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Governo timorense elimina pensão vitalícia a titulares de órgãos de soberania


Díli, 19 fev 2020 (Lusa) - O Governo timorense aprovou hoje em Conselho de Ministros a eliminação da pensão vitalícia a ex-titulares de órgãos de soberania, membros do executivo e deputados, mantendo as subvenções que já estão a ser atribuídas.

A proposta de lei hoje aprovada em Conselho de Ministros elimina o benefício que é atribuído a ex-chefes de Estado, ex-membros do Governo, ex-presidentes do Tribunal de Recurso e a deputados, passando a integrar os futuros ex-responsáveis no regime jurídico da segurança social.

Esta alteração, que terá agora de ser aprovada pelo Parlamento Nacional e promulgada pelo Presidente da República, não tem efeitos retroativos e aplicar-se-á apenas a futuros ex-titulares, com os atuais beneficiários a manterem a pensão.

As mudanças à pensão vitalícia foram feitas no texto do "regime jurídico de segurança social para os titulares dos órgãos de soberania".

O diploma, a que a Lusa teve acesso, refere-se à atual lei em vigor -- cujas alterações foram promulgadas em abril de 2017 pelo então Presidente da República e hoje primeiro-ministro, Taur Matan Ruak -- que determina a atribuição de uma subvenção vitalícia aos titulares dos órgãos de soberania.

Na altura, Taur Matan Ruak promulgou o texto depois de o Tribunal de Recurso não se ter pronunciado pela sua inconstitucionalidade, mas deixou duras críticas à existência deste regime especial, cujas alterações ficaram aquém do que foi exigido na altura por vários setores da sociedade timorense.

"O Presidente da República sempre discordou das opções políticas que preveem a existência da pensão vitalícia", escreveu Taur Matan Ruak na altura, afirmando que ele próprio não tencionava usufruir da pensão vitalícia no final do seu mandato enquanto chefe de Estado.

"Este benefício excecional é um privilégio injustificado para a classe política, quando tantos dos nossos cidadãos estão ainda longe de viver segundo as mais elementares condições de vida, sofrendo de má nutrição, sem acesso à água potável ou a um limiar mínimo de subsistência", sublinhou.


Críticas que estão ecoadas na exposição de motivos da lei apresentada pelo ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, e hoje aprovada pelo Governo de Taur Matan Ruak.

"O regime em vigor, que prevê a atribuição de uma subvenção vitalícia aos titulares dos órgãos de soberania, ameaça esta exigência de tratamento igualitário perante a lei dos mais desfavorecidos dos nossos concidadãos e põe em causa o cumprimento do princípio da justa repartição dos encargos e benefícios públicos", lê-se no texto hoje aprovado.

O Governo explica que o seu programa incluía entre as prioridades "a integração deste regime legal excecional no regime geral de proteção social oferecido a todos os cidadãos pelo regime de segurança social".

"Com o regime legal agora aprovado evita-se este tratamento desigual, valorizando a carreira contributiva dos titulares de órgãos de soberania. Da mesma forma, a possibilidade de opção de integração no regime da segurança social dos beneficiários da subvenção vitalícia que desempenhem funções profissionais sujeitas ao regime geral de segurança social permite que os mesmos gozem das demais prestações do regime", sublinha-se.

A lei hoje aprovada reconhece que o desempenho dos cargos "é particularmente oneroso, em termos que têm de ser reconhecidos em sede de proteção social" e define, por isso, que "os titulares de órgãos de soberania que não beneficiem da subvenção vitalícia ou de qualquer outro sistema de proteção social podem beneficiar do regime transitório de segurança social na velhice, invalidez e morte para os trabalhadores do Estado".

Alvo de polémica nacional, com fortes críticas da sociedade, a alteração ao regime de benefícios -- que desaparecerá quando se esta nova lei entrar em vigor - foi aprovada em janeiro de 2017 pelo parlamento - com 42 votos a favor, cinco contra e cinco abstenções.

Entre outros aspetos, a proposta de lei reduziu de 100% para entre 60% e 90% do salário base mensal a pensão vitalícia para ex-deputados (que têm de cumprir pelo menos um mandato de cinco anos) e para ex-membros do Governo.

A pensão é mantida a 100% para o Presidente da República e fixada em 90% para o presidente do Parlamento Nacional, primeiro-ministro e presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

A partir de agora, os beneficiários do anterior regime passam a estar sujeito ao cumprimento das obrigações e a gozar dos direitos decorrentes do regime geral da segurança social.

As novas regras aplicam-se a quem se tornar ex-titular dos órgãos de soberania, deputados ou membros do Governo depois da entrada em vigor da lei.

ASP // VM

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2020/02/governo-timorense-elimina-pensao.html

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