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PLP do PM timorense questiona legalidade de nova coligação parlamentar


O Partido Libertação Popular (PLP), do atual primeiro-ministro timorense, considera que é necessário extinguir legalmente a coligação do atual Governo antes que dois dos partidos que a integram possam formar uma nova coligação.

necessário acabar a existência da Aliança de Mudança para o Progresso (AMP) legalmente para poder dar oportunidade, dar reconhecimento à existência da nova coligação partidária", disse à Lusa Maria Angelina Sarmento, 3.ª vice-presidente do PLP e atual vice-presidente do parlamento.

A deputada remete para o artigo 9 da Lei dos Partidos Políticos que determina que "os partidos políticos não poderão integrar, simultaneamente, mais do que uma coligação, frente ou movimento".

Em causa está a coligação AMP, que venceu as eleições antecipadas de 2018 e que integra o Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT) de Xanana Gusmão, o PLP e o Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO).

A fratura da coligação evidenciou-se com o chumbo da proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2020 -- com as abstenções e votos contra dos deputados do CNRT -- a levar primeiro Taur Matan Ruak e depois Xanana Gusmão a afirmar que a coligação já não existe.

A crise suscitada levou à apresentação no sábado de uma nova coligação liderada pelo CNRT e que integra, além do KHUNTO, quatro outras forças políticas.


O CNRT tem rejeitado o argumento da ilegalidade, tendo recentemente o chefe da bancada do partido, Duarte Nunes, recordado à Lusa que a coligação foi pré-eleitoral, mas que desde o primeiro momento nunca houve deputados da AMP mas sim bancadas separadas dos três partidos.

Ainda que se tenham apresentado coligados às urnas, CNRT (21 cadeiras), PLP (oito) e KHUNTO (cinco) apresentaram-se desde logo como forças políticas separadas, com representação partidária distinta nas comissões e nas conferências de líderes.

A substituição de deputados tem sido sempre feita a nível partidário e não de coligação e já, por várias vezes, houve tendências de voto diferentes, especialmente no processo de debate orçamental para 2020.

Maria Sarmento sublinha que a AMP foi uma coligação "vinculada à lei" e não apenas "política" como é, para já, a nova coligação.

Ainda assim nota que o seu partido dará "todo o apoio a qualquer coligação que resolva este impasse" no país, sendo importante "dar uma resposta que ajude a resolver os assuntos políticos e de interesse nacional".

E explica que apesar dos partidos terem a sua própria bancada individual, a "coligação partidária pré-eleitoral ainda está vinculada e prevalece até a data".

Avelino Coelho, jurista timorense - ex-secretário de Estado do Conselho de Ministros, no V e VI Governos -- disse à Lusa que considera não haver qualquer impedimento legal à nova coligação.

E relembra mesmo que o próprio acordo da coligação previa que 30 dias depois da tomada de posse do parlamento "a coligação deixa de existir" sendo "nesta base que se criaram as bancadas parlamentares".

Avelino Coelho recorda que isso já ocorreu no passado, como em 2007 quando vários partidos se coligaram para apoiar o IV Governo, mas formaram bancadas independentes, sendo que nunca houve um caso de bancadas coligadas no parlamento timorense.

"Nunca se regulamentou a possibilidade de estabelecimento de bancadas parlamentares de coligação. Esta é a lacuna das nossas leis", disse.

Ainda que a formação de coligação exija segundo a lei dos partidos decisão de conferências nacionais, a lei não diz explicitamente que o mesmo é necessário em caso de dissolução.

E como exemplo dá o caso do seu próprio partido, o Partido Socialista Timorense (PST) -- que não tem representação parlamentar -- que inicialmente integrou uma coligação ao voto de 2017 mas que acabou por sair, tendo para isso informado apenas o Tribunal de Recurso.

Os restantes quatro partidos da coligação apresentaram-se em bloco, juntos.

Notícias ao Minuto | Lusa | Imagem: Lusa

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2020/02/plp-do-pm-timorense-questiona.html

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