Dossie Revisão da Lei de Bases da Saúde

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A verdade sobre as transferências do Orçamento para o SNS

Eugénio Rosa in 'O TORNADO' 22 Set. 2019

O acesso cada vez mais difícil a serviços de saúde pelos portugueses, e o estrangulamento dos serviços públicos de que é o exemplo a situação na ADSE motivada pela obsessão de reduzir rapidamente o défice a zero para “brilhar” em Bruxelas

 

Neste estudo analiso, com base em dados oficiais, constantes de um outro estudo nosso mais desenvolvido – “SNS – a situação actual, problemas que enfrenta e desafios futuros – incluído num livro publicado em Junho de 2019, encomendado pelo Conselho Regional do Sul da Ordem dos Médicos, mostrando:

  • que contrariamente ao que se tem pretendido fazer crer, a continuação do subfinanciamento cronico do Serviço Nacional de Saúde continuou com o actual governo, que a percentagem de riqueza criada no país (PIB) transferida anualmente para o SNS, através do OE, pelo actual governo não aumentou; pelo contrário, até foi inferior à de 2013 e 2014;
  • que os cortes nas despesas de saúde e mesmo as cativações continuaram-se a verificar apesar de Mário Centeno negar
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Maus "pais", padrastos e enteados

Ladrões de Bicicletas (João Ramos de Almeida) 17 Set. 2019

Fonte: DGO, Tribunal de Contas, valores declarados ontem por Rui Rio e não desmentidos por António Costa

Não custa nada ser pai. O mais difícil é cuidar de um filho. 

O Partido Socialista tem querido, nesta campanha eleitoral, mostrar-se como o pai do Serviço Nacional de Saúde (SNS). António Costa afirmou mesmo que se trata de "uma conquista que honra profundamente a história do PS e aqueles que já governaram em nosso nome e que, infelizmente, já nos deixaram”. Evocava assim o nome de Mário Soares e António Arnaut como “o pai e a mãe do Serviço Nacional de Saúde”. Parece que mais ninguém lutou no sector pela criação de um serviço público gratuito em prol de toda a população. 

O Partido Social-Democrata - mesmo sabendo-se que votou no Parlamento contra a criação do SNS (tal como o CDS) - considera-o já uma conquista da Democracia e puxa dos galões para acusar o PS de ter "degradado brutalmente o SNS". Marcelo Rebelo de Sousa - que no momento da criação do SNS andava a leste do assunto (ver
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40 anos do Serviço Nacional de Saúde

Página Global 17 Set. 2019

 
 
É necessário voltar ao espírito do tempo em que se queria construir um país mais solidário e justo. Precisamos de um SNS universal, geral e gratuito, sem taxas moderadoras e devidamente financiado.
 
Jorge Seabra | AbrilAbril | opinião
 
No dia em que se comemoram 40 anos da promulgação da lei que estabeleceu o Serviço Nacional de Saúde (SNS), e juntando-me à homenagem a todos os que contribuíram para a sua construção e lutam pelo reforço do seu espírito original de serviço público universal, de qualidade e gratuito, aqui deixo o texto da minha comunicação ao Grupo de Trabalho da Comissão Parlamentar da Saúde, aquando das audições prévias à discussão e aprovação da nova Lei de Bases da Saúde.
 
Ela reflecte e traduz alguns aspectos da minha experiência como profissional do SNS e uma visão resumida dos graves problemas com que ele se tem deparado no seu desenvolvimento, para os quais a nova Lei de Bases de Saúde recentemente aprovada, embora com significativas melhorias no seu enunciado, não constitui garante de resolução.
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15 de setembro de 2019 – 40.º aniversário do SNS

Carlos Esperança in 'PONTE EUROPA' 16 Set. 2019

Quando em 1961 me tornei servidor do Estado, designação habitual de um funcionário público, fui obrigado a declarar que estava «(…) integrado na ordem social estabelecida pela Constituição da República Portuguesa, com ativo repúdio do comunismo e de todas as ideias subversivas», sem direito a assistência médica ou medicamentosa.

No quinto ano de professor, terceiro de delegado escolar, continuava sem qualquer tipo de assistência, tal como os meus pais, um funcionário de finanças e uma professora, mãe de quatro filhos nascidos em casa, em aldeias por onde passou, com uma vizinha analfabeta a escutar-lhe os gemidos dos partos, sem o marido por perto.

Fui o primeiro elemento da família a gozar de assistência médica e medicamentosa, por incorporação no SMO, depois de interrompido o adiamento, como represália de ter sido delegado de Salgado Zenha (CDE), na Lourinhã, nas frustradas eleições de 1965.

Quatro anos e quatro dias depois de ter calçado umas botas n.º 43, 3 números acima do meu pé, já não havia outras, regressei à docência e, pela primeira vez, recebi um cartão que me conferia direito à ADSE. Nunca o usei, nos escassos dois anos que ainda exerci a docência em Lisboa para deixar definitivamente a profissão de que gostava e ganhar o triplo na atividade privada.

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40 ANOS DE SNS

Notícias do Bloqueio 15 Set. 2019

 
Passam 40 anos sobre a instituição do Serviço Nacional de Saúde. No quadro das transformações operadas na sociedade portuguesa,  o SNS tornou-se, de facto e de ioure, numa das maiores conquistas civilizacionais que as portas de Abril abriram.
Rapidamente, o direito à saúde esbateu desigualdades e mudou a realidade social de tal forma que Portugal alcançou notáveis e prestigiosos resultados nos quadros europeu e mundial. O caso mais emblemático foi a alteração qualitativa verificada na Saúde Infantil. Mas o acesso à Saúde como direito de todos materializou a possibilidade de viver com dignidade.
É certo que, apesar de constitucionalmente garantido, a existência do SNS não tem sido pacífica. Logo de início, houve quem tivesse votado contra e até, anos mais tarde, tentasse reverter o sistema, no Tribunal Constitucional. E, também, diga-se em abono da verdade, o Serviço Nacional da Saúde sofreu ao longo dos tempos,  ataques de políticas de restrição financeira ou de cedências aos poderosos interesses privados de que o sector é refém
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SNS: 40 anos depois é preciso (continuar a) defendê-lo

in AbrilAbril 14 Set. 2019

Conquista da Revolução de Abril, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) colocou Portugal no pelotão dos países desenvolvidos e, apesar dos ataques que tem sofrido, posiciona-se entre os melhores do mundo.

Créditos / sns.gov.pt

A esperança média de vida foi um dos indicadores mais influenciados pela criação do SNS, em 15 de Setembro de 1979. Nesse ano, a esperança de vida à nascença era de 71 anos e, segundo dados oficiais, 40 anos depois, os portugueses já vivem em média mais de 81 anos.

Também a redução da mortalidade infantil permite perceber a melhoria geral das condições de vida e, sobretudo, o aumento do acesso a cuidados de saúde. Em 1979, a taxa de mortalidade infantil era de 26 por mil nascimentos e actualmente está abaixo dos três.

Em quatro décadas, Portugal passou dos países com piores indicadores de mortalidade infantil e materna da Europa Ocidental para um dos países com melhores indicadores do mundo.

O desempenho do SNS é, no entanto, inversamente proporcional aos atropelos de que tem sido alvo, praticamente desde a sua criação, com a direita a desvalorizar o alcance do acesso «geral, universal e tendencialmente gratuito», em detrimento do sector privado,

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Presidente promulga Lei de Bases da Saúde criticando a «exclusão» da direita

in AbrilAbril 17 Ago. 2019

O Presidente da República admitia, em Janeiro, chumbar uma nova Lei de Bases da Saúde, mesmo que o diploma fosse votado favoravelmente pelo PS, PCP, PEV e BE.

CréditosMÁRIO CRUZ / LUSA

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou hoje a nova Lei de Bases da Saúde, aprovada pela maioria, mas com reparos, nomeadamente quanto ao facto de a votação não ter sido a «ideal» por excluir o PSD.

Na nota publicada na página oficial da Presidência da República, o Presidente recorda que sempre defendeu uma nova legislação que fosse «mais além, em base de apoio, cobrindo os dois hemisférios governativos».

«O presente diploma não corresponde, na sua votação, ao considerado ideal, nomeadamente por dela excluir o partido com maior representação parlamentar», lê-se na mensagem do chefe de Estado, em referência aos sociais-democratas. 

Uma afirmação que desvaloriza a actual solução política, ou não tivesse esta sido encontrada justamente para, entre outras coisas, rejeitar o caminho seguido pelo governo do PSD e do CDS em matéria de Saúde.

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Presidente da República promulga nova Lei de Bases da Saúde com reparos à exclusão do PSD

16 Ago. 2019

LBS AR01

 
por Agosto 16, 2019
 
 

O Presidente da República promulgou hoje a nova Lei de Bases da Saúde, aprovada pela maioria de esquerda, mas com reparos, nomeadamente ao facto de a votação não ter sido a “ideal” por excluir o PSD.

Na nota publicada na página oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa recorda que sempre defendeu que a nova legislação deveria ir “mais além, em base de apoio, cobrindo os dois hemisférios governativos”.

“O presente diploma não corresponde, na sua votação, ao considerado ideal, nomeadamente por dela excluir o partido com maior representação parlamentar”, lê-se na mensagem do chefe de Estado, em referência aos sociais-democratas.

O Presidente da República justificou a promulgação afirmando que “preenche o critério substancial”: “não comprometer, em nenhum sentido, as escolhas futuras do legislador, dentro do quadro definido pela Constituição”.

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«A CENSURA DA UNIÃO EUROPEIA JÁ ESTÁ EM MARCHA»

in 'Alpendre da Lua' 04 Ago. 2019

Federica Mogherini com Mike Pence, Vice-presidente do EU.

Quem ler o “Relatório sobre a elaboração de um plano contra a desinformação” apresentado pela Comissão Europeia em 14 de Junho ficará chocado ao verificar que a criação de uma autoridade de censura à escala da União Europeia já está muito adiantada. 

Segundo o documento, ainda pouco divulgado, a difusão de informações consideradas por Bruxelas como falsas e perigosas passará a ser punida em breve através de sanções como o congelamento de contas e a proibição de viajar.
No documento da Comissão Europeia, pelo qual é igualmente responsável Federica Mogherini, ponta de lança da política externa, a palavra “desinformação” é definida como um processo tendo como objectivo “distrair e dividir, semeando a dúvida através da deformação e a falsificação de factos para criar a confusão e minar a confiança das pessoas nas instituições e nos processos políticos estabelecidos”. Neste caso,
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Maioria parlamentar de esquerda aprova nova Lei de Bases da Saúde

20 Jul. 2019

A maioria de esquerda aprovou hoje uma nova Lei de Bases da Saúde, proposta pelo Governo socialista, em votação final global na Assembleia da República, contemplando o primado da gestão pública no Serviço Nacional de Saúde.

 

As bancadas de PS, BE, PCP, PEV, o deputado único do PAN e o não inscrito Paulo Trigo Pereira votaram a favor do articulado concertado na especialidade entre socialistas, bloquistas e comunistas, enquanto PSD e CDS-PP, que viram chumbados os seus respetivos projetos, votaram contra.

As Parcerias Público-Privadas (PPP) não figuram no texto final e a lei remete para a regulamentação, num prazo de seis meses, provavelmente só pelo próximo Governo, dos termos em que é exercida a gestão pública, com a revogação do decreto-lei de 2002 que enquadra as PPP.

 

A vice-presidente do grupo parlamentar socialista Jamila Madeira sublinhou que a nova legislação vai "mudar o paradigma" no "caminho para agregar todos os verdadeiros defensores do SNS" e o bloquista Moisés Ferreira criticou a Lei de Bases da Saúde ainda em vigor, datada de 1990, por prever "a possibilidade da privatização do SNS" ou colocar "o privado em concorrência com o público".

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O estertor final das Ordens e os pseudossindicatos do setor da Saúde

jorge rocha in 'Ventos Semeados' 16 Jul. 2019


Ao ouvirem-se os bastonários das Ordens dos Médicos e dos Enfermeiros. ou os dirigentes dos seus novos pseudossindicatos (ou dos que sendo velhos, como é o caso do SMI se comporta como eles). os ingénuos ou ignorantes julgariam que estaríamos confrontados com um governo, que ignora os sentimentos dos portugueses e tudo faz para destruir o Serviço Nacional de Saúde, aparentemente tão amado por essas personalidades. E, no entanto, quem os ouviu perorar entre 2011 e 2015 quando, quem com eles tem afinidades ideológicas, reduzia o orçamento do setor e tudo fazia para destruir aquela tão grata conquista dos portugueses consagrada na Constituição? Quem os ouviu defender o alargamento significativo do numerus clausus de admissão às Universidades de Medicina, havendo comprovadas intervenções corporativas quanto à imperiosidade de dificultar o aumento do número de licenciados, que seriam agora tão necessários?

 

Marta Temido tem plena razão, quando se dispõe a não perder tempo nem energias com quem, há muitos anos, se tem constituído como exército aliado dos que pretendem privatizar a saúde dos portugueses, fazendo-os pagar por um direito universal e tendencialmente gratuito. Porque o governo já aumentou significativamente o investimento no setor e compromete-se em continuar a fazê-lo na próxima legislatura. Porque já contratou milhares de profissionais para dar satisfação ao aumento significativo do número de portugueses carecidos dos seus cuidados. Porque reduziu tempos de espera para consultas e intervenções cirúrgicas, que aumentaram significativamente no número das efetivamente concretizadas, se comparadas com os desses anos por que, implicitamente, os bastonários e os pseudo
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Um sopro de nevoeiro

Vitor Dias in "O Tempo das Cerejas" 15 Jul. 2019

O que Manuel Carvalho se esqueceu de explicar


No seu editorial de hoje, o director do «Público» escreve isto :
Sobre isto apenas três cordatas notas:
1. Se pensarmos em convenções, ADSE e escolhas legítimas dos cidadãos (por eles pagas), é óbvio que se pode concordar que «a saúde dos portugueses não dispensa o envolvimento dos privados».
2. Mas Manuel Carvalho esqueceu-se de dizer que nada disso estava em causa na discussão da Lei de Bases mas sim algo que, quanto a muitos, os portugueses podem perfeitamente dispensar, a saber, a gestão privada de unidades do SNS (mormente hospitais).
3. Quanto ao que o PR tolera ou não tolera, venho só lembrar que um veto do PR nesta matéria pode muito bem ser ultrapassado por uma confirmação em sede parlamentar pela maioria que agora vai aprovar esta Lei de Bases.

Ver original em "O Tempo das Cerejas" (aqui)

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PCP dá luz verde à nova Lei de Bases da Saúde

in AbrilAbril 11 Jul. 2019

As negociações de hoje entre o PCP e o Governo abriram a porta à inscrição na Lei de Bases da Saúde do princípio da gestão pública dos estabelecimentos do SNS, revogando a legislação sobre as PPP.

CréditosMANUEL DE ALMEIDA / Agência LUSA

Deverá ter chegado ao fim o processo negocial em torno da nova Lei de Bases da Saúde, após a solução encontrada no decurso das últimas negociações entre o PCP e o Governo e que, por um lado, permitirá inscrever na nova Lei o princípio da gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e, por outro, revoga a legislação sobre o regime de parcerias público privadas (PPP).

Nesse sentido, a nova Lei de Bases da Saúde deverá consagrar o carácter público, universal e geral do SNS e a gestão pública dos respectivos serviços e estabelecimentos, uma questão que para o PCP era essencial.

Recorde-se que, face à oposição do PSD e do CDS, a posição do PCP era decisiva para viabilizar a nova Lei.

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ODiario.info » Votar na Saúde

Diario.info 08 Jul. 2019

Jorge Seabra    08.Jul.19

Com as piruetas do Governo minoritário do PS a que se vem assistindo, quem quiser defender um SNS universal, geral e gratuito, sem PPP nem taxas moderadoras ou outras habilidades privatizadoras do género não terá no PS uma aposta segura. Pelo contrário.


 

Embalados pela esperança criada com a formação de um governo PS viabilizado pelo PCP e pelo BE para quebrar o velho «arco do poder», António Arnaut, ex-ministro histórico do PS, e João Semedo, ex-líder do BE, lançaram-se na luta pela salvação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), corroído por décadas de subfinanciamento e desestruturação causados por políticas governamentais favorecedoras dos grandes interesses privados.

A 6 de Janeiro de 2018, o livro Salvar o SNS, dos dois autores, com a proposta de uma nova Lei de Bases da Saúde (LBS) que procurava recuperar o seu espírito original, foi lançado com pompa e circunstância na bela e enorme capela do Convento de São Francisco, em Coimbra.

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Lei de Bases da Saúde. PS aborta negociações com PSD e faz apelo à esquerda (outra vez)

in 'Estátua de Sal' 28 Jun. 2019

(E agora, ó César? Tanto que gostas de fazer pontes com a Direita e esta deu-te um chuto no traseiro e na prosápia. É triste ver como a falta de princípios claros, sobre a Saúde e outros dossiers, leva o PS a estes contorcionismos circenses. Parecem uma meretriz a oferecer-se a quem pagar melhor. 

Se é com tal “geometria variável” de causas que julgam que vão chegar à maioria absoluta desenganem-se. Fortaleceram o Rio e a direita que até veio cantar de galo e fazer figura de grande chefe da oposição. Foi mais um tiro no pé. A somar aos muitos que têm dado nos últimos tempos.

Comentário da Estátua de Sal, 28/06/2019)


PS garante que exigências do PSD levariam à reabertura de todo o processo relativo à Lei de Bases da Saúde. Não há entendimento com o partido de Rui Rio. E o tempo para aprovar a nova lei está a esgotar-se

Source: Lei de Bases da Saúde. PS aborta negociações com PSD e faz apelo à esquerda (outra vez)

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

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Herdeiros de Arnaut e Semedo revoltados com PS

22 Jun. 2019

Expresso 22/6/19

Neto de António Arnaut e viúva de João Semedo falam da Lei de Bases da Saúde e do risco de deixar cair o seu "testamento político"

Semedo e Arnaut, fotografados na casa do jurista na fase final da Lei de Bases - Foto Rui Duarte e Silva

“Aproveitar a posição pública do meu avô e invocá-lo para, depois, seguir o caminho inverso ao que ele defendia é usurpação de nome.” A frase é de António Arnaut, o único neto e homónimo do pai do SNS que aceitou falar ao Expresso — em nome da família — sobre o destino provável da Lei de Bases da Saúde. Confessa-se “preocupado”, mas ainda acredita na hipótese de um consenso à esquerda. Ana Maria Brito Jorge, viúva de João Semedo, está mais pessimista. “Foi visível a decisão de infletir caminho por parte de quem detém o poder”, diz ao Expresso. Resta o “desalento, a deceção, a incompreensão e a revolta”, conclui.
Foram testemunhas diretas do último trabalho político produzido por António Arnaut, jurista e fundador do PS, e João Semedo, médico e ex-líder do Bloco de Esquerda: uma proposta de nova Lei de Bases da Saúde para aprovar por um Parlamento onde a esquerda tinha maioria. Um novo dado político que abria a possibilidade de alterar a lei aprovada nos tempos do Governo Cavaco Silva e que abriu a porta às parcerias público-privadas.
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Portugal | Lei de Bases: "Há uma viragem do PS à Direita que abre espaço à Esquerda"

Página Global 22 Jun. 2019

Francisco Louçã analisou, no seu espaço de comentário desta sexta-feira, a aproximação do PS ao PSD no que diz respeito à Lei de Bases da Saúde.

Analisando a Lei de Bases da Saúde, no seu habitual espaço de comentário na antena da SIC Notícias, Francisco Louçã começou por se debruçar sobre as parcerias público-privadas que dificultam as negociações entre o PS e a esquerda e que fazem os socialistas aproximarem-se do PSD nesta matéria.
"Houve esta semana duas grandes novidades nesta negociação tão difícil que tem sido a da Lei das Bases da Saúde", começa por dizer, recordando que esta "tem de ser concluída de terça-feira a uma semana, dia 2 de julho".

"A primeira novidade é que Catarina Martins apresentou no domingo uma proposta de solução que passava por fazer aprovar o conjunto das normas sobre as quais há um acordo substancial" e, continuou o comentador, "admitir que a lei, uma lei específica, a pudesse regulamentar [a gestão pública das entidades da saúde] de alguma forma".
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É URGENTE QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E O GOVERNO DEBATAM A SITUAÇÃO DIFÍCIL DOS PROFISSIONAIS DO SNS SE QUISEREM EVITAR A DESTRUIÇÃO DO SNS – por EUGÉNIO ROSA

joaompmachado in 'A Viagem dos Argonautas' 12 Jun. 2019

 

 

OS ENCARGOS ATUAIS COM PESSOAL NO SNS CONTINUAM A SER INFERIORES AOS DE 2010

 

A REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO BASE MÉDIA REAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENTRE 2010 E 2019 FOI MAIOR DEVIDO AOS ENORMES AUMENTOS DO IRS E DA ADSE, E ASSIM NÃO É POSSÍVEL RETER OS MELHORES NO SNS

 

 

Quadro 2 – A variação da remuneração base média mensal líquida entre 2010 e 2019

 

41,8% DOS PROFISSIONAIS DO SNS JÁ TRABALHAM 40 OU MAIS HORAS: Por que razão não se pratica a exclusividade associada a uma carreira e a uma remuneração digna? Será para ajudar os privados?

 

Quadro 3 – Repartição dos trabalhadores do SNS por grupos profissionais e horários de trabalho – 2017

 

Eugénio Rosa – edr2@netcabo.pt – 8-6-2019

Ver original em 'A viagem dos Argonautas' na seguinte ligação:

https://aviagemdosargonautas.net/2019/06/13/e-urgente-que-a-assembleia-da-republica-e-o-governo-debatam-a-situacao-dificil-dos-profissionais-do-sns-se-quiserem-evitar-a-destruicao-do-sns-por-eugenio-rosa/

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Carta Aberta: César, por favor esclareça

Maria Augusta Sousa in 'O TORNADO' 12 Jun. 2019

Ao Presidente do Grupo Parlamentar do PS, por Maria Augusta Sousa, Enfermeira, Ex-bastonária da Ordem dos Enfermeiros e membro do Conselho de Administração da Fundação SNS.

 

Sr. Dr. Carlos César

Presidente do Grupo Parlamentar do PS e Presidente do Partido Socialista

 

POR FAVOR ESCLAREÇA…

Escrevo hoje por não compreender a relutância do GP-PS em não querer eliminar do Projeto da Lei de Bases da Saúde (LBS) a possibilidade da coisa pública ser gerida por privados, PPP, e por esta razão admitir que não haja aprovação da lei pela esquerda com representação parlamentar.

Sou uma cidadã preocupada com o bem comum e sempre me batendo pela sua defesa o que, não tendo filiação partidária, me faz situar no quadrante que se identifica na esquerda, hoje com maioria no parlamento, que alimenta a expetativa dos portugueses que representa.

É neste quadro que espero que não sejam adulterados os ideais que a representação parlamentar exige onde se insere a necessária aprovação da nova LBS.

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Dançar na corda bamba com as PPP

in 'Estátua de Sal' 11 Jun. 2019

(Francisco Louçã, in Expresso Diário, 11/06/2019)

Francisco Louçã

O incêndio nacional sobre as PPP da saúde é revelador de duas tensões que nos vão acompanhar por muito tempo: a mais prosaica, a devoção partidária, que não tem nada de novo se não a subida da temperatura com a aproximação de eleições, e a mais consequente, a disputa sobre o programa neoliberal para Portugal.

 

É uma fatia pequena do orçamento do SNS, garante o primeiro-ministro. Não, são dois mil milhões de euros por legislatura. Mais do que isso, dão aos hospitais privados a gestão de grandes hospitais públicos e esta é a primeira grande porta aberta na concessão de serviços essenciais aos privados. As PPP são por isso uma vitória estratégica do programa neoliberal e todas as escaramuças a que assistimos se medem por essa bitola: nem a direita, nem os grupos económicos aceitarão um recuo depois de terem estabelecido este poder. Com as PPP, os grupos empresariais promovem a ideologia da eficiência do privado (mas os gestores são em vários casos os mesmos, veja-se um secretário de Estado da saúde do PS transferido para presidente da Associação dos Hospitais Privados), dirigem vastas equipas de pessoal da saúde que também mobilizam para os seus próprios hospitais e ainda procuram tornar hegemónica a ideia de que os contribuintes devem pagar uma renda à finança para nos prestarem cuidados vi...

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Portugal | PCP reafirma impedimento de novas PPP na Lei de Bases da Saúde

Página Global 11 Jun. 2019

O PCP reafirmou hoje a intenção de impedir novas parcerias público-privadas (PPP) no âmbito da revisão da Lei de Bases da Saúde, em discussão no parlamento, e defendeu que a questão deve ser assumida na atual legislatura.

"Para nós a gestão das unidades do SNS é pública, ponto final. Não há gestão privada das unidades do serviço público de saúde", afirmou, em conferência de imprensa, Jorge Pires, do comité central do PCP.
O dirigente da comissão política comunista, confrontado com a intenção do Bloco de Esquerda de remeter a questão das PPP para uma fase posterior à Lei de Bases da Saúde, como forma de viabilizar um acordo com o PS, disse não conhecer ainda a proposta em concreto.

Segundo Jorge Pires, o PCP não apoiará "um salto no escuro" e não se mostra favorável a deixar para o futuro "a discussão de um problema" sem que se possa saber qual será a próxima composição da Assembleia da República.

"Se este problema ficar definido agora é a garantia de que será muito mais difícil, enfim, aprovar legislação que vá no sentido de favorecer o aparecimento de novas PPP", salientou.
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Portugal | Uma solução para o impasse da Lei de Bases da Saúde

Página Global 11 Jun. 2019

Mariana Mortágua | Jornal de Notícias | opinião

Quando o Bloco de Esquerda decidiu transformar em projeto de lei a proposta de Luís Arnaut e João Semedo para uma nova Lei de Bases da Saúde, não o fez apenas para marcar uma posição.

Fizemo-lo à procura de uma maioria parlamentar que se unisse em torno de uma solução de longo prazo para o SNS. Uma solução que recuperasse o seu caráter público e universal, afastando de vez a predação dos privados imposta por Cavaco Silva, autor da atual Lei de Bases.

Foi em nome dessa convergência que aceitámos depois trabalhar a partir de um texto proposto pelo PS, que não correspondia à nossa redação original. Desde o início que colocámos, no entanto, três condições para uma negociação: o fim das PPP, a eliminação das taxas moderadoras, e o caráter supletivo do privado (ou seja, que o SNS só contrate com o privado quando ainda não tem capacidade). O Governo aceitou todas estas condições, para depois recuar numa delas, o fim das PPP.
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Aprovação de nova Lei de Bases Saúde ainda é possível

in AbrilAbril 10 Jun. 2019

Novo fôlego dado à negociação com proposta entregue ontem ao Governo pelo PCP, que poderá permitir ainda a convergência para uma nova Lei de Bases da Saúde.

Créditos / Rádio Campanário

A votação da Base mais polémica – aquela que versa sobre a gestão privada em regime de parcerias público-privadas (PPP) – do texto da Lei de Bases da Saúde (LBS) foi novamente adiada.

Prosseguem as negociações depois de ontem o PCP ter enviado ao Governo uma proposta que pode permitir que se chegue a bom porto na aprovação de uma LBS em sentido mais progressista do que aquela que vigora hoje.

Lê-se em nota de imprensa que para aquele partido há «ainda espaço para que a discussão prossiga de forma a que se encontre solução para os vários problemas referenciados» e que têm impedido a convergência para aprovação do texto.

Através do cruzamento de diversas normas do texto da LBS em discussão, o PCP vem garantir que é possível garantir que os estabelecimentos de saúde tenham gestão pública, ao mesmo tempo que possa contratualizar-se com privados a «prestação de cuidados (e não da gestão dos estabelecimentos de saúde), de forma supletiva e temporária e fundamentando a sua necessidade» sempre que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) não tem os meios necessários para dar resposta.

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Lei de Bases da Saúde: As acácias e o revisionismo sobre Arnaut

Teresa Gago in 'O TORNADO' 10 Jun. 2019

A expectativa criada em torno de uma nova Lei de Bases da Saúde é grande. É o Serviço Nacional de Saúde que está em causa. Na essência do debate encontra-se um dos pilares fundamentais da nossa democracia. Não é coisa pouca.

 

Maria do Rosário Gama ouviu o aviso de António Arnaut:

os opositores do SNS são os grandes grupos económico-financeiros que operam no ‘mercado’ e que lutam, desde sempre, clara ou disfarçadamente, pelo seu desmantelamento, descaracterização, ou pela redução a um serviço residual para os mais pobres…”; e continuou: “…esses grupos continuam na expectativa de que chegará a sua hora...”.
  1. As Parcerias Público-Privadas (PPP) e os três argumentos do vale tudo

As PPP foram trazidas para o centro do debate porque são um importante factor de desmembramento do SNS. Importa esclarecer a que se referem visto que a insistência na confusão de conceitos parece continuar a ser o primeiro engodo...

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Ser socialista não é isto

Vasco Graça in 'O TORNADO' 09 Jun. 2019

Faltam na política portuguesa Ideias claras servidas por palavras simples em vez da habitual retórica enrolada em que as ambiguidades e os ‘soundbites’ servem para ludibriar consensos e facilitar enganos.

Mas escasseia também, e muito, o cumprimento da palavra dada e o respeito pelos princípios proclamados.

Dessas carências alimentam-se o populismo e o reacionarismo larvares.

Quando o meu amigo João Semedo morreu (Julho de 2018) escrevi algures, em jeito de despedida a propósito da sua ultima batalha pela salvação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), «a luta continua e prosseguiremos determinados neste combate». Obriguei-me então a não me calar e por isso não confundo os objectivos necessários com o ‘possibilitismo’ claudicante que, provavelmente com boas intenções, parece estar a emergir entre algumas personalidades.

Estamos nos últimos dias em que, na Assembleia da Republica, se debate o que será o futuro da saúde em Portugal.

...

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Um erro que não o foi

Ladrões de Bicicletas (João Ramos de Almeida) 03 maio 2019

Da série "Suits"
Há dias escrevi um post - sobre as “cumplicidades socialisto-privadas" na Lei de Bases da Saúde - cujo texto se baseou na comparação de documentos que, afinal, não correspondiam inteiramente à verdade. E por isso quero corrigir este erro.

Na altura, para identificar o pomo da discórdia entre o Bloco de Esquerda (BE) e o Governo, comparei - já não sei como - o acordo que tinha saído das negociações entre o BE e o Governo, com a proposta de lei de bases apresentada pelo Governo no início do processo legislativo, dando-a como sendo as propostas do PS. Mas por incrível que possa parecer, as propostas dos deputados do PS apresentadas agora (em anexo, no final) não diferem muito do que escrevi antes...

Porquê? Porque os deputados do PS decidiram fazer quase tábua rasa do acordo fechado entre o Governo e o BE e, de certa forma, regressar grosso modo à lei de bases inicial. E ao fazê-lo, regressa-se a uma versão que retira a preocupação colocada pela ministra e o BE numa separação mais nítida entre o sector público e o privado. Se a versão final da Lei de Bases corresponder às propostas do PS, nada impedirá que a lógica vigente - que consensualmente à esquerda está a degradar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) - continue a reinar. Embora - sublinhe-se! - toda a aplicação de um texto legal - mesmo o da Constituição da República - depende mais da correlação de forças no Parlamento e da força da
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Não perder a oportunidade de avançar

in 'Estátua de Sal' 01 maio 2019

(António Costa, in Público, 01/05/2019)

António Costa

(Assim sim, António Costa

Bem me parecia que António Costa quer mesmo aprovar a Lei de Bases da Saúde com o apoio da esquerda e que o badalado recuo no caso das PPP nos hospitais, a que a nova proposta do PS não fecha a porta, não passou de uma manobra táctica para calar o César e seus apaniguados. 

Neste artigo, António Costa reafirma a primazia da gestão pública no SNS, critica a Lei em vigor e abre todas as portas para que a última proposta do PS, ainda que mantendo a possibilidade de PPP,  seja alterada na sua redacção de forma a obter o apoio do BE e do PCP.

A necessidade de publicar este texto a título pessoal, revela a importância do tema e vem balizar os limites da negociação quer para a bancada socialista quer para os negociadores do PCP e do BE.

Comentário da Estátua de Sal, 01/05/2019)

Comemoram-se este ano os 40 anos do SNS. A aprovação da Lei n.º 56/1979 concretizou o direito constitucional à saúde através da criação de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito.

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A Lei de Bases de uma traição anunciada

Teres Gago in Público 01 maio 2019

Teresa Gago
Opinião

Ana Catarina Mendes declarou que “o PS é o Partido do Serviço Nacional de Saúde”. Deixará de o ser se trair Arnaut.

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Xeque (-mate?) à nova Lei de Bases da Saúde

Teresa Gago in 'O TORNADO' 01 maio 2019

PSD/CDS 1990 vs PS 2019 vs Arnaut/Semedo.

os processos negociais são de aproximação e de afastamento. E só estão concluídos quando estão concluídos.

António Costa, 1 de Maio, 2019

A incerteza quanto ao conteúdo da nova Lei de Bases da Saúde é inquietante e as contradições no PS apenas tranquilizam (e seguramente divertem) a direita. Não há dúvida que um identificável PS colocou o Serviço Nacional de Saúde (SNS) em xeque. Importa saber se é xeque-mate.

Neste primeiro de Maio António Costa quis transmitir serenidade. O Primeiro Ministro e Secretário-Geral do PS esclareceu que:

os processos negociais são de aproximação e de afastamento. E só estão concluídos quando estão concluídos. Não sendo impossível uma redação mais clara quanto à natureza pública da gestão”.  

(in Público, 1º de Maio de 2019)

 

Recordemos que o processo de revisão da Lei de Bases da Saúde se iniciou para reverter o rumo de degradação do SNS promovido pela Lei de 1990, exclusivamente aprovada pela direita. António Arnaut e João Semedo propuseram-se a “salvar o SNS” e indicaram um conjunto de medidas fundamentais e estruturantes, cuja articulação coerente permitiria um SNS mais ágil, mais próximo, mais justo e de mais qualidade para todos.

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O SNS, a autonomia e a realidade

Mário Jorge Neves in 'O TORNADO' 01 maio 2019

Nas últimas semanas assistimos a nova ofensiva ideológica contra o projecto governamental da Lei de Bases da Saúde por parte de diversos intervenientes e sob diversas formas: artigos, abaixo-assinados, conferências ou meras  declarações pessoais.

Nesta campanha antigovernamental tem valido de tudo um pouco, verificando-se, até, o recurso às mentiras mais descaradas, tentando criar a ideia de que o sector privado e o sector social seriam objecto de uma clara hostilidade.

E estas afirmações têm sido feitas quando no nosso país os dinheiros públicos na Saúde têm permitido a viabilização de importantes negócios privados.

Nas diversas tomadas de posição importa destacar os seguintes aspectos:

  • A gestão do SNS deveria ser autonomizada em relação ao Ministério da Saúde.
  • Ser efectuada a separação das funções de prestador e pagador dos cuidados de saúde.
  • O SNS ser transformado em instituto ou empresa pública.
  • Que esse percurso de autonomização foi efectuado no Reino Unido com resultados muito positivos.
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Portugal | Viragem à Direita nas PPP? “Pressão vem de ser uma lei de 2 mil milhões"

Página Global 27 Abr. 2019

Francisco Louçã não acredita que tenha sido por pressão do Presidente da República que o PS voltou atrás relativamente à proposta da nova Lei de Bases da Saúde do Governo, que já havia enviado aos parceiros da Geringonça.

É o tema da semana. O Bloco de Esquerda havia anunciado há uns dias um acordo com o Governo: o fim das PPP (Parcerias Público-Privadas) na saúde, que constaria da proposta da nova Lei de Bases na Saúde.
Nos dias seguintes, o Executivo garantia não existir qualquer acordo com o Bloco de Esquerda, argumentando que o que houve foram versões de trabalho, e apresentou nova proposta, bem diferente daquela que teria enviado tanto ao Bloco de Esquerda como ao PCP, que deixa em aberto a questão das PPP.

Tal viragem deixou o BE "chocado". "Só podemos estar chocados com o caminho do PS ao apresentar propostas que contrariam o acordo alcançado", disse, esta quarta-feira, Catarina Martins. 

Francisco Louçã não tem dúvidas.
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A prova dos nove

in 'Estátua de Sal' 27 Abr. 2019

(Daniel Oliveira, in Expresso, 27/04/2019)

Daniel Oliveira

 

 


Se há assunto que sempre distinguiu a esquerda da direita portuguesa foi o SNS.

Isso ficou evidente em 1979, quando a direita se opôs à lei que o fez nascer por a considerar demasiado estatista. E em 1990, quando votou sozinha uma Lei de Bases de Saúde que punha privado e público a competir dentro do SNS. Por isso, este tema era de consenso fácil na ‘geringonça’. Enquanto as propostas do PSD e do CDS para a nova lei de bases aprofundavam o papel dos privados dentro do SNS, tendo o Estado como financiador, a esquerda dava ao privado um papel suplementar. É um debate semelhante ao dos contratos de associação com colégios privados. Nesta relação com os privados, as PPP eram o teste do algodão. Os estudos comparativos de eficácia financeira têm resultados contraditórios. Mas o essencial é que os privados olham para um doente com critérios de rentabilidade. Se não for rentável é um problema a ser transferido, se for rentável não deve ir para o centro de saúde.

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Cumplicidades socialisto-privadas

Ladrões de Bicicletas (João Ramos de Almeida) 26 Abr. 2019

Agora que se conhecem os documentos acordados com o Governo e aqueles que foram modificados pelos deputados do PS, é possível ver quais as verdadeiras preocupações dos deputados socialistas.

 

E as diferenças não são apenas nas Parcerias Público-Privadas (PPP) e nas taxas moderadoras. É bem mais vasto e trata-se de um verdadeiro caderno de encargos favorável ao sector privado, num ataque ao SNS. Nem se compreende como é que o PS envereda por esta declaração de guerra, sem qualquer justificação política. 

 

Primeiro, a gestão privada dos estabelecimentos hospitalares públicos  em PPP. Antes dizia-se: "A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, devendo a escolha dos titulares dos seus órgãos de administração respeitar os princípios da transparência, publicidade, concorrência e igualdade". Agora, diz-se "A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato com entidades privadas ou do setor social
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Portugal | A quem nos quer tratar da saúde

Página Global 26 Abr. 2019

Miguel Guedes | Jornal de Notícias | opinião

A 26 de Abril, cravos já cansados na sua relativa liberdade, contas de subtrair: são 5 os anos que separam as comemorações dos 40 anos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) das comemorações dos 45 anos da Revolução de Abril. Agora, as contas são feitas para dividir: são também 5 os anos que nos podem separar do fim do SNS. A nova Lei de Bases da Saúde, a ser debatida e votada ainda nesta legislatura, é a peça fulcral da visão e do que queremos para o país nas próximas décadas. A escolha far-se-á entre dotar a saúde de todos os meios que assegurem condições de tratamentos e cuidados universais e para todos ou, ao invés, esvaziar progressivamente o SNS de meios e recursos, entregando-o aos privados através de parcerias público-privadas (PPP) na gestão dos hospitais.

Sejamos claros. Depois do direito ao voto, o SNS é a conquista que os portugueses mais valorizam em democracia. É um caso de sucesso que a Direita não ousa enfrentar mas que teima em revisitar para, aos poucos, o destruir. A divagação à vista de António Costa, ao dar o dito por não dito relativamente aos acordos da nova Lei de Bases com o BE, cede o horizonte ao mapa de navegação do PSD de Rio. A pior notícia para o SNS, a maior conquista de Abril, é o amanhã que o PSD ontem cantou ao PS como chamamento de sereia à custa do SNS.
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Governo deu ao BE um guião para ultrapassar veto de Marcelo. Era este

in 'Estátua de Sal' 26 Abr. 2019

Para além de ter aceite o fim total das PPP na Saúde, o Governo chegou a entregar ao BE e PCP um guião para ultrapassar o veto certo de Marcelo

O Governo enviou para o Bloco de Esquerda e para o PCP, por escrito, não só o consenso a que tinham chegado sobre os pontos mais sensíveis da nova lei de bases da Saúde, mas também um anexo onde ficou, preto no branco, como deveria ser ultrapassado o veto que já sabiam que viria do Presidente da República ao diploma.

Nesse documento, a que o Expresso teve acesso - e que é assinado pela Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares -, é detalhado todo o processo de reconfirmação do diploma, obrigando o Presidente a aceitá-lo num segundo momento, mas também um calendário, passo a passo, para garantir que a nova Lei de Bases estaria em vigor ainda esta legislatura. E mostra, assim, que António Costa não só chegou a decidir que acabariam de vez (e sem exceções) as PPP na Saúde, como já assumia que era inevitável um choque político com o Presidente.

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Assim não, António Costa

in 'Estátua de Sal' 26 Abr. 2019

(Por Estátua de Sal, 25/04/2019)

Nada pior, como prenda de aniversário do 25 Abril, do que este zig-zag do PS no caso da Lei de Bases da Saúde, que António Costa não se cansou de informar o país que a Assembleia da República iria aprovar brevemente com o apoio dos partidos à sua esquerda. Em suma, seria verdadeiramente uma Lei subscrita pelo espírito da Geringonça.


 

É feio um líder político dar o dito por não dito com tanta leviandade. Cai mal ao olhar dos eleitores, revela fraqueza, calculismo político e falta de lealdade para com um ideário político firme e consistente. São tergiversações deste género que minam a confiança dos eleitores na classe política, que afastam os eleitores das urnas, e que são o terreno fértil para o crescimento dos populismos.

É óbvio que é sabido que o PS não é um bloco unânime no que toca às opções de gestão, mais ou menos liberal, da economia. É óbvio que sempre existiu no PS uma ala permeável às pressões emergentes do mundo dos negócios privados, seja na área da saúde, nas autoestradas ou nas empresas públicas

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Extrema sensibilidade

Ladrões de Bicicletas (João Ramos de Almeida) 25 Abr. 2019

Tennis Estoril Open 2009
De cada vez que o assunto da Lei de Bases da Saúde vem à baila na discussão pública, Marcelo Rebelo de Sousa perde o decoro de um Presidente da República, fica nervoso e parte em cruzada.


Da primeira vez, achou por bem dizer que, se a nova lei de bases não fosse negociada com o PSD, que nem a leria e que a vetaria de imediato. Ou seja, pouco importava a cor do Governo ou qual a força efectiva da direita, porque a lei teria de ser influenciada pela direita.


Depois, vendo a asneira que cometera, recuou. E até veio dizer que era a favor do Serviço Nacional de Saúde, que o tinha votado na Assembleia Constituinte, o que nem sequer foi verdade, porque faltou a essa sessão... Foi uma pequena fakenew de Marcelo Rebelo de Sousa.  Na verdade, Marcelo nunca foi um entusiasta do SNS. Quando o SNS foi criado, Marcelo era subdirector do jornal Expresso, e "esqueceu-se" de abordar essa questão na sua coluna de opinião, ao longo de todo esse ano.
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Portugal | Catarina Martins destaca "construção revolucionária"

Página Global 25 Abr. 2019

A coordenadora do BE, Catarina Martins, destacou hoje que o 25 de Abril não foi só o dia, mas "a construção revolucionária que veio depois", como o Serviço Nacional de Saúde (SNS), a escola pública e a igualdade.

"E hoje, quando nos manifestamos, manifestamo-nos por essas condições. Pelo estado social universal, para toda a gente ter direito à escola, à pensão, ao apoio quando precisam e à saúde", afirmou.

Catarina Martins participou hoje na marcha que desceu a Avenida da Liberdade, em Lisboa, para assinalar o aniversário da Revolução dos Cravos de 1974, salientando que passam 45 anos sobre o 25 de Abril e também 40 anos sobre a fundação do SNS.

"É um ano muito importante, em que discutimos como vamos proteger o SNS, e eu lembro que ele hoje está muitas vezes nas mãos dos grupos privados, que têm ficado com o dinheiro que deveria estar no SNS", disse a coordenadora bloquista.



"O SNS não precisou de PPP [Parcerias Público-Privadas] para mudar o nosso país, mas
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Os projectos de nova Lei de Bases da Saúde e os graves problemas do SNS

Diario.info 12 Abr. 2019

Estão em debate na Assembleia da República 5 projectos de nova Lei de Bases da Saúde. Mas os problemas mais graves do SNS não resultam da actual lei. Problemas graves são o subfinanciamento crónico do SNS e a promiscuidade público-privado, incluindo a dos profissionais de saúde, que trabalham simultaneamente no SNS e nos grupos privados de saúde, o que resulta também de não terem nem carreiras nem salários dignos no SNS.

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References

  1. ^ PDF (www.odiario.info)
  2. ^ endereço (www.odiario.info)
  3. ^ odiario.info (odiario.info)

Ver o original em ODiario.info (clique aqui)

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Subfinanciamento crónico do SNS

Eugénio Rosa in 'O TORNADO' 07 Abr. 2019

Os projectos de nova Lei de Bases da Saúde em debate na Assembleia da República não resolvem os problemas graves do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Neste estudo, com o titulo “Os projectos de nova Lei de Bases da Saúde em debate na Assembleia da República não resolvem os problemas graves do Serviço Nacional de Saúde (SNS)” analiso, utilizando dados da OCDE e do governo, a situação actual do sector da saúde em Portugal, mostrando que a percentagem da riqueza criada no país (PIB) destinada à saúde dos portugueses diminuiu entre 2006 e 2017, uma tendência contrária à verificada na generalidade dos países da União Europeia.

Mostro, utilizando dados do governo, que o agravamento das dificuldades do SNS resultam da redução, em % do PIB, das transferências do Orçamento do Estado para o SNS. Isto tem determinado, como consequência das dificuldades que enfrenta o SNS, que a parte da despesa total com saúde suportada pelas famílias atingisse, em 2017, 28% em Portugal, quando a média na União Europeia é apenas 18%.

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Lei de Bases: A Saúde do regime

Teresa Gago in 'O TORNADO' 17 Mar. 2019

Agora já ninguém duvida do imperativo moral e patriótico do Serviço Nacional de Saúde. Os seus detractores limitam-se a tentar esvaziá-lo do seu conteúdo progressista”.

António Arnaut[1]

A pronúncia sobre os projectos de Lei de Bases da Saúde representa o regresso do debate público e democrático sobre as matérias referentes à política de saúde. Como afirmou o Dr. Mário Jorge Neves, num artigo que escreveu recentemente, todos os democratas estão convocados.

Após décadas de transformações sociais e de alterações estruturais nos sectores estratégicos do Estado, designadamente no Serviço Nacional de Saúde (SNS), o debate é, finalmente, trazido para a luz do dia. Em contraste com a silenciosa imposição parlamentar da Lei de 1990 ainda em vigor, o debate sobre a nova Lei de Bases da Saúde está saudavelmente na rua e é necessário que assim continue.

Actualmente todos estamos confrontados com a necessidade e a responsabilidade de decidir sobre como queremos ver cumprido e concretizado o nosso direito constitucional à protecção da saúde. Esta é uma opção de fundo que tem implicações vastas, nomeadamente quanto à forma de estruturação do Estado de direito democrático, inextricavelmente associado à qualidade do modelo social consagrado pelo povo Português em 25 de Abril e, por extensão, aos seus modos organizacionais.

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A saúde oral como cavalo de Tróia: a futura Lei de Bases da Saúde

Teresa Gago in 'O TORNADO' 25 Fev. 2019

É importante que o país tenha uma nova Lei de Bases da Saúde, porque aquela que vigora actualmente tem portas e alçapões pelos quais tantas vezes a direita quis desvirtuar o SNS.”

António Costa, 2018[1]

A futura Lei de Bases da Saúde constitui uma boa oportunidade para refletir sobre a organização dos cuidados de saúde (oral) no nosso país. É importante fazermo-lo sem dogmas e com a responsabilidade político-social que a todos os profissionais de saúde incumbe, designadamente, para a melhoria da saúde da população.

A saúde oral configura um caso especial dentro da organização dos cuidados de saúde pois é uma área de intervenção médica que se encontra, maioritariamente, relegada para o sector privado. Esta organização do “sistema de saúde” promoveu uma separação artificial entre a saúde oral e a saúde geral que é tão artificial como falsa: o indivíduo é uno e a saúde oral faz parte integrante da saúde geral em óbvia interdependência orgânica.

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1979: Quando Marcelo se marimbava para o SNS

Ladrões de Bicicletas (João Ramos de Almeida) 06 Fev. 2019

Deu brado, a declaração de Marcelo Rebelo de Sousa (MRS) de que vetaria uma Lei de Bases da Saúde, mesmo sem a ler, se fosse apenas votada à esquerda.

Esta estapafúrdia declaração vinda de um professor universitário apenas espantará quem acha que MRS é uma pessoa preocupada com a substância dos problemas. Mas para ele, a saúde dos portugueses é um pormenor; o que é essencial é saber quem ganha no jogo esquerda-direita (a direita, na sua opinião, deve ganhar). Aliás, numa recente entrevista à agência Lusa, MRS separou os "mundos" existentes no actual debate sobre a Lei de Bases a partir de uma igualmente simplista e redutora. Disse ele:

Há “duas maneiras de ver o problema” no SNS: com “flexibilidade na forma como é gerido” ou de “maneira mais fixista”.  

Pode parecer chocante, mas esta visão curta dos problemas não é de agora, nem é novidade em MRS. Há cerca de 40 anos, em 1979, quando o SNS foi aprovado no Parlamento como forma de dar mais saúde aos portugueses, MRS era director-adjunto do principal jornal nacional (
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Lei de Bases da Saúde: A ideologia do partido único?

Mário Jorge Neves in 'O TORNADO' 03 Fev. 2019

A questão da Lei de Bases da Saúde constitui uma das mais acesas discussões políticas e ideológicas das últimas três décadas, tornando mais visíveis os campos dos negócios, de um lado, e dos valores humanistas, por outro, no delicado sector da Saúde.

Já em 1979 esta delimitação de campos esteve presente, sendo, no entanto de referir que cidadãos posicionados nos quadrantes partidários que votaram contra a criação do SNS (Serviço Nacional de Saúde) tiveram contributos importantes para a sua implementação e consolidação como se verificou, por exemplo, com o Dr. Paulo Mendo, Dr. Albino Aroso e Drª Maria dos Prazeres Beleza.

Durante longos anos houve uma retórica de pura propaganda ideológica onde era repetida à exaustão a “natural” e “inevitável” superioridade da gestão privada em relação à pública.

Com a derrocada, na última década, de importantes impérios multinacionais e a implosão de várias entidades bancárias, essa propaganda ideológica contra as políticas sociais adaptou-se às novas circunstâncias para não cair em argumentos descredibilizadores dos seus reais objectivos, esmorecendo nesses conceitos de superioridade da gestão privada.

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Marcelo pode vetar o que se votou, não quem votou

in 'Estátua de Sal' 31 Jan. 2019

(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 31/01/2019)

Daniel

Daniel Oliveira

Penso que consegui demonstrar, no longo texto que escrevi há dois dias sobre a Lei de Bases da Saúde, que a clivagem entre as propostas do PS, BE e PCP, por um lado, e PSD e CDS, por outro, não é artificial. Não são questões simbólicas ou de retórica. A clivagem faz-se entre duas conceções do Serviço Nacional de Saúde. Uma vê-o como um serviço público, onde o valor do paciente não se mede pela sua rentabilidade, outro baseia-se numa indiferenciação entre público e privado onde, a bem a concorrência, o Estado está obrigado a financiar o sector privado.

No caso do PSD, defende-se que cabe ao Governo estabelecer incentivos à criação de unidades privadas de saúde, no caso do CDS propõe-se que o Estado recorra a seguros privados e adquira serviços públicos e privados em igualdade de circunstâncias. No caso do PS, BE e PCP, defende-se um SNS público que se socorra do privado nos serviços que ele próprio não pode garantir.

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SNS – Marcelo e o PR

Carlos Esperança in 'PONTE EUROPA' 31 Jan. 2019

marcelo001
Marcelo é um PR culto, inteligente e simpático, qualidade esta que cultiva com esmero e obstinação. É um neto legítimo do 28 de maio e um dedicado enteado do 25 de Abril, não se pode exigir-lhe mais do que a sua natureza consente. Quem não votou nele, como eu, só pode exigir que cumpra a Constituição e recuse a extrema-direita, o que tem feito.

Marcelo ameaça vetar uma Lei de Bases da Saúde aprovada só à esquerda, e insiste num texto final no qual o PSD também se reveja, o que não surpreende, mas não se aceita, no PR, a pressão ilegítima sobre o Parlamento.

mello001Que o PR vete uma lei de que discorda é um direito que lhe assiste, direito que perde se lhe regressar sem alterações.

Não se esperaria de quem votou contra o SNS, gratuito e universal, que agora apoiasse uma Lei de Bases aprovada por quem o instituiu. Embora se tenha recusado a dizer se aprovaria uma Lei de Bases, sem o apoio do PS, o que o colocava como adversário do SNS e lhe traria impopularidade, é de crer que, fiel à matriz conservadora, não recusaria a promulgação imediata, sem deixar de dizer que gostaria que o PS o fizesse, isto é, que votasse com a direita, como Cavaco e Passos Coelho julgavam ser obrigação.

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Hás-de ser de direita, quer queiras ou não

Ladrões de Bicicletas (João Ramos de Almeida) 30 Jan. 2019

Filme: "Este país não é para velhos"
A ideia de Marcelo Rebelo de Sousa parece justa. Pois se há duas visões da Saúde, dever-se-ia tentar conciliar as duas para que não haja alteração, de cada vez que o PS ou o PSD estejam no poder.

Mas este raciocínio - já transformado em ultimato, ameaçando vetar a reforma se feita à esquerda - encobre uma ideia que Marcelo não assume: conciliar duas ideias distintas ou inconciliáveis é abortar umas delas, sobretudo aquela que promete ser uma ruptura face a práticas de décadas - levadas a cabo pela direita - que têm subfinanciado, asfixiado e desarticulado o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Na realidade, significa favorecer aquele lado que nada quer mudar no status quo, que tem favorecido um sector privado em expansão, com o apoio do Estado - repita-se: com o apoio do Estado - em detrimento de um sector público que se desvanece e encolhe, sem capacidade de manter os seus quadros.

Politicamente, a ideia de Marcelo significa dizer que há um partido - aquele partido de que Marcelo foi presidente - que, apesar de ter
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Nunca houve um bloco central para o SNS

in 'Estátua de Sal' 29 Jan. 2019

(Daniel Oliveira, in Expresso, 29/01/2019)

Daniel

Daniel Oliveira

Se houve vitória da democracia portuguesa foi a construção do Serviço Nacional de Saúde. Em muitos indicadores de saúde, passámos, em pouco tempo, do terceiro mundo para o primeiríssimo mundo. Mas cortes sucessivos, a drenagem de dinheiro do Estado para o privado, a intervenção da troika e o subfinanciamento crónico acabaram por desembocar num colapso do sistema. E a verdade é que o dinheiro que vai sendo injetado não parece travar a degradação do SNS. E muito menos para recuperar o que se perdeu. Foi a própria ministra da Saúde a reconhecer que o dinheiro acabou por ir quase todo para a compensação de injustiças passadas em relação aos profissionais de saúde.

A consciência de que vivemos um momento de viragem é óbvia. E ela abriu um confronto político sobre o que deve ser o SNS. Um debate saudável que obriga o Estado a parar para pensar em vez de ir apenas tapando buracos. É aí que se cometem os grandes erros. Este debate faz-se em torno da nova Lei de Bases da Saúde. A que está em vigor foi aprovada exclusivamente pela direita, há quase três décadas. Este debate tem muitos aspetos importantes – o papel dos cuidados primários, o hospitalocentrismo do nosso sistema, um SNS totalmente direcionado para a doença (incluindo no financiamento) e que ainda despreza a prevenção, a exclusividade dos médicos…

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Eu, ex-utente da Medicina privada, me confesso...

jorge rocha in 'Ventos Semeados' 28 Jan. 2019


Confesso a incoerência de, apesar de defensor do Serviço Nacional de Saúde, ter frequentado a medicina privada nos últimos dezoito anos, a pretexto de ter no meu package remuneratório como diretor da última empresa para que trabalhei, esse complemento. Posso, pois, falar com toda a propriedade do que ali se passa, já que fiquei surdo do ouvido direito numa operação, que deveria ter-me apenas solucionado o problema das vertigens (reposicionando os respetivos cálculos no ouvido interno) ou vivi muitas situações hoje empoladas pelos media quanto ao que se passa em hospitais públicos - consultas desmarcadas, médicos que faltam ao serviço, esperas exageradas nas salas a tal dedicadas. Nalgumas dessas situações preenchi a reclamação no respetivo livro, recebendo depois os correspondentes pedidos de desculpa e a promessa de tudo irem alterar. A definitiva defeção dessa opção, enquanto serviços prestadores de saúde, ocorreu em finais do ano transato, quando preenchi a mais recente dessas reclamações e, violando a legislação em vigor, nem resposta obtive.
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Não esquecer a história

Ladrões de Bicicletas (Nuno Serra) 25 Jan. 2019


«Como escreveu António Arnaut no livro "Salvar o SNS", e passo a citar, "a lei 48/90 visou essencialmente a descaraterização constitucional do SNS e reduzi-lo ao objetivo de um serviço público de índole caritativa para os mais pobres. Ora, num momento em que o SNS está prestes a completar quarenta anos, e deu já tantas provas de fazer parte da nossa identidade como país, importa corrigir aquela descaraterização e aquele reducionismo". Não tenho dúvidas que esta casa conhece bem o texto da Lei de Bases da Saúde atualmente em vigor. Mas saberão os portugueses, lá em casa, que nela se escreve que "é apoiado o desenvolvimento do setor privado da saúde, em concorrência com o setor público»? E que a políticas de recursos humanos para a saúde "visa facilitar a mobilidade de profissionais entre o setor público e o setor privado"?
(...) Importa não esquecer a história. Não para remexer nas feridas ou para colher louros, mas para evitar erros. Com a oposição do PSD, CDS e deputados independentes social-democratas, que então declararam lamentar "esta doença infantil da nossa democracia", foram os votos do PS e do PCP que permitiram aprovar, na Assembleia da República, a lei do SNS. Com a oposição do PS e do PCP, foram o PSD e o CDS que, em 1990, aprovaram uma Lei de Bases que o então ministro da Saúde, Dr. Arlindo de Carvalho, apresentou, referindo como tendo o intuito específico de "revogar esse verdadeiro subproduto de um falso romantismo iluminado, que é a lei de Dr. Arnaut". Estou certa, senhores deputados e senhoras deputadas, que esta câmara saberá, agora, colocar-se do lado certo da história.
Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Colóquio 'O Futuro do SNS: Lei de Bases'

24 Jan. 2019

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Realizou-se no dia 21 de janeiro o Colóquio sobre a Lei de Bases da Saúde promovido pela Associação de Médicos Pelo Direito à Saúde (AMPDS) com o apoio de diversas organizações entre as quais a Plataforma Cascais - movimento cívico.
Na sessão, que encheu a sala 1 da Fundação Calouste Gulbenkian, intervieram para além de Marta Temido. ministra da Saúde, Ana Sofia Ferreira ('Financiamento em Saúde'),Isabel Loureiro('O Papel do Estado na capacitação dos cidadãos e dos serviços de saúde'),João Oliveira ('O Hospital Público entre a complexidade e a pós-verdade') e Teresa Gago ('A Lei de bases da Saúde: alçapões e lucernas'). O animado debate em que participaram muitos dos assistentes foi moderado por Jaime Mendes, presidente da AMPDS.

20190121 183340   20190121 183234

Intervenção da Ministra da Saúde Marta Temido

Intervenção de Teresa Gago

Intervenção de Ana Sofia Ferreira

Intervenção de João Oliveira

Intervenção de Isabel Loureiro

 

... Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Lei de Bases da Saúde deve garantir delimitação de sectores público e privado

Jornal Tornado in 'O TORNADO' 24 Jan. 2019

Da Federação Nacional dos Médicos recebemos o seguinte comunicado que representa uma contribuição de peso para o debate acerca da Lei de Bases da Saúde.

Pelo seu elevado interesse reproduzimos na integra o comunicado da FNAM.

No momento em que foram apresentadas várias propostas para uma nova Lei de Bases da Saúde, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) apela à Assembleia da República que faça aprovar uma lei que garanta um Serviço Nacional de Saúde (SNS) público, com delimitação entre os sectores público e privado e que defenda as carreiras médicas.

A FNAM defende um SNS público, universal, solidário e tendencialmente gratuito, sem cobrança de taxas moderadoras, até porque estas comprovadamente não moderam uma procura desnecessária.

A promiscuidade entre o sector público e privado tem conduzido à depauperação do SNS, com o respaldo da Lei de Bases actualmente em vigor. É urgente definir uma política gradual de delimitação entre os sectores público, privado e social, a começar pelo fim do financiamento das unidades privadas através de dinheiros públicos. As entidades do sector social e privado podem assumir um papel supletivo e temporário na prestação de cuidados de saúde, na ausência de resposta adequada e atempada do SNS. Por outro lado, deve haver total transparência na acumulação de funções, por parte de profissionais, quando em trabalho nos vários sectores.

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Lei de bases da Saúde pode ser melhorada, mas deputados devem pensar no futuro, diz ministra

22 Jan. 2019

lbsaude ministra

A ministra da Saúde pediu hoje aos deputados que pensem no futuro quando debaterem na quarta-feira a proposta de Lei de Bases para a Saúde e disse acreditar que a mesma pode ser melhorada pelo parlamento.

Marta Temido falava num colóquio na Fundação Gulbenkian, em Lisboa, promovido pela Associação de Médicos pelo Direito à Saúde, quando disse que a lei "tem certamente aspetos que podem ser melhorados na Assembleia da República" e acrescentou depois que o tema é passível de "muitas sensibilidades" mas que a proteção dos cidadãos "exige intervenções que contemplem respostas para o futuro".

A nova lei, disse a ministra, reflete as tendências internacionais de políticas de saúde e as "mudanças demográficas e epidemiológicas", mas reflete também os novos modelos assistenciais e a evolução tecnológica.

Para Marta Temido, a nova lei também centra a política da saúde na pessoa, clarifica que são beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) os requerentes de proteção internacional e os imigrantes, protege as pessoas face aos riscos financeiros da doença, e reforça o papel do Estado como "primeiro garante" na assistência, estabelecendo que "contratos com entidades terceiras só acontecem após avaliação da necessidade".

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Lei de Bases da Saúde: concorrência ou Constituição?

22 Jan. 2019

António Lacerda SalesSales01 (deputado do PS)

22 de Janeiro de 2019 in 'Público'

Os interesses que estão em jogo com a revisão da lei são múltiplos, diferenciados e muito relevantes.

1. A actual Lei de Bases da Saúde (LBS), aprovada em 1990 com apoio restrito aos votos do PSD e do CDS, carece – por necessidade de actualização e de clarificação – de uma profunda revisão, dando lugar a uma nova lei de bases moderna para melhorar o sistema de saúde ao serviço do país.

Embora no início deste processo de revisão nem todas as forças políticas representadas na Assembleia da República (AR) convergissem sobre a necessidade de revisão (sintomaticamente, várias vozes do PSD e do CDS invocaram a actualidade e suficiência da lei em vigor), assistiu-se, entretanto, a uma evolução de posições, verificando-se agora ampla coincidência quanto a essa necessidade, atendendo ao espectro de propostas de revisão apresentadas (Governo, PSD, BE, CDS e PCP).

Numa lei com a natureza de lei de bases, que reclama consenso alargado na sua aprovação para garantir longevidade normativa e estabilidade de políticas estruturais, o amplo reconhecimento da necessidade de revisão e do SNS como pilar central do sistema de saúde constituem ponto de partida positivo. Mas, em função da história do SNS ao longo de 40 anos, que nem sempre contou com apoio franco (para não dizer oposição) de certas forças políticas, será que estamos perante uma genuína confluência de posições quanto ao desígnio do SNS na prestação de cuidados de saúde, agora favorecedora de consensos políticos alargados ao invés da lei de 1990? 

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



O que podemos esperar da nova Lei de Bases da Saúde?

in AbrilAbril 22 Jan. 2019

Quase 30 anos depois, o Parlamento debate uma nova Lei de Bases da Saúde. Que benefícios podem advir para o serviço público? Qual deve ser o papel dos privados? Eis alguns dos aspectos em análise.

A Assembleia da República debate esta tarde os projectos de lei do Governo e do PCP, PSD e CDS-PP. O diploma do BE, que já foi discutido em 2018, encontra-se já na especialidade.

A responsabilidade do Estado na relação público-privado é um dos temas a dividir o hemiciclo. A proposta do Governo defende que «a responsabilidade do Estado pela realização do direito à protecção da saúde efectiva-se primeiramente através do SNS e de outros serviços públicos, podendo ainda ser celebrados acordo com entidades privadas e do sector social». 

O Governo reconhece que nos últimos anos se tem assistido «a um forte crescimento do sector privado da saúde, quase sempre acompanhado por efeitos negativos no SNS, sobretudo ao nível da competição por profissionais de saúde e da desnatação da procura». No entendimento do Executivo de António Costa, «importa rever» o panorama e estabelecer que «os sectores público, privado e social, que integram o sistema de saúde português, actuam segundo o princípio da cooperação e pautam a sua actuação por regras de transparência e de prevenção de conflitos de interesses». 

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Lei de Bases da Saúde: alçapões e lucernas

Teresa Gago in 'O TORNADO' 21 Jan. 2019

Intervenção da Dra. Teresa Gago, na Fundação Calouste Gulbenkian, em 21 de Janeiro de 2019.

Boa tarde,

Agradeço à Associação de Médicos Pelo Direito à Saúde, através do Dr. Jaime Mendes, o convite para aqui estar.

É com muito gosto que participo nesta sessão sobre o futuro do SNS.

Futuro este que se ambiciona venha a ser de aprofundamento democrático, de crescimento e de reforço identitário do SNS como sector estratégico do Estado.

Embora se reconheça que um documento legislativo não poderá por si só resolver todos os problemas do sector da saúde, é inequívoco que a nova Lei de Bases será determinante para o futuro do SNS e, assim, para a estrutura e a capacidade do SNS do futuro.

Em termos simples trata-se, de facto, de decidirmos como queremos assegurar o nosso direito constitucional à protecção da saúde. Queremos que seja, em primeira linha, o Estado a assumir as suas responsabilidades mediante prestações próprias, democráticas, universais, gerais e (tendencialmente) gratuitas, através do SNS?  Ou, pelo contrário, aceitamos que grandes grupos privados financiados pelo erário público, engulam os pequenos/médios prestadores e se transformem em suseranos do SNS, quer através dos hospitais privados, quer através dos seguros de saúde?

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



A discussão da LB da Saúde contribui para uma política sem máscaras!

Mário Jorge Neves in 'O TORNADO' 20 Jan. 2019

A discussão do actual projecto governamental da Lei de Bases da Saúde está a permitir clarificar os reais posicionamentos político-ideológicos de alguns intervenientes na cena política portuguesa.

Os argumentos que têm utilizado na discussão pública contra esse projecto está a fazer-lhes cair a “burka” com que escondem o seu neoliberalismo arcaico e desumano.

Assim, e para que tudo se possa tornar mais transparente, importa lembrar alguns factos mais distantes e outros mais próximos.

Como disse um dia Shakespeare, “a memória é a sentinela do cérebro”.

Na grande maioria dos casos, aquilo que verdadeiramente move a campanha contra este projecto governamental é o medo de diversos círculos privados deixarem de continuar a parasitar os dinheiros públicos em tão larga escala.

Numa primeira fase, a sua incontinência verbal e a falta de argumentos credíveis levou-os a inventar a cassete de que não importava se a gestão era pública ou privada, dado que o mais importante era garantir o atendimento das pessoas.

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Saúde, publicitários e pedreiras

jorge rocha in 'Ventos Semeados' 19 Jan. 2019


Na primeira página do «Expresso» de hoje vem a notícia da aposta do governo em fazer aprovar a nova Lei de Bases da Saúde com quem tem toda a lógica que assegure tal objetivo: com os parceiros, que o têm viabilizado durante estes quatro anos. O que merece, de imediato, a condenação da lobista Maria de Belém, durante algum tempo iludida quanto à sua capacidade em salvaguardar os interesses dos hospitais privados para que, há muito, vem trabalhando.
Mais significativa é a promessa de Marcelo Rebelo de Sousa em contrariar a nova Lei. Mas haverá alguma admiração quanto ao facto de continuar fiel a si mesmo, tudo fazendo para prejudicar o Serviço Nacional de Saúde contra o qual votou quando foi criado?
Faz, pois, todo o sentido que a nova Lei seja aprovada as vezes que forem necessárias - nomeadamente depois do previsível veto presidencial - pelos partidos que sempre têm defendido o direito constitucional dos cidadãos portugueses a disporem de um serviço público de qualidade e a todos acessível. Será essa a melhor homenagem que poderá organizar-se à memória de João Semedo e António Arnaut, que tanto por tal se bateram.
Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



António Costa afirma que há condições políticas à esquerda para aprovar lei de bases da saúde

17 Jan. 2019

O primeiro-ministro considerou hoje que há condições políticas entre as forças da maioria parlamentar de esquerda para aprovar uma nova lei de bases da saúde, clarificando de vez as relações entre os setores público, social e privado.

16 jan 2019in portal 'Sapo'

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Estas posições foram defendidas por António Costa no seu discurso final num almoço promovido em parceria entre a Associação 25 de Abril e a revista "Ânimo", do artista plástico e antigo jornalista e assessor de imprensa do Grupo Parlamentar do PS António Colaço.

Na perspetiva de António Costa, a lei de bases da saúde aprovada na década de 90 "foi a primeira porta que se abriu ao desvirtuamento do Serviço Nacional de Saúde", após o fundador do PS António Arnaut ter criado o SNS em 1978.

"Ainda bem que há vários projetos em discussão na Assembleia da República e, por certo, na fase de especialidade, irão todos contribuir para termos uma solução final que seja positiva. A minha convicção é que a atual maioria tem todas as condições políticas para conseguir aprovar uma lei de bases da saúde que permita fazer aquilo que é essencial", sustentou o primeiro-ministro.

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SNS: uma causa nacional

16 Jan. 2019

manuel alegre01O SNS não pode continuar a ser drenado pelo sector privado, até não ser mais do que um serviço residual.

Manuel Alegre

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A «narrativa do caos» e o acesso à saúde

Ladrões de Bicicletas (Nuno Serra) 12 Jan. 2019

Na apresentação da proposta de Lei de Bases da Saúde do PSD - e para defender nas entrelinhas (ou mesmo fora delas) - o reforço da contratualização do Estado com o setor privado, Ricardo Batista Leite considerou não ser aceitável a situação atual, em que, segundo o deputado, «temos o governo a vangloriar-se com um aumento do número de idas aos serviços de urgência dos hospitais», quando esse aumento «é um reflexo de que as pessoas estão mais doentes e não têm as respostas de que precisariam por exemplo ao nível dos cuidados de saúde primários».

Percebe-se a ideia: segundo a direita, o «caos» em que o governo mergulhou o SNS é de tal ordem, que a insuficiência e a degradação da capacidade de resposta dos Centros de Saúde e USF está a entupir as unidades hospitalares, tornando o sistema disfuncional e evidenciando a necessidade de contratualizar, numa lógica de proximidade, o equipamento de saúde que estiver mais perto, seja público ou privado.

Sucede porém que é no tempo do governo PSD/CDS-PP que este retrato, traçado por Batista Leite, tem adesão à realidade. De facto, é na rede de proximidade (centros de saúde e USF) que se regista, entre 2011 e 2015, a maior quebra no número de consultas (-7,0%), em contraste com o seu aumento ao nível das unidades hospitalares (+7,8%), num quadro de redução global da resposta (-3,2%). Pelo contrário, é com o atual governo, suportado no parlamento por uma maioria de esquerda, que não só aumenta o total de consultas (+2.1%), como esse aumento se regista, em valores idênticos, tanto ao nível dos Cuidados de Saúde Primários (CSP) como à escala das unidades hospitalares.
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Ideológicos são os outros

in 'Estátua de Sal' 10 Jan. 2019

(Alexandre Abreu, in Expresso Diário, 10/01/2019)

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No debate em curso sobre a nova Lei de Bases da Saúde, estão principalmente em causa diferentes visões do que deve ser a relação entre os sectores público e privado. De acordo com a Lei de Bases em vigor, aprovada por uma maioria de direita em 1990, o estado deve apoiar o desenvolvimento do sector privado, mas este deve estar em concorrência com o sector público. Em contrapartida, a visão da esquerda é que o Serviço Nacional de Saúde deve ter gestão pública e desempenhar o papel primordial no sistema de saúde, tendo os agentes privados um papel apenas complementar e se necessário restringido de modo a não prejudicar o SNS. De um lado, privilegia-se a gestão pública e a defesa do SNS contra a sangria de recursos humanos e financeiros para os privados; do outro, defende-se os méritos da concorrência e da gestão privada. São posições claramente divergentes, que reflectem diferentes visões do mundo e do interesse público. Nesse sentido, são igualmente ideológicas

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Lei de Bases da Saúde: o PS na encruzilhada

Vasco Graça in 'O TORNADO' 07 Jan. 2019

«Há 15 dias falei novamente com António Costa e disse-me que,
no essencial, o Governo está de acordo
com a proposta [projecto de António Arnaut e João Semedo] e
considera o nosso trabalho meritório. Tenho uma grande
confiança no Governo, nos partidos de esquerda que apoiam o
Governo e nos cidadãos do PSD e do CDS que defendem o SNS»

António Arnaut in Expresso 21.5.18

A saúde interessa-nos. É, para todos nós, a fronteira entre a vida e a morte e sentimo-la inevitavelmente como um suporte indispensável à qualidade dos nossos dias. É, portanto, compreensível que os cidadãos considerem o Serviço Nacional de Saúde (SNS) como um bem fundamental da democracia portuguesa.

Simultaneamente, o SNS é, no presente, um dos poucos pilares que restam no “Estado de Bem Estar” que durante décadas foi a bandeira justificativa da Social-Democracia. Claudicar na defesa de um sistema de cuidados de saúde de qualidade e para todos, consequentemente assegurado pelo serviço público, é abrir mão de

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Em defesa da Lei de Bases da Saúde

Isabel do Carmo 03 Jan. 2019

in 'Público'

Só não vê quem não olha o cerco que está a ser feito à Lei e à ministra da Saúde.

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Lei de Bases da Saúde: uma lei para o séc. XXI

Maria Augusta Sousa in 'O TORNADO' 02 Jan. 2019

A Lei de Bases da Saúde não resolverá todas as dificuldades do setor da saúde, mas permitirá responder a muitos aspetos estruturais que têm contribuído para a “degenerescência” do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Assim o pretenda a atual maioria parlamentar.

A Lei de Bases de 1990, cuja paternidade pertence exclusivamente ao PSD/CDS, foi a mola impulsionadora do desenvolvimento do setor privado na prestação de cuidados de saúde. Nessa Lei previa-se o “apoio” do Estado ao setor privado e a facilitação da mobilidade dos profissionais entre os setores público e privado. Por consequência, desde então, as políticas de saúde que têm favorecido o engrandecimento dos grupos económicos da saúde, também têm, concomitantemente, promovido o definhamento do SNS. Melhor explicando: através da dificultação da resposta no SNS cultivaram-se as oportunidades de negócio no, alegadamente mirífico, setor privado.

Após 28 anos da aprovação da lei de 1990 parece justo considerar-se que é necessário uma nova Lei de Bases da Saúde porque o papel da Lei vigente se esgotou. O propósito de desenvolvimento do setor privado foi amplamente cumprido e é, hoje, iniludível a necessidade de convenções supletivas para assegurar a universalidade e a generalidade dos cuidados de saúde. Esta indispensabilidade é de tal forma reconhecida que nenhum projeto de nova Lei de Bases da Saúde propõe a extinção das convenções entre público e privado: a proposta do Governo e os projetos do BE (Arnaut-Semedo) e do PCP contemplam-nas.

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Lei de Bases da Saúde: e só nos faltava(m) esta(s)

29 Dez. 2018

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(O debate sobre a nova Lei de Bases da Saúde não se avizinha fácil.

Para a direita político-económica está em causa um negócio tão lucrativo que não aceita que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) seja salvo e requalificado.

Todos os meios estão a ser mobilizados para impedir que a Assembleia da República venha a aprovar uma nova Lei que separe claramente a responsabilidade do Estado em assegurar cuidados de saúde de qualidade para todos daquilo que é o mercantilismo da doença financiado com o erário público.

Desde os ataques quase diários no 'Observador' contra o SNS até à intervenção anticonstitucional de Marcelo Rebelo de Sousa 'exigindo' um acordo PS-PSD para que aprove a nova Lei, tem-se visto que a direita apostará a fundo no seu dogmatismo ideológico para preservar o negócio.

Entretanto num debate promovido pelo PS para apresentação da proposta do Governo entenderam vários presentes, entre os quais Maria de Belém Roseira e Adalberto Campos Fernandes, manifestar o seu descontentamento pelo facto de haver,agora, alterações na proposta que, antes, tinham elaborado. 

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SNS, 40 anos depois…

in 'Estátua de Sal' 29 Dez. 2018

(O ex-ministro da Saúde quis escrever sobre a nova Lei de Bases da Saúde. A sua opinião foi acolhida pelo "Expresso" que a publicou.

É sem dúvida um artigo interessante que dá a conhecer o pensamento político do seu autor e também o seu bom desempenho na competência, muito apreciada por alguma 'classe política', de parecer dizer uma coisa quando quer fazer exatamente o seu contrário.

Vem mostrar-nos que o SNS tem tido um bom desempenho  ...mas, (há sempre um mas)...«passados 40 anos, após a criação do SNS, a realidade alterou-se profundamente».

Pelo que «trata-se, indiscutivelmente, de uma questão política que deve envolver o conjunto da sociedade no perímetro mais alargado possível. À semelhança do que está a ser feito com a programação das grandes obras públicas, também no financiamento das políticas de saúde e do SNS esse consenso deveria ser assegurado». Elucida-nos esta retórica que, tal como disse Marcelo Rebelo de Sousa, também o ex-ministro vem defende que, tal como nas obras públicas, o PS deve entender-se com o PSD para assegurar o dito 'perímetro alargado' para a Saúde. É isso que está dito, sejamos claros!

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Lei de Bases da Saúde: A proposta do Governo

Mário Jorge Neves in 'O TORNADO' 26 Dez. 2018

Para iniciar a abordagem desta nova proposta de Lei, importa lembrar factos objectivos em torno desta importante e delicada matéria para a vida de todos nós.

Mário Jorge Neves, Médico e Presidente do Sindicato dos Médicos da Zona Sul, e ex-Presidente da FNAM

Em 28/6/1979, a Assembleia da República aprovou o Projecto de Lei nº157/l sobre “as Bases do SNS” subscrito por António Arnaut, Mário Soares e Salgado Zenha.

Votaram a favor os deputados do PS, PCP, UDP e o deputado independente Brás Pinto e votaram contra os deputados do PSD, do CDS e os deputados independentes social-democratas.

A aprovação deste projecto veio dar origem à Lei nº 56/79 publicada em 15 de Setembro de 1979.

Ainda o SNS dava os seus primeiros passos na estruturação e operacionalização dos serviços e logo em 1982 um governo presidido por Pinto de Balsemão desencadeou a primeira tentativa para a sua destruição, através do DL. Nº 254/82.

Com o pretexto de transformar as administrações distritais de saúde em administrações regionais de saúde, esse decreto-lei revogou 46 artigos da Lei de Bases do SNS.

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SNS e ideologia

Carlos Esperança in 'PONTE EUROPA' 26 Dez. 2018

Quem entrou na função pública sem a mínima assistência médica ou medicamentosa, o que sucedeu ainda na maior parte da década de sessenta do século passado, exceto para a tuberculose, com um desconto obrigatório, sentiu que o Serviço Nacional de Saúde (SNS), preconizado pelo MFA, e institucionalizado na Lei nº 56/79, universal e gratuito, era a continuação da Revolução de Abril, que conduziu Portugal aos melhores índices de saúde dos países civilizados, deixando os mais vergonhosos lugares na mortalidade infantil e materno-fetal terceiro-mundistas a que se resignara.

Foi, aliás, na educação, com apenas quatro anos de escolaridade obrigatória, e na saúde, que as maiores conquistas foram alcançadas.
Foi difícil instituir o SNS, onde tubarões da medicina, alguns do PS, tudo fizeram para o impedir. Opuseram-se os deputados do PSD e do CDS, incluindo Marcelo Nuno Rebelo de Sousa, homónimo do atual PR, o que não invalida o papel decisivo do secretário de Estado da Saúde, Albino Aroso, que defendeu a saúde materna e reprodutiva da mulher, com forte animosidade dentro do seu partido (PSD).

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AS BASES E O ESSENCIAL 

in 'Estátua de Sal' 24 Dez. 2018

(José Gabriel, 23/12/2018)

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Sim, eu sei, ela nem sempre é feliz nas metáforas que usa; ela revela alguma inabilidade – ingenuidade? – na relação com a pressão da imprensa e com o ataque dos grupos de interesses. Mas ela, Marta Temido, parece ser uma uma das figuras em que, na linha de defesa em quem nós, os que acreditamos e defendemos um verdadeiro Serviço Nacional de Saúde nos situamos, podemos ainda confiar.

O confronto em torno deste tema está aberto, atravessa o interior do próprio PS e convoca toda a nossa atenção – e não faltam tentativas de distracção e evasão. Está em jogo uma dimensão fundamental do conceito de democracia que a Constituição da República consagra e contra a qual há muito se vêm erguendo poderosos interesses, nem sempre disfarçados por uma retórica política minimamente credível.

E o que se joga não é só a dimensão e os contornos do SNS. É o risco da sua instrumentalização para, ao serviço de ambições privadas e lucros de curto prazo, o exaurir até ao ponto da irreversibilidade

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Um veto avant la lettre

Cipriano Justo 22 Dez. 2018

Cipriano JustoCipriano Justo

22 de Dezembro de 2018

in 'Público'

Ao tomar partido por uma das propostas, o Presidente da República está a criar um facto político em torno da Lei de Bases da Saúde.


 Logo que foi anunciada a aprovação da proposta de Lei de Bases da Saúde pelo Conselho de Ministros, mal colocaram um microfone à frente do Presidente da República foi para avisar os deputados de que vetaria a lei que lhe enviassem se não tivesse obtido o consenso parlamentar. Descodificando, se não fosse aprovada, pelo menos, pelo PS e pelo PSD. As razões não eram se era uma boa lei, servindo os portugueses, respondendo aos desafios colocados pelos novos problemas de saúde, cobrindo as necessidades em saúde, salvaguardando o papel do SNS na protecção da saúde da população. Ao tomar partido por uma das propostas, o Presidente da República não está a fazer um julgamento de valor sobre os dois trabalhos em causa, o da comissão governamental e o da ministra da Saúde, está a criar um facto político: tentar semear a discórdia e procurar estabelecer a divisão dentro do PS, principalmente dentro do seu grupo parlamentar, já que a única coisa que o seu partido tem para apresentar é o...

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Dois momentos de apresentação da Lei de Bases da Saúde

20 Dez. 2018

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O projeto de nova Lei de Bases da Saúde proposto pelo Governo teve recentemente dois momentos de divulgação pública.20181213_155648.jpg

No dia 13 de dezembro a Ministra da Saúde, Marta Temido, deu, pela primeira vez, a conhecer o texto do documento que o Executivo propõe à Assembleia da República para a nova Lei.

Na sessão, aberta a todos os interessados, intervieram, para além da Ministra, Constantino Sakellarides, Henrique Barros, Pedro Graça e António Manuel Arnaut.A sessão terminou com este último orador a lembrar ao Governo que contava que fosse cumprida a promessa feita por António Costa dois dias antes do falecimento de António Arnaut (pai do interveniente).

Na Terça feira, 18 de dezembro, foi o Partido Socialista que promoveu, na sua sede no Largo do Rato,  uma "sessão de portas abertas" para apresentação e debate do projeto de Lei de Bases da Saúde.20181218 195920 copy

Foram oradores nessa iniciativa a ministra da Saúde, Marta Temido, Maria Augusta Sousa e Mário Jorge Neves. Muitos dos presentes usaram da palavra para expressarem as suas opiniões acerca deste documento. Foi seguramente um debate bastante interessante e esclarecedor.

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Lei de Bases da Saúde: Costa não se revê na proposta de Maria de Belém

20 Dez. 2018

in jornal "Negócios" 20/dezembro/2018

O primeiro-ministro apontou o papel do sector público na Saúde como "a diferença essencial" entre o anteprojecto de Lei de Bases da Saúde apresentado por Maria de Belém e a proposta de lei do Governo

Lei de Bases da Saúde: Costa não se revê na proposta de Maria de Belém

Depois de ter pedido a uma comissão presidida pela ex-ministra da Saúde Maria de Belém a elaboração de um anteprojecto de Lei de Bases da Saúde, o Governo "analisou-o, reteve parte das propostas, não acolheu a totalidade, e apresentou e aprovou no Conselho de Ministros uma proposta de Lei de Bases que dá agora entrada na Assembleia da República", explicou António Costa à imprensa.

 

Inquirido sobre se se revê no anteprojecto apresentado por Maria de Belém, o chefe do executivo respondeu: "Não. Se me revisse, a proposta de lei que apresentámos não era a proposta de lei que apresentámos, mas teria sido o anteprojecto que a comissão presidida pela Dra. Maria de Belém nos apresentou".

"Estamos muito gratos à comissão e à Dra. Maria de Belém pelo trabalho que desenvolveu, foi uma excelente base de trabalho para a apresentação da proposta de lei - a diferença essencial tem que ver com o facto de entendermos que é o momento de termos uma definição muito clara de qual deve ser o papel do sector público e de qual deve ser o papel do sector privado no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS)", sublinhou.

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Costa diz que SNS se exerce em primeiro lugar por entidades públicas

19 Dez. 2018

in jornal "Negócios" 19/dezembro/2018

O secretário-geral do PS afirmou esta quarta-feira que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) se exerce em primeiro lugar através de entidades públicas e defendeu que a nova lei de bases pretende acabar com "alçapões" usados pela direita.

Costa diz que SNS se exerce em primeiro lugar por entidades públicas

António Costa falava no início do jantar de Natal do Grupo Parlamentar do PS, num discurso em que definiu como prioridades políticas até ao final da legislatura, entre "os 39 diplomas do Governo que se encontram pendentes" na Assembleia da República, a aprovação "por dois terços" do Programa Nacional de Infraestruturas, a revisão do Código do Trabalho "para o combate à precariedade", o cadastro simplificado e a nova Lei de Bases da Saúde.

"É importante que o país tenha uma nova lei de bases da saúde, porque aquela que vigora actualmente tem portas e alçapões pelos quais tantas vezes a direita quis desvirtuar o SNS. Esta lei que agora apresentamos procura ser uma lei do século XXI e que está centrada nas pessoas", disse o primeiro-ministro.

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Histeria e farsa (Parte 2)

Ladrões de Bicicletas (Nuno Serra) 19 Dez. 2018


Em debate recente na SIC Notícias, o deputado do PSD Leitão Amaro afirmou que a proposta de Lei de Bases da Saúde apresentada pelo governo se inscrevia na lógica de «sovietização do sistema», de «obsessão soviética» com o regime público que faria o país «andar trinta anos para trás». Na mesma linha, Assunção Cristas considerou a proposta «claramente orientada ideologicamente e prisioneira das amarras dos partidos mais à esquerda». Para compor o ramalhete, o António Costa do ECO acusou a ministra da Saúde de ter «uma agenda ideológica, cega: (...) acabar com a saúde dos privados».

Face a estas declarações, alguém mais desprevenido poderia julgar que se está perante a proibição iminente da saúde privada em Portugal e, consequentemente, o encerramento das clínicas e hospitais particulares existentes. O que vale é que já assistimos a este filme e ao respetivo nível de elegância argumentativa. Foi há cerca de dois anos, quando o Governo decidiu deixar de financiar os contratos de associação com escolas privadas, nos casos de redundância face à oferta pública de ensino. Também então se rasgaram vestes contra a «
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Rio anuncia que vai apresentar projeto próprio de Lei de Bases da Saúde

19 Dez. 2018

Foto: Mário Cruz/LUSA

O presidente do PSD, Rui Rio, anunciou esta quarta-feira que o partido vai apresentar um projeto próprio de Lei de Bases da Saúde, considerando que não é preciso fazer "nenhuma revolução" em relação ao diploma atual.

Na intervenção no jantar de Natal do grupo parlamentar do PSD, Rui Rio acusou o atual Governo de ter "piorado substancialmente o Serviço Nacional de Saúde" (SNS) em três anos de governação.

"Mais importante de que se é mais público ou privado ou mais social, é que se sirva as pessoas e ao preço o mais económico que se consiga. O que temos é de cumprir a Constituição: as pessoas terem acesso ao SNS e de forma tendencialmente gratuita. E por isso o PSD vai também apresentar o seu projeto de lei relativamente à Lei de Bases da Saúde", anunciou.

Para o líder social-democrata, "não é preciso fazer nenhuma revolução ao que é a lei atual".

"É preciso modernizar a lei atual e adaptá-la às circunstâncias atuais", disse, recordando que o atual diploma tem 28 anos.

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PS “namora” PSD para a Lei de Bases da Saúde

19 Dez. 2018

Nas declarações políticas desta quarta-feira, os socialistas ficaram sozinhos a defender a proposta do Governo para a saúde mas convidaram todos os partidos – sobretudo o PSD, que foi muito leve nas críticas: “Quem vier, que venha por bem; sejam de esquerda ou de direita.”

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Três factos inequívocos

jorge rocha in 'Ventos Semeados' 18 Dez. 2018


Apoiante da revisão do Serviço Nacional de Saúde, de acordo com as recentes propostas dos entretanto falecidos António Arnaut e João Semedo, o deputado Pedro Filipe Soares lista hoje, na crónica do «Público», três factos por ele apresentados, que ninguém poderá contestar:
- que foi em 1990, sob o governo de Cavaco Silva, que o PSD e o CDS atacaram mais incisivamente o direito dos portugueses à saúde para dela fazerem oportunidade para o saque dos interesses privados. Foi a Lei de Bases então aprovada, que estipulou a obrigação do “desenvolvimento do setor privado de prestação de cuidados de saúde (...) em concorrência com o setor público”. Como esclarece o colunista “com esta alteração, o SNS já não servia apenas para garantir cuidados de saúde às pessoas, tinha a obrigação de ajudar ao estabelecimento dos privados.”
- as consequências desse favorecimento dos interesses privados estão hoje bem evidenciados nos números: “atualmente, quase 40% do orçamento anual é desviado para os privados, 500 milhões de euros só para as parcerias público-privadas (PPP). Uma enorme sangria de recursos públicos.”
Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Nova Lei de Bases da Saúde: apontamentos preliminares…

e-pá! in 'PONTE EUROPA' 14 Dez. 2018

 
A Lei de Bases da Saúde (Lei 48/90 de 24/08/1990  link) que tem vigorado até agora é uma peça legislativa da autoria do Governo de Cavaco.
Vinda de um Governo de Direita, que sempre teve dificuldades em engolir um serviço público de saúde, cumpriu a sua missão: debilitou o serviço púbico e ‘agigantou’ a intervenção das instituições privadas. 
O enfraquecimento do serviço público é hoje, com a distanciação histórica existente (quase 30 anos), muito evidente e subsidiário de várias circunstâncias (negativas) que a Lei de Bases de 1990 teve a ‘preocupação’, umas de abrir, outras de acentuar: subfinanciamento crónico, instituições hospitalares SA (primeiro, logo depois EPE), parcerias público privadas (unidades de ‘missão’) e uma política de recursos humanos redutora, desmotivadora e errática.

Mais tarde, - em 2002, um governo da Direita barrosista viria a rever a Lei 48/90 como um novo diploma (Lei 27/2002 link) que pouco acrescenta em termos de princípios base mas inclui um anexo – Regime jurídico da Gestão Hospitalar - que funcionou como uma porta aberta à adulteração dos princípios fundadores do SNS e promoveu a proliferação (intromissão) de instituições privadas na Saúde de acordo com o Código das Sociedades Comerciais [artº. 20, 1. a)]. E assim nasceu o ‘comércio na saúde’…

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PCP e BE acusam Presidente de condicionar debate sobre Lei de Bases da Saúde

14 Dez. 2018

No Fórum TSF, os partidos respondem ao apelo de Marcelo Marcelo Rebelo de Sousa para que haja "o maior acordo possível" entre os partidos na votação de uma Lei de Bases da Saúde "flexível".

in TSF 14 de DEZEMBRO de 2018 14 de DEZEMBRO de 2018 

Bloco de Esquerda e PCP acusam Marcelo Rebelo de Sousa de querer condicionar o debate sobre a nova Lei de Bases da Saúde, aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

O Presidente da República afirmou que a Lei de Bases da Saúde deve ser "mais flexível" e espera "o maior acordo possível" entre os partidos na sua votação.

"Penso que uma Lei dessas tem que ser transversal, ter o máximo acordo possível para não mudar de governo para governo. A última vigora há 28 anos e, portanto, isto significa que não é para ser votado por uma maioria durante quatro anos e depois mudada daí a quatro anos, e daí a quatro anos", afirmou esta quinta-feira.

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Projeto de Lei de Bases da Saúde apresentado pelo Governo

13 Dez. 2018

No dia 13 de dezembro o Governo aprovou e divulgou o projeto de Lei de Bases da Saúde que apresentou para decisão da Assembleia da República.

pdfppl171-XIII.pdf63.09 KB13/12/2018

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Maria de Belém Roseira estava à espera de telefonema da ministra. “Não tendo existido, não era necessário que lá estivesse presente”

13 Dez. 2018

Ex-ministra socialista diz que proposta final do governo “é uma lei técnica”, enquanto que a proposta que tinha entregue à tutela tinha filosofia

Marta F. Reis marta.reis@newsplex.pt in jornal "Sol

A ex-ministra da saúde Maria de Belém Roseira, que nos últimos meses liderou uma comissão para rever a lei de bases da saúde, justificou esta noite a sua ausência na sessão pública de apresentação do articulado do executivo. A socialista começou por dizer que não tinha comparecido por ter tido outro compromisso de uma associação de que faz parte, mas falou depois de uma praxe que existe nestas ocasiões, que é os convites serem feitos pessoalmente - neste caso da atual ministra para uma ex-ministra que liderou um grupo de trabalho para o governo. Em entrevista à SIC, Maria de Belém Roseira revelou ter sido convidada por um email da secretaria de Estado da Saúde para o evento, que teve lugar esta tarde. “Justificaria um convite personalizado. Não tendo existido, não era necessário que lá estivesse presente”.

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PR defende Lei de Bases da Saúde flexível e espera o maior acordo possível entre partidos - RTP

Google News 12 Dez. 2018

(Marcelo Rebelo de Sousa, o mesmo que votou contra a Lei do Serviço Nacional de Saúde(SNS)em 1979, vem agora, sem um pingo de vergonha, tentar impor uma aliança do PS com o PSD para acabar com o que resta do SNS e entregar a saúde à voragem dos negociantes do sector.

É um abuso de poder mas é sobretudo uma imoralidades social.

A proposta do Governo é muito ambígua e abre excessivas portas à predação que o sector privado tem vindo a fazer crescentemente à custa da saúde dos portugueses. Mas Marcelo Rebelo de Sousa e os seus amigos do 'centrão' e dos 'negócios' querem ainda pior.

Veremos com que dignidade se comportará o PS cujo secretário Geral prometeu a António Arnaut dois dias antes deste morrer que iria salvar o SNS.

Comentário à seguinte notícia)

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"Penso que uma Lei dessas tem que ser transversal, ter o máximo acordo possível para não mudar de governo para governo. A última vigora há 28 anos e, portanto, isto significa que não é para ser votado por uma maioria durante quatro anos e depois mudada daí a quatro anos, e daí a quatro anos", afirmou, aos jornalistas em Cascais, Marcelo Rebelo de Sousa.

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PR defende Lei de Bases da Saúde flexível e espera o maior acordo possível entre partidos - Porto Canal

Google News 12 Dez. 2018

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Alcoitão, Cascais, 13 dez (Lusa) -- O Presidente da República afirmou hoje que a Lei de Bases da Saúde deve ser flexível e capaz de se adaptar à mudança científica e tecnológica e espera o maior acordo possível entre os partidos na sua votação.

"Penso que uma Lei dessas tem que ser transversal, ter o máximo acordo possível para não mudar de governo para governo. A última vigora há 28 anos e, portanto, isto significa que não é para ser votado por uma maioria durante quatro anos e depois mudada daí a quatro anos, e daí a quatro anos", afirmou, aos jornalistas em Cascais, Marcelo Rebelo de Sousa.

O chefe de Estado disse ainda esperar que haja "o maior acordo possível" entre os partidos na votação de uma Lei de Bases da Saúde "flexível".

"Quanto mais flexível e mais capaz de se adaptar à mudança científica e tecnológica, quanto maior for o acordo [entre os partidos], melhor. Quanto mais rígida, quanto mais dividindo em vez de unir, pior", defendeu.

...

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Lei de Bases da Saúde: Salvar o SNS ou embrulhar o «Sistema» em celofane?

Teresa Gago in 'O TORNADO' 05 Dez. 2018

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“A ênfase colocada no conceito sistema de saúde pretende desvalorizar o SNS”
(PS no debate da AR em 1990)[1]


A Lei do Serviço Nacional de Saúde (Lei n.º56/79), conhecida como a “Lei Arnaut”, foi substituída, em 1990, pela Lei de Bases da Saúde. Nessa ocasião o propósito do PSD/CDS foi incrementar a iniciativa privada à custa (e às custas) do SNS recorrendo, para tanto, à ambiguidade do conceito de “sistema de saúde”, como, aliás, foi explicado:

com esta concepção de sistema de saúde estamos a inverter a filosofia subjacente à Lei do Serviço Nacional de Saúde[2].
Arlindo de Carvalho, 1990

Com efeito, a denominada Lei de Bases subverteu deliberadamente o SNS enquanto instrumento público de protecção da saúde. A intenção do PSD/CDS foi manifesta e clara:

acabar com o crescimento do Serviço Nacional de Saúde, como meio de satisfação do direito à saúde, e passar para entidades não públicas a satisfação desses cuidados, pagando-lhes [o Estado] os custos dos seus serviços”
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O nervosismo dos interesses privados no setor da Saúde

jorge rocha in 'Ventos Semeados' 03 Dez. 2018


Há uma guerra em curso no setor da Saúde e que as esquerdas estão muito longe de ganhar. A questão, que se coloca é esta: irá o Serviço Nacional de Saúde resistir ao cerco intenso organizado por quem pretende transformar os portugueses nos lucrativos clientes dos hospitais e clínicas privadas?
É uma guerra antiga, que data da consagração constitucional do direito universal à prestação dos cuidados de saúde, através de uma lei contra a qual votaram o PSD e o CDS, Marcelo Rebelo de Sousa incluído. Em vez de um direito, a saúde é vista como apetecível negócio por setores empresariais, que se haviam apossado dos bancos, das seguradoras e de outros negócios, que foram vendendo a interesses estrangeiros tão só se acentuou a financeirização da economia. Hoje, quer através do grupo Melo, quer do da Trofa, ele é, a par do dos hipermercados, dos poucos que resta aos incompetentes empreendedores nacionais. Razão para se inquietarem com a possibilidade de as esquerdas levarem a sério o testamento legado por António Arnaut e João Semedo e o decidirem concretizar
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A promiscuidade público-privada está a destruir o SNS

Eugénio Rosa in 'O TORNADO' 24 Nov. 2018

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é fundamental para a esmagadora maioria dos portugueses, para não dizer mesmo para todos os portugueses. É ele que permite a milhões de portugueses o acesso a cuidados de saúde, vitais para poderem ter uma vida com mais qualidade e para poderem viver mais anos.

As dificuldades do SNS vão aumentar em 2019, porque a promiscuidade público-privada e o subfinanciamento continuam

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é fundamental para a esmagadora maioria dos portugueses, para não dizer mesmo para todos os portugueses. É ele que permite a milhões de portugueses o acesso a cuidados de saúde, vitais para poderem ter uma vida com mais qualidade e para poderem viver mais anos. Sem ele, a esmagadora maioria dos portugueses não teriam acesso aos cuidados de saúde. E isto porque os custos com saúde são cada vez mais elevados, e só os que tivessem dinheiro para os pagar é que teriam acesso a eles. E não se pense que seria com um seguro de saúde que se resolveria o problema pois quando os custos aumentam muito, devido ao tipo de doenças (ex.: oncológicas), ou em idades mais avançadas, os seguros de saúde expulsam os que já não dão lucro através dos “plafonds”, ou seja, de limites máximo de despesa acima dos quais deixam de pagar seja o que for, ou por meio de imposição de prémios cujos valores são incomportáveis para a esmagadora maioria dos portugueses. E se não existi...

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Alguns dados das PPP da Saúde na Grã-Bretanha

23 Nov. 2018

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Mário Jorge Neves in Facebook

As Parcerias Público-Privadas ( PPP) têm a sua génese na Grã-Bretanha a partir do modelo das PFI ( Private Finance Initiative).
Os dados referidos neste texto são relativos ao período que decorre até cerca de 2005.
Em breve farei a abordagem dos dados destes últimos 10 anos.

O modelo das PFI foi lançado em Novembro de 1992 pelo governo conservador britânico de Margaret Thatcher, como um mecanismo para obter financiamento privado que pudesse satisfazer as necessidades políticas para aumentar o investimento nas infra-estruturas sem afectar o orçamento público, garantindo amplos contratos para os consórcios privados e novas oportunidades de investimentos para o capital financeiro.
Sob este modelo, as companhias privadas projectavam, construíam, financiavam e geriam os novos hospitais na base de contratos de 30 ou mais anos, em que o Estado ficava obrigado ao pagamento anual de uma quantia estabelecida a essas companhias.
Estes pagamentos são classificados como rendas, não como capital, e desta maneira não são contabilizados no orçamento público.

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Apresentação do Projeto de Lei de Bases da Saúde do PCP

22 Nov. 2018

 

 

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Projeto de Lei 'Lei de Bases da Saúde' (proposto pelo Partido Comunsta Português)

22 Nov. 2018

seteideiaschavesPCP saudepdfProjeto Lei de Bases da Política de Saúde apresentado pelo PCP (descarregar aqui)

 

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS 
Grupo Parlamentar 

Projeto de Lei n.º                       XIII/4ª 

Lei de Bases da Política de Saúde 

Exposição de Motivos 

A saúde é produto da relação dialética entre os indivíduos e as suas circunstâncias  materiais, nomeadamente as condições económicas, sociais e ambientais em que evolui.  A Organização Mundial de Saúde (OMS) define-a como “um estado de completo bem- estar físico, mental e social e não somente a ausência de afeções ou enfermidades”,  manifestando-se, entre outros aspetos, na capacidade de viver de forma social e  economicamente produtiva.  

Dada a natureza multifatorial dos processos de saúde requer-se que a Lei de Bases da  Saúde proporcione uma abordagem transdisciplinar que sustente opções governativas  que coloquem a saúde no centro de todas as políticas, permitindo-se a intervenção sobre  os determinantes sociais da saúde e de produção de doença. Um instrumento estrutural  e estruturante para a proteção da saúde é a existência de uma cobertura de serviços de  saúde universais e não mercantilizados que correspondam à afirmação de que a saúde  da população é um valor coletivo essencial ao progresso e bem-estar social. 

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Lei de Bases da Saúde do PCP exige acesso "universal, geral e gratuito"

21 Nov. 2018

in 'Público' 21.nov.18

Comunistas querem acabar com todas as taxas moderadoras, dar autonomia financeira a todos os serviços de saúde, e recuperar concursos públicos e eleições para os cargos de gestão e direcção.

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É a terceira proposta a vir a público e o PCP diz que quer recuperar a filosofia que esteve na base do artigo 64.º da Constituição (CRP), na sua versão original de 1976. E se bem o promete, melhor o faz: no seu projecto de Lei de Bases da Saúde, a que o PÚBLICO teve acesso, o partido usa praticamente os mesmos termos do texto constitucional de há 42 anos para estipular que “todas as pessoas têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender” e que “esse direito à saúde é realizado através de um Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal, geral e gratuito”. Assim, tal e qual estava na CRP de 1976 – à qual se acrescentou entretanto o termo “tendencialmente gratuito” e que permitiu que as “políticas de direita” tenham fragilizado e depauperado o SNS, aponta a deputada do PCP Carla Cruz

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Portugal e a “americanização” da Saúde

11 Nov. 2018

Jorge F. SeabraOs USA, gastam muito mais em Saúde do que a generalidade dos países desenvolvidos (OCDE 2017: USA - 17,2% PIB; Canada - 10,6%; França - 11%; Portugal - 8,9%; média OCDE - 9%).

No gasto per capita a diferença é ainda mais impressiva (2017 : USA – 9.892 dolares; Portugal – 2.734 dolares; OCDE média: 4.003 dólares).

A questão principal, contudo, é que os USA têm, apesar disso, piores resultados. Muito piores. Na realidade, a fama dos seus centros de excelência encobre uma realidade muito diferente  e triste quanto aos cuidados prestados à generalidade dos cidadãos.

Cerca de 35 milhões (10%) dos norte-americanos não tem qualquer protecção contra a doença e os apoios do “Medicaid” e “Medicare”, dirigidos aos pobres, são fracos e de má qualidade. Mesmo a tentativa de criar uma forma de assistência baseada num seguro de saúde mais abrangente, com o “Obamacare” (contestado por Trump), ainda deixa os USA a milhas de distância dos países que têm um verdadeiro serviço público de saúde.

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Lei de Bases da Saúde ainda vai ser "aperfeiçoada", assegura ministra

09 Nov. 2018

in Sapo 7 nov 2018 07:34 MadreMedia / Lusa

A ministra da Saúde admitiu hoje que a proposta de Lei de Bases da Saúde entregue ao Governo ainda pode ser aperfeiçoada, remetendo para depois da aprovação do Orçamento do Estado a sua análise em Conselho de Ministros.

Lei de Bases da Saúde ainda vai ser

“Recebemos e analisámos com todo o cuidado os trabalhos da comissão que foi nomeada para proceder à revisão da Lei de Bases da Saúde”, liderada por Maria de Belém Roseira, que “pretendemos que sirva os portugueses e o Serviço Nacional de Saúde para as próximas décadas”, disse Marta Temido aos jornalistas, no final da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2019 na área da Saúde, que durou quase seis horas.

Por esta razão, o documento terá de ter “por parte dos titulares da pasta da Saúde uma análise muito cuidada”, para que seja prestado “um bom serviço”, referiu a ministra.

Marta Temido destacou “todos os contributos que foram dados” e o “trabalho rigorosíssimo da comissão designada, e que tem contributos extraordinários”, designadamente em termos da visão que tem para os direitos dos doentes, para as questões da informação da saúde e para a informatização.

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REFERENCIAL - Saúde um direito constitucional

09 Nov. 2018

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A Associação 25 de Abril (A25A) dedica o último número da sua revista ao tema da Saúde, do SNS e da revisão da Lei de Bases da Saúde.

Com artigos de um diversificado conjunto de autores, especialista do sector, esta publicação constitui um importante contributo para um debate essencial em curso.

No seu editorial, da autoria do Almirante Martins Guerreiro, constata-se que:

«O Serviço Nacional de Saúde foi criado para servir todos os cidadãos sem exclusões ou marginalizações. É efetivamente um serviço para todos.

Temos de exigir que sejam atribuídos os indispensáveis recursos e removidos os obstáculos que impedem o seu bom funcionamento e que sejam criadas condições para a sua aplicação efetiva, garantindo o respeito integral pela dignidade de cada um e de todos.

Não nos podemos deixar embalar por modas de gestão ou por regras de dinâmicas económicas que aprofundam as desigualdades sociais, desprezam a equidade e esquecem o valor fundamental da dignidade humana.»

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Lei de Bases da Saúde um debate urgente

01 Nov. 2018

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O jantar-debate que, no passado dia 30 de outubro, juntou um conjunto de cidadãos, por iniciativa da Plataforma Cascais, foi uma excelente oportunidade para refletir conjuntamente sobre um dos temas essenciais da atualidade portuguesa.

A revisão da Lei de Bases da Saúde, atualmente em curso, foi abordada pelo Dr. Mário Jorge Neves. Seguiu-se um participado diálogo que permitiu clarificar e aprofundar diversos aspetos deste processo cujo desfecho é da maior importância para a vida dos portugueses e para o futuro da democracia.

A relação entre o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e os grupos de saúde privados foi um tema em destaque. Na opinião dos presentes este é vetor central do processo de revisão da Lei porquanto não é possível salvar e requalificar o SNS mantendo o desvio de fundos públicos para alimentar os lucros empresariais privados.

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A questão essencial

A Municipalização

 No debate

Fotografias

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E depois do adeus?

17 Out. 2018

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Cipriano Justo

Nestas ocasiões é usual esperar para ver, de alguma maneira como nas passagens de nível. O comboio aproxima-se, baixam as girafas, o trânsito para, a locomotiva passa, e depois segue-se em frente, estrada fora. Esta é a figura e o padrão a que nos temos habituado. Seria também assim na mudança operada no Ministério da Saúde, mas não é, pelo menos desta vez. Saiu um governante que mostrou saber acumular conflitos, prometer o que não podia cumprir, não ter uma política de saúde. Entra uma personalidade cujas principais credenciais são as competências de gestão, na passagem pela ACSS, a Cruz Vermelha e o Instituto de Higiene e Medicina Tropical. Este foi o sinal que o primeiro-ministro pretendeu dar ao escolher este perfil para dirigir a pasta da Saúde.

Porém, as competências em gestão, não sendo de desprezar, não passam de instrumentos para obter um bem maior, melhores indicadores de saúde dos portugueses. Há, por isso, que distinguir o que é política de saúde do que são os instrumentos para aplicar essa política. Foi dada prioridade ao segundo termo da equação, na expectativa, presume-se, de que as tensões surgidas nos hospitais do SNS venham a ser controladas e minimizadas. É uma boa intenção, mas insuficiente. O sistema hospitalar público possui um estatuto social que o torna particularmente visível, e em contexto de carências múltiplas fica facilmente exposto às críticas dos seus profissionais e da população, se nada for feito, De facto, controlar esta variável não é um assunto desprezível. Mas nem tudo começa nem tudo acaba à entrada ou à saída dos hospitais. Há o a montante e o a jusante. Há, principalmente, a totalidade do sistema público de saúde.

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Nova ministra, velha política?

Ladrões de Bicicletas (João Ramos de Almeida) 15 Out. 2018

Entrevista dada ao jornal Público, 13/7/2018
Num momento em que os partidos à esquerda do PS, espaldados até por um projecto de lei apoiado pelo fundador do Serviço Nacional de Saúde (SNS), querem que a nova lei de bases do SNS separe as águas entre o sector público e o sector privado, convirá agora ouvir a ministra sobre esse assunto.

O sector privado - aproveitando décadas de subfinanciamento do SNS - tem ido buscar médicos e técnicos ao sector público, sem que o Estado acabe com estes vasos comunicantes. Essa captura, muitas vezes em acumulação de funções, até evita um desfalque total de pessoal no sector público, mas ao mesmo tempo facilita aos governantes o adiamento de opções de fundo e de apostas no sector público, combinando a perguiça com a cumplicidade.

Por isso, embora sem conhecer os pormenores, a ideia suscitada por Marta Temido em curta entrevista dada há uns meses, ao jornal Público, a 13/7/2018, faz-nos questionar. É um pouco mais do mesmo, ou até pior, correndo-se o risco de aumentar a perversão? 
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Ideologias e interesses no debate sobre a saúde

14 Out. 2018

Ricardo Paes MamedeRicardo Paes MamedeA discussão em curso sobre a nova lei de bases da Saúde é por vezes apresentada como um debate entre quem pretende melhorar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e quem por razões ideológicas ou corporativas pretende deixar tudo como está. Esta forma de enquadrar a polémica é triplamente equívoca. Primeiro, é hoje consensual que há problemas sérios no funcionamento do SNS e que são necessárias novas soluções. Segundo, todas as partes do debate são influenciadas por razões de natureza ideológica. Terceiro, os factores decisivos para o futuro do SNS não são hoje as considerações técnicas nem as convicções ideológicas - são os interesses em jogo e a capacidade que têm de impor as suas vontades.

A questão central no actual debate sobre o futuro do SNS é a relação entre o Estado e o sector privado empresarial. Não se trata de saber se devem ou não existir serviços privados de saúde. A par com o Estado e o sector social (onde o papel das Misericórdias é central), o sector empresarial é um actor institucional estabelecido e reconhecido no sistema de saúde português.

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Saúde: a gestão pública, a gestão privada e a parasitação dos dinheiros públicos

14 Out. 2018

MarioJorge01 copyMário Jorge NevesDurante largos anos a máquina de propaganda político-ideológica dos sectores  privados e dos quadrantes partidários à direita, insistiram na cassete da superioridade  da gestão privada em relação à gestão pública. 

À medida que a dura realidade dos factos foi mostrando as sucessivas e catastróficas  falências de grandes impérios multinacionais essa cassete perdeu vitalidade e foi  procurando encontrar novas formas de propaganda mais ou menos dissimulada contra  os serviços públicos de saúde sempre envoltas em abundante terminologia  tecnocrática. 

Aliás, estes mesmos sectores surgiram há meia dúzia de anos atrás, em plena crise  económica, a apelar à nacionalização dos bancos falidos. 

LusFilipePereira copy «… para a população nada muda, sendo indiferente para os utentes se a unidade é gerida pela iniciativa privada, pública ou social» (Mas que embuste monumental !!! )A última versão desta propaganda surgiu com a apresentação pública do documento  estratégico para a Saúde da actual direcção do PSD ao afirmar expressamente que “…  para a população nada muda, sendo indiferente para os utentes se a unidade é gerida  pela iniciativa privada, pública ou social”. 

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Onde pára o trabalho da Comissão?

10 Out. 2018

10 de Outubro de 2018

Começa a ser estranho que não se conheça ainda a proposta do Governo para a revisão da Lei de Bases da Saúde.

Passadas mais de três semanas sobre a entrega dos termos de referência para a elaboração de uma proposta de lei visando a revisão da Lei de Bases da Saúde, e tendo a Comissão nomeada para o efeito, pelo Despacho 1222-A/2018, de 2 de Fevereiro de 2018, cumprido integralmente com os seus termos, é desconhecido o paradeiro do trabalho daquela Comissão. É verdade que antes de ser discutida em Conselho de Ministros, as propostas de lei fazem obrigatoriamente o circuito dos secretários de Estado dos vários ministérios para se pronunciarem sobre as matérias que lhes possam ser conexas. E, de facto, uma Lei de Bases da Saúde obriga a que, pelo menos, os ministérios da Saúde, do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social e das Finanças tenham uma palavra a dizer sobre a proposta da Comissão. Porém, admitindo-se que não sejam de monta as alterações sugeridas por aqueles ministérios, começa a ser estranho este adiamento sucessivo da divulgação da proposta do Governo. É que a cada adiamen...

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Dra. Maria de Belém,o assunto é sério

in ENTRE AS BRUMAS DA MEMÓRIA 25 Set. 2018



«Maria de Belém, responsável pela comissão do Governo para rever a Lei de Bases da Saúde, afirmou que o Bloco, na sua proposta, defende que "se deve proibir a intervenção dos privados" na saúde. Esta afirmação é falsa.
Em primeiro lugar, a proposta para uma nova Lei de Bases não é do Bloco. Foi criada por António Arnaut, do PS, e João Semedo, do Bloco, que a entregaram a ambos os partidos. Fizeram-no porque entenderam que a atual lei já não defende o SNS e que estava criado o contexto para uma reforma do Serviço Nacional de Saúde que protegesse o seu caráter público e universal, preparando-o para o futuro. O Bloco assumiu essa responsabilidade, mas a proposta não é só nossa, é um projeto de muita gente de Esquerda.
Em segundo lugar, a proposta Arnaut-Semedo não quer simplesmente "proibir a intervenção de privados". Leia-se o projeto de lei, na alínea f) do n.0 1 da Base II: "O setor privado da saúde sem ou com fins lucrativos e os profissionais em regime liberal desenvolvem a sua atividade em complementaridade com o setor público".
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Bloco desafia PS a escolher entre esquerda e direita na lei de bases da saúde

23 Set. 2018

O Bloco de Esquerda desafiou hoje o PS a escolher entre a direita e a esquerda para avançar com uma nova lei de bases da saúde.

Bloco desafia PS a escolher entre esquerda e direita na lei de bases da saúde

O desafio, para que esta "não seja uma legislatura perdida", foi feito pela coordenadora bloquista, Catarina Martins, no encerramento de um encontro, em Lisboa, que juntou especialistas para discutir o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a nova Lei de Bases da Saúde, em que acusou a direita, PSD e CDS, de, ao quererem deixar “tudo na mesma, aprofundar o caminho da privatização”.

“E o PS?”, perguntou, deixando o desafio logo a seguir ao dizer que “o PS sabe que tem uma maioria parlamentar para proteger o SNS, para reforçar o acesso universal e gratuito”.

Catarina Martins apontou as opções para uma alteração à lei feita com o apoio dos partidos de esquerda, "para garantir um SNS com capacidade, com orçamentos plurianuais, livre da sangria dos privados, que seja capaz de dialogar com o setor privado e social", que sejam encarados como "supletivos e não "no centro do sistema".

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O Negócio agradece, a Saúde é que não

19 Set. 2018

 
Moisés Ferreira
A proposta agora apresentada é mais uma tentativa do PSD inserida numa longa batalha contra o SNS.
 

Se o Estado deixar de prestar cuidados de saúde, então os 8.500 milhões de euros que o Estado transfere para o SNS terão que ser transferidos para outra entidade, nomeadamente grupos privados que já atualmente dependem em grande parte do financiamento público.

E esta é a conta que está na cabeça do PSD quando apresenta uma pretensa reforma para a Saúde que, na verdade, não passa de um plano de privatização.

A proposta do PSD tem dois objetivos: o primeiro, promover o negócio privado; o segundo, destruir o Serviço Nacional de Saúde. São, aliás, dois objetivos que andam sempre de mão dada. A Direita sabe que só destruindo o SNS é que consegue aumentar o mercado do privado.

Este é um sonho antigo do PSD. Basta lembrar que o PSD não votou a favor da criação do SNS em 1979; que em 1982, com Pinto Balsemão, tentou revogar 46 artigos da Lei que criou o SNS (sendo impedido pelo Tribunal Constitucional); que em 1990, com Cavaco Silva, criou uma Lei de Bases que obriga o Estado a promover o desenvolvimento do privado na Saúde; que com Luís Filipe Pereira a Ministro da Saúde já tentou uma manobra para a privatização dos hospitais e que, com Passos Coelho (em coligação com o CDS) entregou hospitais e outras unidades de saúde à gestão privada.

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Governo adia aprovação de Lei de Bases da Saúde

18 Set. 2018

 

17.09.2018 19:03 por Margarida Davim

in SÁBADO

Estava previsto que o próximo Conselho de Ministros tivesse em cima da mesa a proposta de Lei de Bases da Saúde do Governo. Mas o ministro da Saúde já avisou o grupo parlamentar do PS que essa discussão foi adiada.

Governo adia aprovação de Lei de Bases da Saúde

O Governo adiou a discussão da Lei de Bases da Saúde em Conselho de Ministros. Estava previsto que a proposta fosse aprovada esta quinta-feira, mas o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, avisou o grupo parlamentar do PS do adiamento.

"A proposta já não vai esta semana a Conselho de Ministros, porque o Governo quer cruzar este assunto com outros ministérios", explica à SÁBADO o coordenador socialista na comissão de Saúde no Parlamento, António Sales.

Sales admite que as Finanças serão consultadas neste processo de discussão interna da proposta antes haver uma versão final para levar a Conselho de Ministros, mas explica que poderão ser envolvidos outros ministérios.

"O SNS implica vários artigos da Constituição. Há aqui situações de direitos e garantias", frisa o socialista, que não adianta que outros ministérios poderão ser chamados a esta discussão nem por que motivos concretos.

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RABO ESCONDIDO COM O GATO DE FORA OU A TENTATIVA DE LIQUIDAÇÃO DO SNS!!!

Mário Jorge Neves in FACEBOOK 18 Set. 2018

Mário Jorge NevesMário Jorge NevesEsta direcção do PSD, introduziu um dado novo e decisivo nas campanhas eleitorais do próximo ano, ou seja, a opção pelo nosso SNS ou a sua destruição!


 

Em meados do passado mês de Agosto, a comunicação social divulgou a notícia de que a nova direcção do PSD estava a preparar um documento programático para a política de saúde através de um designado “conselho estratégico”, referindo que um dos seus princípios orientadores era “ a liberdade de escolha entre o público e o privado”.
No dia 13/9/2018, O PSD divulgou em conferência de imprensa uma síntese desse documento programático.
LusFilipePereiraDa sua leitura, que é rápida dada a escassez de páginas, podemos sublinhar os seguintes aspectos fundamentais :

    •  Reconhece que “o SNS é uma das maiores realizações, no campo social, da sociedade portuguesa pós 25 de Abril, sendo criado para garantir a toda a população o acesso a cuidados de saúde, de forma universal e gratuita (hoje tendencialmente gratuito). Esta garantia está expressa na Constituição e é um dos fatores decisivos na sociedade portuguesa que importa preservar e defender, pelo que é fundamental que seja uma realidade para todos os portugueses”.
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Lei de Bases da Saúde: O charme discreto de Belém

Teresa Gago in 'O TORNADO' 17 Set. 2018

 

[a] filosofia neoliberal (…) visou a destruição do Estado Social e reduziu o SNS a um serviço residual para os pobres
António Arnaut [1]


O futuro do Serviço Nacional de Saúde (SNS) está em debate. As principais dificuldades estão identificadas e importa, agora, definir o que fazer perante os problemas. António Arnaut, “pai do SNS”, confiou as suas esperanças à actual maioria parlamentar e ao governo do PS:

é preciso reconduzir o SNS à sua matriz constitucional e humanista. Há agora condições políticas e parlamentares para realizar essa tarefa patriótica e o governo propôs-se fazê-lo[1].

Com o propósito de contribuir para a correcção da trajectória neoliberal a que o SNS foi sujeito desde a Lei de Bases da Saúde de 1990 (imposta pelo PSD-CDS), António Arnaut e João Semedo propuseram a reversão dos mecanismos que suscitaram a hemorragia financeira do SNS. Uma das medidas é terminar com as denominadas parcerias público-privadas (PPP) no SNS: a “

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Saúde de todos e para todos

in Público 15 Set. 2018

Manuel PizarroManuel Pizarro Surpreende que o PSD venha agora desenterrar a velha ambição da direita de privatizar o serviço público de saúde.

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PCP acusa PSD de declarar guerra ao SNS e querer transformar saúde em "grande negócio"

in o Jogo 14 Set. 2018

 

O PCP acusou hoje o PSD de fazer "uma declaração de guerra" ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e querer transformar o setor num "grande negócio para os privados", considerando existir uma convergência "em aspetos essenciais" com o PS


 

"Após algumas semanas de manobras de diversão para esconder os objetivos da proposta e sucessivas intervenções de Rui Rio manifestando uma aparente preocupação com a saúde dos portugueses, o PSD vem agora assumir-se como um dos grandes defensores dos interesses dos grupos privados da saúde", acusou Jorge Pires, membro da Comissão Política do Comité Central do PCP.

O dirigente comunista considerou que não foi "por acaso" que a proposta foi apresentada por Luís Filipe Pereira, ex-ministro da Saúde de Durão Barroso e Santana Lopes, a quem apelidou de "servidor do grupo Mello".

"A declaração do PSD constitui uma autêntica declaração de guerra ao SNS e encerra dois grandes objetivos não assumidos: acabar com o SNS e transformar a saúde num grande negócio para os grupos privados", acusou.

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PSD tenta "enganar o país" com "plano de privatização do SNS"

TVI24 14 Set. 2018

BE acusa sociais-democratas de "tentativa de um engano colossal aos portugueses e às portuguesas" ao chamar de reforma a proposta que apresentou para a saúde. Na mesma linha, PCP acusa PSD de querer transformar a saúde num “grande negócio"TVI24Deputado do Bloco de Esquerda, Moisés Ferreira

O BE acusou hoje o PSD de ter tentado "enganar o país" ao chamar de reforma a proposta que apresentou na quinta-feira para a saúde, considerando que se trata de "um plano de privatização do Serviço Nacional de Saúde".

A proposta apresentada pelo PSD não representa grande surpresa, mas é a tentativa de um engano colossal aos portugueses e às portuguesas. Quando dizem que querem reformar a saúde, aquilo que propõe é privatizar porque senão não tinham feito a proposta que fizeram", condenou o deputado do BE Moisés Ferreira, em declarações à agência Lusa.

Em causa estão as linhas gerais do documento "Uma política de Saúde para Portugal", que foram apresentadas na quinta-feira.

No texto, o PSD defendeu a generalização da contratualização da gestão privada e social na saúde, considerando ser necessário "quebrar um tabu ideológico" de um modelo para "salvar e não eliminar" o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

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PSD confirma desejo de entregar o SNS a privados

in AbrilAbril 13 Set. 2018

O PSD acha que desviar 40% do dinheiro do Serviço Nacional de Saúde para privados é pouco. Proposta temática aproveita desinvestimento e inércia do Governo, e aponta para novas privatizações.

O presidente do PSD, Rui Rio, acompanhado por Luis Filipe Pereira, participa numa reunião do conselho nacional do partido nas Caldas da Rainha. 12 de Setembro de 2018CréditosCarlos Barroso / Agência LUSA

O objectivo é alargar os actuais modelos de parcerias público-privado (PPP), entregando a gestão de cada vez mais unidades de saúde ao negócio. O ex-ministro da Saúde do PSD Luís Filipe Pereira, na apresentação pública da proposta, argumentou ser «incorrecto» falar em privatização e que não se trata de «dar mais dinheiro aos privados».

No entanto, é precisamente isso que o PSD se propõe fazer: pagar a privados para gerirem unidades de saúde que, actualmente, estão na esfera pública. O Estado ficaria remetido a passar o cheque e assegurar uma renda aos principais grupos económicos do sector, bem representados no Conselho Estratégico Nacional do PSD, que elaborou o documento ontem divulgado: Pereira tem uma ligação de décadas ao grupo Mello e Rui Raposo, outro dos responsáveis pela proposta, é administrador da Mello Saúde.

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A nova direcção do PSD assume como eixo programático a destruição do SNS - por Mário Jorge Neves (médico)

in 'Alpendre da Lua' 11 Set. 2018

A nova direcção do PSD assume como eixo programático a destruição do SNS
A divulgação, em meados do passado mês de Agosto, de uma notícia em diversos órgãos de comunicação social sobre a elaboração de um documento relativo à política da saúde para o nosso país, a nível do Partido Social Democrata (PSD), por um designado “ Conselho Estratégico Nacional” , veio tornar claro que o sector existente nesta organização partidária que sempre se assumiu como inimigo do direito constitucional à saúde e do seu instrumento operacional, o Serviço Nacional de Saúde  (SNS), voltou a dispor da supremacia político- ideológica, assumindo como objectivo inequívoco a privatização e desintegração deste nuclear serviço público.
Essas notícias não divulgaram o conteúdo desse documento, mas as referências expressas aos seus princípios orientadores não podem deixar lugar a dúvidas quanto à sua perspectiva de proceder à liquidação do SNS e à parasitação dos dinheiros públicos.
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Marcelo recebeu Comissão de Revisão de Lei de Bases da Saúde e saúda contributo

in Diário de Notícias 06 Set. 2018

 

Audiência à Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, presidida por Maria de Belém Roseira, no Palácio de Belém

Diário de Notícias

O Presidente da República recebeu hoje a Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, presidida por Maria de Belém, e saudou a "relevância do serviço" prestado por este grupo, considerando que produziu "um contributo fundamental".

Esta audiência foi divulgada hoje à noite através de uma nota no portal da Presidência da República na Internet, na qual se lê que Marcelo Rebelo de Sousa recebeu no Palácio de Belém esta comissão, que lhe foi apresentar o seu projeto para uma proposta de Lei de Bases da Saúde, "na sequência do trabalho desenvolvido e do processo de discussão pública".

Segundo esta nota oficial, "o Presidente da República saudou todos os membros da comissão, em especial a sua presidente, pela relevância do serviço público que prestaram, pela importância da proposta como um contributo fundamental para o debate político e social que promova um Serviço Nacional de Saúde (SNS) centrado na pessoa, com mais qualidade e equidade, tendo ainda conseguido cumprir a missão nos exigentes prazos estabelecidos".

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O Serviço Nacional de Lucro

in 'Estátua de Sal' 30 Ago. 2018

(Marisa Matias, in Diário de Notícias, 

No país mais rico do mundo, há dezenas de milhões de pessoas que não têm acesso a cuidados de saúde. Essas pessoas têm a liberdade de escolher qual o hospital que não vão conseguir pagar. No mesmo país, famílias remediadas arruínam-se em batalhas ganhas ou perdidas contra a doença de um familiar. Essas famílias têm a liberdade de escolher entre a casa ou a saúde de um dos seus. É esta a realidade por trás da liberdade de escolha. Os Estados Unidos da América, o país em que as ideias da direita sobre a saúde foram mais longe, são o país que gasta mais em saúde.

Quando comparados com outras nações ricas, os EUA gastam mais 25% per capitaem paridades de poder de compra do que a Suíça e quase o dobro da Alemanha. E esta diferença tem aumentado desde os anos 1980. Um sistema que gerou a maior e mais lucrativa indústria de saúde do mundo.

Qual o resultado deste investimento massivo? Um estudo recente da Organização Mundial da Saúde dá a resposta: com base num painel de indicadores de saúde,

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Médicos unem-se contra proposta do PSD de privatizar o SNS

Geringonça 22 Ago. 2018

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A Federação Nacional dos Médicos acusa o PSD de querer “destruir” o Serviço Nacional de Saúde. Em causa está a proposta que o PSD discutiu nos seus órgãos internos de “mudar o paradigma” através da colocação de prestadores públicos e privados em pé de igualdade na prestação de cuidados de saúde.

A proposta suscitou polémica dentro do próprio PSD, tendo levado a um compasso de espera e, possivelmente, a uma revisão até nova submissão da proposta. O jornal Público chegou a noticiar até que dois dos elementos do grupo de trabalho do PSD para a saúde estariam na disposição de se demitir se se concretizasse a proposta que encaravam como uma privatização do SNS.

A Federação Nacional dos Médicos vai mais longe e aponta baterias a Luís Filipe Pereira, coordenador do referido grupo de trabalho, que segundos os médicos “sempre se destacou por ter um assumido ódio visceral ao SNS”. A proposta concretiza a “linha de orientação partidária visando a destruição do SNS e o desencadeamento de um processo privatizador em benefício de empresas privadas que já subsistem à custa dos dinheiros públicos” pode ler-se ainda no comunicado da Federação Nacional de Médicos enviado para as redações.

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Política de Saúde de Rui Rio assenta na privatização

in AbrilAbril 19 Ago. 2018

Um documento elaborado no âmbito do Conselho Estratégico Nacional do PSD, onde se integra um administrador do grupo José de Mello Saúde, coloca o Estado a financiar o sector privado e acaba com o SNS.

Rui RioCréditosJosé Coelho / Agência Lusa

A notícia avançada pelo Público dá conta de que o documento para a política de Saúde, elaborado no âmbito do Conselho Estratégico Nacional (CEN) do PSD, «dá ao utente a possibilidade de escolher entre o sector público e privado, numa opção financiada pelo Estado», e deveria ser debatido no conselho nacional dos social-democratas, marcado para 12 de Setembro.

Mas, adianta o diário da Sonae, a proposta já terá criado polémica na direcção do PSD pelo «receio» de que «só seja entendida como uma privatização da Saúde, mas também que venha a ser mesmo essa a consequência do modelo proposto». Como tal, este poderá não ser o texto original a ser apreciado no dia 12, embora o presidente Rui Rio já tenha manifestado a necessidade de «mudar o paradigma».

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PSD prepara proposta para privatizar o SNS

Geringonça 17 Ago. 2018

pcrio

 

O PSD de Rui Rio está a preparar uma proposta que visa essencialmente a privatização do Serviço Nacional de Saúde, cujo regime universal e gratuito incomoda o PSD desde a sua criação. A notícia é avançada pelo jornal Público que dá conta de um mal-estar na direção do PSD, uma vez que a proposta radical está longe de ser consensual mesmo nos mais próximos de Rio.

A proposta terá sido elaborada pelo Conselho Estratégico Nacional e está em linha com o discurso proferido por Rio no jantar de encerramento da sessão legislativa com o grupo parlamentar. Nesse dia, o líder do PSD terá afirmado a necessidade de “mudar o paradigma” notando que o Estado “não tem de fazer tudo”, abrindo assim a porta a uma maior prestação de cuidados por privados.

Recorde-se que à semelhança do que acontece com a educação, o papel dos privados no SNS é apenas supletivo, colmatando as lacunas do sistema. O que parece ser agora proposto como “mudança de paradigma” é a colocação dos prestadores privados em pé de igualdade e em concorrência com os prestadores públicos.

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A nova Lei de Bases da Saúde

17 Ago. 2018

JORGE ALMEIDAOpinião

Restabelecer a dedicação exclusiva em novos moldes é condição necessária para que o Serviço Nacional de Saúde seja viável.

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SNS: da espuma dos dias para uma agenda estratégica

14 Ago. 2018

António Lacerda Sales *Opinião

SNS: da espuma dos dias para uma agenda estratégica

A reforma em curso é séria e corajosa e isso não se faz com a discussão de “casos e casinhos” na praça pública.

Saúde, Partido Socialista, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Porque defendo o “Não” do PSD à proposta de Lei de Bases da Saúde que mantém o Modelo Socialista Estatista do nosso SNS

01 Ago. 2018

António Alvim

António Alvim

Médico e Militante do PSD

Publicado em 'Saúde Online'

A votação da Lei de Bases da Saúde, prevista para setembro, será um momento de definição do nosso Sistema de Saúde futuro.

A proposta do Governo, coordenada pela Dr.ª Maria de Belém Roseira e elaborada por um grupo de “especialistas” (Todos eles juristas, nenhum profissional do setor, nem administradores hospitalares, nem economistas da saúde, nem políticos, nem representantes de utentes) é, como se previa, apenas… “Mais do mesmo”. A manutenção de um Serviço Nacional de Saúde Público, financiado pelo Orçamento de Estado, de Administração Pública, embora integrando/tolerando alguns, poucos, hospitais privados num regime de Parcerias Público Privados (PPP) e, por enquanto, um sector privado convencionado no sector dos Exames Complementares de diagnóstico.

A meu ver, a manutenção dos Hospitais PPP talvez seja a verdadeira razão de ser deste documento apresentado agora, e teve em vista neutralizar a proposta avançada em conjunto pelos Drs. João Semedo e António Arnault que previa extinguir tudo o que fosse privado do SNS e que estava a ter penetração em parte do PS, para além de nos outros partidos da Esquerda.

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Uma campanha travestida a respeito do SNS

31 Jul. 2018

Isabel do CarmoOpinião

Uma campanha travestida a respeito do SNS

É impossível não criticar o Governo por aquilo que esperávamos que tivesse feito e não fez, mas também é necessário tomar medidas de higiene em relação à direita.

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DEFENDER O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

in NOTÍCIAS DO BLOQUEIO 31 Jul. 2018

Quando pensamos em Portugal e nas conquistas sociais que Abril abriu, vem-nos logo à ideia a criação do Serviço Nacional de Saúde, como grande adquirido civilizacional da mudança.  A materialização do direito à Saúde, transversal a toda a sociedade portuguesa, gravita à volta do complexo de direitos essenciais que a Constituição da República garante. Todos sabemos, infelizmente, que há formas peritas de iludir os preceitos da Constituição da República, e o SNS tem sofrido, ao longo dos anos de tantos e desvairados governos (lembremo-nos sempre de Cavaco Silva!), despudorados ataques, que vão do sub-financiamento à intensificação da promiscuidade público-privada, e, sobretudo, a cedência aos interesses particulares de um negócio que é hoje mais lucrativo do que o armamento.
Defender o Serviço Nacional de Saúde é, pois, um imperativo moral e uma acção cívica relevante do ponto de vista social e político, de forma a que a Constituição não seja letra morta. Essa a razão fundamental de ter assinado o
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ANALISE CRITICA DA PRÉ-PROPOSTA DE NOVA LEI DE BASES DE SAÚDE

24 Jul. 2018

AUTORESEUGENIOROSA1 11 01 02Torno público o contributo/critico que enviei à Comissão presidida pela Dra. Maria de Belém com o objetivo de alertar todos os leitores para a proposta que foi apresentada e que está em discussão pública pois, se ela fosse aprovada pelo governo tal como está, determinaria uma maior promiscuidade público-privada no seio do SNS, a privatização crescente do SNS, um maior controlo do SNS pelos grandes grupos privados da saúde, um ainda maior financiamento do setor privado da saúde pelo Orçamento do Estado, o que agravaria ainda mais as dificuldades financeiras do SNS pois ficaria menos para este.  

Eugénio Rosa in RESISTIR.INFO

 

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SNS: A Voragem

Teresa Gago in 'O TORNADO' 23 Jul. 2018

De recuo em recuo, a filosofia social que presidiu ao desenho constitucional do SNS, vem sendo progressivamente neoliberalizada… não tarda e, quando dermos por isso, do originário SNS, só restará a tabuleta
(António Almeida Santos, 2003)[1]

Diz-nos a sabedoria popular que “enquanto a vara vai-e-vem, folgam as costas”. Aproximadamente 30 anos depois da primeira vergastada (a Lei de Bases de 1990), a vara ameaça novamente o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Desde a criação do SNS, em 1979, que se confrontam dois modelos distintos sobre a organização da saúde em Portugal. O primeiro modelo defende a estruturação de um serviço prestado pelo Estado, que garanta um acesso universal, que contenha todas as valências de saúde (geral) e que seja gratuito. Por outro lado, o segundo modelo caracteriza-se pela defesa da “medicina convencionada” (recurso a prestadores privados), através da consagração de um sistema de saúde...

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O setor privado da saúde é às vezes parasita do sistema público

21 Jul. 2018

beelza01 i

 

Ana Sá Lopes

20/07/2018 19:10 in jornal 'i'

Um dos homens do antigo segurismo acredita que a nova lei de bases da saúde honrará o legado de Arnaut e João Semedo

Álvaro Beleza, diretor do Serviço de Imuno-Hematologia do Hospital de Santa Maria, define-se como um “socialista liberal” e é habitualmente associado à ala direita do PS. Mas, curiosamente, em matérias de saúde, educação e segurança social acredita que os acordos só se devem fazer com a esquerda. Defende a lei de bases da saúde proposta por António Arnaut e João Semedo, que está na comissão especializada do parlamento à espera que chegue o projeto do governo, cujo desenho foi entregue a Maria de Belém. João Semedo, o dirigente do Bloco de Esquerda falecido esta semana, e António Arnaut, o histórico socialista que criou o Serviço Nacional de Saúde e morreu há dois meses, queriam salvar o SNS. Álvaro Beleza conta como Arnaut lhe telefonou antes do congresso do PS a pedir-lhe que interviesse “porque o João estava muito mal e não queria morrer sem ver a lei de bases da saúde aprovada”. António Arnaut morreria no dia seguinte. Quem salva a herança dos dois?  ...

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Análise à proposta de Lei de Bases da Saúde

CGTP-IN 20 Jul. 2018

lei de bases da saúdeAnálise critica da CGTP-IN relativamente à Proposta de Lei de Bases da Saúde, apresentada pela Comissão nomeada pelo Ministério da Saúde.

Para a CGTP-IN qualquer revisão da actual Lei de Bases da Saúde deve ter presente o artigo 64 da CRP, que assume o direito à saúde como um direito social fundamental que se concretiza mediante a criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito, competindo ao Estado garantir o acesso dos cidadãos a todos os cuidados de saúde, independentemente da sua condição económica e social, em situação de plena igualdade.

Foi tendo presente este comando constitucional que foi criado em 1979 o Serviço Nacional de Saúde como uma rede de órgãos e serviços prestadores de cuidados de saúde globais a toda a população, através do qual o Estado passou a ser responsável pela concretização do direito à protecção da saúde através de um sistema de saúde inteiramente público na sua organização, gestão e financiamento.

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Alguns dados económicos do debate sobre a saúde

19 Jul. 2018

21talH2wzwL. BO1204203200 Na Tese de Doutoramento de Eugénio Rosa ( pdf OS GRUPOS ECONÓMICOS E O DESENVOLVIMENTO EM PORTUGAL NO CONTEXTO DA GLOBALIZAÇÃO (6.17 MB) ) encontram-se os seguintes dados importantes para o presente debate.

Os elementos estão reportados a 2011 mas esclarecem sobre algumas evoluções.

 

 

 

 

 

 

 

 

Quadro 156- Variação dos principais indicadores de saúde de Portugal e de três países mais _ desenvolvidos do mundo no período 1973-2009_

 

RÚBRICAS

/Países

1973

1974

1980

1990

2000

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

Variação

(*)

MORTALIDADE INFANTIL

Portugal

44,8

37,9

24,3

10,9

5,5

4,1

3,8

3,5

3,3

3,4

3,3

3,6

-41,2

France

15,5

14,7

10

7,3

4,5

4,2

4

3,8

3,8

3,8

3,8

3,9

-11,6

Germany

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A saúde é um negócio como outro qualquer

António Fernandes, em Braga in 'O TORNADO' 19 Jul. 2018

Que se desenganem os incautos a quem os puritanos de cordel conseguem convencer das qualidades superiores de alguns doutores e doutos políticos, todos eles defensores de um modelo de organização social de base capitalista, em que a regra é a lei da oferta em função da procura, com um único objetivo. Haver lucro na exploração seja lá do que for.

Ora, quando Rui Fernando da Silva Rio, atual presidente do PPD/PSD, anuncia “alternativa” ao SNS-Serviço Nacional de Saúde, está a ser coerente com a sua doutrina política.

Entregar de uma assentada, ou por fases para não assustar o eleitorado, o negócio da saúde ao setor privado, desresponsabilizando o Estado nesta área tão sensível em que é o principal financiador pela via da arrecadação dos descontos feitos pelos contribuintes para a Segurança Social e de fatia significativa de outros impostos, na esteira daquilo que já o seu antecessor Pedro Passos Coelho defendia e todos os mais proeminentes dirigentes do PPD/PSD preconizam como modelo politico de organização social: o neoliberalismo puro e duro em que o Estado não tem responsabilidades sociais nenhumas.

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As ideias do PSD e a opinião de um deputado do PS

18 Jul. 2018

Rui Rio veio dizer o que quer a direita para a saúde em Portugal: submergir o SNS na onda privatizadora, pôr o Estado a pagar a medicina lucrativa e alijar a 'responsabilidade' da saúde para cima dos cidadãos.

A imediata reação do deputado João Galamba, do PS, através do facebook, foi a que se reproduz.

Aguarda-se saber se esta é uma opinião meramente pessoal ou se corresponde a um distanciamento do Grupo Parlamentar do PS face à proposta divulgada pela 'Comissão Belém Roseira' que, no essencial coincide com as ideais apresentadas pelo secretário Geral do PSD.

Galamba 001

 

  Rio quer promover concorrência no SNS para construir uma "alternativa"

Líder do PSD levou vários vice-presidentes e membros da comissão política nacional ao jantar de final de sessão legislativa.

Rui Rio01Foto: Daniel Rocha

Rui Rio foi ao jantar dos deputados do PSD desvendar as linhas gerais da sua proposta de reforma da saúde

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Números errados

Ladrões de Bicicletas (João Ramos de Almeida) 18 Jul. 2018

O presidente do PSD defendeu que o Serviço Nacional de Saúde está mal e que, por isso, algo terá de mudar.
 


Disse ele sobre o SNS:
 


"O Estado está a cumprir a Constituição? Está a oferecer o acesso a todos de forma tendencialmente gratuito ou o Estado ele próprio não está a cumprir a Constituição?". "Se fizermos um diagnóstico do Serviço Nacional de Saúde, seguramente que temos dificuldade em achar que a Constituição está a ser efetivamente cumprida".
 


E qual era a prova disso? Diz Rui Rio:


"a melhor prova desse incumprimento é o facto de 2,7 milhões de portugueses terem seguros de saúde." 

 
Ora, estes valores não são correctos. De acordo com a Associação Portuguesa de Seguradores, que representa as companhias seguradoras, existiam em Março de 2018 apenas 686.172 apólices de seguros de saúde, das quais 631.313 individuais. O que havia era 54.859 apólices de grupo, ou seja, feitas por empresas, que abrangem 1,43 milhões de pessoas. As apólices individuais cobrem 909.986 pessoas.
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João Semedo (1951-2018)

Ladrões de Bicicletas (João Rodrigues) 17 Jul. 2018


Sabemos que para o capitalismo moderno tudo é uma mercadoria, tudo se pode pôr à venda. O sucesso está em saber promover e vender o produto, seja um bem ou um serviço. Esta cultura mercantil e consumista alastra, perverte todos os domínios da sociedade e adultera os nossos modos de vida e de estar. Ela é, precisamente, o contrário do humanismo que reclamamos para o SNS. Uma cirurgia não é uma mercadoria e muito menos um espectáculo para ter público. Deixemos as nossas coronárias, vesículas e fígados de fora dessa cultura que degrada o ser humano. Saibamos proteger a saúde, as grávidas e as crianças. Precisamente em nome da humanização dos cuidados prestados pelo SNS. 

9 de Janeiro de 2016
 


A primeira coisa a fazer para resolver um problema é conhecê-lo. Procurar as suas causas, ver os seus contornos, perceber como evolui, avaliar a sua dimensão e os impactos que pode provocar. Não creio que seja apenas no domínio do pensamento científico que deva proceder-se assim. Pelo contrário, tal método é o melhor, seja qual for a natureza da situação com que nos defrontamos (...) Julgo que o governo, as autoridades e os profissionais de saúde – na esmagadora maioria dos casos – têm estado bem. Mas é preciso ir mais longe nas medidas: não basta as escolas informarem os centros de saúde dos alunos sem vacinas ou obrigá-los a uma quarentena, é preciso responsabilizar e dotar os centros de saúde dos meios que lhes permitam contactar as famílias, ir ao seu encontro, explicar as vantagens da vacinação, convencer pela persuasão e aplicar as vacinas em falta. Não acredito que haja uma mãe ou um pai que recusem. Não se pode é ficar à espera que eles apareçam. Ou que os filhos apanhem sar...
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Contributo para a nova Lei de Bases da Saúde

16 Jul. 2018

No âmbito da consulta pública sobre a "pré proposta" de revisão da Lei de Bases da Saúde um grupo de cerca de 100 cidadãos 'pela defesa do Serviço Nacional de Saúde' elaborou um contributo que irá apresentar,dentro de dias, à "Comissão Maria de Belém".

A Plataforma Cascais apoia esta iniciativa em defesa do SNS e apela à subscrição deste documento o que poderá ser feito com o preenchimento da seguinte 'subscrição'.

  Salvar e Requalificar o SNS  
 

Salvar e requalificar o SNS

Contributo para a Nova Lei de Bases da Saúde

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) constitui um dos mais preciosos bens construídos na democracia portuguesa. O seu futuro está em debate e a próxima revisão da Lei de Bases da Saúde  será decisiva quanto ao bem-estar da atual e das próximas gerações.

Como afirmou, há alguns meses,  António Arnaut «o SNS está em regressão e declínio. Nos últimos anos, tem sido vítima de um arrastado processo de degradação e degenerescência: degradação do seu funcionamento e da resposta às necessidades dos seus utentes, degenerescência dos seus princípios fundadores. Se nada for feito para suster e inverter esta curva descendente, o SNS deixará de ter condições para continuar a ser o garante do direito à saúde e, onde hoje temos um direito reconhecido e consagrado, passaremos a ter apenas negócio e nada mais do que negócio

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Ninguém tem a coragem de enfrentar a promiscuidade público-privado, o pior problema do SNS

in ODIARIO.INFO 16 Jul. 2018

A Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, nomeada pelo governo, apresentou recentemente uma proposta de nova lei de bases da saúde. Vários partidos já apresentaram também na AR propostas que, segundo os seus promotores, visam melhorar e mesmo resolver os problemas que enfrenta actualmente o SNS.

O SNS é, sem qualquer dúvida, uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril. Defendê-lo e consolidá-lo é um dever de todos os portugueses. No entanto, quem leia com atenção as propostas apresentadas conclui rapidamente que o problema mais grave que enfrenta actualmente o SNS, que põe em causa a sua sustentabilidade e existência - a promiscuidade público-privada - é ignorada ou então é encarada de uma forma envergonhada ou indirecta.

 

Gostaste do que leste?

Divulga o endereço[2] deste texto e o de odiario.info[3] entre os teus amigos e conhecidos

                
Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



SNS: indicadores não enganam, mas dispensava-se-lhe um vírus!

jorge rocha in 'Ventos Semeados' 14 Jul. 2018


No debate de ontem sobre o Estado da Nação Jerónimo de Sousa e João Oliveira referiram por duas vezes a conspiração, que as direitas, e os interesses privados que as manipulam, estão a lançar contra o Serviço Nacional de Saúde, contando para tal com as Ordens dos Médicos e dos Enfermeiros e alguns Sindicatos - nomeadamente o SIM -, que estão totalmente controlados por gente dessa área ideológica. Daí as notícias quotidianas sobre disfuncionalidades nos hospitais públicos, destinadas a desmotivar os utentes de os procurarem, indo assim engrossar os lucros significativos dos que pertencem a grandes grupos económicos privados.
E, no entanto, os números não enganam: depois de quatro anos de desinvestimento intencional do governo de Passos Coelho no setor - sem que então os médicos, os enfermeiros e outros contestatários de agora tivessem levantado o pio! - todos os indicadores estão em alta: concretizaram-se mais 302 mil consultas e 19 mil cirurgias; 700 mil utentes passaram a ter médico de família reduzindo-se de 15% para 7% os que ainda o não têm; abriram-se novas 55 Unidades de Saúde Familiar; oito mil novos profissionais foram contratados; e 1,4 mil milhões de euros foram acrescentados no orçamento para reforço dos hospitais-empresa.
Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Para onde foi o dinheiro? 40% da despesa do SNS vai para privados

in AbrilAbril 11 Jul. 2018

O Governo fala num reforço orçamental para a Saúde e à direita repetem-se ataques às 35 horas. Em 2017 houve mais despesa, mas a maior fatia foi para os privados, que absorvem 40% do orçamento do SNS.

Hospital Santa Maria, em LisboaCréditosMário Cruz / Agência Lusa

Nos últimos dias têm-se repetido os comentários que apontam a reposição do horário de trabalho de 35 horas semanais como a causa de todos os problemas no SNS, ou mesmo o maior erro da actual solução política.

Nomes com ampla antena mediática, como Luís Marques Mendes ou José Miguel Júdice, sustentaram que a subida da despesa no SNS foi integralmente para «pagar» a reposição do horário de trabalho. O AbrilAbril foi vasculhar as contas públicas à procura de respostas: para onde foi o dinheiro do SNS?

35 horas e o Orçamento

Em 2017, a despesa do SNS foi de 9,43 mil milhões de euros, segundo a Conta Geral do Estado. Este valor representou uma subida de quase 2% face ao ano anterior, confirmando os anúncios do Governo, de que existiu um reforço orçamental – ainda que as notícias recentes tenham apontado para a insuficiência dessa subida.

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Saúde e educação: um sinal de alarme

Vasco Graça in 'O TORNADO' 04 Jul. 2018

A cabeça pensa a partir de onde os pés pisam
(Leonardo Boff)

Ao iniciar-se o período de férias foi divulgada para debate público uma pré-proposta de revisão da Lei de Bases da Saúde (LBS). Refleti-la, em Cascais, com referência à experiência educacional, leva-me a considerar que este é o caminho para legislar a destruição de uma das mais belas sementes[i] que Abril germinou.

Como se sabe Cascais é o bastião de um populismo autocrático PSD/CDS onde, não obstante haver um rendimento médio elevado e um ambiente natural agradável, a maioria da população tem sido significativamente afetada pela fragilização dos sistemas sociais públicos decorrente da obsessão privatista.

Quanto à Saúde, neste concelho, existem muitas clínicas particulares, um Hospital privado lucrativo, um Hospital que pertence a uma Misericórdia e um outro que funciona em parceria público-privada (PPP) anunciando-se, para breve, a construção de mais dois Hospitais privados e algumas outras clínicas também privadas.

Saúde, Educação, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Debater por uma melhor saúde para todos

01 Jul. 2018

in DN

Maria Antonia Almeida Santos _ DN.jpg

A velocidade é importante? - Perguntei. Fátima olhou-me bem nos olhos e retorquiu: - Velocidade e estratégia, agora é isso que conta [...]


O tempo de trabalho que desenvolvemos tem diferentes vertentes, de facto, confronta-se com a velocidade que caracteriza a sociedade contemporânea. Por vezes o nosso tempo laboral não é o tempo dos outros. Por vezes os outros não compreendem o nosso tempo laboral. E se a percepção do trabalho tem diferentes entendimentos, o mesmo se passa com a realidade e a capacidade instalada para prestar cuidados de saúde aos portugueses.

Uma coisa é certa: todos os cidadãos têm direito à saúde nos termos da Constituição da República, incluindo à expectativa de viver o maior número de anos com boa saúde. Constitui direito dos cidadãos que o Estado participe na promoção da saúde, garanta a prevenção da doença e a prestação de cuidados na doença, na convalescença e na reabilitação.

Estes são uns dos princípios orientadores da revisão da Lei de Bases da Saúde que agora se inicia.

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Apreciação da proposta de Lei de Bases da Saúde apresentada pela comissão governamental

30 Jun. 2018

Documento elaborado por um grupo de profissionais da saúde.

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Descaracterizar ou salvar o SNS?

Jornal Tornado in 'O TORNADO' 26 Jun. 2018

 

A revisão da Lei de Bases da Saúde está no centro da agenda política. Nesta época de calor e sol, quando apetece acompanhar a novela desportiva e descansar os neurónios, reacendeu-se o debate sobre o direito à saúde e como este se concretiza: Universal, Geral e (tendencialmente) Gratuito?

No centro do debate está a natureza do Serviço Nacional de Saúde (SNS). A questão parece ser: reconfigurar ou refundar? Ou em termos mais simples, descaracterizar ou salvar?

A pré-proposta de Lei de Bases da Saúde apresentada pela “Comissão Belém Roseira” foi apresentada em 19 de Junho e encontra-se em discussão pública durante 30 dias. Numa breve apreciação poderá considerar-se que a pré-proposta consiste numa evolução na continuidade, respaldada pela ideia de “pacto de regime”, em que se promove uma transformação do SNS em obediência a uma concepção “larga e não restrita” (Público, 21/04/2018).

Na realidade a pré-proposta anuncia o caminho para:

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Portugal | É urgente tratar o SNS

Página Global 26 Jun. 2018

Mariana Mortágua | Jornal de Notícias | opinião
 
O Sistema Nacional de Saúde está em declínio. O diagnóstico é do seu criador - António Arnaut - que com João Semedo assinou a proposta para uma Nova Lei de Bases da Saúde.
 
A degradação do serviço público de saúde não começou em 2015 por iniciativa deste Governo. PSD e CDS votaram contra a criação do SNS em 1979. Com Cavaco Silva estraçalharam a Lei de Bases da Saúde em 1990, quando tornam expressa a sua intenção de desenvolver um sistema privado paralelo, em concorrência mas dependência financeira do público. E pela mão de Passos e Portas cortaram 15% do orçamento da Saúde. A campanha que agora lançam contra o SNS, arrasando a sua - ainda assinalável - qualidade é tão oportunista como é hipócrita a súbita preocupação com serviço público.
Se queremos discutir como a nova Lei de Bases pode salvar o SNS, então PSD e CDS estão fora de jogo. Este não é o seu campeonato.
Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Pré-Proposta Lei de Bases da Saúde (Comissão Maria de Belém Roseira)

25 Jun. 2018

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Resolver carências do SNS não depende de alteração da Lei de Bases da Saúde, diz PCP

22 Jun. 2018

 

O PCP considera que a resolução das "gritantes carências" do Serviço Nacional de Saúde (SNS) não depende de qualquer alteração à atual Lei de Bases da Saúde, sendo antes uma questão de vontade política.

As deputadas comunistas Carla Cruz e Paula Santos manifestaram a sua oposição à atual Lei de Bases, no sentido em que consideram que "abriu caminho à fragilização" do Serviço Nacional de Saúde e, por isso, deve ser alterada.

Contudo, o PCP afirma que melhorar o SNS e o acesso dos portugueses à saúde está nas mãos do Governo e podia ser feito "sem se tocar na Lei de Bases".

"É uma evidencia inquestionável que a resolução dos problemas não depende de qualquer alteração à Lei de Bases. Já existem instrumentos para solucionar. O que falta ao Governo é vontade política, é esse o problema", afirmou a deputada Carla Cruz no debate hoje na Assembleia da República, desfiando uma lista das atuais fragilidades do sistema público de saúde, como a falta de profissionais, de investimento em equipamentos ou "dinheiro que é transferido para os grupos económicos".

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Ministro abre a porta a mudanças na Lei de Bases

20 Jun. 2018

in Diário de Notícias

20.junho.2018

Adalberto Campos Fernandes até admitiu esta quarta-feira no Parlamento debater propostas polémicas do Bloco de Esquerda, que leva um projeto a discussão na sexta-feira.

O Ministro da Saúde admitiu esta quarta-feira de amanhã no Parlamento entendimentos com os outros partidos sobre a Lei de Bases da Saúde. No dia seguinte à entrega da proposta do grupo de trabalho nomeado pelo governo, e numa semana em que se debate um projeto do Bloco de Esquerda sobre o tema, Adalberto Campos Fernandes abriu a porta a mudanças no texto apresentado ontem por Maria de Belém.

"Estamos abertos ao diálogo franco entre todas as entidades, o governo tem margem para discutir com os partidos", garantiu o ministro na comissão de Saúde, onde até mostrou vontade de debater propostas polémicas do Bloco de Esquerda, como a indexação do financiamento na área a um valor fixo, independente do PIB, e o impedimento de parcerias público-privadas na área. Já logo no início da sessão, Adalberto Campos Fernandes tinha sublinhado a vontade de chegar a consensos sobre a nova lei de bases, "porque há pontos de contacto, há espaço para que a lei resulte de uma maioria alargada de deputados", desejando que o PSD e CDS também se associem a ela.

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Marcelo defende Lei de Bases da Saúde "flexível" e equilíbrio entre público e privado

07 Jun. 2018

in Diário de Notícias

7.junho.2018

Presidente da República defende um acordo com "o maior denominador comum entre partidos e parceiros" e que combine ambição e realismo.

marcelo LBS01

Presidente da República defendeu esta quinta-feira que Portugal deve ter uma Lei de Bases da Saúde com princípios claros, mas flexível quanto a orgânicas e estruturas, e apostar num "equilíbrio virtuoso" entre público, privado e social.

Marcelo Rebelo de Sousa, que tem apelado a um "pacto expresso" sobre este setor antes das eleições do próximo ano, assumiu estas posições perante representantes de cerca de 90 instituições que se juntaram numa Convenção Nacional da Saúde, na Culturgest, em Lisboa.

As metas e os caminhos a definir devem ser, em tese, de longo fôlego - e por isso ultrapassando um Governo, uma legislatura, um mandato presidencial

No início do seu discurso, o chefe de Estado saudou esta iniciativa, declarando: "Bem hajam todos quantos decidiram assumir, entre outros, o meu repto lançado em 2016 e relançado em 2017 para que o maior número de entidades ligadas à saúde se reunissem para apreciar e dar passos maiores no sentido de um verdadeiro pacto de saúde para os portugueses".

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Projeto de Lei 'Nova Lei de bases da Saúde' (proposto pelo Bloco de Esquerda)

07 Jun. 2018

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



As doenças do SNS e seu tratamento

Maria Augusta Sousa 07 Jun. 2018

Augusta 01Maria Augusta Sousa

7 de Junho de 2018 in 'Público'

O SNS não tem um estatuto jurídico próprio que lhe permita não estar sujeito à permanente oscilação dos ciclos políticos.


 

Se, por um lado, assistimos a um grande unanimismo sobre a importância do Serviço Nacional de Saúde, por outro são preocupantes os diversos diagnósticos de doença do sistema de saúde. Que doenças são identificadas e quais as propostas de cura?

1. O quadro legislativo e o garrote que impõe ao SNS

A Lei de Bases da Saúde de 1990 introduziu uma alteração profunda colocando expressamente o sector privado em concorrência com o sector público quando na sua origem em 79 se colocava o sector privado e social em complementaridade onde o SNS não tivesse capacidade de resposta.

Nos quase 30 anos de vigência da lei, as políticas neoliberais conduziram a que o sector privado tenha hoje uma implementação em grandes unidades hospitalares à custa do definhamento dos serviços públicos, seja pelo subfinanciamento, seja pela captura de profissionais altamente qualificados sem os custos que lhe estão associados e à custa dos subsistemas de saúde, nomeadamente a ADSE.

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



″Ó Costa aguenta lá o SNS!″ (JN)

02 Jun. 2018

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



António Arnaut - o último projeto (Expresso)

01 Jun. 2018

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Honrar António Arnaut lutando pelo Serviço Nacional de Saúde

22 maio 2018

arnaud SNS

No momento da partida de António Arnaut, vale a pena recordar uma das suas últimas tomadas de posição públicas, subscrita com João Semedo , na mensagem que ambos dirigiram ao Jantar “Em Abril, Esperanças Mil” realizado no dia 20 de Abril em Lisboa.

Uma forte, lúcida e crítica mensagem de alerta contra a degradação que prossegue do Serviço  Nacional de Saúde e de proposta de uma nova lei de Bases do SNS que garanta “Um SNS universal, geral e gratuito, de gestão integralmente pública, cuja prestação de cuidados obedeça a padrões de qualidade e humanidade e que se relacione com as iniciativas privadas e sociais na base da complementaridade e não da concorrência.”.

Ou seja, coisa bem diferente e antagónica do que alguns escondem hipocritamente no momento da sua morte e nas declarações de aparente unanimidade em que se desdobram: é que o SNS de que falam, de concorrência entre público e privado, com a consequente degradação assistencialista dos serviços públicos, apenas mantém o nome e não a substância daquilo por que António Arnaut se bateu em vida: um serviço público, universal e de qualidade para todos.

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



A saúde entre os direitos humanos e o modelo de negócio

04 maio 2018

João Arriscado NunesJoão Arriscado Nunes
A luta pela defesa dos serviços públicos de saúde contra o assalto neoliberal é, literalmente, uma luta pela vida.
Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



É possível ultrapassar a crise em que a direita mergulhou o SNS

01 maio 2018

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Maria de Belém defende acordo de regime sobre o SNS

in Radio Renascença 20 Abr. 2018

 

Rádio Renascença / Em nome da lei

20 abr, 2018 - 12:45

A antiga ministra da Saúde defende estabilidade no setor e mostra-se contra fim das taxas moderadoras. Já Paulo Mendo, ministro de Cavaco Silva, acusa PS e do PSD de “terem destruído o SNS”

Foto: Miguel A. Lopes/Lusa
Foto: Miguel A. Lopes/Lusa

A saúde pode ser o próximo acordo de regime entre o PSD e o PS, considera a antiga ministra Maria de Belém, que lidera a comissão criada pelo Governo para a elaborar uma proposta de reforma da lei de bases da saúde.

“Acho que era importantíssimo que houvesse muita estabilidade nas políticas de saúde, porque elas só produzem resultados a longo prazo”, defende no programa de informação da Renascença Em Nome da Lei.

Maria de Belém Roseira considera que existem hoje “sistemas de informação que nos permitem um seguimento mais detalhado, mais profundo daquilo que se passa para perceber onde estão os desvios, onde está a ser feito o que não deve ser feito”, pelo que, “se nós formos capazes de nos entender no essencial, naquilo que é verdadeiramente importante e faz a diferença, se definirmos regras que estabeleçam a transparência no relacionamento, é muito mais fácil resolvermos” as divergências.

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Defender a saúde, defender o SNS

03 Mar. 2018

Opinião in 'Público'

João Arriscado Nunes
Defender a saúde, defender o SNS

Responder hoje à crise do SNS significa atuar sobre os problemas de organização, de gestão e de insuficiência de recursos humanos que o afetam
6 de Abril de 2018, 6:55

Em véspera do Dia Mundial da Saúde, é justo e oportuno saudar o Serviço Nacional de Saúde, que em breve completará 39 anos, como uma das mais importantes conquistas do regime democrático e um importante pilar da sua legitimação. O reconhecimento dessa importância coexiste, porém, com a crescente visibilidade de problemas que hoje afetam a capacidade de realização da sua missão de proteção e promoção da saúde de toda a população: longas listas de espera para consultas, exames ou cirurgias; carência de médicos de família e de especialistas, comprometendo a universalidade de cobertura dos cuidados; problemas de carreiras, remuneração e estabilização da condição laboral dos profissionais; procura de urgências por ausência de alternativa de atendimento atempado e acessível em permanência; subfinanciamento crónico... Os sinais de crise não demonstram a inviabilidade presente ou futura do SNS, mas são sintomas de uma degradação que radica na tensão que tem marcado as quase quatro décadas d...

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



A proposta de António Arnaut e João Semedo

02 Mar. 2018

salvarosns01António Arnaut e João Semedo apresentaram, em 6 de janeiro de 2018, o livro 'SALVAR O SNS' onde propõem o articulado para uma nova Lei de Bases da Saúde.

Este projeto é, segundo João Semedo, «uma Lei de Bases da Saúde em linha com a Lei do SNS, a lei Arnaut, de 1979.

Na apresentação do documento António Arnaut escreveu:«perdeu-se muito tempo e muita energia em lutas partidárias. O SNS é do povo, é uma exigência ética da civilização. Por isso todos os Partidos devem dar-lhe o seu apoio»

A proposta é a seguinte: pdfLei de Bases da Saúde-António Arnaut e João Semedo160.80 KB


 

LEI DE BASES DA SAÚDE

-Proposta-

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Base I

Princípios gerais

1    - O direito fundamental à proteção da saúde, previsto no artigo 64.° da Constituição da República, é garantido pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).

2    -A proteção da saúde constitui um direito dos indivíduos e da comunidade que se efetiva pela responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, em liberdade de procura e de prestação de cuidados, nos termos da Constituição e da lei.

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Lei de Bases da Saúde (47/90)

02 Mar. 2018

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Lei do Serviço Nacional de Saúde (56/79)

01 Mar. 2018

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde



Alguns princípios da Constituição da República

12 Ago. 2005

CRPVIIrevisao 1

ARTIGO 64.º
(Saúde)
1. Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promo-
ver.

 

2. O direito à proteção da saúde é realizado

a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em
conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente
gratuito;
b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais
que garantam, designadamente, a proteção da infância, da juventude e
da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de tra-
balho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar
e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo
e de práticas de vida saudável.

3. Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao
Estado:

a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua con-
dição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de
reabilitação;
b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos

Saúde, Dossiê: Revisão da Lei de Bases da Saúde

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