A Reforma Constitucional russa

 
 
 

Bruno Veillard - Colaborador Voluntário | CEIRI em Jul 03

A Federação Russa declarou independência da União das Repúblicas Socialistas Soviética (URSS) em 12 de junho de 1990, todavia, sua conclusão ocorreu no dia 25 de dezembro de 1991. Nesse período, as atividades políticas ingressavam no regime de transição, no qual, o Tratado de Belavezha estabeleceu a extinção do Estado Soviético e a formalização da independência das ex-repúblicas soviéticas.


O Acordo de Belavezha possui uma característica de informalidade por ter sido assinado em confidência pela Federação Russa, Ucrânia e Bielorrússia, em 8 de dezembro de 1991, na cidade de Minsk, capital da Bielorrússia. É de responsabilidade do pacto a criação da Comunidade de Estados Independentes (CEI), que nasceu para incentivar a coordenação entre as ex-repúblicas da URSS, com a introdução da economia de mercado.

Após Mikhail Gorbachev resignar seu cargo, emerge na Rússia o governo de Boris Iéltsin, o qual é lembrado com pesar, pois os movimentos de liberalização econômica acarretaram consigo a alta da inflação e grande crise política e social. A oposição a Iéltsin cresceu, sobretudo no Soviete Supremo, Parlamento russo da época, pois o legislativo não concordava com as reformas liberais do momento. Como resultado, Boris Iéltsin dissolveu o Parlamento a partir da prisão de líderes oposicionistas e da explosão do edifício.

Diante do fato, a Federação russa ingressou em uma crise constitucional, visto que o legislativo acusou Iéltsin de violar a Constituição vigente pela dissolução do Soviete Supremo. A questão se agravou a ponto de deixar os russos à beira da guerra civil, e a situação foi controlada com a repressão dos opositores pelo Exército russo, sob controle do governo. Após a resolução da situação, Boris Iéltsin continua a implementar suas reformas econômicas e instaura a Constituição Russa de 1993, mediante aprovação em Referendo. 

Nos anos 2000, Vladimir Putin ascende ao poder, e governou o país em um primeiro mandato (2000 a 2008), sendo reeleito para seu segundo mandato (2012 a 2018) e um terceiro período que iniciou em 2018. O histórico do governo Putin possui diversas qualidades e ambiguidades.

 
Dentre os pontos positivos se observa a diminuição do desemprego e da pobreza no país, e o exponencial crescimento econômico da Federação Russa. Os êxitos refletem diferentes fatores, os quais abrangem a estabilidade política, a gestão macroeconômica, as reformas fiscais, e o crescimento dos rendimentos petrolíferos. Todavia, seu governo atual possui percepção de ser antidemocrático por parte de seus opositores políticos. A negatividade envolve a ascensão de medidas vistas como autoritárias contra políticos, ativistas e religiosos.

Atualmente, o governo Putin incentiva uma série de reformas constitucionais e, em 15 de janeiro de 2020, o Mandatário russo sinalizou à Assembleia Federal seu engajamento. A ênfase da reforma visa expandir os poderes da Duma de Estado*, do Conselho da Federação**, do Tribunal Constitucional***, a limitação do quantitativo de mandatos presidenciais, medidas de caráter social e a primazia constitucional sobre os requisitos do direito internacional.

Em relação à pauta, as autoridades legislativas e judiciais da Federação Russa concordaram com a solicitação do presidente Putin, o qual decretou a realização da consulta popular no dia 1o de julho de 2020. Todavia, o pleito foi antecipado e as votações tiveram início a partir do dia 25 de junho, e terminaram no dia 1o de julho.

A expectativa de aprovação das reformas já era alta e o assunto estimula os ânimos entre governo e oposição, entretanto, um fator importante foi conseguir fazer com que o eleitor saísse de casa para a votação, pois é de concordância entre especialistas a interpretação de que parcela da população não compareceria ao pleito, seja pela declinação, provocada pela passionalidade do cidadão, seja pelo próprio caráter do isolamento social contra a COVID-19. Apesar desses fatores, o presidente Putin demonstrou confiança, conforme sua declaração no jornal The Moscow Times: “Estou certo de que a maioria absoluta de nossos cidadãos compartilha e apoia essa posição”.

O jornal Yandex trouxe a declaração do Presidente do Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Sociedade Civil (ForDGO), Konstantin Kostin, sobre os indicativos das pesquisas de opinião, o qual salientou: “Dependendo das especificidades do assunto da federação, do bem-estar social em uma região específica, os números de participação serão ajustados. Mas se analisarmos os dados dos sociólogos, os intervalos são bem claros: você pode esperar uma participação de 50% a 60%. Do número total de pessoas que comparecerem às parcelas, presume-se que de 60% a 70% votem ‘nas emendas’. A crise de participação é, em certo sentido, o flagelo das democracias modernas, mas quando as pessoas precisam ser atraídas para as pesquisas de alguma forma. O que está sendo realizado agora – uma votação eletrônica sem precedentes em Moscou e Nizhny Novgorod, uma votação preliminar de cinco dias, uma grande porcentagem de votação em casa – tudo isso, para mim, é extremamente importante”.

 
O jornal Izvestia trouxe a declaração do Membro e Presidente do Comitê do Conselho da Federação sobre Legislação Constitucional e Construção do Estado, Andrey Klishas (Partido Rússia Unida – Território de Krasnoyarsk) sobre o conteúdo da reforma: “A adoção de emendas constitucionais eliminará o risco de reversão para um nível mais baixo de garantias legais. Isso ajudará a impedir a deterioração do status legal das pessoas, independentemente de quais forças políticas serão investidas no poder”.
 
Trouxe ainda a opinião do Diretor Científico do Instituto de História Geral da Academia Russa de Ciências, Alexander Chubaryan, sobre o reflexo do estado de sucessão da União Soviética pela Federação Russa, o qual disse: “Para a geração jovem da Rússia, que não vivia no sistema soviético, essa fixação é importante. O estado incluiu muitas repúblicas, que agora são independentes. É importante que os jovens entendam que a Rússia é a sucessora da União das Repúblicas Socialistas Soviética (URSS)”.
 

O pleito terminou às 21h00 no horário de Moscou, e às 2h30 a Comissão Central de Eleições (CEC) já havia apurado cerca de 97,8% dos votos. O jornal RBC apresentou os resultados, os quais indicam a aprovação das emendas com 78,06% dos votos e 21,13% dos votos contrários. Na capital, Moscou, a votação on-line contabilizou 62,33% de aprovação e 37,67% de reprovação às Emendas Constitucionais. O grau de participação nacional alcançou a faixa de 65,28%. Comparando-se locais importantes no país, registrou-se nos últimos 6 dias de votações a participação de 53,32% em Moscou, 72,71% na região de Moscou, 70,07% em São Petersburgo, e 77,79% na Crimeia.

Os analistas compreendem que o presidente Putin adquiriu considerável apoio populacional com suas políticas entendidas por eles como sendo de base populista e nacionalista. Diversas pessoas conseguiram ascender socialmente durante o governo de Putin. A nível de comparação, esse é um avanço significativo com relação ao governo Iéltsin, no qual a população experimentou amargas perdas e com o agravante da corrupção revelada.

No tangente a reforma constitucional, as pautas são de natureza incisiva e não representam rupturas políticas ou extremismos ideológicos. Aparentemente, os tópicos reformistas abrangem uma agenda de correção histórica, ou seja, a introdução de mecanismos de valorização da nação em consonância com o passado de estagnação política e econômica do regime soviético.

Os assuntos de destaque do pleito reformista são basicamente dois: a legitimação da Federação Russa como sucessora da URSS, com privilégio para a defesa da soberania russa em relação ao direito internacional; e como ficará o futuro político de Vladimir Putin.

A primeira questão pode ser compreendida como reflexo da política nacionalista do atual governo russo, o qual deseja restringir a decisão de interferência internacional em seus assuntos internos, sobretudo os que provavelmente tangenciam o âmbito das organizações internacionais e suas decisões sobre direitos humanos.

A segunda questão ainda é uma incógnita, e caberá ao Tribunal Constitucional russo decidir, se concederá ao Mandatário russo a prerrogativa de não computação de seus dois últimos mandatos, a qual abrirá a possibilidade de Putin disputar outro mandato, ou se rejeitará quaisquer pedidos nessa direção. Entretanto, apesar da perspectiva da oposição, e das considerações negativas, a pauta da reforma constitucional em si não sinaliza um golpe de Estado.
 
Imagem: Presidente Putin / © EPA/ALEXEI DRUZHININ / SPUTNIK / KREMLIN POOL

Notas:
Duma de Estado: A Duma de Estado, ou Duma da Federação, é a Câmara Baixa do legislativo da Federação Russa, a qual reúne 450 membros eleitos.
** Conselho da Federação: O Conselho da Federação, ou Soviete da Federação, é a Câmara Alta da Federação Russa, a qual reúne 170 membros eleitos.
*** Tribunal Constitucional: O Tribunal Constitucional é o órgão do Poder Judiciário responsável por decidir as questões relativas à Constituição da Federação Russa.
 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2020/07/a-reforma-constitucional-russa.html

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