Saúde

A vaga conservadora contra as mulheres

(Francisco Louçã, in Expresso, 22/06/2019)

 

Um velho aforismo dizia que se mede o progresso de uma sociedade pela forma como esta respeita as mulheres e os seus direitos. Mesmo que essa sabedoria possa ser estendida para considerar outras partes da população (as crianças, os refugiados e tanta gente), continua a haver um nó simbólico que diz respeito às mulheres, nesta espécie de disputa perpétua de poderes das profundezas. Como que a confirmá-lo, a nova direita radicaliza as ideias da velha direita contra as mulheres.

Em Espanha com o Vox, agora aliado do Ciudadanos e do PP, no Brasil com Bolsonaro, nos Estados Unidos, esta violência ancestral tem um discurso (o direito da mulher é “ideologia de género”), tem protagonistas (o marialvismo renascido que vai de Berlusconi a Trump) e exibe um poder (as leis que perseguem as mulheres). A agenda conservadora é agora um programa.

NO CENTRO DO MUNDO

Nos tempos modernos, tudo começa nos Estados Unidos. E a vaga é poderosa: só durante estes meses de 2019 já foram aprovadas proibições de atos médicos relacionados com aborto em doze dos estados dos EUA. No Alabama, foi aprovada a criminalização de quem realize abortos; no Missouri, proibido qualquer aborto depois das oito semanas de gestação; no estado de Luisiana, o limite passou a ser de seis semanas; Arkansas e Utah também impuseram limites mais apertados; Georgia, Kentucky, Mississípi, North Dakota e Ohio seguiram os mesmos passos. Na maior parte dos casos foram maiorias republicanas, mas houve também votos de deputados do partido democrata para estas mudanças legislativas.

Todas acabarão por ser analisadas pelo Supremo Tribunal, cuja doutrina é, desde 1973 com o julgamento do caso Roe vs. Wade, que o aborto é praticado legalmente. Mas o tribunal tem a maioria mais reacionária das últimas décadas e é pressionado pela radicalização da direita trumpista. Este movimento tem também uma dimensão internacional, sobretudo na América Latina.

PRENDAM ESSAS MULHERES

Quando na Nicarágua foi aprovada a lei que pune com 10 a 30 anos de prisão as mulheres que interrompem a gravidez, passaram a ser seis os países que proíbem o aborto em todas as circunstâncias. Chile, Salvador, República Dominicana e Malta já o faziam, além do Vaticano. O tema tinha sido discutido apaixonadamente no país, depois de uma criança de nove anos, que tinha sido violada, ter sido autorizada a interromper a gravidez à luz da lei então vigente. A resposta do bispo de Manágua foi excomungar os pais e o médico que tinha realizado o aborto, enquanto os legisladores se dedicaram a tornar impossível a repetição desse ato a partir de 2006.

Em El Salvador, talvez o país que aplica com maior dureza a proibição, o aborto era legal em três casos: se tivesse havido violação, se houvesse perigo de vida para a mulher ou inviabilidade do feto. Essas três exceções foram anuladas em 1998 e há hoje 17 mulheres no cárcere, condenadas a entre 30 e 50 anos de prisão. A ONU alertou para que “o Código Penal de El Salvador afeta desproporcionadamente as mulheres pobres” e o Parlamento Europeu pediu a libertação destas mulheres, mas não obteve resposta.

Em todos estes casos, as proibições e a decisão de julgar e condenar as mulheres que abortam resultam da pressão da extrema-direita cristã, que ganhou corpo na América Latina depois da repressão que se abateu sobre a Teologia da Libertação, culminando com a ação do Papa Bento XVI. Esse integralismo tem crescido também em França e Itália.

Mas, tanto nas Américas quanto na Europa, o movimento teve a cooperação de políticos que se declaram progressistas: Daniel Ortega, hoje Presidente da Nicarágua, apoiou a lei restritiva no seu país, e a proibicionista Malta tem sido governada por um partido social-democrata desde há muito parceiro do nosso PS em organizações internacionais. A regressão de uma sociedade mede-se pela forma como pisa as mulheres.


O arrependido

Olivier Blanchard (na foto) foi o economista-chefe do FMI nos tempos da troika. Era um talibã. Agora é um arrependido. Promoveu um plano de ajustamento que dilacerou a sociedade portuguesa, mesmo que depois tenha reconhecido que os seus “multiplicadores” estavam errados, ou seja, descobriu que a política destrutiva destruía mesmo. Veio agora a Portugal explicar que, com juros tão baixos, “se houver uma recessão, a economia monetária não vai chegar, será precisa também a política orçamental”. Ou seja, mesmo que “a dívida ainda seja alta, o serviço da dívida não é, em termos históricos” e “não há uma crise da dívida”. Portanto, “os défices são necessários”, devendo “ser usados, o máximo que for possível, para investir no futuro, seja através de investimento público seja suportando os custos de reformas estruturais”. O máximo que possível, leu bem?


O ataque do Governo contra o PCP

O argumento mais hábil dos advogados do Governo na Lei de Bases da Saúde é que a questão das PPP é insignificante e, portanto, a esquerda devia ceder para se alcançar a substituição da lei anterior, de Cavaco Silva. Parece inteligente e tem uma conveniente declamação dramática. O problema é que não pode ser enunciado o que, em alternativa, seria tão prioritário: mais anestesistas ou obstetras para evitar a degradação dos serviços incomodaria Centeno e esse crime de lesa-majestade não é admissível, muito menos no Governo. Depois, a própria ideia da urgência socialista em substituir a lei Cavaco é uma bizarria histórica, pois o PS esteve doze anos no poder desde 1990 até à presente legislatura, alguns deles com maioria absoluta, e nunca esboçou um gesto para melhorar a lei, como Arnaut lembrava frequentemente. Mas o problema mais espinhoso da narrativa sobre a irrelevância é ainda outro, é que funciona para os dois lados: se é tão menor a questão, porque é que o PS não procura um acordo e, pelo contrário, usa a cavalaria prussiana para preservar a todo o custo essas insignificantes PPP e lhes garante dois mil milhões de euros no Orçamento por legislatura? Porque é que aplaude a lei Arnaut-Semedo e cria imediatamente uma comissão Maria de Belém para a sabotar? Porque anuncia no Parlamento acordos com a esquerda sobre o assunto e logo os rompe à primeira vociferação da ala direita do Governo? Porque é que torna as PPP a condição fatal para a lei, a ponto de se virar para o PSD, o que tinha jurado pelas alminhas que era manobra interdita?

Creio que o faz por frio calculismo político: ao recusar qualquer base de acordo com a esquerda, o que não parecia ser a intenção original de António Costa, o PS está a escrever o manifesto eleitoral. A estratégia é evidente. Com o PSD fraco, o PS quer ocupar o seu lugar. Para mais, com o PSD manejável na gestão da saúde, o PS oferece uma solução de direita para ser o líder desse espaço. Pela maioria absoluta vale tudo.

E isto implica atacar impiedosamente a esquerda. Contra o Bloco é tudo normal, há mais de um ano que o PS prossegue esta senda, recusando negociar por princípio. Isso cria uma vulnerabilidade, como enunciar que a questão das PPP é insignificante e portanto motivo para rutura, ao passo que a esquerda, sensatamente, alega que é fundamental e portanto motivo para negociação. Certo é que o risco de revelar arrogância não incomoda em demasia o Governo.

No entanto, o ataque mais perverso é contra o PCP e ganhou contornos novos. O PCP teve uma posição ambígua, sugerindo Jerónimo que as PPP “não são o alfa e ómega da lei”, mas suponho que não permitiu que o Governo anunciasse que tinha o seu voto garantido. Terá sido abuso do PS. Por isso, Jorge Pires, em conferência de imprensa, reafirmou o seu partido na oposição à gestão privada dos hospitais públicos. Mesmo assim, Costa usou o último debate para humilhar o PCP: ao acusar o Bloco de ser o obstáculo “exclusivo” à aprovação das PPP, aponta o outro partido como seu cúmplice nesta escolha. Esta forma de condescendência é um truque que pretende menorizar o PCP, tratando-o como irrelevante ou, pior, como uma espécie de MDP dos socialistas. É ofensivo e falso. Despreza a realidade e tem um objetivo eleitoral, tendo esta estratégia sido acentuada pelos resultado das europeias. Nada acontece por acaso e esta é só mais uma forma de reclamar a maioria absoluta.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Portugal | "Grandes grupos económicos não querem largar bife de milhões de euros"

Jerónimo de Sousa quer PS a clarificar posição sobre fim de taxas moderadoras

O secretário-geral do PCP reiterou hoje, em Viana do Castelo, a necessidade do PS "clarificar" a sua posição sobre a isenção das taxas moderadoras na saúde, afirmando que o PCP não irá "permitir" um "retrocesso no processo".

"A questão central que se coloca neste momento é saber da definição do que se pretende em relação ao direito à saúde. Sabemos que está agendado um encontro do PS com o PSD. O encontro não tem mal em si. Mas, naturalmente, para fugir a esta questão central que nós colocamos", referiu Jerónimo de Sousa um almoço da CDU, na freguesia de Carreço, naquele concelho do Alto Minho.

O fim das taxas moderadoras nos centros de saúde vai ser faseado, não entrando em vigor já em 2020 como previa um projeto de lei do BE aprovado no dia 14 no parlamento, noticiou, no sábado, o semanário Expresso.

De acordo com o jornal, que cita fonte governamental, o executivo deu indicações ao PS para alterar, na especialidade, o diploma do Bloco de Esquerda que previa a eliminação já em 2020 do pagamento das taxas moderadoras nos centros de saúde e em consultas no Serviço Nacional de Saúde.

O líder comunista que, hoje, participou na apresentação do candidato do partido às eleições legislativas pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, Jorge Machado, disse que alertou o pagamento faseado das taxas moderadoras foi votado pelo PS.

Jerónimo de Sousa reforçou que "os grandes grupos económicos não querem largar um bife de milhões e milhões de euros".

"Eles têm a consciência que utentes há sempre e que dinheiro tem de haver. Por isso jogam nesta área protegida apesar da Constituição dizer o que diz, afirmar o que afirma, exigir o que exige", referiu.

O secretário-geral do PSP disse que "o PS se tivesse força para isso e estivesse sozinho, seria capaz de voltar para trás, de parar um processo de avanços tão importantes na vida dos portugueses".

"Avançar é preciso, andar para trás não. Não podemos permitir que o PS, de mãos livres, possa fazer este processo de retrocesso de que este processo da saúde demonstra", afirmou.

Para Jerónimo de Sousa a "clarificação" da posição do PS "é importante" face "às movimentações do CDS-PP para criar um sistema a duas velocidades".

"Um direito à saúde para os pobrezinhos e a saúde para os que mais têm e mais podem através dos seguros de saúde. O Estado tem a responsabilidade particular que é garantir, como diz a nossa Constituição, que o direito à saúde é um direito universal, geral e gratuito e não um negócio para os grandes ganharem fortunas à custa da saúde dos portugueses", reforçou.
TSF | Lusa

 

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Herdeiros de Arnaut e Semedo revoltados com PS

Expresso 22/6/19

Neto de António Arnaut e viúva de João Semedo falam da Lei de Bases da Saúde e do risco de deixar cair o seu "testamento político"

Semedo e Arnaut, fotografados na casa do jurista na fase final da Lei de Bases - Foto Rui Duarte e Silva

“Aproveitar a posição pública do meu avô e invocá-lo para, depois, seguir o caminho inverso ao que ele defendia é usurpação de nome.” A frase é de António Arnaut, o único neto e homónimo do pai do SNS que aceitou falar ao Expresso — em nome da família — sobre o destino provável da Lei de Bases da Saúde. Confessa-se “preocupado”, mas ainda acredita na hipótese de um consenso à esquerda. Ana Maria Brito Jorge, viúva de João Semedo, está mais pessimista. “Foi visível a decisão de infletir caminho por parte de quem detém o poder”, diz ao Expresso. Resta o “desalento, a deceção, a incompreensão e a revolta”, conclui.
Foram testemunhas diretas do último trabalho político produzido por António Arnaut, jurista e fundador do PS, e João Semedo, médico e ex-líder do Bloco de Esquerda: uma proposta de nova Lei de Bases da Saúde para aprovar por um Parlamento onde a esquerda tinha maioria. Um novo dado político que abria a possibilidade de alterar a lei aprovada nos tempos do Governo Cavaco Silva e que abriu a porta às parcerias público-privadas.
Ana Maria esteve “sempre tão próxima” da tarefa de redação da proposta da lei de bases que pode acompanhar “de perto o desenvolvimento do pacto solidário” que uniu Semedo e Arnaut para “salvar o SNS”. Ambos estavam já gravemente doentes, mas “foram incansáveis, determinados, quase heroicos no seu esforço, alimentados pela certeza inabalável de estarem a abraçar uma causa justa e inadiável”, diz a viúva de João Semedo.
O único neto de António Arnaut não herdou só do avô o nome, mas também o interesse pelo Direito e pelo debate das questões jurídicas e políticas. “Era comigo e com o meu pai (António Manuel Arnaut, entretanto falecido) que o meu avô falava sobre aquilo que ele assumia ser o seu testamento político. Não me contaram o que ele pensava sobre o SNS: eu estava lá e falava com ele”, confessa ao Expresso.
A ideia central dos dois homens era clara: era necessário separar águas. “O SNS devia ser garantido a todas as pessoas pelo Estado e por ele deve ser gerido. Era decisivo garantir que a gestão do serviço público de saúde não caísse nas malhas dos interesses privados. Tão simples quanto isto, defendiam António Arnaut e o João nas suas conversas, nas suas intervenções, no que escreveram”, lembra Ana Maria Brito Jorge.
O neto de Arnaut confirma e acrescenta. “Não foi prometido ao meu avô acabar com as PPP na Saúde, embora fosse o que ele queria, não tenho dúvida”, disse. Mas “o essencial do seu projeto era a clara separação entre os sectores públicos e privados e o fim da concorrência na saúde”, conclui.
«Podia ter sido resolvido»
A proposta de Arnaut e Semedo foi concluída e deu entrada no Parlamento. Mas os dois autores acabariam por morrer (Arnaut em maio do ano passado e João Semedo dois meses depois) sem ver o desfecho da discussão na AR. “A vida tem destas coisas e aqueles dois homens, que continuaram mesmo a ser citados também no Parlamento, já não puderam assistir a tudo o que lá veio a desenrolar-se à vista de qualquer observador ou no segredo dos gabinetes”, diz Ana Maria. E o resultado foi uma inversão de rota. “A certa altura a ‘maré’ que tinha vindo a encher com a confluência de consensos, entrou em fase de refluxo”, diz a viúva de João Semedo. “Foi visível a decisão de infletir caminho por parte de quem detém o poder. O partido que governa quis e pôde, mas deixou de querer a partir de um dado momento.”
“Podia ter sido resolvido”, diz Ana Maria Brito Jorge, e mesmo com “tantos e tão variados” apelos, não foi possível ultrapassar “a teimosia entretanto retomada pelo partido do Governo”. Resta “o desalento, a deceção, a incompreensão, a revolta. Tudo palavras que o João não usaria, porque tinha a infinita capacidade de persistir na defesa daquilo em que acreditava. Nem tudo eu consegui aprender com o João”, conclui.
«Há dois PS»
António Arnaut “queria uma Lei de Bases da Saúde aprovada à esquerda. Este seria o ponto nevrálgico da ‘geringonça’: conseguir um pacto de regime nesta matéria e repetir o alcançado em 1979 com a primeira lei de bases. PS e PCP entenderam-se na altura. A esquerda pode e deve entender-se agora”, diz o neto.
Os ventos até pareciam de feição e “a mudança de ministro da Saúde foi um sinal claro de que o Governo pretendia seguir na linha dos objetivos do meu avô”, diz António Arnaut. “Marta Temido sabe para onde quer e precisa de ir e revejo-me completamente na proposta inicial do Governo (de Lei de Bases da Saúde)”.
Na verdade, as alterações introduzidas posteriormente pela bancada socialista mudaram o quadro e deixaram “preocupados” os herdeiros de António Arnaut. “Parece haver aqui dois PS: o de Marta Temido e o de Carlos César”, mas “a índole do SNS não pode ser desvirtuada pelo partido, a menos que mude de nome e deixe de se chamar socialista”, diz António Arnaut.
“Preocupa-me que possa haver um PS que faça perigar as promessas feitas ao meu avô e aos portugueses sobre a separação clara entre o sector público e o sector privado na saúde”, afirma o neto de Arnaut. “Aproveitar a posição pública do meu avô, invocá-lo e bater com a mão no peito a dizer que ‘o SNS é nosso’ e depois seguir o caminho inverso ao que ele defendia é usurpação de nome”. Um crime que, apesar de tudo, a família do fundador do PS acredita não ir ser cometido. “Estou convicto que António Costa vai querer e vai ser capaz de fazer perceber a um certo PS que quem está mal, muda-se”, diz António Arnaut. “Costa tem um partido e um Governo para gerir. Mas compreende bem a importância desta questão”, conclui.»

Portugal | Lei de Bases: "Há uma viragem do PS à Direita que abre espaço à Esquerda"

Francisco Louçã analisou, no seu espaço de comentário desta sexta-feira, a aproximação do PS ao PSD no que diz respeito à Lei de Bases da Saúde.

Analisando a Lei de Bases da Saúde, no seu habitual espaço de comentário na antena da SIC Notícias, Francisco Louçã começou por se debruçar sobre as parcerias público-privadas que dificultam as negociações entre o PS e a esquerda e que fazem os socialistas aproximarem-se do PSD nesta matéria.
"Houve esta semana duas grandes novidades nesta negociação tão difícil que tem sido a da Lei das Bases da Saúde", começa por dizer, recordando que esta "tem de ser concluída de terça-feira a uma semana, dia 2 de julho".

"A primeira novidade é que Catarina Martins apresentou no domingo uma proposta de solução que passava por fazer aprovar o conjunto das normas sobre as quais há um acordo substancial" e, continuou o comentador, "admitir que a lei, uma lei específica, a pudesse regulamentar [a gestão pública das entidades da saúde] de alguma forma".

"Em termos políticos isto significava uma maioria do PS com os partidos da Esquerda para consagrar medidas como a qualificação das carreiras, o estatuto profissional dos vários profissionais de saúde, as taxas moderadoras, como um novo impulso ao Serviço Nacional de Saúde e encarar o facto de haver uma vontade do PS de fazer uma maioria com a Direita para que alguns hospitais públicos continuassem a ser geridos por hospitais privados", explicou Louçã, referindo que "isso seria uma deliberação que o Governo teria de levar ao Parlamento". Por outras palavras "resolver aquilo em que há acordo, discutir na campanha eleitoral aquilo em que não há acordo".

De seguida, para o ex-dirigente do Bloco, a "segunda novidade" é que "o Partido Socialista recusou esta proposta". "Depois de uma votação difícil no grupo de trabalhos da Assembleia da República decidiu abrir uma negociação com o PSD. Uma surpresa, porque o PS sempre disse que isso seria impossível", clarifica.

"Quais são as vantagens e os riscos para o Governo?", questiona o bloquista. 

Responde o próprio. "Dois riscos: primeiro o Partido Socialista já mudou de posição muitas vezes. Aplaudiu a lei Arnault-Semedo e criou a comissão de Maria de Belém contra a lei Arnault-Semedo. Aprovou a lei da comissão de Maria de Belém e rejeitou a lei da comissão de Maria de Belém. Propôs um acordo aos partidos de Esquerda - anunciado pelo primeiro-ministro no Parlamento - e retirou esse acordo. Finalmente, impôs como condição decisiva, para que esta lei [de bases] seja aprovada que ela mantenha o princípio da possibilidade de gestão privada dos hospitais públicos".

"O segundo risco é que neste momento o PSD tem uma fortíssima posição negocial e se houver de facto o acordo entre o Governo e o PSD, o PSD pode impor condições fortes, porque o Governo queimou as pontes em relação a outros acordos sobre os quais trabalhou ao longo do tempo com estas oscilações", elabora.

Mas, para Francisco Louçã, "há uma vantagem". "E creio que é nisso que António Costa está a pensar. O PSD está fraco e, portanto, se o PS se deslocar o mais possível para o centro e até para a Direita vai ocupar o espaço do PSD e dar garantias a forças económicas significativas que os interesses financeiros são acautelados, incluindo na saúde pública", refere.

"Há uma viragem do PS à Direita, que abre espaço à Esquerda, mas o PS procurando maioria absoluta acha que isso está em votos entre o centro e a Direita. Portanto, a disputa pode mudar de alguma forma nestes últimos meses antes da campanha eleitoral, mas acho que é a lição do que se está a passar", atira o comentador.

Depois de Marcelo ter vindo pedir um consenso mais alargado e um voto da Direita para a Lei de Bases da Saúde, Louçã, questionado sobre se se trata antes de uma lei que seja à medida de Belém, considera que o "Partido Socialista, e sobretudo o primeiro-ministro, tem argumentado nesse sentido", mas confessa que tem "bastantes dúvidas". "Não acredito que a posição do Governo seja determinada por Belém. Era colocar o Governo numa posição demasiado frágil, sobretudo se há uma maioria parlamentar que é decisiva em todas estas matérias", rematou.

Sara Gouveia | Notícias ao Minuto | Foto: Pedro Granadeiro / Global Imagens 

 

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Cafofo e Costa contra o Serviço Público de Saúde

23 Jun 2019 / 02:00 H.

 

Há mais de 20 anos que não se constrói hospitais públicos em Portugal através do Orçamento de Estado. Cascais, Braga, Loures e Vila F. de Xira foram construídos através de PPP totais que incluíram projecto, construção, equipamento e gestão clínica.

O Hospital Lisboa Oriental tem, desde há 2 anos, verba inscrita para o início das obras ( pese embora através de PPP mas o anteprojecto, que deveria estar concluído em Julho de 2018 só foi entregue em Janeiro de 2019 e levará 2 anos para decidir o vencedor, ou seja, a obra não se inicia antes de 2021. O início de actividade do HLO já esteve previsto e, foi anunciado para 2012, 2016, 2019 e 2021. É legítimo supor que foi mais um anúncio em vão.

Aqui na Madeira, deputados do PS afirmaram que o HLO tinha custado só 200 milhões de euros e que o HCM irá custar 350 milhões, insinuando que haveria desvio de dinheiro.

Tanta demagogia Para o HCM estão previstos 350 milhões e para o HLO mais de 600 milhões de euros.

O H Évora, já foi diversas vezes anunciado e orçamentado, vai de derrapagem em derrapagem passando o tempo e nada se faz, apesar de Costa “ter lançado” o novo Hospital, pasme-se, com cheque à vista para evitar adiamentos.

O H Seixal, já com anteprojecto feito, foi tudo deitado fora e vai gastar-se mais 1,2 milhões de euros para o projecto de um hospital de 60 camas, valor igual ao que se gastou com a alteração do projecto do novo HCM. Nem daqui a 6 anos este “hospitalzinho” estará concluído.

O H. C. do Algarve foi anunciado com pompa e circunstância e foi até lançada a primeira pedra em 2006, por Sócrates , mas os algarvios bem podem esperar. O Sec. Saúde Delgado, afirmou em Dezembro de 2016, que “volta a haver uma equipa de projecto em 2018 ou 2019”. Em Junho de 2018 foi aprovada, na Assembleia da República, uma proposta de recomendação para a construção do novo hospital mas nada foi feito e nem sequer o Programa Funcional foi revisto.

Medina em Lisboa prometeu construir 14 novos centros de saúde no valor de 30 milhões até hoje nada feito

Médicos de Família

Cafofo promete 100 médicos de família para a RAM, tal como Costa prometeu a concretização destes médicos para todos os utentes(cerca de 1 milhão) numa só legislatura. Mas Portugal tem 700 mil pessoas sem médico de família e os jovens médicos saíram do SNS para o estrangeiro ou para o sector privado.

Taxas moderadoras

Só em Janeiro de 2020 acabarão as taxas moderadoras nos C. Saúde do Continente. Na Madeira não se pagam taxas moderadoras nos Centros

Saúde Oral Portugal tem o dobro de dentistas e equipamentos segundo a O.M.S, mas o País é o segundo da Europa com mais necessidades cuidados de saúde oral A verba necessária para a saúde oral, em cada ano custaria o equivalente a quatro novos hospitais como o da Madeira.

H. Marmeleiros

Cafofo quer remodelar o HM para a S. Social, mas essa é a proposta da RAM para o PIC 2016 apresentada à República e que levou chumbo sem razão. Com esta solução poupar-se-ão 7 milhões de euros/ano.

Anestesistas

O H. de Almada perdeu 13 anestesistas, o P. Valente está nas lonas, Há falta de 540 de anestesistas no País e cerca de 10 na Madeira Cafofo vai importar anestesistas de onde?

PPP

Continua o drama do PS querer impor aos portugueses o modelo de o sector público (SNS) ser gerido pelo sector privado. Ao mesmo tempo continua a saga de reivindicações da população no sentido de beneficiação, remodelação e reequipamento das actuais unidades de saúde públicas existentes.

Na RAM não existem PPP. Será que Cafofo pretende criá-las?

Costa continua a não investir no sector público. Orçamenta Tanta tontice (o papel aceita que se escreva asneira) dado que não se fez o para enganar o povo mas Centeno cativa as verbas. Todavia cresce como cogumelos os hospitais privados . Os hospitais públicos perderam 3 mil camas nos últimos 10 anos, os privados ganharam 1700. Será que Cafofo quererá fazer a política privatista do sector de Saúde?

Sim, há profundas dificuldades financeiras do SNS. Sim, há subfinanciamento crónico, mas os grandes problemas têm a ver com a promiscuidade entre o público e o privado que não se sente só nas PPP, mas também dos profissionais que trabalham no SNS e em grandes grupos, que dominam completamente o sector privado, eliminando os pequenos e médios prestadores, sem futuro, mas ninguém tem coragem de enfrentar este grave problema que destrói o SNS.

Os profissionais devem ter a liberdade de escolha entre público e privado, entre SNS e grupos privados, mas não ter a liberdade de estar simultaneamente nos dois, pois os malefícios são bem conhecidos e a continuar será destruído o SNS por dentro, por mais dinheiro que se despeje nele.

A contrapartida para a exclusividade será oferecer aos profissionais de Saúde uma carreira digna e salários dignos que não têm.

Os apoiantes de Cafofo só trabalham no sector privado ou no sector promíscuo. Como poderão aspirar a querer gerir bem o Serviço Regional Público?

As políticas públicas têm enquadramento constitucional, estão sujeitas ao voto e são da responsabilidade do Estado e dos seus governantes. Os interesses privados são da responsabilidade dos accionistas. É por estas escolhas que se avalia a integridade dos políticos que gerem o País.

Ver o original na seguinte ligação::

https://www.google.com/url?rct=j&sa=t&url=https://www.dnoticias.pt/opiniao/artigos/cafofo-e-costa-contra-o-servico-publico-de-saude-MK4914529&ct=ga&cd=CAIyHGU4YTY4OWNjMDUwODQ5NGI6Y29tOnB0OlBUOlI&usg=AFQjCNEHZz8_RteCVYStyQVoV9DtBNs-XQ

Marcelo e a escala de rotatividade dos hospitais

É o cumprimento de uma regra básica da boa gestão: perspetivar as necessidades, rastrear os recursos existentes e definir a operacionalidade adequada para maximizar estes em função daquelas. Qualquer responsável por uma organização ou empresa sabe isto. Só Marcelo é que se arma de novas e precisa que o tratem como louro.

 

Será difícil que a sua enselfiada cabeça se tenha tornado incapaz de perceber o óbvio, ou seja, que os hospitais de Lisboa se organizem de forma a funcionarem mais eficientemente e criem regras de acesso às ambulâncias do INEM conseguindo melhores resultados dentro dos seus limitados meios?

 

É claro que Marcelo apenas se limita a explorar a via populista para pôr em causa o governo nunca perdendo a oportunidade para o fazer. Se quisesse ser honesto poderia adotar o tom professoral dos seus comentários televisivos - quando cumpria a oportunista estratégia de se tornar incontornável em Belém! -, e explicar como as consequências de políticas contra o setor público, durante anos implementadas pelos partidos do seu coração e pela corporação dos médicos, que sempre se fizeram ouvir contra o aligeiramento donumerus clausus, acabam por se repercutir a médio e longo prazo.

 

Agora, que tem o menino nos braços, não é fácil que quem defende um SNS de melhor qualidade, solucione os problemas com um breve estalar de dedos.

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2019/06/marcelo-e-escala-de-rotatividade-dos.html

CDS-PP não arreda pé da ideia de esvaziar o SNS

Os centristas defendem o alargamento gradual da ADSE a todos os trabalhadores e que os seguros de saúde beneficiem do tratamento fiscal dado ao sistema de saúde dos funcionários da administração pública.

Assunção CristasCréditosTiago Petinga / Agência Lusa

Esta é a terceira proposta do programa eleitoral dos centristas às legislativas de Outubro, e a segunda referente ao sector da Saúde. Recorde-se que, no início do mês, o partido liderado por Assunção Cristas propôs que os privados e o sector social ajudassem a reduzir as listas de espera para a primeira consulta de especialidade. 

Neste caso, o CDS-PP propõe a manutenção da Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE) como «subsistema complementar» ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), de forma a «eliminar discriminações flagrantes» entre os trabalhadores da Administração Pública e os trabalhadores do sector privado.

Desta forma esvazia o serviço público, que padece há largos anos de subfinanciamento, encaminhando os utentes para os prestadores privados de saúde, ao mesmo que acicata incompreensões entre trabalhadores. 

Outra proposta avançada pelos centristas para alavancar o negócio da Saúde passa por dar «o mesmo tratamento fiscal aos seguros privados» que é dado à ADSE no IRS, «permitindo a sua integral dedução».

Tal como vem ficando claro, tanto em intervenções na Assembleia da República, como na proposta de Lei de Bases da Saúde que apresentaram, os centristas defendem um sistema a duas velocidades. O primeiro alicerçado nos seguros privados de saúde e nos subsistemas, com intervenção do sector privado, e o serviço público, com garantias mínimas, ao contrário do que a Constituição consagra.  

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/cds-pp-nao-arreda-pe-da-ideia-de-esvaziar-o-sns

Carta Aberta: César, por favor esclareça

Ao Presidente do Grupo Parlamentar do PS, por Maria Augusta Sousa, Enfermeira, Ex-bastonária da Ordem dos Enfermeiros e membro do Conselho de Administração da Fundação SNS.

 

Sr. Dr. Carlos César

Presidente do Grupo Parlamentar do PS e Presidente do Partido Socialista

 

POR FAVOR ESCLAREÇA…

Escrevo hoje por não compreender a relutância do GP-PS em não querer eliminar do Projeto da Lei de Bases da Saúde (LBS) a possibilidade da coisa pública ser gerida por privados, PPP, e por esta razão admitir que não haja aprovação da lei pela esquerda com representação parlamentar.

Sou uma cidadã preocupada com o bem comum e sempre me batendo pela sua defesa o que, não tendo filiação partidária, me faz situar no quadrante que se identifica na esquerda, hoje com maioria no parlamento, que alimenta a expetativa dos portugueses que representa.

É neste quadro que espero que não sejam adulterados os ideais que a representação parlamentar exige onde se insere a necessária aprovação da nova LBS.

Enquanto Presidente do GP-PS e Presidente do PS, as declarações que proferiu exigem que nos responda, claramente às seguintes questões:

É entendimento do GP-PS que uma esquadra da GNR pode ser gerida pela Securitas?

É entendimento do GP-PS que a Universidade de Lisboa pode ser gerida pela Lusófona?

É entendimento do GP-PS que um Tribunal pode ser gerida por uma sociedade de advogados ou por notários?

É entendimento do GP-PS que um agrupamento de escolas possa ser gerido por um colégio privado?

É entendimento do GP-PS que Assembleia da República possa ser gerida pelo Citigroup?

Então é o momento de responder por que é necessário admitir que hospitais e centros de saúde, do SNS podem ser geridos por grupos económicos – Luz Saúde, Melo Saúde, Lusíadas, ou outros?

O que é excecionalidade quando se trata da saúde? É porque efetivamente se procura transformar um bem público – a saúde – em negócio suportado pelo orçamento de estado?

Não Sr. Dr. Carlos César, a lei de 90 foi a direita que a impôs e que hoje faz gala de que vigorou quase 30 anos. Qual a dificuldade de a esquerda impor a lei que defenda o SNS das investidas dos grandes grupos económicos e travar o depauperamento dos serviços públicos de saúde?

Aguardo respostas às questões que coloco e informo que deste meu pedido darei divulgação.

PS: declaro que nada me move contra os privados e o seu desenvolvimento contudo importa ter claro – ao privado o que é privado e ao público o que é público. Partilho o último apelo de António Arnaut de que é necessário pôr fim à gestão privada das instituições do SNS e que é agora o momento de aprovar a nova LBS tendo em conta a maioria parlamentar existente.

Oeiras, 13 de Junho

 

Maria Augusta Sousa

Por opção do autor, este artigo respeita o AO90


 

Dançar na corda bamba com as PPP

(Francisco Louçã, in Expresso Diário, 11/06/2019)

Francisco Louçã

O incêndio nacional sobre as PPP da saúde é revelador de duas tensões que nos vão acompanhar por muito tempo: a mais prosaica, a devoção partidária, que não tem nada de novo se não a subida da temperatura com a aproximação de eleições, e a mais consequente, a disputa sobre o programa neoliberal para Portugal.

 

É uma fatia pequena do orçamento do SNS, garante o primeiro-ministro. Não, são dois mil milhões de euros por legislatura. Mais do que isso, dão aos hospitais privados a gestão de grandes hospitais públicos e esta é a primeira grande porta aberta na concessão de serviços essenciais aos privados. As PPP são por isso uma vitória estratégica do programa neoliberal e todas as escaramuças a que assistimos se medem por essa bitola: nem a direita, nem os grupos económicos aceitarão um recuo depois de terem estabelecido este poder. Com as PPP, os grupos empresariais promovem a ideologia da eficiência do privado (mas os gestores são em vários casos os mesmos, veja-se um secretário de Estado da saúde do PS transferido para presidente da Associação dos Hospitais Privados), dirigem vastas equipas de pessoal da saúde que também mobilizam para os seus próprios hospitais e ainda procuram tornar hegemónica a ideia de que os contribuintes devem pagar uma renda à finança para nos prestarem cuidados vitais.

Na saúde está a disputar-se a batalha mais importante do programa neoliberal. Vai ser feroz e não ficará por aqui

Esta trincheira é essencial porque é até hoje a única. Em Portugal os governos conseguiram a privatização dos CTT e concessões de transportes públicos, mas sabem que é muito mais impopular prosseguir esse vendaval nos serviços essenciais para a vida.

Não há uma alma que se atreva a clamar pela entrega das universidades públicas à gestão pelas privadas. Houve tentativas para entregar parte do bolo da segurança social à gestão por fundos de pensões, mas ficaram pelos ensaios. Não se atreveram ainda a propor a gestão privada das prisões ou dos cemitérios, virá o dia.

No fim das contas, só têm as PPP da saúde e querem manter esse portal, nada os impede de ansiar por uma nova oportunidade em que cresça o número dos hospitais presos em tal labirinto. Na saúde está a disputar-se a batalha mais importante do programa neoliberal. Vai ser feroz e não ficará por aqui.

As posições partidárias são, por isso, coerentes – na maior parte dos casos. Percebo bem a posição da direita, que representa o interesse desses grupos financeiros. Faz o seu papel e com brio. Não vai desistir, mobilizará todos os meios institucionais em nome dos Mello, da Fosun e de quem vier. Percebo também a contradição do PS, em que tanta gente, seguindo Arnaut, acha que há hoje condições para que o Estado proteja o seu SNS separado dos privados, que fazem o seu negócio nos seus estabelecimentos, mas cujo governo decidiu manter a avenida para os grupos financeiros. Fá-lo no momento mais difícil e de maior suspeita sobre todas as PPP, quando a Polícia Judiciária vai ao hospital de Cascais, se sabe que doentes foram internados em casas de banho e refeitórios em Vila Franca de Xira e há indicações de manipulação das listas de consultas em Loures.

Em todo o caso, se o PS se deu sempre bem com a anterior Lei de Bases de Cavaco Silva (teve maioria absoluta entre 2005 e 2009 e não lhe tocou), agora a sua escolha estratégica é manter as PPP. Percebo a posição do Bloco, que apresentou a lei escrita por Arnaut e Semedo e que insiste na requalificação da estrutura do SNS, na promoção das carreiras profissionais, no fim das PPP e na universalização dos cuidados. Percebo também que abra caminho a uma solução que simultaneamente faça aprovar uma Lei de Bases com um novo quadro, conseguindo retirar dele as parcerias e revogar a sua legislação, e que leve para as eleições de outubro a escolha sobre o futuro dessa gestão privada da coisa pública.

Só vejo vantagem em que, em vez do impasse atual, se caminhe para a obrigação de todos os partidos inscreverem nos seus programas eleitorais a resposta a estas duas questões: querem ou não que os hospitais privados continuem a gerir os públicos, e que aliança vão estabelecer para concretizar a sua escolha.

Tenho em contrapartida dificuldade em perceber a posição do PCP, pois sempre admiti que se oporia à gestão pelos grupos privados, mas o certo é que permitiu que durante semanas o governo anunciasse que tinha o seu voto garantido para a continuidade das PPP, sem que houvesse uma palavra de desmentido. Jerónimo de Sousa alimentou esta charada ao afirmar que “as PPP não são o alfa e ómega” da Lei, a imprensa e as televisões deram por certo esse voto vezes sem conta e um editorial de um jornal, defendendo a posição do governo, chegou mesmo a apresentar esse compromisso como o exemplo a seguir. Presumo apesar disso que o voto final esclarecerá a sua posição.

Outros preferiram a conveniência, o que consigo compreender quando a devoção política se impõe. Um médico, Mário Jorge, subscreveu numa semana uma carta “ao secretário-geral do PS no sentido de se opor a esta formulação (da lei proposta pelo governo), propondo que a gestão dos estabelecimentos do SNS seja pública. É que as PPP configuram um inequívoco conflito de interesses entre quem opera no mercado dos cuidados de saúde e gere simultaneamente estabelecimentos do sector público”, e, na semana seguinte, sabendo que o PS quer mesmo manter o “inequívoco conflito de interesses”, apelou à esquerda para o aceitar, dado que “hipervalorizar as PPP desvalorizando o que já foi conseguido” é “uma atitude irrealista pouco consentânea com a defesa do SNS”.

Em qualquer caso, se há uma lição destas semanas, é não se dança na corda bamba em matéria de PPP. Ou Portugal as enterra ou dá vencimento ao programa neoliberal que as promove. Afinal, há mesmo uma diferença entre a esquerda e a direita.

PS – Conheci António Arnaut e privei com ele, sobretudo nos seus últimos anos de vida. Sei porque quis escrever uma Lei de Bases com João Semedo. Conheci o João, passei anos ao lado dele, vivemos muita vida juntos, fomos deputados ao mesmo tempo, partilhámos responsabilidades, conversámos sobre a sua experiência como diretor de hospital e como doente. Sei porque quis escrever uma Lei de Bases com Arnaut. E sabemos todos, concordemos ou não, porque propuseram nessa lei acabar com as PPP. Sabemos todos porque é que, na sessão de Coimbra em que a Lei foi apresentada, Semedo disse que “as PPP transformaram o SNS na banca de investimento do negócio privado da saúde. Não há uma só boa razão para que continue a ser assim”. Por isso, quando leio um editorial de um jornal a apelar à consagração das PPP na Lei de Bases em nome da memória de Arnaut e Semedo, aprendo com tristeza que a ignomínia não tem limites.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Portugal | PCP reafirma impedimento de novas PPP na Lei de Bases da Saúde

O PCP reafirmou hoje a intenção de impedir novas parcerias público-privadas (PPP) no âmbito da revisão da Lei de Bases da Saúde, em discussão no parlamento, e defendeu que a questão deve ser assumida na atual legislatura.

"Para nós a gestão das unidades do SNS é pública, ponto final. Não há gestão privada das unidades do serviço público de saúde", afirmou, em conferência de imprensa, Jorge Pires, do comité central do PCP.
O dirigente da comissão política comunista, confrontado com a intenção do Bloco de Esquerda de remeter a questão das PPP para uma fase posterior à Lei de Bases da Saúde, como forma de viabilizar um acordo com o PS, disse não conhecer ainda a proposta em concreto.

Segundo Jorge Pires, o PCP não apoiará "um salto no escuro" e não se mostra favorável a deixar para o futuro "a discussão de um problema" sem que se possa saber qual será a próxima composição da Assembleia da República.

"Se este problema ficar definido agora é a garantia de que será muito mais difícil, enfim, aprovar legislação que vá no sentido de favorecer o aparecimento de novas PPP", salientou.

O dirigente comunista considerou que, "desde o principio, o PS se tem oposto a uma revisão progressista da lei", que valorize o Serviço Nacional de Saúde (SNS), quando nada tem feito "para impedir que as PPP se mantivessem".

Os comunistas assumem que, no parlamento, irão "até ao limite temporal" para chegar a um acordo relativamente à revisão da lei de bases, responsabilizando os socialistas por não ter sido possível garantir o entendimento necessário e não se demarcarem das opções que têm vindo a concretizar ao longo dos anos.

"Manter a possibilidade dos grupos económicos privados gerirem unidades do SNS é manter a promiscuidade entre o público e o privado, uma das principais causas para a situação que se vive hoje no SNS", acusou Jorge Pires.

No seu entendimento, a opção pelas PPP tem como objetivo "drenar milhares de milhões de euros para os grupos económicos", com a sequente "estagnação da construção hospitalar pública".

Para o dirigente do PCP, a intervenção dos privados deve limitar-se à "contratação da prestação de cuidados de saúde e não da gestão de estabelecimentos de saúde", vincando que "o PS ainda está a tempo de refletir" e apoiar uma lei de bases que assegure uma "separação entre os setores" e garanta as necessidades de investimento do SNS.

A posição dos comunistas surge após a coordenadora do BE, Catarina Martins, ter garantido, no sábado, que aprova a proposta da Lei de Bases da Saúde se as parcerias público-privadas forem retiradas da lei, para serem discutidas mais tarde, e se o atual regime jurídico das PPP for revogado.

A proposta do BE visa "ultrapassar o impasse criado e a salvar a Lei de Bases da Saúde", salvaguardando assim que os "passos dados e que são positivos não sejam postos em causa".

"Se o Partido Socialista aceitar esta proposta, poderemos ter uma Lei de Bases aprovada à esquerda, ficará assegurada a revogação da lei de Cavaco Silva, que é danosa para o Serviço Nacional de Saúde, e será possível em tempo próprio uma decisão clara sobre o regime de gestão das unidades do SNS", disse.

No parlamento, o grupo de trabalho da Nova Lei de Bases de Saúde deverá prosseguir na terça-feira com a "discussão das propostas de alteração" e votações indiciárias (ou indicativas) no âmbito da proposta de lei.

Notícias ao Minuto | Lusa

 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/06/portugal-pcp-reafirma-impedimento-de.html

Portugal | Uma solução para o impasse da Lei de Bases da Saúde

Mariana Mortágua | Jornal de Notícias | opinião

Quando o Bloco de Esquerda decidiu transformar em projeto de lei a proposta de Luís Arnaut e João Semedo para uma nova Lei de Bases da Saúde, não o fez apenas para marcar uma posição.

Fizemo-lo à procura de uma maioria parlamentar que se unisse em torno de uma solução de longo prazo para o SNS. Uma solução que recuperasse o seu caráter público e universal, afastando de vez a predação dos privados imposta por Cavaco Silva, autor da atual Lei de Bases.

Foi em nome dessa convergência que aceitámos depois trabalhar a partir de um texto proposto pelo PS, que não correspondia à nossa redação original. Desde o início que colocámos, no entanto, três condições para uma negociação: o fim das PPP, a eliminação das taxas moderadoras, e o caráter supletivo do privado (ou seja, que o SNS só contrate com o privado quando ainda não tem capacidade). O Governo aceitou todas estas condições, para depois recuar numa delas, o fim das PPP.

Não é este o momento de discutir esta mudança de posição. O facto é que ela criou um impasse nas negociações. O PS não quer colocar na lei a garantia da gestão pública dos hospitais públicos, mas não pode impor ao Bloco a aceitação das PPP como condição para uma nova Lei de Bases. O Bloco não votará uma lei que abre as portas à gestão privada de hospitais públicos. Essa era, desde início, uma das três condições que muito claramente colocámos em cima da mesa.

O impasse tem, pois, que ser resolvido, pois seria triste que a Lei de Bases inspirada por Semedo e Arnaut ficasse pelo caminho pela insistência do PS em manter a possibilidade de futuros hospitais PPP.

Para procurar um consenso que salve o trabalho que já foi feito, o Bloco propôs ao PS uma solução. A nova Lei de Bases não se pronunciará sobre as PPP, que ficarão remetidas para lei própria, a aprovar na próxima legislatura. Em contrapartida, o atual regime jurídico das PPP, aprovado pelo Governo de Durão Barroso, deve ser revogado, garantido que as atuais PPP não poderão ser renovadas.

Se não existe neste momento uma maioria parlamentar que garanta que a gestão do SNS no futuro será pública, então essa decisão deverá ser tomada pela maioria que se formar na próxima legislatura. É por isso importante que todos os partidos assumam com transparência as suas posições sobre esta matéria. Até lá, o país terá ganho uma nova Lei de Bases da Saúde, aprovada à Esquerda, que afaste de vez o fantasma do Governo de Cavaco Silva do SNS.

*Deputada do BE

 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/06/portugal-uma-solucao-para-o-impasse-da.html

Aprovação de nova Lei de Bases Saúde ainda é possível

Novo fôlego dado à negociação com proposta entregue ontem ao Governo pelo PCP, que poderá permitir ainda a convergência para uma nova Lei de Bases da Saúde.

Créditos / Rádio Campanário

A votação da Base mais polémica – aquela que versa sobre a gestão privada em regime de parcerias público-privadas (PPP) – do texto da Lei de Bases da Saúde (LBS) foi novamente adiada.

Prosseguem as negociações depois de ontem o PCP ter enviado ao Governo uma proposta que pode permitir que se chegue a bom porto na aprovação de uma LBS em sentido mais progressista do que aquela que vigora hoje.

Lê-se em nota de imprensa que para aquele partido há «ainda espaço para que a discussão prossiga de forma a que se encontre solução para os vários problemas referenciados» e que têm impedido a convergência para aprovação do texto.

Através do cruzamento de diversas normas do texto da LBS em discussão, o PCP vem garantir que é possível garantir que os estabelecimentos de saúde tenham gestão pública, ao mesmo tempo que possa contratualizar-se com privados a «prestação de cuidados (e não da gestão dos estabelecimentos de saúde), de forma supletiva e temporária e fundamentando a sua necessidade» sempre que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) não tem os meios necessários para dar resposta.

Ao mesmo tempo, o PCP propõe a revogação do Decreto-Lei que definiu o regime das PPP na Saúde e a definição de um regime transitório que impeça a renovação das actuais PPP.

Esta proposta vai em sentido diverso da proposta do BE que há dias propunha que a LBS fosse omissa quanto a PPP, o que encerraria em si o risco de qualquer governo, em qualquer momento, pudesse vir a definir a gestão privada em regime de PPP de qualquer estabelecimento de Saúde.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/aprovacao-de-nova-lei-de-bases-saude-ainda-e-possivel

Lei de Bases da Saúde: As acácias e o revisionismo sobre Arnaut

A expectativa criada em torno de uma nova Lei de Bases da Saúde é grande. É o Serviço Nacional de Saúde que está em causa. Na essência do debate encontra-se um dos pilares fundamentais da nossa democracia. Não é coisa pouca.

 

Maria do Rosário Gama ouviu o aviso de António Arnaut:

os opositores do SNS são os grandes grupos económico-financeiros que operam no ‘mercado’ e que lutam, desde sempre, clara ou disfarçadamente, pelo seu desmantelamento, descaracterização, ou pela redução a um serviço residual para os mais pobres…”; e continuou: “…esses grupos continuam na expectativa de que chegará a sua hora...”.
  1. As Parcerias Público-Privadas (PPP) e os três argumentos do vale tudo

As PPP foram trazidas para o centro do debate porque são um importante factor de desmembramento do SNS. Importa esclarecer a que se referem visto que a insistência na confusão de conceitos parece continuar a ser o primeiro engodo para as justificar.

As PPP são a gestão privada de unidades públicas de saúde. São a possibilidade de gestão privada generalizada dentro do SNS (hospitais e centros de saúde), com a apropriação de lucros financeiros pelos grandes grupos económicos. Representam a promiscuidade instituída no âmago do SNS.

Mas, as PPP são completamente diferentes da contratação ou da convenção de serviços de saúde com o setor privado e social quando o SNS tem dificuldade em dar resposta atempada. Nenhum partido propõe a extinção dos serviços privados contratados. Compreender a diferença é fácil!

Registe-se como a direita se mostra chocada com o que ocorre com a gestão privada da transportadora públicaTAP retratando, de forma precisa, o que acontece quando não há delimitação clara entre sectores:

Estamos perante um caso de nacionalização de prejuízos e privatização de lucros. Neste momento, a TAP é privada nos seus actos de gestão, mas é pública se precisar de dinheiro. É o melhor dos mundos para a irresponsabilidade financeira privada.”
Helena Garrido, em Observador

Pois é! Na área da saúde é análogo. Mas para a direita há dois pesos e duas medidas, ou, na pior das hipóteses, a expectativa de formas mais “discretas” de depauperar o erário público que não através da distribuição de prémios.

O segundo engodo para o ardil das PPP é confundir entre áreas de actividade, designadamente entre o que é a empreitada de obra e a gestão clínica. Para justificar o “encavalitar” dos privados sobre o SNS, instalou-se a campanha de que as PPP são necessárias para possibilitar a celeridade e a diminuição dos custos na construção de novos equipamentos.

Curiosamente nos denominados hospitais da 2ª vaga de PPP (edificação) ainda se aguarda pela materialidade da sua concretização (Hospital de Évora desde 2010 e Hospital Oriental de Lisboa desde 2012), enquanto nos hospitais da 1ª vaga (edificação e gestão clínica) têm sido divulgados os escândalos dos hospitais de Cascais e de Vila Franca de Xira quanto à possibilidade de artimanhas para aumentar o financiamento e atingir rankings “de excelência”, em desconsideração pela saúde da população.

Na verdade, a questão genérica das PPP está de tal modo mal prevista ao nível da legislação Europeia, e os resultados têm sido tão duvidosos, que o Tribunal de Contas Europeu emitiu em 2018 um relatório intitulado “PPP na UE: insuficiências generalizadas e benefícios limitados” podendo ler-se, entre outras, as seguintes recomendações:

  1. não promover uma utilização mais intensiva e generalizada das PPP (…);
  2. atenuar o impacto financeiro dos atrasos e das renegociações nos custos das PPP suportados pelo parceiro público;
  3. fundamentar a escolha da opção PPP em análises comparativas sólidas sobre a melhor opção de contratação pública.

Com efeito o aventureirismo das PPP em Portugal, como denunciado por Durão Carvalho (num artigo que recomendo), já teve consequências nefastas, nomeadamente a dissolução da Direção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde (DGIES) com consequente perda pública do conhecimento técnico adquirido e a necessária concentração de “massa crítica”. Portugal já perdeu o comparador público. Estaremos dispostos a perder ainda mais?

O terceiro engodo é a afirmação de que a gestão privada é melhor que a pública. De forma paradoxal é pela direita que o argumento é destruído através das palavras de Leal da Costa (PSD):

A gestão dos serviços públicos por privados não garante, por si só, que esses serviços sejam melhores. A grande reforma não pode ser a atribuição de serviços públicos à gestão privada”.
Os hospitais PPP podem nem ser os melhores. Seguramente não são. Um dia, se o tempo e a paciência não me faltarem, explicarei porque desconfio da sacralização dos rankings e dos ratings. No entanto, os hospitais em regime PPP foram os mais escrutinados em toda a história dos hospitais portugueses. Foram os que mais pagaram ao Estado, basta só fazer contas às multas…

Para que não subsistam enganos, falsas ilusões ou opiniões “distraídas” é fundamental que fique bem clara a posição de António Arnaut para com as PPP, assim como as suas intenções testamentais:

a grande e principal motivação política desta proposta é fazer regressar o SNSaos seus valores e princípios fundadores e constitucionais, a saber: direito à saúde para todos e assegurado pelo Estado através do Serviço Nacional de Saúde. Um SNS universal, geral e gratuito, de gestão integralmente pública(…)”.

Para quem defende o legado de Arnaut e o SNS a questão das PPP não é menor; uma mera teima ou um finca-pé. Assumir que o SNS tem gestão integralmente pública, ainda que permitindo tempestivamente o términus das PPP existentes, é um dos pontos essenciais. Este facto é iniludível e incontornável.

  1. O PS-Leaks dá vislumbres sobre o futuro

O PS-leaks, aquando da tribulação dos documentos negociais entre o Governo e o BE, revelou a existência de contradições internas no PS. O Governo, através do primeiro-ministro (que, recorde-se, também é secretário-geral do PS), caminhava no sentido de honrar a palavra dada a António Arnaut e dispunha-se a afrontar o status quo institucionalizado do “bloco central de interesses”, dando início ao percurso legislativo de inversão da Lei de 1990, como historicamente o PS (parecia?) vinha defendendo.

Porém, o Grupo Parlamentar do PS (GP-PS) deu o dito pelo não dito manifestando uma preferência pelo caminho iniciado pela direita e (assumamo-lo) prosseguido pelo PS, ainda que de forma mitigada, durante demasiado tempo.

As diferenças que existem entre o alegado documento negocial do Governo e o documento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS (GP-PS) estão explicitadas num artigo de João Ramos de Almeida no blogue Ladrões de Bicicletas (com documentos disponíveis), ao qual foi acrescida uma análise comparativa entre a Lei de 1979 (Lei Arnaut), a Lei de 1990 (PSD/CDS) e o documento apresentado pelo GP-PS.

Com efeito, assim como João Ramos de Almeida concluiu que:

parece que a proposta que saiu da negociação com o Governo foi bem revista por alguém que riscou tudo o que prejudicava os interesses privados”

também se pode constatar que:

se

o projeto do GP-PS em nada contribui para travar a promiscuidade entre público e privado, nem para desonerar as famílias, nem para disciplinar os seguros de saúde, nem para valorizar os profissionais do SNS, o objectivo, afinal, parece ser apenas o da aniquilação das estruturas orgânicas do Ministério da Saúde. O que restará, então, do SNS? A memória?”.

Tal como António de Almeida Santos alertou em tempos “de recuo em recuo, a filosofia social que presidiu ao desenho constitucional do SNS, vem sendo progressivamente neoliberalizada… não tarda e, quando dermos por isso, do originário SNS, só restará a tabuleta” [Acção Socialista, 17 de dezembro, 2003].

Neste momento histórico, com a actual maioria parlamentar é, de facto, uma oportunidade perdida se não for possível aprovar uma Lei de Bases da Saúde assumidamente progressista. Todavia essa possível aprovação terá que pressupor a clarificação do caminho pelo qual o PS pretende prosseguir. Não pode ser apenas “um salto no escuro” que permitirá quaisquer tergiversações futuras quando se legislar o Estatuto do SNS e outra legislação complementar, porventura com uma maioria parlamentar diferente.

Uma nova Lei de Bases da Saúde aprovada entre as esquerdas tem que proporcionar a estabilidade legislativa e a durabilidade temporal necessária para reverter os efeitos da Lei de 1990.  Para tanto o PS não pode hesitar na sua determinação quanto aos fundamentos e aos pilares do SNS nem, tampouco, pretender substituir-se ao PSD para acalmia de um Presidente da República excessivamente tutelar.

Considerações finais

Perdoar-me-á Ana Sá Lopes, mas dizer que a Lei de 1979, a Lei Arnaut, era mais “liberal” que a actual proposta do PS é incorrer num revisionismo inusitado. O passado ainda é demasiado recente para se poder recontar a história como bem se entende ou de forma descuidada. A saúde dos Portugueses merece mais. Precisa de mais SNS. Um SNS universal, geral, (tendencialmente) gratuito e de gestão exclusivamente pública!

Afirmo que sou socialista no partido de seu nome, por isso espero apenas, nem mais nem menos, que o partido assuma o SNS conforme o nome com que se identifica. Espero – em conjunto com a ampla maioria social que possibilitou esta maioria parlamentar e que apoiou a actual solução governativa. Ainda há tempo.


Por opção do autor, este artigo respeita o AO90


 

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/lei-de-bases-da-saude-as-acacias-e-o-revisionismo-sobre-arnaut/

Reviravolta na Lei de Bases da Saúde: BE volta às negociações e ‘tira’ PPP da lei

(David Dinis, In Expresso, 09/06/20199

(Mas que grande jogada da Catarina. Agora o PS que mostre afinal de que lado está: se está com as ideias para a saúde de António Arnaut ou se está com o jeito para as negociatas na saúde com os privados, mais ou menos subterrâneas, de Maria de Belém. 

Se, como se fartou de dizer António Costa no último debate quinzenal na Assembleia da República, o essencial na nova Lei de Bases da Saúde não são as PPP, então aprove-se o essencial e deixem-se as PPP para melhor análise e posterior debate. 

Agora é que se vai ver se as PPP são ou não “essenciais” para o PS.

Comentário da Estátua de Sal, 09/06/2019)


A dias da votação final, depois de terem ficado bloqueados com o recuo do Governo, Catarina Martins propõe a António Costa solução para aprovar Lei de Bases à esquerda… e PPP à direita.


Continuar a ler aqui: Reviravolta na Lei de Bases da Saúde: BE volta às negociações e ‘tira’ PPP da lei


 

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Ser socialista não é isto

Faltam na política portuguesa Ideias claras servidas por palavras simples em vez da habitual retórica enrolada em que as ambiguidades e os ‘soundbites’ servem para ludibriar consensos e facilitar enganos.

Mas escasseia também, e muito, o cumprimento da palavra dada e o respeito pelos princípios proclamados.

Dessas carências alimentam-se o populismo e o reacionarismo larvares.

Quando o meu amigo João Semedo morreu (Julho de 2018) escrevi algures, em jeito de despedida a propósito da sua ultima batalha pela salvação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), «a luta continua e prosseguiremos determinados neste combate». Obriguei-me então a não me calar e por isso não confundo os objectivos necessários com o ‘possibilitismo’ claudicante que, provavelmente com boas intenções, parece estar a emergir entre algumas personalidades.

Estamos nos últimos dias em que, na Assembleia da Republica, se debate o que será o futuro da saúde em Portugal.

Discute-se, ainda, a possibilidade de haver ou não uma nova Lei de Bases da Saúde que inverta o rumo de degradação do SNS resultante da Lei que o PSD/CDS impôs em 1990.

As esquerdas têm a oportunidade de contribuir positivamente para garantir aos cidadãos a liberdade de confiarem numa vida saudável sem a ameaça de serem excluídos desse direito essencial pelo negocismo dos grandes grupos privados do sector.

Pelo que se conhece a possibilidade de as esquerdas corresponderem ao que delas se esperaria foi bloqueada quando o Grupo Parlamentar do PS, num aparente recuo face ao que o próprio Governo tinha antes proposto, se erigiu no irredutível defensor das Parceria Público Privadas (as célebres PPPs) na saúde.

Em nome de uma pretensa sensibilidade para com o sentir de Marcelo Rebelo de Sousa o Grupo Parlamentar do PS (GP-PS) defende agora, a todo o custo, que a gestão dos serviços públicos da saúde continue a poder ser entregue a grupos privados. Nem os recentes escândalos com as PPPs de Cascais e de Vila Franca de Xira parecem ter facilitado ao Grupo Parlamentar do PS a lucidez suficiente para preservar o entendimento das esquerdas para uma nova Lei de Bases da Saúde.

É neste quadro e neste tempo que importa ser claro. Duas ideias recentemente postas a circular podem servir para facilitar a deriva neoliberal do GP-PS mas não correspondem à verdade nem podem permanecer no diáfano manto da fantasia que as enforma.

A primeira é a de confundir as PPPs com a contratualização de serviços com os privados. Obviamente que ninguém defende o fim do papel do sector privado na saúde e todos os Partidos prevêem que o Estado possa contratualizar serviços com os sectores privado e social. Isso pode ser útil em áreas onde o Estado tem carências e onde o sector privado tem a possibilidade de ser supletivo.

Coisa totalmente diferente é entregar a gestão de estabelecimentos públicos aos grandes grupos privados (parte dos quais estrangeiros). Fazê-lo é não apenas perverter a lógica de funcionamento do serviço público de saúde, conforme os recentes escândalos de Cascais e Vila Franca de Xira tão claramente ilustram, como significa continuar a acarinhar um dos mais escandalosos (nalguns casos a roçar a existência de crimes em investigação) atentados à economia nacional.

Abrir aporta da gestão dos estabelecimentos públicos aos interesses privados é estender a passadeira para a destruição do SNS. É fazer com a saúde dos portugueses, onde os grandes grupos ganharam um poder imenso, aquilo que felizmente (ainda?) é impensável noutros domínios. Não se conhece quem defenda que a gestão das Câmaras possa ser entregue a grupos privados especializados, que a gestão dos Agrupamentos Escolares seja concessionada a grandes colégios ou que as esquadras da PSP passem a ser geridas por empresas de segurança privadas.

A segunda falsa ideia posta a circular nos últimos dias é a de que António Arnaut não seria contra as PPPs. Mentira!

As PPPs não existiam na Lei do SNS de 1979 nem o projecto que Arnaut e Semedo nos legaram lhes abria as portas. Mais António Arnaut sempre foi claro em esconjurar a gestão privada dos estabelecimentos públicos de saúde. Em Abril de 2018 numa mensagem que divulgou escrevia «a grande e principal motivação política desta proposta é fazer regressar o SNS aos seus valores e princípios fundadores e constitucionais, a saber: direito à saúde para todos e assegurado pelo Estado através do Serviço Nacional de Saúde. Um SNS universal, geral e gratuito, de gestão integralmente pública (…)»

De gestão INTEGRALMENTE pública!

Ele, que foi Presidente do Partido Socialista e um referencial ético do Partido, sabia bem do que falava e o que defendia. As PPPs estavam nos antípodas do seu projecto e ele nunca escondeu que não se tratava aqui de um pormenor mas antes de uma questão central.

O GP-PS sabe seguramente bem por que razão está a inviabilizar o entendimento das esquerdas para defender a promiscuidade dos grande grupos privados na gestão do sector público.

António Costa saberá se tal justifica que desonre, com isso, a palavra que deu a António Arnaut na véspera da sua morte de que iria defender o SNS.

Mas a nós que acreditamos na democracia e num futuro mais justo resta-nos a liberdade de dizer com clareza que a posição do GP-PS não é compaginável nem com aquilo que o PS sempre defendeu em matéria de Lei de Bases da Saúde nem com os mais elementares princípios da social democracia e do Estado Social.

Não sei se o BE e o PCP irão ceder à chantagem e à campanha intimidatória que o GP-PS está a desenvolver mas sei, sem margem para dúvida, que ser socialista não é isto.


Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/ser-socialista-nao-e-isto/

Um erro que não o foi

Da série "Suits"
Há dias escrevi um post - sobre as “cumplicidades socialisto-privadas" na Lei de Bases da Saúde - cujo texto se baseou na comparação de documentos que, afinal, não correspondiam inteiramente à verdade. E por isso quero corrigir este erro. Na altura, para identificar o pomo da discórdia entre o Bloco de Esquerda (BE) e o Governo, comparei - já não sei como - o acordo que tinha saído das negociações entre o BE e o Governo, com a proposta de lei de bases apresentada pelo Governo no início do processo legislativo, dando-a como sendo as propostas do PS. Mas por incrível que possa parecer, as propostas dos deputados do PS apresentadas agora (em anexo, no final) não diferem muito do que escrevi antes... Porquê? Porque os deputados do PS decidiram fazer quase tábua rasa do acordo fechado entre o Governo e o BE e, de certa forma, regressar grosso modo à lei de bases inicial. E ao fazê-lo, regressa-se a uma versão que retira a preocupação colocada pela ministra e o BE numa separação mais nítida entre o sector público e o privado. Se a versão final da Lei de Bases corresponder às propostas do PS, nada impedirá que a lógica vigente - que consensualmente à esquerda está a degradar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) - continue a reinar. Embora - sublinhe-se! - toda a aplicação de um texto legal - mesmo o da Constituição da República - depende mais da correlação de forças no Parlamento e da força da rua,do que do texto legal propriamente dito. Mas porquê esse regresso ao passado? Essa é uma questão ainda por explicar bem. Por que razão decidiu o Governo recuar, dando a entender que há um PS - ou outras forças politico-económicas — bem mais poderosas do que aquele PS que está no Governo? Tão poderoso é esse PS que não hesita, se necessário for, em tirar o tapete debaixo dos pés do PS do Governo e humilhá-lo. E tão poderoso que esse mesmo Governo se deixa humilhar, afirmando que está de acordo com ele. Mas será que o PS do Governo se deixou humilhar? Convém ter presente que foi o PS no Governo que, no início do processo, decidiu nomear um grupo de trabalho coordenado por uma militante directamente interessada na abertura ao sector privado da Saúde cujo trabalho foi afastado pelo mesmo Governo que nomeou uma ministra, cujo perfil político estava mais próximo de quem defendia uma lógica pública da Saúde e nos antípodas das ideias daquele grupo de trabalho. Tanto assim que Marta Temido foi destratada no PS (ver aqui e aqui). Para quê ter dois “produtos” tão antagónicos? Para afastar um em proveito de outro? Para dar a entender a um que o queria, para no final defender o contrário? Para quê estas tergiversações? Ganhar tempo de paz e espaço de negociação, para ficar a meio caminho de alguma coisa, podendo ser acusado de trair um lado e outro? Haverá mesmo dois PS ou apenas um que joga com duas sombras para mostrar aos dois lados que o monstro está no canto oposto? Dito isto, convém dizer que as diferenças em causa - possivelmente com a introdução de possíveis propostas de alteração - não justificam que não se aprove uma lei de bases à esquerda. Porque a nova lei de bases da Saúde, mesmo com todas as diferenças entre projectos, está muito longe da tónica da lei de bases aprovada em 1990 pelo PSD/CDS, toda ela centrada não no Serviço Nacional de Saúde (público), mas no Sistema Nacional de Saúde (público e privado, com completa subordinação do público ao privado). Senão veja-se:
Normas transitórias Aqui, suscita-se o que acontecerá às Parcerias Público-Privadas (PPP) em vigor. No projecto do Governo inicial, nada existia. No acordo com o BE estipulou-se que “os contratos de parceria celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto" - o qual define o regime de parcerias na Saúde com os privados - "válidos à data de entrada em vigor da presente lei mantêm-se até ao seu termo”, embora a sua renovação, “se contratualmente prevista, não pode incluir a gestão dos estabelecimentos.” E os acordos de gestão celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro" - que define a relação com as IPSS - "válidos à data de entrada em vigor da presente lei mantêm-se até ao seu termo". Com o PS, afirma-se: “Os contratos de parceria celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto, válidos à data de entrada em vigor da presente lei mantêm-se até ao seu termo, findo o qual devem adaptar-se ao disposto na Lei de Bases em anexo". Ou seja, remete-se para normas que - como se verá - são bastante abertas e que permitem continuar o que está. Mas aceite-se esta norma transitória.
Responsabilidade do Estado Aqui, debate-se a questão dos acordo com os privados e o sector social. O texto inicial era: "A responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde efetiva-se primeiramente através do SNS e de outros serviços públicos, podendo ainda ser celebrados acordos com entidades privadas e do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente." O Governo aceitara introduzir, quanto a essa possibilidade, a expressão “de forma supletiva e temporária”. Já o PS quer regressar à formulação inicial, sem estipular qualquer condição à celebração desses contratos. Cabe ao PS justificar porque quer abrir as portas ao sector privado, sem restrições.

Solução possível: impor a condição legal de que a oferta privada terá de ser mais barata e de melhor qualidade do que a oferta pública, cabendo a prova disso tanto ao a quem oferece o serviço como a quem o contrata. No fundo, é por isso que se fazem esses contratos, não é?
Tecnologias da Saúde Aqui trata-se da política do medicamento. E a única diferença é que as propostas de alteração do PS refere-se ao sublinhado de que se deve promover “o uso racional do medicamento, bem como a utilização de medicamentos genéricos”. Porquê uma ênfase nesta justa questão - que envolve o sector farmacêutico nacional - não se percebe bem, mas talvez alguém a venha a descortinar.
Sistema Nacional de Saúde Trata-se da Base que faz a separação entre o sector privado e o Público. Nada de diferente, apenas um sublinhado, que parece ligeiro, mas que estabelece uma hierarquia de relações. A proposta inicial do Governo frisava que “os setores público, privado e social devem atuar de acordo com o princípio da cooperação, pautando- se por regras de transparência, prevenindo a indução artificial da procura, a seleção adversa de casuística e os conflitos de interesse nos profissionais.” Já o acordo entre o BE e o Governo retirara essa expressão a negro, substituindo-a por “devem pautar a sua atuação por regras de transparência…”, etc. A proposta do PS regressa à primeira versão, embora de outra forma: “Os setores público, privado e social pautam a sua atuação por regras de transparência e cooperação, prevenindo a indução artificial da procura, a seleção adversa, os conflitos de interesse e as incompatibilidades profissionais". Solução possível: "Os setores privado e social pautam a sua atuação por regras de transparência e cooperação com o sector público, prevenindo a indução artificial da procura, a seleção adversa, os conflitos de interesse e as incompatibilidades profissionais".
Organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde  Trata-se mais uma vez da penetração dos privados a que o PS foi, mais uma vez, sensível. A versão inicial do Governo dizia: “A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato com entidades privadas ou do setor social”. No acordo com o BE, a possibilidade supletiva caiu. E ficou: “A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, devendo a escolha dos titulares dos seus órgãos de administração respeitar os princípios da transparência, publicidade, concorrência e igualdade”.  Agora, as propostas do PS retomam a versão inicial e acrescentam um ligeiro condicionalismo: “… quando devidamente fundamentada, devendo a escolha dos titulares dos órgãos de administração dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde respeitar os princípios da transparência, publicidade e igualdade." Trata-se de um muito ligeiro condicionamento porque nada é dito sobre como que se considera essa necessidade “devidamente fundamentada”. Pode ser uma frase que ninguém vai julgar no futuro.  Solução possível: clarificar o que significa devidamente fundamentado, obrigando a uma prova por ambas as partes, contratado e contratante, em formatos a definir por portaria, mas que deve englobar elementos vastíssimos e morosos. Não é caso para menos: trata-se da Saúde e dos dinheiro de todos que estão em causa.
Financiamento do Serviço Nacional de Saúde No acordo entre BE e Governo, foi acrescentada à proposta inicial do Governo a frase seguinte: “3. O financiamento a que se refere o nº 1 deve permitir que o SNS seja dotado dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos.” Era uma regra de condicionalismo da gestão orçamental, visando evitar o subfinanciamento crónico do SNS que se verificou no passado e no presente. Já a proposta do PS é menos concreta, mais agregada e não se compreende a necessidade desta alteração se não for para impedir que a política orçamental seja obrigada a ter em atenção - de forma desagregada e concreta - os meios necessários à dotação e pagamento de pessoal, ao investimento. Afirma-se: "O financiamento deve permitir que o SNS seja dotado dos recursos necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos.” Solução possível: 3. O financiamento a que se refere o nº 1 deve permitir que o SNS seja dotado de de todos os recursos necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos.”
Taxas moderadoras  Aqui o que está em causa é a ênfase: ou possibilidade ou efectividade. A proposta inicial do Governo parecia partir de uma situação de ausência de taxas moderadoras para abrir a possibilidade de isenção: “A lei pode prever a cobrança de taxas moderadoras, tendo em vista o controlo da procura desnecessária e a orientação da procura para respostas mais adequadas às necessidades assistenciais, sem prejuízo de poder determinar a isenção de pagamento, nomeadamente em função da situação de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade”.  Já o acordo entre BE e Governo aceitava que a isenção era taxativa. Ao mesmo tempo que se retirava as razões plausíveis para a existência das taxas moderadoras, afirmava-se: "3. Tendo em vista a correta orientação dos utentes, é dispensada a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde, se a origem da referenciação para estas for o SNS.” Já a proposta do PS arredonda esta decisão, o que apenas pode ser indicativo da abertura a que não se acaba com as taxas moderadoras: “A lei deve determinar a isenção de pagamento de taxas moderadoras, nomeadamente em função da condição de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade, bem como estabelecer limites ao montante total a cobrar.” Ou “com o objetivo de promover a correta orientação dos utentes deve ser dispensada a cobrança de taxa moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde, nos termos que vierem a ser definidos por lei.” Recorde-se que as taxas moderadoras são a preço de entrada no sistema de Saúde. Se o preço do SNS for mais caro que o do sistema privado, os “clientes” optam pelo preço mais baixo… E foi isso que aconteceu nos últimos tempos, constituindo uma das formas de incentivo do sistema privado.  Solução possível: “A lei deve determinar a isenção de pagamento de taxas moderadoras, nomeadamente em função da condição de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade, bem como estabelecer limites ao montante total a cobrar, de forma faseada, de modo a que se atinge a sua isenção total em dois anos”. Ou “com o objetivo de promover a correta orientação dos utentes é dispensada a cobrança de taxa moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde, nos termos que vierem a ser definidos por lei, isenção a aplicar de forma faseada, de modo a que se atinge a sua isenção total em dois anos"


Contratos para a prestação de cuidados de saúde Aqui trata-se da possibilidade e das condições em que o SNS pode subcontratar serviços privados externos. A proposta inicial do Governo era bastante taxista: “Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade.” O acordo com o BE estabeleceu como norma complementar àquela com a seguinte condição: “Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, e quando o SNS não tiver, comprovadamente, capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade.” Já a proposta do PS aceita esse condicionalismo, mudando a frase: “Quando o SNS não tiver capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil podem ser celebrados contratoscom entidades do setor privado ou do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionadamente à avaliação da sua necessidade”. Solução possível: “Quando o SNS não tiver capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil e desde que devidamente justificados e acordados com as estruturas representativas do pessoal do SNS, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado ou do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionadamente à avaliação da sua necessidade”.
Seguros de saúde Na proposta inicial do Governo, os seguros de saúde tinham uma natureza “complementar” ao SNS. Esse carácter passou para “suplementar” no acordo entre BE e Governo que a proposta do PS aceita.
Profissionais de saúde A proposta inicial frisava que: "4 – Os profissionais de saúde têm o direito e o dever de exercer a sua atividade de acordo com a legis artis e com as regras deontológicas, devendo respeitar os direitos da pessoa a quem prestam cuidados, mas podendo exercer a objeção de consciência, nos termos da lei. O acordo entre BE e Governo, acrescentava uma frase: "Os profissionais de saúde têm o direito e o dever de, inseridos em carreiras profissionais, …” Proposta essa que o PS reiterou também. 
Profissionais de saúde do SNS Trata-se de um texto que não constava da proposta inicial do Governo e que foi acrescentado no acordo BE e Governo. E que é essencial: trata-se de estipular a exclusividade, questão cara à ministra da Saúde, mas pelos vistos não aos deputados do PS: "1. Os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito a uma carreira profissional que reconheça a sua diferenciação na área da saúde. 
2. O Estado deve promover uma política de recursos humanos que valorize a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de saúde do SNS podendo, para isso, estabelecer incentivos. 
3. É promovida e assegurada a formação permanente aos profissionais de saúde do SNS."  Já a proposta do PS nada diz sobre essa questão e portanto retoma a proposta de lei inicial do Governo que nada dizia sobre isso. Recorde-se que a desarticulação de serviços e de equipas, juntamente com os apertos orçamentais (decorrentes do subfinanciamento), a que se junta a selva na contratação de profissionais externos (muitas vezes bem mais caros do que os serviços públicos) e de serviços (possíveis pelo desinvestimento no SNS), tudo isso é a causa do estado actual do SNS. E - pasme-se - mesmo assim o SNS ainda é o sector da Saúde a quem - mesmo os pacientes vindos do sector privado - recorrem para solver os mais complicados problemas de Saúde. Solução possível: Não se entende por que não pode estar esta questão explicitada na Lei de Bases. Talvez integrar na Base anterior "profissionais da Saúde", um texto como por exemplo: "Os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito a uma carreira profissional e a formação permanente que reconheçam a sua diferenciação na área da saúde e que valorizem a sua dedicação plena."  
Conclusão As diversas propostas de Lei de Bases da Saúde revelam o pensamento de quem as propõe e da sua visão de sociedade e é importante politicamente que saia deste processo uma nova lei de bases que contribua para acabar com um texto base visando dar cabo do SNS. Mas a sua aplicação à realidade dependerá de muito mais do que um texto legal apenas.
Anexo

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO A APRESENTAR PELO PS 
À PROPOSTA DE LEI N.º 171/XIII/4.ª (GOVERNO)
Artigo 2.º-A [NOVO]
Norma transitória
1 - Os contratos de parceria celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto, válidos à data de entrada em vigor da presente lei mantêm-se até ao seu termo, findo o qual devem adaptar-se ao disposto na Lei de Bases em anexo.
Base 2 [ADITAMENTO DE NOVO NÚMERO]
Direitos e deveres das pessoas
  1. (...) 
  2. (...)
  3. As pessoas cuidadas, bem como os respetivos cuidadores informais, têm direito a ser apoiadas nos termos da lei, que deve prever, nomeadamente, a capacitação, a formação e o descanso do cuidador.
Base 3 [ALTERAÇÃO, ADITAMENTO E RENUMERAÇÃO]
Política de saúde 
  1. (…)
  2. (...)
  1. O reconhecimento da saúde como um investimento que beneficia toda a economia bem como a relevância económica da saúde;
Base 5 [ALTERAÇÃO] 
Responsabilidade do Estado
  1. A responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde efetiva-se através do SNS e de outros serviços públicos, podendo ser celebrados acordos com entidades privadas e do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade fundamentada.
Base 13 [ALTERAÇÃO]
Tecnologias da Saúde
  1. (…)
  2. (…)
  3. (…)
  4. A política do medicamento deve contribuir para a promoção do desenvolvimento médico e científico e contribuir para os ganhos em saúde e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, promovendo o uso racional do medicamento, bem como a utilização de medicamentos genéricos.
Base 15 [ALTERAÇÃO]
Sistema de saúde
  1. (…)
  2. Os setores público, privado e social pautam a sua atuação por regras de transparência e cooperação, prevenindo a indução artificial da procura, a seleção adversa, os conflitos de interesse e as incompatibilidades profissionais.
Base 18 [ALTERAÇÃO]
Organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde
  1. (…)
  2. (…)
  3. A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato de direito público, quando devidamente fundamentada, devendo a escolha dos titulares dos órgãos de administração dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde respeitar os princípios da transparência, publicidade e igualdade.
Base 18 [ELIMINAÇÃO DO N.º 6]
Organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde
1 – (…)
2 – (…)
3 – (…)
4 – (…)
5 – (…)
6 – Eliminar
Base 19 [ALTERAÇÃO E ADITAMENTO]
Financiamento do Serviço Nacional de Saúde
  1. (…)
  2. (…)
  3. O financiamento deve permitir que o SNS seja dotado dos recursos necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos.
  4. O investimento do SNS obedece a uma planificação plurianual.
Base 20 [ALTERAÇÃO E ADITAMENTO]
Taxas moderadoras
  1. A lei pode prever a cobrança de taxas moderadoras.
  2. A lei deve determinar a isenção de pagamento de taxas moderadoras, nomeadamente em função da condição de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade, bem como estabelecer limites ao montante total a cobrar.
  3. Com o objetivo de promover a correta orientação dos utentes deve ser dispensada a cobrança de taxa moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde, nos termos que vierem a ser definidos por lei.
Base 21 [ALTERAÇÃO]
Contratos para a prestação de cuidados de saúde
  1. Quando o SNS não tiver capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado ou do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionadamente à avaliação da sua necessidade.
Base 22 [ALTERAÇÃO]
Seguros e planos de saúde
  1. Os seguros e os planos de saúde são de adesão voluntária e de cobertura suplementar ao SNS.
  2. A subscrição de um seguro ou plano de saúde deve ser precedida da prestação, pelo segurador, de informação, clara e inteligível quanto às condições do contrato, em especial no que diz respeito ao âmbito, exclusões e limites da cobertura, incluindo informação expressa quanto à eventual interrupção ou descontinuidade de prestação de cuidados de saúde caso sejam alcançados os limites de capital seguro contratualmente estabelecidos.
  3. Os estabelecimentos de saúde informam as pessoas sobre os custos a suportar pela prestação de cuidados de saúde ao abrigo de seguros e planos de saúde, incluindo os da totalidade da intervenção proposta, salvo quando justificadamente não dispuserem dos elementos necessários à prestação dessa informação.
Base 23 [ALTERAÇÃO]
Profissionais de saúde
  1. (…)
  2. (…)
  3. (…)
  4. Os profissionais de saúde têm o direito e o dever de, inseridos em carreiras profissionais, exercer a sua atividade de acordo com a legis artise com as regras deontológicas, devendo respeitar os direitos da pessoa a quem prestam cuidados, mas podendo exercer a objeção de consciência, nos termos da lei.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Um debate, um golpe falhado e o Serviço Nacional de Saúde

1. Há muito tempo, que não via a SIC por ser tão evidente a linha editorial imposta por Ricardo Costa para prejudicar o mais possível o irmão. Embora pouco dado a assuntos bíblicos detesto cains, que não olham a meios para satisfazerem os seus interesses egoístas, nem que para tal assassinem os irmãos. A exceção hoje feita àquela regra só deu razão à justeza de a prosseguir: o «moderador» escolhido por Ricardo Costa para o debate sobre as Eleições Europeias só se preocupou em interromper Pedro Marques sempre que iniciava uma linha de raciocínio no seu discurso, enquanto permitiu total liberdade a Paulo Rangel para dizer o que queria ou, pior ainda, permitir a Nuno Melo o lamentável espetáculo de demagogia primária, que explica bem porque está efetivamente voxizado.

 

2. Pode-se explicar a estratégia de Bento Rodrigues como causa-efeito das deceções acumuladas pelas direitas nos meios de comunicação nos dias mais recentes: não só engoliram em seco com o fracasso do golpe de Guaidó na Venezuela como se viram obrigadas a reconhecer a vitória socialista no país vizinho. Terem a expetativa de verem a Península Ibérica confiada a governos socialistas constitui-lhes pesadelo, que ameaça causar-lhes insónias por muitos e bons anos.

 

3. A Venezuela suscitou um rol sucessivo defake newsvindas de Caracas e de Washington. Por exemplo a badalada base de La Carlota nunca se colocou ao lado do golpista, que se limitou a falar aos meios de comunicação nas suas redondezas. Ou John Bolton procurou lançar a zizania na cúpula política afeta a Maduro, debitando nomes que, segundo ele, já estariam a falar clandestinamente com a oposição numa clássica manobra de tentar a divisão no campo contrário. O que se revelou notícia verdadeira foi a confiança que Leopoldo López , teve na ação do seu cúmplice, apressando-se a pedir asilo numa embaixada.

 

4. Do dia fica, igualmente, o artigo de António Costa sobre o Serviço Nacional de Saúde a assumir a regra da gestão pública, só se recorrendo à gestão privada em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, supletiva e temporariamente. Seu apoiante incondicional tenho de reconhecer que me soube a pouco, porque defendo o que no mesmo jornal («Público») escrevia Teresa Gago: que o PS perderá a legitimidade de se dizer o partido do SNS se trair o legado de António Arnaut. O que aconteceria se renovasse as PPP’s com empresas privadas nos hospitais de Cascais, Loures e Vila Franca, cujos contratos estão a terminar.

 

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2019/05/um-debate-um-golpe-falhado-e-o-servico.html

Não perder a oportunidade de avançar

(António Costa, in Público, 01/05/2019)

António Costa

(Assim sim, António Costa

Bem me parecia que António Costa quer mesmo aprovar a Lei de Bases da Saúde com o apoio da esquerda e que o badalado recuo no caso das PPP nos hospitais, a que a nova proposta do PS não fecha a porta, não passou de uma manobra táctica para calar o César e seus apaniguados. 

Neste artigo, António Costa reafirma a primazia da gestão pública no SNS, critica a Lei em vigor e abre todas as portas para que a última proposta do PS, ainda que mantendo a possibilidade de PPP,  seja alterada na sua redacção de forma a obter o apoio do BE e do PCP.

A necessidade de publicar este texto a título pessoal, revela a importância do tema e vem balizar os limites da negociação quer para a bancada socialista quer para os negociadores do PCP e do BE.

Comentário da Estátua de Sal, 01/05/2019)

Comemoram-se este ano os 40 anos do SNS. A aprovação da Lei n.º 56/1979 concretizou o direito constitucional à saúde através da criação de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito.

 

Ao longo destes 40 anos, o SNS afirmou-se como uma das principais conquistas sociais de abril, cobrindo progressivamente mais território e mais serviços. Nestes 40 anos o SNS resistiu à tentativa de revogação pelo Governo da AD, que o Tribunal Constitucional inviabilizou, e à tentativa de descaraterização que a Lei de Bases da Saúde (LBS) em vigor prossegue ao considerar o apoio do Estado ao “desenvolvimento do sector privado da saúde (…) em concorrência com o sector público” (Base II, n.º 1, al. f) da Lei de Bases da Saúde de 1990).

Não se confunda o essencial com o acessório. O principal objetivo de celebrar os 40 anos do SNS com a aprovação de uma nova Lei de Bases é precisamente o de pôr termo a esta descaraterização, afirmando claramente que o recurso à contratualização com o sector privado e social da prestação de cuidados de saúde estão “condicionados à avaliação da sua necessidade”.

Na proposta de Lei de Bases da Saúde que o Governo apresentou na Assembleia da República assumem-se três prioridades:

Em primeiro lugar, aprovar uma Lei de Bases da Saúde para o século XXI, capaz de enfrentar os novos desafios da transversalidade da política de saúde, que reafirme o princípio da saúde em todas as políticas, que aposte na prevenção da doença e na inovação tecnológica, centrando-se nas pessoas e na sua participação.

Em segundo lugar, é uma proposta de lei que fortalece, inova e moderniza o SNS, promovendo a inovação e os níveis de autonomia, apostando na maior responsabilização da gestão e criando condições para uma crescente dedicação plena ao exercício de funções públicas.

Mas é, principalmente, uma Lei que reforça o papel do Estado e clarifica as relações deste com os sectores privado e social, afirmando a responsabilidade do Estado no garante e na promoção da proteção da saúde através do SNS e assumindo que a contratação de entidades terceiras é condicionada à avaliação da necessidade. Com esta clarificação, afastamo-nos dos princípios da concorrência entre público e privado que a direita fez aprovar em 1990 e que diluíram nos últimos anos os princípios estabelecidos na Constituição.

Depois de meses de trabalho sobre a nova LBS e a poucos dias de se iniciar a discussão das propostas dos partidos em sede de Comissão Parlamentar da Saúde, toda a controvérsia parece agora reconduzida a um único tema: o da admissibilidade das parcerias público-privadas (PPP) na gestão clínica dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do SNS. Mas a redução de todo o debate a este tema é errada por três motivos fundamentais:

Em primeiro lugar, porque diminui a importância do caminho que foi possível fazer durante este processo e dos compromissos a que havíamos chegado em temas fundamentais como “responsabilidade do Estado”, “descentralização de competências”, “taxas moderadoras”, “apoio ao cuidador informal”.

Em segundo lugar, é fundamental ter a noção da dimensão do tema que aqui estamos a debater. Num universo de 49 centros hospitalares e hospitais do SNS, quatro são geridos em regime de PPP (o contrato do Hospital de Braga termina no futuro 31 de agosto). Estes hospitais representaram, em 2018, menos de 5% do total da despesa em saúde. É efetivamente uma pequena parte do que todos os dias o SNS representa, mesmo na relação com o setor privado, onde as convenções atingem os 11.,6%.

Por fim, porque também neste tema da gestão pública, há compromissos alcançados que não podem ser desperdiçados. A proposta do Governo já era clara ao estabelecer que o “a gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública”, apenas prevendo que ela pudesse ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato com entidades privadas ou do sector social. Ou seja, o Governo defende e privilegia a regra da gestão pública, assumindo que apenas pode recorrer à gestão privada em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, supletiva e temporariamente.

Esta é aliás a posição coerente com o que se estabelece no programa de Governo.  Foi assim que o Governo não criou – nem pretende criar- novas PPPs e das atuais 4 e únicas o ponto de situação é o seguinte:

A PPP de Braga terá gestão pública a partir de 1 de setembro; a PPP de Cascais teve o seu contrato prorrogado em janeiro de 2019 e está em desenvolvimento o concurso para uma nova parceria; as PPP de Vila Franca de Xira e de Loures estão em avaliação, no que toca ao desempenho do parceiro privado, e o Estado terá que tomar uma decisão sobre a sua manutenção, respetivamente em maio de 2019 e em janeiro de 2020.

Estão em causa situações em que não seja possível garantir a gestão pública, por exemplo, no caso em que não seja possível responder à internalização simultânea dos quatro contratos de gestão atualmente existentes. Porque para o Governo há um elemento que se sobrepõe a todos os outros:  a decisão de não renovar os atuais contratos de gestão em regime de PPP depende da capacidade que o SNS tenha de, em cada momento concreto, gerir um determinado hospital em condições pelo menos iguais, senão superiores, às que foram asseguradas pelo parceiro privado. O direito dos cidadãos à saúde deve ser a nossa prioridade.

Entretanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em proposta de alteração, procurou ainda densificar o sentido da proposta de lei, defendendo: a gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato de direito público, quando devidamente fundamentada.

Os processos negociais são de aproximação e de afastamento. E só estão concluídos quando estão concluídos. Não sendo impossível uma redação ainda mais clara quanto à natureza pública da gestão.

Os compromissos que já alcançámos no âmbito da Lei de Bases contribuem para um SNS mais forte e resiliente, e essa seria a melhor forma de assinalar o seu 40.º aniversário, com medidas como a da exclusão do pagamento de taxas moderadoras nas prestações prescritas por profissional de saúde do SNS ou a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas.

Com uma lei progressista, centrada nas pessoas e no seu acesso a cuidados de saúde de qualidade. Ninguém nos perdoará se perdermos esta oportunidade, mantendo em vigor a lei que PSD/CDS aprovaram em 1990. 


Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

A Lei de Bases de uma traição anunciada

Teresa Gago
Opinião

Ana Catarina Mendes declarou que “o PS é o Partido do Serviço Nacional de Saúde”. Deixará de o ser se trair Arnaut.

Xeque (-mate?) à nova Lei de Bases da Saúde

PSD/CDS 1990 vs PS 2019 vs Arnaut/Semedo.

os processos negociais são de aproximação e de afastamento. E só estão concluídos quando estão concluídos.

António Costa, 1 de Maio, 2019

A incerteza quanto ao conteúdo da nova Lei de Bases da Saúde é inquietante e as contradições no PS apenas tranquilizam (e seguramente divertem) a direita. Não há dúvida que um identificável PS colocou o Serviço Nacional de Saúde (SNS) em xeque. Importa saber se é xeque-mate.

Neste primeiro de Maio António Costa quis transmitir serenidade. O Primeiro Ministro e Secretário-Geral do PS esclareceu que:

os processos negociais são de aproximação e de afastamento. E só estão concluídos quando estão concluídos. Não sendo impossível uma redação mais clara quanto à natureza pública da gestão”.  

(in Público, 1º de Maio de 2019)

 

Recordemos que o processo de revisão da Lei de Bases da Saúde se iniciou para reverter o rumo de degradação do SNS promovido pela Lei de 1990, exclusivamente aprovada pela direita. António Arnaut e João Semedo propuseram-se a “salvar o SNS” e indicaram um conjunto de medidas fundamentais e estruturantes, cuja articulação coerente permitiria um SNS mais ágil, mais próximo, mais justo e de mais qualidade para todos.

As diferenças que existem entre o alegado documento negocial do Governo e o documento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS (GP-PS) estão explicitadas num artigo de João Ramos de Almeida no blogue Ladrões de Bicicletas. Porém, neste momento negocial, importa comparar a versão da bancada do PS, tanto com a Lei de 1990 como com o “testamento” de Arnaut para que, com justificação, se possa perscrutar qual o objetivo pretendido por algum PS: “salvar o SNS” ou conformar-se com o caminho da “degradação e degenerescência” iniciado pela Lei de 1990 com o PSD/CDS (?).

A comparação é realizada atendendo apenas a 8 dos parâmetros que Arnaut considerou estruturantes:

  1. a estrutura organizacional e administrativa do SNS;
  2. a possibilidade de gestão privada de unidades de saúde públicas (PPP);
  3. a dignificação dos profissionais de saúde através das carreiras;
  4. a valorização dos profissionais de saúde através do regime laboral e protecção social;
  5. a racionalidade das taxas moderadoras;
  6. o nível de responsabilidade dos seguros de saúde para com a assistência na doença;
  7. a existência de um estatuto definido para os profissionais de saúde do SNS;
  8. a garantia de existência de capacidade formativa no SNS.

1. Estrutura organizacional e administrativa do SNS

Lei de 1990

Administrações Regionais de Saúde
(Base XXVII) com funções de planeamento e coordenação por região e a existência de Comissões Concelhias de carácter consultivo
(Base XXIX)

GP-PS Arnaut/Semedo
?!  (Seria expectável que a Base 18 contivesse qualquer menção concreta à estrutura organizacional ou administrativa, porém é inexistente). Administrações Regionais de Saúde (Base XXXI) com indicação dos seus órgãos e definição de competências para os conselhos directivos

 

Comentário:

Com o projeto apresentado pelos deputados do PS o SNS ficará sem estrutura organizacional ou administrativa definida (sem prejuízo da crítica à capacidade de funcionamento atual das ARS). Embora sejam referidas “… outras instituições públicas nacionais, regionais e locais” não se vislumbra qualquer travejamento orgânico sobre o qual se possa alicerçar um futuro Estatuto do SNS. A menção aos sistemas locais de saúde é vaga e apenas associada às autarquias locais o que aumenta a possibilidade de cedência aos ímpetos municipalistas da direita.

A proposta do GP-PS melhora o que a Lei de 1990 permite? Parece-nos evidente que não e pode mesmo piorá-la.


2. Possibilidade de gestão privada de unidades públicas de cuidados de saúde (PPP)

Lei de 1990

“Nos termos a estabelecer em Lei, pode ser autorizada a entrega, através de contratos de gestão, de hospitais ou centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde a outras entidades…”
(Base XXXVI; nº2)

GP-PS Arnaut/Semedo
“A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato com entidades privadas ou do setor social” “A administração, gestão e financiamento das instituições, estabelecimentos, serviços e unidades prestadoras de cuidados de saúde é exclusivamente pública, não podendo sob qualquer forma ser entregue a entidades privadas ou sociais, com ou sem fins lucrativos”
(Base XXXIX, n.4)

Comentário:

As PPP têm estado limitadas à gestão de hospitais, mas nada indica que assim se mantenha. De acordo com a redacção proposta pelo GP-PS, na ausência de ARS e estando apenas previstos sistemas locais de saúde (cuja abrangência territorial nem está definida) por que não entregar a gestão dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) à Quadrantes? Ou permitir a gestão de Centros de Saúde, por exemplo, pela Sonae (Wells)?

A natureza da questão pode ser resumido através de simples comparações: seria adequado permitir que empresas de segurança privadas pudessem gerir esquadras da PSP ou da GNR (ainda que, admita-se, supletiva e temporariamente)? Seria adequado que um qualquer colégio privado pudesse gerir um agrupamento de escolas? Imaginamos a Univ. Lusófona a gerir o ISCTE ou a Universidade de Coimbra?

As PPP têm sido o tema preferido da propaganda de direita. Através da mentira pretendem instalar a confusão entre a gestão privada de unidades públicas de saúde (PPP) e a “compra” de cuidados de saúde ao privado (convenções ou outra forma contratual). Tanto o BE como o PCP preveem esta segunda possibilidade de contratação nos casos em que o Estado não consegue (por enquanto) assegurar tais prestações, por exemplo na hemodiálise.

A proposta do GP-PS altera o que a Lei de 1990 permite? Não, assegura a promiscuidade.


3. Dignificação profissional dos profissionais de saúde: as carreiras

Lei 1990

“A lei regula com a mesma dignidade as carreiras médicas, independentemente de serem estruturadas de acordo com a diferenciação profissional”
(Base XXXII, n.5)

GP-PS Arnaut/Semedo
“o SNS sustenta-se numa força de trabalho planeada (…) estruturadas em carreiras (…)”
(Base 18, n.º8)
“Os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito à sua carreira profissional e à consequente progressão na carreira”.
(Base XXXIII, n.º1)

Comentário:

Existe alguma melhoria na proposta de redacção da bancada socialista ao abrir a possibilidade de reconhecimento de carreiras a outras profissões de saúde não as restringindo exclusivamente à profissão médica. Por outro lado, a proposta de redação do GP-PS “peca” por potencialmente não reconhecer mecanismos de progressão nas carreiras ainda por formar.

A proposta do GP-PS altera o que a Lei de 1990 permite? Pouco.


4. Valorização dos profissionais de saúde: o regime laboral e a proteção social

Lei de 1990

Os profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde estão submetidos às regras próprias da Administração Pública e podem constituir-se em corpos especiais, sendo alargado o regime laboral aplicável, de futuro, à lei do contrato individual de trabalho e à contratação colectiva de trabalho
(Base XXXI, n.1)

GP-PS Arnaut/Semedo
?! (Não é realizada qualquer menção à vinculação pública; contratação coletiva ou à proteção social, ainda que na Base 18, nº8 se refira “(…) exercício de funções públicas”) Os profissionais de saúde que trabalham no SNS beneficiam do regime de proteção social e na doença em vigor para os trabalhadores da administração pública (…)
(Base XXXIII, n.º3)

Comentário:

A Lei de 1990 promovia, de forma assumida, a mobilidade dos profissionais de saúde entre os sectores público e o privado. A proposta do GP-PS retirou essa formulação concreta, pese embora mantenha os mecanismos que fomentam a instabilidade; a precaridade e a discriminação laboral no SNS. A manutenção das PPP é um fator gerador de desigualdade nos mecanismos de contratação, bem como a aceitação de situações de instabilidade (profissional e organizacional) asseguradas por profissionais denominados por “tarefeiros”.

A proposta do GP-PS altera o que a Lei de 1990 permite? Não, é uma oportunidade perdida.


5. Estatuto dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde

Lei 1990

A Base XXXI consiste na definição do Estatuto dos profissionais de saúde do SNS.

GP-PS Arnaut/Semedo
?!  (Não há qualquer referência ao Estatuto dos profissionais de saúde do SNS) A Base XXXIII define o Estatuto dos profissionais de saúde do SNS em 13 alíneas onde se inclui, por exemplo que “o recrutamento, ingresso e progressão nas carreiras dos profissionais de saúde do SNS realiza-se mediante concurso público (…)”

Comentário:

Não existe Estatuto dos profissionais do SNS. Será que ficará para legislação posterior? Assim como o Estatuto do SNS?

A proposta do GP-PS altera o que a Lei de 1990 permite?  Não e desvaloriza, por omissão, esses profissionais que diz pretender que assumam dedicação plena ao SNS.


6. Taxas moderadoras

Lei 1990

“…são isentos os grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos, nos termos determinados na Lei”
(Base XXXIV, nº2)

GP-PS Arnaut/Semedo
“a lei pode prever a cobrança de taxas moderadoras (…) sem prejuízo de poder determinar isenção de pagamento, nomeadamente em função da situação de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade” (Base20, n.1) e “a lei pode estabelecer limites ao montante total de taxas moderadoras”
(Base 20, n.2)
A lei pode prever a cobrança de taxa moderadora nas prestações de saúde realizadas em unidades do SNS ou por este convencionadas que não tenham sido prescritas ou requisitadas por médico ou outro profissional de saúde competente para o efeito.” (Base XXXVI, n1) e  “Sem prejuízo do número anterior, estão isentos de pagamento de qualquer taxa todos os cuidados prestados no domínio dos cuidados de saúde primários e nos serviços de urgência e emergência, incluindo o transporte do doente
(Base XXXVI, nº2).

Comentário:

Na prática o GP-PS mantém os requisitos de isenção existentes, mas permite a possibilidade de a Lei fixar um tecto máximo aos encargos. Na realidade isto significa manter as taxas moderadoras como co-pagamentos disfarçados pois quando um médico necessita que o doente faça uma bateria de exames é ao doente que compete pagar a taxa moderadora. Pergunta-se: as taxas estão a moderar o quê?!

A proposta do GP-PS altera o que a Lei de 1990 permite? Incompreensivelmente não.


7. Responsabilização dos seguros de saúde

Lei 1990

“a lei fixa incentivos aos seguros de saúde”
(Base XLII)

GP-PS Arnaut/Semedo (BE)
“A subscrição de um seguro de saúde deve ser precedida da prestação, pelo segurador, de informação, clara e inteligível quanto às condições do contrato (….)” (Base 22, al.2) e “Os estabelecimentos de saúde informamas pessoas sobre os custos a suportar pela prestação de cuidados ao abrigo de seguros de saúde, incluindo os da totalidade da intervenção proposta, salvo quando justificadamente não dispuserem dos elementos necessários à prestação dessa informação”
(Base 22, n. 3)
“Os prestadores de cuidados de saúde são responsáveis pela continuação e conclusão de qualquer tratamento que tenham aceite iniciar sob a cobertura de seguro de saúde, não podendo o mesmo ser interrompido ou descontinuado em virtude da cobertura da respetiva apólice ser insuficiente para assegurar o pagamento da despesa realizada ou prevista”
(XLV, n.2)

Comentário:

Nesta matéria pode parecer existir um ligeiro progresso, porém… Primeiro, será suficiente acautelar que a informação consta “das letras pequeninas”? Quem se lembra de todas as exclusões do seu seguro automóvel?

Segundo, informar sobre os custos da totalidade da intervenção proposta (salvo quando justificadamente não dispuserem dos elementos necessários?!) protege a saúde do doente em quê concretamente?

Seria importante que não se confundisse o direito à proteção da saúde com os direitos do consumidor.

A proposta do GP-PS altera o que a Lei de 1990 permite? Não, falta-lhe defender efectivamente as pessoas face às conhecidas ‘limitações’ impostas pelas seguradoras, nomeadamente as exclusões por idade.


8. Garantia de capacidade formativa no SNS

Lei de 1990

“O Ministério da Saúde colabora com o Ministério da Educação nas actividades de formação que estiverem a cargo deste, designadamente facultando nos seus serviços campos de ensino prático e de estágios …” (Base XVI, n.º2).

GP-PS Arnaut/Semedo
?! (em nenhuma Base se acautela a capacidade formativa em unidades do SNS) “O ministério que tutela a saúde colabora com o Ministério da Educação e outros nas atividades de ensino e formação que estiverem a cargo deste, designadamente facultando os serviços públicos de saúde para o ensino e a formação na área das ciências da saúde (…)”
(Base XV, nº2) O SNS é responsável por assegurar a formação geral e especializada, teórica e prática, dos seus profissionais de saúde, após a conclusão da licenciatura ou mestrado integrado, com o objetivo de os habilitar ao exercício tecnicamente diferenciado na respetiva especialidade
(…) (Base XXXIII, nº11).

Comentário:

Não prever, nem acautelar, a possibilidade de formação em saúde no SNS está objetivamente a contribuir-se para o depauperamento da qualidade da prestação de serviços através do abandono dos profissionais de saúde docentes e dos especialistas de reconhecido mérito. Muito provavelmente pretende-se abrir aporta à  formação em unidades privadas de saúde?

A proposta do GP-PS altera o que a Lei de 1990 permite? Não, piora por omissão.


Em síntese

A novela sobre a divergência de posições no PS tem alimentado a direita que sempre quis impedir a concretização do SNS.

O que importa é que as negociações entre PS, BE e PCP continuem no sentido de obtermos uma Lei de Bases da Saúde que permita inverter o caminho que a direita imprimiu ao SNS. O documento negocial do Governo constituía uma base sólida para aprofundar entendimentos, ao contrário do que acontece com o projecto do Grupo Parlamentar do PS.  Dou razão a António Costa quando este afirma: “ninguém nos perdoará se perdermos esta oportunidade(…)”. Não perdoará, (assumamos claramente) sobretudo, ao PS!


Por opção do autor, este artigo respeita o AO90


Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/xeque-mate-a-nova-lei-de-bases-da-saude/

O SNS, a autonomia e a realidade

Nas últimas semanas assistimos a nova ofensiva ideológica contra o projecto governamental da Lei de Bases da Saúde por parte de diversos intervenientes e sob diversas formas: artigos, abaixo-assinados, conferências ou meras  declarações pessoais.

Nesta campanha antigovernamental tem valido de tudo um pouco, verificando-se, até, o recurso às mentiras mais descaradas, tentando criar a ideia de que o sector privado e o sector social seriam objecto de uma clara hostilidade.

E estas afirmações têm sido feitas quando no nosso país os dinheiros públicos na Saúde têm permitido a viabilização de importantes negócios privados.

Nas diversas tomadas de posição importa destacar os seguintes aspectos:

  • A gestão do SNS deveria ser autonomizada em relação ao Ministério da Saúde.
  • Ser efectuada a separação das funções de prestador e pagador dos cuidados de saúde.
  • O SNS ser transformado em instituto ou empresa pública.
  • Que esse percurso de autonomização foi efectuado no Reino Unido com resultados muito positivos.
  • Que é atribuído um papel secundário ao sector privado e ao sector social.
  • Contestação ao carácter supletivo e temporário da gestão privada na saúde expresso no projecto governamental.
  • Criação de um grupo de trabalho para apresentar um “ projecto neutro” ao Parlamento que crie um novo SNS “de raíz”.

Como algumas dessas posições tentam “ressuscitar” o modelo neoliberal de M. Thatcher, escamoteando os resultados desastrosos a que conduziu o sector da saúde na Grã-Bretanha com a quase completa destruição do seu NHS ( National Health Service), importa lembrar que esse modelo foi condensado num documento intitulado “White Paper”.

Torna-se, então, indispensável fazer uma explicação sintética dos pilares desse modelo.

Em 1989, o governo conservador de Margaret Thatcher apresentou um documento orientador da reforma do sistema de saúde com o título “Trabalhando para os doentes”.

Este documento tornou-se mais conhecido pela designação de “White Paper”.

Nas suas considerações gerais, era afirmado que ele visava o “fortalecimento do NHS”, “colocar o doente acima de qualquer interesse”, que “o governo mantém e não mudará os princípios sobre os quais o NHS foi erigido”, o “NHS continuará aberto a todos e financiado pelas contribuições fiscais” e que “cada vez mais gente se dá conta de que nova injecção de mais dinheiro não é, por si só, uma resposta”.

Como objectivos gerais foram colocados os seguintes: “oferecer aos doentes, independentemente do seu lugar de residência, melhores cuidados de saúde e maior possibilidade de escolha dos serviços disponíveis”; “gerar maior satisfação e incentivos para os profissionais do NHS que demonstrem responder satisfatoriamente às necessidades e preferências dos doentes a seu cargo”.

Relativamente às propostas-chave foram definidas as seguintes:

  • Maior delegação de responsabilidade a nível local.
  • Hospitais autónomos.Criação de um novo estatuto de autonomia com a designação de “hospitals trusts”, com a premissa de maior liberdade para tomarem decisões sobre aquilo que os afecta, tais como a determinação das remunerações do seu pessoal e a capacidade para recorrerem ao crédito externo, dentro de certos limites.
  • Novas formas de financiamento.Para permitir que os hospitais que prestassem melhores serviços aos seus utentes tivessem acesso aos investimentos financeiros de que necessitavam, o dinheiro para tratarem os doentes poderia “cruzar” as então fronteiras administrativas entre os distritos.
  • Nesse sentido, todos os hospitais do NHS seriam livres de oferecer os seus serviços tanto ao sector público como ao privado. Deste modo, o dinheiro acederia com maior fluidez onde fosse prestada a actividade assistencial e onde ela se realizasse melhor (estas disposições definem o principio do “dinheiro que segue o doente”).
  • Colocação de especialistas adjuntos às consultas dos médicos clínicos gerais / médicos de família.
  • Orçamentos para os “group practices”. Estes orçamentos foram justificados como uma forma de ajudar os médicos clínicos gerais a melhorarem a prestação de serviços aos seus utentes. Os médicos clínicos gerais poderiam solicitar os seus orçamentos ao NHS, que seriam por si administrados para comprarem directamente aos hospitais que entendessem um pacote definido de serviços hospitalares para os seus utentes. Os orçamentos das listas de utentes dos clínicos gerais passariam a abranger:
    • Serviços ambulatórios.
    • Um conjunto definido de serviços de hospitalização convencional.
    • Exames diagnósticos.
    • O custo da prescrição de medicamentos.
    • Verbas para melhorar as instalações.
    • Os custos do pessoal empregue, sendo 70% reembolsados pelo governo.
  • Reforma dos órgãos de gestão. Os órgãos de gestão seriam reduzidos no seu número, sujeitos a directrizes empresariais e constituídos por membros executivos e não executivos.
  • Melhorar as auditorias.Para garantir que todos os responsáveis pela prestação dos cuidados de saúde fizessem o melhor uso possível dos recursos do NHS, oferecendo serviços de qualidade e com rendimento, seriam objecto de rigorosas auditorias.

No desenvolvimento dos conceitos e das propostas apresentadas, encontramos no documento algumas afirmações que merecem uma referência particular:

  • A afirmação altissonante de “o utente em primeiro lugar”.
  • “Pressionar a diminuição das despesas farmacêuticas através de um novo desenho orçamental, no qual as Autoridades Regionais de Saúde fixavam os orçamentos farmacêuticos para os grupos de clínicos gerais e as listas destes médicos, recebendo orçamentos indicativos de forma a guiar o custo das suas prescrições” (são os chamados orçamentos clínicos).
  • “Extensão progressiva de uma maior flexibilidade nas remunerações em todo o NHS, de forma que os gestores possam premiar o desempenho individual eficiente”.
  • “As regiões e os distritos serão financiados pelas estatísticas da população ponderada por idade e nível de saúde.”
  • “O NHS e o sector privado passarão a apoiar-se mutuamente e a oferecerem serviços reciprocamente, em benefício dos utentes.”
  • “A recompensa dos clínicos cujos serviços atraiam maior número de utentes, de forma a aumentar a proporção da sua remuneração, será calculada de acordo com a extensão das suas listas e passará de 46% a 60%, o mais rapidamente possível”.
  • “O resultado será um melhor tratamento para o público, tanto como utentes como contribuintes. O governo, deste modo, reforçará os aspectos positivos do NHS e poderá compensar as suas falhas, assegurando que ele se fortaleça, se modernize e se comprometa, mais que nunca, em trabalhar para os utentes”.

O governo conservador, que já vinha preparando estas medidas desde 1983, desencadeou um imediato e empenhado esforço na rápida concretização do conteúdo deste documento, recorrendo a uma ampla campanha de argumentos.

Alguns dos argumentos utilizados foram:

  • A necessidade de eliminar as instituições monolíticas estatais.
  • A competição proporcionará incentivos para as melhorias na eficiência.
  • O empresariado médico é bom para os doentes.
  • Estas medidas irão melhorar o atendimento aos mais pobres e desfavorecidos.
  • Garantir a melhoria da capacidade do sistema de saúde para responder às necessidades dos doentes.

O conceito nuclear deste “White Paper” foi a separação das funções de prestador e financiador, nomeadamente através da separação dos hospitais que prestam os serviços e das autoridades de saúde e os clínicos gerais que lhes compram esses serviços.

Em torno desta medida, foi também argumentado que se os papéis estivessem separados as agências financiadoras teriam a possibilidade de efectuar um exame mais cuidadoso das prioridades e necessidades dos doentes e das populações, e uma avaliação mais cuidadosa e independente. Libertas das pressões imediatas de gerir hospitais e das pressões políticas de interesses de grupos profissionais de saúde, poderiam ser efectuadas avaliações mais críticas e tomadas decisões mais racionais.

Deste modo, e ainda segundo os argumentos oficiais, as agências fornecedoras poderiam ficar aptas para competirem umas com as outras pelos negócios das agências financiadoras/compradoras.

No essencial, a separação entre compra e prestação era parte do modelo de reforma assente no “mercado interno” necessário para introduzir a atribuição de recursos baseada na competição entre prestadores e formalizado através de contratos, em que essa atribuição estaria ligada, cada vez mais, ao volume de actividade e aos custos e menos aos gastos históricos.

Outra das componentes centrais desta reforma foi o estabelecimento do modelo designado como “General Practitioners Fund Holdings Schemes” (GPFHS), no qual grupos de médicos clínicos gerais, também designados médicos generalistas, constituídos por 6 ou 7 elementos e com listas de, pelo menos, 11.000 pessoas, tinham a responsabilidade de gerir um orçamento atribuído pelo NHS e destinado a um vasto conjunto de serviços que incluiam as consultas de clínica geral, as consultas hospitalares, os internamentos, intervenções cirúrgicas, exames complementares de diagnóstico, todos os medicamentos receitados, as despesas administrativas decorrentes da gestão do próprio grupo de GPFHS, como contratação de pessoal e aluguer ou aquisição das instalações utilizadas para a respectiva actividade, e ainda as suas próprias remunerações como médicos.

Estes grupos de médicos eram, nas suas características de enquadramento legal e de funcionamento, cooperativas cuja fonte de inspiração foram, nos aspectos essenciais, os “PPGP” americanos.

O ciclo anual de compras de serviços foi definido da seguinte forma:

  • No mês de Agosto, a direcção executiva do NHS publicava um documento de prioridades para situar as coordenadas da negociação.
  • Em Setembro, os compradores (Autoridades de Saúde e GPFHS) tornavam públicas as suas propostas de compra de serviços. Surpreendentemente, não existia, até aqui, qualquer informação sobre o dinheiro disponível para o ano fiscal seguinte (na Grã-Bretanha inicia-se a 1 de Abril de cada ano).
  • Em Novembro, eram comunicadas aos compradores as ofertas de serviços em termos de volume e preços.
  • A negociação detalhada desenvolvia-se em Janeiro e Fevereiro, e deveria estar concluída em Março.

Todos os agentes estavam envolvidos em múltiplos e simultâneos processos de negociações, transacções e contratos. Estes processos implicavam um pesado envolvimento de recursos humanos e técnicos, chegando cada contrato a possuir 100 páginas, sem incluir os diversos anexos.

Um hospital médio na zona de Bradford, dos seus 150 trabalhadores administrativos, dedicava 25 técnicos a tempo completo, entre Setembro e Março, para negociar os vários contratos.

A partir de 1999, começaram a ser experimentados contratos com a duração de 3 anos.

Depois desta síntese, ficamos com uma melhor ideia das reais consequências desses modelos privatizadores.

Vêm sempre “embrulhados” em promessas de muitas soluções e de menor burocracia para evitar desde logo uma ampla contestação da opinião pública, mas depois os resultados são ainda piores do que aquilo que já existia.

Com as referências directas ao argumentário utilizado na Grã-Bretanha para levar à privatização e desmantelamento do NHS, ficamos com uma perspectiva mais concreta daquilo que alguns pretendem fazer ao nosso SNS.

Nesse sentido, é sempre útil recordar as opiniões expressas pelo Dr António Arnaut, como, por exemplo, na entrevista que deu ao Jornal “Médico de Família” no mês de Junho de 2003, quando estava em funções um governo de coligação PSD/PP chefiado por Durão Barroso.

Dessa entrevista, destaco as seguintes respostas às perguntas do jornalista:

Está-se a tentar fazer uma inversão, transferindo-se o máximo de competências para o sector privado, deixando o público reduzido a um papel insignificante.”.

Durão Barroso

 

…Este Ministro é um empresário dos Mellos emprestado à Saúde. Pode ser um bom empresário, um bom gestor, mas não tem sensibilidade para os problemas da saúde, que têm que ver com direitos humanos. Sobretudo no que toca às classes mais desfavorecidas”.

Durão Barroso

 

À pergunta se o actual ministro está a tentar destruir o S.N.S., respondeu:

É verdade. O Luís Filipe Pereira, que eu não conheço pessoalmente mas que me merece consideração, é mais sensível à Organização Mundial do Comércio, que considera tudo uma mercadoria, do que aos princípios correctos da Organização Mundial de Saúde. O que este ministro quer fazer é empresarializar os centros de saúde e os hospitais e construir novos hospitais em parceria com a iniciativa privada”.

Durão Barroso

 

Não concorda com essa intenção?:

Claro que não. O Governo, através da empresarialização e da construção de novas unidades de saúde em parceria com os privados, quer alienar prestações que o Estado tem o dever de assegurar”.

Durão Barroso

 

Eticamente, como classifica o avanço no sentido da privatização?:

Estamos perante um neoliberalismo selvagem. A Saúde é um sector especial porque cobre direitos fundamentais. Portanto, o Estado, enquanto existirem esta Constituição e os pactos internacionais sobre direitos fundamentais, não pode privatizar…”.

Durão Barroso

 

Considera que as parcerias público-privados são um tiro no escuro?:

Não, porque o Governo apontou para um alvo. E esse é fazer uma privatização indirecta. Eles vão criar sociedades anónimas de capitais públicos. Essas sociedades anónimas gerem-se pela lei das sociedades comerciais. E é da essência das sociedades comerciais que um accionista pode vender as suas acções…”.

Durão Barroso

 

Quando alguém defende a separação das funções de prestador e de pagador é da destruição neoliberal do direito à saúde que se trata.

Quando alguém vem falar na transformação do SNS em instituto ou empresa pública, basta olharmos para a situação em que se encontram os nossos hospitais com os modelos SA e, depois, EPE para ficarmos com uma ideia do que aconteceria ao nosso SNS.

Chegar ao cumulo de afirmar que é preciso criar um novo SNS a partir de um “projecto neutro” é já levar longe o descaramento político.

O que é curioso, é que mesmo os inimigos do SNS tentam disfarçar os seus objectivos liquidacionistas com supostas preocupações sociais.

Sérgio Godinho tem uma conhecida canção cujo refrão diz:

Cuidado Casimiro
Cuidado com as imitações
Cuidado minha gente
Cuidado justamente com as imitações.

Tenhamos cuidado com as imitações e com os imitadores.


Manifesto em defesa do Estado social

A sociedade portuguesa observou nos últimos meses um ataque sem precedentes ao Serviço Nacional de Saúde. Através de uma actuação concertada, ao jeito de um cartel, os grandes grupos empresariais do mercado da saúde lançaram um ultimato que, em última instância, visou intimidar o Governo no momento em que preparava uma proposta de revisão da Lei de Bases da Saúde. Mais recentemente, a comunicação social fez a promoção em grande escala de um estudo que, vestindo roupagem científica, garante a insustentabilidade do nosso sistema de segurança social. Não devemos estranhar esta campanha que, como sabemos, já dura há alguns anos. A segurança social, garantida pela solidariedade entre gerações, é um espinho cravado na ideologia e nos interesses dos que lucram com a financeirização das sociedades. Importa lembrar que o Estado social germinou a partir das lutas operárias, e da mobilização de cidadãos preocupados com a justiça social, ao longo do século XIX. Contudo, só no século XX, após a Segunda Grande Guerra, é que se instituiu na Europa um sistema articulado de direitos e deveres baseado no princípio da solidariedade. O acidente de trabalho e o desemprego são encarados como eventos que resultam do funcionamento da empresa e da economia, implicando por isso uma responsabilidade social que exige a mutualização dos riscos. A perda do rendimento na doença e na velhice já não sujeita o cidadão à arbitrariedade do assistencialismo, antes confere o direito a um rendimento que proporciona segurança. Progressivamente, e de acordo com a evolução de cada país, foi-se instituindo um Estado social guiado pelo seguinte princípio: é responsabilidade do Estado promover o desenvolvimento do bem-estar dos cidadãos. Em concreto, o Estado social organizou-se em quatro pilares: direito do trabalho, segurança social, serviços públicos universais, promoção do pleno emprego. Em sociedades capitalistas e democráticas, onde a igualdade no voto contraria a desigualdade do poder do dinheiro, o Estado social retirou ao mercado uma parte significativa da provisão social e, dessa forma, melhorou consideravelmente o poder negocial do trabalho. O Estado social constituiu um notável avanço em direcção a uma sociedade mais justa. A ideologia neoliberal, e os interesses que a promoveram a partir dos anos setenta do século XX, fizeram do Estado social o alvo da sua guerra política. Nas últimas quatro décadas, pese embora a resistência de sindicatos e movimentos cívicos, o Estado social foi sujeito a uma sistemática degradação e reconfiguração. A globalização comercial e financeira, instituída pela grande coligação política centrista, generalizou o princípio da concorrência como princípio organizador das sociedades, substituindo o princípio da solidariedade que informou o Estado social. Na Europa, desde o Acto Único que a legislação comunitária fez da concorrência livre e sem distorções o princípio normativo que inspira e justifica as políticas de reconfiguração do Estado social. Assim, promovem-se reformas do direito do trabalho que tornem o seu mercado competitivo, quer dizer, flexível. Promovem-se também reformas da segurança social que favorecem os mercados de saúde e de pensões, e introduzem-se nos serviços públicos normas jurídicas e métodos de gestão que mimetizam a gestão empresarial. Através da compressão da política orçamental, sugere-se aos governos que, num grande investimento, a renda anual de uma parceria com entidades financeiras é mais conveniente do que o pagamento à cabeça da totalidade da despesa. Sempre que politicamente viável, a reconfiguração do Estado social procura transformar direitos sociais em direitos mínimos sujeitos a condição de recursos. Ao mesmo tempo, a fuga ao imposto pelas classes mais abastadas e as grandes empresas foi consagrada como direito à concorrência fiscal, até agora intocável no quadro da livre circulação de capitais. O novo enquadramento institucional tornou impraticáveis as políticas de promoção do pleno emprego, aliás entendidas agora pelos economistas do pensamento neoliberal como ineficazes, ou mesmo perversas. Entretanto, accionistas, administradores e altos quadros do sector financeiro e dos grupos empresariais mais influentes foram construindo um sistema remuneratório obsceno, concebido segundo princípios de planeamento fiscal, aliás imune aos resultados da gestão. A desigualdade na distribuição do rendimento e da riqueza cresceu de mãos dadas com a erosão e a reconfiguração do Estado social. Lembrando Salgueiro Maia, 45 anos depois do 25 de Abril é este o Estado a que chegámos. Ainda assim, estamos gratos aos capitães de Abril por terem arriscado as suas vidas para nos darem a oportunidade de construir uma democracia que, no Artigo 1º da sua Constituição, afirma: “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.” Hoje, é tempo de revisitarmos a letra e o espírito da nossa Constituição porque, com décadas de atraso, também ela tem a marca do pensamento político do pós-Guerra que constitucionalizou o Estado social em vários países europeus. Devemos ter presente que, em Portugal, o direito ao trabalho é um direito constitucional e que “incumbe ao Estado promover: a) A execução de políticas de pleno emprego;...” (Artigo 58º). Devemos ter presente que “Todos têm direito à segurança social” (Artigo 63º, nº1). Devemos ter presente que “Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.” (Artigo 64º, nº1). Devemos ter presente que “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade e a privacidade familiar.” (Artigo 65º, nº1). O desencanto que pressentimos com o estado da nossa democracia, talvez mesmo raiva surda em alguns sectores da sociedade portuguesa, é em grande parte o resultado da progressiva erosão do Estado social através de políticas que negaram a substância dos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa. A recente evolução política na Europa confirma o aviso de muitos cientistas sociais: sem um robusto Estado social a democracia fica em perigo. Por isso, nos 45 anos do 25 de Abril, justifica-se um apelo à mobilização dos portugueses para que, comungando da sede de justiça social que animou os capitães de Abril, se organizem num movimento de grande alcance com um único objectivo: reverter a erosão do Estado social e promover o seu desenvolvimento em resposta aos desafios do século XXI.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Portugal | Viragem à Direita nas PPP? “Pressão vem de ser uma lei de 2 mil milhões"

Francisco Louçã não acredita que tenha sido por pressão do Presidente da República que o PS voltou atrás relativamente à proposta da nova Lei de Bases da Saúde do Governo, que já havia enviado aos parceiros da Geringonça.

É o tema da semana. O Bloco de Esquerda havia anunciado há uns dias um acordo com o Governo: o fim das PPP (Parcerias Público-Privadas) na saúde, que constaria da proposta da nova Lei de Bases na Saúde.
Nos dias seguintes, o Executivo garantia não existir qualquer acordo com o Bloco de Esquerda, argumentando que o que houve foram versões de trabalho, e apresentou nova proposta, bem diferente daquela que teria enviado tanto ao Bloco de Esquerda como ao PCP, que deixa em aberto a questão das PPP.

Tal viragem deixou o BE "chocado". "Só podemos estar chocados com o caminho do PS ao apresentar propostas que contrariam o acordo alcançado", disse, esta quarta-feira, Catarina Martins. 

Francisco Louçã não tem dúvidas. O que fez o Governo e o PS mudarem de ideias foi a pressão dos dois mil milhões de euros que representam as PPP numa legislatura. “São 2 mil milhões que o Estado paga para empresas que procuram obter lucro. O ponto de partida foi este”, comentou no habitual espaço de comentário da SIC Notícias.


Para o bloquista, as divisões no PS sobre esta matéria não são o cerne da questão. “Se olharmos com atenção para o que se passou vemos que o filme não é esse. No final de março, o documento foi enviado às bancadas que são parceiras do Governo e, a 4 de abril, o primeiro-ministro estava tão satisfeito com a proposta que a anunciou no Parlamento. Não anunciou uma versão de trabalho. Disse ‘a proposta do Governo foi enviada’. Uma proposta, aliás, que concluía um longo processo de negociação”, recordou.

Louçã criticou, assim, a postura de António Costa que, primeiro, anunciou a consagração de uma medida, tendo, dias depois, voltado atrás.

"Se o primeiro-ministro, pela primeira vez, utiliza o plenário do Parlamento para consagrar solenemente a apresentação de uma proposta, não pode dizer agora que era uma proposta para testar e para depois ser abandonada", frisou, lembrando que, em março, a ministra da Saúde propusera aos parceiros da Geringonça que co-assinassem aquela proposta do Governo. 

"O BE, concordando com ela, disse que sim. O PCP disse que não, que queria negociar alguns outros pontos. E nesse momento, o PS comunicou que então cada partido apresentaria as suas propostas. Entendeu o BE apresentar como proposta o documento que já tinha sido anunciado pelo primeiro-ministro e que consagrava o máximo de convergência", analisou.

Então, o que terá feito o Governo recuar? Pressão do Presidente da República, que, já se sabia, iria vetar esta lei de bases à Esquerda? No entender de Louçã, não foi por pressão de Marcelo. "O PR falou quatro vezes sobre esta matéria. A 19 de janeiro, noticia-se que Marcelo não queria uma lei aprovada à Esquerda. Sempre se soube a posição do Presidente", lembrou, concluindo que "o Governo não pode dizer que fez esta modificação, em abril, porque descobriu que o Presidente não concordava com a lei, porque ele já tinha dito isso em janeiro".

A pressão vem de onde, então? "A pressão vem de ser uma lei de 2 mil milhões de euros". É essa a convicção do bloquista, considerando que as três PPP que existem (em Cascais, Vila Franca de Xira, e Loures) "têm um enorme interesse estratégico em manter esta continuidade". 

"E há até um interesse – esse sim ideológico – que é dizer que em Portugal o Estado não é capaz de gerir serviços e tem de ser o privado. E que tem de se aceitar que hoje são três e que amanhã pode ser o hospital de São João, o de São José ou Santa Maria. Ou seja, que há um terreno em que setores privados podem absorver uma parte do custo do Estado", referiu.

Louçã realçou ainda que, por exemplo, nas universidades, nunca ninguém se lembrou de dizer que as entidades  públicas devem poder ser geridas por privados. Por uma simples razão. "Porque as universidades não dão o lucro que dão os hospitais. O que dá muito lucro é a saúde", afirmou, lembrando uma célebre frase da dirigente de uma destas empresas, a Isabel Vaz: “Só há um negócio mais rentável do que a saúde que é a venda de armas” e, concordou, "é mesmo assim".

Sobre a mudança de posição do Governo, o comentador resumiu-a da seguinte forma: "O que o PS fez não foi só abandonar a proposta que a ministra da Saúde tinha apresentado (...). O que o PS fez foi uma varredela geral na lei (...)", transformando-a em algo "muito mais confortável para o PSD e CDS". 

Algo que "é espantoso do ponto de vista da flexibilidade política" e que coloca António Costa perante dois cenários: "Ou apoia Carlos César e desautoriza Marta Temido, que ficará numa situação muito difícil, e avança para este acordo com a Direita. Ou confirma o que já tinha confirmado no Parlamento – é a sua palavra que está em causa – apoia a sua ministra e desautoriza esta iniciativa do grupo parlamentar", observou. 

Melissa Lopes | Notícias ao Minuto

 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/04/portugal-viragem-direita-nas-ppp.html

Cumplicidades socialisto-privadas

Já se sabia que questão da nova Lei de Bases da Saúde iria suscitar um confronto político entre quem defende o SNS e quem defende os interesses privados no negócio da Saúde. Ou seja, tratava-se de saber se o PS iria defender na lei, como há muito vem fazendo na prática, a linha privatizadora e de fragilização do sistema público. Tudo o que tem vindo a público aponta para que assim é.

Agora que se conhecem os documentos acordados com o Governo e aqueles que foram modificados pelos deputados do PS, é possível ver quais as verdadeiras preocupações dos deputados socialistas.

E as diferenças não são apenas nas Parcerias Público-Privadas (PPP) e nas taxas moderadoras. São bem mais vastas e trata-se de um verdadeiro caderno de encargos favorável ao sector privado, num ataque ao SNS. Nem se compreende como é que o PS envereda por esta declaração de guerra, sem qualquer justificação política.

Primeiro, a gestão privada dos estabelecimentos hospitalares públicos em PPP. Antes dizia-se: “A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, devendo a escolha dos titulares dos seus órgãos de administração respeitar os princípios da transparência, publicidade, concorrência e igualdade”. Agora, diz-se “A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato com entidades privadas ou do setor social.”

Segundo, o financiamento do SNS. Antes, definia-se que “O financiamento a que se refere o nº1 [O financiamento do SNS é assegurado por verbas do Orçamento do Estado] deve permitir que o SNS seja dotado dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos.” Agora, a proposta dos deputados do PS deixa cair esta obrigação.

Não é uma questão de somenos. Tem sido o subfinanciamento crónico que tem gerado ineficiência e ineficácias do SNS e aberto a porta ao negócio do sector privado da Saúde. Sem criação de uma procura, o mercado do sector privado na Saúde não existe e não tem como sobreviver. Ao retirar a obrigação pública de dotar o SNS de um financiamento adequado que pague o seu funcionamento, os seus profissionais, está a criar-se um monstro que tende a definhar e a gerar um mercado de Saúde.

E há muito mais…

Terceiro, taxas moderadoras. Antes, escrevia-se: “Tendo em vista a correta orientação dos utentes, é dispensada a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde, se a origem da referenciação para estas for o SNS.” Agora, escreve-se: “A lei pode prever a cobrança de taxas moderadoras, tendo em vista o controlo da procura desnecessária e a orientação da procura para respostas mais adequadas às necessidades assistenciais, sem prejuízo de poder determinar a isenção de pagamento, nomeadamente em função da situação de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade”

Ou seja, aquilo que era taxativo - “é dispensada a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde” - passa a ser uma possibilidade. E note-se a diferença entre uma aplicação generalizada que passa a ser circunscrita à situação de recursos, de doença e de vulnerabilidade.

A taxa moderadora tinha duas funções: desincentivar um acesso desnecessário aos serviços, mas ao mesmo tempo e como os sucessivos governos foram elevando o seu valor que durante muito tempo foi superior aos preços praticados no sector privado, acabavam por gerar um incentivo ao recurso ao sector privado. Ao impedir o seu fim, os deputados do PS mantêm o incentivo ao sector privado. E por outro lado, ao acabar com a sua universalidade e ao impor uma espécie de “condições de recursos” criam uma desigualdade de tratamento entre cidadãos cujo espírito não está na matriz do SNS.

Quarto, recurso ao sector privado. Antes escrevia-se sobre a possibilidade de contratos do SNS com entidades privadas: “Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, e quando o SNS não tiver, comprovadamente, capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade”. Agora, ficou o mesmo princípio, mas sem aquela condição: “Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade.”

Ou seja, os deputados do PS desvincularam-se de qualquer pré-requisito de defesa do SNS e passaram a ser verdadeiros embaixadores do sector privado, ao abrir a porta - sem condições - à subcontratação ao sector privado.

Quinto. Seguros de Saúde. Antes, escrevia-se: “Os seguros e os planos de saúde são de adesão voluntária e de cobertura suplementar ao SNS”. Agora, ficou: “Os seguros de saúde são de adesão voluntária e de cobertura complementar ao SNS.

Ou seja, o que antes apenas se circunscrevia ao que poderia ser “suplementar” - leia-se, como o que não fosse prestado pelo SNS - agora abre-se o seu âmbito a tudo o que possa ser “complementar”, o que é uma noção bem mais vaga. O mesmo serviço com uma amplitude maior é ou não complementar?

Sexto, carreiras dos profissionais da Saúde. Veja-se isto, que parece escandaloso. Todo este capítulo caiu:

Profissionais de saúde do SNS
1. Os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito a uma carreira profissional que reconheça a sua diferenciação na área da saúde.
2. O Estado deve promover uma política de recursos humanos que valorize a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de saúde do SNS podendo, para isso, estabelecer incentivos.
3. É promovida e assegurada a formação permanente aos profissionais de saúde do SNS.

Ou seja, os deputados do PS acharam por bem manter aquilo que se passou ao longo de décadas e que tem explicado a passagem de profissionais do SNS para o sector privado: a desarticulação dos serviços e de carreiras. Aderiu-.se assim à filosofia de que não deve haver um Serviços Nacional de Saúde, mas um Sistema Nacional de Saúde em que o SNS é apenas mais um dos serviços que é possível encontrar na sociedade. Trata-se de uma assunção violenta contra o SNS.

Os deputados socialistas terão de explicar muito bem o que os levou a tamanho disparate!

Corolário: Parece que a proposta que saiu da negociação com o Governo foi bem revista por alguém que riscou tudo o que prejudicava os interesses privados. É, pois, da maior transparência possível que se saiba o que realmente se passou neste período de tempo. Porque parece bastante grave.

Espero bem que os senhores deputados socialistas, de que se junta a lista completa[1] e dos que têm assento na comissão parlamentar de Saúde,[2] possam ser chamados à pedra e dêem explicações detalhadas de como se operou esta alteração. Porque, independentemente do direito de opinião, um cidadão questiona-se por que razão foram tão minuciosas as alterações dos textos que poderiam melhorar o sector público.

Fonte: http://ladroesdebicicletas.blogspot.com/2019/04/cumplicidades-socialisto-privadas.html#more[3]

Divulga o endereço[4] deste texto e o de odiario.info[5] entre os teus amigos e conhecidos

References

  1. ^ de que se junta a lista completa (www.parlamento.pt)
  2. ^ assento na comissão parlamentar de Saúde, (www.parlamento.pt)
  3. ^ http://ladroesdebicicletas.blogspot.com/2019/04/cumplicidades-socialisto-privadas.html#more (ladroesdebicicletas.blogspot.com)
  4. ^ endereço (www.odiario.info)
  5. ^ odiario.info (odiario.info)

Ver o original em ODiario.info (clique aqui)

A prova dos nove

(Daniel Oliveira, in Expresso, 27/04/2019)

Daniel Oliveira

 

 

Se há assunto que sempre distinguiu a esquerda da direita portuguesa foi o SNS.

Isso ficou evidente em 1979, quando a direita se opôs à lei que o fez nascer por a considerar demasiado estatista. E em 1990, quando votou sozinha uma Lei de Bases de Saúde que punha privado e público a competir dentro do SNS. Por isso, este tema era de consenso fácil na ‘geringonça’. Enquanto as propostas do PSD e do CDS para a nova lei de bases aprofundavam o papel dos privados dentro do SNS, tendo o Estado como financiador, a esquerda dava ao privado um papel suplementar. É um debate semelhante ao dos contratos de associação com colégios privados. Nesta relação com os privados, as PPP eram o teste do algodão. Os estudos comparativos de eficácia financeira têm resultados contraditórios. Mas o essencial é que os privados olham para um doente com critérios de rentabilidade. Se não for rentável é um problema a ser transferido, se for rentável não deve ir para o centro de saúde. Se o doente for a um hospital gerido pelo Estado receberá o que tiver de receber, se for a uma PPP receberá o que estiver no contrato com o Estado. Aceitaria Isabel Vaz, CEO do grupo Luz Saúde, que um dos seus hospitais fosse gerido pelo Estado?

Um político que afete os negócios privados na saúde ou nas pensões sofre e é sempre cercado. Está muito dinheiro em jogo e grande parte do capitalismo nacional depende destes negócios em que é o Estado que garante a clientela. Como seria de esperar, as pressões são brutais. E estão a resultar.

A última versão do resultado das negociações do Executivo com o PCP e o BE foi a enviada pelo Governo a estes partidos. A confiança de António Costa era tal que, no debate quinzenal de 4 de abril, falou dela numa resposta a Catarina Martins: “Creio que, ainda recentemente, o Governo fez chegar uma redação em função dos últimos contactos que tínhamos mantido sobre esta matéria”. E acrescentou: “Não temos que nos deprimir com a ausência de partidos que nunca apoiaram o SNS, ele tem passado bem sem o seu apoio ao longo destas várias décadas.” Por fim, congratulou-se com o facto de se provar que não há só um tipo de maioria possível. Ninguém poderia prever este recuo e não vale a pena dizer que ele se deve à indiscrição do BE ou à irritação do PCP. Se não havia acordo fechado é porque ainda não havia contraproposta dos parceiros. O Governo recuou em relação à sua própria proposta, não à de outros.

As alterações que estão a ser introduzidas pelo grupo parlamentar do PS têm um sentido evidente: ceder, no que toca às PPP, aos protestos dos grupos privados de saúde. Terá sido efeito da pressão do Presidente? Também, mas com isso já Costa contava. De tal forma que BE e PCP também receberam nos seus mails um calendário que incluía o veto político de Marcelo e um guião para o ultrapassar. Das Marias de Belém que pululam pelo grupo parlamentar? Sempre lá estiveram.

As pressões dos privados tiveram de chegar a Costa. E é ele que terá de dizer com quem se quer entender. Se for com o PSD, logo neste tema, será claro o que pretende para depois das eleições. Cabe a Costa escolher entre as pressões dos que foram abocanhando o SNS ou o legado de António Arnaut. Será Costa o coveiro do entendimento histórico que a esquerda sempre manteve sobre o SNS e que ele festejou ainda há 15 dias? Se for, é o anúncio do fim da sua aposta na ‘geringonça’.


Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Cumplicidades socialisto-privadas

Agora que se conhecem os documentos acordados com o Governo e aqueles que foram modificados pelos deputados do PS, é possível ver quais as verdadeiras preocupações dos deputados socialistas.

 

E as diferenças não são apenas nas Parcerias Público-Privadas (PPP) e nas taxas moderadoras. É bem mais vasto e trata-se de um verdadeiro caderno de encargos favorável ao sector privado, num ataque ao SNS. Nem se compreende como é que o PS envereda por esta declaração de guerra, sem qualquer justificação política. 

 

Primeiro, a gestão privada dos estabelecimentos hospitalares públicos  em PPP. Antes dizia-se: "A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, devendo a escolha dos titulares dos seus órgãos de administração respeitar os princípios da transparência, publicidade, concorrência e igualdade". Agora, diz-se "A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato com entidades privadas ou do setor social."

 

Segundo,o financiamento do SNS. Antes, definia-se que "O financiamento a que se refere o nº1 [O financiamento do SNS é assegurado por verbas do Orçamento do Estado] deve permitir que o SNS seja dotado dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos." Agora, a proposta dos deputados do PS deixa cair esta obrigação. 
Não é uma questão de somenos. Tem sido o subfinanciamento crónico que tem gerado ineficiência e ineficácias do SNS e aberto a porta ao negócio do sector privado da Saúde. Sem criação de uma procura, o mercado do sector privado na Saúde não existe e não tem como sobreviver.  Ao retirar a obrigação pública de dotar o SNS de um financiamento adequado que pague o seu funcionamento, os seus profissionais, está a criar-se um monstro que tende a definhar e a gerar um mercado de Saúde.

 

E há muito mais... 

 

Terceira, taxas moderadoras.  Antes, escrevia-se: "Tendo em vista a correta orientação dos utentes, é dispensada a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde, se a origem da referenciação para estas for o SNS." Agora, escreve-se: "A lei pode prever a cobrança de taxas moderadoras, tendo em vista o controlo da procura desnecessária e a orientação da procura para respostas mais adequadas às necessidades assistenciais, sem prejuízo de poder determinar a isenção de pagamento, nomeadamente em função da situação de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade" Ou seja, aquilo que era taxativo - "é dispensada a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde" - passa a ser uma possibilidade. E note-se a diferença entre uma aplicação generalizada que passa a ser circunscrita à situação de recursos, de doença e de vulnerabilidade. A taxa moderadora tinha duas funções: desincentivar um acesso desnecessário aos serviços, mas ao mesmo tempo e como os sucessivos governos foram elevando o seu valor que durante muito tempo foi superior aos preços praticados no sector privado, acabava por gerar um incentivo ao recurso ao sector privado. Ao impedir o seu fim, os deputados do PS mantêm o incentivo ao sector privado. E por outro lado, ao acabar com a sua universalidade e ao impor uma espécie de "condições de recursos" criam uma desigualdade de tratamento entre cidadãos cujo espírito não está na matriz d SNS.

 


Quarta,
recurso ao sector privado. Antes escrevia-se sobre a possibilidade de contratos do SNS com entidades privadas: "Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, e quando o SNS não tiver, comprovadamente, capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil,podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade". Agora, ficou o mesmo princípio, mas sem aquela condição: "Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade." Ou seja, os deputados do PS desvincularam-se de qualquer pré-requisito de defesa do SNS e passaram a ser verdadeiros embaixadores do sector privado, ao abrir a porta - sem condições - à subcontratação ao sector privado.

 

Quinta.Seguros de Saúde. Antes, escrevia-se: "Os seguros e os planos de saúde são de adesão voluntária e de cobertura suplementar ao SNS".Agora, ficou: "Os seguros de saúde são de adesão voluntária e de cobertura complementar ao SNS. Ou seja, o que antes apenas se circunscrevia ao que poderia ser "suplementar" - leia-se, como o que não fosse prestado pelo SNS  - agora abre-se o seu âmbito a tudo o que possa ser "complementar", o que é uma noção bem mais vaga. O mesmo serviço com uma amplitude maior é ou não complementar?

 

Sexta,carreiras dos profissionais da Saúde. Veja-se isto, que parece escandaloso. Todo este capítulo caiu:

Profissionais de saúde do SNS 
1. Os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito a uma carreira profissional que reconheça a sua diferenciação na área da saúde. 
2. O Estado deve promover uma política de recursos humanos que valorize a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de saúde do SNS podendo, para isso, estabelecer incentivos. 
3. É promovida e assegurada a formação permanente aos profissionais de saúde do SNS. Ou seja, os deputados do PS acharam por bem manter aquilo que se passou ao longo de décadas e que tem explicado a passagem de profissionais do SNS para o sector privado: a desarticulação dos serviços e de carreiras.

 

Os deputados socialistas terão de explicar muito bem o que os levou a tamanho disparate!

 

Corolário: Parece que a proposta que saiu da negociação com o Governo foi bem revista por alguém que riscou tudo o que prejudicava os interesses privados. É, pois, da maior transparência possível que se saiba o que realmente se passou neste período de tempo. Porque parece bastante grave.

 

Espero bem que os senhores deputados socialistas, a que se junta a lista completa e dos que têm assento na comissão parlamentar de Saúde, possam ser chamados à pedra e dêem explicações detalhadas de como se operou esta alteração. Porque, independentemente do direito de opinião, um cidadão questiona-se por que razão foram tão minuciosas as alterações dos textos que poderiam melhorar o sector público.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

 

Os deputados da Comissão de Saúde

Comissao Saude01 copy

Portugal | A quem nos quer tratar da saúde

Miguel Guedes | Jornal de Notícias | opinião

A 26 de Abril, cravos já cansados na sua relativa liberdade, contas de subtrair: são 5 os anos que separam as comemorações dos 40 anos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) das comemorações dos 45 anos da Revolução de Abril. Agora, as contas são feitas para dividir: são também 5 os anos que nos podem separar do fim do SNS. A nova Lei de Bases da Saúde, a ser debatida e votada ainda nesta legislatura, é a peça fulcral da visão e do que queremos para o país nas próximas décadas. A escolha far-se-á entre dotar a saúde de todos os meios que assegurem condições de tratamentos e cuidados universais e para todos ou, ao invés, esvaziar progressivamente o SNS de meios e recursos, entregando-o aos privados através de parcerias público-privadas (PPP) na gestão dos hospitais.

Sejamos claros. Depois do direito ao voto, o SNS é a conquista que os portugueses mais valorizam em democracia. É um caso de sucesso que a Direita não ousa enfrentar mas que teima em revisitar para, aos poucos, o destruir. A divagação à vista de António Costa, ao dar o dito por não dito relativamente aos acordos da nova Lei de Bases com o BE, cede o horizonte ao mapa de navegação do PSD de Rio. A pior notícia para o SNS, a maior conquista de Abril, é o amanhã que o PSD ontem cantou ao PS como chamamento de sereia à custa do SNS.

O PS foi no engodo no dia 25 de Abril e esse é, já de si, um triste sinal. A diabolização do fim das PPP a que, aparentemente, o presidente da República procura dar lastro, nada tem a ver com as PPP de Cascais, Loures ou Vila Franca de Xira, as três únicas que existem. A escolha a ser feita diz respeito ao futuro e a saber se admitimos a vampirização do sector público pelo sector privado que, naturalmente só fará pelos cidadãos aquilo que estiver acordado e não aquilo que tiver que ser feito. E, não é coisa menor, é da saúde que tratamos. A Lei de Bases hoje em vigor, pedaço de catástrofe pela mão do PSD e CDS, é responsável e porta aberta à degradação de condições para os utentes e trabalhadores do SNS nos últimos anos. Permitir que tudo fique igual na nova Lei de Bases da Saúde, será condenar o extraordinário legado de António Arnaut e de João Semedo a uma simples memória.

Querem tratar-nos da saúde. Não podemos admitir a admissão de desmantelamento do SNS ao serviço de benefícios particulares e de uma visão ideológica que pretende dissolver direitos fundamentais numa rede de interesses. É este "bloqueio central" entre PS e PSD que, à semelhança do passado, julga assegurar que nada mudará até que se extinga.

(O autor escreve segundo a antiga ortografia)

* Músico e jurista

 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/04/portugal-quem-nos-quer-tratar-da-saude.html

Governo deu ao BE um guião para ultrapassar veto de Marcelo. Era este

Para além de ter aceite o fim total das PPP na Saúde, o Governo chegou a entregar ao BE e PCP um guião para ultrapassar o veto certo de Marcelo

O Governo enviou para o Bloco de Esquerda e para o PCP, por escrito, não só o consenso a que tinham chegado sobre os pontos mais sensíveis da nova lei de bases da Saúde, mas também um anexo onde ficou, preto no branco, como deveria ser ultrapassado o veto que já sabiam que viria do Presidente da República ao diploma.

Nesse documento, a que o Expresso teve acesso - e que é assinado pela Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares -, é detalhado todo o processo de reconfirmação do diploma, obrigando o Presidente a aceitá-lo num segundo momento, mas também um calendário, passo a passo, para garantir que a nova Lei de Bases estaria em vigor ainda esta legislatura. E mostra, assim, que António Costa não só chegou a decidir que acabariam de vez (e sem exceções) as PPP na Saúde, como já assumia que era inevitável um choque político com o Presidente.

Passo a passo, o Governo previa (antes do recuo desta semana) que tudo se passaria assim:

26 de abril |Último dia para votações indiciárias no Grupo de Trabalho “Nova Lei de Bases da Saúde”

02 de maio | Último dia para ratificação das votações indiciárias pela Comissão de Saúde

10 de maio | Último dia para votação final global

13 ou 14 ou 15 de maio | Último dia para envio para promulgação do decreto da Assembleia da Repúlica (Nova Lei de Bases da Saúde)

04 de junho | Último dia para receção da mensagem fundamentada com eventual veto presidencial

05 de julho | Último dia para votações plenárias e eventual reapreciação do decreto da Assembleia da República (Nova Lei de Bases da Saúde)

Depois deste calendário, vinha o guião. Explicando aos partidos da esquerda, por exemplo, que "não carece de voltar à comissão parlamentar competente, para efeito de redação final, o texto do decreto que não sofra alterações." Mas também que "o Parlamento pode ultrapassar o veto político, ficando o Presidente da República obrigado a promulgar, no prazo de oito dias, se, entretanto, reaprovar o diploma, sem alterações, com uma maioria reforçada: a maioria absoluta dos Deputados".

Esta semana, porém, ficou-se a saber que o Governo mudou de planos - apesar de estes terem ficado registados por escrito nas negociações com o Bloco e PCP, pela mão da ministra da Saúde. António Costa disse esta quinta-feira que o acordo nunca esteve fechado e justificou a mudança de posição com o facto de ter ouvido, entre outros, o apelo do Presidente da República. A opção é, agora, aprovar a Lei de Bases com o PSD - hipótese que o próprio Costa, há quinze dias, tinha recusado.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Assim não, António Costa

(Por Estátua de Sal, 25/04/2019)

Nada pior, como prenda de aniversário do 25 Abril, do que este zig-zag do PS no caso da Lei de Bases da Saúde, que António Costa não se cansou de informar o país que a Assembleia da República iria aprovar brevemente com o apoio dos partidos à sua esquerda. Em suma, seria verdadeiramente uma Lei subscrita pelo espírito da Geringonça.

 

É feio um líder político dar o dito por não dito com tanta leviandade. Cai mal ao olhar dos eleitores, revela fraqueza, calculismo político e falta de lealdade para com um ideário político firme e consistente. São tergiversações deste género que minam a confiança dos eleitores na classe política, que afastam os eleitores das urnas, e que são o terreno fértil para o crescimento dos populismos.

É óbvio que é sabido que o PS não é um bloco unânime no que toca às opções de gestão, mais ou menos liberal, da economia. É óbvio que sempre existiu no PS uma ala permeável às pressões emergentes do mundo dos negócios privados, seja na área da saúde, nas autoestradas ou nas empresas públicas. Costa sempre conviveu com uns e com outros conseguindo, em última instância, fazer uma bissectriz mais ou menos consensual, satisfazendo umas vezes mais a ala direita, e de quando em vez a ala esquerda. Neste caso, parecia claro que o pensamento pessoal do próprio António Costa seria mesmo acabar com a inscrição da possibilidade de PPP na Lei de Bases da Saúde a aprovar.

Só que, entre o parecer e o ser, pode existir alguma distância significativa. Marcelo foi fazendo as suas prédicas preventivas contra tal opção, num exercício de ingerência e de abuso dos poderes presidenciais sobre o Governo e sobre o Parlamento, e Costa parece ter cedido ao cerco da direita, dando uma imagem de líder fraco e pusilânime.

E, ainda que seja difícil de quantificar, tal cedência terá certamente influência na prestação eleitoral do PS, quer nas próximas eleições europeias, quer nas legislativas de Outubro. Os eleitores não solidificam a sua confiança em políticos que alteram as suas propostas só porque são acossados pelos seus opositores. E sem confiança não há seguidores, não há apoiantes, e os votos fogem, seja para outras forças políticas, seja para a abstenção, como resposta ao desencanto.

Acresce que o BE, surgindo como o consorte traído e corneado em toda esta história, só pode ter razão em se sentir como tal, pelo que amplificará a sua vitimização perante o eleitorado e só terá a ganhar eleitoralmente com o sucedido.

Na verdade, o BE – apesar de por vezes ser demasiado lesto a dar conta do estado das suas negociações com o Governo de forma a colher os louros da aprovação de certas medidas -, neste caso não exagerou naquilo que anunciou, no que toca ao acordo que já tinha fechado com o Governo. Ver a notícia do Expresso e cópia do documento da Presidência do Conselho de Ministros enviada pela Ministra da Saúde, Marta Temido, ao BE, aqui.

Depois de termos passado semanas a discutir a endogamia que perpassa pelo Governo e pelos gabinetes que o apoiam, os primos dos primos e demais familiares à mesa do orçamento. Depois de termos andado a discutir leis a haver, tanto mais ridículas quanto mais apertadas, para acabar com tais promiscuidades malsãs, o que parece concluir-se deste recuo do PS é que há outro tipo de endogamia muito mais perigosa e onerosa para o erário público.

É a endogamia entre o poder político e os interesses económicos rentistas privados, que tão mal tem feito a Portugal e aos portugueses.

Assim não, António Costa. Mal por mal sempre é melhor contratar os primos até ao quarto grau. Fica mais barato e há mesmo Ministros que tem familiares muito competentes.


Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Extrema sensibilidade

Tennis Estoril Open 2009
De cada vez que o assunto da Lei de Bases da Saúde vem à baila na discussão pública, Marcelo Rebelo de Sousa perde o decoro de um Presidente da República, fica nervoso e parte em cruzada.
Da primeira vez, achou por bem dizer que, se a nova lei de bases não fosse negociada com o PSD, que nem a leria e que a vetaria de imediato. Ou seja, pouco importava a cor do Governo ou qual a força efectiva da direita, porque a lei teria de ser influenciada pela direita.
Depois, vendo a asneira que cometera, recuou. E até veio dizer que era a favor do Serviço Nacional de Saúde, que o tinha votado na Assembleia Constituinte, o que nem sequer foi verdade, porque faltou a essa sessão... Foi uma pequena fakenew de Marcelo Rebelo de Sousa.  Na verdade, Marcelo nunca foi um entusiasta do SNS. Quando o SNS foi criado, Marcelo era subdirector do jornal Expresso, e "esqueceu-se" de abordar essa questão na sua coluna de opinião, ao longo de todo esse ano.
Finalmente, quando se começava a desenhar um acordo à esquerda para "separar as águas" e clarificar o sector da Saúde - impedindo a expansão das suas PPP no futuro - Marcelo voltou a rebelar-se contra os ataques ao sector privado. Agora, já admite que a nova lei de bases da Saúde possa “traduzir o espírito da maioria” política atual— de esquerda —, mas ao mesmo tempo quer o seu contrário: que a lei deve  “no futuro acautelar a possibilidade de se recorrer [também] à gestão — mais ampla ou menos ampla — por parte do setor social e privado”. Ou seja, mais uma vez pouco importa a cor do Governo ou qual a força efectiva da direita, porque a lei terá de ser influenciada pela direita.
Parece, pois, que quando se fala em Saúde, qualquer coisa de irracional se passa na cabeça de Marcelo Rebelo de Sousa. O sector da Saúde é daqueles que, a seguir à droga e à venda de armas, mais dá dinheiro ao sector privado, desde que seja por intermédio do Estado ou de seguros e fundos de pensões. Como não se consegue - ainda... - privatizar os fundos das contribuições para a Segurança Social, então terá de ser por via Lei de Bases. E Marcelo Rebelo de Sousa sempre se deu bem com os principais agentes privados, nunca se importou de interagir com eles e com os seus interesses.  
Claro que a intervenção de Marcelo foi rapidamente usada por um PS com pensamentos contraditórios no seu seio sobre a Lei de Bases da Saúde. Apesar de desunido, o PS une-se num único objectivo: ganhar as duas eleições deste ano. E para isso - no seu entendimento - um discurso de direita e a aparência de não estar colado a uma esquerda radical parecem-lhe ser sempre mais eficazes para roubar votos ao PSD, quando se espera que subam as intenções de voto nesse partido. Veja-se o caso de António Barreto, um homem de direita próximo do PS, que disse hoje na RTP que era "muito perigoso" que o PS perdesse o seu papel social-democrata, de "charneira".
Tudo isso levou o Bloco de Esquerda a protestar, depois de ter feito um anúncio unilateral de um acordo que, afinal, não se concretizou: "Aquilo a que assistimos é um recuo brutal no que estava a ser construído".
O PS é assim. Veremos, no futuro pós-eleitoral, qual a sinceridade do seu discurso na salvaguarda de um SNS sólido, articulado e sustentável.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Portugal | Catarina Martins destaca "construção revolucionária"

A coordenadora do BE, Catarina Martins, destacou hoje que o 25 de Abril não foi só o dia, mas "a construção revolucionária que veio depois", como o Serviço Nacional de Saúde (SNS), a escola pública e a igualdade.

"E hoje, quando nos manifestamos, manifestamo-nos por essas condições. Pelo estado social universal, para toda a gente ter direito à escola, à pensão, ao apoio quando precisam e à saúde", afirmou.

Catarina Martins participou hoje na marcha que desceu a Avenida da Liberdade, em Lisboa, para assinalar o aniversário da Revolução dos Cravos de 1974, salientando que passam 45 anos sobre o 25 de Abril e também 40 anos sobre a fundação do SNS.

"É um ano muito importante, em que discutimos como vamos proteger o SNS, e eu lembro que ele hoje está muitas vezes nas mãos dos grupos privados, que têm ficado com o dinheiro que deveria estar no SNS", disse a coordenadora bloquista.


"O SNS não precisou de PPP [Parcerias Público-Privadas] para mudar o nosso país, mas as PPP começaram a destruir o SNS. Hoje, o caminho que temos de fazer é defendê-lo, como António Arnaut, como João Semedo nos deixaram esse legado, e 25 de Abril é também a defesa do direito à saúde para toda a gente", acrescentou.

Catarina Martins considerou que 2019 é "um ano extraordinário para Portugal", destacando uma manifestação de afrodescendentes contra a violência racista, "a maior manifestação feminista que este país já viu, a 08 de março", e o ano em que os estudantes se manifestaram "para dizer que não há planeta B e que as alterações climáticas estão aqui".

"Um ano assim tão intenso, de lutas do trabalho, da igualdade, é um ano de democracia e é com esta gente, que não desiste de lutar, que nós queremos construir o futuro", concluiu.

Catarina Martins estava acompanhada na manifestação pela eurodeputada Marisa Matias, por Jean-Luc Mélenchon, do grupo francês França Insubmissa, por Miguel Urbán, do partido espanhol Podemos, e por Jakob Nerup, da Aliança Vermelha e Verde dinamarquesa.

Lusa | Notícias ao Minuto

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/04/portugal-catarina-martins-destaca.html

Portugal | "A defesa do SNS é uma batalha de todas as gerações"

O líder do PCP, Jerónimo de Sousa, destacou hoje em Lisboa a presença de várias gerações, principalmente jovens, a defender os direitos conquistados em abril, entre os quais o Serviço Nacional de Saúde (SNS) gratuito.

Jerónimo participou numa marcha que desceu a avenida da Liberdade para assinalar os 45 anos da revolução de abril, ao lado de Heloísa Apolónia, de os Verdes.
O líder comunista destacou que a marcha "não se trata de uma romaria, de uma manifestação de saudosismo", mas "daquilo que continuam a ser os valores de abril, de liberdade, democracia, direitos sociais, combate às desigualdades".

"Por isso, tem esta particularidade, 45 anos depois, como é que tanto jovem, tanta gente nova que nem sequer era nascida no 25 de Abril, aqui está identificando-se com essas grandes aspirações, com essa realidade que abril trouxe ao nosso país. E quando se tem a juventude, tem-se futuro", disse.


Questionado sobre as alterações do PS à Lei de Bases da Saúde, Jerónimo de Sousa salientou que o direito à saúde gratuita é uma das conquistas de abril, "que hoje coloca um grande desafio que é saber se os portugueses têm direito à saúde ou se ela se transforma num negócio".

"E por isso mesmo, a defesa do SNS geral, universal e gratuito é uma batalha que tem a ver com todas as gerações naturalmente e a reconsideração da necessidade em relação às parcerias público-privadas (PPP), por exemplo, de acabar com elas ou aqueles processos em que é ainda preciso negociar, mas revertendo [as PPP] para o setor público, para o SNS. Também é uma conquista de abril do que estamos a falar", acrescentou.

Hoje, milhares de pessoas participaram na tradicional marcha do 25 de Abril, organizada pela Associação 25 de Abril, para assinalar os 45 anos da "revolução dos cravos". O desfile decorreu entre a praça do Marquês de Pombal e o Rossio.

Lusa | Notícias ao Minuto

 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/04/portugal-defesa-do-sns-e-uma-batalha-de.html

Portugal | Bloco pergunta se SNS vai andar de cravo ou ceder à pressão presidencial

O BE questionou hoje se "o Serviço Nacional de Saúde pode voltar a andar de cravo ao peito" ou se haverá cedência à pressão presidencial na Lei de Bases da Saúde, considerando que "o espírito de Abril está bem vivo".

"Hoje passam 45 anos da revolução de Abril. Os cravos nos nossos peitos devem ser mais que um enfeite na lapela. A esperança que voltou a sair à rua com a solução governativa alcançada em 2015 olha para estes cravos e pergunta o que faremos nas decisões fundamentais", afirmou o deputado do BE Jorge Falcato na sessão solene comemorativa do 45.º aniversário do 25 de Abril de 1974, na Assembleia da República, em Lisboa.
A questão da Lei de Bases da Saúde não foi esquecida pelo BE nesta cerimónia e Jorge Falcato questionou se "o Serviço Nacional de Saúde pode voltar a andar de cravo ao peito, como [António] Arnaut e [João] Semedo o sonharam, ou manterá a porta aberta para o negócio dos privados em cedência à pressão presidencial".


"A Lei de Bases da Habitação chegará a ser uma realidade, plena e de cravo ao peito, ou o direito à habitação ficará a depender da vontade dos especuladores imobiliários", perguntou ainda.

Celebrar Abril, defendeu o deputado do BE, "não pode ser uma cerimónia anual" uma vez que se trata de "um compromisso permanente e muito há para fazer".

"As lutas a que hoje assistimos mostram que o espírito de Abril está bem vivo, que não aceitamos que nos digam não, que rejeitamos os impossíveis e as inevitabilidades. Que acreditamos, como no passado, que o poder pode mudar de mãos", lembrou.

Jorge Falcato considerou ainda que "Abril é sinónimo de conquistas", mas, sublinhou "engana-se quem afirma que não é sinónimo de lutas".

"Os interesses instalados moviam-se para impedir os avanços nos direitos e organizavam-se para lançar o terror na sociedade, por vezes com a conivência das forças de segurança, como todos os dias sou forçado a não esquecer. Foi uma bala da PSP que me colocou nesta cadeira por ter protestado contra a realização de uma manifestação da extrema direita", recordou.

O deputado do BE ficou paraplégico em 1978 e utiliza uma cadeira de rodas para se deslocar, tendo o parlamento implementado um sistema que permite que Jorge Falcato suba até à tribuna para discursar, tal como aconteceu hoje.

"Não me silenciaram. Nem a mim, nem ao nosso povo. Construímos a Segurança Social universal, a escola pública e o Serviço Nacional de Saúde. Garantimos do salário mínimo ao direito à greve. Aprendemos que nada é oferecido, tudo se conquista", destacou.

Lusa | Notícias ao Minuto

 

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/04/portugal-bloco-pergunta-se-sns-vai.html

Peritos da DGS põem em causa universalidade de vacinas

As vacinas contra o papiloma nos rapazes, a meningite B e a gastroenterite custam cerca de 600 euros. Não são muitos os pais que as podem comprar.

O recente surto de sarampo motivou o debate sobre vacinação, esta tarde, na Assembleia da RepúblicaCréditosCarlos Edgar / procuromaissaude.com

A Comissão Técnica de Vacinação da Direção-Geral da Saúde não vai dar apoio científico à decisão da Assembleia da República de incluir três novas vacinas no Programa Nacional de Vacinação (PNV). Os peritos não vêem vantagens na proteção universal contra o papiloma nos rapazes, a meningite B e a gastroenterite, segundo o Expresso.

A inclusão das vacinas contra a meningite B e o rotavírus, e o alargamento da vacina contra o vírus do papiloma humano (HPV) aos rapazes constam do Orçamento do Estado para 2019, na sequência de uma proposta apresentada pelo PCP.

A integração destas vacinas no PNV permite a sua disponibilização, sem custos, para todas as crianças. Actualmente, os pais que optem pela compra das três podem ter de gastar mais de 600 euros e não são muitos os que o podem fazer.

A medida correspondeu às recomendações da Comissão de Vacinas da Sociedade de Infecciologia Pediátrica e da Sociedade Portuguesa de Pediatria, publicadas em Janeiro de 2018 e que vão no sentido da universalização das três vacinas.

Aliás, vários pediatras defendem a inclusão da vacina da meningite B no PNV, considerando que, depois do êxito da vacinação contra a doença invasiva meningocócica do grupo C (MenC), já incluída no PNV, o grupo B passou a ser predominante e é actualmente responsável por mais de 70% dos casos de doença meningocócica em Portugal.

De resto, a 11 de Outubro, a directora-geral da Saúde afirmou que a inclusão da vacina contra a meningite B no Programa Nacional de Vacinação estava a ser estudada, não por dúvidas quanto à sua eficácia mas exclusivamente pelo impacto financeiro da medida: «no plano individual, a vacina é óptima e dá protecção às crianças», dizia Graça Freitas.

Recorde-se que já com o medicamento para a hepatite C, com taxas de cura na ordem dos 90%, a sua disponibilização pelo Serviço Nacional de Saúde foi adiada ao longo de anos por restrições orçamentais.

A banca portuguesa, e o Novo Banco em particular, não se têm queixado da falta de dinheiro público!

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/peritos-da-dgs-poem-em-causa-universalidade-de-vacinas

Alcabideche quer prevenir a demência

Por Redação
18 abril 2019
Com uma população cada vez mais envelhecida e com o aumento da esperança média de vida, os casos de demência também vão aumentando e a freguesia de Alcabideche quer encontrar, por um lado estratégias de prevenção e, por outro soluções para melhor cuidar da doença em fase avançada.

Foram estes os princípios que presidiram às Primeiras Jornadas subordinadas ao tema “Desafios na Demência”, que reuniram no auditório do Centro de Medicina e Reabilitação de Alcoitão mais de três centenas de participantes.
 
O evento foi organizado pelo Núcleo Executivo da Comissão da Freguesia de Alcabideche (CSFA) com o apoio da Junta de Freguesia de Alcabideche.

Temas como o papel das comissões sociais de Freguesia na Rede Social de Cascais; o impacto da demência na família; os cuidadores, serviços e estruturas de apoio e diferentes perspetivas do cuidar, fizeram parte do programa das Jornadas, que contaram com a presença de vários especialistas das matérias em discussão.
José Filipe Ribeiro, presidente da Junta de Freguesia de Alcabideche
“É do conhecimento geral, que a problemática das demências vai para além da componente orgânica. Existem dimensões sociais, económicas, políticas e sociais que fazem dela uma problemática que nos afeta a todos, e que todos temos o dever de contribuir para a melhoria da qualidade de vida de quem convive diariamente com este desafio”, afirmou, na oportunidade, José Filipe Ribeiro, presidente da Junta de Freguesia de Alcabideche. 
Segundo a organização, “o tema escolhido para estas primeiras jornadas foi pensado para todas as instituições, profissionais e famílias que convivem diariamente com esta problemática e que necessitam de conhecer as respostas e recursos existentes que promovam a qualidade na prática da prestação dos cuidados, mas também na qualidade de vida dos doentes e familiares que diariamente convivem com a doença”.

Ver o original em "CASCAIS24" na seguinte ligação::

http://www.cascais24.pt/p/blog-page_983.html

Desigualdades de tratamento na ADSE

As desigualdades no tratamento dos beneficiários herdadas do passado que ainda existem na ADSE

Neste estudo, com o titulo “Informação 3/2019 aos Beneficiários da ADSE: as desigualdades no tratamento dos beneficiários herdadas do passado que ainda existem na ADSE”, procuro repor a verdade, respondendo a uma campanha de desinformação da opinião pública acusando a “ADSE de cortar benefícios nos internamentos longos” e que “desde Fevereiro, que os beneficiários e familiares estão a ser informados que têm de procurar alternativas. A ADSE diz que a medida é necessária para controlar a despesa” (RTP, 7/4/2019).

Infelizmente, a ADSE manteve-se silenciosa e não repôs a verdade sobre esta situação. E como diz o povo quem cala consente. A situação é precisamente inversa da que a foi relatada pelos órgãos de informação, como explico nesta informação destinada não só aos beneficiários da ADSE mas todos aqueles que leram ou ouviram essa noticia veiculada pelos órgãos de informação.

A verdade, como explico nesta informação, é que os beneficiários familiares daqueles que fizeram declarações aos media tiveram durante muito tempo apoios que a generalidade dos beneficiários da ADSE não têm, pois não constam das Tabelas e regras da ADSE. Há uma profunda desigualdade, herdada do passado, que urge resolver com cuidado mas que é importante não ocultar e falar com verdade, e não adiar mais uma vez decisões.

Estudo

Informação 3/2019 aos Beneficiários da ADSE:

As desigualdades no tratamento dos beneficiários herdadas do passado que ainda existem na ADSE:

  • uns beneficiários em internamentos longos (cuidados continuados) podem ter apoios até 2.394€/mês no Regime convencionado e até 6.621€/mês no Regime livre, enquanto outros em lares têm apoios entre 209,4€/mês e 285€/mês

Assistiu-se nos últimos dias na televisão e na imprensa a uma campanha de desinformação da opinião pública acusando a “ADSE de cortar benefícios nos internamentos longos” e que “desde Fevereiro, que os beneficiários e familiares estão a ser informados que têm de procurar alternativas. A ADSE diz que a medida é necessária para controlar a despesa” (RTP, 7/4/2019). Infelizmente, a ADSE manteve-se silenciosa e não repôs a verdade sobre esta situação. E como diz o povo quem cala consente.

A situação é precisamente inversa da que a foi relatada pelos órgãos de informação: os beneficiários familiares daqueles que fizeram declarações aos media tiveram durante muito tempo apoios que a generalidade dos beneficiários não têm, pois não estão previstos nas Tabelas e regras da ADSE já que estas não contemplam o pagamento de cuidados continuados como eram os casos relatados pelos media.

Há na ADSE uma profunda desigualdade de tratamento, herdada do passado, que urge resolver com cuidado mas que é importante não ocultar e falar com verdade, e também tomar decisões. É por esta razão que, como representante dos beneficiários no Conselho Directivo, decidi divulgar esta informação com o objectivo de esclarecer os beneficiários. E isto porque estou no Conselho directivo da ADSE não só para procurar garantir a continuidade e sustentabilidade da ADSE também para os actuais trabalhadores da Função Pública que, quando se aposentarem, e mais precisarem a ADSE exista e funcione de uma forma sustentável, mas também para garantir que todos os beneficiários sejam tratados da mesma maneira, ou seja, que haja igualdade e equidade de tratamento em relação a todos os beneficiários.

E, repito, na ADSE existem desigualdades de tratamento dos beneficiários nos internamentos, herdadas do passado, objecto recentemente da campanha de desinformação pelos media, cuja verdade é urgente repor.

As desigualdades existentes nos internamentos no regime livre da ADSE

O que está estabelecido para a generalidade dos beneficiários e o que usufruem alguns

Para mostrar as desigualdades existentes no internamento é importante conhecer as regras de “internamento” constantes das Tabelas de preços do Regime livre e do Regime convencionado, assim como Tabela dos apoios sociais – apoios domiciliários e em lares – todas elas disponíveis no “site” da ADSE, que qualquer beneficiário ou outra pessoa, incluindo jornalistas para poderem escrever com verdade, podem consultar.

Vamos começar pelo Regime livre. Na Tabela do Regime livre, e dentro desta a “Tabela – Complemento em Internamento” que está na pág. 107, estabelece que a ADSE pode pagar até 121€/dia pela diária de internamento em “Clínicas Médico-Cirúrgicas (Diária)” mais 99,76€ também por dia de “Produtos medicamentosos / Material de penso / Anti-sépticos” , o que somados dão 220,76€/dia, ou seja 6.622,8€/mês.

na pág. 107 do PDF – Tabelas de Preços e Regras do Regime Livre


Estes internamentos destinam-se a beneficiários que fizeram cirurgias ou que tiveram qualquer doença grave (aguda como se diz, como é a pneumonia) e que precisam de um período de recuperação (convalescença), portanto períodos que normalmente não ultrapassam os 30 dias.

No entanto, após estes beneficiários terem ultrapassado a fase aguda, e precisarem depois de cuidados continuados, a ADSE continua a pagar como eles estivessem a precisar de tratamento numa clínica médico cirúrgica. Há beneficiários que estão há vários anos nesta situação (em 2018, existiam 89 beneficiários com mais de 300 dias de internamento só neste ano). gozando de um apoio da ADSE que não tem a generalidade dos beneficiários, pois não está previsto nas Tabelas e regras da ADSE e não é sustentável para a ADSE alargar a todos os beneficiários.

É evidente que os prestadores, e alguns são grandes grupos de saúde (mas não todos os grandes grupos), estão interessados em manter esta situação, pois é uma fonte importante de rendimento parar eles e, por isso, arranjam justificações manipulam os beneficiários, nomeadamente os familiares, contra a ADSE, não dando a conhecer as regras da ADSE e procurando colocar a ADSE perante factos consumados. Os beneficiários quando entram têm direito a 120 dias, e quando estes terminam o prestador arranja justificações para prolongar por mais 245 dias, e assim termina o ano; e o novo ano começa automaticamente com mais 120 dias, e depois seguem-se mas 245 dias, e desta forma eternizaram a situação em clara violação das regras da ADSE. Há anos em que esta situação custou à ADSE mais de 20 milhões €.

As desigualdades nos internamentos no regime convencionado da ADSE

O que está estabelecido para generalidade dos beneficiários e o que conseguem alguns

Na Tabela do Regime convencionado (Documentos Úteis) e dentro desta a “Tabela de preços e regras da ADSE da rede ADSE – a partir de 1 de Abril de 2018” (um ficheiro de Excel) no “Internamento tabela” e “Internamento regras” estabelece que na diária de internamento com cirurgia a ADSE comparticipa 79,81€/dia (2.394,3€€/mês) e na diária de internamento sem cirurgia para convalescença de uma doença aguda, a ADSE comparticipa com 67,34€/dia (2.029€/mês).

Este tipo de apoio aos beneficiários tem as caraterísticas já referidas no caso anterior, ou seja, é um apoio de curta duração destinado a permitir a recuperação (convalescença) dos beneficiários que tenham sido submetidos a operações cirúrgicas ou tenham tido doenças agudas. É um internamento que, em média, dura 30 dias, e só em casos excecionais, e com parecer do Departamento de Assessoria Clínica da ADSE, é que a ADSE poderá permitir que seja ultrapassado.

No entanto, também aqui existe uma situação análoga à referida anteriormente, ou seja, o internamento de curta duração a que tem direito os beneficiários sujeitos a cirurgias ou doenças agudas tem-se transformado num internamento de longa duração, em que a ADSE, por pressão dos prestadores e dos familiares dos beneficiários, está a pagar cuidados continuados, cujo pagamento não consta das Regras e Tabelas da ADSE. O pagamento de cuidados prolongados e continuados é obrigação do Estado e não da ADSE.

Em 2018, os beneficiários que, no Regime convencionado da ADSE, tiveram mais de 91 dias de internamento foram 105 (27 tiveram mais de 200 dias), tendo a ADSE suportado um custo superior a um milhão de euros com estes internamentos (em média 59€/dia, ou seja, 1.770€/mês).

Muitos destes casos configuram já cuidados prolongados/continuados que a ADSE não pode comparticipar pois não consta das suas Tabelas e regras, mas sim o Estado é que devia fazer. Para além destas situações há ainda no Regime convencionado e na Tabela de internamentos a “diária de longa duração e manutenção”, em que a ADSE comparticipa com 39,12€ (1.173,6€/mês) mas a esta é só dada aos beneficiários que reúnam as seguintes condições constantes das regras da ADSE, e que são:

  • (a) que se encontrem em situação de dependência, acamados de forma crónica e permanente;
  • (b) com previa avaliação da situação médica pela ECL respetiva da Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados (RNCCI), ou pela Direção Clinica da ADSE;
  • (c) cuja situação não configure o apoio a lar ou casa de repouso que ficam abrangidas pela respetiva modalidade.

Portanto, também nesta situação a ADSE não comparticipa cuidados continuados pois estes são da responsabilidade do Estado.

A comparticipação da ADSE no apoio domiciliário e em Lares

A todos os beneficiários que reúnam as condições necessárias é insignificante

Embora seja uma obrigação do Estado conceder o apoio social ao que dele carecem, pois deve ser financiado por impostos pagos por todos os portugueses, o que inclui também os impostos dos trabalhadores e aposentados da Função Pública, e não da ADSE porque assim é pago apenas com os descontos dos trabalhadores e aposentados da Função Pública, mesmo assim a ADSE comparticipa no apoio domiciliário e em lares para os aposentados da Função Pública com pensões baixas.

O apoio domiciliário varia entre 2,5€/dia e 5,99€/dia, portanto no máximo 284,4€/mês, e apoio para lares varia entre 6,98€/dia e 9,48€/dia, portanto no máximo 284,4€/mês. No caso do apoio domiciliário, para ter direito, para além de ter autonomia reduzida, elevada dependência e reduzida mobilidade (por ex. estar acamado), é necessário que 60% do rendimento do beneficiário não seja superior a 840€; e no caso do apoio para a lares, não pode ter autonomia, e 80% do seu rendimento não pode ser superior a 960€.

Só têm direitos a estes apoios sociais reduzidos beneficiários com pensões de aposentação baixas ou muito baixas, e com reduzida autonomia e elevada dependência, o que não acontece nos casos dos internamentos no Regime livre (máximo 6.622€/mês) e no Regime convencionado (máximo 2.394€/mês) onde não existem qualquer limite.

Neste campo verifica-se uma grande desigualdade de tratamento dos beneficiários que urge corrigir, mas que se continuou a adiar e que só agora se vai tentar resolver.

O que defendo desde que entrei para o Conselho Directivo da ADSE

O quadro 1, com dados de 2018, mostra, de uma forma sintética, a disparidade que existe nos vários “apoios” dados pela ADSE nos cuidados prolongados ou continuados, ou sejam aqueles com mais de 90 dias e nos apoios domiciliários e para lares.

Quadro 1- Beneficiários em internamentos em clínicas médico cirúrgicas e em lares e com apoios domiciliários pagos pela ADSE em 2018

É preciso ter presente que o valor de 96,58€ que está na linha do “REGIME LIVRE – Internamento” não inclui os “Produtos medicamentosos / Material de penso / Anti-sépticos” (código 6040 da ADSE), em que o prestador pode ainda faturar mais (até) 99,76€ por dia, o que mais que duplica o valor constante do quando 1.

Desde que entrei para o Conselho Directivo da ADSE tenho lutado para acabar com este tratamento desigual dos beneficiários com internamentos prolongados, ou seja, aqueles que têm mais de 90 dias de internamento. Desta situação excluo o apoio em lares e o apoio domiciliário cujos valores são extremamente baixos com revelam os dados do quadro, e também o internamento médico cirúrgico nos casos em que ele é absolutamente necessário que, com mais de 90 dias, é extremamente raro.

No Regime livre, o custo do internamento em clínicas médico cirúrgicas que aparece no quadro – 96,58€ – é um custo médio que não inclui, como já se referiu os “produtos medicamentosos e material de penso” , e há muitas entidades, incluindo alguns (não todos) grandes grupos privados de saúde que, aproveitando o facto da Tabela de preços da ADSE do Regime livre permitir pagamentos até 220€/dia facturam muito mais em situações que configuram puros cuidados continuados.

Tenho defendido que se contrate uma equipa de médicos (e já apresentei uma proposta com nome de médicos ao Conselho Directivo que não aceitou) para que estes façam uma análise clínica de cada um dos beneficiários que estão no internamento, com o objectivo de saber quais os que precisam de internamento médico cirúrgico (e estes a ADSE deve continuar a comparticipar) e aqueles que precisam de cuidados continuados, dando aos familiares destes uma prazo de 90 dias para encontrarem uma solução que poderá ser na Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados (RCCI) pois a ADSE não poderá continuar a financiar o internamento prolongado, ou seja, os cuidados continuados que compete ao Estado e que também não é permitido pelas Tabelas e regras da ADSE em vigor pois não constam delas, sendo insustentável alargar a todos os beneficiários.

É uma situação herdada do passada, que continuou no presente apesar das minhas continuas insistências, mas que agora se está a tentar resolver embora não de acordo com a minha proposta anterior, com resultados ainda limitados, mas que não pode ser feita de uma forma abrupta e repentina, daí o aviso prévio de 90 dias que defendo para que os familiares encontrem uma solução.

Repito, é uma situação que deve ser tratada com muita atenção e cuidado, tratando de uma forma igual todos os beneficiários, mas que exige decisões, que foram sempre adiadas, criando desigualdades e injustiças entre os beneficiários da ADSE que agora temos de enfrentar e resolver; repito, é vital não adiar mais as decisões, como aconteceu no passado o que determinou grandes desigualdades entre beneficiários e uma cultura de aproveitamento inadequada.


Informação 3/2019 aos Beneficiários da ADSE:


Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/desigualdades-de-tratamento-na-adse/

Os projectos de nova Lei de Bases da Saúde e os graves problemas do SNS

Estão em debate na Assembleia da República 5 projectos de nova Lei de Bases da Saúde. Mas os problemas mais graves do SNS não resultam da actual lei. Problemas graves são o subfinanciamento crónico do SNS e a promiscuidade público-privado, incluindo a dos profissionais de saúde, que trabalham simultaneamente no SNS e nos grupos privados de saúde, o que resulta também de não terem nem carreiras nem salários dignos no SNS.

Gostaste do que leste?

Divulga o endereço[2] deste texto e o de odiario.info[3] entre os teus amigos e conhecidos

                

References

  1. ^ PDF (www.odiario.info)
  2. ^ endereço (www.odiario.info)
  3. ^ odiario.info (odiario.info)

Ver o original em ODiario.info (clique aqui)

Fechar o serviço de urgência pediátrica do Garcia de Orta é «irresponsável»

O serviço de urgência pediátrica do Hospital Garcia de Orta, em Almada, recebe mais de 150 crianças por dia mas tem encerramento anunciado por falta de médicos. Utentes falam de «atitude irresponsável».

Créditos / Saúde Online

Está anunciado que, a partir do dia 13 de Abril, o serviço de urgência pediátrica do Hospital Garcia de Orta vai fechar por falta de especialistas e que as crianças serão transferidas para os centros de saúde, sem triagem médica.

Num conferência de imprensa ao final da manhã, promovida pela Comissão de Utentes do Concelho do Seixal, com a presença de dirigentes sindicais do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP/CGTP-IN) e do Sindicato dos Médicos da Zona Sul/Federação Nacional dos Médicos (SMZ/FNAM), ouviram-se críticas à decisão anunciada. Seja porque o Garcia de Orta, que serve meio milhão de pessoas, atende diariamente entre 150 a 170 crianças, seja pela ausência de resposta e investimento nos cuidados primários de saúde.

No átrio do hospital, utentes e profissionais de saúde exigiram a reabertura dos serviços de atendimento permanente (SAP), durante 24 horas, no Seixal, Amora e Almada, bem como a manutenção do serviço de urgência pediátrica no Hospital Garcia de Orta, considerando «inaceitável e irresponsável» colocar em causa a qualidade da saúde infantil.

Para que tal aconteça, admitiu João Proença (SMZ/FNAM), «é preciso contratar de imediato, pelo menos, sete ou oito especialistas».

O clínico denuncia que o Hospital Garcia de Orta se tornou um «grande hospital de urgência», que funciona com «um ou dois chefes de equipa», sendo as restantes contratações realizadas através de empresas de trabalho temporário. «Para ser um hospital de excelência é preciso haver equipas tecnicamente capazes, hierarquizadas e dirigidas por pessoas especialistas», reforçou.

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MUSP: «Nova Lei de Bases da Saúde deve cumprir a Constituição»

O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) defende que a nova lei, em discussão no Parlamento, deve permitir o «reforço do papel do Estado» de modo a garantir o direito universal à saúde.

Quarenta anos após a sua criação, e apesar de sucessivas opções políticas tomadas ao longo dos anos, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) continua a ser considerado um dos melhores a nível mundial, desempenhando um importante papel na evolução dos indicadores de saúde no nosso país. 

Apesar disso, o MUSP realça num comunicado que o quadro político em que se está a realizar a discussão de uma nova Lei de Bases da Saúde tem sido marcado por «uma grande ofensiva contra o SNS», assinalando «pressões políticas muito fortes por parte dos grupos económicos na área da Saúde», que assim pretenderam passar a ideia de um SNS «esgotado».

Para este movimento de utentes é importante que a nova lei defina um conjunto de normas coerentes que, além de evitarem duplas interpretações, obedeçam a princípios constitucionais. Reforçam, desde logo, que o SNS deve ser universal, geral e gratuito, cabendo ao Estado dotá-lo com «meios humanos, técnicos, financeiros e de organização, necessários à prestação de cuidados de saúde».

O financiamento do serviço público, feito através do Orçamento do Estado, «deverá ter em conta as carências actuais criadas por sucessivos governos», tanto na modernização de instalações e equipamentos, como na «contratação urgente de trabalhadores das várias profissões de saúde, com a adequada valorização salarial».

O MUSP adianta que a promoção da saúde, a prevenção da doença e o tratamento e reabilitação dos doentes devem constituir «prioridades no planeamento das actividades do Estado», a quem compete «incentivar a participação democrática das populações, das entidades locais e das autarquias no âmbito da política de Saúde a nível local, regional e nacional».

Neste sentido, frisa que os serviços e estabelecimentos do SNS «não podem ser geridos por entidades privadas ou do sector social», recomendando que sejam extintas todas as parcerias público-privado (PPP), acabando com a promiscuidade entre os dois sectores. 

O movimento não ignora as dificuldades que o SNS experimenta, e para as quais tem contribuído o sub-financiamento crónico, mas admite que, se não fosse a luta dos utentes e dos profissionais de saúde, a «descaracterização e o esbulho dos recursos e meios» teria sido maior. 

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Subfinanciamento crónico do SNS

Os projectos de nova Lei de Bases da Saúde em debate na Assembleia da República não resolvem os problemas graves do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Neste estudo, com o titulo “Os projectos de nova Lei de Bases da Saúde em debate na Assembleia da República não resolvem os problemas graves do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”analiso, utilizando dados da OCDE e do governo, a situação actual do sector da saúde em Portugal, mostrando que a percentagem da riqueza criada no país (PIB) destinada à saúde dos portugueses diminuiu entre 2006 e 2017, uma tendência contrária à verificada na generalidade dos países da União Europeia.

Mostro, utilizando dados do governo, que o agravamento das dificuldades do SNS resultam da redução, em % do PIB, das transferências do Orçamento do Estado para o SNS. Isto tem determinado, como consequência das dificuldades que enfrenta o SNS, que a parte da despesa total com saúde suportada pelas famílias atingisse, em 2017, 28% em Portugal, quando a média na União Europeia é apenas 18%.

E refiro que nenhum dos projectos de nova lei de bases da saúde actualmente em debate na Assembleia da República resolve dois dos mais graves problemas que enfrenta actualmente o SNS, a saber: o subfinanciamento crónico do SNS e a promiscuidade público-privada que existe e que resulta dos profissionais de saúde trabalharem simultaneamente no SNS e em grandes grupos privados de saúde, o que está, por um lado, a destruir por dentro o SNS e, por outro lado, a promover o grande desenvolvimento dos grupos privados de saúde à custa do SNS.

Termino apontando duas medidas vitais a meu ver para defender o SNS,  não por meio de grandes declarações,  mas com actos – uma norma travão ao subfinanciamento crónico do SNS, e a eliminação gradual da promiscuidade público-privada dos profissionais de saúde (exclusividade) associada a carreiras e remunerações dignas o que nunca vi ser defendido pelas organizações representativas desses profissionais. Estas propostas são também um desafio à coragem dos deputados que dizem defender o SNS.

Espero que este estudo possa ser um contributo para uma reflexão séria e fundamentada sobre a situação do SNS e sobre a necessidade de o defender, não apenas com grandes declarações mas com atos, pois o SNS, uma das principais conquistas do 25 Abril, é um instrumento vital no combate às grandes desigualdades que se têm agravado em Portugal. Sem o SNS a vida seria ainda mais difícil para milhões de portugueses.

Estudo

Estão neste momento em debate na Assembleia da República 5 projectos de nova lei de bases da saúde, mas nenhum deles resolve os problemas mais graves do SNS, até porque eles não resultam da actual lei. E problemas graves são o subfinanciamento crónico do SNS e a promiscuidade público-privado, incluindo a dos profissionais de saúde, que trabalham simultaneamente no SNS e nos grupos privados de saúde, o que resulta também de não terem nem carreiras nem salários dignos no SNS.

Nenhum dos 5 projectos contém medidas concretas para resolver pelos menos estes problemas.

A redução da despesa com a saúde (pública + privada) em Portugal

O gráfico 1, construído com dados divulgados pela OCDE (Health-at-a-Glance” de 2010 e 2018), mostra a variação da despesa com a saúde na União Europeia em % do PIB entre 2007 e 2017.

Gráfico 1 – Despesa com saúde (publica+privada) em % do PIB 2007 (Portugal) e 2017

Fonte: OCDE

Como revelam os dados da OCDE constantes do gráfico 1, entre 2006 e 2017, a despesa com saúde (pública + privada) medida em percentagem do PIB diminuiu em Portugal de 9,9% para 9%, enquanto a média na União Europeia (28 países) aumentou pois, entre 2007 e 2017, subiu de 8,3% para 9,6%. Portanto, em Portugal neste período registou-se precisamente uma tendência inversa à verificada na generalidade dos países da U.E.

O subfinanciamento crónico do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

A redução da despesa de saúde em Portugal tem como causa o subfinanciamento crónico do SNS (transferências do Orçamento do Estado muito inferiores à despesa) como mostra o gráfico 2.

Gráfico 2 – Transferências do OE para o SNS (a preto) e a despesa anual do SNS (vermelho) – Milhões €

Fonte: Nota explicativas do Ministério da Saúde durante debate anual dos O.E.

No período 2010/2019, as transferências do Orçamento do Estado para o SNS constantes dos orçamentos iniciais aprovados foram sistematicamente inferiores às despesas previstas do SNS.

Neste período as transferências previstas somaram 83.277 milhões € e as despesas previstas totalizaram 94.769 milhões €. As transferências foram inferiores às despesas em 11.492 milhões €, segundo dados fornecidos pelo atual governo à Assembleia da República.

Esta diferença foi “coberta” pelas taxas moderadoras (120/170 milhões €/ano) e pelo endividamento – em Setembro de 2018 a divida atingia 1.950 milhões € segundo o governo – parcialmente pago com reforços do orçamento no fim de todos os anos. Um processo que levou à degradação a que chegou actualmente o SNS.

Em nenhuma das propostas da Nova Lei de Bases de Saúde existe qualquer norma que ponha um travão à degradação do SNS

E o aumento da despesa das famílias com a saúde

Para se poder saber qual travão que se podia por degradação do SNS, observe-se o gráfico 3.

Gráfico 3 – Transferência do Orçamento do Estado para o SNS em percentagem do PIB – 2010/2019

A parcela da riqueza criada anualmente no país (PIB) destinada pelos sucessivos governos ao financiamento do SNS é cada menor: 5,11% do PIB em 2010, e apenas 4,41% em 2019 (até Cavaco Silva, com a desfaçatez, rancor e desonestidade intelectual habitual, veio agora falar da degradação do SNS, quando foi durante o período em que ele foi presidente da República que o SNS foi mais destruído pelo estrangulamento financeiro e ele nunca abriu a boca).

Se a lei de bases da saúde estabelecesse como limite mínimo que as transferências do OE para o SNS não podiam ser inferiores a 5% do PIB a preços correntes de cada ano, o SNS receberia, em 2019, mais 1.242 milhões €. Este artigo travão na lei impediria que ficasse ao arbítrio do governo transferir o que quiser, e utilizar o SNS, através do subfinanciamento, para reduzir o défice como faz o atual governo, para depois se gabar em Bruxelas de défice zero conseguido também à custa da destruição do SNS.

Quem ousará defender que a nova lei de bases tenha um artigo de travão da degradação do SNS (transferências do OE para o SNS nunca poderem ser inferiores a 5% do PIB, por ex.)? Simplesmente declarar que se defende o SNS não basta. São precisos actos. Como consequência da degradação do SNS, em 2017, segundo a OCDE, a despesa de saúde suportada pelas famílias em Portugal representou já 28% da despesa total de saúde, quando na U.E. era 18%.

A promiscuidade publico-privado está a destruir o SNS por dentro

(cavalo de Tróia)

Interessa analisar o problema da promiscuidade público-privada na sua totalidade. E isto porque a promiscuidade público-privada que está destruir por dentro (autêntico cavalo de Tróia) o SNS não se limita apenas à não entrega da gestão de unidades públicas de saúde a grupos privados de saúde (as PPP; exs: Hospitais de Loures, Cascais, Vila Franca de Xira e Braga) como consta das propostas de lei dos partidos da esquerda que estão na Assembleia da República.

É importante reduzir e mesmo acabar com isso, pois custa ao OE cerca de 474 milhões/ano e fortalece os grandes grupos privados da saúde. Mas não é a única que afecta o SNS. A promiscuidade público-privada inclui também a dos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, etc.) que trabalham simultaneamente no SNS e nos hospitais dos grandes grupos privados (LUZ, José Mello Saúde, Lusíadas, Trofa, HPA, etc.), o que permite a estes grupos desnatar o SNS e utilizar esses profissionais quando precisam sem ter de suportar os custos permanentes com eles limitando-se a pagar uma % do pago pelo doente. Pagam por ato médico (à peça, temporário, espécie de trabalho à jorna moderno), sendo uma forma também do SNS financiar o sector privado.

É urgente ter coragem de enfrentar este grave problema que está a destruir o SNS por dentro, impondo gradualmente a exclusividade aos profissionais (têm a liberdade de optar livremente pelo SNS ou pelo sector privado, não podendo estar simultaneamente nos dois), oferecendo, em troca, uma carreira e remunerações dignas, o que não acontece actualmente. Nem o governo nem os partidos que apresentaram projectos de lei na Assembleia da República tiveram a coragem de enfrentar este problema que destrói o SNS e de propor medidas concretas visando a eliminação gradual deste tipo de promiscuidade (ex. exclusividade imediata dos directores clínicos e dos novos médicos do SNS).




Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/subfinanciamento-cronico-do-sns/

‘O trabalho está matando as pessoas e ninguém se importa’, diz professor de Stanford

Ambientes tóxicos de trabalho são tão perigosos para a saúde quanto o fumo
passivo, argumenta Jeffrey Pfeffer, professor da Stanford Graduate School of
Business, em seu último livro, “Dying for a Paycheck”. (“Morrendo por um
salário”)

Um gigante de bolsa de negócios, Pfeffer leciona um dos cursos mais
populares de Stanford, sobre política de escritório e poder. Seus primeiros
trabalhos analisaram o design organizacional e como ele reduziu a
produtividade dos funcionários em vez de aprimorá-los. Seu livro anterior, em
2015, “Leadership BS”, examin Pfefferou a lacuna entre o que as empresas
dizem e como agem. Ele reprisa esses temas em seu mais recente trabalho,
trazendo uma grande quantidade de dados originais para apresentar seu
argumento.

“O trabalho prejudica os funcionários de duas maneiras fundamentais”, afirma o
professor, ” se você tiver seguro de saúde, quanto vai pagar e quem vai cuidar
de você. Gallup relata que 33% das pessoas disseram que tiveram que
renunciar a uma receita ou consultar um médico durante o ano anterior por
causa do custo.”

Outra forma pela qual o trabalhador é prejudicado, segundo Jeffrey, se dá pelas
condições oferecidas pelo empregador, que induzem ao estresse: conflitos
entre trabalho e família, longas horas de trabalho, ausência de controle sobre o
ambiente de trabalho e insegurança econômica. O estresse torna as pessoas
doentes diretamente e induzindo comportamentos individuais insalubres, como
fumar, beber e comer demais.

“O trabalho tem se tornado desumano. Por um lado, as empresas
desconsideram a responsabilidade que eles têm com seus empregados. Mas
também há insegurança entre os trabalhadores informais, contingente que vem
crescendo nos últimos anos.”

A esse fenômeno Jeffrey responsabiliza a inversão de prioridades
desenvolvida pelas empresas nas últimas décadas, que priorizam os
acionistas em detrimento dos trabalhadores, desviando-se do que diziam nos
anos 50 e 60, quando se achava importante equacionar, por igual, os
interesses de todos: funcionários, clientes e acionistas.

Em seu livro mais recente, Jeffrey Pfeffer aponta o estress dos ambientes de
trabalho como a quinta causa de mortes nos EUA e, quando perguntado sobre
essa afirmação, ele a sustenta e responsabiliza os empregadores por essas
mortes.

Em entrevista à BBC, perguntado sobre o papel da política nisso tudo, o
professor responde:

“Tem um papel enorme. Temos que fazer algo para diminuir esses feitos. Mas
não somos capazes de fazer nada em um nível individual. Se quisermos
resolver o problema de maneira sistêmica, será preciso uma intervenção
sistêmica a partir de algum tipo de regulação.”

Jeffrey assume que os diretores da empresas se omitem da responsabilidade,
embora reconheçam que o problema exista, talvez por não entender como
sendo atribuíção da empresa cuidar da saúde e bem estar dos empregados.
Segundo ele, isso se constitui num grande erro, porque um funcionário que
desenvolve problemas de saúde não tem como render o que renderia, além de
ser uma das causas de pedidos de demissão.

Para o professor, os trabalhadores precisam assumir a responsabilidade de
cuidar de sua própria saúde. “Se você não consegue equilibrar seu trabalho e
sua vida pessoal, é melhor sair e procurar outro emprego.”

A entrevista completa com Jeffrey Pfeffer você pode ler no site da BBC

Ver original em 'Pensar Contemporâneo' na seguinte ligação::

https://www.pensarcontemporaneo.com/o-trabalho-esta-matando-as-pessoas-e-ninguem-se-importa/

Greves na Lusíadas Saúde dão força a quinzena de luta

Os trabalhadores do grupo Lusíadas Saúde realizaram esta segunda-feira uma greve parcial, a primeira num conjunto de protestos até 28 de Março, contra os baixos salários e os horários desregulados.

Greves na Lusíadas Saúde dão força a quinzena de luta
O Hospital Lusídas Lisboa é uma das unidades detidas pelo grupo Lusíadas SaúdeCréditosANTÓNIO COTRIM / LUSA

A greve de duas horas, realizada entre as 7h30 e as 9h30, é a primeira de várias decididas em plenário pelos trabalhadores deste grupo de saúde privado, face à inexistência de uma resposta ao caderno reivindicativo que foi entregue em Janeiro.

Em nota de imprensa, o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP/CGTP-IN) sublinha que, entre os problemas levantados pelos trabalhadores, estão os baixos salários, a discriminação salarial, os horários desregulados, o banco de horas ilegal e a falta de pessoal.

A par do protesto realizado hoje, os trabalhadores da Lusíadas Saúde convocaram ainda greves de duas horas para os dias 20, 25 e 28 de Março, e decidiram aderir à Manifestação Nacional da Juventude Trabalhadora, promovida pela Interjovem (CGTP-IN), que partirá neste último dia do Rossio, às 15h, em direcção à Assembleia da República.

Trabalhadores dos Serviços realizam quinzena de luta

Segundo o CESP, a greve realizada esta manhã está enquadrada na quinzena de luta dos trabalhadores das empresas de serviços, iniciada no passado dia 15 e que se prolongará até 28 de Março, com dezenas de acções por todo o País.

Os trabalhadores dos serviços em luta exigem a negociação dos contratos colectivos de trabalho, assim como uma resposta aos respectivos cadernos reivindicativos, em defesa de aumentos salariais para todos, pelo fim da precariedade, por horários regulados, o pagamento em dobro do trabalho em dia de feriado e o respeito pelos seus direitos, com o fim dos abusos e da repressão no local de trabalho.

Para além de dezenas de plenários, a primeira semana da quinzena de luta contará no dia 21 de Março com duas greves de 24 horas na União das Misericórdias Portuguesas de Fátima e Viseu, assim como uma outra paralisação na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no mesmo dia.

Na segunda semana, os trabalhadores do Serviço de Assistência Médico-Social (SAMS) cumprem várias greves de 26 a 28 de Março, além de várias concentrações de protesto em frente à residência oficial do primeiro-ministro. Por sua vez, os trabalhadores das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) cumprem uma greve nacional no dia 27.

No último dia, durante a manhã, estão programadas várias concentrações de protesto em Lisboa, entre as quais uma acção de luta junto à sede da Associação Portuguesa da Hospitalização Privada. Pela tarde, os trabalhadores jovens deste sector juntam-se à Manifestação Nacional da Juventude Trabalhadora.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/trabalho/greves-na-lusiadas-saude-dao-forca-quinzena-de-luta

Lei de Bases: A Saúde do regime

Agora já ninguém duvida do imperativo moral e patriótico do Serviço Nacional de Saúde. Os seus detractores limitam-se a tentar esvaziá-lo do seu conteúdo progressista”.

António Arnaut[1]

A pronúncia sobre os projectos de Lei de Bases da Saúde representa o regresso do debate público e democrático sobre as matérias referentes à política de saúde. Como afirmou o Dr. Mário Jorge Neves, num artigo que escreveu recentemente, todos os democratas estão convocados.

Após décadas de transformações sociais e de alterações estruturais nos sectores estratégicos do Estado, designadamente no Serviço Nacional de Saúde (SNS), o debate é, finalmente, trazido para a luz do dia. Em contraste com a silenciosa imposição parlamentar da Lei de 1990 ainda em vigor, o debate sobre a nova Lei de Bases da Saúde está saudavelmente na rua e é necessário que assim continue.

Actualmente todos estamos confrontados com a necessidade e a responsabilidade de decidir sobre como queremos ver cumprido e concretizado o nosso direito constitucional à protecção da saúde. Esta é uma opção de fundo que tem implicações vastas, nomeadamente quanto à forma de estruturação do Estado de direito democrático, inextricavelmente associado à qualidade do modelo social consagrado pelo povo Português em 25 de Abril e, por extensão, aos seus modos organizacionais.

Após a revolução o Estado foi chamado a intervir ativamente na saúde das populações. Para responder a um sistema assistencial-caritativo insipiente, coexistente com a denominada “clínica livre”, desorganizado e gerador de profundas desigualdades na proteção da saúde, os portugueses escolheram e adotaram um modelo de serviço público, no qual o Estado se assumiu como produtor de prestações públicas de saúde universais, gerais e gratuitas – o SNS.

O actual debate sobre a Lei de Bases da Saúde traduz as tensões geradas aquando da alegada “crise” do Estado Providência e o ascenso do neoliberalismo. São hoje salientes as transformações políticas, económicas e sociais provocadas pelo denominado “mercado globalizado” e pelo subsequente recuo da autonomia política e económica dos Estados – o “colete de forças dourado” (como denominado por Friedman). Quando Margaret Thatcher declarou que “a economia é o método, o objectivo é mudar o coração e a alma” do país[2], estávamos longe de antever a virulência da afirmação e as alterações de configuração ao denominado “Estado Social” que estas viriam a significar.

Importa reconhecer que na essência do debate sobre a Lei de Bases da Saúde está firmada uma questão fundamental que sobreleva para a própria definição (redefinição?) do modelo social adotado em Portugal:

  • Deve o Estado assegurar a produção de prestações de saúde, através de serviços públicos próprios (tendencialmente Estado Produtor)?  

Ou, pelo contrário, deve o Estado transformar-se em mero regulador ou financiador/pagador, com prestações de saúde AO público, produzidas pelo sector privado (tendencialmente Estado Regulador/ Garantia)?

Na prática, parecem ser estas as duas diferentes visões que enformam as propostas de Lei de Bases da Saúde que estão em discussão na Assembleia da República, as mesmas duas visões que justificam a convergência entre as esquerdas, em oposição às cópias serigrafadas apresentadas pela área da direita.

De um lado encontram-se os defensores do SNS, assumindo a primazia da produção pública para concretizar o direito à protecção da saúde e, do outro lado, aqueles que pretendem uma (ainda) maior participação do sector privado no denominado “sistema de saúde”, quer através da produção, quer da gestão, animados pela óptica do “consumo” de cuidados comprados, quer pelas pessoas individualmente, quer pelo Estado, ao abrigo do conceito económico de “provisão pública”.

À área da direita interessa um Estado vazio de autonomia para o exercício das suas funções sociais. Pretendem um Estado garantidor do sector privado “a fim de voltarem ao velho sistema de fazer das doenças do povo a fortuna de meia dúzia de privilegiados.”[3]

O SNS é, no presente, um dos poucos pilares que restam do “Estado Social” que durante décadas foi a bandeira justificativa da Social Democracia. Hesitar na defesa de um serviço de cuidados de saúde de qualidade e para todos, necessariamente assegurado pelo sector público, é abrir mão de um dos poucos referenciais ainda justificativos desse modelo socio-económico-político que as forças económicas neoliberais querem destruir e as forças sociais neo-fascistas pretendem cavalgar.

Começa a tornar-se visível que, subterraneamente ao debate sobre a nova Lei de Bases da Saúde, tentam impor-se correntes ideológicas contrárias à organização económico-social adotada aquando do amplo consenso nacional que esteve na génese da democracia Portuguesa. A maioria social inequívoca que, de facto, afirmou e definiu o Regime atual.

  • O Regime que rejeitou a “evolução na continuidade”;
  • O Regime que efectivou os direitos, liberdades e garantias individuais a par com os direitos colectivos e sociais;
  • O Regime que estabeleceu os serviços públicos de protecção social: a segurança social, a escola pública e o SNS.

O Presidente da República pediu uma “lei de regime”. Essa lei é necessariamente aquela que defenderá e promoverá o SNS de acordo com as suas características identitárias. O SNS exclusivamente público, financiado pelo Orçamento Geral do Estado, com profissionais dedicados devidamente enquadrados em carreiras, com infraestruturas próprias, que assume a coesão organizacional e a coerência territorial, de acesso universal, geral e gratuito.

O Presidente da República enganou-se quando afirmou que vetaria uma futura Lei de Bases da Saúde que fosse apenas o “triunfo de uma conjuntura”. Enganou-se pois a soberania é popular e o povo Português não mudou, nem de coração, nem de alma.

À sociedade portuguesa não serve um SNS abastardado.

É por isso que a nova Lei de Bases reflectirá e promoverá (ou não) a Saúde do Regime.

E este debate que é hoje indispensável havemos todos de querer continuá-lo pois como disse Arnaut em 1979:

(…) O debate neste Plenário está a terminar. Mas não se pense que a discussão ficará encerrada ou se esgotará com a aprovação e publicação da lei. Continuaremos a discutir o Serviço Nacional de Saúde, porque discuti-lo é a melhor forma de o assumir, de o defender, de o aperfeiçoar. Este é mais um passo na arrancada irreversível, mas não é ainda a meta. Aprovada a lei, é preciso regulamentá-la e aplicá-la. Transformar a esperança num fruto fraternalmente colectivo. Sabemos que os inimigos do Serviço Nacional de Saúde não vão desarmar e continuarão a levantar-lhe muitas dificuldades e emboscadas. As dificuldades que os privilegiados sempre levantam ao progresso social [e] à liberdade (…)”[1].

[1] Diário da Assembleia da República (1979), I Série, N.60, pág 2134.

[2] Interview for Sunday Times “Mrs Thatcher: the first two years”, 1981.

[3] Diário da Assembleia da República (1979), I Série, N.60, pág 2117.


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https://www.jornaltornado.pt/lei-de-bases-a-saude-do-regime/

CARTA ABERTA - VALORIZAR O SNS: AFIRMAR A SOBERANIA DA SAÚDE

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Exmos(as). Deputados(as) da República Portuguesa,

A Associação 25 de Abril, com o apoio de várias entidades, promoveu mais um debate sobre a nova Lei de Bases da Saúde e o futuro da política de saúde com o objetivo de lançar esta CARTA ABERTA dirigida ao Parlamento. O assunto é de primordial importância porquanto envolve diretamente os alicerces nos quais o Estado de Direito Democrático se funda, com vista à construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é o garante do direito à proteção da saúde consagrado na Constituição da República Portuguesa. Pertence à identidade da democracia, cumprindo-a e estimulando-a como produto e fonte de soberania popular. Apenas com a saúde protegida podem as pessoas e a sociedade ser livres para tomar em mãos os seus projetos de vida e assegurar o progresso nacional.

O SNS, instituído por uma lei progressista (Lei Arnaut) na sequência de movimentos sociais de cidadania e pelo empenhamento dos profissionais de saúde, foi levantado do chão perante a exigência do direito à saúde para todos, independentemente da condição económico-social de cada um. A criação do SNS permitiu romper com a incipiente política de saúde assistencialista do Estado Novo, essa, alicerçada na prestação privada e na residual intervenção estatal.

O SNS, como organização pública de prestação de serviços de saúde, financiado por todos através dos impostos que integram o Orçamento Geral do Estado, tem permitido que todos, pobres ou ricos, beneficiem de cuidados de saúde em iguais condições de qualidade e de dignidade constituindo-se, assim, como um determinante estrutural da Saúde e da Democracia.

A Lei de Bases da Saúde de 1990 foi aprovada por aqueles (PSD/CDS) que, antes, tinham rejeitado o SNS. Pretenderam, com essa Lei, reduzir o SNS ao mínimo. Visaram a descaracterização, a diminuição do número de profissionais e o desmantelamento do SNS enquanto instrumento público de produção de cuidados, universal, geral e gratuito.

Os cidadãos e os próprios profissionais do sector têm, em geral, sido marginalizados do debate sobre a conceção, incremento e avaliação da política de saúde. Mas a situação atual, designadamente em resultado da Lei de 1990, é sobejamente conhecida:

  • Aumento significativo da despesa das famílias com a saúde;
  • Depauperamento financeiro, desnatação de profissionais e não renovação de equipamentos no SNS;
  • Subaproveitamento da capacidade pública instalada;
  • Transvio do dinheiro dos impostos para aumento do lucro dos grandes grupos privados;
  • Instabilidade social e laborai associada à precarização do SNS.

Os signatários defendem que o financiamento do SNS deverá realizar-se nos serviços públicos de prestação de saúde, rejeitando que a socialização dos custos represente a privatização dos lucros, à custa da saúde dos indivíduos e das populações.
Os signatários reafirmam a saúde como um direito humano e não com uma mercadoria negociável.
Os signatários declaram que para SALVAR E VALORIZAR O SNS a nova Lei de Bases da Saúde deverá:

1. Separar os sectores público e privado de forma inequívoca (financiamento, propriedade, prestação e gestão): ao público o que é público, ao privado o que é privado.
2. Prever o financiamento do SNS tendo em vista o seu desenvolvimento enquanto meio de produção pertencente ao sector público.
3. Dignificar as carreiras dos profissionais de saúde, valorizando a dedicação ao setor público.
4. Estimular a criação de órgãos regionais e locais dotados de autonomia administrativa e financeira, mantendo a coesão do SNS.
5. Considerar a implementação da adequada articulação funcional entre os serviços do SNS e a sua integração nas estruturas da comunidade.
6. Contemplar a gestão participada e democrática em todas as unidades prestadoras de cuidados de saúde através do envolvimento dos profissionais de saúde e dos cidadãos.
7. Assegurar a gratuitidade no momento da prestação dos cuidados.

As portuguesas e os portugueses acreditam que os deputados da República saberão corresponder à expectativa de um SNS ao serviço de todos os cidadãos desta e das futuras gerações.
Confiamos que os representantes do Povo estarão à altura do desafio.

Primeiros 10 subscritores:

Vasco Lourenço Presidente da Direção da Associação 25 de Abril
Jaime Mendes Médico, Presidente da Associação de Médicos Pelo Direito à Saúde
Teresa Gago Médica dentista, Plataforma Cascais-movimento cívico
Amândio Silva Advogado, Diretor da Associação Mares Navegados
Artur Sarmento Presidente da Mesa da Ass. Geral da Associação 25 de Abril
Garcia dos Santos General, Militar de Abril
Mário Jorge Neves Médico, Presidente do Sindicato dos Médicos da Zona Sul
Isabel do Carmo Médica, Associação de Médicos Pelo Direito à Saúde
Aprígio Ramalho Vice Presidente da Direção da Associação 25 de Abril
Maria Augusta Sousa Enfermeira, Ex-Bastonária da Ordem dos Enfermeiros

 

Para subscrever esta Carta Aberta clique aqui  carta aberta01

Pode descarregar esta carta aberta aqui: VALORIZAR O SNS - AFIRMAR A SOBERANIA DA SAÚDE.pdf

Aprender com a ADSE, proteger o SNS

(Por Marco Capitão Ferreira, in Expresso Diário, 27/02/2019)

Aprender com a ADSE

Na senda em curso com a falta de vontade dos privados em devolverem 38 milhões de euros que cobraram a mais, nos termos das regras vigentes, aos beneficiários da ADSE, há várias lições a reter, e uma delas com implicações importantes para todos.

Para além de, finalmente, ter servido para deixar claro ao País que a ADSE é, hoje, um assunto dos seus beneficiários, porque são eles que a suportam, e que não se trata de um qualquer suposto privilégio – se a função pública tivesse um décimo dos privilégios que lhe atribuem, não tinha as dificuldades que tem em atrair e reter talento, mas essa é uma outra conversa para outro dia, toda esta situação trouxe à luz uma dura realidade: há coisas que não se podem deixar nas mãos do mercado.

Isto é especialmente importante num momento em que se discute a Lei de Bases da Saúde e o papel da prestação de serviços públicos pelo Estado, pelos privados e pelo sector social.

O direito a cuidados de saúde é, na nossa sociedade, e é bom que assim continue, um direito constitucionalmente protegido, inegociável, e que não pode ser condicionado ao poder económico de cada um.

Ninguém defende que se impeçam os privados de acrescentar valor ao Sistema, de terem um papel, de trazerem boas práticas e eficiência de gestão. A questão é saber se deve assentar na iniciativa privada a prestação generalizada de cuidados de saúde.

Como os 1,2 milhões de beneficiários da ADSE estão a aprender, e é bom que o resto do País tome atenção, a resposta é não. Não podemos ficar na posição de depender destas empresas.

E porquê? Porque elas não se coíbem de usar o seu poder de mercado coletivo – se pisando ou não a linha da violação da lei da concorrência ainda se irá apurar, isto supondo que a Autoridade da Concorrência não se arma em Banco de Portugal e finge que não vê o que todos vemos – para tomar a nossa saúde refém em nome dos seus interesses económicos. Ou, mais realisticamente, ameaçar tomar a nossa saúde refém.

Fica tudo dito e, por mim, a conversa acaba aqui. Os privados podem ter um papel no SNS, mas o SNS tem de ser público, tem de ter controlo sobre a prestação de cuidados e tem de ser a nossa aposta coletiva. Tudo o que não seja isso expõe os portugueses – os nossos filhos, os nossos pais, os mais fracos e os mais frágeis – à procura desenfreada do lucro pelo lucro, sem olhar a meios.

Não vamos agora, sabendo o que já sabemos, arriscar isso. Queira o que quiser Marcelo, sabe-se lá porque motivos.

 
 

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Entidade Reguladora de Saúde alerta Hospital de Cascais para cumprir procedimentos de informação aos familiares de utentes

Entidade Reguladora de Saúde alerta Hospital de Cascais para cumprir procedimentos de informação aos familiares de utentes
Por Redação
26 Fevereiro 2019
A Entidade Reguladora de Saúde instruiu a Lusíadas, que explora o Hospital de Cascais, no sentido de “garantir, a todo o momento, o rigoroso e permanente cumprimento dos procedimentos internos instituídos para a prestação de informação aos acompanhantes/familiares dos utentes, assegurando que estes sejam devidamente informados, em tempo razoável, sobre a situação do doente nas diferentes fases do atendimento, garantindo especial cuidado, celeridade e correção na comunicação de informação sensível, como a de óbito de um familiar”.
 
A recomendação da Entidade Reguladora de Saúde, à qual Cascais24teve acesso, surge depois da familiar de uma idosa, de 93 anos, que faleceu naquela unidade hospitalar, ter formalizado uma reclamação, na qual alegava a falta de comunicação atempada do óbito.
 
A Entidade Reguladora considerou, na sequência de as diligências instrutórias realizadas, “que não foi cumprido o preconizado no procedimento relativo à Comunicação de Óbitos do Hospital de Cascais e, por decorrência lógica, não foi acautelado pelo prestador, no âmbito do direito ao acompanhamento, o direito do acompanhante “ser devidamente informado, em tempo razoável, sobre a situação do doente, nas diferentes fases do atendimento”.
 
Na sua deliberação, a Entidade Reguladora de Saúde instruí, ainda, o Hospital de Cascais a “garantir em permanência, através da emissão e divulgação de ordens e orientações claras e precisas, que os procedimentos sejam corretamente seguidos e respeitados por todos profissionais de saúde”.
Ver o original em "CASCAIS24" na seguinte ligação::

http://www.cascais24.pt/p/blog-page_321.html

SNS exige medidas concretas e Governo não pode ceder à chantagem dos privados

Na interpelação ao Governo sobre Saúde, esta tarde, o PCP sublinhou a ofensiva em curso contra o SNS e a chantagem dos privados sobre a ADSE, à qual o Governo «não pode ceder».

SNS exige medidas concretas e Governo  privados
Carla CruzCréditosTiago Petinga / Agência LUSA

Na abertura da interpelação ao Governo, requerida pelo PCP, a deputada Carla Cruz realçou que só o Serviço Nacional de Saúde (SNS) atende todos por igual e é a única garantia do cumprimento do direito universal à Saúde.

Porém, frisou, «é preciso que se cumpram as medidas do PCP, aprovadas na Assembleia da República» para reforço do serviço público, que «precisa de uma resposta efectiva» a nível da modernização, infra-estruturas e equipamentos. 

O aumento do investimento público, afectando verbas do Orçamento do Estado e dos fundos europeus, e o aumento dos profissionais de Saúde, foram duas das soluções avançadas por Carla Cruz para uma resposta determinada aos problemas do SNS.

«O combate às listas de espera faz-se através da contratação de profissionais de saúde, com a abertura de vagas nos concursos para os hospitais que necessitam desses profissionais», disse, salientando que as listas de espera para consultas e cirurgias são um «obstáculo» aos cuidados de saúde, como o são as taxas moderadoras e os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes.

«Estes obstáculos só persistem porque, mais uma vez, PSD e CDS-PP deram ao PS e ao Governo o apoio que era preciso para chumbar as propostas que o PCP apresentou para remover tais obstáculos», assinalou. Por isso, «é preciso romper com a política de direita e com a ideologia do negócio da doença», salientou Carla Cruz.

A chantagem dos privados

A deputada comunista denunciou a «ofensiva» dos grupos económicos que pretendem «aprofundar a privatização» da Saúde. «A resposta que é necessária dar por parte do Governo para responder a tão poderosa e intensiva ofensiva é não ceder à chantagem e reforçar o SNS», frisou.

Considerando que «esta operação de chantagem deixa claro que não é o direito à saúde que move os grupos privados, mas sim transformar a doença em lucro», Carla Cruz realçou que os «grupos económicos e os seus representantes políticos pretendem aprofundar a privatização da Saúde com o apoio financeiro do Estado e a promiscuidade entre sector público e sector privado».

Neste quadro, salientou Carla Cruz, «insere-se a operação de chantagem sobre a ADSE», depois de os privados terem cobrado ilicitamente 38 milhões de euros, nos anos de 2015 e 2016. 

O País ou a submissão à UE

Os comunistas reconhecem e valorizam os avanços concretizados ao longo da actual legislatura, designadamente a reposição de rendimentos e salários, e as 35 horas, medidas que, realçou Carla Cruz, «têm a marca» do PCP e da luta dos trabalhadores. 

Não se foi mais longe, disse a deputada, «pelas opções do Governo do PS» e a submissão aos ditames da União Europeia (UE). Neste sentido, denunciou, «persistem problemas nas progressões, não há efectiva valorização e dignificação das carreiras entretanto criadas, designadamente dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, transformaram-se hospitais em empresas e puseram empresas a gerir unidades hospitalares».

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/sns-exige-medidas-concretas-e-governo-nao-pode-ceder-chantagem-dos-privados

Colóquio - Lei de Bases da Saúde

A25A saude

 

28 de fevereiro  18.00h Lisboa

Convite:

Colóquio sobre o SNS, organizado pela A25A, com o apoio de várias entidades. Face à conjuntura, onde se debate o futuro do SNS, e às forças em presença, é indispensável não desperdiçar esforços na defesa de uma das maiores conquistas do 25 de Abril. Por isso, apelamos à vossa participação. Cordiais saudações
Vasco Lourenço

Saúde tem vigília em Beja

A Comissão de Utentes de Beja, recentemente formada, promove esta tarde, às 18h, uma vigília junto à entrada principal do Hospital Hospital José Joaquim Fernandes, naquela cidade do Baixo Alentejo.

Saúde tem vigília em Beja
Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja.Créditos / mapio.net

Uma concentração-vigília é promovida esta tarde, às 18h, junto à entrada principal do Hospital José Joaquim Fernandes, pela recém-criada Comissão de Utentes de Beja, «para dar voz aos anseios e reivindicações» e lutar «pela melhoria da qualidade de vida» dos bejenses.

Com o lema «Pela sua Saúde», a vigília, que se prevê prolongar-se até às 20h, propõe-se denunciar o estado em que se encontra – do ponto de vista de instalações, equipamentos e pessoal – aquela unidade hospitalar do Baixo Alentejo, a qual aguarda há dezenas de anos o prosseguimento da segunda fase das obras de requalificação. Visa também defender o serviço público de saúde, nomeadamente alertar para o ataque que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) está a ser sujeito.

Rui Eugénio, em declarações prestadas à Voz da Planície e à Rádio Pax, explicou que a iniciativa pretende ser um protesto «contra a actual situação do Hospital da cidade (…) e exigir melhores cuidados de saúde para a população».

Comissão de Utentes de Beja vai servir população

A Comissão de Utentes de Beja encontra-se em formação, sendo composta, presentemente, por cinco elementos, entre os quais Rui Eugénio, Alice Honrado e José do Rosário, «mas a ideia é constituir um grupo de trabalho de 10 pessoas que seja responsável pela definição da sua estratégia», noticiou a Voz da Planície.

O âmbito de intervenção da Comissão abrange diversas áreas sociais, tais como, entre outras: saúde, educação, justiça, acessibilidades, infra-estruturas desportivas e culturais, limpeza dos espaços públicos, mobilidade, e emprego. Propõe-se a identificação e a denúncia de problemáticas desenvolvidas nas áreas referidas e contribuir para a resolução de3 debilidades e fragilidades que assolam o concelho e a região, segundo declarações de Rui Eugénio ao referido meio..

A Comissão de Utentes de Beja tem a sua página oficial na rede social Facebook, local onde as iniciativas a desenvolver vão sendo anunciadas. A adesão, e os contributos para a Comissão de Utentes podem ser enviados através da página oficial na rede social Facebook ou através do email comissao.utentes.beja@gmail.com.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/local/saude-tem-vigilia-em-beja

A saúde oral como cavalo de Tróia: a futura Lei de Bases da Saúde

É importante que o país tenha uma nova Lei de Bases da Saúde, porque aquela que vigora actualmente tem portas e alçapões pelos quais tantas vezes a direita quis desvirtuar o SNS.”

António Costa, 2018[1]

A futura Lei de Bases da Saúde constitui uma boa oportunidade para refletir sobre a organização dos cuidados de saúde (oral) no nosso país. É importante fazermo-lo sem dogmas e com a responsabilidade político-social que a todos os profissionais de saúde incumbe, designadamente, para a melhoria da saúde da população.

A saúde oral configura um caso especial dentro da organização dos cuidados de saúde pois é uma área de intervenção médica que se encontra, maioritariamente, relegada para o sector privado. Esta organização do “sistema de saúde” promoveu uma separação artificial entre a saúde oral e a saúde geral que é tão artificial como falsa: o indivíduo é uno e a saúde oral faz parte integrante da saúde geral em óbvia interdependência orgânica.

Características dos cuidados de saúde oral

Entretanto, as características dos cuidados de saúde oral configuram exemplos paradigmáticos em diversos aspectos:

  1. A falta de investimento público nesta área de saúde reflecte-se na insuficiência de médicos dentistas e de estomatologistas no Serviço Nacional de Saúde (SNS). De facto, mesmo os casos agudos são frequentemente encaminhados pelas próprias urgências hospitalares para o sector privado devido a falta de resposta pública na valência de medicina dentária-estomatologia. É assinalável que quando encaminhados pelos cuidados de saúde primários os tempos de espera por uma primeira consulta de estomatologia variem entre 37 dias (ARS LVT) e 202 dias (ARS Algarve)[2].
  2. Decorre que os efeitos sociais desta insuficiente prestação pública é evidente: Portugal tem figurado sistematicamente no ‘top 3’ das desigualdades económicas referentes à utilização de consultas de saúde oral, evidenciando um gradiente acentuado de utilização conforme os rendimentos (OCDE). O mesmo será dizer que os mais ricos usam os cuidados de saúde oral, enquanto os menos ricos e quem mais precisa não os usa por dificuldades financeiras.
  3. O abandono desta área de saúde às “forças do mercado” originou, primeiramente, as assimetrias territoriais na distribuição dos profissionais, densificando-se, estes, nos grandes polos urbanos com consequente desguarnecimento das zonas semi-urbanas/rurais e, secundariamente, a subsunção às tendências monopolistas dos grandes grupos económicos que “secam” as unidades de prestação de cuidados de saúde de pequena e média dimensão.

Os governos do Partido Socialista têm realizado aproximações à resolução do problema de acesso à saúde oral. Durante o mandato de José Sócrates foi implementado o denominado “cheque-dentista” e durante a atual legislatura foi iniciado o programa “Saúde Oral para todos” integrado no projeto SNS + Proximidade.

Pese embora ambas as iniciativas sejam prestimosas e tenham, na generalidade, cumprido os seus objetivos táticos, importa perguntar, agora que se prepara a futura Lei de Bases da Saúde, se estas são suficientes para melhorar, de facto, a saúde (oral) da população.

Insuficiências

A saúde oral como cavalo de Tróia

Insuficiências das iniciativas até agora adoptadas:

  • O denominado cheque-dentista é uma estratégia de “voucherização” dos cuidados de saúde que fomenta a procura e, embora promova a utilização dos cuidados, não resolve o problema de saúde das populações. O “cheque-dentista” apresenta o efeito de consciencializar a população para a necessidade de obter cuidados de saúde oral, mas, amargamente, não inclui a integralidade desses mesmos cuidados fazendo depender da capacidade económica a completude do plano de tratamento aquando de casos mais complexos. Simultaneamente verifica-se que a maior parte da população não tem direito ao cheque-dentista, nem, tampouco, direito a cuidados de saúde oral acessíveis e financeiramente comportáveis.
  • O programa “Saúde Oral para todos” visa “promover e facilitar o acesso da população a cuidados de saúde dentários” no SNS [3] através da contratação de médicos dentistas. Porém, quando se aborda o assunto da saúde oral haverá que reconhecer que esta não se esgota nos denominados cuidados dentários, constituindo-se como um campo de intervenção médica muito mais amplo e necessitado de integração, efectiva e transparente, no SNS.
  • Torna-se pertinente lembrar que o acordo-quadro apresentado pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde se assemelha a um contrato de empreitada no qual as atribuições dos médicos dentistas estão limitadas às especificações de um caderno de encargos[4]. Acresce que os contratos de “aquisição de serviços” propriamente ditos obrigam a confidencialidade não se sabendo, portanto, quais os termos reais da prestação dos cuidados, fomentando-se, assim, um total obscurantismo contratual que se afigura em tudo contrário aos princípios da transparência, do escrutínio democrático e da prestação pública de cuidados de saúde.   

A futura Lei de Bases da Saúde é uma oportunidade ou uma ameaça?

A natureza, a estabilidade, a universalidade e a generalidade dos cuidados de saúde (oral) dependerá, em larga medida, da futura Lei de Bases da Saúde, daquela que vier a ser aprovada pela Assembleia da República. O debate será tanto mais difícil e pouco proveitoso quanto nos fecharmos nas “capelinhas” das profissões/especialidades ou nos digladiarmos sobre as intrigas palacianas promovidas por personalidades mediáticas (curiosamente, em muitos casos, da mesma área partidária!).

No primeiro caso corre-se o risco de promover uma organização de cuidados de saúde desvirtuada por pressupostos corporativos, no segundo caso é pouco mais do que calhandrice de diferentes lóbis. Em ambos os casos é negar o debate sobre o essencial, seja por insuficiência intelectual, por distracção política ou por defesa de interesses alheios à saúde da população.

Importa, antes, situar o debate na substância concreta, leia-se, melhorar os níveis de saúde (oral) da população, sem sectarismos profissionais ou políticos, de forma economicamente sustentável. Recorde-se que existem cinco documentos em debate, apresentados por ordem cronológica: o projecto de Arnaut e Semedo assumido pelo BE (“Salvar o SNS”), o projecto do PCP; a proposta de Lei do Governo e os projectos do PSD e do CDS. As primeiras três propostas afirmam o modelo social Português, enquanto ambos os partidos da direita ressuscitam a fórmula neoliberal do estado como financiador do sector privado.

3 eixos de análise que a futura Lei de Bases da Saúde poderá implicar nos cuidados de saúde

A saúde oral como cavalo de Tróia
Ex-Ministro da Saúde Adalberto Campos Fernandes que apresentou o programa “Saúde Oral para todos”

Escolheram-se 3 eixos de análise para avaliar os méritos e os alçapões que a futura Lei de Bases da Saúde poderá implicar para o Séc. XXI no que aos cuidados de saúde (oral) se refere:

1. Responsabilidade do Estado na garantia do direito à protecção da saúde

Quanto à responsabilidade do Estado multiplicam-se, de um lado, as acusações de ideologização do debate sobre a organização dos cuidados de saúde e, do outro lado, entre os defensores da democracia social, teorizações excessivamente nuancés sobre as possibilidades constitucionais de configuração do Estado social.

Na prática a pergunta fundamental é simples:

Ambiciona-se um Estado que garanta o direito à protecção da saúde, como sector estratégico nacional, através da sua própria prestação de serviços (propostas do BE, PCP e Governo)? Ou pelo contrário, aceita-se um Estado em que a garantia do direito à protecção da saúde é interpretada como “privatizável” remetendo-se o Estado, em essência, ao financiamento e à regulação do sector privado (propostas do PSD e CDS)?

Olhando para o exemplo da organização dos cuidados de saúde oral parece fácil concluir que o cumprimento dos papeis de financiador e de regulador não é suficiente para garantir a universalidade do acesso e, consequentemente, o cumprimento do direito à igualdade na protecção da saúde. O denominado “sistema de saúde”, tão enaltecido por certos sectores, falhou clamorosamente nesta área: falhou na universalidade de acesso e falhou na integração e compreensividade de cuidados. De facto, a evidência confirma a necessidade de que a saúde oral faça parte da carteira básica de serviços públicos, com profissionais e infraestruturas, para que exista efectiva resolutividade nos processos de diminuição da doença e de promoção da saúde.

Embora apenas o projecto do PCP mencione especificamente os cuidados de saúde oral (Art 9º. n.2, al. d), os três diplomas apresentados no Parlamento prevêem a possibilidade de convenção com o sector privado aquando de insuficiências no SNS. Seria interessante que na futura Lei de Bases da Saúde a proposta do governo fosse articulada com as formulações do BE (Arnaut-Semedo) e do PCP para que a redacção “condicionadamente à avaliação da necessidade” (Base 21) diminuísse de ambiguidade e explicitasse a vontade de aumento da resposta através da prestação pública (BE: Base XI, nº3 e PCP: Artº45, n.1).

2. Descentralização – municipalização

Um dos aspectos essenciais para a efectivação dos cuidados de saúde públicos é a estrutura organizacional do SNS. Fazer depender a disponibilidade de valências de saúde – no caso a saúde oral – de protocolos com as autarquias, como acontece no projecto “Saúde Oral para todos”, pode fazer parecer que se aceita a secundarização desta especialidade ao anuir-se que (afinal) não é “para todos” porque estará submetida à capacidade autárquica. Acresce que a aparente “naturalidade” com que se permite a institucionalização desta forma municipalizada de organização de cuidados, poderá ser erradamente interpretada como aquiescência (mesmo que tácita) à instauração de um SNS potencialmente a 308 velocidades para qualquer área médica no sector público.

Será uma oportunidade perdida se se permitir que a saúde oral venha a ser utilizada como exemplo de fragmentação “útil” do SNS. É candente a necessidade de soluções mais duradouras e estáveis que contribuam para a compreensividade dos cuidados de saúde, sem que se perpetue a dissociação saúde oral vs saúde geral por via de artifícios burocrático-administrativos. Não podem os médicos dentistas, por aceitação “conveniente” ou alheamento acrítico, contribuir para a pulverização pseudo-descentralizadora do SNS.

Ainda que a proposta do Governo não responda adequadamente à matéria da organização administrativa e territorial poderá ser evitado o alçapão da municipalização atentando-se aos projetos do BE (Arnaut-Semedo) e do PCP, os quais apresentam soluções organizativas que permitem assegurar a integridade de um SNS coeso e territorialmente coerente.

3. Carreiras e participação dos profissionais de saúde

As carreiras profissionais são a “trave mestra” do SNS, como afirmou António Arnaut. São-no por motivos histórico-sociais associados à participação na edificação do SNS, mas também porque o corpo de profissionais de saúde dedicado ao serviço público é aquele que investe diariamente no SNS o seu saber e empenho para que haja um serviço universal, geral e (tendencialmente) gratuito no momento da prestação.   

Quando os médicos dentistas reclamam pelo reconhecimento de uma carreira é importante salientar que aludem à vinculação pública, à contratação coletiva e à sujeição a procedimentos concursais de ingresso e de progressão. A instituição de uma carreira “independentemente da relação jurídica de emprego” (formulação usada pelo PSD-CDS, à semelhança do documento que os inspirou) é ineficaz e vazia de competências diferenciadas, mesmo que lhe possam ser atribuídos graus e títulos glamorosos. A definição de uma carreira não é compatível com a generalização do modelo de contratualização via acordo-quadro “de empreitada” ou com o isolamento face aos outros profissionais intervenientes na saúde (oral).

Seguramente não serão os médicos dentistas a aceitar, por imprudente análise, condições de excepcionalidade laboral, à parte dos profissionais integrados no SNS propiciando, assim, que se fragmentem (ainda) mais as carreiras profissionais do sector público da saúde. A proposta do governo prevê a organização de uma força de trabalho planeada e estruturada em carreiras, mas ainda contém a fragilidade de não mencionar a possibilidade, quer de progressão em todas áreas profissionais, quer de participação dos profissionais de saúde na gestão dos serviços o que, complementarmente, as propostas do BE (Arnaut-Semedo) e do PCP explicitam podendo, também neste domínio, ajudar a fechar o alçapão.

A defesa da saúde oral não pode ser utilizada como cavalo de troia, de bojo recheado de médicos dentistas, para a descaracterização do SNS. A saúde é una e por isso a futura Lei de Bases da Saúde deverá garantir inequivocamente o desenvolvimento do SNS enquanto instrumento público de prestação de cuidados; com coesão organizacional, com coerência territorial e integrador da pluriprofissionalidade em carreiras com possibilidade de participação na gestão e na definição das políticas, garantindo, assim, a universalidade, a generalidade e a (tendencial) gratuitidade constitucionalmente previstas.

Em nome da futura Lei de Bases da Saúde para o Séc XXI junto-me a António Arnaut na pergunta:

vamos permitir que subsista o fosso em cujas águas turvas chafurdam os tubarões, entre os privilegiados da sorte e os deserdados da fortuna, entre os pobres e os ricos, entre a cidade e o campo?

Arnaut, 1979

[1] António Costa em RTP notícias de 20 de Dezembro de 2018: Saúde. Costa defende que nova Lei de Bases cobre “alçapões”.

[2] Rede de Referenciação Hospital: Estomatologia. Aprovada por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde a 15 de Novembro de 2017.

[3] Governo apresenta programa “Saúde Oral para todos”. Comunicado a 18 Setembro de 2108.

[4] Serviços Partilhados do Ministério da Saúde. Caderno de encargos:

Acordo quadro para a prestação de serviços de medicina dentária às instituições e serviços do serviço nacional de saúde, CP 2017/115.

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/a-saude-oral-como-cavalo-de-troia-a-futura-lei-de-bases-da-saude/

Soares dos Santos: «Dez hospitais chegam e o resto entregar aos privados»

O dono do Pingo Doce, o segundo mais rico de Portugal segundo a lista da Forbes, lamenta não «poder» distribuir dividendos, diz que não tem «nada a ver com os pobres» e propõe entregar a Saúde aos privados.

«Dez hospitais no Estado era suficiente», defende o ex-administrador da Jerónimo MartinsCréditosJosé Coelho / Agência LUSA

Numa entrevista ao Observador, Alexandre Soares dos Santos, que em 2018 surgiu no segundo lugar do pódio dos mais ricos da Forbes Portugal, diz que está «farto» de propor a «diferentes primeiros-ministros e ministros das Finanças que criem leis que me permitam distribuir dividendos a quem trabalha e não posso».

O gestor que passou a sede da Jerónimo Martins para a Holanda para fugir ao pagamento de impostos diz que o «nosso sistema é estúpido» e que em Portugal «não há crescimento». Apesar de tudo, diz que não tem «nada a ver com os pobres» e que estes se «fizeram» para «a gente os transformar em classe média e depois subirem, se possível».

Alexandre Soares dos Santos fala sobretudo do «prazer» que lhe dá a Fundação Francisco Manuel dos Santos, a que preside. «Obrigar» as pessoas «a sentir o que é o direito de cidadania» e «o que temos de fazer para não nos queixarmos do Governo» são os propósitos da fundação enunciados por Soares dos Santos, que defende a transferência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para o sector privado.

«Quando fala com médicos inteligentes e que não são politicamente ligados a nada em especial, eles dizem-lhe: dez hospitais no Estado era suficiente. Mas dez hospitais de grande categoria, com médicos permanentes e a ganharem bem», sublinha. O resto, acrescenta, seria para «entregar aos privados», sublinhando que «não precisávamos deste gigante [Estado] que suga dinheiro a todo o custo».

Questionado sobre «o conflito» entre a ADSE e os maiores grupos privados de Saúde, sustentado na sobrefacturação de 38 milhões de euros em apenas dois anos, o ex-administrador da Jerónimo Martins diz não ter «a mínima ideia» sobre quem tem razão, partindo de seguida para o ataque à ministra da Saúde, Marta Temido, e aos sindicatos.

«Como é que é possível que uma ministra que tome a pasta hoje estar amanhã reunida com os sindicatos? O que é que ela sabe dos antecedentes, de qual foi a posição dos colegas? Isto tem de ser muito bem estudado, porque os sindicatos não são mais os analfabetos do passado», disse.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/soares-dos-santos-dez-hospitais-chegam-e-o-resto-entregar-aos-privados

Utentes do Seixal alertam para «feroz ataque» contra SNS

A Comissão de Utentes da Saúde do Concelho do Seixal alerta para a campanha em curso contra o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e identifica as causas e os responsáveis pelos problemas existentes.

CréditosRui Fernandes / CUSCS

«No ano em que se comemora o 40.º Aniversário do SNS e que está em discussão na Assembleia da República uma nova Lei de Bases da Saúde, é para nós evidente que, a forma como diariamente se avolumam conflitos e declarações inflamadas e incriminatórias, tem uma finalidade pensada e objectiva de fragilização do SNS», lê-se num comunicado da Comissão de Utentes da Saúde do Concelho do Seixal (CUSCS). 

Entre as acções identificadas, os utentes frisam a «chantagem dos principais grupos privados da Saúde sobre a ADSE», indiciando formas de pressão concertadas a fim de criar um clima favorável à adopção de medidas que «fragilizem o SNS e esbulhem ainda mais os seus recursos, em favor dos interesses e lucros desses grupos empresariais».

A CUSCS condena o que chama de «acções de intoxicação da opinião pública» com o propósito de «passar a imagem de um SNS ingovernável e sem soluções», ao mesmo tempo que identifica a origem do problema. 

Revela que as causas «residem nas opções políticas levadas a cabo ao longo dos anos, com maior evidência para os cortes e desinvestimentos feitos no período negro da troika». Quanto aos responsáveis, a CUSCS aponta o dedo «àqueles que ao longo dos anos estiveram a frente dos destinos do sector e que teimosamente insistiram em prosseguir uma politica orientada para o desinvestimento no serviço publico, em favor do crescimento dos grupos privados». 

Faltam cuidados primários 

Entre os «maiores problemas» com que os utentes se confrontam está a falta de profissionais e a insuficiente rede de cuidados primários de saúde disponível. Como tal, a CUSCS reivindica a admissão dos profissionais em falt , como médicos e enfermeiros, e a abertura de extensões dos centros de saúde em Aldeia de Paio Pires e Foros da Amora, a par da realização de obras e beneficiações nas instalações existentes. 

A comissão exige celeridade na concretização destes investimentos, «que correspondem aos anseios, reivindicações, lutas e necessidades antigas dos utentes, das populações e dos autarcas», para uma melhor resposta do SNS.  

No que diz respeito aos conflitos laborais no sector da Saúde, «apesar de considerar justo o descontentamento que se verifica entre os diferentes grupos profissionais», a CUSCS entende que «as formas de luta para onde foram conduzidos alguns profissionais e o modo como as financiam», não só «causam justas incompreensões entre os utentes do SNS, como prejudicam as legítimas aspirações destes profissionais», inserindo-se numa «muito mais vasta acção» em curso contra o serviço público.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/local/utentes-do-seixal-alertam-para-feroz-ataque-contra-sns

Carlos Ramalho no GUINNESS

image Carlos Ramalho, foi incluído no célebre Guinness que acolhe todas as aberrações e distúrbios psíquicos, psiquiátricos e níveis elevados de cretinismo.
Carlos Ramalho do Sindicato Democrático dos Enfermeiros (Sindepor), conseguiu o feito inaudito de suportar a “greve de fome” mais curta de que há memória: esteve sem comer entre o almoço e o lanche sob assistência de psiquiatras e enfermeiros cirúrgicos pagos pelas empresas que muito ganharam com o seu “sindicato”.
Para compensar o esforço e sacrifício da Ramalhal figura, o Setor Privado da Saúde em Portugal ofereceu-lhe um lauto banquete que também está em análise no Guinness.

Ver o original em As palavras são armas (clique aqui)

Mas que intimidade!

(Por Estátua de Sal, 22/02/2019)

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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, cumprimenta bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Cavaco

Diz a última sondagem conhecida que a popularidade de Marcelo está em queda. Não é de estranhar. Marcelo está perder o sentido da pouca equidistância que ainda tinha, e para ele, a campanha eleitoral também já começou, substituindo-se à oposição. Cada vez vai descaindo, numa rampa inclinada imparável para o lado direito do espectro político de onde, na realidade, nunca saiu.

Se a oposição é frouxa e não tem discurso credível nem projecto alternativo viável – a não ser as birras infantis da Dra. Assunção -, Marcelo passou a não se coibir de mostrar a face – indo para além das selfies politicamente inodoras -, e passando a ocupar o lugar de líder da oposição.

Assim, todos os temas que no momento são dor de cabeça para o Governo, acabam por ter na sombra o conforto mais ou menos mediático do presidente. Contudo, no que toca ao dossier da Lei de Bases da Saúde – que a ser votada com o apoio da esquerda parlamentar irá causar um rombo de milhões nos interesses privados que se movimentam na área da saúde -, a actuação de Marcelo tem sido descaradamente parcial, ficando claro que os seus amigos não são os pobres que ele beija como Judas beijou Cristo, mas sim os grupos económicos que fazem da saúde um negócio milionário.

Mas o despudor de Marcelo atingiu ontem o zénite quando em público deliberadamente fez questão de dar toda a cobertura à conduta da Bastonária da Ordem dos Enfermeiros e à sua greve ilegítima e assassina (ver aqui ). Uma vergonha a adicionar ao telefonema que dirigiu ao enfermeiro que decidiu entrar em greve de fome, tentando assim manifestar a sua oposição à requisição civil decretada – e bem -,  pelo governo.

A foto acima devia fazer corar o Presidente da República. Tanto mimo, tanta meiguice, tanto langor no olhar e no sorriso de Ana Rita Cavaco, em público e em frente às câmaras, levam-me a inquirir até que ponto poderá levar o seu desvelo carinhoso se for recebida por Marcelo, a sós em audiência privada.

Marcelo diz que não fala da greve dos enfermeiros antes que o Tribunal se pronuncie sobre a contestação que os dois sindicatos responsáveis pela greve às cirurgias apresentaram. De facto, nem é preciso falar. Uma imagem vale mais que mil palavras. Depois desta imagem não é preciso dizer mais nada, tudo está dito. Marcelo está ao lado de Ana Rita Cavaco no ataque ao SNS, e estará também ao lado dos privados no ataque ao SNS no caso da contenda com a ADSE.

Como Marcelo tanto preza a sua popularidade – que devido a estas atitudes só pode cair ainda mais já que os portugueses estão (segundo sondagens) largamente ao lado do governo na sua disputa com os enfermeiros -, só estando em jogo uma parada alta é que ele terá decidido colar-se sem rebuço a estas manobras contra o SNS.

Sim, a parada é alta. É a saúde de milhares de portugueses, sobretudo dos mais desvalidos e carenciados. Mas para Marcelo, e para os seus amigos da direita, não é a saúde de milhares de cidadãos que conta, mas sim os milhares de euros que temem que deixem de entrar nas suas contas bancárias.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

240 Precários do CHO já integraram os quadros

Dos precários em luta do CHO pela integração nos quadros recebemos a informação de imprensa que publicamos abaixo.

O SNS agradece

A luta foi longa, já lá vão mais de dois anos desde que nos organizámos para exigir a mais elementar justiça: direitos iguais aos nossos colegas de trabalho. Ninguém nos vai pagar as décadas de trabalho com menos salário e menos direitos, mas desde o dia 15 de Fevereiro fazemos parte dos quadros do Centro Hospitalar do Oeste e conseguimos ver reconhecidos os anos de trabalho acumulados para efeitos de progressão na carreira. Os contratos serão formalizados nos próximos dias.

Ganhámos esta batalha e estamos satisfeitos. Não temos dúvidas de que também os nossos utentes e o Serviço Nacional de Saúde saíram a ganhar, com profissionais mais motivados e com maior possibilidade de especialização. Os hospitais de Caldas da Rainha, Torres Vedras e Peniche têm hoje mais segurança e confiança no seu quadro de pessoal para os próximos anos.

Hoje todas sabemos, valeu a pena lutar, estarmos unidos pelos nossos direitos e em defesa do SNS. E assim continuaremos, trabalharemos pela qualidade dos serviços prestados nos hospitais, onde diariamente centenas de trabalhadores e trabalhadoras zelam pela saúde dos nossos utentes, que por vezes também somos nós. Apesar de todas as dificuldades, orgulhamo-nos pela camisola que vestimos, pelo serviço nacional de saúde público e de qualidade que temos. Nos nossos hospitais recebemos toda a gente, nem sempre nas condições que desejaríamos, mas ninguém fica à porta por não ter dinheiro para pagar. Damos o melhor que temos pelos nossos serviços e temos orgulho no que fazemos.

Continuaremos a lutar, não apenas pelos direitos de quem por cá trabalha, mas essencialmente por um serviço nacional de saúde mais capaz, com mais valências, com mais e melhores profissionais, que não seja fintado pelos hospitais privados e que ninguém fique para trás.

Carla Jorge

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/240-precarios-do-cho-ja-integraram-os-quadros/

O debate sobre a saúde

Não há lei, regulamento ou sistema que possam substituir a ética moral e profissional e não há talvez domínio em que isso mais se aplique do que na saúde, incluindo todos os seus agentes e, por força maior, os das ‘ordens’ que supostamente zelam pelo cumprimento de princípios éticos profissionais.

O CDS/PP, de acordo com notícias veiculadas por toda a imprensa nacional, vai propor a censura – e portanto a demissão – do Governo numa iniciativa que deverá ser debatida esta semana.

1. Do debate que não existe…

‘Googlei’ o tema e apareceram-me um sem número de chavões daqueles que encheram o noticiário político nos nossos 45 anos de democracia (‘O governo está esgotado’ foi o mais citado) misturado com cansativas aritméticas parlamentares e com vagas alusões a temas onde se constataram problemas no funcionamento do sistema da saúde na imprensa nos últimos tempos.

A comunicação social de resto adora este tipo de situações, dado que lhe dá a sensação de que o frenesim superficial e popular criado sobre um determinado tema espelha o sentir da opinião pública. Trata-se da mesma falta de profundidade e rigor de análise com que qualquer um de nós discorria antigamente sobre o tema à mesa do café, e com que hoje os discutimos nas redes sociais; ou mesmo com a imprensa frequentemente abaixo do nível do debate que podemos encontrar nessas mesmas redes sociais.  

Dei o benefício de dúvida à iniciativa tomada pelo partido da oposição e consultei o seu site (às 10H. de Bruxelas de 2019.02.16) mas nem uma linha existia sobre esta iniciativa que se anuncia como feita para mudar o Governo do país.

Ao fim de 45 anos, os portugueses deixaram a justo título de acreditar nesta forma de exercer os seus direitos democráticos, teatralizada em parceria numa bolha partidário-mediática, como num jogo de marionetes onde os verdadeiros actores não aparecem em cena.

Creio também que o problema não está em multiplicar o número de partidos que reproduzem os vícios dos antigos sem frequentemente assegurar sequer as suas poucas virtudes, mas numa modernização e reforma de procedimentos que só será frutífera se popularmente entendida e assumida e, em função disso, constitucionalizada.

2. … Ao falso debate

E, justamente, nas redes sociais, dei com um debate em que os polos da questão foram frequentemente o da ‘saúde privada’ versus ‘saúde pública’, o que apenas serve para cimentar um velho sistema político-partidário que usa e abusa de uns quantos chavões ideológicos para mobilizar as hostes, mas que no fundo prossegue políticas e interesses semelhantes.

Temos depois que não há neste domínio soluções milagrosas, existem os sistemas claramente ineficientes e outros que moderam os problemas sem por isso os ultrapassarem. Todos teremos conhecimento de histórias umas mais e outras menos abonatórias da forma como utentes dos serviços de saúde foram tratados, mas na realidade, se olharmos para o retrato que nos dão os principais indicadores internacionais de saúde, Portugal evoluiu de forma positiva, mais positiva que a média mundial, pelo que não há razões para pensar que a política de saúde portuguesa seja um desastre.

Depois temos os slogans como o dos ‘seguros de saúde para todos’. Em Portugal existe um seguro de saúde universal designado de ‘sistema nacional de saúde’. Propor ‘seguros de saúde para todos’ como se se tratasse de algo novo é por isso publicidade enganosa que só se pode entender pelas intenções encobertas pela promessa.  

Penso que este debate ideológico é estéril: há condições em que uma solução privada ou pública se portam melhor e outras em que é irrelevante se se trata de solução pública ou privada.

3. Os debates a fazer

Portugal funciona cada vez mais como uma parceria público-privada onde os lucros são privados e os custos do contribuinte, sendo a situação da saúde apenas mais um exemplo. O empresário ou independente fora da ‘parceria’ é crivado de impostos e é privado de oportunidades abertas e concorrenciais de negócio.

O primeiro princípio a observar é o da igualdade de todos perante a lei, sendo que o Estado em vez de ser o primeiro a sabotar o princípio deveria ser o garante do seu cumprimento.

Depois não se entende que o Estado – como aliás qualquer sistema de seguro privado ou público – não estabeleça de forma clara os limites máximos para a cobertura de cuidados de saúde bem como de sistemas independentes de verificação e controlo da necessidade e factualidade dos cuidados de saúde prestados.

É inconcebível que sejamos confrontados com uma situação de sobrefacturação de muitas dezenas de milhões de euros pelos principais grupos privados de saúde quando o cidadão é perseguido e os seus elementares direitos ignorados em situações de gravidade incomparavelmente menor.

Aquilo que teremos de debater é qual o sistema de controlo de qualidade e custos da saúde a aplicar, que organismos, que responsabilidade, que independência.

Mas para além disso, a melhor forma de controlar custos é a de ter em conta o princípio consensualmente aceite de que a saúde tem mais a ver com modos de vida do que com tratamentos. Um Serviço Nacional de Saúde deve assim começar por promover estilos de vida, combate à poluição e alimentação saudáveis como a forma mais eficaz de promover a saúde.

Depois, creio que a possibilidade de escolha entre prestadores de saúde é um princípio salutar a ser inscrito no ‘Serviço Nacional de Saúde’ bem como também acho positiva a cooperação entre prestadores de saúde e sistemas complementares de seguros de saúde (públicos ou privados) desde que tudo isto funcione de forma rigorosa e transparente.

Aqui, há naturalmente lugar para um debate, desde que ele seja claro e não se escondam negócios e interesses corporativos atrás de chavões ideológicos ocos de conteúdo.

Finalmente, temos de ter em conta que não há lei, regulamento ou sistema que possam substituir a ética moral e profissional de todos os que trabalham com um fim público, mesmo que num quadro legal privado, e que não há talvez domínio em que isso mais se aplique do que na saúde, incluindo todos os seus agentes e, por força maior, os das ‘ordens’ que supostamente zelam pelo cumprimento de princípios éticos profissionais.

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/o-debate-sobre-a-saude/

Portugal | "Percebem agora porque não podemos ter a saúde refém dos privados?"

O deputado Moisés Ferreira comenta a possibilidade de os grupos privados de saúde abandonarem os acordos com a ADSE.
O Expresso noticiou esta quarta-feira que os grupos privados José de Mello Saúde e a Luz Saúdes se estariam a preparar para abandonar os acordos com a ADSE  em abril. Uma intenção que, no entanto, a ADSE não confirma.
Apesar disso, a notícia originou reação da parte do Bloco de Esquerda. Moisés Ferreira, deputado que se dedica à pasta da saúde, analisa a questão lembrando os 38 milhões de euros que os hospitais privados cobraram a mais, os quais a ADSE exigiu no final do ano passado.
“Os hospitais privados recusam-se a entregar à ADSE 38 milhões de euros que cobraram indevidamente. E como forma de chantagem, ameaçam agora cortar a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários deste subsistema”, comenta, questionando ainda: “Percebem agora porque não podemos ter a Saúde refém dos privados?”
Sem confirmar a intenção destes dois grupos privados, a ADSE avisa que se tal vier a acontecer que fará acordos com outros grupos
"A ADSE comunica aos seus beneficiários que a notícia publicada no Expresso sobre a denúncia das convenções dos grandes grupos privados não tem fundamento. Existem prazos contratuais que constam das convenções que têm de ser cumpridos quando se procede à denúncia de uma convenção", pode ler-se no comunicado divulgado pelo instituto de gestão participada.
Mais adiante, pode ler-se ainda: "A ADSE está atenta aos acontecimentos e face ao crescimento significativo da oferta privada de cuidados de saúde em Portugal irá fazer novas convenções com outros prestadores se se vier a concretizar esta ameaça".
Melissa Lopes | Notícias ao Minuto | Foto: © Blas Manuel/Notícias ao Minuto

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

http://paginaglobal.blogspot.com/2019/02/portugal-percebem-agora-porque-nao.html

Contagem decrescente para uma bastonária de má memória

A imprensa constata o óbvio: Ana Rita Cavaco tornou-se na vilã de serviço da política portuguesa, como se depreendeu do debate quinzenal, em que a esquerda zurziu nela e nenhuma voz à direita se ergueu para a defender. O que é difícil, porque a criatura andou a pôr-se a jeito para sofrer as consequências dos seus atos contra os direitos dos cidadãos à saúde, e que foram claramente de um foro que lhe está legalmente vedado.
Espera-se que não demore a investigação solicitada pelo governo para que se confirme a sua justificada punição, não sobrando dúvidas quanto ao seu papel incendiário no prolongamento da greve cirúrgica, mesmo depois de aceite a reivindicação aparentemente mais importante para os envolvidos: o reconhecimento da categoria de enfermeiro especialista.
Embora a cúmplice da ainda bastonária num dos dois sindicatos recém-formados para lhe concretizar os desejos, tenha alegado a má-fé da tutela, caberá questionar como se caracterizará uma estratégia de luta, que, conquistada parte substancial do pretendido, logo se inventa outras para justificar o propósito último de destruir o mais rapidamente possível o Serviço Nacional de Saúde.

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2019/02/contagem-decrescente-para-uma.html

1979: Quando Marcelo se marimbava para o SNS

Deu brado, a declaração de Marcelo Rebelo de Sousa (MRS) de que vetaria uma Lei de Bases da Saúde, mesmo sem a ler, se fosse apenas votada à esquerda. Esta estapafúrdia declaração vinda de um professor universitário apenas espantará quem acha que MRS é uma pessoa preocupada com a substância dos problemas. Mas para ele, a saúde dos portugueses é um pormenor; o que é essencial é saber quem ganha no jogo esquerda-direita (a direita, na sua opinião, deve ganhar). Aliás, numa recente entrevista à agência Lusa, MRS separou os "mundos" existentes no actual debate sobre a Lei de Bases a partir de uma igualmente simplista e redutora. Disse ele:
Há “duas maneiras de ver o problema” no SNS: com “flexibilidade na forma como é gerido” ou de “maneira mais fixista”.  
Pode parecer chocante, mas esta visão curta dos problemas não é de agora, nem é novidade em MRS. Há cerca de 40 anos, em 1979, quando o SNS foi aprovado no Parlamento como forma de dar mais saúde aos portugueses, MRS era director-adjunto do principal jornal nacional (Expresso). E, mais uma vez, o assunto passou-lhe ao lado. Folheie-se o jornal dessa altura. A página 2 do semanário era sempre sua, para estender a sua "Análise Política". Na página 3, aparecia sempre a "Figura da Semana", escolhida geralmente por MRS. Ao longo de 1979, MRS não gastou uma linha - uma que fosse! - sobre o SNS ou a saúde dos portugueses. O próprio corpo do jornal nunca abordou o assunto, à excepção da crónica parlamentar, que não era da sua autoria. E muitas das vezes o SNS foi completamente secundarizado face a outros assuntos. E se não foi sobre a saúde, sobre o que escreveu MRS nesse primeiro semestre preparatório da votação no Parlamento do SNS? Escreveu sobre a descolonização, o PCP, o PSD, o Governo de Mota Pinto, a crise política, os candidatos presidenciais, a descolonização (outra vez!), o regresso de António Champalimaud, a Europa, o PS, o Brasil, novamente o Brasil (Marcelo deve ter ido ao Brasil e refere-se à chamada revolução de 1964 sem nunca mencionar o golpe militar), o congresso do PS (omitindo António Arnaut, que protanizou - segundo o repórter do próprio jornal - a segunda intervenção mais ovacionada!), os três anos da Constituição, a crise da direita (dividida e com MRS a forçar uma concertação de esforços), a crise da direita nas confederações patronais e na UGT ("a CAP atravessa crise visível e parece paralisada, dividida; a UGT ressente-se da divisão no PSD, atrofia-se à nascença; a CIP permanece em debate constante das suas diversas correntes"), a amnistia aos militares do 11 de Março e do 25 de Novembro, o discurso de Ramalho Eanes no 25 de Abril, as jogadas de Sá Carneiro, a crise entre Sá Carneiro e Eanes, a "frente eleitoral" (escolhendo Freitas do Amaral para figura da semana).
Na semana de Junho em que os deputados votaram o SNS, Marcelo escreveu sobre... o 13 de Maio em Fátima. "A Igreja Católica é uma força social indesmentível, (...) resta saber se tem consciência da situação actual do repto que se encontra lançado". Não lembra ao diabo. Em Julho, com a criação da Aliança Democrática (entre PSD/CDS/PPM), MRS parece feliz: "Este acordo pode ajudar a clarificar as opções eleitorais dos portugueses (...) nada mais frustrante para o eleitorado do que concluir que o seu voto não escolhe o Governo. (...) Se o bloco não se desunir, a maioria governamental pós-eleitoral será provavelmente diferente da actual". Mas a questão da Saúde em Portugal era então assim tão irrelevante? Visivelmente para MRS, sim. Mas para os portugueses, era crucial. Era mesmo um caso de vida ou de morte. Em cada dia. Veja-se como.
MRS podia, como fez António Arnaut ou o deputado da UDP Acácio Barreiros no debate sobre o SNS (17/5/1979) - que se aconselha  ler na íntegra! - alinhar os sinais do descalabro: Taxa de mortalidade infantil, 35 por 1000 nados-vivos; Partos sem assistência -15%; Taxa de mortalidade por doenças infecto-contagiosas, parasitárias e entéricas - 22 por 100000; Casas sem esgoto - 40 %; População com abastecimento de água através de poços - 32%; População sem recolha de lixos urbanos - 61 %; Médicos de clínica geral - 92,5 % no litoral do País, contra 7,5 % no interior; Médicos especialistas - 93,7 % na região litoral (81 % só em Lisboa, Porto e Coimbra), contra 6,3 % no interior; Enfermeiros - 83,8 % no litoral e 16,2 % no resto do País; Consumo de medicamentos (1976) - 80% para o litoral e 20 % para o interior. MRS podia ter se ofendido e cruzado armas com António Arnaut quando, nessa sessão do Parlamento, citou o panorama desgraçado do povo português e a indiferença dos privilegiados:
É esta pungente realidade que os inimigos do SNS fingem ignorar, por cobardia moral e indiferença política. Todo os dias os jornais se fazem eco de casos dramáticos, verdadeiramente intoleráveis numa sociedade civilizada e inadmissíveis para qualquer pessoa minimamente sensível ao sofrimento alheio.
MRS que lia jornais por dever de ofício, podia - tal como hoje - pensar antes na vida dos outros. Ser "minimamente sensível ao sofrimento alheio". Podia ter se lembrado do que vira, dias antes, ao ouvir Arnaut citar notícias atrás de notícias: 
Pessoas que morrem par falta de recursos ou de assistência médica, outras que aguardam meses por um exame ou uma cama no hospital. Há casos insólitos de o aviso para a consulta ou internamento chegar depois do falecimento do doente! Ainda recentemente a imprensa relatou um caso de uma mulher de Fornos de Algodres - o próprio presidente da Câmara mo confirmou - que teve o filho debaixo de uma árvore, porque o hospital, ali ao lado, estava fechado! Tenho aqui à mão recortes de jornais, recolhidos ao acaso, que referem situações verdadeiramente «exemplares» e talvez «eventualmente chocantes» para alguns dos Srs. Deputados:
Septuagenária morre à porta do hospital - recusaram-lhe assistência (Comércio do Porto, de 11 de Março de 1978); Entrar no Banco do S. José é passar a «Porta do Inferno» (A Capital, de 7 de Junho de 1978); De três hospitais para a Mitra, por mais incrível que pareça. Estranha e insólita odisseia de uma sexagenária, que fraturou um braço, relatada pelo Diário de Noticias, que do Hospital de Setúbal passou para o Sanatório de Outão, daqui para S. José, depois os familiares perderam-lhe o rasto e, com o auxílio da Polícia Judiciária, vieram a encontrá-la na Mitra! É esta a «radiografia do nosso desespero» para usar a feliz expressão do Diário Popular, que serviu de título a uma recente reportagem sobre o Hospital de S. José. Vamos deixar que tudo continue na mesma? Vamos permitir que subsista o fosso em cujos águas turvas chafurdam os tubarões, entre os privilegiados da sorte e os deserdados da fortuna, entre os pobres e os ricos, entre a cidade e o campo?
MRS podia ter se sentido ferido pelo insulto - de quem vive "em águas turvas" onde "chafurdam os tubarões" - e ter dado a mão ao projecto «A Social-Democracia em Portugal», dos social-democratas independentes como Sérvulo Correia, em que se sublinhava que 
"Atingiu-se esta situação porque, além das referidas carências sócio-políticas gerais, o regime anterior não foi capaz de estruturar um serviço eficiente e universal de cuidados de saúde, voltado sobretudo para uma medicina preventiva, e porque no sector da medicina curativa criou condições, favoráveis ao desenvolvimento de uma actividade profissional individualista, fundamentalmente ao serviço das camadas privilegiadas da população, em detrimento de uma medicina institucional organizada"  MRS podia ter sentido o apelo do jornalista para o real em bruto traçado por Sérvulo Correia quando afirmou no Parlamento: 
"No meu círculo"de Castelo Branco, "a mortalidade infantil foi, em 1975. de 41 por mil (...) a mortalidade materna foi, em 1975, de 0,70 por mil (...) os partos sem assistência foram, em 1975, de 16,5 %" (...) Como explicaria eu essa inacreditável estratégia aos cinco filhos de uma senhora recentemente falecida, esvaindo-se em sangue por acidente pós-parto, enquanto transportada, sem o tratamento recomendável, do Hospital de Alpedrinha para o do Fundão e daqui para o da Covilhã? (...) Como a explicaria eu aos meus eleitores de Oleiros, mais habituados a não ter do que a ter médico no seu município? Como explicaria aos meus eleitores da Sertã(...) privados de um centro de análises clínicas no seu hospital? Como a explicaria aos meus eleitores da Covilhã(...) obrigados a fazer bichas de madrugada no centro de saúde e cujo velho hospital não responde às necessidades? Como a explicaria aos meus eleitores de Idanha-a-Nova (...), em cujo hospital as camas não tinham ainda há bem pouco tempo colchões decentes? Como a explicaria aos meus eleitores de Penamacor cuja maternidade não funciona por falta de parteira? Como a explicaria a todos os meus eleitores do distrito de Castelo Branco cujo moderno hospital distrital espera há tanto tempo os especialistas de que necessita para dar pleno rendimento às suas instalações e equipamento?
Nada! Absolutamente nada! Nas suas crónicas, nas páginas do seu jornal, não há nada sobre essa realidade. Tudo lhe passou ao largo, nada move as suas ideias senão a macro-estrutura da política, os jogos palacianos, talvez porque, possivelmente, não era essa a sua realidade. Tal como hoje. A atitude do MRS era, aliás, geminada à do PSD. O debate sobre a criação progressiva do SNS começara há um ano com o II Governo Constitucional (PS, apoiado pelo CDS), envolvendo todas as classes na saúde e na sociedade. António Arnaut era o ministro dos Assuntos Sociais e afirmou taxativamente no Parlamento que o projecto fora torpedado pelo CDS, ao provocar a queda do Governo e afundando com ele o projecto do SNS que estava agendado para ser votado a 12/7/1978. O PS recolocou o SNS no debate parlamentar, de 19/12/1978. 
"Descrevi então,"afirmou Arnaut, "o panorama angustiante do sector, apontei factos e números, indiquei os vários modelos-tipo de serviços de saúde, rejeitando tanto o colectivista como o liberal e convencionado. Esclareci que a saúde é um conceito amplo, verdadeiramente revolucionário, ligado à concretização dos demais direitos sociais, por isso que, para além da ausência da doença, visa a obtenção de uma situação de «bem-estar» físico e social. (...) A direita parlamentar - e os seus órgãos de propaganda - procuraram apenas lançar a confusão, deturpar os factos, iludir a realidade. A vocação da direita é denegrir e não construir, conservar ou recuperar e não inovar (...) A direita tem medo da verdade porque sempre viveu da mentira. (...) A direita é o passado, com o seu rol infamante de tropelias, de exploração e opóbrio. A direita é o simulacro das caixas, o submundo dos grandes hospitais, a chaga das Mitras, a fraude da medicina comercializada, o formulário das multinacionais..."(Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Aires Rodrigues)
Em Junho de 1979, havia vários projectos no Parlamento. O projecto do PS (assinado à cabeça por António Arnault e que o PCP, social-democratas independentes e UDP apoiavam); o projecto do CDS - apenas sobre carreiras médicas e administrativas... -  que seguia de perto as ideias da Ordem dos Médicos, presidida por António Gentil Martins, defendendo - tal como hoje - um «sistema de saúde» assente fundamentalmente na contratação entre o Estado e a medicina privada. O PSD estava contra o SNS e chegou a ter inicialmente um projecto alternativo (com financiamento público e complementado com um seguro de saúde), mas não o levou avante. O governo Mota Pinto - que esperava ganhar as eleições em 1980 - achava que, fosse qual fosse o projecto votado no Parlamento, seria capaz de o modificar na fase de regulamentação... 
Esta temática aparece no meio - no meio! - de um artigo a 3 colunas na página 3, local habitual da crónica parlamentar (Expresso, 10/5/1979), da autoria do Pedro d'Anunciação. O PSD dava piruetas entre projectos inconciliáveis: "Embora não subscrevamos nenhum daqueles projectos, quanto a nós qualquer um deles apresenta ideias muito válidas e estamos convencidos que, na sua análise conjunta, poderá resultar um diploma realista",disse o ministro dos Assuntos Sociais Pereira Magro (Expresso, 10/2/1979). Que ideias válidas eram essas? Nada se dizia, nem importava. Pouco importavam igualmente as clivagens que o SNS suscitava.
No início de Março de 1979, realizou-se o 3º Congresso do PS, no Pavilhão dos Desportos em Lisboa. Foi um congresso de combate contra o governo Mota Pinto. Arnaut foi - segundo o repórter do Expresso- "a principal bandeira de identidade da esquerda do partido", em que o SNS aparecia como referência socialista. "SNS" foi a sigla gritada entusiasticamente pelos delegados ao congresso e militantes presentes. Por diversas vezes.
"António Arnaut, num típico discurso de comício lançou o repto emocional a um partido recuperando ainda mais os traumatismos de uma experiência governativa marcadamente conservadora"(Expresso, 10/3/1979).
Curioso frisar que nessa altura - como agora - a questão essencial era a obrigatoriedade da exclusividade dos profissionais do SNS. O jornalista estabelece uma ligação do bastonário da Ordem dos Médicos ao PSD, o que leva Gentil Martins a escrever ao director, a desmenti-lo:..."o projecto do SNS que defendo só por feliz coincidência poderia ser semelhante a algum dos projectos apresentados na AR e dos quais me alheio"(carta publicada a 9/6/1979).   Ao contrário de MRS, que manifestava o seu vazio de ideias, os social-democratas independentes tinham uma visão crítica do assunto. Defendiam "a criação de um sistema integrado - o Serviço Nacional de Saúde - que permita e fomente a socialização dos cuidados médicos em Portugal, garantindo o acesso igualitário de todos à medicina preventiva, curativa e de reabilitação". Mas apontavam "gradualmente para a existência paralela e em plano de igual dignidade das duas soluções" -pública e privada - "com cobertura apenas parcial dos gastos em caso de recurso à medicina privada". "A dedicação exclusiva do médico constituiria regime excepcional, proibindo-se, no entanto, as sobreposições de tempos de serviço e o atendimento dos mesmos doentes pelos mesmos médicos no sector estadual e no sector privado e restringindo-se ao máximo as acumulações de serviço no âmbito do sector estadual". Mas nesse capítulo, parte do PS estava - como agora - com a direita: 
"Sectores importantes do PS reagiram com desagrado à falta de maleabilidade de António Arnaut, o qual teria impedido que o referido projecto fosse aprovado com o voto favorável dos social-democratas independentes"(Expresso, 16/6/1979). Na semana em que o SNS foi aprovado no Parlamento, esta referência aparece a meio da crónica parlamentar. O jornalista escreve: "Diploma extremamente polémico e contestado pela Ordem dos Médicos, o SNS só será exequível dentro de cinco a dez anos".
O tal debate sobre os projectos, realizado a 17/5/1979 foi dos mais esclarecedores. O PSD já defendia então a "liberdade de escolha do médico", "a melhor articulação possível entre o sector estatal e o sector privado", convictos de que a "presença clara e inequívoca de que a estatização generalizada não é a medida adequada à necessária rendibilidade dos serviços e profissionais de saúde". Era defendido como "imperativo de extrema urgência, a existência ou manutenção de um numerus clausus, dado que o débito anual de técnicos terá de obedecer às reais necessidades e capacidade de absorção do País". Era a forma de manter um mercado médico protegido, independentemente das necessidades do país. Um dos oradores do PSD chegou a enfatizar m defesa do "mercado": "Considera o Partido Socialista viável a colectivização da medicina num país que aponta para uma economia de mercado? (...)não entende o Partido Socialista que dos termos do artigo 23.º do seu projecto, resulta a introdução de uma forma de contrôle que aponta claramente para formas populistas, ineficazes e demagógicas? (...)entende ou não o Partido Socialista que o contrôle estatal resulta rigidamente do estipulado nos artigos 31.º, 32.º e seguintes? (...)considera o Partido Socialista que existe qualquer viabilidade, eficaz e social, para o sector privado em convergência com o sector estatal, como preconiza o artigo 52.º do seu projecto? Não será antes a sua progressiva liquidação, ao contrário do que tem sido afirmado?" Uma ideia que foi contestada sibilinamente por António Arnaut no seu discurso final de debate que enumerou os diversos pontos da proposta da criação do SNS (participação dos utentes, articulação com o sector privado, estatuto do pessoal):
"Os que tanto falam na liberdade de escolha do médico escamoteiam a realidade actual, pois tal direito está drasticamente limitado por razões económicas e geográficas, só existindo para os ricos ou para aqueles que vivem em grandes centros. (...) Traduz-se, afinal, em termos práticos, na liberdade de o médico escolher ou seleccionar os seus doentes e não de o doente poder consultar o médico da sua preferência. (...) O Partido Socialista quer a liberdade para todos, a saúde .para todos! Esse é o verdadeiro sentido da socialização da Medicina que os mal intencionados querem confundir com estatização. (...)
..."Sem tal carreira - que existe para todos os funcionários públicos - não poderia assegurar-se a cobertura médica e hospitalar de todo o País. Esta é uma das razões por que são inadmissíveis os modelos da «medicina convencionada» ou do «Seguro-Saúde» que manteriam os médicos nos seus consultórios das áreas urbanas, sobretudo dos grandes centros, em prejuízo da mancha negra do resto do País. No futuro, todos os profissionais que desejem ingressar no Serviço Nacional de Saúde, terão de sujeitar-se ao regime de carreira.
 
Pelo PS, o deputado Gomes Carneiro foi contundente:
"Agora o que não compreendemos é como é que o PSD vem defender o sector privado, se existir um serviço público de saúde capaz, real, competentemente apetrechado e com capacidade técnica suficiente para satisfazer as necessidades das populações no domínio da saúde. Será que o PSD pretende que seja o Estado a pagar a medicina privada?" 
Quarenta anos depois está à vista que sim, que o projecto sempre foi esse. E quanto ao SNS, foi acabando por ser subfinanciado, desarticulado, sangrado e capturado pelos diversos serviços privados, em que os responsáveis pelo Estado "preferem" deixar a apodrecer máquinas e serviços, para serem "forçados" a recorrer aos servidos privados que os vendem, fixando o preço que querem, pago pelo Orçamento de Estado e sempre com a pressão de que as dívidas do sector da Saúde se acumulam, sem serem pagas. A ideia era clara, tal como Arnaut a colocou: 
O SNS não impede a existência paralela ou mesmo concorrencial de actividades privadas no sector da saúde. O que se pretende é garantir à população o acesso pronto e eficiente aos serviços de saúde do Estado. Trata-se, afinal, de o Estado cumprir a «obrigação social» a que está adstrito. Por isso, o campo de actuação da medicina liberal dependerá da maior ou menor eficiência e aceitação dos serviços públicos. De qualquer modo, o seu papel será relevante. (...) Admitimos, pois, como resulta do n.º 2 do artigo 15.º, o recurso dos utentes a entidades ligadas contratualmente ao SNS no caso de impossibilidade de resposta da rede oficial, e até, excepcionalmente, um reembolso directo. Fora dos casos previstos naquela norma, admitimos realisticamente o recurso a entidades privadas que tenham contrato com o SNS, mas o reembolso não poderá representar, neste caso, acréscimo de despesas para o Estado. Assim se concilia o interesse dos utentes, salvaguardando, quanto possível, a sua liberdade de escolha, com os princípios da universalidade e generalidade do SNS. Como disse atrás, a socialização não é a estatização e o que nos preocupa são os interesses dos utentes, únicos destinatários do Serviço Nacional de Saúde. É à luz destes interesses - e não de quaisquer outros - que nos devemos nortear.
Já após a aprovação do SNS, a direita mobilizou-se para que o debate na especialidade esbatesse as fronteiras entre a prática pública e a privada. Mas a questão era sempre minimalisticamente tratada pelo Expresso e sempre de forma depreciativa para o SNS: 

A divisão era entre "os que colocam fronteiras mais vincadas entre a medicina privada e as estruturas estatizadas do SNS"(Expresso, 16/6/1979).
Apenas em Junho, já após a sua aprovação pela Assembleia da República, é que o Expressoaflora a questão, no meio de um artigo e apenas por causa da possível criação de uma plataforma política dos socialistas.
"O SNS e alterações recentemente introduzidas na Lei de Bases da Reforma Agrária têm sido os principais obstáculos à definição de uma plataforma política - e consequentemente a um projecto de Governo entre o PS e os social-democratas independentes" (1ª página, 16/6/1979)
Em Agosto de 1979, a Ordem dos Médicos organiza uma greve ilegal dos médicos, em defesa do fim da exclusividade. Segundo o jornal Expresso, a 23/5/1979, o governo Mota Pinto aprovara o Estatudo do Médico. O governo dera o projecto a ler ao bastonário da Ordem dos Médicos que sugerira modificações, nomeadamente "a possibilidade de os médicos poderem acumular empregos qu pretenderem, horários de trabalho individuais, de modo a facilitar acumulações, incluir todo o tempo de serviço, seja em que regime de trabalho for, para a contagem para a aposentação". Estas alterações modificaram o documento original e as páginas não apareceram rubricadas pelo ministro Pereira Magro, que "não concordara com as alterações". Mota Pinto recebe Gentil Martins, dois dias antes de abandonar o Governo, e Gentil Martins insiste em mais umas modificações. Na véspera de sair, novo encontro, desta vez com o chefe de gabinete, dando conta de que apenas duas das reivindicações não tinham sido acolhidas: indexação salarial automática e classificação numa letra abaixo do pretendido. De resto, ficavam com um estatuto que mais nenhuma classe tinha, levando os serviços do MAS a considerar como impossívis de aplicar (ler mais no artigo que vem acima na foto). O diploma vai assim para Ramalho Eanes assinar. E criou problemas. Os médicos hostilizam formas de luta.  E em Setembro,  MRS escolhe Gentil Martins para a figura da semana, tecendo elogios políticos ao presidente da Ordem dos Médicos, pelas cedências do governo ao Estatuto do Médico - contra "o sindicato considerado conotado com o PCP e que há muito contesta a implantação da Aliança Democrática no seio da ordem dos Médicos" (Expresso, 1/9/1979). Mas nunca, nunca mesmo, se menciona o fundo da questão. Não é isso que interessa a MRS. Nunca foi. A sua vida era outra.  E hoje?

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

As mentiras e inaceitáveis intimidações dos (ditos) enfermeiros

Eis um caso real, hoje ocorrido num dos hospitais afetados pela greve cirúrgica, decretada pelos criminosos, que a coberto da sua suposta legitimidade sindical, querem destruir o Serviço Nacional de Saúde e, em complemento, o atual governo de maioria de esquerda: de manhã estava agendada a operação a uma paciente com problemas oncológicos, certificando-se o cirurgião em causa, que a equipa de enfermeiros destacada para aquele ato médico não incluía nenhum profissional, que estivesse em greve. Ia-se iniciar a intervenção, quando o piquete de greve surge a interrompe-la, impedindo-a de prosseguir.
O que se seguiu justificou plenamente a intervenção do bastonário da Ordem dos Médicos na condenação do que se está a passar nos hospitais públicos por exclusiva responsabilidade dos enfermeiros. De facto sobram hoje tensões nos hospitais entre os médicos, apostados em salvarem os seus doentes, e encontram a oposição de uns supostos profissionais de saúde, que esqueceram totalmente os requisitos deontológicos necessários para merecerem ser como tal considerados. Mas, e em crescente amplitude, a revolta dos utentes do Serviço Nacional de Saúde contra uma classe, que reivindica ser «respeitada» e é, progressivamente, alvo de justificada antipatia.
Voltando ao caso concreto chegado ao nosso conhecimento ele prefigura claramente uma violação à lei da greve, porque não se podem obrigar profissionais dispostos cumprir o seu dever a não o fazerem por inaceitável intimidação dos piquetes de greve. O do hospital em causa até apareceu de manhã nas televisões a ufanar-se do cumprimento a 100% das adesões à causa, ignóbil mentira, que os jornalistas, convertidos em seus meros altifalantes, não cuidaram de confirmar junto de quem, obrigatoriamente, deveriam ouvir.
Justifica-se, pois, que o Governo não se limite a cortar relações com a bastonária dos enfermeiros, como resposta à guerra suja de que os portugueses têm vindo a ser alvo. Exige-se mais com a certeza de que a grande maioria da população secundará o pulso firme, que vier a abater-se sobre quem está a prevaricar contra o bem coletivo. E quanto ao indivíduo, que se diz secretário-geral da UGT, confirma-se o que lhe é habitual: ao abrir a boca, ou entra mosca, ou sai asneira.

 

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2019/02/as-mentiras-e-inaceitaveis-intimidacoes.html

Lei de Bases da Saúde: A ideologia do partido único?

A questão da Lei de Bases da Saúde constitui uma das mais acesas discussões políticas e ideológicas das últimas três décadas, tornando mais visíveis os campos dos negócios, de um lado, e dos valores humanistas, por outro, no delicado sector da Saúde.

Já em 1979 esta delimitação de campos esteve presente, sendo, no entanto de referir que cidadãos posicionados nos quadrantes partidários que votaram contra a criação do SNS (Serviço Nacional de Saúde) tiveram contributos importantes para a sua implementação e consolidação como se verificou, por exemplo, com o Dr. Paulo Mendo, Dr. Albino Aroso e Drª Maria dos Prazeres Beleza.

Durante longos anos houve uma retórica de pura propaganda ideológica onde era repetida à exaustão a “natural” e “inevitável” superioridade da gestão privada em relação à pública.

Com a derrocada, na última década, de importantes impérios multinacionais e a implosão de várias entidades bancárias, essa propaganda ideológica contra as políticas sociais adaptou-se às novas circunstâncias para não cair em argumentos descredibilizadores dos seus reais objectivos, esmorecendo nesses conceitos de superioridade da gestão privada.

Um denominado “conselho estratégico” da actual direcção do PSD elaborou um documento sobre a Saúde, que foi posteriormente assumido programaticamente,onde surgiu um argumento que apregoa que não importa se a gestão é pública ou privada pois o que interessa é satisfazer as necessidades das pessoas a nível dos cuidados de saúde.

Entretanto,alguns comentadores com colunas de opinião regulares em vários órgãos de informação apressaram-se a repetir organizadamente durante semanas esse curioso argumento.

Como já referi em anteriores artigos de opinião, os dois tipos de gestão têm objectivos e dinâmicas distintas.

Aquilo que esses sectores partidários defendem é que o orçamento público assegure a construção de unidades de saúde, as entregue para serem geridas a empresas privadas e ainda por cima lhes garanta o financiamento da sua actividade.

Se não importa se a gestão é pública ou privada, perguntem, por exemplo, aos principais accionistas do Grupo Sonae ou do Grupo Amorim se lhes é indiferente entregar a gestão das suas empresas a pessoas da sua confiança que lhes garantam lucros para o seu investimento ou que esses cargos sejam ocupados por nomeados por um governo e cujos lucros não revertam para o bolso dos accionistas, mas que sejam dirigidos para resolver problemas sociais.

Todos temos a certeza, fácil, de qual seria a resposta!

Em todo este contexto, surge um facto político e ideológico protagonizado pelo Presidente da República (PR) que assume uma enorme gravidade com implicações no próprio regime democrático: a ameaça repetida de veto presidencial à futura Lei de Bases da Saúde que vier a ser aprovada pela Assembleia da República, se essa aprovação não merecer a concordância do seu partido, do qual já foi líder.

Esta atitude lamentável do PR é uma chantagem institucional e política que tenta condicionar a livre expressão do voto dos deputados

Segundo vários órgãos de informação têm repetido, o PR fez declarações públicas onde exige “um consenso de regime “ em torno desta matéria, onde considera que a nova legislação não pode ser aprovada só com os votos da esquerda, que não há nova lei de bases sem o voto da direita e que não deve existir grande clivagem entre PS e PSD, caso contrário exerce o seu veto.

Ou seja, uma clara maioria de deputados aprova uma lei, mas desde que o seu partido não esteja de acordo ou não consiga impor discricionariamente a sua vontade, como aconteceu em 1990 com a actual lei de bases, o PR veta.

Trata-se de um claro afrontamento político ao Parlamento, que nem num regime presidencialista se poderia tolerar.

Esta atitude lamentável do PR é uma chantagem institucional e política que tenta condicionara livre expressão do voto dos deputados.

É notório o facto de todos os projectos dos vários partidos terem baixado à discussão na comissão parlamentar respectiva, enquanto em 1990 foi a imposição pura e durada maioria conjuntural de deputados então existente.

Para o PR, a legítima diferença de opiniões e mesmo de clivagens não podem existir desde que seja desfavorável ao seu campo partidário.

A esquerda está proibida, pelos vistos, de aprovar diplomas, porque o PR considera que o voto dos deputados de esquerda não tem o mesmo valor democrático que os de direita.

De acordo com a Constituição, o PR tem nas suas competências o direito de veto.

Não é esse direito que está em causa, como é óbvio, mas os argumentos, de enorme incoerência, utilizados pelo PR para dificultar a aprovação maioritária de um diploma desta importância para os nossos cidadãos.

Esta posição político-ideológica é uma manifestação clara de pensamento único e daí ao conceito de ideologia única ou de partido único é um passo curto.

A esquerda não pode ceder a chantagens, porque se o fizer cai no descrédito perante o eleitorado e deixa de ser encarada com uma alternativa competente para defender os direitos sociais e a construção de uma sociedade mais humanizada.

Olhemos para a Europa e vejamos que nos países onde a esquerda cedeu ao pensamento único acabou por ser “varrida” do mapa político-eleitoral.

Aprendamos, a tempo, com os exemplos alheios!

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/a-ideologia-do-partido-unico/

Poderia ser ele quem não é?

A greve cirúrgica dos enfermeiros, as reportagens com o bastonário da Ordem dos Médicos a ter nos jornalistas, quem lhe segure no altifalante para dizer mal do SNS, ou um «estudo» da DECO a elogiar a qualidade dos hospitais privados, são três vertentes de uma guerra de resultados ainda incertos: ou os interesses dos grandes grupos económicos do setor saem vencedores e agravam ainda mais a situação de sangria dos recursos públicos para que embolsem maiores lucros, ou regressa-se ao projeto original de António Arnaut, dando primazia ao que do Estado não deveria dissociar-se.
Trata-se de uma disputa entre duas visões ideológicas opostas, uma apostando no princípio da incompatibilidade da saúde dos cidadãos com a ideia de negócio, a outra prezando exatamente o contrário. Porque sabemos bem o que isso significa: se a saúde dos cidadãos é razoável, os hospitais privados multiplicam-lhes os dispendiosos exames clínicos para confirmarem o quão bem estão. Mas, tão-só neles detetem doenças graves, que impliquem custos acima do patamar de rentabilidade, logo os enxotam para os hospitais públicos para ser o Orçamento Geral do Estado a arcar com esses encargos. Paralelamentesão estes mesmos serviços públicos a garantirem a formação e os estágios aos jovens médicos para, depois, quando dotados de maiores competências, os verem atraídos por quem neles não havia investidoum euro que fosse.
Tudo isto vai ficando muito claro aos portugueses que, apesar de bombardeados com notícias de disfuncionalidades do SNS sabem nele ter a resposta devida aos seus problemas de saúde. Daí que surpreenda a imprudência de Marcelo em se colar tão veementemente ao campo dos que pretendem impor os negócios privados aos interesses públicos. Como se viu no «Eixo do Mal» com Pedro Marques Lopes, nem os seus mais confessos apoiantes arranjam justificação para esse alinhamento. Que, porém, não se estranha: como poderia ele ser quem não é? Enquanto se tratar da contradição entre o bem público e o que só diz respeito a uma elite financeira, com quem sempre privou como amigo do peito, Marcelo pende invariavelmente para esta última trincheira...

 

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2019/02/poderia-ser-ele-quem-nao-e.html

Marcelo pode vetar o que se votou, não quem votou

(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 31/01/2019)

Daniel

Daniel Oliveira

Penso que consegui demonstrar, no longo texto que escrevi há dois dias sobre a Lei de Bases da Saúde, que a clivagem entre as propostas do PS, BE e PCP, por um lado, e PSD e CDS, por outro, não é artificial. Não são questões simbólicas ou de retórica. A clivagem faz-se entre duas conceções do Serviço Nacional de Saúde. Uma vê-o como um serviço público, onde o valor do paciente não se mede pela sua rentabilidade, outro baseia-se numa indiferenciação entre público e privado onde, a bem a concorrência, o Estado está obrigado a financiar o sector privado.

No caso do PSD, defende-se que cabe ao Governo estabelecer incentivos à criação de unidades privadas de saúde, no caso do CDS propõe-se que o Estado recorra a seguros privados e adquira serviços públicos e privados em igualdade de circunstâncias. No caso do PS, BE e PCP, defende-se um SNS público que se socorra do privado nos serviços que ele próprio não pode garantir. Para a direita, o Estado é um mero financiador. Para os três partidos de esquerda, as lógicas do público e do privado são vistas como intrinsecamente distintas: o privado avalia a rentabilidade do paciente, o público não tem isso em conta. Isto faz com que o privado abandone o paciente que lhe dá prejuízo, enviando-o geralmente para os serviços do Estado (que ficam com tudo o que é mais dispendioso) e que aposte mais no tratamento do que na prevenção, que lhe retira clientela. São duas lógicas antagónicas. Trinta anos de financiamento público do sistema privado provam os péssimos resultados que tiveram para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

Apesar de haver quem tente inventar um consenso de décadas entre PS e PSD, a divergência sobre o papel do privado no SNS marcou todos os debates políticos sobre o tema desde o 25 de Abril. O que levou a direita a abster-se na lei de bases que criou o SNS (e a votar contra na especialidade), em 1979, e a aprovar sozinha, em 1990, a Lei de Bases da Saúde que ainda hoje está em vigor.

Não é uma fratura nova, nem é uma fratura estéril. São dois olhares muito diferentes sobre o que deve ser o SNS. Isso não é, ao contrário do que parece, um problema. A democracia implica, em muitos casos, escolhas. E em alguns casos, casar o inconciliável dá mantas de retalho inviáveis e sem consistência. Tivesse o Presidente Ramalho Eanes obrigado o PSD e PS a entender-se, em 1979, e provavelmente não teríamos SNS.

Apesar deste histórico, e de nunca se ter ouvido da sua boca qualquer crítica ao facto de a lei que temos ter resultado de um voto isolado da direita, Marcelo Rebelo de Sousa fez saber que vetará uma Lei de Bases que não tenha o voto do PSD. A coisa é apresentada de outra forma: que não tenha um largo consenso. Mas todos leram como tem de ser lida: os votos do BE e do PCP não são relevantes para o consenso, como se a posição dos seus eleitores estivesse civicamente diminuída. O que quer dizer que o Presidente da República dá ao PSD o direito de veto sobre uma Lei de Bases contra a vontade da maioria dos deputados eleitos pelos portugueses. E se o vetar mantém-se em vigor uma lei que, por acaso, teve o voto contra do PS e não resultou de qualquer “largo consenso”. Vale a maioria de há 30 anos, não vale a atual.

Apesar do SNS ter sido criado com o voto contra do PSD e CDS e de a Lei de Bases atual ter sido aprovada só pela direita, Marcelo fez saber que vetará uma Lei de Bases da Saúde que não tenha o voto o PSD. Quando a direita governa faz reformas estruturais, quando a esquerda governa elas passam a depender do direito de veto do PSD. Marcelo pode vetar leis pelo seu conteúdo, não pelos seus apoiantes

O que se está a discutir não é um capricho repentino, que deita fora o que não foi experimentado. Apesar de ter merecido a oposição de toda a esquerda, a atual Lei de Bases da Saúde esteve em vigor durante três décadas. Foi experimentada, avaliada e provou-se inadequada, contribuindo, através da drenagem de recursos públicos, para o enfraquecimento do SNS. As propostas do PSD e do CDS não só mantêm o seu espírito como tentam aprofundá-lo. Um consenso entre PS e PSD daria uma coisa muito semelhante ao que temos. O que quer dizer que Marcelo Rebelo de Sousa está a bloquear uma mudança que, perante o estado do SNS, é urgente.

Se os deputados eleitos não podem, avaliando uma experiência de trinta anos, fazer uma reforma no sistema, as pessoas têm fundadas razões para sentir que o seu voto serve de pouco. E a verdade é esta: quando a direita governa, tem o discurso das reformas estruturais, para as quais se considera mandatada e dispensa, sem que isso mereça contestação, o voto do PS. Quando a esquerda governa, as reformas estruturais passam a depender do direito de veto do PSD.

Compreendo que os interesses privados da saúde sejam dos mais poderosos deste país. E que o Presidente, sempre disponível para a todos agradar, se sinta ele próprio pressionado a travar uma mudança que ponha fim à sangria de recurso de um sistema que, apesar de quase falido, é obrigado a financiar negócios privados. Mas fazer depender o veto de uma lei do voto favorável de um partido específico é uma deturpação dos poderes presidenciais. Marcelo pode vetar leis pelo seu conteúdo, não o deve fazer pelos seus autores ou apoiantes. Isso significaria substituir-se à maioria parlamentar.

Dirão que esta maioria é circunstancial. Como era a de 1979, que criou o SNS, e a de 1990, que aprovou a atual Lei de Bases. Como é o próprio Marcelo na Presidência. Em democracia, os decisores são sempre circunstanciais. Isso não pode ser argumento para lhes retirar o poder de legislar. Não é por acaso que há coisas para as quais se exigem maiorias qualificadas, como qualquer mudança constitucional, e outras não. A exigência de maioria qualificada não é, não pode ser, uma prerrogativa do Presidente da República.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

O Sonso e a Lei

(Por José Gabriel, 31/01/2019)

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A argumentação – acompanhada por uma ameaça de veto – com que o presidente da República pretende sustentar a sua exigência de uma Lei de Bases da Saúde à medida dos seus desejos, é um rosário de falácias e equívocos.

1- As leis em que se tem fundado o Serviço Nacional de Saúde nunca foram obtidas pelo consenso agora tão desejado por Marcelo. Foram sempre suportadas por convicções e votadas por partidos determinados com objectivos determinados. O próprio PR, tendo sido líder de um dos partidos em causa, e tendo ele próprio tomado posições – ideológicas, claro está – sobre a matéria, sabe disso perfeitamente. Estar agora a exigir um consenso geral, uma votação para a eternidade – quiçá com todos os partidos a votar a favor – configura uma nebulosa e demagógica patranha na qual só são claros os interesses a servir.

2- O argumento de que um tal consenso – parente próximo da noção antidemocrática de “arco da governação” – garantiria uma prolongada vida à Lei é um simples truque argumentativo que, de tão básico, devia envergonhar o emissor – ele – e revoltar o destinatário – nós. Na verdade, qualquer que seja a maioria que aprove a Lei de Bases em discussão, nada impede que outra maioria – seja ela qual for – a venha a rever. Como já aconteceu, de resto.

3- Esta atitude do presidente não é, para quem o conhece, uma surpresa. Nenhuma popularidade e habilidade nos gestos e nas palavras esconde os interesses e posições ideológicas do presidente. Não é que uns e outras sejam censuráveis só por si. Mas os malabarismos retóricos com que sobre eles lança uma nuvem de ambiguidade têm limites. Ultrapassando-os, Marcelo evidencia o que muitos sabiam e ouros intuíam: é um sonso.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

SNS – Marcelo e o PR

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Marcelo é um PR culto, inteligente e simpático, qualidade esta que cultiva com esmero e obstinação. É um neto legítimo do 28 de maio e um dedicado enteado do 25 de Abril, não se pode exigir-lhe mais do que a sua natureza consente. Quem não votou nele, como eu, só pode exigir que cumpra a Constituição e recuse a extrema-direita, o que tem feito.

Marcelo ameaça vetar uma Lei de Bases da Saúde aprovada só à esquerda, e insiste num texto final no qual o PSD também se reveja, o que não surpreende, mas não se aceita, no PR, a pressão ilegítima sobre o Parlamento.

mello001Que o PR vete uma lei de que discorda é um direito que lhe assiste, direito que perde se lhe regressar sem alterações.

Não se esperaria de quem votou contra o SNS, gratuito e universal, que agora apoiasse uma Lei de Bases aprovada por quem o instituiu. Embora se tenha recusado a dizer se aprovaria uma Lei de Bases, sem o apoio do PS, o que o colocava como adversário do SNS e lhe traria impopularidade, é de crer que, fiel à matriz conservadora, não recusaria a promulgação imediata, sem deixar de dizer que gostaria que o PS o fizesse, isto é, que votasse com a direita, como Cavaco e Passos Coelho julgavam ser obrigação.

Muitos portugueses se hão de recordar do comentador televisivo que reiteradas vezes se referiu à injustiça de ter direito à gratuitidade da saúde, podendo pagá-la, como se não a pagasse nos seus impostos, a que, ao contrário de muitos, nunca se furtou. Era a forma enviesada de manifestar a sua oposição ao SNS e à sua matriz fundadora.

Não há, pois, para além da pressão ilegítima do PR sobre o PS, qualquer incoerência ou drama na posição de Marcelo.

O PR vetará a Lei de Bases que lhe for enviada, e favorece a direita, a que pertence. Os partidos que a votarem, como devem, têm a obrigação de voltar a fazê-lo, e não cabe ao PR outra opção que não seja promulgá-la. Há de conformar-se como os líderes do PSD e CDS, o deputado Marcelo Rebelo de Sousa incluído, quando da criação do SNS que a direita sempre rejeitou.

É evidente que as eleições que se avizinham exigem do PS a coragem de António Costa, coragem de que tem dado provas. 

Ver original em 'PONTE EUROPA' na seguinte ligação::

https://ponteeuropa.blogspot.com/2019/02/sns-marcelo-e-o-pr.html

Hás-de ser de direita, quer queiras ou não

Filme: "Este país não é para velhos"
A ideia de Marcelo Rebelo de Sousa parece justa. Pois se há duas visões da Saúde, dever-se-ia tentar conciliar as duas para que não haja alteração, de cada vez que o PS ou o PSD estejam no poder. Mas este raciocínio - já transformado em ultimato, ameaçando vetar a reforma se feita à esquerda - encobre uma ideia que Marcelo não assume: conciliar duas ideias distintas ou inconciliáveis é abortar umas delas, sobretudo aquela que promete ser uma ruptura face a práticas de décadas - levadas a cabo pela direita - que têm subfinanciado, asfixiado e desarticulado o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Na realidade, significa favorecer aquele lado que nada quer mudar no status quo, que tem favorecido um sector privado em expansão, com o apoio do Estado - repita-se: com o apoio do Estado - em detrimento de um sector público que se desvanece e encolhe, sem capacidade de manter os seus quadros. Politicamente, a ideia de Marcelo significa dizer que há um partido - aquele partido de que Marcelo foi presidente - que, apesar de ter apenas 27% das intenções de voto, em novembro passado (ao nível do Governo Passos Coelho em 2012) consegue ter um lugar à mesa da decisão, apenas porque o Presidente espera que um dia o PSD venha a crescer. Ou seja, é o mesmo que dizer que "todos os partidos são iguais, mas há partidos mais iguais do que outros", mesmo que à esquerda as intenções de voto se situem próximas de 55%. Na prática, significa ainda dizer que de nada vale votar nem apresentar programas eleitorais distintos porque, no final, basta um acordo entre duas pessoas: os primeiros nomes do PS e do PSD. Para perceber a dificuldade, leia-se o 1º parágrafo da Explicação de Motivos dos projectos para perceber os distintos cenário de base e diagnósticos da situação. O projecto do Governo fala do SNS e o projecto do PSD do Sistema Nacional de Saúde, onde - claro está! - o SNS é apenas um dos componentes... O projecto do governo faz, nessa Explicação de Motivos, uma avaliação crítica da Lei de Bases de 1990 (Cavaco Silva): "Nos últimos anos tem-se assistido a um forte crescimento do setor privado da saúde, quase sempre acompanhado por efeitos negativos no SNS, sobretudo ao nível da competição por profissionais de saúde e da desnatação da procura". O projecto do PSD nem menciona esse facto, dando por adquirida essa realidade, assumindo-a orgulhosamente como se não houvesse alternativa: "Nestes mais de 40 anos de democracia, a realidade nacional evoluiu significativamente – e num sentido bem positivo – designadamente em termos de acesso à proteção da saúde". Por urgência deste comentário, e para não me alongar mais, deixem-me ficar por aqui. Mas voltarei em breve ao mesmo assunto. E sobre a verdadeira intenção de Marcelo Rebelo de Sousa: a de tudo manter como está, mantendo em vigor a Lei de Bases de 1990, ou uma sua sucedânea.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Nunca houve um bloco central para o SNS

(Daniel Oliveira, in Expresso, 29/01/2019)

Daniel

Daniel Oliveira

Se houve vitória da democracia portuguesa foi a construção do Serviço Nacional de Saúde. Em muitos indicadores de saúde, passámos, em pouco tempo, do terceiro mundo para o primeiríssimo mundo. Mas cortes sucessivos, a drenagem de dinheiro do Estado para o privado, a intervenção da troika e o subfinanciamento crónico acabaram por desembocar num colapso do sistema. E a verdade é que o dinheiro que vai sendo injetado não parece travar a degradação do SNS. E muito menos para recuperar o que se perdeu. Foi a própria ministra da Saúde a reconhecer que o dinheiro acabou por ir quase todo para a compensação de injustiças passadas em relação aos profissionais de saúde.

A consciência de que vivemos um momento de viragem é óbvia. E ela abriu um confronto político sobre o que deve ser o SNS. Um debate saudável que obriga o Estado a parar para pensar em vez de ir apenas tapando buracos. É aí que se cometem os grandes erros. Este debate faz-se em torno da nova Lei de Bases da Saúde. A que está em vigor foi aprovada exclusivamente pela direita, há quase três décadas. Este debate tem muitos aspetos importantes – o papel dos cuidados primários, o hospitalocentrismo do nosso sistema, um SNS totalmente direcionado para a doença (incluindo no financiamento) e que ainda despreza a prevenção, a exclusividade dos médicos… Mas o tema mais quente, e não apenas por razões simbólicas ou ideológicas, é a relação com o privado. Ela tem efeitos profundos no SNS e na sua atual insustentabilidade. É este debate que divide a esquerda e a direita, criando, mesmo que de forma pouco clara, uma fratura (não tão ideológica assim) dentro do próprio PS.

Há poucas áreas onde o Estado intervenha que movam tantos interesses e tanto dinheiro como a saúde. A sua procura é inelástica e inclui toda a população. Os seus lucros são estratosféricos. Todos estamos dispostos a pagar tudo para não morrer. Não é à toa que na Meca do capitalismo, os EUA, nunca se construiu um SNS. Seria um desperdício para o negócio. É por isso que os custos em saúde per capita são muitíssimo mais elevados do que os nossos com resultados bem piores.

Sendo um negócio, não nos devemos espantar com os confrontos surdos dentro do PS. Tendo, há muito tempo, como representante dos interesses privados (de que tem sido deputada-consultora) Maria de Belém. E foi ela a escolhida para presidir a um grupo de trabalho para uma nova Lei de Bases da Saúde. Como o Governo não usou (bem e mal, depende dos casos) muito do que esta comissão produziu, o PSD e o CDS aproveitaram para se apoderar da proposta e acrescentar-lhe a sua própria agenda, que já estava presente na Lei de Bases de 1990. Do lado oposto, o fundador do SNS, António Arnaut, foi autor, com João Semedo, de uma outra proposta. Temos, assim, três linhas em debate que atravessam o próprio PS. As propostas do PSD e CDS, a proposta do PS e do Governo e a de Arnaut e Semedo, adotada pelo Bloco e que no que não se afasta muito da do PCP no que aqui interessa. Como escrevi, há muitos debates em paralelo, mas concentro-me na relação com o privado.

Há um facto indesmentível: nas últimas décadas, os grupos privados de saúde cresceram exponencialmente. Isso não correspondeu a um brutal crescimento das capacidades financeiras dos portugueses. Há, deste ponto de vista, um desacerto entre a capacidade aquisitiva dos cidadãos e o crescimento deste sector. O crescimento deu-se por via do Orçamento de Estado e perda de capacidade do SNS. Isto, deixando de fora o debate sobre o papel da ADSE, que já tratei noutros textos (aqui ficam, por ordem inversamente cronológica: AQUIAQUIAQUI e AQUI.

A Lei de Bases da Saúde que está em vigor, aprovada no apogeu do cavaquismo, é mais ou menos uma corrida de obstáculos onde se tropeça num privado sempre que se acelera o passo. Foi feita para dar força aos grupos económicos de saúde. E resultou

A principal pergunta neste debate é se queremos que seja o Estado a assumir a prestação pública de cuidados de saúde, com um carácter universal e tendencialmente gratuito e sem ter o critério do lucro na sua relação com os pacientes; ou se, pelo contrário, aceitamos que o financiamento público do sistema privado é a melhor alternativa? Não estamos a caminhar em terreno virgem. Sabemos os efeitos que isto tem. Sabemos, por exemplo, como os privados fazem depender o cumprimento do seu dever à sua rentabilidade e como chutam para o público (ou para lado nenhum) tudo o que dê prejuízo. Sabemos que valorizam o tratamento à prevenção, porque o primeiro dá mais dinheiro do que a segunda. É um negócio e isso não tem mal nenhum. Mas um bom SNS, mesmo que esporadicamente colabore com o privado, não pode depender desta lógica.

Temos um exemplo de quase total dependência face aos privados nos meios auxiliares de diagnóstico. O Estado pagou, em 2016, 143 milhões de euros em análises clínicas aos privados, 88 milhões em radiologia, 68 milhões em medicina física e reabilitação, 36 milhões em endoscopias gastroenterológicas. Só em pagamentos externos de meios auxiliares de diagnóstico pagaram-se 364 milhões aos privados. Isto sem contar com os pagamentos da ADSE. No entanto, havia condições para muitas destas coisas serem garantidas pelo público. O que apenas depende de simples colheitas, nos centros de saúde. Quanto ao resto, os grandes hospitais foram equipados com grandes serviços de laboratório e hoje o grande investimento não é em maquinaria, comprada a leasing, é na manutenção e no pessoal especializado. Temos boas razões para acreditar que sairia mais barato muito disto ser feito no público. E fortaleceria o músculo do SNS.

Este é, na realidade, o grande problema na relação com o privado: à medida que o Estado transfere funções dá-lhe músculo para ele crescer e ganhar capacidade financeira para levar do público os melhores médicos – o que ficou facilitado com o fim das carreiras médicas. Como a formação universitária e, mais relevante, a formação pós-universitária é quase toda feita no público, o que temos é o Estado a formar para o privado contratar os melhores. E temos o privado a tratar do barato e a mandar para o público o que é caro, complexo, demorado e dá prejuízo. Assim, com o Estado a ficar com a despesa e o privado com o lucro, é impossível ter um SNS sustentável.

Mesmo a ideia de que a gestão privada é melhor do que a pública desafia a lógica. Os gestores hospitalares são formados nos mesmos sítios. A diferença é a agilidade. O problema da gestão pública é que ela tem menos autonomia. Até para contratar um porteiro é preciso autorização superior. E isto foi muitíssimo agravado no Governo de Passos Coelho. Os mesmos que tornam a gestão pública num inferno burocrático em nome de um suposto controlo financeiro (que acaba por sair mais caro através da ineficiência) comparam-na depois com as gestões das PPP. Isto é um clássico, aliás: põe-se o público sob suspeitas, cria-se um labirinto burocrático e depois contrata-se privado porque é mais leve e ágil.

O futuro das PPP será, na realidade, o teste do algodão. A proposta da comissão de Maria de Belém acabou por omitir a sua permissão explícita. Os pessimistas dirão que isso abre portas para fugir a este debate, atirando-o para a frente; os otimistas acham que isto fecha a porta a novas PPP. Já a proposta de Marta Temido inclui a possibilidade de PPP, de forma limitada e perante necessidades excecionais. Eu, que não compreendo a necessidade das PPP, prefiro, apesar de tudo, que esteja explícito e muito limitado o recurso a PPP do que totalmente ausente da Lei de Bases e ao gosto de quem vier. Seja como for, uma das grandes fraturas entre a esquerda e a direita são estes limites às PPP.

A Lei de Bases da Saúde que está em vigor, aprovada no apogeu do cavaquismo, é mais ou menos uma corrida de obstáculos onde se tropeça num privado sempre que se acelera o passo. Foi feita para dar força aos grupos económicos de saúde. E resultou. Sendo Portugal um país pobre, esse músculo foi dado pelos dinheiros públicos através de uma complementaridade que, em vez da prometida racionalidade económica, acelerou a irracionalidade e foi transformando o SNS num parente cada vez mais pobre do sistema, criando um clima de desânimo nos profissionais e de desigualdade no acesso a cuidados de saúde. O espírito da coisa está de novo plasmado nas propostas para Lei de Bases do PSD e do CDS. Dizem que “o Governo pode estabelecer incentivos à criação de unidades privadas” (PSD) e defendem o “estabelecimento de seguros privados devendo o Estado adquirir serviços de saúde, em igualdade de circunstâncias, aos prestadores públicos, privados e sociais” (CDS).

Não estamos a falar de um clima de cooperação e complementaridade (que todas as propostas que estão em cima da mesa, do PCP ao CDS, contemplam), mas da pura e simples subsidiação pública do sistema privado para que lentamente ele tome conta do SNS. Numa lógica de concorrência que tem significado a destruição dos SNS. A armadilha da indiferenciação é defender que basta ser dirigida ao publico, seja lá quem for o seu prestador, para falarmos de prestação pública. Só que, como expliquei, são duas lógicas bem diferentes: para uma o valor do paciente mede-se pela sua rentabilidade, para outra não.

O entendimento que se pode desenhar à esquerda não corresponde a nenhuma guinada do PS. Corresponde à história política do SNS, nascida no final dos anos 70 e repetida em 1990. Sempre com a mesma divisão política e a mesma razão

A proposta do Governo e do PS assume o sentido contrário da lei de 1990, que previa o apoio ao “desenvolvimento do sector privado da saúde (…) em concorrência com o sector público”. Pelo contrário, define como o SNS como “um conjunto organizado e articulado de estabelecimentos e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde”, afirmando que, “para efetivar o direito à saúde, o Estado atua através de serviços próprios e contrata, apenas quando necessário, com entidades do sector privado e social a prestação de cuidados, regulando e fiscalizando toda a atividade na área da saúde”. A proposta assume que “nos últimos anos tem-se assistido a um forte crescimento do sector privado da saúde, quase sempre acompanhado por efeitos negativos no SNS, sobretudo ao nível da competição por profissionais de saúde e da desnatação da procura”. E restringe as PPP ao que seja realmente necessário. As propostas de Arnaut e Semedo (assumidas pelo BE) e do PCP serão mais claras em alguns pontos. Mas são conciliáveis com o espírito geral do que está na proposta do PS.

Ao contrário do que se tenta fazer crer, um entendimento à esquerda numa Lei de Bases da Saúde não corresponderia a uma mudança na linha histórica do PS. Nunca o Serviço Nacional de Saúde foi um elemento de consenso no bloco central. Em 1979, a lei de bases que fez nascer o SNS foi aprovada pela esquerda, com os votos contra do CDS e do PSD na especialidade (e abstenção na generalidade). Em 1990, PSD e CDS votaram mais uma vez sozinhos para aprovar da atual Lei de Bases da Saúde, que impôs ao Estado o dever de financiar os grupos de saúde privado.

Não há uma história de confluência entre o PS e o PSD no que toca ao SNS. Pelo contrário, esta é uma das poucas linhas de divisão claras entre esquerda e direita portuguesas. Isso não impediu que num dos sectores que mais dinheiro mexe, os interesses privados tivessem feito, com sucesso, incursões no campo socialista. Mas, como sempre sublinhou António Arnaut, esses foram os momentos em que o PS traiu a sua tradição e trabalhou para a privatização do SNS.

O entendimento que se desenha à esquerda, que Marcelo Rebelo de Sousa tenta contrariar e a ministra defendeu ser o preferencial, não corresponde a nenhuma guinada do PS. Corresponde à história política do SNS, nascida no final dos anos 70 e repetida em 1990. Sempre com a mesma divisão política e a mesma razão: um SNS público que esporadicamente pode precisar de complementaridades no privado ou um SNS em concorrência de lógicas incompatíveis, em que a principal função do Estado é usar dinheiros públicos para financiar um negócio que sozinho não se safa. Esperemos que a aliança que fez nascer o SNS se repita. As propostas do PS, BE e PCP tornam a convergência perfeitamente exequível. Era uma boa forma de acabar estes quatro anos de geringonça.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Atirando o barro à parede ?

Quando o «interesse nacional»
ganha a forma de «bloco central»

A Lei de Bases da Saúde
original (1979) teve o voto
contra do PSD e CDS.
As posteriores más alterações
a essa lei só tiveram os
votos a favor do PSD e CDS.
Será que agora a diferença
e mesmo o antagonismo
passaram a ser em democracia
uma coisa horrível ?

Ver original em "O Tempo das Cerejas" (aqui)

Eu, ex-utente da Medicina privada, me confesso...

Confesso a incoerência de, apesar de defensor do Serviço Nacional de Saúde, ter frequentado a medicina privada nos últimos dezoito anos, a pretexto de ter no meupackage remuneratório como diretor da última empresa para que trabalhei, esse complemento. Posso, pois, falar com toda a propriedade do que ali se passa, já que fiquei surdo do ouvido direito numa operação, que deveria ter-me apenas solucionado o problema das vertigens (reposicionando os respetivos cálculos no ouvido interno) ou vivi muitas situações hoje empoladas pelosmedia quanto ao que se passa em hospitais públicos - consultas desmarcadas, médicos que faltam ao serviço, esperas exageradas nas salas a tal dedicadas. Nalgumas dessas situações preenchi a reclamação no respetivo livro, recebendo depois os correspondentes pedidos de desculpa e a promessa de tudo irem alterar. A definitiva defeção dessa opção, enquanto serviços prestadores de saúde, ocorreu em finais do ano transato, quando preenchi a mais recente dessas reclamações e, violando a legislação em vigor, nem resposta obtive.
Estamos, pois, conversados sobre a qualidade da Medicina privada. Falta falar dos custos, porque nela somos pressionados a multiplicar-nos em exames desnecessários, que acabam por esgotar a verba assegurada pelos seguros de saúde na segunda metade do ano, altura em que o pagamento de consultas e exames cresce exponencialmente. E isto apesar de, enquanto casal, pagarmos mais de mil euros anuais para sermos detentores desse ilusório cartão, que nos prometia englobar quase tudo quanto fosse necessário em caso de doença! Sendo ambos saudáveis (apesar dos achaques próprios da idade!), quanto tempo nos duraria a verba autorizada pelo seguro de saúde em caso de uma qualquer doença grave?
Somos, pois, testemunhas do negócio indecoroso que os grandes grupos privados fazem com a saúde de quem lhes cai na rede. Mas pior ainda é a tentativa porfiada de, além de esvaziarem a carteira dos clientes, os quererem duplamente espoliar através do Estado, para tal dificultando a aprovação de uma Lei de Bases da Saúde, que lhes possa fazer infletir o esbulho atual de um em cada quatro euros de encargos do Orçamento Geral do Estado com o setor, ir-lhes parar invariavelmente às mãos.
Compreende-se, pois, o estímulo que Marcelo sente em recandidatar-se a um novo mandato: tendo o setor privado perdido os seus grandes lobistas dentro do Partido Socialista (Maria de Belém e Óscar Gaspar) só de Belém pode vir o travão a que a Constituição se cumpra e a universalidade da prestação pública de serviços de saúde continue condicionada, quer pelas PPE’s - grande preocupação de Assunção Cristas no mais recente debate quinzenal no Parlamento - quer pelos exames clínicos, que o Estado ainda tarda em ter (e quando os garante logo há quem os vá roubar como sucedeu há dias!).
A luta por um verdadeiro Serviço Nacional de Saúde tal qual António Arnaut o concebeu, e continuou a defender, irá continuar a estar na ordem do dia nos próximos meses, e quase por certo na legislatura que se seguirá. Porque o maná é demasiado suculento para que os interesses privados dele prescindam e contam com a prestimosa colaboração de Marcelo para que assim continue...

 

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2019/01/eu-ex-utente-da-medicina-privada-me.html

Técnicos de diagnóstico avançam para greve, face à intransigência do Governo

Os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica aprovaram novas greves, contra o diploma unilateral do Governo, que coloca 90% dos profissionais na base da carreira e apaga os anos de serviço.

Foto de arquivo: manifestação dos técnicos de diagnóstico e terapêuticaCréditosANDRE KOSTERS / LUSA

Em causa está o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 24 de Janeiro, que veio estabelecer o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira.

O diploma em causa, aprovado de forma unilateral pelo Governo à revelia das posições sindicais nas negociações, vai colocar a esmagadora maioria dos técnicos na base da carreira com um rendimento abaixo de outras carreiras na Função Pública com qualificações semelhantes.

Ao AbrilAbril, o presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas do Diagnóstico e Terapêutica (STSS/CGTP-IN), Luís Dupont, afirma que tal diploma coloca apenas cerca de 250 profissionais, num universo de oito a nove mil, numa posição intermédia.

Para o dirigente, tal representa um «duro golpe» do Governo sobre os técnicos, há muito desvalorizados. Além disso, o diploma remete os restantes para a base da carreira. Ou seja, profissionais com largos anos de serviço, alguns com 20 anos de carreira, serão colocados com o mesmo vencimento de alguém que acabou de entrar.

«Não nos calaremos, nem nos conformaremos com decisões que mantêm as injustiças», reiterou Luís Dupont, que salientou ainda a preparação de novas acções de luta, nomeadamente greves, decorrente da aprovação nos plenários de Porto, Coimbra e Lisboa.

O presidente do STSS afirmou também que existe «uma clara violação dos princípios constitucionais» e solicita a intervenção urgente do Presidente da República, «dado ser da sua responsabilidade a promulgação do diploma, após a aprovação em Conselho de Ministros».

«É uma decisão que, a nosso ver, viola direitos e princípios constitucionais que, apesar de já terem sido fundamentados e apresentados à ministra da Saúde, não foram tidos em consideração pela tutela», acrescentou.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/trabalho/tecnicos-de-diagnostico-avancam-para-greve-face-intransigencia-do-governo

Não esquecer a história

«Como escreveu António Arnaut no livro "Salvar o SNS", e passo a citar, "a lei 48/90 visou essencialmente a descaraterização constitucional do SNS e reduzi-lo ao objetivo de um serviço público de índole caritativa para os mais pobres. Ora, num momento em que o SNS está prestes a completar quarenta anos, e deu já tantas provas de fazer parte da nossa identidade como país, importa corrigir aquela descaraterização e aquele reducionismo". Não tenho dúvidas que esta casa conhece bem o texto da Lei de Bases da Saúde atualmente em vigor. Mas saberão os portugueses, lá em casa, que nela se escreve que "é apoiado o desenvolvimento do setor privado da saúde, em concorrência com o setor público»? E que a políticas de recursos humanos para a saúde "visa facilitar a mobilidade de profissionais entre o setor público e o setor privado"?
(...) Importa não esquecer a história. Não para remexer nas feridas ou para colher louros, mas para evitar erros. Com a oposição do PSD, CDS e deputados independentes social-democratas, que então declararam lamentar "esta doença infantil da nossa democracia", foram os votos do PS e do PCP que permitiram aprovar, na Assembleia da República, a lei do SNS. Com a oposição do PS e do PCP, foram o PSD e o CDS que, em 1990, aprovaram uma Lei de Bases que o então ministro da Saúde, Dr. Arlindo de Carvalho, apresentou, referindo como tendo o intuito específico de "revogar esse verdadeiro subproduto de um falso romantismo iluminado, que é a lei de Dr. Arnaut". Estou certa, senhores deputados e senhoras deputadas, que esta câmara saberá, agora, colocar-se do lado certo da história.
» Marta Temido, ministra da Saúde, na discussão das propostas de revisão da Lei de Bases do setor.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Colóquio 'O Futuro do SNS: Lei de Bases'

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Realizou-se no dia 21 de janeiro o Colóquio sobre a Lei de Bases da Saúde promovido pela Associação de Médicos Pelo Direito à Saúde (AMPDS) com o apoio de diversas organizações entre as quais a Plataforma Cascais - movimento cívico.
Na sessão, que encheu a sala 1 da Fundação Calouste Gulbenkian, intervieram para além de Marta Temido. ministra da Saúde, Ana Sofia Ferreira ('Financiamento em Saúde'),Isabel Loureiro('O Papel do Estado na capacitação dos cidadãos e dos serviços de saúde'),João Oliveira ('O Hospital Público entre a complexidade e a pós-verdade') e Teresa Gago ('A Lei de bases da Saúde: alçapões e lucernas'). O animado debate em que participaram muitos dos assistentes foi moderado por Jaime Mendes, presidente da AMPDS.

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Intervenção da Ministra da Saúde Marta Temido

Intervenção de Teresa Gago

Intervenção de Teresa Gago

Intervenção de Ana Sofia Ferreira

Intervenção de João Oliveira

Intervenção de João Oliveira

Intervenção de Isabel Loureiro

 

Apontamento da participação de Vasco Lourenço

 

Apontamento da participação de Vasco Lourenço

 

Greve dos auxiliares de acção médica com adesão de 90%

Os auxiliares de acção médica cumprem esta sexta-feira uma greve nacional, para exigir o regresso da carreira de técnico auxiliar de saúde, extinta em 2009 pelo governo do PS.

Créditos / AbrilAbril

Sebastião Santana, coordenador para a área da Saúde da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (CGTP-IN), afirmou que se está perante perante «uma excelente adesão» a nível nacional.

Em declarações à agência Lusa, o dirigente sindical realçou que a adesão global à greve passa os 90%, referindo ainda que, nos principais hospitais de Lisboa e Porto – São José, São João, Santa Maria e Fernando Fonseca – a adesão é de 100%.

«Uma excelente adesão ainda por cima com o ataque que houve aos serviços mínimos nesta greve, que foram conciliados por um tribunal arbitral e são serviços mínimos muito superiores às greves normais da saúde para estes trabalhadores. Está a ser uma grande greve», frisou Sebastião Santana.

Os dados foram apresentado numa conferência de imprensa no Hospital de São José, em Lisboa, que contaram com a presença de Ana Avoila, coordenadora da Frente  Comum dos Sindicatos da Administração Pública, e o secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos.

Os auxiliares de acção médica cumprem um dia de greve para exigir a reposição da carreira de técnico auxiliar de saúde, extinta em 2009. Além da paralisação, tencionam ainda entregar um abaixo-assinado com milhares de assinaturas no Ministério da Saúde.

Governos do PS, PSD e CDS-PP rejeitaram reivindicação

Sebastião Santana explicou que há um «descontentamento enorme» entre estes trabalhadores, desde que viram a carreira extinta há 10 anos, durante o governo do primeiro-ministro José Sócrates. Desde então, não houve valorização dos conteúdos funcionais, formação contínua e valorização salarial.

O coordenador afirmou que se trata de uma greve exclusiva dos cerca de 30 mil assistentes operacionais, que estão com funções de auxiliar de acção médica, pois o actual Governo, bem como os anteriores, «insiste na não valorização das funções dos auxiliares de acção médica».

Segundo o responsável, o Governo de António Costa não está disponível para corrigir esta situação, lembrando que numa reunião, em 28 de Dezembro, com a ministra da Saúde, foi «dito claramente que não havia vontade do Executivo de este ano proceder à criação da carreira de técnico auxiliar de saúde».

Com agência Lusa

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/trabalho/greve-dos-auxiliares-de-accao-medica-com-adesao-de-90

Lei de Bases da Saúde deve garantir delimitação de sectores público e privado

Da Federação Nacional dos Médicos recebemos o seguinte comunicado que representa uma contribuição de peso para o debate acerca da Lei de Bases da Saúde.

Pelo seu elevado interesse reproduzimos na integra o comunicado da FNAM.

No momento em que foram apresentadas várias propostas para uma nova Lei de Bases da Saúde, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) apela à Assembleia da República que faça aprovar uma lei que garanta um Serviço Nacional de Saúde (SNS) público, com delimitação entre os sectores público e privado e que defenda as carreiras médicas.

A FNAM defende um SNS público, universal, solidário e tendencialmente gratuito, sem cobrança de taxas moderadoras, até porque estas comprovadamente não moderam uma procura desnecessária.

A promiscuidade entre o sector público e privado tem conduzido à depauperação do SNS, com o respaldo da Lei de Bases actualmente em vigor. É urgente definir uma política gradual de delimitação entre os sectores público, privado e social, a começar pelo fim do financiamento das unidades privadas através de dinheiros públicos. As entidades do sector social e privado podem assumir um papel supletivo e temporário na prestação de cuidados de saúde, na ausência de resposta adequada e atempada do SNS. Por outro lado, deve haver total transparência na acumulação de funções, por parte de profissionais, quando em trabalho nos vários sectores.

O funcionamento do SNS depende das condições de trabalho dos seus profissionais. Apenas a carreira médica garante a autonomia e independência técnico-científica da profissão médica, mediante concursos públicos de provimento e o respeito rigoroso pela periodicidade anual dos concursos de habilitação aos graus d ecarreira. A FNAM considera ser necessário assegurar a negociação e integral aplicação dos Acordos Colectivos de Trabalho (ACT) em todos os locais de trabalho e garantir a implementação da carreira médica em todos os estabelecimentos de saúde.

A política de saúde a ser salvaguardada na Lei de Bases da Saúde deve ser centrada nas pessoas, reforçando o papel dos Cuidados de Saúde Primários na estruturação do SNS enquanto padrão de prestação de cuidados de saúde de proximidade e de qualidade.

Federação Nacional dos Médicos

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/lei-de-bases-da-saude-deve-garantir-delimitacao-de-sectores-publico-e-privado/

Enfermeiros não desarmam e exigem progressões para todos

A greve nacional dos enfermeiros esteve esta quinta-feira no Norte do País, em protesto contra o fecho das negociações pelo Governo, a falta de pessoal e a exclusão de cerca de 15 mil das progressões.

Foto de arquivo: Concentração de enfermeiros em LisboaCréditosMIGUEL A. LOPES / LUSA

A greve nacional de quatro dias, com a característica particular de só abranger uma região do País em cada dia, foi convocada pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP/CGTP-IN) e o Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira (SERAM). 

A paralisação geral foi iniciada no passado dia 22 de Janeiro, com uma adesão global na ordem dos 60% na Administração Regional de Saúde (ARS) de Lisboa e Vale do Tejo, tendo ontem passado para a região Centro. Hoje, os protestos chegaram ao Norte do País, com uma adesão semelhante às anteriores.

Os protestos surgem na sequência de o Ministério da Saúde ter decidido, uma vez mais, encerrar o processo negocial sem uma resposta satisfatória às várias reivindicações dos enfermeiros que permanecem por resolver há longos anos.

Entre as reivindicações, os enfermeiros exigem o descongelamento das progressões para todos, independentemente do vínculo contratual, a contratação de 1500 profissionais em 2019 e o pagamento do suplemento remuneratório aos enfermeiros especialistas que ainda não o receberam.

«Valorização dos enfermeiros reflecte-se nos cuidados do SNS»

José Carlos Martins, presidente do SEP, afirmou que «não é uma questão de birra ou de teimosia dos enfermeiros», mas de «justiça». «Nós somos 42 mil enfermeiros no SNS, dos quais 82% são mulheres, além de ser a profissão com mais jovens da Função Pública. Todavia, são discriminados nos salários, estão entre aqueles que menos recebem, apesar de serem os mais qualificados»

A persistência de várias injustiças que afectam os profissionais acaba por se reflectir nos cuidados de saúde prestados, com os enfermeiros desmotivados e sobrecarregados, face à falta de pessoal, em que um tem sob sua alçada mais de duas dezenas de doentes, o que não é insustentável. O oposto, o investimento e valorização dos enfermeiros, acaba por se reflectir em melhorias na prestação de cuidados aos utentes.

Nesse sentido, o dirigente realçou que se trata de «uma greve para fazer ver ao ministério da Saúde e ao Governo que os enfermeiros não estão satisfeitos, estão amplamente descontentes pelo facto de a tutela não dar resposta à contagem dos pontos [progressões], à contratação de mais enfermeiros, à valorização e dignificação da profissão e às questões da aposentação», afirmou.

A greve nacional em curso não está relacionada com a chamada greve cirúrgica, patrocinada pela bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Cavaco, e que foi convocada pela Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) e o Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal (Sindepor).

A propensão para a demagogia não é boa conselheira

De acordo com os dados divulgados pela DGS na passada segunda-feira, o número de óbitos de crianças com menos de um ano de idade aumentou entre 2017 e 2018, passando de 229 para 289. Nesse dia, ainda José Rodrigues dos Santos não tinha aberto o Telejornal com um enfático «Boa noite, morrem mais crianças em Portugal. (...) Foi um aumento de 26%» e já Assunção Cristas tinha dito, a meio da tarde, que lá no CDS-PP estavam todos «muito preocupados e perplexos, porque os números da mortalidade infantil têm sido a "menina dos olhos de ouro" do nosso país (...) e nós queremos que assim continue a ser», deixando no ar a ideia de poder estar em curso uma inversão de tendência. Ora, se em termos absolutos é importante conhecer as razões «clínicas» deste acréscimo (como aliás sugeriu o Bastonário da OM, admitindo que «o aumento da idade média da maternidade e o maior recurso a tratamentos de fertilidade» podem contribuir para a sua explicação), não é menos importante perceber o seu significado relativo, atendendo desde logo ao aumento de nascimentos nos últimos anos. De facto, ponderando o número de óbitos por mil nados-vivos, obtém-se um rácio de 3,3 em 2018, que sendo idêntico ao de 2016 (3,2) ou de 2012 (3,4) apenas se destaca pela circunstância de se ter observado um valor particularmente baixo em 2017 (2,7), que de resto explica o tal «aumento de 26%», vincado pelo jornalista José Rodrigues dos Santos.
Percebe-se que seja muito tentador fazer um «número» com o «aumento da mortalidade infantil em 2018», garimpando politicamente a mais recente variação anual. Contudo, a natureza e ritmo das dinâmicas demográficas recomendam cautela e, sobretudo, olhares mais amplos, que captem as tendências de fundo e evitem a armadilha das variações anuais. De facto, se analisarmos a evolução, desde 2000, do rácio de óbitos de crianças com menos de um ano por mil nados-vivos, aplicando uma média móvel de cinco anos, identificamos duas tendências substancialmente distintas: até 2006/2007, a tendência de redução gradual (de 6,1 óbitos por mil nascimentos registada em 2000 para 3,6 em 2007), seguida de uma tendência para a estabilização, que se mantém até hoje, com valores a oscilar - entre subidas e descidas - entre os 3,0 e os 3,5, não permitindo relevar nenhum ano em particular.
Compreende-se que assim seja, pois quando um dado indicador começa a atingir valores muito reduzidos (recorde-se que Portugal tem uma das mais baixas taxas de mortalidade infantil à escala europeia e mundial), reduz-se a margem de descida e emerge a tendência para a estabilização de valores, mesmo subsistindo oscilações em termos anuais, que não alteram contudo o padrão mais geral. Só que isto parece não ser muito relevante para quem prefere muitas vezes optar (como o CDS-PP) pela demagogia e desinformação.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Lei de bases da Saúde pode ser melhorada, mas deputados devem pensar no futuro, diz ministra

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A ministra da Saúde pediu hoje aos deputados que pensem no futuro quando debaterem na quarta-feira a proposta de Lei de Bases para a Saúde e disse acreditar que a mesma pode ser melhorada pelo parlamento.

Marta Temido falava num colóquio na Fundação Gulbenkian, em Lisboa, promovido pela Associação de Médicos pelo Direito à Saúde, quando disse que a lei "tem certamente aspetos que podem ser melhorados na Assembleia da República" e acrescentou depois que o tema é passível de "muitas sensibilidades" mas que a proteção dos cidadãos "exige intervenções que contemplem respostas para o futuro".

A nova lei, disse a ministra, reflete as tendências internacionais de políticas de saúde e as "mudanças demográficas e epidemiológicas", mas reflete também os novos modelos assistenciais e a evolução tecnológica.

Para Marta Temido, a nova lei também centra a política da saúde na pessoa, clarifica que são beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) os requerentes de proteção internacional e os imigrantes, protege as pessoas face aos riscos financeiros da doença, e reforça o papel do Estado como "primeiro garante" na assistência, estabelecendo que "contratos com entidades terceiras só acontecem após avaliação da necessidade".

Esta questão não é consensual e hoje mesmo seis associações da saúde criticaram a proposta do Governo, considerando que se pretende impor "uma visão estatizante" e "monopolista do Serviço Nacional de Saúde".

Marta Temido disse que a proposta de lei torna mais claro o papel do Estado e do SNS e que "não repudia a existência de outros atores", mas assume que o recurso à contratação de terceiros só acontecerá em "situação de necessidade".

"Para nós é uma boa lei porque é ideologicamente coerente com o defendido como funções sociais do Estado. Também é boa porque é concisa, robusta e politicamente sólida", disse a ministra, considerando que é uma proposta que honra o legado de António Arnaut (que lançou o SNS, no segundo Governo constitucional, em 1979).

No colóquio a economista Ana Sofia Ferreira, uma das oradoras, traçou um quadro sobre quanto se gasta em saúde em Portugal, afirmando que a despesa pública com saúde é reduzida, comparando com a média europeia, mas que "há excelentes resultados em saúde apesar do pouco investimento do Estado", comparando com outros países.

Isabel Loureiro, professora e vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde, falou do papel do Estado na capacitação dos cidadãos e dos serviços de saúde, João Oliveira, presidente do Instituto Português de Oncologia (IPO) de Lisboa, falou do tema "o Hospital Público entre a complexidade e a pós-verdade", e Teresa Gago, médica, falou da lei de bases da saúde.

A proposta e lei de bases da saúde foi aprovada pelo Governo em dezembro. Na quarta feira além da proposta do Governo estão em debate três projetos de lei, do PSD, do CDS/PP e do PCP.

FP (ARP) // JMR

Lusa/fim

Lei de Bases da Saúde: concorrência ou Constituição?

António Lacerda SalesSales01(deputado do PS)

22 de Janeiro de 2019 in 'Público'

Os interesses que estão em jogo com a revisão da lei são múltiplos, diferenciados e muito relevantes.

1.A actual Lei de Bases da Saúde (LBS), aprovada em 1990 com apoio restrito aos votos do PSD e do CDS, carece – por necessidade de actualização e de clarificação – de uma profunda revisão, dando lugar a uma nova lei de bases moderna para melhorar o sistema de saúde ao serviço do país.

Embora no início deste processo de revisão nem todas as forças políticas representadas na Assembleia da República (AR) convergissem sobre a necessidade de revisão (sintomaticamente, várias vozes do PSD e do CDS invocaram a actualidade e suficiência da lei em vigor), assistiu-se, entretanto, a uma evolução de posições, verificando-se agora ampla coincidência quanto a essa necessidade, atendendo ao espectro de propostas de revisão apresentadas (Governo, PSD, BE, CDS e PCP).

Numa lei com a natureza de lei de bases, que reclama consenso alargado na sua aprovação para garantir longevidade normativa e estabilidade de políticas estruturais, o amplo reconhecimento da necessidade de revisão e do SNS como pilar central do sistema de saúde constituem ponto de partida positivo. Mas, em função da história do SNS ao longo de 40 anos, que nem sempre contou com apoio franco (para não dizer oposição) de certas forças políticas, será que estamos perante uma genuína confluência de posições quanto ao desígnio do SNS na prestação de cuidados de saúde, agora favorecedora de consensos políticos alargados ao invés da lei de 1990? 

2.Em função do teor das propostas que deram entrada na AR, serão três os tópicos principais para que tenderá maior foco no debate – o papel e relevância do SNS, a relação público-privado-social e as parcerias público-privado – e em relação aos quais será mais problemática a possibilidade de alcançar consensos alargados. Com efeito, as soluções constantes das propostas são muito diferentes e, até, antagónicas, podendo ser classificadas em três modelos distintos: modelo de base concorrencial-liberal(de concorrência entre sectores público, privado e social), modelo de base estatizante (com prestação tendencialmente única no SNS), modelo de base pública (centrado no SNS com admissibilidade de cooperação regulada com restantes sectores).

A proposta do PSD, não obstante indique a relevância do SNS no sistema de saúde (embora preconize a privatização da sua gestão, através da generalização de parcerias público-privado), revela que se mantém fiel à LBS de 1990 quanto ao princípio da concorrência entre o SNS e os outros sectores e continua apostado em privilegiar o robustecimento dos sectores “concorrentes” do SNS, ao prever, tal como na lei actual, a possibilidade de o governo estabelecer incentivos à criação de unidades privadas. Quanto ao CDS, por razões aparentemente de conveniência política ou porventura para exorcizar o seu registo de oposição histórica infrene ao SNS, diz-se agora grande defensor do SNS quando, em 1979, votou contra o SNS. É caso para dizer que PSD e CDS, que sozinhos aprovaram a lei de 1990, continuam a acreditar na sua actualidade.

Em democracia, os partidos têm o direito de defender as soluções que consideram adequadas aos interesses do país e dos cidadãos, mas sem deixar de observar os princípios e os referenciais constitucionais. Neste sentido, parece-nos que advogar a “cooperação concorrencial” entre sectores público, privado e social, como fazem PSD e CDS, não garante os interesses maiores em causa, nem, sobretudo, está conforme à solução constitucional vigente. É despropositado insistir na “mercantilização” do nosso sistema de saúde.

3.Os interesses que estão em jogo com a revisão da LBS são múltiplos, diferenciados e muito relevantes, o que impõe que o papel e os interesses do Estado, dos agentes económicos, dos profissionais de saúde ou de outros stakeholders não devem ser ignorados ou diminuídos na revisão da LBS, mas todos se devem subordinar ao interesse fundamental: o interesse e igualdade de todos os cidadãos.

Dispor de uma LBS moderna, clarificadora e realista, dentro da fronteira constitucional, deve ser o propósito político principal na circunstância actual, não cabendo nesta oportunidade ser tempo para expressar visões de políticas de saúde particulares ou preferenciais.

A exigência de consenso em relação à LBS é uma obrigação de todos os partidos políticos, porque o bem saúde é demasiadamente valioso para que os portugueses – e a saúde dos portugueses – fiquem reféns de ciclos políticos, de condicionamentos ideológicos ou de interesses particulares momentâneos, irrealistas ou inapropriados.

O que podemos esperar da nova Lei de Bases da Saúde?

Quase 30 anos depois, o Parlamento debate uma nova Lei de Bases da Saúde. Que benefícios podem advir para o serviço público? Qual deve ser o papel dos privados? Eis alguns dos aspectos em análise.

A Assembleia da República debate esta tarde os projectos de lei do Governo e do PCP, PSD e CDS-PP. O diploma do BE, que já foi discutido em 2018, encontra-se já na especialidade.

A responsabilidade do Estado na relação público-privado é um dos temas a dividir o hemiciclo. A proposta do Governo defende que «a responsabilidade do Estado pela realização do direito à protecção da saúde efectiva-se primeiramente através do SNS e de outros serviços públicos, podendo ainda ser celebrados acordo com entidades privadas e do sector social». 

O Governo reconhece que nos últimos anos se tem assistido «a um forte crescimento do sector privado da saúde, quase sempre acompanhado por efeitos negativos no SNS, sobretudo ao nível da competição por profissionais de saúde e da desnatação da procura». No entendimento do Executivo de António Costa, «importa rever» o panorama e estabelecer que «os sectores público, privado e social, que integram o sistema de saúde português, actuam segundo o princípio da cooperação e pautam a sua actuação por regras de transparência e de prevenção de conflitos de interesses». 

Partindo da premissa de que «a Saúde é um direito e não um negócio», o PCP defende a reversão das parcerias público-privado (PPP) e o carácter supletivo dos privados.

Os comunistas entendem que cabe ao Estado assegurar a prestação pública, geral e gratuita de cuidados de saúde a toda a população através do SNS, tal como lhe compete «dotar o SNS de meios humanos, técnicos e financeiros e de organização necessários à prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade».

Os bloquistas propõem que o sector privado ou com fins lucrativos e os profissionais em regime liberal desenvolvam a sua actividade em «complementaridade com o sector público», em  áreas de cuidados de saúde não asseguradas total ou parcialmente pelo Estado. 

«Primordialmente pública» é a visão do PSD para a saúde. Numa lógica de aprofundamento da intervenção dos privados, os social-democratas defendem o recurso do SNS aos sectores privado e social para a prestação de cuidados públicos de saúde, «sempre que tal se verifique necessário». O PSD estabelece uma divisão entre utentes e contribuintes para defender que esta deve ser uma relação «vantajosa» do ponto de vista dos ganhos em saúde e dos «encargos para os contribuintes».

O CDS-PP não esconde ao que vai e propõe que haja «concorrência» entre os sectores público, privado e social. Para os centristas, que deixam cair o «Serviço Nacional», o «Sistema de Saúde deve evoluir no sentido de alargar e diversificar as formas de prestação e de gestão dos serviços de saúde, em benefício dos cidadãos, independentemente da natureza pública, privada ou social das instituições prestadoras de saúde, salvaguardados os princípios de transparência, da prestação de contas e da avaliação de resultados». 

Taxas moderadoras: o velho argumento da moderação

As taxas moderadoras foram criadas em 1982, três anos após a criação do SNS, com o argumento de que poderiam moderar a ida dos portugueses às unidades de saúde. Embora já se tenha percebido que a intenção era apenas colocar as famílias a pagar uma parte significativa das despesas em saúde, o argumento volta a valer para as propostas do Governo, do PSD e do CDS-PP. 

O PCP propõe a abolição das taxas, que hoje representam cerca de 170 milhões de euros anuais. O BE defende que a lei «pode prever a cobrança da taxa moderadora nas prestações de saúde realizadas em unidades do SNS ou por este convencionadas, que não tenham sido prescritas ou requisitadas» por um profissional de saúde competente. 

Exclusividade: sim ou não?

A exclusividade dos médicos no SNS é um dos temas em que Governo, PCP e BE se aproximam, embora apresentem diferentes velocidades para lá chegar. A proposta do Governo elimina a facilitação das mobilidade dos clínicos entre os sectores públicos e privado, prevista na lei de 1990, prevendo que o SNS evolua de forma «progressiva» para «a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas». 

No entender do PCP, o direito constitucional à saúde deve assentar em condições de trabalho dignas e na integração das carreiras com remunerações adequadas, «de forma a incentivar e valorizar o regime de trabalho a tempo completo e a dedicação exclusiva ao SNS». 

Os centristas defendem que «a lei pode criar incentivos financeiros ou de outra natureza que promovam a dedicação exclusiva e a investigação em saúde e para a saúde», enquanto os social-democratas propõem «facilitar a mobilidade entre o sector público e os sectores de economia social e privado». 

As propostas discutidas esta tarde deverão baixar à comissão, sem votação. 

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/o-que-podemos-esperar-da-nova-lei-de-bases-da-saude

Quanto vale o negócio da Saúde?

O Parlamento debate esta quarta-feira uma nova Lei de Bases da Saúde com propostas que alargam a transferência para o sector privado. Em 2017, só a José de Mello Saúde obteve lucros de 22,8 milhões de euros.

Créditos / Pixabay

O peso dos privados, que já detêm cerca de 50% das unidades de Saúde em Portugal, não tem parado de crescer. Em 2017, só a José de Mello Saúde registou lucros consolidados de 22,8 milhões de euros. 

Dois anos antes, a facturação da empresa participada maioritariamente pela família José de Mello, juntamente com a Luz Saúde, os Lusíadas e Trofa Saúde situou-se em cerca de 1270 milhões de euros. 

Os bons resultados do sector privado advêm do financiamento do Estado, em especial da ADSE. Entre 2010 e 2016, o financiamento da rede convencionada aumentou 112%, de 190 para 405 milhões de euros. Mas advêm também do  incentivo ao consumo de seguros privados de saúde, cuja actividade está concentrada em grandes empresas como a Fidelidade e a Ocidental Seguros/Médis.

Em 2018, a Médis anunciou estar a aproveitar as debilidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), geradas pelo sub-financiamento crónico e pelo sub-investimento, com um aumento de 7,7% no volume de prémios emitidos até Maio, e a angariação de mais 50 mil clientes desde o início do ano, totalizando acima de 700 mil.

Da transferência de serviços para o sector privado resulta necessariamente a subtracção de recursos do SNS. Nos últimos cinco anos desapareceram do sector público 1018 camas, sendo 741 de centros hospitalares.

Se alargarmos a análise ao período entre 2001 e 2017, constatamos que 3297 camas foram transferidas do serviço público para o sector privado. Os grupos José de Mello Saúde, Lusíadas, Luz Saúde e Trofa Saúde que em 2005 geriam 415 camas, passaram a gerir 1574 camas seis anos depois.  

Em 2016, o total de camas geridas pelos privados era de 9553, sendo 2217 dos quatro grandes grupos descritos acima. Com a inauguração do Hospital CUF-Tejo, prevista para este ano, o número total sobe para 2417. Para além destas, há 1683 camas que são geridas em regime de parceria público-privado. 

De acordo com a Conta Geral do Estado de 2017, as PPP na Saúde custaram nesse ano 446,5 milhões de euros, mais 4,4 milhões face a 2016. Actualmente, os quatro hospitais geridos em regime de PPP são os de Cascais, Braga, Vila Franca de Xira e de Loures. No último debate quinzenal, o primeiro-ministro António Costa afirmou que não seria lançado um novo concurso para a PPP do Hospital de Braga. 

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/quanto-vale-o-negocio-da-saude

Lei de Bases da Saúde: alçapões e lucernas

Intervenção da Dra. Teresa Gago, na Fundação Calouste Gulbenkian, em 21 de Janeiro de 2019.

Boa tarde,

Agradeço à Associação de Médicos Pelo Direito à Saúde, através do Dr. Jaime Mendes, o convite para aqui estar.

É com muito gosto que participo nesta sessão sobre o futuro do SNS.

Futuro este que se ambiciona venha a ser de aprofundamento democrático, de crescimento e de reforço identitário do SNS como sector estratégico do Estado.

Embora se reconheça que um documento legislativo não poderá por si só resolver todos os problemas do sector da saúde, é inequívoco que a nova Lei de Bases será determinante para o futuro do SNS e, assim, para a estrutura e a capacidade do SNS do futuro.

Em termos simples trata-se, de facto, de decidirmos como queremos assegurar o nosso direito constitucional à protecção da saúde. Queremos que seja, em primeira linha, o Estado a assumir as suas responsabilidades mediante prestações próprias, democráticas, universais, gerais e (tendencialmente) gratuitas, através do SNS?  Ou, pelo contrário, aceitamos que grandes grupos privados financiados pelo erário público, engulam os pequenos/médios prestadores e se transformem em suseranos do SNS, quer através dos hospitais privados, quer através dos seguros de saúde?

É hoje iniludível que a Lei de Bases da Saúde de 1990 conduziu o SNS por alçapões de definhamento, tal como foi descrito por António Arnaut e mais recentemente por António Costa. A realidade está à vista de todos e pode ser resumida em 3D’s cinzentos: DIFICULDADE, DESIGUALDADE E DESÂNIMO.

Dificuldade de financiamento e dificuldade de organização;

Desigualdade de acesso dos doentes e desigualdade nos custos das prestações;

Desânimo dos profissionais e desânimo dos utentes.

É fundamental, por isso, que a nova Lei de Bases da Saúde possa, não somente, colmatar os alçapões que a actual Lei possibilitou, mas sobretudo que possa, de facto, inverter a trajectória descendente para a qual o SNS foi conduzido.

Para cumprir este propósito é importante que todos contribuamos para focar o debate  no essencial, evitando que este seja desviado para questões acessórias sobre métrica ou protagonismos.  A qualidade da nova Lei de Bases da Saúde não depende da quantidade de bases ou da exaustividade dos temas abordados, depende, sim, da capacidade que terá para “salvar o SNS” e para promover o seu desenvolvimento sustentado em articulação com outros parceiros sociais e da saúde.

É este o ponto de partida quando vos falo sobre os alçapões e as luzes que constam das diferentes propostas de Lei de Bases e que poderão vir a ensombrar ou a iluminar o futuro do SNS, tal como ele é necessário e socialmente insubstituível.   

Desde logo, existem dois alçapões que as propostas do PSD e do CDS não apenas mantêm como pretendem aprofundar:

O primeiro, quanto à relação público e privado. As propostas do PSD e do CDS emanam de um documento comum, e caracterizam-se, ambas, pelo reforço da drenagem dos dinheiros públicos para o sector privado.

Embora as propostas do PSD e do CDS refiram o termo “concorrência”, e com assinte proponham, como em 1990, que: “O Governo pode estabelecer incentivos à criação de unidades privadas” (Base XLIV do PSD) e “A lei pode fixar incentivos ao estabelecimento de seguros privados de saúde” (Base XLV do PSD) e que “devendo o Estado adquirir serviços de saúde, em igualdade de circunstâncias, aos prestadores públicos, privados e sociais.” (Base XXVII do CDS), a verdadeira armadilha encontra-se na definição de “prestações públicas de saúde” (PSD: Base XXXVII, nº1 e CDS: Base XXV, n.º1) cuja redacção, em obediência ao documento progenitor, é igual nos projectos do PSD e do CDS.

De facto, através de uma subtil redacção armadilhada, o que as forças conservadoras vêm propor é que todas as prestações AO público, desde que financiadas pelo Estado, sejam consideradas como prestação pública, de forma indistinta, mesmo quando prestadas por terceiros.

Ora, é fácil entender que isto significa promover a confusão entre o que é a prestação pública e o que é aprestação privada. Como se por ambas se dirigirem AO público, tivessem os mesmos objectivos, a mesma justificação ou a mesma responsabilidade social e colectiva.

Nesta questão nunca é demais lembrar que o sector privado, ao visar prioritariamente o lucro, tem como prática conhecida interromper os cuidados de saúde sempre que o financiamento do doente se esgota, enquanto o sector público, que tem como prioridade o bem comum, assegura os cuidados de saúde sem olhar à condição económico-financeira dos doentes, sem discriminação.

Nesta matéria é também pertinente salientar que o argumento demagógico de “o que é preciso é cuidar da saúde, independentemente da natureza do prestador não importando se é público ou privado” é falacioso. É falacioso até porque, como todos sabemos, a maior parte dos casos mais complexos e graves são enviados e tratados em unidades do SNS. A natureza do prestador é, efectivamente, importante. É-o por causa dos recursos que é capaz de mobilizar e porque o SNS não desiste, interrompe ou nega os tratamentos pela razão do dinheiro.

As propostas do PSD e do CDS, assim como o documento a que aludem nos seus preâmbulos, o que pretendem é transformar o SNS numa caricatura. Ao promoverem a metamorfose da prestação pública, característica do SNS, transformando-a num híbrido público-privado com limites difusos, é a própria natureza do SNS que é desvirtuada. É desvirtuada para que, a pretexto da designação de “SNS”, o erário público continue a financiar os consórcios privados da prestação de saúde.

O segundo alçapão relaciona-se com o primeiro, mas refere-se à organização e à gestão do SNS.

Pese embora o número prolífico de bases que se encontram nas propostas do PSD e do CDS em nenhuma delas se vislumbra qual o travejamento organizacional do SNS ou como este se operacionaliza. Pelo contrário.

Ambas as propostas, à semelhança dos eu documento matriz e da Lei de 1990, contemplam uma organização dita flexível e adaptável, sendo que o mesmo será dizer invertebrada e informe, para que melhor possa adequar-se à “mão invisível” dos grandes grupos económico-financeiros da saúde.

Esta é uma matéria em que não devehaver lugar a ingenuidades.

Ainda recentemente foi dito por um dirigente do PSD que a nova Lei de Bases deve permitir a adequação da organização e da gestão do SNS a diferentes visões de Governo.

Ou seja, mais PPP, menos PPP, mais contratados a prazo, menos contratados a prazo, mais investimento nos cuidados de saúde primários, menos investimento nos cuidados de saúde primários, ….

….em suma, esta alegada flexibilidade significa deixar em aberto a maior ou menor permissividade à colonização do sector público pelo privado  e ao aprofundamento das dependências funcionais em detrimento da verdadeira autonomia do SNS.

Estas formas pretensamente flexíveis e adaptáveis, baseadas em profissionais que supostamente estarão no SNS “independentemente da relação jurídica de emprego” (frase que também consta em ambos os documentos), significam objectivamente a negação de uma estratégia nacional para o SNS.

Significam, no concreto, a aceitação da instabilidade organizacional e laboral que tanto mal tem feito ao SNS e, por consequência, ao exercício do direito à igualdade no acesso ao direito à protecção da saúde.

A proposta do governo, assumida pelo PS, pretende pôr travão a estes procedimentos e assume com clareza um sentido contrário ao da Lei de 1990 ao identificar grande parte dos alçapões por onde o SNS tem tropeçado.

A proposta do governo afirma que o SNS é definido como “um conjunto organizado e articulado de estabelecimentos e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde”, pelo que relembra a sua natureza identitária e recusa a descaracterização venal que é proposta pelo PSD-CDS.

Afirma também que “para efectivar o direito à saúde, o Estado actua através de serviços próprios e contrata, apenas quando necessário, com entidades do sector privado e social a prestação de cuidados”, rejeitando, desta forma, os mecanismos desnecessários de drenagem do dinheiro público para o sector privado.

Adicionalmente, ao propor a boa gestão dos recursos públicos, requer modelos de organização interna que privilegiam a autonomia de gestão e níveis intermédios de responsabilidade, o que, em conjunto com a prossecução de mecanismos para a dedicação plena é assumir, com clareza, um compromisso para com a valorização das carreiras dos profissionais de saúde e com procedimentos que contribuirão para a estabilidade orgânica do SNS.

Porém, se através da exposição de motivos da proposta do governo nos são apontados princípios que indicam vontade de travar alguns dos ímpetos mais imediatistas protagonizados pelos grandes grupos económicos, seria prudente que a actual maioria parlamentar os pudesse consolidar no articulado da Lei. 

É possível e certamente desejável que a nova Lei de Bases da Saúde contribua para maior perenidade e estabilidade, quer legislativa, quer organizacional para que o SNS se possa desenvolver após 28 anos de mudanças, mutilações,experiências, adaptações e remendos.

Se o Parlamento tiver a sabedoria de articular inteligentemente a proposta governamental e do PS, com a proposta de Arnaut-Semedo (apresentada pelo Bloco de Esquerda) e com a proposta do Partido Comunista Português, será possível aprovar uma nova Lei de Bases que declaradamente assegure o SNS para as próximas gerações e que, deste modo, salvaguarde o direito à protecção da saúde nos termos preconizados pela social-democracia ou pelo socialismo democrático, como preferíramos.

Permitam-me que, a título de exemplo, articule brevemente alguns pontos onde esse complemento seria iluminador, porque não só protegeria o SNS e o seu Estatuto de inconstâncias ideológicas, como constituiria uma estratégia de futuro para a estabilidade, operacionalidade e o desenvolvimento dos serviços públicos de saúde.

Para clarificar a relação entre público e privado é primordial manter a distinção entre o que são as prestações públicas e as prestações privadas, assumindo, sem ambiguidades, que compete ao Estado assegurar o direito à protecção da saúde através de serviços próprios de prestação, dotados de um corpo profissional específico, com recursos infraestruturais e tecnológicos públicos, suportados por um financiamento adequado para assegurar a resposta às necessidade de saúde da população. O mesmo será dizer, através do SNS (e não de um híbrido caricatural)

Decorre disto a importância de que a administração e a gestão das entidades que constituem o SNS seja exclusivamente pública e regida por critérios de democraticidade interna e externa, quer através de procedimentos electivos, quer através de concurso público, de forma a assegurar a participação dos utentes e dos profissionais de saúde, de maneira transparente e escrutinável.

Esta forma de gestão pública permite uma organização do SNS regionalizada e descentralizada, alicerçada em sistemas locais de saúde de dimensão sub-regional que garantam a acessibilidade, integração e a continuidade entre todos os níveis de cuidados, de acordo com um planeamento nacional que assegura a coesão territorial e a racionalidade de utilização dos recursos públicos, prevendo-se a possibilidade de colaboração temporária e supletiva de prestadores privados quando e enquanto, demonstradamente, o sector público não dispuser dos recursos próprios suficientes.

Tão importante como os aspectos do Estatuto organizacional do SNS é o reconhecimento concreto da importância social dos profissionais de saúde, assumindo-se a valorização e a dignificação das carreiras de todos estes profissionais através da vinculação pública, criando-se mecanismos para o trabalho a tempo completo, incluindo a progressão nas carreiras e a formação, terminando-se progressivamente com a precariedade laboral e contribuindo, assim, para a estabilidade e a consolidação do corpo de profissionais de saúde dedicados ao SNS.

Contrariamente ao que alguns pretendem fazer crer isto não é estatismo. É, na realidade, a mera prossecução do pacto social que nasceu de um amplo consenso democrático nacional. É, isso sim, resistir ao neoliberalismo que tanto prejudica as pessoas e cerceia a liberdade dos pequenos e médios prestadores, nos quais se incluem as IPSS.

A todos vós me dirijo:

Não aceitemos que nos iludam, os projectos do PSD e do CDS, assim como a pré-proposta que os inspira, desvirtuam a natureza identitária do SNS e, assim, a própria concepção de Estado Social que marcou a génese da democracia Portuguesa. Basta analisar a evolução dos documentos, dos acontecimentos e das declarações proferidas.

É hoje evidente que existem sectores económicos e políticos empenhados na descaracterização do SNS e que estes pretendem robustecer-se criando dificuldades ao sector público, onerando mais as pessoas e as famílias. 

As propostas: a do Governo, assumida pelo PS; a do BE e a do PCP prosseguem pela tradição democrática Portuguesa e permitirão desenvolver um SNS, moderno, participado e progressista através do qual a Saúde é afirmada enquanto sector estratégico do Estado e fonte de democracia.

Para assegurar um SNS universal, geral e gratuito não é necessário mudar a Constituição. É apenas necessário uma nova Lei de Bases da Saúde que assuma o SNS como causa nacional.

Com esta maioria parlamentar, representativa de uma ampla maioria social intrinsecamente democrática, é possível!

Saibamos todos, aos 3Ds negativos que inicialmente referi como estando actualmente associados ao ‘serviço de saúde’, responder com os 3Ds luminosos que a nova Lei de Bases da Saúde lhe poderá proporcionar: Democracia, Desenvolvimento e Determinação.

Permitam-me que termine recordando palavras de Miller Guerra:

As hesitações, as transigências benevolentes, os compromissos tãodo nosso feitio, irão corromper todas as iniciativas. Uma experiência falhadanum ponto essencial, prejudica irremediavelmente o conjunto e o fim a que seprocura chegar”.

Obrigada pela V/ atenção.


Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/lei-de-bases-da-saude-alcapoes-e-lucernas/

Sub-financiamento: a doença crónica do SNS

Apesar de estar entre os melhores do mundo e ter colocado Portugal no pelotão dos países desenvolvidos, o SNS tem vindo a ser asfixiado pelo sub-financiamento.

CréditosPaulo Novais / Agência Lusa

Criado em 1979, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) é uma das conquistas da Revolução de Abril e é graças a ele que o Portugal se levanta em Saúde, desde logo com uma notória evolução em indicadores como a esperança média de vida e as mortalidades infantil e perinatal. 

Dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) mostram como se atingiram melhorias consideráveis, por exemplo, ao nível da mortalidade infantil. Em 1970, por cada mil crianças nascidas, 55,5 morriam antes de completar o primeiro ano de vida. Dez anos depois, o número desceu para 24,3.

Se olharmos para estatísticas mais recentes vemos que a curva descendente continuou a fazer o seu caminho. Em 2016, Portugal, com 3,2% de mortalidade infantil, estava abaixo da média da União Europeia (3,6%). O desempenho do SNS é inversamente proporcional aos atropelos de que tem sido alvo, praticamente desde a sua criação, a começar pelo sub-financiamento.

Nas vésperas da criação da moeda única, a União Europeia (UE) implementou um conjunto de medidas, como a limitação dos recursos aplicados à Saúde, a fim de controlar a despesa no sector e permitir, por exemplo, a introdução dos seguros privados e o aumento dos co-pagamentos. 

Os duros anos da troika

Entre 2008 e 2018, com particular ênfase nos anos da troika e do governo do PSD e do CDS-PP, o sub-financiamento do SNS torna-se crónico, daí resultando a dívida aos fornecedores. O peso do SNS no Orçamento do Estado (OE) passou de 4,42% em 2008 para 4,27% em 2018.

Avaliando as transferências de cada orçamento para o SNS e a respectiva despesa total, neste período, chegamos a um valor médio negativo de cerca de 13 500 milhões de euros. Situando-se a despesa sistematicamente acima da transferência canalizada pelo OE, a execução vai sendo sucessivamente rectificada, passando a receita a aproximar-se da despesa e a apresentar, no período dos últimos dez anos, um valor médio negativo de 308 milhões de euros. 

Entre as imposições do famigerado memorando da troika para os anos 2012 e 2013 esteve um corte no OE para a Saúde de 550 milhões e de 375 milhões de euros, respectivamente, de que resultou um corte na despesa. 

Conforme atesta o Perfil de Saúde de Portugal, publicado pela OCDE em 2017, nos anos da troika a despesa pública em Saúde diminuiu mais do que noutros sectores da Administração Pública. Em 2015, último ano da governação de Passos e Portas, o País gastou 1989 euros por habitante, cerca de 30% abaixo da despesa média da UE (2797 euros). 

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/sub-financiamento-doenca-cronica-do-sns

A discussão da LB da Saúde contribui para uma política sem máscaras!

A discussão do actual projecto governamental da Lei de Bases da Saúde está a permitir clarificar os reais posicionamentos político-ideológicos de alguns intervenientes na cena política portuguesa.

Os argumentos que têm utilizado na discussão pública contra esse projecto está a fazer-lhes cair a “burka” com que escondem o seu neoliberalismo arcaico e desumano.

Assim, e para que tudo se possa tornar mais transparente, importa lembrar alguns factos mais distantes e outros mais próximos.

Como disse um dia Shakespeare, “a memória é a sentinela do cérebro”.

Na grande maioria dos casos, aquilo que verdadeiramente move a campanha contra este projecto governamental é o medo de diversos círculos privados deixarem de continuar a parasitar os dinheiros públicos em tão larga escala.

Numa primeira fase, a sua incontinência verbal e a falta de argumentos credíveis levou-os a inventar a cassete de que não importava se a gestão era pública ou privada, dado que o mais importante era garantir o atendimento das pessoas.

Facilmente desmontada tal cassete, a campanha passou a incorporar ameaças veladas de “veto presidencial”.

Nesta base, o argumento foi a necessidade de um consenso alargado ao PSD, porque uma lei desta importância não podia ser aprovada por um só partido para que pudesse dispor logo à partida de uma perspectiva mais duradoura.

Mais uma vez, a campanha atabalhoada dos círculos contra o SNS escamoteiam de forma politicamente desonesta que a actual lei de bases ainda em vigor foi aprovada em 1990 por único partido, o PSD, durante um governo de maioria absoluta do PSD, presidido por Cavaco Silva.

Nessa altura, o cidadão Marcelo Rebelo de Sousa, militante/ dirigente do PSD, não emitiu uma única palavra de incomodidade pelo facto do seu partido ter imposto uma Lei desta importância sem ter dialogado com qualquer partido e muito menos tentado qualquer consenso.

É grave que em política se adoptem atitudes de chocante incoerência consoante é o seu partido ou são os outros a governarem.

Alguns dias depois da ampla divulgação da insinuação do tal veto, o PSD apresentou publicamente a sua proposta de lei de bases da saúde, onde o vice-presidente do seu grupo parlamentar, Adão Silva, afirmou, segundo a notícia, que estavam à procura de um entendimento com o PS e o CDS.

Este dirigente partidário estava acompanhado perante os jornalistas do ex ministro da saúde Luís Filipe Pereira e de outro deputado.

Estes 3 dirigentes do PSD repetiram várias vezes que “o debate está viciado pela ideologia”.

O CDS fez também a apresentação pública da sua proposta onde fez afirmações contra aquilo a que chamou “cegueira ideológica” ou “amarras ideológicas”, chegando ao cúmulo do descaramento político ao defender que “o Estado tem de dotar os serviços públicos, privados e sociais dos mesmos meios e financiamento, para que ajam num regime concorrencial”.

O dinheiro dos contribuintes, dos nossos impostos, seria canalizado para as entidades privadas para depois, com esse dinheiro, irem concorrer contra os serviços públicos.

Esta exorcização da ideologia cheira sempre a totalitarismo bafiento e impregnado de conceitos ditatoriais.

Negar a ideologia é a forma mais ignóbil de fazer política.

Basta lembrar algumas das afirmações do capitão de extrema-direita brasileiro Bolsonaro na sua recente tomada de posse como presidente do Brasil, nomeadamente que ” … O Brasil voltará a ser um país livre das amarras ideológicas…” ; “ … Reerguer a nossa Pátria libertando-a da submissão ideológica…” ; e “ … Precisamos criar um ciclo virtuoso para a economia… sem o viés ideológico.”

Esta comum terminologia é muito preocupante.

Defender o SNS é estar viciado pela ideologia, mas querer colocar os cidadãos contribuintes a entregarem o seu dinheiro para enriquecimento fácil e sem riscos dos accionistas dos grupos privados já não é ideologia nem amarras ideológicas? São jogos florais?

Haja decência e seriedade política!!!

É também muito elucidativo que dos referidos dirigentes do PSD, um tenha sido ministro da saúde dos governos presididos por Durão Barroso e Santana Lopes e o outro tenha sido seu secretário de estado da saúde.

Foi durante o exercício ministerial desses dois dirigentes do PSD que foi desencadeada a maior ofensiva contra o SNS, visando a sua destruição.

Para que a memória seja mesmo a sentinela do nosso cérebro, importa lembrar que foram esses dois ex-governantes que criaram os hospitais SA, dirigidos à sua posterior privatização, que foram esses dois ex-governantes que publicaram um decreto-lei com o objectivo claro de privatizar os centros de saúde e que até passaram a chamar ao SNS “Sistema Nacional de Saúde”.

O populismo totalitário à portuguesa anda aí, embora disfarçado de outras ideologias.

E a discussão da proposta governamental da lei de Bases da Saúde está a fazer-lhes estalar o “verniz“ deixando mais a descoberto a essência do seu verdadeiro pensamento já infectado por uma “bolsonarite” aguda.

A Lei de Bases da Saúde está constituir-se como um elemento estruturante do próprio regime democrático. E é por isso mesmo que os quadrantes político-ideológicos mais fundamentalistas na sua aversão compulsiva às políticas sociais estão a investir tanta propaganda política contra o SNS.

Cada cidadão democrata tem de estar presente neste debate nacional e não abdicar de defender a sua saúde.


Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/a-discussao-da-lei-de-base-da-saude-contribui-para-uma-politica-sem-mascaras/

APRe! – SESSÃO sobre “O FUTURO DO SNS – LEI DE BASES” – HOJE, SEGUNDA-FEIRA, 21 de JANEIRO, às 18 horas, na FUNDAÇÃO GULBENKIAN

 

Caros(as) Associados(as)

Segue em anexo o programa de uma sessão que se vai realizar esta 2.ª feira. dia 21 de Janeiro pelas 18h na sala 1 da Fundação Calouste Gulbenkian subordinada ao tema “O Futuro do SNS – Lei de Bases” e que tem a organização da AMPDSaúde e o patrocínio da plataforma Mais Participação Melhor Saúde, entidade com quem a APRe! já tem colaborado.

Cordiais saudações

Pel’O Núcleo Vila Franca de Xira

Arminda Serra

Ver original em 'A viagem dos Argonautas' na seguinte ligação:

https://aviagemdosargonautas.net/2019/01/21/apre-sessao-sobre-o-futuro-do-sns-lei-de-bases-hoje-segunda-feira-21-de-janeiro-as-18-horas-na-fundacao-gulbenkian/

Sector público da Saúde «faz melhor e mais barato»

Em audiência pública com comissões de utentes, Jerónimo de Sousa defendeu o papel do sector público no Serviço Nacional de Saúde.

Foto de Arquivo.Créditos / Pixabay

O secretário-geral comunista defendeu hoje que o sector público «faz melhor e mais barato» do que o privado na saúde, numa audição pública com comissões de utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), num hotel lisboeta, segundo a Agência Lusa.

«Façamos a avaliação que fizermos sobre o SNS, não encontramos alternativa à melhoria da prestação de cuidados de saúde que não seja reforçar o SNS, única forma de garantir a universalidades de cuidados. E, já agora, quem faz melhor e mais barato é o público e não o privado», disse Jerónimo de Sousa.

Perante as comissões de utentes, o líder comunista defendeu o projecto de Lei de Bases da Saúde do PCP, sublinhando ser o único que pretende acabar com as onerosas, para os cofres públicos, Parcerias Público-Privadas (PPP) na Saúde, consequentemente propondo a extinção das unidades de saúde que funcionam em regime de PPP e EPE.

«Na nossa proposta, o Serviço Nacional de Saúde retoma os seus princípios fundadores: universal, geral e gratuito», vincou, referindo que o diploma «estabelece de forma inequívoca o papel do Estado na garantia do acesso de todos os portugueses aos cuidados de saúde e o fim da promiscuidade entre o público e o privado, uma doença crónica que tem afectado o SNS».

Jerónimo de Sousa afirmou a visão do PCP de um SNS que, cumprindo «o imperativo constitucional», garanta «o direito à protecção da saúde, individual e colectiva», assegure «a robustez da força de trabalho, o desenvolvimento e o progresso económico e social e a coesão nacional» e seja entendido como «instrumento de governação que contribui para a salvaguarda da soberania nacional e a autodeterminação popular».

«[PSD e CDS-PP] já não escondem que o verdadeiro objectivo passa pela criação de um sistema de saúde com duas componentes: uma, de serviço público, desvalorizado, com garantias mínimas de prestação de cuidados, direccionado para os pobres, e um outro centrado nos seguros de saúde e na prestação privada de cuidados»

jerónimo de Sousa

«Por isso propomos que o Estado seja o financiador, o prestador e o regulador e não um Estado que se demite por via da transferência de atribuições, competências e recursos para terceiros, designadamente para os grandes grupos privados que operam na saúde», continuou. Recorde-se que, já em Agosto de 2018, o PCP alertara para o facto de três mil milhões de euros (incluindo PPP, a realização de exames de diagnóstico, cirurgias ou outras convenções e acordos) serem transferidos anualmente para os privados, representando 40% do orçamento total do SNS.

«O PCP tem chamado a atenção para as dificuldades no funcionamento do SNS e reafirma a sua oposição à forma como o Governo do PS tem conduzido a política de saúde», afirmou Jerónimo de Sousa. Recentemente o Ministério da Saúde fez «uma avaliação, em geral, positiva» das PPP existentes, mas soube-se que o secretário de Estado adjunto da ministra Marta Temido, Francisco Ramos, «não coincide», segundo o jornal Negócios, com a que foi feita pelo mesmo, pouco tempo antes de ser nomeado. Em entrevista dada em Setembro de 2018 Francisco Ramos afirmou que as PPP «ficaram longe de demonstrar os benefícios que se poderiam esperar de um tipo de gestão diferente. Acho que esse aspecto falhou e portanto precisa de ser revisto».

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/sector-publico-da-saude-faz-melhor-e-mais-barato

Saúde, publicitários e pedreiras

Na primeira página do «Expresso» de hoje vem a notícia da aposta do governo em fazer aprovar a nova Lei de Bases da Saúde com quem tem toda a lógica que assegure tal objetivo: com os parceiros, que o têm viabilizado durante estes quatro anos. O que merece, de imediato, a condenação da lobista Maria de Belém, durante algum tempo iludida quanto à sua capacidade em salvaguardar os interesses dos hospitais privados para que, há muito, vem trabalhando.
Mais significativa é a promessa de Marcelo Rebelo de Sousa em contrariar a nova Lei. Mas haverá alguma admiração quanto ao facto de continuar fiel a si mesmo, tudo fazendo para prejudicar o Serviço Nacional de Saúde contra o qual votou quando foi criado?
Faz, pois, todo o sentido que a nova Lei seja aprovada as vezes que forem necessárias - nomeadamente depois do previsível veto presidencial - pelos partidos que sempre têm defendido o direito constitucional dos cidadãos portugueses a disporem de um serviço público de qualidade e a todos acessível. Será essa a melhor homenagem que poderá organizar-se à memória de João Semedo e António Arnaut, que tanto por tal se bateram.