'A Viagem dos Argonautas'

Seleção e tradução de Francisco Tavares   Emmanuel Macron diz que é tempo de pensar o impensável. Entrevista ao Financial Times O presidente da França acredita que a pandemia do coronavírus transformará o capitalismo –…
31, maio 2020

A vingança do estado contra o mercado

em Mundo

por Brasil24/7

    A ascensão do neoliberalismo foi feito às custas de desqualificar o Estado. Que seria ineficiente, burocrático, arrecadador excessivo de impostos, que gastaria mal, que seria fonte da corrupção na sociedade. O Estado teria…
31, maio 2020

O espelho da pandemia

em Portugal

por Duarte Caldeira in AbrilAbril

Apesar de há 46 anos ter ocorrido uma revolução democrática e de o país ter evoluído em diversos indicadores, a Covid-19 revelou alguns problemas na sociedade que estão a montante da pandemia. A emergência sanitária…
31, maio 2020

CARTA DE BRAGA – “relato sobre as minhas algibeiras” por António Oliveira

em Mundo

por clara castilho in 'A Viagem dos Argonautas'

  ‘Aceito lições de quem é virtuoso, mas da Holanda, transformado no maior paraíso fiscal europeu, não aceito lições, era o que faltava! As lições aceito-as em alemão, não em flamengo!’ Este ‘desabafo’ de Romano…
31, maio 2020

Trabalhadores da Autoeuropa temem perda de centenas de postos de trabalho

em Portugal

por Lusa in ZAP

  A entidade coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Autoeuropa assumiu hoje, em comunicado, recear a perda de centenas de empregos no parque industrial, que está sem condições para trabalhar sete dias por semana, após…
31, maio 2020

Ricos, pobres e mal agradecidos

em Mundo

por in 'Estátua de Sal'

(Miguel Sousa Tavares, in Expresso, 30/05/2020) Miguel Sousa Tavares Numa sociedade decente, os pobres têm direito a esperar que os impostos sobre os ricos não os deixem cair na miséria nem no abandono: não é…
31, maio 2020

Os ignorados e os invisíveis

em Portugal

por in 'Estátua de Sal'

(José Pacheco Pereira, in Público, 30/05/2020) Pacheco Pereira A pandemia,, que poderia ter tido um efeito de revelação da realidade, acaba por não o ter, não por causa do excesso de visibilidade de alguns, mas…
31, maio 2020

BE e CDS rejeitam “paraministros”. Só negoceiam com Costa e Centeno

em Portugal

por ZAP in ZAP

  O Bloco de Esquerda e CDS rejeitam negociações com “paraministros”, sublinhando que só discutem com membros do Governo, comentando a manchete do Expresso segundo a qual um gestor petrolífero está a assumir esse papel.…
31, maio 2020

Os adoradores do cao

em Mundo

por Abril de Novo Magazine

    Ajoelhados perante a “democracia” estadunidense, persignando-se frente ao dólar-cruz, os humanistas de máscara no bestunto olham-se nesse espelho onde escorre sangue e acham-se bonitos. No reflexo desse caco repugnante encontramos o Ministro dos…
31, maio 2020

Como idoso acho repugnante

em Portugal

por Abril de Novo Magazine

    Agostinho Lopes como idoso acho repugnante   Ou a suma hipocrisia. Há coisas que fazem revolver as tripas, sem ser comida estragada. No Público de 02MAI20 vem publicada a Opinião colectiva de um…
31, maio 2020

Os salazaristas e o neofascismo português

em Portugal

por Carlos Esperança in 'PONTE EUROPA'

  Os meus leitores habituais hão de ter notado que, cada vez que acuso a ditadura fascista, surgem salazaristas a defendê-la. As datas do opróbrio são para eles facadas, os crimes meros acidentes e a…
31, maio 2020

Moro tem palestra cancelada na Argentina e critica 'intolerância' e 'polarização' no país

em Mundo

por in 'Sputnik Brasil'

© REUTERS / Agustin Marcarian Após ter palestra virtual que realizaria para Universidade de Buenos Aires cancelada, ex-ministro da Justiça Sergio Moro disse que "houve um misto de intolerância e de pressão política num cenário…
31, maio 2020

Mais 13 mortos e 257 infetados com covid-19 em Portugal

em Portugal

por Página Global

    Há mais 13 óbitos associados à covid-19, 257 novos casos diagnosticados e mais 275 doentes recuperados nas últimas 24 horas.   No total, Portugal já registou 32203 casos de infeção (dos quais, 19186…
31, maio 2020

Onde está a liberdade de imprensa nos EUA?

em Mundo

por Página Global

    Em Minneapolis, uma equipe da CNN foi presa ao noticiar sobre os protestos populares. Uma prática autoritária inaceitável, sobretudo num país que tanto ostenta sua preocupação com a liberdade, opina Carla Bleiker.  …
31, maio 2020

Série da Netflix revela falhas nas investigações sobre quem matou Malcolm X, em 1965

em Mundo

por Marcos Aurélio Ruy, em São Paulo in 'O TORNADO'

Quais as semelhanças entre as investigações dos assassinatos do importante ativista pela igualdade racial nos Estados Unidos, Malcolm X, em 1965, e da então vereadora do PSol, Marielle Franco, em 2018?     As investigações…
31, maio 2020

Trump e a censura nas redes sociais

em Mundo

por António Duarte

«Usuário assíduo do Twitter, onde conta com mais de 80 milhões de seguidores, o presidente dos EUA teve algumas de suas postagens recentes moderadas pelo microblog. Na última terça-feira (26), duas de suas publicações sobre…
31, maio 2020

União Europeia pede que EUA reconsiderem decisão de sair da OMS

em Mundo

por in 'Sputnik Brasil'

© REUTERS / Jonathan Ernst Neste sábado (30), o chefe de Relações Exteriores da União Europeia (UE), Josep Borrell e a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, pediram aos Estados Unidos por meio…
31, maio 2020

Portugal | A pobreza dá menos saúde

em Portugal

por Página Global

    Inês Cardoso | Jornal de Notícias | opinião Muitos defensores de um confinamento rígido, prolongado se possível até que haja vacina para a covid-19, insistem no argumento de que a economia não pode…
30, maio 2020

Recibos verdes e sócios-gerentes já podem pedir apoio relativo a maio

em Portugal

por Lusa in ZAP

  O formulário para os trabalhadores independentes e sócios-gerentes pedirem o apoio criado no âmbito da pandemia covid-19, relativo a maio, fica hoje disponível na Segurança Social Direta, podendo ser entregue até 9 de junho.…
30, maio 2020

Brasil tem mais de 100 crianças e jovens até 19 anos mortos pela Covid-19

em Mundo

por Brasil24/7

    247 - O Brasil tem 141 crianças e jovens até 19 anos mortos por conta do coronavírus, de acordo com o último boletim do Ministério da Saúde. Foram ao menos 42 vítimas menores…

Últimos posts (Cascais)

Itens com Pin
Atividades Recentes
Aqui ainda não existem atividades

Últimos posts (País e Mundo)

Itens com Pin
Atividades Recentes
  • Plataforma Cascais juntou-se ao grupo Conversando sobre o País e o Mundo
    Publicação sobre moderação
    Item de fluxo publicado com sucesso. Item passa a ser visível no seu fluxo.
Aqui ainda não existem atividades
LOGO4 vert01
A Plataforma Cascais - movimento cívico é um grupo aberto de cidadãos, autónomo de quaisquer interesses económicos, religiosos ou partidários.
Todas as publicações deste site refletem apenas as opiniões dos seus autores e não responsabilizam a PC-mc
exceto quando expressamente assinadas por esta.
 

SSL Certificate
SSL Certificate