A morte do BAIRRO IRENE tem prazo certo: 10 anos

                                                                              26 ABRIL 2019
Não vou falar do processo através do qual a Santa Casa da Misericórdia de Cascais “cedeu” à Câmara Municipal (CMC) aquilo que lhe tinham dado apenas para cuidar, nem da eventual ilegalidade do mesmo. Vou falar, sim, daquilo que agora está a ser feito pela CMC a quem vive lá há dezenas e dezenas de anos.
 
Depois de, em 2017, o Presidente da Câmara Municipal de Cascais ter dito que “queria ajudar” os moradores, muitos dos quais residem no Bairro há mais de 50 anos, está agora a Câmara, através da empresa municipal Cascais Envolvente, a forçar os mesmos a assinar contratos de arrendamento com cláusulas escandalosas e por um prazo ridículo, alegando que, se não os assinarem, poderão ser despejados das casas onde sempre viveram! É esta a conceção de “preocupações sociais” que a CMC revela.
 
Mais: há casos de pessoas que não sabem ler nem escrever a casa de quem funcionários da Cascais Envolvente se deslocam e fazem colocar o dedo em contratos cujo conteúdo e alcance as mesmas desconhecem e não entendem e cuja “assinatura” é depois reconhecida sabe-se lá por quem! Há casos de pessoas ameaçadas de lhes ser cortada a água e/ou a luz. Há casos de pessoas a quem, subitamente, é aumentado o valor da renda – quando nem ainda está verdadeiramente determinada a propriedade das casas!
 
Há sensivelmente dois anos foi perguntado às pessoas se estavam interessadas em comprar as casas ou em manterem o arrendamento. Hoje, recusam dar informações a quem solicita saber quando será a venda realizada. Aliás, elementos da Cascais Envolvente referiram até que a empresa e/ou a Câmara Municipal de Cascais podem não querer vender… 
 
Mas, como se tudo isso não bastasse, os contratos de arrendamento que têm vindo a ser impostos estabelecem claramente o prazo: 10 anos, renovável por períodos de 1 ano, podendo qualquer das partes opor-se à renovação. O que significa que a morte do Bairro é quase certa e tem prazo: 10 anos.
 
Mais: os ditos contratos contêm também cláusulas “de bradar aos Céus”! Veja-se, a título de exemplo a cláusula que estabelece que o inquilino “presta desde já o seu consentimento para a sua transferência, e do respetivo agregado familiar, para habitação de tipologia adequada ao mesmo, dentro do concelho de Cascais ou concelho limítrofe”, se a CMC “por razões de gestão do parque habitacional do Município de Cascais” declarar que tem necessidade que as casas sejam desocupadas! Ou a cláusula que, em caso de cessação do contrato, “houver evidências de danos na mesma, resultantes de obras não autorizadas ou de não realização de obras exigidas [pela CMC ao inquilino], [a CMC] tem direito de exigir (…) o pagamento das despesas por aquela suportadas com a realização das obras necessárias para reposição da habitação mas condições iniciais, acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento) do valor das mesmas”!!!!
 
A estratégia da CMC está, pois, claramente definida: não interessa há quantos anos as pessoas lá residem; não interessa aquilo que as pessoas pagavam à Santa Casa ou se pagavam; não interessa se o negócio da CMC com a Santa Casa é ou não válido; não interessa o quanto as pessoas gastaram para melhorarem as suas habitações, obras que a Santa Casa nunca fez apesar de obrigada a tal; não interessa se as pessoas sabem ler ou compreendem os contratos que agora lhes são impostos. Interessa apenas ficar com um papel através do qual a CMC obtém o reconhecimento da sua posição de proprietária das casas e a certeza de quem, dentro de 10 anos, as pode tirar de lá. E, até, antes disso, enviando-as, no limite, para Sintra ou Oeiras.
 
A misericórdia existe mas não é certamente apanágio desta Câmara Municipal de Cascais!


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