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Castração química não deverá ser discutida em Plenário

A Comissão de Assuntos Constitucionais pronunciou-se desfavoravelmente à discussão em plenário do projecto, por violar a «dignidade da pessoa humana». Contra esta decisão votaram BE, CDS e Chega.

CréditosMIGUEL A. LOPES / Agência Lusa

A Comissão de Assuntos Constitucionais emitiu esta manhã um parecer segundo o qual o projecto de lei do Chega, que prevê a castração química de pedófilos, não deve ser discutido em plenário por constituir uma violação do princípio constitucional do «respeito pela dignidade da pessoa humana».

Votaram a favor deste parecer, o PS, o PCP e abstiveram-se o PSD e o PAN. Votaram contra o Chega, o CDS e o BE, por considerarem que a proposta deve ser levada a plenário.

A comissão decidiu que o projecto não preenche os requisitos constitucionais para subir a plenário, mas remeteu a decisão do seu eventual agendamento para o presidente da Assembleia da República.

Em Janeiro, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) concluiu que a proposta do partido Chega, representado na Assembleia da República pelo deputado único André Ventura, viola dois artigos da Constituição da República Portuguesa.

A conclusão ficou patente no parecer que o órgão superior de gestão e disciplina dos juízes enviou ao Parlamento sobre o projecto de lei entregue por André Ventura, do qual os magistrados admitem poder resultar um «tratamento desumano e cruel» e atentar contra a «dignidade da pessoa humana».

A castração química de pessoas condenadas por abuso sexual foi uma das propostas apresentadas pelo Chega no ano passado, juntamente com o pedido de pena de prisão perpétua, controlo de fronteiras mais apertado e redução do número de deputados.





Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/castracao-quimica-nao-devera-ser-discutida-em-plenario

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