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Os direitos sociais, os serviços públicos e as funções sociais do estado

IMG 7097José Augusto Oliveira
Membro do Conselho Nacional

Caros Camaradas,

Uma saudação fraterna a todos vós, Delegadas e Delegados ao XIV Congresso da nossa Central, legítimos representantes das trabalhadoras e trabalhadores Portugueses.

Iniciamos a nossa intervenção, com o registo de alguns pontos essenciais:

· Consideramos, que só os direitos sociais inscritos na nossa Constituição, podem garantir a democracia social, a justiça, a coesão e o bem-estar dos cidadãos;

· Defendemos, que só um Estado prestador e financiador pode ser o garante das necessidades colectivas, de acordo com os princípios da universalidade, da solidariedade e da igualdade, como se afirma no nosso Programa de Acção.

· Defendemos, o sistema de Segurança Social Público, unificado e universal, organizado, coordenado e subsidiado pelo Estado que garanta efectivamente aos portugueses o direito à protecção na doença e na velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego ou na incapacidade para o trabalho;

· Defendemos, a salvaguarda dos regimes públicos de pensões, financiados em regime de repartição, porque são os mais adequados a garantir o direito de todos à segurança social, na base da solidariedade entre gerações;

· Rejeitamos, qualquer medida que vise o corte ou a redução nos direitos já formados ou em formação;

· Sabemos, que os fundos de pensões, sempre despertaram e continuam a despertar o manifesto interesse rapina do capital financeiro para áreas negócio e lucro;

· Rejeitamos, o regime de capitalização de contribuição definida e a privatização da segurança social, em todo ou em parte;

É daqui que partimos, cientes e conscientes dos interesses em presença e porque consideramos que nem a economia nem os economistas estão acima desse confronto de interesses de classe, que continuam a dominar a nossa sociedade.

No decorrer do Mandato que ora finda registaram-se importantes avanços nos direitos sociais, que, apesar de insuficientes, devem ser valorizados, na medida em que foi bloqueada e revertida a violenta ofensiva desencadeada pela governação do PSD/CDS, e, no quadro da relação de forças existente em sede Parlamentar, possibilitou introduzir e viabilizar alterações nas propostas de Orçamento do Estado apresentadas pelo Governo minoritário do PS.

Relativamente à situação financeira do sistema previdencial, os factos comprovam a justeza do que sempre defendemos:

· Avanços nos direitos e rendimentos dos trabalhadores, melhoram e consolidam a situação financeira da Segurança Social.

· Melhoria que se deve em grande parte ao aumento das receitas de contribuições sociais, (acima de 5% desde 2016, sendo de 8.7% em 2019), e, da consequente redução na despesa com o subsídio de desemprego.

É neste contexto que importa que se clarifiquem as posições e se opte pelo lado em que se está e do lado em que se fica, ou seja:

· Do lado dos que defendem os direitos dos trabalhadores, o regime de repartição, o sistema público, o seu reforço e sustentabilidade, designadamente, por via da valorização da principal fonte de financiamento, - os salários.

· E, os que por opção, objectivamente defendem e praticam o seu contrário, mantendo a política de baixos salários, a precariedade dos vínculos, a caducidade das Convenções e a legislação de trabalho da Tróica.

É nesta contradição, que os governos minoritários do PS se têm posicionado na matéria laboral, na efectiva submissão às imposições da União Europeia. Idêntica contradição, ao votar com o PSD/CDS-PP a favor da criação de um fundo de pensões transfronteiriço, entregue a um fundo abutre Norte Americano.

Recordamos a propósito, que em 2015 a multinacional americana BlackRock recomendava à UE a criação de um fundo de pensões transfronteiriço no seu território.

Em Setembro de 2015 Passos Coelho pedia a António Costa, que repensasse a sua recusa em negociar com a coligação PSD/CDS-PP uma reforma conjunta da Segurança Social.

Por sua vez, em Junho de 2016, o Comissário Valdis Dombrovskis anuncia a proposta da Comissão Europeia de criar um Plano Europeu de Pensões Pessoais.

Antes mesmo de qualquer decisão sobre esta proposta, já a BlackRock trilhava caminho nos fundos de pensões europeus gerindo então um projecto-piloto, criado pelo então Comissário Moedas e entregue à multinacional norte-americana.

Não era inocente tal desespero de Passos Coelho, recordando com saudade, a ofensiva sem precedentes que sob a batuta da tróica, promoveu a par com o seu lugar tenente Mota Soares, contra o sistema público de segurança social.

Não conseguiram!

Eles não esquecem e não perdoam que o passo lhes tenha sido travado e Impedidos de concluir em Portugal o processo de destruição do regime de repartição, de solidariedade intergeracional e substituí-lo por contas virtuais de capitalização.

A sempre velha aspiração do capital de se apropriar das contribuições dos trabalhadores para a segurança social pública, integrando assim o modelo do banco mundial de promoção do crescimento, do designado segundo pilar.

Para a CGTP-IN, trata-se de um desprezível assalto proposto pela UE às pensões dos trabalhadores, por apropriação dos seus rendimentos visando a liquidação da segurança social pública e universal, com o apoio da direita e da social-democracia.

Não se estranha, pois, a proposta da Comissão, ou seja, dos mesmos que através das “recomendações específicas por país” no âmbito do Semestre Europeu insistem na teorização da insustentabilidade dos sistemas públicos de pensões e na inevitável substituição dos sistemas redistributivos por sistemas de capitalização.

O ataque ao direito à protecção social e a introdução de medidas que corroem a base de financiamento dos sistemas, prejudicando especialmente os trabalhadores desempregados, as pessoas idosas e os beneficiários de prestações sociais não contributivas.

Uma realidade agravada pelas políticas de baixos salários, precariedade dos vínculos laborais, caducidade das convenções colectivas de trabalho, ataque à contratação colectiva e o consequente aumento da pobreza e exclusão social, ao que acresce o aumento da idade da reforma sob proposta da Comissão Europeia.

Instigam o confronto intergeracional com um único objectivo:

Privatizar os sistemas de pensões e usurpar os rendimentos dos trabalhadores, servindo-os de bandeja aos abutres dos fundos de pensões, como a BlackRock, fazendo tábua rasa das brutais consequências sociais da falência desses fundos.

A necessidades dos trabalhadores, opostas aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros exigem uma resposta evidente e que passa por:

· Defender a Segurança Social, pública, universal e solidária como um instrumento insubstituível de promoção de justiça social na distribuição do rendimento, que deve ser consolidado através do reforço dos sistemas públicos, com um financiamento contributivo, baseado em princípios de solidariedade entre gerações e numa lógica redistributiva;

· Dotar a Segurança Social Pública dos meios financeiros indispensáveis, através da diversificação das suas fontes de financiamento, melhorar a qualidade dos serviços assegurando o direito à informação e acesso aos direitos, e garantir a elevação dos montantes das prestações que dêem expressão a uma efectiva protecção social constituem objectivos centrais a levar por diante.

· Alterar o mecanismo de actualização das pensões, em que a grande maioria são de baixo e muito baixo valor, para que, ao cabo de uma vida de trabalho, tantas vezes penosa e iniciada demasiado cedo, os trabalhadores disponham de pensões que lhes proporcionem rendimento suficiente para viver com dignidade na sua velhice.

· Reafirmar a valorização do trabalho e dos trabalhadores como elemento central do sistema público de segurança social, cujo futuro é indissociável da ruptura com o modelo de baixos salários e trabalho precário e numa justa distribuição da riqueza, através do aumento geral dos salários, no crescimento sustentado da economia e na criação de emprego estável, seguro e com direitos.

· Lutar por uma política que realize e aprofunde os valores da solidariedade e da coesão social, na revogação das normas gravosas da legislação laboral, designadamente, a caducidade das Convenções e a dinamização da contratação colectiva.

O Rumo está bem definido!

É claro, que a luta é para consolidar o que se conseguiu e para avançar nos direitos!

É nesse sentido que vão as propostas de Programa de Acção e de Carta Reivindicativa que estão à discussão do Congresso.

Trata-se de propostas objectivas, que não são neutras nem apolíticas!

Tomam partido e pela nossa parte vamos continuar a bater-nos por elas!

Viva a Luta dos Trabalhadores

Viva o XIV Congresso da CGTP-INTERSINDICAL NACIONAL

Seixal, 14 de Fevereiro de 2020

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