• Domingos Lopes in 'O Chocalho'

Currículo partidário serve para entrar no T. Constitucional?

Para se ser conselheiro do Tribunal Constitucional é seguramente necessário ter um passado enquanto jurista que não suscite a menor dúvida quanto às suas competências.

E também é certamente, no plano da cidadania, ser alguém cujo perfil não deixe margens para dúvidas quanto à sua isenção, isto é, alguém que não se tenha empenhado a fundo (e por esse facto seja conhecido) em questões sociais, políticas e económicas, aparecendo demasiado colado a essas opções tomadas em torno dessas questões.

Será como conselheiro membro de um Tribunal que é a última porta a que se pode bater para proteger a legalidade dos próprios órgãos do poder e aferir da constitucionalidade das leis. E ainda muitas outras elevadíssimas funções que são os pilares do controle da legalidade do funcionamento dos órgãos de soberania.

O Tribunal Constitucional não é um órgão para o qual quem quer que seja se prepare para o lugar ao cabo de quarenta anos e muito menos ainda quando o currículo que se invoca ao longo desses anos não passe de atividade partidária no mais estrito sentido da palavra partidária.

O Tribunal Constitucional tem a prorrogativa de fiscalizar as várias decisões dos Tribunais e de todos os restantes órgãos de soberania e das normas que deles emanam.

Quando alguém foi durante quinze anos porta-voz do PS, tal facto coloca um candidato com esse currículo ligado a um cargo por excelência partidário, o homem (neste caso) que apareceu sempre a defender o seu partido. Isto para ser conselheiro do Tribunal Constitucional se contar é negativamente.

A estirpe dos conselheiros, não deixando de ser a de alguém que enquanto cidadão tem opções políticas e partidárias, deve fundar-se noutros critérios e em obra que esteja para além de ter sido um bom executante partidário.

Pede-se muito mais a um conselheiro do Tribunal Constitucional. Exige-se para o cargo alguém que tenha um passado de uma grande isenção nos grandes conflitos sociais e não quem apareça num dos lados da barricada, como por exemplo, na pomposa Provedoria da Ética Empresarial e do Trabalhador Precário.

Não se deve poder dizer de um conselheiro do Tribunal Constitucional o seguinte: ali vai o Senhor Doutor Juiz Conselheiro que pautou toda a sua vida por ser um quadro/dirigente partidário e ter defendido sempre o seu partido e o seu posto.

Tal currículo pode dar para ser Ministro ou Secretário de Estado, mas para conselheiro do T.C. é pouco. É apoucar o tribunal Constitucional. Haverá alguém que pensasse que ao cabo de 40 anos seria conselheiro do Tribunal Constitucional? E se há, como parece haver, o que fez o Dr. Vitalino para pensar assim há 40 anos, tanto mais que o Tribunal Constitucional foi criado em 1982, apenas há 38 anos?

https://www.publico.pt/2020/02/28/politica/opiniao/curriculo-partidario-tribunal-constitucional-1905688

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Ver original em ' O Chocalho' na seguinte ligação:

https://ochocalho.com/2020/02/28/curriculo-partidario-serve-para-entrar-no-t-constitucional/

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