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Encerramento do Encontro Sindical sobre as alterações à legislação laboral

A CGTP-IN realizou um Encontro Sindical sobre as alterações à legislação laboral, na sua sede, em Lisboa, na qual participaram, a convite desta Central sindical, os especialistas em Direito do Trabalho os Professores Fausto Leite; José João Abrantes; João Reis e João Leal Amado.

No final de uma sessão em que os juristas presentes coincidiram na leitura de que o alargamento do período experimental é inconstitucional e deve ser analisado pelo Tribunal Constitucional, Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP-IN, passou em revista algumas das medidas laborais que foram recebidas com maior critica pela CGTP.IN, nomeadamente, a generalização dos contratos de muito curta duração a todos os setores, a criação do banco de horas grupal ou a criação de uma taxa sobre as empresas que revelaram níveis de precariedade acima da média do sector em que se inserem.

 

 

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