Governo

Da geringonça ao dispositivo

(António Guerreiro, in Público, 10/05/2019)

António Guerreiro

 

Durante os dias quentes da “crise”, eu, que muito li, vi e escutei sobre o assunto, que fui um cidadão atento e aplicado, não percebi nada: nem o que tinha sido exactamente votado, nem as consequências imediatas desse voto, nem as cambalhotas e inflexões que alguns partidos fizeram ao votar, nem a irrupção viril do governo jogando a carta da demissão quando, pelos vistos, ainda havia muito por decidir, nem que quantidade de dinheiro seria necessário despender anualmente — na roleta tanto saíam mais 800 milhões como menos de metade disso — para satisfazer as reivindicações dos professores, nem os argumentos a justificar os vistosos recuos subsequentes.

Senti-me deficiente, destreinado na literacia da vida política da nação. Mas quando, ao quarto dia, prometido que estava já o curso normal das coisas, começaram a aparecer nos jornais artigos didácticos, tais como “Um guia para perceber as votações da polémica” (PÚBLICO) e “A crise explicada a quem não percebeu nada” (Expresso), senti um alívio, percebi que, afinal, a coisa era mesmo complicada e eu não era o único a precisar de explicador. Mas nesse momento já tinha desistido de aceitar explicações e só queria perceber porque é que não tinha percebido. Eis as razões que consegui avançar:

1. A palavra “crise” para descrever o que estava a acontecer, muito utilizada pelos meios de comunicação social, era completamente inapropriada, a não ser que se entenda por “crise” um puro instrumento de governação.

2. Excluindo a hipótese de se tratar de uma crise, o que emergiu foi algo que tinha uma função eminentemente estratégica e implicava uma intervenção concertada nas relações de forças, em que uns as queriam orientar numa determinada direcção e outros queriam bloqueá-las. A avaliar pelas reacções, ganhou o governo esta batalha porque soube fazer um uso mais eficaz do seu dispositivo.

Quem se preocupava com o facto de o Presidente, por tanto falar, desvalorizar o peso das suas palavras e correr o risco de um dia ficar destituído da sua ferramenta principal, esqueceu-se de que quando as palavras se tornam uma moeda pouco valiosa, o silêncio ganha uma eloquência discursiva. Esta prerrogativa de poder administrar com alguma soberania o dito e o não-dito torna a função presidencial o único cargo do poder político não totalmente capturado pelo “dispositivo” mediático e, ao mesmo tempo, onde é ainda possível vislumbrar uma potencial existência de vida política, ao contrário do que pensam todos aqueles que identificam a política com um conceito que tem hoje uma grande fortuna: governance.

3. A palavra “dispositivo” (só não digo a quem a devo, enquanto conceito específico, porque não quero perturbar com citações e referências bibliográficas este simples testemunho) tem um significado tecnológico, remete para o funcionamento da máquina governamental, para uma pura actividade de governo (do qual a maioria e a oposição parlamentares são, como se viu, ou uma duplicação mimética ou um contra-dispositivo que prossegue as mesmas premissas) que só aspira a uma coisa: a sua própria reprodução, para a qual avança cobrindo-se com uma máscara hipócrita que é já só uma representação espectral da política.

4. Esse significado tecnológico do “dispositivo” governamental já tinha encontrado, talvez por feliz coincidência, uma designação popular no termo “geringonça”, que também faz pensar nas peças de uma máquina, combinadas de uma maneira que parece pouco funcional. Mas enquanto que a geringonça é obra de habilidade política, pressupondo sujeitos e identidades reais, o dispositivo significa o declínio da política. A geringonça foi, de certo modo, o instrumento para uma campanha; o dispositivo serve as operações de “governamentalidade”. Ocorre citar uma frase dita por um antigo governador de Nova Iorque, Mario Cuomo: “Faz-se campanha em modo poético, mas governa-se em modo prosaico”.

5. O discurso hiperbólico e eufórico, à maneira dos relatos desportivos, a que se entregaram comentadores e analistas da vida política, anunciando vitórias monumentais e derrotas estrondosas, acentuou o efeito do dispositivo que foi posto em funcionamento para provocar um clash, uma irrupção que provoca um abalo no bom cidadão democrático. Esse discurso suscita muita paixão, mas não traz entendimento.

6. Por uma vez, não foi artificial nem desacertado o discurso que faz da política um jogo de tácticas e estratégias, só que agora esse discurso foi escrito, palavra por palavra, por quem geralmente apenas fornece o material para outros o escreverem. Assim, até um comentador do qual nunca se ouviu uma palavra que não fosse inócua, pôde pela primeira vez proferir uma sentença de enorme alcance: “António Costa é um profissionalão, sabe mais de política a dormir do que os outros acordados”. Sabendo nós o que significa para Marques Mendes “saber de política”, as suas palavras gritam de razão. Elas são a comemoração mortífera do que resta no lugar da vida política.

7. Depois de ter percebido a razão do pouco perceber, percebi que perante o excesso de transparência tendemos a ver tudo opaco.



Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Portugal | Adeus, mini-crise. Chumbada contagem integral do tempo dos professores

Há uma semana, António Costa ameaçava demitir-se caso o diploma que determinava a contagem integral dos professores fosse aprovado em plenário. E, pois que uma semana volvida, o PS deixou de estar isolado e contou com o voto contra de PSD e CDS. À esquerda, Bloco de Esquerda, PCP e PEV mantiveram a posição, enquanto o PAN se absteve.

O Governo já pode respirar de alívio, a nuvem negra da demissão foi-se de vez. Exatamente uma semana depois do início da mini-crise política causada pela aprovação, em sede de comissão parlamentar, da contagem integral do tempo da carreira dos professores, esta sexta-feira, o Parlamento chumbou em votação final global com os votos contra do PS, PSD e CDS.
Após a votação, os membros dos sindicatos dos professores, incluindo o dirigente da Fenprof Mário Nogueira, abandonaram, em silêncio, as galerias da Assembleia da República.


Com o resultado desta votação, em que o PAN optou pela abstenção, fica em vigor o decreto do Governo que recupera apenas dois anos, quatro meses e 18 dias do tempo de serviço (referente ao período entre 2011 e 2017) em que a carreira docente foi alvo de congelamento.

É assim o culminar de uma crise desencadeada na semana passada e que teve o seu início depois de conhecido o resultado das votações na comissão parlamentar de Educação. 

Recordamos-lhe o fio dos acontecimentos e os contornos de uma crise que deixaria de o ser passados três dias da ameaça do primeiro-ministro e que fica agora, com esta votação, completamente afastada. 

A devolução dos nove anos, quatro meses e dois dias reivindicada pelos sindicatos dos professores foi aprovada na especialidade, na noite da passada quinta-feira, com os votos favoráveis de todos os partidos, à exceção do PS, levando a declarações de congratulação por parte do líder da Frenprof e de deputados do BE e PCP mas também do PSD e CDS-PP.

Os centristas e os sociais-democratas votaram favoravelmente a contagem integral do tempo de serviço congelado mesmo depois de verem chumbadas na especialidade as suas propostas para condicionar a sua concretização ao crescimento económico e ao equilíbrio das finanças públicas.

Mas tanto o PSD como o CDS, através dos seus líderes, Rui Rio e Assunção Cristas, respetivamente, vieram depois explicar que não concordavam com a devolução do tempo de serviço congelado sem as condicionantes chumbadas por PS, BE e PCP na fase da especialidade, quando o primeiro-ministro, António Costa, já tinha ameaçado com a demissão do Governo caso o Parlamento aprovasse as alterações em votação final global.

Rio e Cristas explicitaram então que as condicionantes chumbadas em sede de especialidade seriam reapresentadas no plenário de hoje e, se não obtivessem luz verde, o PSD e o CDS-PP votariam contra o texto saído da comissão parlamentar de Educação que consagra a devolução integral do tempo congelado.

Os apelos do secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, para que o PCP e o BE votassem favoravelmente as condições do PSD e CDS, permitindo assim a viabilização das propostas de alteração ao decreto do Governo, não tiveram acolhimento. A crise política ficou, desta forma, resolvida.

António Costa dramatizou as consequências de uma hipotética aprovação das alterações, invocando o seu impacto financeiro (cerca de 800 milhões para todas as carreiras especiais da administração pública) e para a imagem para o país junto dos parceiros internacionais.

Numa entrevista à TVI, Costa invocou a responsabilidade financeira do Governo e defendeu que nem daqui a 10 anos será possível devolver integralmente o tempo de serviço congelado aos docentes.

"Eu não vou criar ilusões a dizer que vou devolver a integralidade do tempo, porque eu sei que só não vou eu, como não vai ninguém. E, não vai, não é este ano, nem no próximo, nem daqui a 10 anos, porque financeiramente não é possível fazer isso", afirmou.

Com a resolução deste problema no horizonte, o chefe do Governo declarou, numa cimeira europeia na Roménia: "Vamos aguardar o que é que acontecerá amanhã (sexta-feira), mas se toda a gente votar amanhã como anunciou que votaria, eu creio que o país felizmente terá evitado uma crise orçamental que poria gravemente em risco a sua credibilidade internacional".

A crise política da última semana surgiu depois da aprovação na especialidade de uma alteração ao decreto do Governo, com os votos contra do PS e o apoio de todas as outras forças políticas, estipulando que o tempo de serviço a recuperar pelos professores são os nove anos, quatro meses e dois dias reivindicados pelos sindicatos dos docentes.

No dia seguinte, o primeiro-ministro comunicou ao Presidente da República que o Governo se demitiria caso essa proposta fosse aprovada em votação final, considerando que a validação da totalidade do tempo congelado seria uma medida injusta e financeiramente insustentável, apesar de a oposição defender que tal não teria qualquer impacto orçamental adicional nas contas do atual Governo.

E se na sexta-feira, após a ameaça de António Costa, todas as forças políticas parlamentares ainda davam indicações no sentido de estarem indisponíveis para qualquer mudança de posição em termos de sentido de voto final, CDS e PSD recuaram e já disseram que farão hoje depender a aprovação da inclusão das chamadas "normas travão".

No sábado a presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, e no domingo o líder do PSD, Rui Rio, anunciaram que iriam avocar para este plenário, imediatamente antes da votação final global, normas condicionantes de ordem económico-financeira à possibilidade de recuperação de tempo de serviço, sem as quais disseram não votar a favor do texto final.
Estas mesmas normas foram já tinham sido rejeitadas na fase de especialidade, na quinta-feira, não só pelo PS, como também pelo PCP e BE. 

Melissa Lopes | Notícias ao Minuto

 

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Portugal | O algoritmo de Costa

Miguel Guedes | Jornal de Notícias | opinião

Silêncio, luta e inveja. E sentido inverso. A crise de nervos que António Costa provocou na oposição à Direita foi o golpe de teatro mais cómico (não fosse trágico) desta legislatura. À memória, uma palavra batida: irrevogável. Só que, desta vez, a dois para dançar o tango. Poder-se-ia dizer que Costa deu baile. Não fosse tudo isto trágico, lá está.

Tragédia, desde logo, para a confiança que qualquer cidadão deve entregar à classe política. Numa altura em que falta apenas um par de semanas para as eleições europeias no contexto de uma Europa desagregada e com a pirâmide invertida, assolada por populismos e fascismos vários, esta chicana política à volta do tempo de serviço dos professores é combustível para os que pensam que não há melhor remédio do que um frasco de veneno. Construímos mais uma ponte para o irremediável, para a falta de crença nos formatos representativos de poder, para a destruição dos últimos alicerces da democracia e da política como ela deve ser entendida. A nobreza foi-se e restam, trôpegas, as danças recreativas de salão.

O algoritmo de António Costa está afinado. No momento em que precisava de afirmar a sua noção de estadista, não só o consegue aos olhos dos incautos, como desterra para o silêncio a primeira figura do Estado. O presidente da República silenciou-se e, também ele, aproveitou para reforçar pela diferença a sua pose de responsabilidade. A "win-win situation" para Costa e Marcelo, à boleia da incoerência desmemoriada de Rui Rio e Assunção Cristas, líderes dos partidos-professores de ruína nos tempos da troika da "PàF", agora inusitadamente de braço dado aos sindicatos que sempre desprezaram.


António Costa simulou a sério a crise que inventou, encostando PSD e CDS ao seu passado histórico e dando um "boost" à campanha europeia de um PS refém de um candidato frágil e de sondagens pouco animadoras, atirando números erráticos para a mesa com centenas de milhares de euros de falibilidade, agitando a bandeira de contas que nem seriam para esta legislatura e dependeriam sempre de negociação. E fê-lo com a certeza de, ainda assim, ser inteiramente compreendido. O algoritmo de Costa sabia bem que não jogava com a luta de classes mas com a inveja. Nenhuma classe profissional toleraria (como desde logo se viu pelas reivindicações de outros sectores da Administração Pública) que os professores começassem a ganhar uma luta que é de todos. Um país com dor de cotovelo também não.

Sabendo que nem BE nem PCP estão interessados em coligações negativas, António Costa sabia que ganhava pela cobiça e nervosismo dos outros. Era evidente que a oposição à Direita tentara dar um salto maior do que a perna, desprezando o algoritmo do primeiro-ministro. Composição e alquimia. As pessoas não são assim tão fascinadas pela pureza das contas públicas apesar de já terem sofrido que chegue à conta delas. O que não suportam mesmo é ver o vizinho a chegar primeiro à meta que é de todos.

* Músico e advogado

O autor escreve segundo a antiga ortografia

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Portugal | A jogada

Joana Mortágua* | jornal i | opinião

Com as sondagens para as europeias a correrem mal e a sentir a maioria absoluta cada vez mais distante, o Governo resolveu montar uma farsa. Indiferente à consequência de atiçar o país contra os professores da Escola Pública com base em manipulações.

No final de 2015, quando se formou a geringonça, corriam apostas sobre o seu fim. As divergências políticas entre a esquerda e o PS eram tantas que teria sido chamado de louco quem apostasse numa legislatura completa.

Mas, percorrido um caminho impensável, é a 4 meses de eleições que tudo se precipita. O primeiro-ministro resolveu anunciar que se demite se o Parlamento aprovar a proposta de recuperação do tempo de serviço dos professores como já fez para as carreiras gerais da função pública. Passado o dramatismo do momento, percebemos o artificialismo da jogada.


Com as sondagens para as europeias a correrem mal e a sentir a maioria absoluta cada vez mais distante, o Governo resolveu montar uma farsa. Indiferente à consequência de atiçar o país contra os professores da Escola Pública com base em manipulações.

Com o passar dos dias a verdade vem à tona. Como é evidente, a governabilidade nunca esteve ameaçada. A história demonstra que já houve razões muito maiores para crises políticas que nunca chegaram a acontecer. Como a vez em que o PS se juntou ao PSD para passar ao país um fatura de mais de 2 mil milhões de euros pelo buraco do Banif. Ou quando o Bloco conseguiu uma maioria para impedir que o PS rasgasse os acordos e descesse a TSU patronal a troco do aumento do salário mínimo.

Mas a verdade passou por torturas na roda viva de ministros que ecoaram a ficção em todas as televisões. E valeu de tudo: afirmar que os professores pediam retroativos, dizer que se pedia tudo de uma vez, que estava em causa a sustentabilidade do país, inventar inconstitucionalidades. Tudo mentira polvilhada com um chorrilho de números que a cada comunicado do Ministério das Finanças só crescia em milhões e perdia em credibilidade.

O que o Parlamento aprovou foi a recuperação de 2 anos 9 meses e 18 dias já previstos pelo Governo em 2019 e a negociação futura do restante tempo de serviço, sem retroativos. O Governo chegou a dizer que o custo final, incluindo o descongelamento e as restantes carreiras especiais, chegaria aos 1100 milhões. Ontem a UTAO esclareceu: o valor líquido seria sempre inferior a 400 milhões. O Governo mudou a fórmula para manipular o resultado, porventura contas feitas com a calculadora do Eurogrupo.

O desfecho desta história só pode ser a indignação do país perante três trágicas conclusões.

A primeira é que o PS não hesitou em manipular o país e espalhar o ressentimento social em relação aos professores em nome de um taticismo eleitoral.

A segunda é que o ministro das Finanças ou não sabe fazer contas ou quis enganar o país.

A terceira é que a direita recuou, e mesmo quando ficou demonstrada a farsa dos números, PSD e CDS cederam perante a chantagem do Governo e deixaram os professores pendurados. Ao contrário do que disse Rui Rio, a declaração de voto do PSD na especialidade foi clara sobre o que foi aprovado: “Garantimos que são contabilizados em 2019 os 2 anos 9 meses e 18 dias. Em relação ao restante tempo ficou consagrado o que consideramos correto, a negociação entre as partes. Infelizmente os critérios de sustentabilidade e saúde financeira foram chumbados, de qualquer forma a nossa votação permitirá que o Governo vá para a negociação com todos os graus de liberdade”.

Fugiu a boca para a verdade ao presidente do PSD quando afirmou que há professores a mais. O sonho da direita seria sair deste recuo com legitimidade parlamentar para a revisão da carreira docente, e impedir agora uma futura negociação da recuperação integral do tempo de serviço. O passo seguinte seria indexar o salário mínimo ao pacto de estabilidade e crescimento.

A direita ainda pode arrepender-se e juntar-se ao Bloco para aprovar a proposta votada em especialidade. Mas PSD e CDS não contam com o Bloco de Esquerda para trazer a troika pela porta do cavalo.

Uma última nota para aquele que prometeu defender radicalmente os professores mas ficou calado perante esta campanha de enganos promovida pelo PS. Tiago Brandão Rodrigues desapareceu na névoa. E não me parece que valha a pena esperar pelo seu regresso.

*Deputada do Bloco de Esquerda

 

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RECUPERAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, EM TERMOS ORÇAMENTAIS, É PERFEITAMENTE COMPORTÁVEL

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Nota: Segundo  a notícia abaixo, o Governo está a hipertrofiar os custos, somente para conseguir manter uma fachada. Como, dizia anteriormente , a charada da recuperação do tempo de serviço dos professores significa que, em Portugal, não há nenhum respeito pela lei e pelos compromissos do Estado em relação aos cidadãos. 

Manuel Banet

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UTAO diz que recuperação integral das carreiras especiais custaria menos do que diz o Governo

08 maio, 2019 - 14:50 • Agência Lusa

Executivo refere uma fatura de 800 milhões de euros para repor todo o tempo de serviço congelado aos professores, considerando o valor inviável.

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) calcula que a recuperação integral do tempo de serviço de todas as carreiras especiais, incluindo dos professores, custaria 398 milhões de euros líquidos, pressionando as metas de Bruxelas, mas sem impedir o seu cumprimento.

“A avaliação de impactos efetuada pela UTAO no Anexo 2 deste relatório à extensão para todas as carreiras especiais do princípio de recuperação  integral do tempo de serviço prestado para efeitos de progressões remuneratórias prevê uma deterioração de 398 milhões de euros no saldo orçamental e no saldo estrutural em ano de cruzeiro, face ao cenário do Programa de Estabilidade/2019–23”, indicam os técnicos do Parlamento no relatório enviado esta quarta-feira aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, a que a Lusa teve acesso.

A UTAO teve em conta os dados divulgados pelo Ministério das Finanças em 3 de maio, relativos à despesa bruta, descontando a receita adicional de IRS, os descontos para a Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações e ADSE, decorrentes da subida dos salários, para aferir o impacto líquido da medida.

A 3 de maio, o Ministério das Finanças indicou, em comunicado, que “a decisão da Assembleia da República de contabilização retroativa do tempo de serviço dos professores de nove anos, quatro meses e dois dias tem um impacto na despesa permanente de 800 milhões de euros por ano em ano cruzeiro (considerando o impacto em todas as carreiras similares)”.

De acordo com os cálculos da UTAO, os 804 milhões de euros de despesa com o acréscimo no valor das remunerações brutas a pagar aos trabalhadores de todas as carreiras envolvidas, em ano de cruzeiro, correspondem a 567 milhões de euros em termos líquidos.

Este valor é atingido em 2023, tornando-se permanente a partir desse ano. Ou seja, será o custo que as Finanças terão de suportar com o descongelamento de carreiras com recuperação integral do tempo de serviço.

Os peritos da UTAO calcularam o impacto orçamental e as implicações para o cumprimento das metas da Comissão Europeia. “Em percentagem do PIB potencial, o saldo estrutural passa de 0,3% para 0,1%, ficando as finanças públicas mais expostas a falhar a regra do Objetivo de Médio Prazo (OMP)”, lê-se no relatório.

Os técnicos do Parlamento indicam que “a aprovação da medida 2 [recuperação integral do tempo de serviço para todas as carreiras especiais] com revogação da Medida 1 [recuperação parcial] deteriora o saldo estrutural face ao cenário contemplado no PE/2019–23, mas não impedirá o cumprimento das regras orçamentais relativas ao Objetivo de Médio Prazo”.

A UTAO conclui que, apesar de Portugal ficar “mais vulnerável a surpresas descendentes, sobretudo nos anos 2020 e 2023”, “não se espera que da adoção da medida 2, com as características acima descritas, Portugal passe a incumprir as regras orçamentais relativas ao OMP”.

O diploma com as alterações ao decreto do Governo sobre a contagem integral do tempo de serviço dos professores terá ainda de ser aprovado em plenário antes de seguir para promulgação pelo Presidente da República, podendo essa votação acontecer já esta sexta-feira.

O primeiro-ministro, António Costa, ameaçou apresentar a demissão do Governo caso a Assembleia da República aprove as alterações decididas na especialidade. 

Ver o original em 'Manuel Banet' (clique aqui)

Estudo sobre o perfil político das reacções ao discurso de António Costa da passada 6ª feira

costa abreQUESTIONÁRIO 
Diga qual dos três sentimentos foi para si dominante quando ouviu o discurso do Primeiro-Ministro: A. Entusiasmo
B. Embaraço
C. Irritação
# Caso tenha respondido A, o que mais o/a ENTUSIASMOU no discurso de António Costa: A.1. Ter dado a entender que os professores em particular, e os funcionários públicos em geral, têm privilégios a mais. A.2. Ter usado com convicção argumentos típicos da direita para pôr o PSD e o CDS em dificuldade.
# Caso tenha respondido B, o que mais o/a EMBARAÇOU no discurso de António Costa: B.1. Ter contribuído para denegrir a imagem dos professores e da função pública, e fomentado a divisão entre trabalhadores dos sectores público e privado. B.2. Ter usado com convicção argumentos típicos da direita para pôr o PSD e o CDS em dificuldade.
Caso tenha respondido C, o que mais o/a IRRITOU no discurso de António Costa: C.1. Ter contribuído para denegrir a imagem dos professores e da função pública, fomentado a divisão entre trabalhadores públicos e privados, e usado argumentos de direita para justificar a sua posição. C.2. Ter sido incoerente e inexacto nos argumentos que utilizou. HIPÓTESES A TESTAR SOBRE O PERFIL POLÍTICO DAS DIFERENTES REACÇÕES
H1: A maioria das pessoas que responde A.1 apoia, ou admitir vir a apoiar, a Iniciativa Liberal. H2: A maioria das pessoas que responde A.2 apoia incondicionalmente o PS e nunca simpatizou muito com a actual solução governativa. H3: A maioria das pessoas que responde B.1 apoia o PS e reconhece as vantagens da actual solução governativa. H4: A maioria das pessoas que responde B.2 apoia o PSD ou o CDS. H5: A maioria das pessoas que responde C.1 é professor, ou funcionário público, ou trabalhador com consciência de classe e/ou apoia os partidos à esquerda do PS. H6: A maioria das pessoas que responde C.2 é académico, levemente ingénuo, e acredita que o debate político deve ser feito com honestidade e rigor.
Os resultados obtidos no pré-teste, sendo muito preliminares, parecem validar as hipóteses de trabalho.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Portugal | “PS tem a pretensão de poder decidir sozinho e tem sido um problema”

O secretário-geral do PCP afirmou esta terça-feira que o PS “tem a pretensão de poder decidir sozinho” e isso “tem sido um problema ao longo dos últimos três anos e meio”. Paralelamente, Jerónimo de Sousa vincou a ideia que "não podemos enganar" e "iludir" os professores.

Estas declarações foram proferidas em Montemor-o-Novo quando os jornalistas questionavam Jerónimo de Sousa sobre a questão do tempo de recuperação do tempo de serviço dos professores, tema que motivou uma crise política no final da semana passada com o primeiro-ministro a ameaçar demitir-se caso o diploma passasse na votação final global. 
PSD e CDS, que haviam votado ao lado de BE e PCP a favor da recuperação integral do tempo de serviço, recuaram entretanto as suas posições, apresentando uma adenda ao diploma anterior que definia a recuperação integral apenas se isso não colocasse a sustentabilidade das contas públicas em causa. Propostas das quais PCP e Bloco de Esquerda já se afastaram. 

“A grande questão é que não podemos enganar, iludir os professores. Votar aqueles critérios, aqueles constrangimentos a troco de uma mão cheia de nada, ainda por cima abrir uma outra frente de ofensiva contra os professores que seria a alteração da sua carreira acho que, mais cedo ou mais tarde, vão assumir que fizemos bem”, justificou. 


O secretário-geral do partido defendeu que vai ter de se continuar "a lutar naturalmente pela reposição de direitos que são justos, que são de facto possíveis - depende muito das opções do governo - e naturalmente evitar perigos novos sobre os professores, as suas carreiras e os seus direitos". 

Jerónimo de Sousa diz-se de "consciência tranquila" por ter sido a força que "apresentou propostas que resolveriam o problema e, simultaneamente, continuar a defender aquilo que são direitos legítimos de professores". 

O líder do PCP considerou ainda que "não foi aceitável o nível de argumentos por parte do primeiro-ministro" e que, se se fizer um exercício de memória, "vimos estes argumentos na boca de muitos ministros do PSD e do próprio Passos Coelho".

"Não é bom para a democracia por trabalhadores contra os trabalhadores. Tratar uns como privilegiados e, simultaneamente esquecer que se houve privilegiados nesta fase foi de facto em relação às medidas de apoio à banca, às PPP, em relação a esta política de mata-cavalos da redução do défice, de consumo de tudo aquilo que é remanescente, que é mealheiro do nosso país para pagar juros da dívida", disse, sugerindo ao primeiro-ministro uma "posição construtiva". 

"O problema é de facto a necessidade de o PS fazer opções. Não usar este argumento para tentar alterar a conjuntura e correlação de forças existente aqui no nosso país", rematou.
Geringonça chegou ao fim?

Questionado pelos jornalistas sobre se esta questão pode ter ditado o fim da Geringonça, Jerónimo de Sousa respondeu que os comunistas continuam "a considerar que é possível manter esta política de avanços", sublinhando que "o pior que aconteceria era o retrocesso em muitas áreas".

"O PS tem a pretensão de poder decidir sozinho e isto tem sido um problema ao longo destes três anos e meio", criticou, enaltecendo: "[O PS] Teve que contar com opinião, com proposta, a insistência e persistência do PCP". 

O líder do partido acrescentou ainda que, da parte do PCP, nunca houve dúvidas em relação a uma questão central" desta solução governativa. "A posição conjunta definia o grau de compromisso e o nível da convergência. Avançou-se muito e nós não deixamos de valorizar, mas o PS, com certeza, achará que chegou ao limite e precisa, de sozinho, fazer o que pretende", queixou-se. A resposta a este problema, rematou, só pode ser dada pelos portugueses nas urnas.

Melissa Lopes | Notícias ao Minuto

 

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Portugal | O precedente açoriano e a ópera bufa

Mariana Mortágua | Jornal de Notícias | opinião
Por quatro vezes o Parlamento aprovou iniciativas que mandataram o Governo a reconhecer o tempo de serviço dos professores. Na primeira, o PS votou a favor. Nas duas seguintes, não tendo votado a favor na especialidade, aprovou os orçamentos que as continham. Na quarta, ameaçou demissão alegando um impacto orçamental futuro que ninguém consegue calcular porque depende da forma como esse descongelamento for negociado, e de dados que o Governo esconde.

Nos Açores, onde governa o PS, a contagem integral do tempo de serviço foi garantida com aplicação faseada no tempo, sem dramas. Na Madeira, o PS votou a favor da mesma solução, sem dramas. No continente, ameaçou demissão. O truque bastou para PSD e CDS darem o dito por não dito, tão convictos estavam das suas posições, e António Costa, que enfrentava uma campanha que lhe corria francamente mal, põe-se de novo a sonhar com uma maioria absoluta.

Haverá quem diga que política é isto, mas eu discordo. Governar é encontrar soluções, não é inventar pretextos para problemas. Nenhum boa solução saiu desta alegada crise. Pelo contrário, resta a ideia perversa de que a proteção dos direitos dos trabalhadores do público se faz contra os trabalhadores do privado. É falso, esta legislatura já o provou e ainda tem muito para decidir sobre trabalho, sobre SNS, sobre Cuidadores e, já agora, sobre verdadeiros privilégios, como são as rendas da energia.

Uma dessas decisões diz respeito aos trabalhadores por turnos: enfermeiros, operárias, condutores ou operadoras de call centers, tanta gente que não tem o mesmo direito à vida familiar e ao descanso, que luta para organizar a sua vida que se faz ao contrário do resto da sociedade. É justo garantir-lhes acompanhamento médico adequado, regras mais justas de descanso e férias, previsibilidade no horário de trabalho e o definitivo reconhecimento de que o seu esforço, no fim do dia, é sempre superior.

O número de ilusionismo político foi feito e ultrapassado. Agora voltamos àquilo que conta. Veremos com que maioria podem contar os 750 mil trabalhadores por turnos. Será uma excelente oportunidade para se oferecer uma solução de Esquerda a trabalhadores do privado, porque atirá-los contra os do público nunca foi política da geringonça, e muito menos de Esquerda.

* Deputada do BE

 

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Portugal | "Mentira", "encenação" e recuo. A crónica de uma breve crise política

Assunção Cristas e Rui Rio foram obrigados a esclarecer, no domingo, qual a sua posição face ao diploma dos professores. A líder do CDS teceu pesadas críticas ao primeiro-ministro, acusando-o de “mentir descaradamente”. Já Rui Rio foi menos forte nos adjetivos, mas não menos assertivo no discurso. Ambos garantiram que chumbarão o diploma se as alterações por si propostas não forem aprovadas.
A crise política que se instalou na passada quinta-feira, após a votação na especialidade na Comissão de Educação que aprovou o descongelamento integral do tempo de carreira dos professores, parece aproximar-se do fim.
Depois de vários dias de troca de acusações entre os líderes dos principais partidos e o primeiro-ministro, eis que Assunção Cristas e Rui Rio decidiram recuar.

Primeiro foi a líder do CDS que, numa carta enviada aos centristas e depois em declarações feitas a partir de Bruxelas, reiterou a “mentira” contada por António Costa que levou a uma “desinformação” de todos os portugueses.


"Aquilo que o senhor primeiro-ministro fez foi vergonhoso. Vergonhoso. Próprio de alguém que pode ter muita habilidade, mas nenhum sentido de Estado. Mentiu descaradamente a todos os portugueses quando afirmou que o CDS tinha contribuído para carregar sobre as contas públicas”, acusou a líder centrista.

Cristas voltou a frisar, como fez ao longo do fim de semana, que os deputados do CDS só votarão a favor, na votação final do diploma dos professores, se forem aceites as condições do partido.
“O CDS fará uma votação que nunca fez até agora, que é uma votação final global, porque essa ainda não existiu. O que nós votámos na especialidade foram os dois pontos relacionados com a nossa proposta: o tempo que deve ser considerado e a forma, as condições para considerar esse tempo, uma parte gerou um consenso mais alargado, a outra parte não gerou consenso”
Discurso semelhante teve o presidente do Partido Social-Democrata.

Numa conferência de imprensa agendada para ontem à tarde no Porto e sem direito a perguntas, Rui Rio garantiu que a orientação do partido na votação final do diploma será a de reprovação caso o “Governo e o PS persistam na recusa da salvaguarda” defendida pelo PSD.

"O travão financeiro, que a proposta do PSD contém para evitar o papão da orgia orçamental com que o Governo hipocritamente acena, foi reprovado com os votos irresponsáveis dos deputados do PS.Vamos propor no plenário a inclusão das propostas de salvaguarda que fizemos na comissão e que o PS incoerentemente rejeitou", disse o ex-autarca, atirando para as “mãos do Governo” a decisão de “cumprir a legislatura ou criar a instabilidade gratuita, fugindo às responsabilidades com base em argumentos inexistentes".

Segundo Rui Rio, as “condicionantes financeiras e orçamentais que o primeiro-ministro acusa de não estarem garantidas só não estão porque o PS votou contra elas" e deixou claro que “para o PSD e para mim é condição inegociável o equilíbrio das finanças públicas".

Para Rui Rui, os últimos dias ficaram marcados por uma “lamentável encenação” de António Costa que quis “fazer crer que o país estava na iminência de sofrer um cataclismo político-orçamental" por causa de um "documento que ainda nem sequer estava finalizado e, muito menos, votado".
“Quis fabricar um caso político de vitimização para enganar os portugueses. Um número de ilusionismo eleitoral para atacar o PSD, tentando criar a falsa ideia de que estamos a aprovar medidas que empurrariam o país para uma orgia orçamental”
Ainda a este respeito, o social-democrata Luís Marques Mendes afirmou, no seu comentário semanal na antena da SIC, que o que “ficou para a história” foi uma “crise de fim de semana”, resumida em poucas palavras: “António Costa bateu o pé, ameaçou demitir-se, dramatizou, PSD e CDS foram obrigados a recuar, e ele pôs ordem na casa e terminou a crise”.
O comentador elogiou o primeiro-ministro que "teve um discurso responsável, teve uma parte de taticismo, em que foi inteligente, e teve alguma dose de oportunismo político” e este “oportunismo”, indicou, surgiu numa altura em que o PS estava em maus-lençóis.
“Costa estava com dificuldades nas Europeias, com a Geringonça por causa da Lei de Bases da Saúde, com problemas de imagem no Governo, a cair nas sondagens, ou seja, estava à defesa. E encontrou aqui uma oportunidade para passar ao ataque", explicou, acusando Assunção Cristas e Rui Rio de terem dado, de “mão-beijada, esta oportunidade a Costa de fazer o tal teatro”.
Mais tarde, a partir de Campo Maior, em Portalegre, o primeiro-ministro dirigiu-se aos líderes do PSD e do CDS dizendo que “se votaram sem saber o que estavam a votar têm uma solução muito simples: quando a votação chegar ao plenário votem contra e emendem o erro que cometeram votando o que não sabiam que estavam a votar".

"Agora não queiram enganar nem os portugueses, nem os professores, porque virem falar de travões e condicionantes é confessarem aquilo que verdadeiramente era o seu projeto, uma mão cheia de nada para os professores e uma enorme conta calada para todos os portugueses terem de pagar", atirou.

Por fim, quem também se pronunciou este domingo sobre a celeuma do momento foi o líder da Fenprof, Mário Nogueira. O sindicalista realçou que falta "conhecer o texto final a aprovar em sessão plenária". Ainda assim, não poupou  críticas ao Governo, a quem acusa de ter levado a cabo uma "farsa negocial" no último ano e meio.

O líder da Fenprof constatou ainda que esta sequência de reações políticas em torno da contagem do tempo de serviço congelado dos professores “vem provar que de facto os professores são um grupo profissional extremamente importante neste país, sobretudo quando se trata de eleições”.

Patrícia Martins Carvalho | Notícias ao Minuto | Foto Global Imagens

 

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Portugal | Nascer e morrer no Parlamento

Jornal de Notícias | editorial

Cada vez mais isolado a caminho de duas batalhas eleitorais decisivas, desgastado por sucessivos embates com uma Esquerda inevitavelmente empenhada em preservar o seu eleitorado e a ligação aos sindicatos, António Costa recebeu da Direita um inesperado pretexto para dramatizar a sua saída de cena.

Arrastado em anos de negociações, greves, avanços e recuos com passagem por Belém, o dossiê da contagem de tempo dos professores acaba por abrir uma crise em cima das eleições.

Eleitoralismo, grita-se da Esquerda à Direita. Calculista, sem dúvida, a posição do Governo, empenhado na narrativa das boas finanças que foi o seu principal trunfo político e capital de credibilização externa. Mas igualmente eleitoralista a manobra do PSD e do CDS, que poderá sair cara nas urnas. Invertendo a votação que tiveram no âmbito do Orçamento do Estado para 2019, dificilmente conseguirão explicar as razões e o calendário para este alinhamento com BE e PCP.


Sobre a questão de fundo, o quando e o como para a contagem integral dos nove anos, quatro meses e dois dias dos professores, fica afinal quase tudo por responder. O impacto financeiro sempre suscitou dúvidas, agravadas pelo facto de ser deixado em aberto um calendário a trabalhar por um futuro governo. Tudo somado, PSD e CDS conseguem o truque de piscar o olho aos professores, sem se comprometerem com a substância das contas.

Será um problema para o próximo executivo. Mais um. E o futuro começará a jogar-se na votação final do diploma, no máximo a 15 de maio. Anunciado que está o sentido de voto de cada um dos partidos, nessa altura morre, no Parlamento, um Governo nascido da força do Parlamento.

O que fica por saber é se também a solução governativa à Esquerda morre definitivamente. Em política, a verdade de hoje pode ser a mentira de amanhã, com a tensão a ser enterrada à medida das conveniências. Tudo depende do que venha a dizer o eleitorado. Que tem uma única e decisiva forma de se expressar: o voto.

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Portugal | PSD pondera recuo na votação final do tempo de serviço dos professores

A informação é avançada pela SIC Notícias, numa altura em que se espera que Rui Rio reaja às declarações de António Costa, que ameaçou demitir-se.
Depois de António Costa ter ameaçado, ao final da tarde desta sexta-feira, que se demite caso seja aprovada em votação final global a lei que prevê a contabilização total do tempo de serviço dos professores, os partidos com assento no Parlamento reagiram em catadupa, incluindo o PSD, embora pela voz de Paulo Rangel. No entanto, de acordo com a SIC Notícias, os sociais-democratas estão a ponderar uma mudança de posição.
Rui Rio, o líder social-democrata deveria ter estado hoje numa iniciativa de pré-campanha das eleições europeias, em Gondomar, mas a sua presença foi cancelada durante a tarde. Está então prevista para este domingo a reação de Rui Rio.

 
Em declarações aos jornalistas na iniciativa, o cabeça de lista do PSD às europeias, Paulo Rangel, acusou o primeiro-ministro de criar uma "crise artificial" e assegurou que a direção nacional responderá "no momento certo" à ameaça de demissão de António Costa.
De acordo com a SIC Notícias, está a ser equacionado pelo partido de Rui Rio um recuo. O PSD estará a ponderar mudar de posição na votação final global do diploma que contabiliza o tempo total de carreira.
Este sábado, na comissão permanente do partido, foi discutida a hipótese de levar ao Parlamento o artigo que prevê a sustentabilidade das contas públicas, mas que tinha ficado fora do texto final, aprovado entre PSD, CDS, Bloco de Esquerda e PCP, indica ainda a estação de Paços de Arcos.
A respeito do tema, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, disse esperar "bons resultados" da reflexão "profunda" que o líder do PSD estará a fazer sobre a ameaça de demissão do primeiro-ministro, caso o diploma dos professores seja aprovado.
"Neste momento, é claro que toda a gente está a pensar duas vezes antes de tomar decisões que o país não percebe e que o Governo não pode aceitar", referiu, assegurando que o Executivo numa tomará "medidas que possam pôr em causa a consolidação orçamental", nem alinhará com "qualquer decisão que se tome hoje e que signifique encargos insuportáveis para o país no futuro próximo".
Filipa Matias Pereira | Notícias ao Minuto

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Na espuma dos dias e das ondas

Andava o país alheado da campanha para as eleições europeias que, para os europeístas, são demasiado importantes, quando um terramoto, com epicentro em S. Bento, abanou a modorra política do País.

O Dr. Marcelo, habituado a agradar a gregos e troianos, e a abusar o direito de pernada, que a modernidade e a Constituição lhe negam, vetou o decreto-lei do Governo sobre a contagem do tempo de serviço dos professores e mandou discuti-lo na base da exigência do líder sindical dos professores.

O Dr. Costa, alegando que a contagem integral da antiguidade, era incompatível com as disponibilidades orçamentais e exigia igual reposição para as outras carreiras especiais, manteve a recuperação decidida, e que o anterior governo declarara irreversível, depois de uma estéril discussão, para fazer a vontade ao Dr. Marcelo.

Quando o decreto-lei passou a proposta de lei, na AR, muitos meses depois, com o Dr. Centeno a dizer que a aprovação do tempo pedido pelo sindicato, embora justa, punha em causa a continuidade do Governo, dados os compromissos orçamentais com a UE, o PSD e o CDS, preferiram a raiva ao discernimento.

O PCP e o BE, como afirmaram sempre, decidiram que o tempo devia ser integralmente reposto, tal como para as outras carreiras especiais, e talvez não contassem com o apoio do PSD e do CDS. Nem o PS. Entre a espada e a parede, o Dr. Costa evitou a parede e anunciou que se demitiria se o que todos os outros partidos aprovaram fosse confirmado na especialidade.

A Dr.ª Cristas logo confirmou que manteria a posição assumida com a convicção com que, tal como Nuno Melo, confirmara que o VOX espanhol não era de extrema-direita, até o PP espanhol se retratar depois de ver que a extrema-direita, para que se inclinara, o reduzira a menos de metade dos deputados.

Hoje a Dr.ª Cristas já veio repetir que o Dr. Costa é um mentiroso, mas que vai exigir ao PCP e ao BE que deem o dito por não dito, para votar na especialidade e que votara na generalidade. Tudo leva a crer que, com mais ou menos educação, vai votar com o PS.

O Dr. Rio, cujo grupo parlamentar de Passos Coelho gostaria de o despedir, encontra-se em retiro espiritual a arranjar uma desculpa para votar ao lado do PS ou arriscar eleições antecipadas, sem chamar ao grupo parlamentar o que gostaria.

O Dr. Costa, depois de evitar que o Dr. Marcelo comande as eleições, depois de poupar o BE e o PCP a uma rutura que os prejudicaria perante o eleitorado, obrigou a direita a ir a votos ou a perder a face.

Os dados estão lançados. Voltámos à luta política, que é apanágio das democracias.

Ver original em 'PONTE EUROPA' na seguinte ligação::

https://ponteeuropa.blogspot.com/2019/05/na-espuma-dos-dias-e-das-ondas.html

O ultimato do Governo do PS é inaceitável

cgtp wallA CGTP-IN considera inaceitável o ultimato feito pelo 1º Ministro António Costa, inconformado com a votação na Comissão de Educação da Assembleia da República, que ontem decidiu que deve ser contabilizado todo o tempo de serviço efectivamente prestado pelos professores, concretamente os 9 anos, 4 meses e 2 dias.

A CGTP-IN considera lamentável que o governo do PS, à semelhança do anterior do PSD e do CDS, insista em tentar colocar trabalhadores contra trabalhadores, ao mesmo tempo que ameaça com a sua demissão, numa matéria que já estava prevista nos orçamentos do Estado para 2018 e 2019.

A CGTP-IN não aceita esta postura de chantagem, contra tudo e contra todos, lançando mão de números e dificuldades orçamentais, sabendo-se como benevolamente reage às necessidades da banca para onde são dados, de mão beijada, milhares de milhões de euros para acorrer a gestões danosas e fraudulentas.

A coerência obriga a contar, para todos os trabalhadores da Administração Pública, designadamente para os das carreiras especiais, todo o tempo de serviço, efectivamente prestado, para evolução nas suas carreiras profissionais.

A preocupação com as contas públicas não pode ser o pretexto quando estão em causa os direitos dos trabalhadores. Tem de estar presente quando se discutem os PEC, quando o governo se submete às imposições, chantagens e constrangimentos da União Europeia e do euro, quando se reduz de forma cega o défice e se teima em não renegociar a dívida.

A CGTP-IN considera que o que é preciso é uma política de esquerda e soberana, que valorize o trabalho e os trabalhadores, que valorize as profissões e as carreiras profissionais. O que é preciso é reforçar os serviços públicos e respeitar os direitos dos trabalhadores que os prestam. O que é preciso é o aumento geral dos salários de todos os trabalhadores e a fixação, a curto prazo, do salário mínimo nacional em 850 €. O que é preciso é erradicar a precariedade e reduzir os horários de trabalho para as 35 horas semanais. O que é preciso é revogar a caducidade, e outras normas gravosas das leis laborais, bem como a proposta de lei do governo do PS que as agrava, valorizar e respeitar os direitos, laborais e constitucionais, como o de negociação e de contratação colectiva.

A CGTP-IN rejeita a chantagem e ultimato do governo do PS e apela à mobilização dos trabalhadores da Administração Pública para a Manifestação Nacional que terá lugar já no próximo dia 10 de Maio (pelo aumento dos salários, reposição e valorização das carreiras, contagem de todo o tempo de serviço, revogação do SIADAP e defesa dos serviços públicos).

A CGTP-IN exorta, ainda, todos os trabalhadores, dos sectores público e privado, a intensificarem a acção e a luta reivindicativa por melhores condições de vida e de trabalho, por justiça na distribuição da riqueza e por um Portugal com futuro.

Ver original aqui

O PS não bate certo

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Toda a gente sabe que a crise financeira vivida pelo país foi provocada pela ganância e incompetência dos banqueiros portugueses. Foi a banca quem gerou a crise. Por causa dela os portugueses estão a pagar o descalabro do sistema financeiro. Quase vinte mil milhões de euros.

Não foram os professores, nem os magistrados, nem os funcionários judiciais, nem a polícia quem deu causa à crise. Estes trabalhadores e todos os outros foram vítimas e estão a pagar o mal do setor bancário.

Os professores têm direito à contagem de todo o tempo de trabalho, como todos os que trabalham e descontam. São credores do Estado e não devedores. Centeno assume no seu ar tecnocrático que o Estado português tem de cumprir os seus compromissos, mas pelos vistos há compromissos que não são para cumprir…

O PS pode à vontade votar com a direita questões de grande relevância, mas caso a direita se posicione em consonância com partidos da esquerda grita Aqui d’ El-Rei. Só mesmo o sorridente Centeno era capaz de se manifestar preocupado pela esquerda deixar passar a direita para que o tempo de trabalho dos professores seja contado…

Cabe fazer esta pergunta ao PS, apesar do barulho: após as próximas eleições com quem vai governar não tendo maioria absoluta, como tudo indica que acontecerá? Aliás quantas vezes o PS nesta legislatura teve os votos da direita?

O que o PS está a fazer é uma manobra, por um lado, de intoxicação adiantando números relativos a despesa que mais ninguém confirma e, por outro lado, de pura chantagem dirigindo-se ao eleitorado vitimizando-se dando a entender que não o deixam “salvar o país” e a credibilidade internacional. É demasiado.

Diabolizando os professores, a Assembleia da República e os seus parceiros da geringonça, o PS decidiu entrar em roda livre para buscar ganhos que lhe escaparam nos últimos meses devido a má gestão política.

Pior: desculpabiliza os verdadeiros culpados pela situação calamitosa do país e faz crer que foi encostado à parede pela Assembleia da República, a qual é soberana e diante da qual o governo responde.

Agita a instabilidade congeminando a ideia de que se demitir a escassos meses das eleições e ficando em gestão se apresentará vítima de todos os partidos. Para tanto Costa ataca a direita e Centeno a esquerda. Porém o governo só não governa porque não quer.

Com esta crise aberta pelo próprio PS quem será beneficiado ou penalizado? A manobra é perigosa. Servir-se da instabilidade para se dar ares de rigoroso pode ser um passo em falso. Não bate certo.

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Ver original em ' O Chocalho' na seguinte ligação:

https://ochocalho.com/2019/05/05/o-ps-nao-bate-certo/

Menos jogos e mais responsabilidade

(José Soeiro, in Expresso Diário, 03/05/2019)

José Soeiro

(A Estátua não está nada preocupada com a badalada “crise política”. António Costa resolveu fazer-nos crer que o diabo, afinal, virá mesmo aí, caso os professores vejam as carreiras descongeladas, tal como vaticinava Passos Coelho  quando nasceu a Geringonça. Ora, como nunca acreditei nas profecias de Passos, também não vejo motivos para acreditar nas profecias de Costa.

Grande parte das razões para a minha descrença estão muito bem explanadas neste texto. Costa resolveu dramatizar e apelar ao lado emocional do eleitorado, para ganhar pelo susto e pelo medo os combates eleitorais que avizinham com maioria absoluta.

Como no poker, dir-se-ia que jogou a cave. Ou ganha tudo ou perde tudo. Porque se não ganhar com maioria absoluta, dificilmente poderá reeditar os acordos à esquerda e a direita também não está em condições de lhe  dar a mão.

 Estátua de Sal, 03/05/2019)


 

A reação do Governo em torno das carreiras dos professores é uma encenação irresponsável, sem fundamentos palpáveis, a não ser porventura um imediatista cálculo eleitoral. Primeiro, porque não há impacto orçamental nesta legislatura resultante da medida ontem aprovada. Ou seja, o que foi aprovado não compromete este Governo, mas os próximos. Segundo, porque não se sabe qual o impacto orçamental da medida no curto prazo, já que foi aprovado um princípio que já constava de orçamentos anteriores (o reconhecimento do tempo de carreira), cujo prazo de concretização continua dependente das negociações futuras com os sindicatos. Terceiro, porque no único Governo em que o PS dispõe atualmente de maioria absoluta (o Governo Regional dos Açores), o próprio PS escolheu aprovar a recuperação integral do tempo de serviço dos e das docentes (contra a qual Carlos César agora brada!), o que aliás criou uma discriminação entre professores que deu mais um argumento para as exigências dos docentes.

Estamos portanto no domínio de um mero jogo político por parte do Governo, com declarações inflamadas que visam dramatizar artificialmente uma decisão normal do Parlamento que, além do mais, não é nova.

Neste filme, Bloco e o PCP votaram agora em coerência com o que votaram no passado. Já PS, PSD e CDS saem bastante mal na fotografia.O PSD sai mal porque se sabe que esta suposta viragem à esquerda e o súbito amor pelo sindicalismo docente é um oportunismo de circunstância. Francamente: alguém acredita?

Se o PSD governasse, não teria havido qualquer descongelamento para os trabalhadores dos serviços públicos, nem recuperação de salários e de pensões para os trabalhadores do privado. Também por isso, o PSD esteve disponível para reafirmar um princípio geral, mas não quer comprometer-se com prazos concretos. É jogo.

O CDS fez uma figura um pouco mais ridícula quando, logo após ter aprovado o que aprovou, veio dizer, aflito, que afinal a norma aprovada não era para levar a sério, porque (e cito o comunicado do CDS) “Não é verdade que o CDS tenha hoje aprovado o pagamento do tempo integral dos professores. Essa proposta foi chumbada com o nosso voto. Aprovou-se apenas o princípio de que os professores terão direito à contagem integral do tempo congelado mediante negociação com o Governo”. Ou seja, os incautos que se desenganem: a posição do CDS é uma confusão para enganar os professores.

O PS ensaia três argumentos que, um a um, caem por terra por si próprios.

Primeiro argumento: isto é uma novidade surpreendente que viola o que estava nos Orçamentos. Mas como assim, novidade? Desde janeiro de 2018 o Governo ficou obrigado, por decisão do Parlamento (e sem o voto contra do PS, que se absteve nesta norma), a “em diálogo com os sindicatos, garantir que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo, para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória”.

Segundo argumento: o PS não consegue governar com esta despesa extra. Qual despesa extra? Se a recuperação integral é para fazer a partir do próximo Orçamento (2020), já não diz respeito a este Governo. O que diz respeito a este Governo é o que este Governo já tinha assumido: os 2 anos 9 meses e 18 dias. Se o restante tempo (6 anos e meio) depende de negociação, pode ser faseado e até convertido noutros modos de reconhecer e compensar os anos de serviço, como a antecipação da reforma (que teria a vantagem de contribuir para criar emprego e renovar o pessoal nas escolas), assim haja vontade, abertura, capacidade e bom senso negocial. Em todo o caso, é tarefa para o próximo Governo, não para este. Na realidade, as únicas surpresas orçamentais desta legislatura foram as que vieram da banca, a última das quais representou uma garantia de mais 450 milhões de euros para o Novo Banco (e aí, Centeno não encontrou nenhum problema em acomodar a despesa…).

Terceiro argumento, mais político, estilo Santos Silva: houve uma “coligação negativa”, valha-nos Cristo! Este argumento é risível dado o contexto em que é utilizado. Nas costas dos seus parceiros de Orçamento (Bloco, PCP e Verdes), o Governo negociou um acordo com os patrões para impedir a valorização dos salários no setor privado, mantendo a caducidade dos contratos coletivos, impedindo a reposição dos 3 dias de férias cortados pela Direita ou do valor das compensações por despedimento. Tudo tranquilo para o PS. Nas costas dos seus parceiros de Orçamento (Bloco, PCP e Verdes) e até, aparentemente, da Ministra da Saúde, o PS negociou com a Direita e com o Presidente a manutenção das parcerias público-privado no Serviço Nacional de Saúde. Tudo tranquilo para o Governo. Contra a opinião dos seus parceiros, o PS juntou-se ao PSD para manter a capitalização do sistema financeiro sem assegurar o seu controlo público ou para impedir a renacionalização dos CTT (reivindicada não apenas por Bloco e PCP, mas por muitos autarcas socialistas), mesmo com o enorme impacto social e orçamental dessas decisões irresponsáveis. Tudo tranquilo, venha a coligação negativa com PSD e CDS. Aparentemente, o único momento de crise para o PS é quando Bloco e PCP são coerentes com o que sempre defenderam – e, circunstancialmente, se forma uma maioria em torno dessas posições, como aconteceu (e ainda bem) quando foi rejeitado o acordo do Governo para baixar a TSU dos patrões ou, agora, a proposta do Governo que não reconhecia o tempo de serviço de todas as carreiras.

Muita fita, muito cálculo comunicacional e eleitoral, muita inflamação postiça e pouca cabeça fria e respeito pelo parlamento. Assim está a agir o Governo e faz mal. Se empenhasse a sua energia em encontrar soluções, em vez de fabricar crises, daria um contributo muito mais responsável ao país, à estabilidade da vida de quem trabalha e à confiança que as pessoas querem depositar em quem tem responsabilidades de tão elevado nível.

Pela nossa parte, estamos cá. No mesmo lugar de sempre. Com a mesma confiabilidade, a mesma coerência e a mesma abertura de sempre para encontrar soluções. Sem desesperar. Com o mesmo bom senso.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

A coragem do governo e o não me comprometam de todos os mais

Duas reações eloquentes ao corajoso gesto de António Costa perante a reedição da mesma coligação de partidos, que levou Passos Coelho direitinho ao governo há oito anos: numa delas um conhecido ex-dirigente do PSD confessou ter recebido uma mensagem do filho a perguntar-lhe como se tornara possível essa opção dos dois partidos das direitas em darem ao PS a maioria absoluta nas próximas eleições. Noutra reação um prestigiado simpatizante do Bloco condenava o aventureirismo do partido e confessava a surpresa de se ver disposto a votar no PS pela primeira vez na sua já longa vida.

 

A tarde e a noite foram, igualmente, palco de opiniões indignadas de gente, que tanto tem pugnado pela derrota dos socialistas e vê o seu esforço deitado abaixo pelo comportamento dos partidos, que julgariam capazes de lhes traduzirem os sonhos por realidades. José Gomes Ferreira, Marques Mendes, Ricardo Costa, entre outros, viam-se obrigados a reconhecer que a razão assistia totalmente ao primeiro-ministro, deixando Louçã algo atarantado com uma situação, que não conseguira prever e para a qual provavelmente contribuiu ativamente.

 

Mas o melhor estava reservado para as reações dos partidos comprometidos em tão espúria coligação negativa: João Oliveira veio-nos demonstrar quantas saudades teremos de Jerónimo de Sousa, quando ele se reformar; Catarina Martins debitou a sua versão da estória no tom quase lacrimejante de quem se sentia arrependida; Cristas surgiu a querer fazer-se de forte, mas a expressão facial não enganava, decerto ciente de como, na mesma semana, depois do percalço interno com as passadeiras arco-íris, as decisões por si avalizadas lhe ricocheteavam violentamente na face com a força de uma bofetada bem dada. E a cereja em cima do bolo calhou a Rui Rio, que se pôs cobardemente a milhas na atitude típica dos que apostam no «não me comprometam»!

 

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2019/05/a-coragem-do-governo-e-o-nao-me.html

Crise política em déjà vu - sei o que fizeste numa primavera passada

Nas últimas duas semanas, o governo destapou perigosamente o seu flanco esquerdo. O recuo na Lei de Bases da Saúde mereceu a censura do eleitorado de esquerda - não apenas dos que fielmente votam Bloco e PCP, mas também de grande parte de uma massa numerosa que oscila volatilmente entre o voto no PS e no Bloco. Com Paulo Rangel a mostrar-se inesperadamente competente a conquistar o eleitorado ao centro - e com Pedro Marques a mostrar a ausência de magnetismo eleitoral que só o seu partido pareceu não prever – a situação eleitoral do PS estava a complicar-se. Vai daí, porque não desencantar uma crise política onde fosse buscar ao armário um argumento já ensaiado com sucesso em 2011? Na época, a propósito da rejeição do PEC IV por parte da esquerda, o PS apostou tudo na narrativa de que Bloco e PCP se tinham aliado à direita para retirar o Partido Socialista do poder e abrir o caminho à Troika. A estratégia funcionou: o eleitorado oscilante entre PS e Bloco deslocou-se em massa para o PS e o Bloco ficou reduzido a metade do seu peso eleitoral. Que não existisse nenhuma relação de causalidade entre as medidas de austeridade e a melhoria das condições de financiamento da economia portuguesa, como o futuro viria a demonstrar – basta lembrar que as taxas de juro soberanas só diminuíram em meados de 2012 com a intervenção do BCE – pouco importou. Pouco importou também a ideia de que se não fosse o PEC IV, seria o PEC V. Ou o PEC VI. O que a esquerda fez foi rejeitar, em consciência, uma estratégia errada para enfrentar o problema do financiamento da economia portuguesa. Mas, para a história, ficou a tese de que Bloco e PCP se uniram oportunisticamente à direita para derrubar o PS. E o Bloco pagou um caro preço eleitoral por isso. A estratégia da vitimização está aí de novo: o PS pretende, de um só gesto, arrumar a esquerda no canto da irresponsabilidade orçamental e a direita no canto do oportunismo. Ao ameaçar demitir-se caso a decisão de repor o tempo de carreira dos professores seja reposta, está a introduzir um tom de chantagem que não se compagina com o espírito de convergência que sustenta a atual maioria parlamentar. E é sempre bom lembrar que não tinha de ter sido assim: o dossier da reposição do tempo de carreira dos professores foi tratado com displicência pelo governo. Fixou um tempo de reposição e negou-se a negociar seriamente a partir daí. Negou qualquer solução de diluição da restituição do tempo de carreira de professores ao longo dos anos e fez mal: podia ter usado esse argumento para rever as carreiras num sentido que fosse orçamentalmente mais sustentável no futuro. Com esta manobra, o PS quer mostrar ser a única esquerda responsável e o único partido que, ao centro, se move pelo interesse nacional e não por ações oportunistas. Quer assim recompor um espaço eleitoral que sentia estar a perder. Tudo a que estamos a assistir é instrumental. O Partido Socialista procura reeditar na Primavera de 2019 a estratégia que lhe permitiu neutralizar a fuga de eleitorado à esquerda na Primavera de 2011. Como então, não tem razão. Mas BE e PCP movem-se em terreno armadilhado e a memória de 2011 deve inspirar prudência. Há encenações que já se provaram muito eficazes.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Acrobacias de pré-campanha

(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 03/05/2019)

Daniel Oliveira

 

Sobre o festival de mentiras que o PS nos tem oferecido na busca desesperada de um PEC IV que lhe devolva a chantagem do voto útil, destruindo quatro anos de uma solução política para ganhos de curto prazo, escreverei este sábado na edição semanal do Expresso. A ideia de que o Governo se viu a braços com uma despesa de 800 milhões ou algo remotamente aproximado é de tal forma desonesta que morreu depressa. Sem prazos nem datas, a única alteração é aquela a que o Governo se mostrou repetidamente disponível para dar aos professores. As pequenas diferenças têm um efeito marginal bastante distante até dos 20 milhões referidos por Centeno. Não há qualquer razão orçamental para esta falsa crise.

Também deixarei para outro texto esta patética encenação para consumo eleitoral. No que toca à geringonça, fica só um facto: tal como o PS, o PCP e o Bloco não mudaram de posição em relação à carreira dos professores. Defenderam o que defenderam sempre e há limites para a arte do contorcionismo. Ouvir Carlos César a exigir que bloquistas e comunistas voltem a ser responsáveis é a exibição do cinismo de tudo isto. O Governo conhece há muito as posições do Bloco e do PCP sobre a reposição do tempo de carreira dos professores. Tanto que em dois orçamentos deixou uma nota em que dizia que só o tempo e o modo dessa reposição dependia da capacidade financeira. Na mudou nada.

As acrobacias de pré-campanha estão a ficar um pouco arriscadas. É que, ao contrário do que pensam, não há uma rede cá em baixo

Só dois partidos mudaram de posição. O PSD e o CDS. As razões do CDS foram exibidas imediatamente, com a exigência de que o Governo apresente uma moção de confiança. A direita deu esta cambalhota por razões estritamente eleitorais. Se ganhasse as eleições não cumpriria o que acabou de votar. A prova está na versão que fizeram aprovar: sem datas nem prazos.

A cambalhota dada pelo PSD e pelo CDS para terem um ganho eleitoral, votando o que não corresponde às suas convicções, só é comparável ao circo montado por Costa para simular uma crise política que não corresponde ao dramatismo orçamental que falsamente anuncia. Com um objetivo único, como já ficou claro nas declarações de Carlos César: pedir a maioria absoluta.

Nem o PSD e o CDS têm como explicar a sua cambalhota, nem o PS pode acusar BE e PCP de qualquer mudança de posição para forçar uma crise política sem correspondência, apesar das mentiras, com qualquer crise orçamental. As acrobacias de pré-campanha estão a ficar um pouco arriscadas. É que, ao contrário do que pensam, não há uma rede cá em baixo.


Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Quem esperava outra coisa de António Costa?

(Helena Pereira, in Público, 03/05/2019)

António Costa

Era a única decisão coerente, depois de tudo aquilo que o Governo tinha dito. Era a única decisão tacticamente acertada do ponto de vista eleitoral, depois do pacto de PSD e CDS com o PCP e BE. António Costa pode ter muitos defeitos, mas sabe jogar o jogo da política. Iria desperdiçar a oportunidade? Com certeza que não.

 

O guião da campanha do PS já ficou traçado na declaração desta tarde em S. Bento.

“Não foi o Governo que escolheu este calendário”, disse Costa – ou seja, foi o Presidente que vetou o Governo e a oposição que escolheu o momento para apresentar as apreciações parlamentares.

O BE e o PCP “foram coerentes com o que sempre defenderam desde 2017”, acrescentou – o mesmo não disse dos partidos de direita, CDS e PSD, principal alvo da fúria dos socialistas. 

“Não devemos estragar o que tanto trabalho nos deu”, referiu – uma forma de apelar aos portugueses que consideram injusto a contagem total do tempo de serviço dos professores.

Por fim, a aprovação da lei “é uma ruptura irreparável” com o “compromisso de recuperação da credibilidade do país” – Portugal é um bom exemplo na Europa e Costa não quer deixar de o ser, custe o que custar.

Quem esperava outra coisa de António Costa? Augusto Santos Silva, número 2 do Governo, começou o dia a insistir que o Governo não pode pôr em causa a responsabilidade orçamental nem os compromissos assumidos internacionalmente. Mário Centeno já o tinha deixado claro quando foi ao Parlamento no início da semana dizer que tinha havido uma traição por parte dos partidos que apoiam a “geringonça”. “Esta proposta [recuperação total tempo de serviço] não foi sufragada pelos portugueses. Nenhum partido a apresentou na última campanha eleitoral”, disse, sublinhando que esta questão só acabou por ser colocada em Novembro de 2017, quando estava a ser ultimado o Orçamento de Estado para o ano seguinte.

António Costa que quis, a partir de 2018, recentrar o PS mais ao centro, teve agora uma oportunidade de ouro: partir para uma campanha de legislativas antecipadas como o partido moderado e responsável. Vida dura agora para o PSD e CDS, que ainda desafiou ingenuamente Costa a apresentar uma moção de confiança.

À direita, é, pois, expectável agitação. Deve tardar pouco para que a oposição interna de Rui Rio, que tem estado adormecida desde a derrota das pretensões de Luís Montenegro, venha apontar o dedo ao “despesismo” do homem das contas certas. 

Lembro ainda que não é a primeira vez que um Governo de maioria relativa em funções enfrenta uma coligação negativa. Aconteceu a Sócrates com o PEC IV, em 2011, provocando eleições antecipadas. Tinha acontecido no final de 2009 e em 2010, culminando com a aprovação de uma lei das Finanças Regionais, que aumentou o cheque que Lisboa teria que passar à Madeira. O então ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, ameaçou nessa altura demitir-se. Tratava-se de cerca de 102 milhões, agora estarão em causa 800. Tratava-se de uma matéria da exclusiva competência do Parlamento, agora não. Imaginem o que estará Mário Centeno a pensar neste momento. Sim, o mesmo que ainda no mês passado garantia, em declarações ao Financial Times, que a trajectória escolhida pelo Governo socialista não representou uma alteração “drástica” face às políticas que estavam a ser implementadas pelo executivo de Pedro Passos Coelho. 

Não havia outra saída, pois não?

 


Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

A operação de chantagem do primeiro-ministro

Com a ameaça de demissão do Governo, António Costa procura condicionar a decisão da AR sobre a contagem de todo o tempo de serviço dos professores, bem como dos trabalhadores das carreiras especiais.

António Costa, Mário Centenoe Augusto Santos Silva durante a defesa do Orçamento de Estado para 2019. Assembleia da República, Lisboa, 29 de Outubro de 2018.CréditosMário Cruz / Agência LUSA

A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência aprovou propostas que determinam a contagem do tempo de serviço correspondente ao trabalho que foi efectivamente prestado pelos professores, tal como deverá acontecer relativamente a outros profissionais, nomeadamente funcionários judiciais, juízes, militares e profissionais da GNR.

Entretanto, o calendário faseado de concretização dessa valorização remuneratória não ficou definido, face à oposição de PSD e CDS que preferiram adiar essa decisão para o futuro governo.

Como consequência, António Costa concretizou a anunciada ameaça de demissão do Governo, abrindo um clima de crise no sentido de condicionar a decisão da Assembleia da República sobre a contagem de todo o tempo de serviço dos professores, bem como dos trabalhadores das carreiras especiais, colocando-os em condições de igualdade com os restantes trabalhadores da Administração Pública. Aliás, um direito já consagrado nos orçamentos do Estado de 2017 e 2018.

Para o PCP, o primeiro partido a reagir, trata-se de «uma manobra de chantagem que resulta do calculismo eleitoral do PS», considerando «particularmente revelador que o Governo e o PS repitam argumentos e critérios utilizados pelo anterior Governo PSD/CDS, nomeadamente procurando virar trabalhadores contra trabalhadores para assim justificarem a manutenção de cortes de direitos».

Os comunistas afirmam não aceitar «chantagens e ultimatos» e reafirmam «a sua posição coerente de defesa da contabilização de todo o tempo de serviço», sublinhando que, «ao contrário do que tem sido dito, as propostas aprovadas não têm qualquer impacto orçamental em 2019». Acusam ainda o Governo de, por um lado, fazer «estimativas de impacto orçamental sem base de sustentação» e, por outro, alimentar «critérios como o das metas do défice para inviabilizar a concretização deste direito dos trabalhadores», contrastando com «os milhões que sempre tem tido disponíveis para entregar à banca e aos grandes grupos económicos

O BE, por seu lado, considera que o ultimato do Governo vem introduzir instabilidade política, sublinhando que «o incómodo do Primeiro-Ministro não terá nada a ver com a posição do BE nem do PCP», já que, na sua declaração, António Costa afirmou que BE e PCP foram coerentes com as suas posições.

Quanto ao CDS-PP, Assunção Cristas anunciou o pedido de audiência ao Presidente da República, para discutir o clima de crise política aberto com a ameaça de demissão do Governo.

Já o PSD, não vê motivos para não votar favoravelmente as medidas aprovadas e que são a causa desta polémica, considerando que elas eram também um compromisso antigo do Governo.

 

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/operacao-de-chantagem-do-primeiro-ministro

A UE condiciona a descida do IVA sobre a electricidade e gás natural

Só após o «sim» de Bruxelas, veio a ser aprovada esta quarta-feira, em Conselho de Ministros, a concretização da descida do IVA para 6% da electricidade e do gás natural de potência mínima.

Foi aprovada no OE2019 a descida do IVA sobre a electricidade e o gás natural de baixa potênciaCréditosAntónio Cotrim / Agência Lusa

A medida tinha sido aprovada em sede do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), mas ficou por concretizar até agora, porque o Governo insistiu em submeter a aplicação da medida ao acordo da União Europeia, que só agora se pronunciou.

Segundo comunicado do Conselho de Ministros, a medida deverá ser posta em prática a partir de Julho deste ano.

O PCP já veio defender que «a medida deve ser concretizada com efeitos a 1 de Janeiro, devendo proceder-se à devolução aos consumidores do valor do IVA cobrado indevidamente nos seis primeiros meses do ano».

Os partidos que aprovaram o OE2019 decidiram inverter o agravamento do IVA sobre a electricidade e o gás natural imposto pelo anterior governo de PSD e CDS que aumentou aquele imposto de 6% para 23% nestes bens.

Os comunistas entendem ainda que deverá aprovar-se uma redução da taxa do IVA também para o gás de botija.

Em nota de imprensa daquele partido lê-se que «as decisões sobre a política fiscal são competência do Estado português e matéria de soberania nacional», contrariando a opção do Governo em esperar pelo «sim» de Bruxelas.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/ue-condiciona-descida-do-iva-sobre-electricidade-e-gas-natural

O 25 de Abril e a Reforma Administrativa

Poderia existir Reforma Administrativa num quadro de ditadura?

A questão foi-me implicitamente colocada por uma leitora do meu livro As Secções Nacionais Portuguesas do Instituto Internacional de Ciências Administrativas (1908-2012) recentemente publicado, e merece  ser tratada.

Não que o livro se debruce sobre os méritos da ideia de “Reforma Administrativa” ou dos programas reformistas em concreto.  Nessa matéria sou ateu, ou pelo menos agnóstico. Aliás logo em 1953 em  Editorial da Revue Internationale des Sciences Administratives[i], Pierre Seeldrayers alertava:

La réforme administrative est à la fois – comme la réforme gouvernementale – mythe et réalité. Elle est une réalité par les progrès  qu´elle ne cesse d’ enregistrer de jour en jour. Elle est un mythe par les objectifs  idéaux qu’ elle s´ assigne.

]

O mito da Reforma Administrativa que teria começado com Marcelo Caetano

Em  relação a Portugal, um certo número de autores parece adoptar para a “Reforma Administrativa” uma periodização correspondente àquela que por vezes é adoptada para a evolução do regime politico, em que se distingue “salazarismo” e “marcelismo”, “estado novo” e “estado social”, apresentando o Governo de Salazar  como uma espécie de “idade das trevas” e o Governo de Marcelo Caetano como de início da Reforma Administrativa, em que se criou o Secretariado da Reforma Administrativa, que terá afrouxado por “falta de vontade política” e  foi retomada a seguir ao 25 de Abril.

Essa visão traduz-se por vezes em equívocos quanto à atribuição de responsabilidades ou quanto às datas dos acontecimentos:

  • numa tese de doutoramento em comunicação social, defendida e publicada em 2009 na UNL, aliás de modo geral bem documentada e com preocupações de rigor, escreve-se “Na chefia do Governo, Marcelo Caetano apostou na coordenação sectorial para melhorar a organização do III Plano de Fomento (1968-1973). Criou o Secretariado Técnico da Presidência do Conselho…[ii], quando o Secretariado  havia sido criado em 1962[iii] e dinamizara, no quadro do funcionamento da Comissão  Interministerial de Planeamento e Integração Económica (CIPIE) um conjunto de grupos de trabalho que contribuíram para a preparação do III Plano de Fomento, aprovado antes da ascensão de Marcelo à Presidência do Conselho de Ministros;
  • num trabalho publicado no ISCTE-IUL em 2011 aponta-se o ano de 1969 como o da criação do Secretariado da Reforma Administrativa, que foi de facto criado em 1967 por um diploma[iv] assinado por um único membro do Governo: o presidente  do Conselho de Ministros António de Oliveira Salazar[v], sendo portanto errónea a imputação dessa criação a Caetano;
  • num artigo publicado na Revista de Administração e Emprego Público  de Dezembro de 2016[vi], no qual se procede a uma tentativa de periodização da evolução do regime de trabalho da função pública, o autor começa por considerar um período de 1968 a 1974, conotado com Marcelo Caetano, incluindo nele o diploma de criação do Secretariado da Reforma Administrativa, apesar de mostrar conhecê-lo aliás a obra legislativa da altura, circunstanciadamente descrita, é imputada ao referido Secretariado.

Esta espécie de “convenção” que atribui a Marcelo Caetano e ao período em que foi Presidente do Conselho de Ministros iniciativas de que não foi responsável, é tanto mais surpreendente quando há quem tenha já sustentado o contrário num Encontro realizado no ISCSP:

…O desinteresse – não sei se má vontade – pela reforma administrativa  acabou o antigo professor de Direito por manifestá-la com indubitável clareza, acabando com o Secretariado da Reforma Administrativa. O Decreto-Lei nº 622/70, de 18 de Dezembro, veio fundi-lo na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, onde lhe atribuiu uma simples Direcção de Serviço[vii].

Para uma visão mais aprofundada da evolução do pensamento sobre reforma administrativa

O Salazar dos primeiros 20 anos, ou seja de 1928 a 1948, passa por ter realizado uma reforma administrativa incidente sobre o funcionamento dos organismos, e naturalmente sobre as suas despesas orçamentais, por ter apelado logo em 1929 a uma análise da eficiência destas (a confiar a uma Intendência Geral do Orçamento que nunca saiu do papel), e não apenas da sua correcção jurídica, por ter acabado por restabelecer o prestígio do funcionalismo alterando o seu regime jurídico e a sua forma de recrutamento, devendo-lhe igualmente algumas tiradas contra a burocracia, perfeitamente integradas no pensamento da época. Além do mais para preparar algumas das suas medidas mais emblemáticas apelou à participação dos serviços, fazendo inquéritos.

Nos vinte anos seguintes, ou  seja nos anos 1950 e 1960, a “eficiência”, a “mecanização” e a “simplificação administrativa”  surgem como bandeiras em vários momentos, e, mais tarde, também a definição urgente de um estatuto de função pública que fixasse os funcionários, sendo de referir o papel do Ministério das Finanças, especialmente durante o consulado de António Manuel Pinto Barbosa enquanto Ministro, dos Ministérios das Economia e das Obras Públicas, articulados a nível de Directores Gerais numa experiência muito inovadora para a época, das Corporações e do Ultramar, com um peso crescente da Presidência do Conselho e dos seus Secretariado Técnico e Secretaria-Geral. Como já aqui dissemos, coube ao Grupo de Trabalho nº 14 – Reforma Administrativa da CIPIE propor a criação do  Secretariado da Reforma Administrativa e outros diplomas. Este grupo de altos funcionários não se interrogou sobre se as suas propostas requeriam ou não uma prévia restauração de liberdades democráticas e, no que parece ter sido uma gestão táctica do processo, formulou-as como se representassem uma indiscutível continuidade das reformas de Salazar[viii].

Presidente do Conselho de Ministros, Marcelo Caetano desenvolveu no plano da Administração Pública uma acção que não está ainda devidamente avaliada e que não deve ser aferida pela fidelidade à formula “Secretariado da Reforma Administrativa”. Este inicialmente funcionara sob orientação de um dos seus próximos, o Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros Diogo de Paiva Brandão, depois de um Director-Geral por si nomeado, e dois anos depois integrou-o na Secretaria Geral (de acordo aliás com a sua visão estratégica já antiga, para este departamento) para de novo o autonomizar como Secretariado da Administração Pública em 1973. Comprovei contudo, através de várias fontes, que as funções definidas nunca deixaram de ser asseguradas.

O que o 25 de Abril trouxe aqui, para além da possibilidade de ir mais além na melhoria do regime jurídico de pessoal, aliás no sentido de reformas que vinham sendo propostas desde os anos 1960, e de permitir a criação de sindicatos da função pública[ix] foi a própria expansão dos serviços, que, assumindo muitas vezes denominações discutidas no Grupo nº 14: Serviço Central de Pessoal, Direcção-Geral da Função Pública, Gabinetes de Organização e Métodos, Instituto Nacional de Administração, etc, integrados num departamento governamental com nível quer de Secretaria de Estado quer de Ministério, em breve deram origem a uma situação de inflação orgânica que, levou, primeiro, à criação de um Gabinete de Estudos e Coordenação de Reforma Administrativa, depois à sua fusão numa Direcção-Geral da Administração Pública enquadrada num Ministério das Finanças e à criação, na dependência directa do Primeiro-Ministro, de um Secretariado da Modernização Administrativa como estrutura ligeira portadora de uma nova esperança para as reformas.

Não estou totalmente certo de que um desenvolvimento deste tipo não pudesse ter sido acomodado num regime autoritário mais ou menos liberalizado, ou como é também habitual dizer-se, numa “transição à espanhola”. É claro que, como se verificava já a partir da segunda metade dos anos 1960, iria participar nos processos um maior número de quadros técnicos, que sentiriam a necessidade de se congregar em associações científicas ou profissionais, e tudo isso iria pôr em causa as limitações à aprendizagem de novas disciplinas e à livre expressão do pensamento.

Onde a democracia se tornou imprescindível e inadiável na  definição da agenda das reformas administrativas.

O passo decisivo no caminho de reformas administrativas que não seriam possíveis sem a democracia foi, a meu ver, a assunção pelo poder político de que os cidadãos tinham direitos perante a Administração Pública, antes de mais o de serem informados, o de verem as suas pretensões decididas em tempo útil, o de poderem reagir graciosa e contenciosamente. Assunção essa que, implícita no 25 de Abril, só teve consequências tangíveis algum tempo depois.

Os programas de informação do público e de desburocratização do ciclo de Modernização Administrativa  de Cavaco Silva/ Isabel Corte Real tiveram impacto visível e, felizmente, criaram uma habituação, uma vez que se revelaram politicamente rentáveis. Foram-se sucedendo outros ciclos, como os da Reforma do Estado e da Administração Pública de Guterres, Reforma da Administração Pública de Durão Barroso, Modernização da Administração Pública de José Sócrates, tudo rótulos de marketing politico para programas cujas medidas ou se anularam umas às outras ou acabaram por não lograr efeitos visíveis, mas todas foram acrescentando alguma coisa neste domínio – as lojas do cidadão, o funcionamento em rede, as várias edições do simplex… Ah, e também se falou de uma Reforma do Estadoque teve direito a um powerpointde Paulo Portas.

Aqui também há antecedentes pré-25 de Abril, como o sistema de  informação ao contribuinte que data dos anos 1960, e a defesa de uma regulamentação do processo administrativo gracioso, feita tanto por Eduardo Sebastião Vaz de Oliveira como por Marcelo Caetano, mas que no pós 25 de Abril não tiveram concretização imediata, aliás surgiram vários projectos de Código do Processo Administrativo Gracioso antes de finalmente ser publicado em 1991 um Código do Procedimento Administrativo.

Quanto à garantia de que houvesse “recurso contencioso de todos os actos administrativos definitivos e executórios que sejam arguidos de ilegalidade” foi introduzida por Marcelo Caetano na sua revisão constitucional de 1971, sem que o caminho deixasse de estar eriçado de espinhos processuais, em 1982 abriu-se a porta à colocação de acções de reconhecimento de direitos  e desde aí têm-se publicado e revisto Códigos, só faltando mesmo resolver um problema que são… os próprios Tribunais Administrativos.

A luta dos administrados contra a burocracia pouco propícia, ainda hoje, ao envolvimento dos cidadãos, era protagonizada em meados dos anos 1960, só recentemente me apercebi, pelas… Corporações. Não deixa de ser curioso que quando em 1991 surgiu o Código de Procedimento Administrativo os administrados que dele fizeram inicialmente mais uso para defesa dos seus direitos tenham sido os funcionários públicos. Assim como que os maiores beneficiários do robustecimento do contencioso administrativo tenham sido os grandes grupos económicos e os grandes escritórios de advogados.

Pese embora este efeito, talvez inevitável, estamos, creio, muito melhor do que estávamos.

Viva o 25 de Abril!

[i] nº 4, pp. 831-832.

[ii] Apogeu, Morte e Ressurreição da Política nos Jornais Portugueses – do Século XIX ao Marcelismo,de Carla Baptista, 2009, pp. 372-373.

[iii] Decreto-Lei nº 44 652, de 27 de Outubro de 1962.

[iv] Decreto-Lei 48 058, de 23 de Novembro de 1967.

[v] “Contextos e etapas de reforma na Administração Pública em Portugal”, de Carla Gouveia e outro autor.

[vi] “Breve evocação do regime de trabalho da função pública”, de João Vargas Moniz.

[vii] “A reforma administrativa em Portugal: os primórdios, a teoria, a panorâmica e a finalidade”, Júlio Dá Mesquita Gonçalves, 1999.

[viii] Alguns dos seus elementos contudo aspiravam a soluções autenticamente democráticas, como revela Pedro Pezarat Correia a propósito  dos seus contactos com José Maria Myre Dores, um das figuras emblemáticas da Produtividade Administrativa, Pezarat Correia – do lado certo da História, 2018, pp. 154-155.

[ix] Proibida pelo Estatuto do Trabalho Nacional do Estado Novo, que Marcelo Caetano nunca veio a revogar e completou em Setembro de 1973 quarenta anos de vigência, mas que durante os primeiros anos da democracia. aguardou num limbo legal a definição das suas condições de actuação, ilustrando o princípio de que os direitos se conquistam exercendo-os.

Ver original em 'O TORNADO' na seguinte ligação:

https://www.jornaltornado.pt/o-25-de-abril-e-a-reforma-administrativa/

Portugal | Contas há muitas

Portugal
Mariana Mortágua* | Jornal de Notícias | opinião

O Orçamento do Estado para 2018 foi elaborado com base nas projeções de receitas e despesas do Ministério das Finanças.

Foi com base nesse exercício, que estabeleceu um limite para o défice (1% do PIB), que foi negociado o aumento das pensões, o financiamento dos passes ou a descida dos impostos sobre a eletricidade. Todas estas medidas foram decididas dentro das fronteiras estabelecidas pelas projeções orçamentais.

Em abril do ano passado, quatro meses depois da aprovação do Orçamento, o Ministério das Finanças refez as suas contas. As receitas superaram o estimado e as despesas ficaram aquém da previsão. A margem financeira para políticas públicas revelou-se maior em cerca de 600 milhões, mas o tempo das negociações tinha terminado e a meta do défice de 2018 foi revista 1% para 0,7%.

Quando chegou o momento de fechar as contas do ano, tinham sobrado mais 500 milhões, também eles não investidos, que fizeram o défice descer de novo para 0,4%.

Se o Ministério das Finanças, essa máquina infalível, tivesse estado certo nas suas projeções, Portugal teria beneficiado de mais 1100 milhões de investimento e ainda assim teria cumprido a meta inicial de 1%. É demasiado dinheiro para apostar nos campeonatos europeus da décima orçamental. Dinheiro que podia ter melhorado a vida de muita gente, que podia ter reforçado serviços públicos ou novo investimento criador de emprego.

Ao apresentar projeções orçamentais erradas, que depois vão sendo revistas gradualmente, o Ministério das Finanças encontrou uma forma de condicionar as escolhas políticas do Parlamento e até a autonomia dos restantes ministérios.

É este o contexto em que o Governo apresenta agora as projeções para os próximos anos, inseridas no Programa de Estabilidade. A folga conseguida em 2018 será gasta na injeção de 1149 milhões no Novo Banco (que não estava totalmente prevista nas contas). Se estivesse, seria impossível apresentar um défice de 0,2% do PIB, a caminhar para inesperados 0% bem a tempo da campanha eleitoral.

Para o futuro, nada muito diferente. São adiadas políticas que abram um ciclo de investimento nos serviços públicos, que preparem o país para os desafios climáticos, que criem emprego qualificado e estável. Resta apenas esta obsessão que ignora as necessidades sociais e da economia, este objetivo que corre sempre à nossa frente e a que alguém chamou, certamente por ironia, estabilidade.

*Deputada do BE

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

https://paginaglobal.blogspot.com/2019/04/portugal-contas-ha-muitas.html

É tempo de se deixar de endeusar o défice e promover a justiça social

O Governo apresentou o Programa de Estabilidade 2019-2023, um documento que, no essencial, aprofunda a trajectória de défice zero, à custa do investimento público e da falta de resposta aos problemas dos trabalhadores e das populações.

Num quadro em que o país continua a necessitar de mais e melhor investimento público em áreas centrais para a qualidade de vida e o desenvolvimento, a intenção de arrecadar excedentes orçamentais a partir 2020 é economicamente errada e socialmente injusta.

estabilidadeTanto mais que, fazendo coro com as imposições da U.E., a situação das contas públicas continua a ser marcada pela drenagem de milhares de milhões de euros para os grandes grupos económicos por via dos benefícios fiscais, da permissão do planeamento fiscal agressivo, das PPP, das rendas garantidas na electricidade ou, entre outros mecanismos, dos juros da dívida. O Governo continua a ser claro ao anunciar mais mil milhões de euros para o Novo Banco e omisso no que diz respeito aos salários e carreiras dos trabalhadores da Administração Pública.

Para a CGTP-IN, para além de alterações de fundo ao nível das prioridades para a despesa pública, em que os trabalhadores e as funções desempenhadas pelo Estado devem assumir a primazia, são fundamentais mudanças do lado da receita.

Manter a denominada “estabilidade fiscal” para dar cobertura a que as grandes empresas paguem impostos a taxa efectivas escandalosamente baixas, é perpetuar a perversidade de um sistema que urge alterar.

Este é um Programa de Estabilidade que tem como matriz a submissão às imposições da U.E., ao mesmo tempo que adia a aposta na valorização do trabalho e na produção nacional, binómio essencial para a superação dos diferentes défices com que nos deparamos. Só com o reforço das forças produtivas do país é possível, a título de exemplo, investir na aquisição de material circulante no sector ferroviário e, ao mesmo tempo, criar emprego, gerar riqueza e melhorar a sua distribuição, ao invés de, como acontecerá nas actuais circunstâncias, aumentar o défice da nossa balança comercial.

A CGTP-IN considera que é tempo de deixar de endeusar os números do défice e passar a dar mais atenção aos direitos dos trabalhadores e à melhoria dos serviços públicos, enquanto alavancas da justiça social e do desenvolvimento do País.

Estas são, entre outras, razões acrescidas para que os trabalhadores participem massivamente no 1º de Maio da CGTP-IN, pelo aumento geral dos salários e a melhoria das suas condições de vida e de trabalho, contra a proposta de lei laboral do Governo do PS, que desequilibra as relações de trabalho a favor do patronato, por uma política de esquerda e soberana que assegure a coesão social e territorial do País.

C.G.T.P.-IN

Ver original aqui

O défice comanda a vida

O Governo continua a insistir na redução do défice, sacrificando o investimento público e submetendo-se às imposições de Bruxelas.

António Costa remeteu mais explicações para a conferência de imprensa de Mário Centeno esta tardeCréditos

Na apresentação do Programa de Estabilidade 2019-2023, o ministro das Finanças assume 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) como meta do défice para 2019 e projecta um superavit de 0,7% em 2023. Em relação ao crescimento, o Governo avança com 1,9%, menos três décimas que a previsão feita no Orçamento do Estado para este ano.

No fundo, António Costa mantém a opção de cumprir com as imposições da União Europeia (UE), insistindo na redução do défice e da dívida pública, o que limitaria a capacidade de investimento público do Governo em sectores e serviços onde as carências são mais evidentes, nomeadamente a Educação, a Saúde e os Transportes. Aliás, nestes últimos anos o investimento público tem sido o parente pobre do Governo.

O Programa de Estabilidade resulta da exigência de Bruxelas em antecipar o conhecimento dos grandes números que sustentarão a elaboração dos orçamentos do Estado dos países da UE no final de cada ano. Isto permite à Comissão Europeia prosseguir a sua política de ingerência e pressão sobre cada Estado-membro, como se tem verificado com Portugal, em particular nestes últimos três anos com as políticas de devolução de direitos e rendimentos.

O Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas serão debatidos na Assembleia da República, no próximo dia 24 de Abril.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/o-defice-comanda-vida

Memória de uma entrevista

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A entrevista de António Costa ao fastidioso Público, versão de Teresa de Sousa, merece dois ou três comentários esperançosos e dois ou três sem ilusões e sem preocupações de ser exaustivo. Em primeiro lugar, António Costa reconhece a realidade ululante: “o euro foi o maior bónus que a Europa ofereceu à Alemanha”. Eu adicionaria a dimensão de classe à da geopolítica; falaria, por exemplo, de capital financeiro alemão e das duas alas do partido único exportador alemão, mas não quero ser picuinhas. Em segundo lugar, António Costa vem reconhecer a inevitabilidade da “geometria variável”, no fundo da integração a várias velocidades, perante a realidade do desenvolvimento desigual, da crescente heterogeneidade social e política da União Europeia, mesmo que seja para fazer “avançar” a integração. As ilusões não acabam todas de uma vez. Em terceiro lugar, parece reconhecer a medo que nacionalismos há muitos e que a dicotomia liberal dos “abertos” e dos “fechados” representa um estreitamento perverso do combate político, embora por vezes caia nessa dicotomia habitual. Em quarto lugar, reconhece implicitamente que a integração europeia estreitou os termos do combate político. Quando Tsipras e Macron, o perigoso plástico político que ainda flutua no meio dos destroços de uma social democracia afundada pela UE, são as componentes de uma suposta aliança progressista está tudo dito sobre o fim da social-democracia europeia. Em quinto lugar, Costa continua a estar disponível para novas perdas de soberania, em nome de potenciais avanços progressistas na UE. Nem ele próprio pode acreditar numa armadilha com cada vez mais condicionalidades depois de todos estes anos; de todas estas décadas, na realidade. Em sexto lugar, mantém a esperança na União Bancária, quando está farto de saber que Portugal, também graças ao seu governo, foi uma cobaia para mecanismos perversos com lastro, onde o Estado português continuará a pagar e os estrangeiros a mandar. Finalmente, quando a lógica realista das grandes potências as impele a defender as suas indústrias, continua a achar que Portugal beneficiará da abertura irrestrita, sem instrumentos decentes de política industrial, monetária ou comercial para gerir o grau de abertura em função de algo tão inamovível quanto potencialmente objecto de deliberação democrática e que justamente convoca: o interesse nacional.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Quem não se sente não é filho de boa gente!

Excelente o texto de Marisa Morais, hoje inserido no «Público», em que a autora declarou ter ficado deliciada com a resposta de António Costa a Assunção Cristas na Assembleia da República. Porque, embora o CDS continue a pretender usar o despique em seu favor - e esse inenarrável Telmo Correia assim o fez para as televisões no dia de ontem! - a verdade é esta: quem não se sente, não é filho de boa gente. Ora se há apontamento interessante na biografia do primeiro-ministro é o de ter tido por pais um escritor e uma jornalista dos mais meritórios entre os que combateram o salazarismo-marcelismo. Já dos pais de Assunção Cristas pouco mais se sabe do que o terem sido retornados de Angola, sem imitarem muitos dos que de lá vieram e se integraram no pensamento democrático e anticolonialista, que a Revolução de Abril consagrara.
O fulcro da questão é, porém, outro, aquele que Marisa Morais aborda: António Costa respondia a uma pergunta indecente, claramente provocatória, da interlocutora, porque alguma vez se vira um primeiro-ministro ser interrogado no parlamento quanto a apoiar ou desapoiar atos de vandalismo, quando eles ocorreram? Porque haveria António Costa de ser o primeiro? Que tem ele de diferente em relação aos predecessores? A resposta quanto à cor da pele surgiu como perfeitamente natural perante quem nasceu e cresceu num ambiente colonialista, em que a supremacia dos brancos sobre os «indígenas» - como o Estado Novo crismou as populações efetivamente naturais no seu suposto império! - era o discurso e a prática oficial.
O comportamento mal-educado da criatura só pode ter esse recôndito preconceito na mente: por muito que procure iludir o racismo, que procura ocultar nas meninges, ele surge inevitável, quando depara à sua frente com um primeiro-ministro que a irrita por ser muito inteligente, irrepreensivelmente competente e, ainda por cima, com um tom de pele que não tem o seu imaculado tom.

 

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2019/01/quem-nao-se-sente-nao-e-filho-de-boa.html

Chegar, ver e vencer

Quando assisto aos debates parlamentares, como o desta manhã - recordo amiúde o meu pai, que era extremamente emotivo em idênticas circunstâncias. Nos anos subsequentes à Revolução, quando a disputa verbal aquecia no hemiciclo, era vê-lo a barafustar com quem se atrevia a pôr em causa a idoneidade e as estratégias do seu idolatrado Mário Soares, líder em quem sempre viu as qualidades e desculpou os defeitos.
Desaparecido há dezassete anos, ele poupou-se a exaltações semelhantes nestes dias que correm. Porque não duvido que teria transferido para António Costa a admiração, que nutrira pelo fundador do PS, e muito o agastaria ouvir os insultuosos argumentos de Assunção Cristas.  Porque secundaria o primeiro-ministro na evocação do que ela fez e não fez, quando integrou o pior dos governos portugueses deste século e ainda se diz orgulhosa de tal feito. E convenhamos que já era difícil superar Durão Barroso e Santana Lopes em tal feito.
Cristas consegue ter cara para exigir explicações sobre a Caixa Geral dos Depósitos quando, durante quatro anos, foi cúmplice do porfiado esforço de Passos Coelho para a degradar de forma a tornar inevitável a almejada privatização, e chegou a aprovar reforços do seu capital, assinando confessadamente de cruz o respetivo documento à saída da praia. Depois, e a respeito da violência decorrente do sucedido no caso ocorrido no Bairro Jamaica levou uma canelada, que terá porventura muito mais a ver com o que o grupo parlamentar do CDS alimenta nas conversas de corredor do que com a lógica discursiva do debate.
Quanto ao PSD a progressiva afonia de Fernando Negrão constituiu oportuna metáfora do que subjaz ao encontro do Conselho Nacional, que confirmou a liderança de Rui Rio. Apostados em recauchutar o discurso contra o governo, os responsáveis laranjas até perdem a voz, tão incoerentes lhes saem os fundamentos dos seus propósitos.
Em suma mais um debate em que António Costa chegou, viu e venceu...

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2019/01/chegar-ver-e-vencer.html

Esta coisa

 
O ex-trotskista da União Operária Revolucionária (UOR), que se fundio na LCI do Louçã, adere ao Movimento da Esquerda Socialista (MES) e depois ao PS, e atinge a consagração da sua coerência política ao ser convidado para a reunião do Bilderberg em 2006.
ESTAMOS CONVERSADOS
Esta coisa, que estaria na prateleira política, se o partido que apoia e defende dentro das suas possibilidades, o governo democraticamente eleito na Venezuela, este trauliteiro anti-chavista e rastejante seguidor do Estado terrorista chefiado pelo presidente mais ridicularizado do mundo, dá cobertura à tentativa de golpe na Venezuela.
Esta coisa, afirmando que a Venezuela sofre uma crise económica e social, oferece um bom pretexto para que sejam cortadas as remessas dos portugueses trabalhando na Venezuela.
É ASSIM QUE O GOVERNO PORTUGUÊS DEFENDE OS EMIGRANTES.

Leia original em "As Palavras São Armas" (clique aqui)

Como de costume, as direitas arrasadas no debate parlamentar

O primeiro debate parlamentar do ano entre o primeiro-ministro e a oposição replicou o costume: o PSD com um nervosismo inerente a estar a passar por disputas autofágicas e o CDS a escolher o insulto e os ataques pessoais como forma de escamotear a sua completa ausência de argumentos.
As direitas agarram-se às dificuldades do Serviço Nacional de Saúde, qualificando-o de caótico, mas Jerónimo de Sousa identificou bem o motivo de tanta celeuma: uma campanha orquestrada de vários canais de propaganda para impedirem a secundarização dos interesses privados na satisfação das necessidades da enorme maioria dos cidadãos. Os mandantes dos políticos das direitas e donos dos jornais e televisões, que lhes sustentam a cruzada, receiam o desiderato do processo governativo dos últimos anos, caracterizado por contratação de mais profissionais, concretização de mais atos médicos e construção de novos hospitais, culminando num SNS à medida do definido na Constituição: o direito universal e gratuito à saúde, que sonegue aos grupos económicos do setor a prossecução do seu obsceno negócio. Muito justamente António Costa deixaria no ar a pergunta da razão, porque os telejornais não visitam os hospitais privados onde, por estes dias, os tempos de espera também se têm mostrado exagerados.
As direitas agitaram, igualmente, a enorme falácia do Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas que deveria estar concluído em 2020, mas só se concretizou em 20%. António Costa pôs bem os pontos nos is: para além de estarem atualmente em execução 40% dos trabalhos previstos e outros 20% em vias de concluírem a fase de projeto, o que o governo encontrou há três anos, ao tomar posse, foi um mero power point, sem estudos fundamentados do que se pretendia, nem muito menos concursos lançados para a sua concretização. Pior ainda: não se operara a necessária ligação com as autoridades europeias para viabilizarem as verbas para els canalizáveis.
As direitas deveriam ter vergonha de utilizarem uma fake new desta natureza. Porque se Cristas gosta de enfatizar a suposta «incompetência» do primeiro-ministro teria de olhar para si e para os comparsas do governo anterior, como tendo a enormíssima responsabilidade pelo que deixaram estragado e este governo, e esta maioria parlamentar, têm andado a consertar.
É evidente que as direitas olham horrorizadas para os sucessos, que as circunstâncias tendem a comprovar doravante como resultado da solução política encontrada há três anos. Por isso mesmo agitam-se, nervosas, com o receio de se verem reduzidas a expressão ainda mais minguada na capacidade de condicionarem o futuro dos portugueses. Se tantos oponentes de Rui Rio se manifestam é por temerem o que as urnas ditarão nos sucessivos atos eleitorais deste ano. Mudar alguma coisa para que, da sua parte, ideologicamente, tudo fique na mesma, é a estratégia, que lhes resta. E que não lhes evitará o anunciado fracasso.
 

Veja o original em 'Ventos Semeados':

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Saúde e novo aeroporto marcam agenda política

Os problemas do SNS, a campanha em curso com vista à sua transferência para o sector privado e o novo aeroporto na Base Aérea do Montijo estiveram esta manhã no centro do primeiro debate quinzenal do ano.

CréditosMiguel A. Lopes / Agência Lusa

A culminar uma semana de anúncios por parte do Governo, o tema escolhido pelo primeiro-ministro António Costa foi o Programa Nacional de Investimentos mas foi a Saúde o tema escolhido pela bancada do PSD para iniciar o debate.

Indiferente à responsabilidade do seu partido no que se refere aos cortes aplicados em áreas como a Saúde, a Educação ou a Segurança Social, designadamente no último governo com o CDS-PP, o líder da bancada parlamentar do PSD, Fernando Negrão, apresentou os números do Tribunal de Contas para falar no agravamento da dívida do SNS. Uma estratégia utilizada também pela deputada do CDS-PP, Assunção Cristas.

Em resposta, António Costa realçou que «este aumento da despesa não é só gastar mais», ilustrando com o aumento de cirurgias e consultas. Falou da recuperação de 1300 milhões que haviam sido cortados pelo governo de Passos e de Portas, e reconheceu que, «se hoje há problemas», a situação seria pior caso não se tivessem reposto os cortes aplicados pelo anterior Executivo, sublinhando existirem mais 9 mil profissionais no SNS.

Não obstante existirem problemas no sector, Jerónimo de Sousa, do PCP, denunciou a existência de uma campanha com vista à destruição do SNS, alimentada por ideias de que «o Estado falhou» e de «caos generalizado na Saúde», com o objectivo de preparar «a transferência para grupos privados, que fariam melhor e mais barato».

O primeiro-ministro anuiu, dizendo mesmo que o deputado comunista tinha posto «o dedo na ferida». «Há obviamente uma campanha orquestrada pela direita e pelos grandes interesses económicos», disse António Costa, registando que a comunicação social não faz reportagens para mostrar as filas no sector privado.

Trabalhadores ou UE?

Menos consensual no debate entre a bancada do PCP e o Governo foi a prioridade dada às exigências da Comissão Europeia. Jerónimo de Sousa, que já havia falado da importância de se discutir a ferrovia, alertou para a importância de o Governo ter em conta a seriedade das reivindicações dos trabalhadores e o combate à precariedade. «Vai continuar a dar prioridade às exigências da Comissão Europeia ou vai assumir que há ainda muito caminho para fazer na valorização do trabalho e dos trabalhadores?», perguntou.

Na resposta, o primeiro-ministro frisou as divergências de opinião sobre a matéria, reconhecendo que a integração na União Europeia tem «custos».

Se avaliação ambiental impedir não haverá aeroporto

O aeroporto do Montijo foi outro central do debate desta manhã. Em resposta a à deputada do BE, Catarina Martins, António Costa admitiu não haver plano B.

Na bancada do PEV, Heloísa Apolónia criticou o Governo por ontem ter admitido que «o Montijo não é uma boa opção, mas é a mais rápida», e que esperar pela avaliação ambiental «é perder tempo». «Que bom para a concessionária!», ironizou a deputada.  

António Costa respondeu que a solução que está a ser seguida é «a melhor, hoje», mas que, se o estudo de impacto ambiental o impedir, «não haverá aeroporto do Montijo». Sobre este tema, o primeiro-ministro disse ainda que vê «toda a gente a dizer que a solução é má», mas não vê «ninguém a propor uma alternativa».

A afirmação não terá agradado à «Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não!», que esta semana entregou ao assessor do primeiro-ministro um conjunto de documentos onde enumera as desvantagens do local e a preferência por Alcochete.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/saude-e-novo-aeroporto-marcam-agenda-politica

Marcelo e Nogueira: o esforço cúmplice de devolverem a governação às direitas

Ainda ontem aqui escrevi que Marcelo está disposto a dificultar a vida ao governo socialista no ano que vem, e ainda nem passámos o réveillon e já ele deu demonstração prática das intenções sabotadoras destinadas a inviabilizar uma maioria parlamentar adversa ao seu ideário, abrindo-lhe as portas para impor a agenda de direita, que é a sua, no próximo mandato presidencial.
A reação de Mário Nogueira é exemplar quanto quem é realmente: ufanar-se da vitória numa batalha, quando é o resultado final da guerra a estar em causa. Porque não é por enfraquecer o governo socialista, que fortalecerá o seu partido, e o reverso da moeda poderá ser o regresso das direitas que, rapidamente, voltarão a congelar carreiras e a fazer cortes nas remunerações e nos direitos de quem trabalha para o Estado. Mas desconfio que, quem foi tão brevemente professor, porque se profissionalizou décadas a fio como sindicalista, pouco lhe importe o futuro dos colegas. Até porque já antevê próxima a idade de se reformar, altura em que se julgará a salvo das consequências adversas de eventuais vitórias de Pirro conseguidas nesta altura. Deveria, porém, lembrar-se de que aqueles para quem funciona como idiota útil ao facilitar-lhes inquietantes vitórias futuras, são os mesmos que previam retirar aos pensionistas os mesmos 600 milhões de euros, que ele quer agora impor como inviável custo adicional às Finanças Públicas, com uma tomada de posição cuja eventual justiça nunca deveria de ser contrabalançada com a forte possibilidade de tudo deitar a perder…
Para já fica uma certeza: o acréscimo de rendimentos, que os professores iriam conhecer a partir de janeiro com o que a lei não promulgada por Marcelo lhes propiciaria, esfuma-se com esta decisão. E deixa sempre espaço para evocar alguns provérbios populares: pode muito bem ter acontecido que prescindindo de um pássaro na mão, visando dois a voar, os professores tenham tudo perdido por tudo quererem. Até porque, para os demais cidadãos nacionais, não constituem uma classe particularmente popular por estes dias...

 

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2018/12/marcelo-e-nogueira-o-esforco-cumplice.html

A esquerda? Quando?

(António Guerreiro, in Público, 30/11/2018)

Guerreiro

António Guerreiro

Vexata quaestio: o Governo que temos actualmente é de esquerda, como se diz no rótulo oficial? Introduzo esta pergunta não para fazer uma análise da acção governativa, mas com o fim preciso de interrogar a polaridade direita/esquerda (ou esquerda/direita?) considerada obsoleta ou, pelo menos, muito fluída e portanto pouco produtiva, desde que a política se inclinou para a “governança” exercida por experts que — é dito — trabalham para o bem de todos. Julgo que este Governo nos deixa quase sempre à beira do indecidível e, por isso, nos convida muito mais a resolver a vexata quaestio recorrendo à pergunta: “Quando é que há esquerda?”, do que formulando a questão clássica: “O que é a esquerda?”.

Esta passagem de uma definição essencialista da esquerda para uma definição pragmática e circunstancial segue a lição do filósofo americano Nelson Goodman (1906-1998)que, perante os desafios lançados pela arte abstracta e pela arte conceptual, disse que a verdadeira questão é esta: “When is art?”.

Consideremos um caso recente: perante a greve dos estivadores do porto de Setúbal, onde o conflito é tão tipificado que atrai espontaneamente o uso da linguagem marxista, o Governo esforça-se nitidamente por enfraquecer — ou diluir — a noção de conflito. Assumi-lo, implicaria não se curvar à linguagem eufemística que faz a gestão enganadora de uma luta laboral e recalca a natureza conflituosa das relações sociais.

Podemos dizer que há esquerda quando há uma assumpção do conflito. Ora, por este critério nunca há esquerda neste governo, o conflito é para ele uma coisa a evitar ou inconcebível. Na linguagem da psicanálise, podemos dizer que ele pratica, por sistema e por estratégia, a forclusão do conflito: o conflito entre o trabalho e o capital (esta linguagem funciona muito bem como descrição e análise do que se passa no porto de Setúbal), ente artistas e filisteus, entre aficionados dos touros e abolicionistas da tortura taurina, entre os que querem sangue e os que querem a coisa servida sem dor. E assim por diante.

Submetido à forclusão ou, na melhor das hipóteses, desviado para uma versão mole e degradada da “ética da discussão”, o conflito vai sendo apagado pela eufemização da linguagem. Um governo vive o seu “estado de graça” enquanto consegue convencer os cidadãos de que tem uma linguagem dotada de algum potencial de significação, de que as suas palavras não consistem numa expropriação da nossa linguagem. Os actos até podem não condizer, mas as palavras vão à frente, abrem um espaço respirável. O “estado de graça” chega ao fim (e devemos reparar que esse ciclo é actualmente muito curto) quando os cidadãos começam a reagir com uma interjeição: “Já não os posso ouvir!”. O que é que se torna penoso ouvir? Na circunstância actual, torna-se penoso ouvir este discurso da forclusão do conflito, que é apenas um dos aspectos da metamorfose eufemística, do esvaziamento de toda a linguagem.

Se não fosse exagerado e até de algum mau gosto, por evocar coisas infinitamente mais terríveis, talvez lhe pudéssemos chamar LTR, Lingua Tertii Republicae. A logorreia económico-empresarial do discurso político, em que ele se dá ares de coisa séria, inscreve-se nesta tagarelice. Mas não tem nada de inócuo: permite pintar o económico, o social e até as próprias ideias nas cores que as tornam aceitáveis e, às vezes, incontestáveis.

Ainda mais eficaz a realizar esta tarefa é o discurso da cultura. A cultura é uma espécie de detergente que lava as manchas conflituosas, ou um óleo que evita o atrito. Por isso, quanto mais ela é extensiva, melhor. Quando há esquerda? Quando se suprime este cinismo cultural. E porque é que não é necessário transpor a questão para o outro lado e perguntar: “Quando há direita?”. Porque a direita é, por tradição e definição, essencialista, pode sempre ser apreendida através da formulação: “A direita é…”.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Não é “coligação negativa”, é o mesmo que fez nascer a “geringonça”

(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 29/11/2018)

Daniel

Daniel Oliveira

Reentrou no vocabulário mediático a expressão “coligação negativa” para definir algumas votações que juntaram esquerda e direita no chumbo ou na aprovação de medidas no Orçamento do Estado. Mesmo que eu ache extraordinário que a direita apoie a reposição das carreiras dos professores que ela própria congelou e que ainda há um ano não queria repor, podemos dizer apenas que PSD e CDS são politicamente cínicos. Não podemos dizer que houve uma coligação negativa com o BE e o PCP, que se mantiveram neste assunto onde sempre estiveram. Só se poderia dizer que houve uma coligação negativa se vários partidos se tivessem coordenado através de uma estratégia comum para chumbar ou sabotar o Orçamento do Estado ou para fazer cair o Governo. Não foi o caso.

A ideia da “coligação negativa” nasce de um equívoco. Um equívoco que explica a afirmação de António Costa, de que há uma tentativa de “desvirtuar” o Orçamento. Até à sua aprovação, não existia orçamento. Existia uma proposta do Governo. Os deputados não podem desvirtuar um orçamento que ainda não existe. Podem e devem alterar uma proposta se ela não representa a vontade da maioria. A ideia de que não o podem fazer resulta do mesmo vício “governamentalista” que marcou a nossa prática política nas últimas décadas, e que se espantou com a ideia de que não votamos para o primeiro-ministro mas para um Parlamento que depois escolhe quem governa. As coisas são ao contrário: é o Governo que, com excesso de cativações, desvirtua um orçamento aprovado, não é um Parlamento que, com excesso de alterações na especialidade, desvirtua um orçamento por aprovar.

É verdade que aqueles que defendem défice zero têm o dever de garantir que as suas propostas tem saldo nulo. Ou seja, por cada proposta com custos que PSD e CDS fizessem deviam ter apresentado uma proposta com cortes. Não é obrigatório que assim seja, mas seria um ato de honestidade política. Que já tiveram no passado, aliás.

Também houve quem usasse a expressão “coligação negativa” para falar da “geringonça”. Uma expressão que assume que alguém tem o direito de governar contra a vontade da maioria dos deputados que representa a maioria dos eleitores. Não é assim para a formação do Governo, não é assim para a aprovação de Orçamentos do Estado

Como muito bem nos explicou António Costa, quando chegou a primeiro-ministro apesar de não liderar a lista mais votada, é no Parlamento que repousa a legitimidade de Governo. Também então houve quem usasse a expressão “coligação negativa” para falar da “geringonça”. Uma expressão que assume que alguém tem o direito de governar contra a vontade da maioria dos deputados que representam a maioria dos eleitores. Não é assim para a formação do Governo, não é assim para a aprovação de Orçamentos do Estado.

O Governo propõe um Orçamento do Estado e negoceia para ter a maioria dos deputados. Se negociou bem antes de apresentar o orçamento, a versão final será semelhante à que apresentou. Se negociou mal, será muito diferente. Claro que se os partidos que garantem a maioria para governar participassem no Executivo o processo seria mais simples. Mas parece-me ter ouvido António Costa explicar as enormes vantagens de não ter BE e PCP no Governo. Também tem desvantagens. E se António Costa e Mário Centeno decidiram empurrar com a barriga alguns assuntos, é natural que tenham sido obrigados a lidar com eles quando chegou a altura de fazer votações na especialidade. É para isso mesmo que elas servem: para “desvirtuar” orçamentos.

Tenho sido bastante crítico em relação a todas as formas de ingerência europeias sobre os parlamentos nacionais na aprovação de Orçamentos de Estado – o que até já me pôs na posição desconfortável de apoiar o Governo italiano na sua contenda com Bruxelas. Levo a sério a reivindicação que fez nascer a democracia norte-americana – “no taxation without representation” –, que dá ao Parlamento o poder único e último de aprovar e alterar um orçamento. À pergunta “de quem é este orçamento?” a resposta é clara: é da República. Aprovado e alterado por quem o pode aprovar e alterar. Porque o Governo não representa ninguém a não ser a maioria dos deputados que representam a maioria do país. Foi isso que em boa hora a “geringonça” nos recordou. E isto exige governos politicamente mais talentosos e menos autossuficientes. É bom para a democracia.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Portugal | Touradas à parte, o Orçamento do Estado já está aprovado

O documento foi entregue na Assembleia da República no dia 15 de outubro, a data limite para o efeito, tendo sido apresentado no dia seguinte aos deputados.

O Orçamento do Estado para 2019 foi aprovado, ao início da tarde desta quinta-feira, com os votos favoráveis do PS, Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português, Partido Ecologista Os Verdes e Partido Pessoas – Animais – Natureza. O PSD e o CDS votaram contra, como aliás já era de esperar.
Sorrisos, cumprimentos de felicitação e um gesto com os quatro dedos. Assim se pode resumir aquela que foi a postura do primeiro-ministro após a aprovação do Orçamento do Estado.

Assim que foi finalizada a votação, António Costa sorriu, trocou cumprimentos com os seus ministros e agradeceu a todos os deputados que votaram favoravelmente. À saída do hemiciclo, o primeiro-ministro, também a sorrir, levantou a mão e exibiu quatro dedos – os quatro orçamentos aprovados pela Geringonça - algo que Pedro Nuno Santos também já havia feito.

Ainda no interior do hemiciclo, a bancada do Partido Socialista, a par com o Presidente da Assembleia da República, levantaram-se e aplaudiram durante cerca de 20 segundos.

No entanto, nas bancadas dos partidos que aprovaram o documento ninguém se levantou.

[Notícia em atualização]

Patrícia Martins Carvalho, com Lusa

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Portugal | O Orçamento que as direitas detestam

Jorge Rocha* | opinião
Hoje é o dia da aprovação final do Orçamento Geral do Estado para 2019. Confirma-se, na prática, aquilo que as direitas nunca quiseram acreditar, quando, três anos atrás, previram fátua a duração da maioria parlamentar liderada por António Costa. Não vieram os diabos, mormente os enviados pelas instituições europeias, que terão julgado suficientemente fortes para derrubarem a vontade maioritária do eleitorado português, nem as divergências entre os partidos à esquerda justificaram qualquer hipótese de rutura. Nos quatro anos de legislatura ocorrem outros tantos orçamentos sem se justificarem os tão comuns retificativos, quando eram Vítor Gaspar ou Maria Luís Albuquerque os titulares do cargo, que tem vindo a ser assumido pelo competentíssimo Mário Centeno.

Da discussão dos últimos dias, a pretexto das propostas de alteração do documento elaborado pelo governo, sobressaem dois por terem justificado maior polémica: o IVA das touradas e a contagem do tempo de carreira dos professores.

Sobre o primeiro já zurzi o bastante na barbárie do espetáculo pelo que me resta lamentar que 43 deputados socialistas, e todo o grupo parlamentar do PCP, se tenham associado aos partidos das direitas para me obrigarem, enquanto contribuinte, a subsidiar algo que me repugna. Os defensores da tradição marialva, há muito obsoleta, ter-se-ão iludido com a breve vitória, mas apenas podem recorrer ao tipo de fanfarronada daquele vetusto deputado, que desrespeitou a casa da Democracia com a música das arenas no momento da votação. Porque corresponde ao sentimento da grande maioria dos portugueses, a tourada definhará até morrer sem glória nem ruidosos lamentos.

A respeito da pretensão corporativa dos professores volta a constatar-se a incapacidade estratégica de Mário Nogueira em cumprir as promessas aos associados, deixando-os continuamente com uma mão vazia e a outra cheia de nada. Se, a partir de janeiro, todos os visados iriam receber a percentagem definida pelo governo como exequível para a conciliar com a situação financeira do país, a lógica do tudo ou nada do provecto sindicalista deixou-os precisamente na segunda situação. É caso para questionar por quanto tempo mais os professores se deixarão iludir pela conduta irresponsável do seu dirigente, que ora tendendo para as direitas, quando são os socialistas a liderarem o governo, ora resguardando-se a bom recato, quando é tempo de decisão das direitas, mais tem parecido um agente provocador dentro do meio sindical para prejudicar as esquerdas do que contribuir para serem elas a perdurarem no poder.

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Portugal | Último Orçamento de Centeno antes das eleições vai ser aprovado

Pela última vez, nesta legislatura, PS, PCP, BE e PEV juntam-se para aprovar o Orçamento para 2019. António Costa quebra o silêncio, no debate, numa intervenção antes da votação. Ouça aqui.

BE: "Não pense que se vê livre de nós!"
Na tribuna, Catarina Martins, coordenadora do BE, avisou António Costa que a legislatura "não acaba com a votação final" do Orçamento do Estado, e insistiu: "Não pense que se vê livre de nós".
"Temos compromissos - entre nós e com a população - para matérias estruturais que serão o centro do debate no parlamento em 2019. E o Bloco aqui está para trabalhar pelas melhores soluções até ao último dia da legislatura", adiantou, numa intervenção durante a sessão de encerramento do debate em que criticou a "inexplicável" decisão do PS de "abandonar" o trabalho realizado sobre o tema da habitação ou a falta de debate "a fundo" sobre a renegociação da dívida. 
A coordenadora do BE falou também das eleições que se realizam no próximo ano, considerando ser "natural" que BE e PS "confrontem abertamente" os seus programas eleitorais. "Mas erra quem pensar que a legislatura terminou e que hoje começa a campanha" vincou.
CDS:Costa tem "falta de cultura democrática"
Assunção Cristas garante que "se fosse Primeira-Ministra", estaria presente "para as notícias boas, mas também para as más" e defenderia a proposta de OE.

A líder do CDS acusa António Costa de não ter estado presente "na Madeira em 2016, em Tancos, em Pedrógão, nos incêndios de 2017, nem em Borba, na semana passada".

Crista voltou a dizer que Costa "foge de apresentar os seus Orçamentos quando o contexto lhe é incómodo", numa referência ao facto de o Primeiro-Ministro intervir apenas no último dia de debate.

"O país cor-de-rosa de António Costa não cola com a realidade", diz Assunção Cristas.

PCP: Direita foi "mão protetora do Governo"

Jerónimo de Sousa, secretário-geral do PCP, considera que "em momentos decisivos" do debate orçamental "PSD e CDS-PP foram a mão protetora do Governo, da sua fixação numa trajetória do défice que voltou a não permitir os níveis de investimento que o País precisa".

"Quando foi preciso, lá estiveram PSD e CDS-PP a dar o jeito ao Governo", disse o comunista, que lamenta, no entanto, os "constrangimentos" que o Governo do PS "impõe a partir das suas opções e compromissos com o grande capital, o Euro e a União Europeia".

No mesmo sentido, Jerónimo de Sousa acrescentou: "A resposta aos problemas do país não se faz com uma política que recusa a superação dos constrangimentos de uma dívida pública sufocante e insustentável", notando o secretário-geral do PCP que Portugal "precisa de elevar a um outro patamar a resposta aos seus problemas de fundo" e que tal "exige uma outra política".

PEV: "Não se avançaria o que se avançou se o PS tivesse maioria absoluta"

Pelo Partido Ecologista "Os Verdes", o deputado José Luís Ferreira criticou a "forma sagrada como o PS olha para o défice, para as PPP e para as ajudas à banca", mas sublinhou o facto de o Orçamento do Estado para 2019 revela um "caminho certo", anunciando, por isso, o voto favorável do PEV.

"As preocupações sociais são visíveis neste Orçamento do Estado. Há, de facto, neste Orçamento, um esforço para promover a justiça social e para cuidar dos nossos valores ambientais", disse, acrescentando que a proposta do Governo não tem "a simpatia daqueles que pretendiam perpetuar o empobrecimento dos portugueses".

O deputado do PEV salienta, no entanto, que "não se avançaria o que se avançou" em matéria de devolução de rendimentos "se o PS tivesse a maioria absoluta".
PAN:"António Costa saiu do armário"

Logo a abrir o debate André Silva do PAN disse que "António Costa saiu do armário na questão da tauromaquia". Enquanto elogiou o "humanismo" do primeiro-ministro, o deputado do PAN atacou PCP, PSD e CDS-PP por terem inviabilizado o fim da isenção de IVA para os toureiros e terem incluído as tourada na lista de espetáculos com taxa reduzida de IVA de 6%.

"António Costa saiu do armário em relação a este tema. A coragem do primeiro ministro em assumir o que pensa sobre este anacronismo fez com que muitos abandonassem e continuem a abandonar a confortável situação de apatia em que normalmente a elite política se posiciona nesta questão", afirmou.

Olhando para o período eleitoral, André Silva apontou ainda a um melhor resultado do que em 2015: "Quanto ao PAN, precisamos de mais força, afinal de contas são cada vez mais as portuguesas e os portugueses que pensam como nós. E prometemos continuar a agir com coragem".

Passou o primeiro, passou o segundo, passou o terceiro e agora, a julgar pelas votações na especialidade, vai passar o quatro e último Orçamento de Estado da legislatura que assinala a primeira vez, na democracia portuguesa, em que governa um partido que não venceu as eleições.

O entendimento entre o PS e a esquerda - PCP, BE e PEV- traduziu-se na aprovação de três orçamentos e deve fechar o ciclo com mais um voto sim, apesar das críticas a "limitações" e "insuficiências" da proposta. A principal acusação da esquerda prende-se com a "excessiva" preocupação do Governo perante as metas europeias que "condicionou o investimento" para recuperar serviços públicos.

A última semana ficou marcada pela subida do tom de dramatização por parte do primeiro-ministro e do PS a recear uma " catástrofe orçamental " caso fossem aprovadas todas as propostas apresentadas pelos partidos.

Tal acabou por não acontecer porque, apenas em raros momentos, se concretizaram "coligações negativas" para contrariar o Governo. De resto, a esquerda ajudou o PS a evitar propostas do PSD e do CDS e a direita chumbou iniciativas do PCP, BE e PEV que poderiam "pesar" sobre o Orçamento.

Judith Menezes e Sousa e João Alexandre | TSF

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http://paginaglobal.blogspot.com/2018/11/portugal-ultimo-orcamento-de-centeno.html

O que avançou e o que ficou por fazer no Orçamento do Estado para 2019

O Orçamento do Estado para 2019 vai ser votado ao final da manhã, depois de ter sofrido várias alterações nos últimos três dias. Conheça os principais destaques.

CréditosJosé Sena Goulão / Agência LUSA

O encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2019 já começou, estando a votação prevista para o final da manhã. Lembramos alguns dos principais destaques dos últimos três dias de discussão e votação: do que já constava na proposta do Governo, das alterações aprovadas, mas também das que foram rejeitadas.

Os títulos fazem ligação às várias notícias que publicámos ao longo dos últimos três dias sobre as votações do Orçamento do Estado para 2019.

Avanções nos direitos dos trabalhadores

Trabalhadores das pedreiras e da superfície das minas alcançam vitória na reforma

O regime de reforma antecipada dos trabalhadores do fundo das minas vai ser alargado aos das lavarias e das pedreiras em Janeiro, após anos de luta pelo reconhecimento deste direito.

A equiparação ao regime dos trabalhadores do fundo das minas era um reivindicação antiga destes trabalhadores, que passam a ter uma redução de um ano na sua idade de reforma por cada dois anos de trabalho.

Governo tem de voltar às negociações sobre tempo de serviço

O bloco central confirmou a rejeição da solução definitiva para a contagem do tempo de serviço no plenário da Assembleia da República.

Apenas o primeiro ponto da proposta do PCP, que reafirma a necessidade de negociação entre o Governo e os sindicatos, foi aprovado. PS, PSD e CDS-PP juntaram-se para chumbar os pontos que obrigavam o Governo a manter o processo negocial enquanto não houver acordo sobre todo o tempo e que estabeleciam o prazo máximo de sete anos para um eventual faseamento.

O PS foi o único grupo parlamentar a opor-se à reprodução do texto que consta do Orçamento do Estado para 2018 e que estabeleceu que o Governo deve negociar com os sindicatos o «prazo e o modo» da concretização da contagem do tempo de serviço em que as progressões estiveram congeladas.

Avanços na Segurança Social, apesar do PS

A polémica em torno do fim do corte nas reformas antecipadas de 14,5%, o chamado factor de sustentabilidade, para os trabalhadores que aos 60 anos de idade têm 40 de descontos ficou desfeita. PS, BE e PCP aprovaram alterações que clarificam que, ao contrário do que o ministro Vieira da Silva chegou a afirmar, niguém perde o direito à reforma antecipada com a nova medida – que, tal como era esperado, foi ainda alargada aos trabalhadores do sector público, com descontos para a Caixa Geral de Aposentações.

Houve ainda avanços no abono pré-natal, que vai ser alargado ao 4.º escalão, deixando de ser exclusivo para quem tem rendimentos muito baixos ou vários filhos. A prestação social para a inclusão também vai ser reforçada, ainda que o PS tenha travado avanços mais largos, como que esta passe a ser paga a 14 meses.

Truque burocrático trava votação da redução do preço da Energia

O bloco central alargado, quando funciona, tem força suficiente para chumbar qualquer medida. Mas quando se tratou de discutir o alargamento da redução para a taxa mínima do IVA na potência contratada na electricidade, os três partidos recorreram a um expediente burocrático para nem ter que votar as propostas do BE, do PCP e do PEV.

Mais e melhor Escola Pública

A partir do próximo ano lectivo, os manuais escolares vão ser gratuitos para todos os estudantes da Escola Pública, do 1.º ao 12.º ano de escolaridade. A medida, iniciada há dois anos, vai resultar numa poupança por estudante, ao longo de toda a escolaridade obrigatória, de cerca de 1435 euros.

Bolsas no Superior ficam protegidas

A redução do valor da propina máxima para os cursos do 1.º ciclo do Ensino Superior também foi confirmada, passando a corresponder a duas vezes o Indexantes de Apoios Sociais (cerca de 856 euros). Os bolseiros de acção social não vão perder direitos com esta medida.

Turmas do Secundário vão encolher

A redução do número de alunos por turma – a reversão de uma medida muito contestada do anterior governo do PSD e do CDS-PP – também foi aprovada. A partir do próximo ano, a medida será alargada ao Ensino Secundário, que até agora estava excluído.

Na hora de ir buscar dinheiro onde ele está, PS tropeça

Os grandes proprietários, que detêm imóveis com valor patrimonial acima de 2 milhões de euros, vão passar a pagar mais no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O adicional ao IMI, criado no Orçamento do Estado para 2017, passa a ter três escalões: de 0,7% sobre o valor entre os 600 mil e 1 milhão de euros; de 1% entre 1 milhão e 2 milhões de euros; e um novo, de 1,5% para o valor que exceda os 2 milhões de euros.

Grupos económicos travam subida da derrama

Esta era uma das propostas de alteração que, ao contrário do que o PS e o Governo afirmaram até ao início da semana, aumentavam receita pública, garantindo mais meios para dar resposta aos problemas do País. Noutra, o PS protagonizou uma reviravolta, aliando-se ao PSD e CDS-PP para chumbar a criação de um novo escalão no imposto sobre mega-lucros, acima dos 20 milhões de euros.

Cultura continua longe do 1%

A proposta do PCP para a criação de um plano nacional para a Cultura, com o objectivo de alcançar 1% do Orçamento do Estado para o sector, foi chumbada com o voto contra do PS e a abstenção do PSD. No entanto, foi aprovado um reforço de 1,2 milhões de euros para o Apoio às Artes, por iniciativa do PEV, assim como outros apoios aos museus e à Cinemateca.

Sete anos depois, IVA dos espectáculos regressa a 6%

O IVA de todos os espectáculos culturais vai regressar à taxa mínima, de 6%, já em Janeiro de 2019. Valor estava nos 13% desde a subida, em 2012, pelo anterior governo do PSD e do CDS-PP.

Transportes mais baratos em todo o País

O programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos foi reforçado em 21 milhões de euros, garantindo abragência nacional.  O valor inicialmente previsto pelo Governo, 83 milhões de euros, tinha sido identificado como insuficiente para garantir a abrangência nacional pretendida. Assim, o valor dedicado ao programa, que terá início em Abril, sobe para 104 milhões de euros.

Garrote sobre as empresas públicas de transportes mantém-se

Apesar das boas notícias pelo lado dos preços dos transportes, pelo lado da oferta há sinais de que as dificuldades sentidas nos últimos meses podem manter-se ou mesmo agravar-se. A proposta do PCP que retirava os constrangimentos impostos sobre a CP no que respeita a despesas com manutenção de material circulante foi chumbada, tal como aconteceu com as propostas do PAN e do PEV para contratação de trabalhadores para a EMEF.

Da mesma forma, as propostas do BE e do PCP que vinculavam o Governo a concretizar a renovação do material circulante do Metro de Lisboa, assim como a requalificação e manutenção dos navios e dos cais fluviais da Transtejo e da Soflusa foram rejeitadas. O PS também travou a proposta de reforço de 5,25 milhões de euros para o transporte fluvial no Tejo; o PSD e o CDS-PP abstiveram-se.

Ver original em "AbrilAbril" na seguinte ligação:

https://www.abrilabril.pt/nacional/o-que-avancou-e-o-que-ficou-por-fazer-no-orcamento-do-estado-para-2019

Amanhã, os deputados vão decidir sobre cada artigo, mas também sobre cada uma das quase mil propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).

Não, não estou a fazer um balanço, mas há matérias já encerradas:
«Bloco central» trava solução definitiva para a contagem do tempo de serviço

«Bloco central» trava solução definitiva para a contagem do tempo de serviço

 O Parlamento reafirmou que o Governo tem que negociar o «prazo e o modo» de concretização do descongelamento das carreiras, mas o «bloco central» travou a proposta que garantia todos os direitos.(ler aqui)

PS volta a virar costas à Cultura

Ao mesmo tempo que foram aprovados reforços ao apoio público à Cultura, o objectivo de alcançar 1% do Orçamento do Estado foi inviabilizado pelo PS e pelo PSD. (ler aqui)

Avanços na Segurança Social, apesar do PS

Na Segurança Social, os deputados confirmaram que ninguém vai perder direitos com o novo regime de reforma antecipada para longas carreiras. O abono pré-natal vai ser alargado em 2019. (ler aqui)

PS chumba reforço de meios para Transtejo e Soflusa

O PS travou a proposta de reforço de 5,25 milhões de euros para o transporte fluvial no Tejo; o PSD e o CDS-PP abstiveram-se. A degradação do serviço é tal que até afectou a discussão do Orçamento.(ler aqui)
Apesar da travagem e interrupção das políticas de retrocesso e desastre económico que foi possível conseguir-se com a nova solução política saída das últimas eleições legislativas de Outubro de 2015 e que permitiu a formação de um Governo minoritário do PS. A verdade é que os graves problemas estruturais do nosso país continuam por resolver e vão-se agravando (ler aqui ou ver o vídeo)

Ver original em 'Conversa Avinagrada' (aqui)

As reveladoras incompreensões de António Costa

(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 26/11/2018)

Daniel

Daniel Oliveira

(Ó Daniel, grande sova no Costa, quer pela força do murro, quer pela elegância da execução, mas justamente merecida. A Estátua assume uma pontinha de inveja porque não conseguiria escrever melhor, e assina de cruz toda a prosa, o que é raríssimo suceder com os textos que publica de outros escribas, que não os dela própria . Parabéns e go on. ?

Comentário da Estátua, 27/11/2018)


Perante a paralisação dos estivadores precários do porto de Setúbal e a intervenção policial para ajudar substituir os grevistas, António Costa foi obrigado a vir em socorro da ministra do Mar. E fê-lo da pior maneira: repetindo uma mentira veiculada pela entidade empregadora. Disse: “Estão abertos concursos para a contratação de pessoal efetivo. Tenho muita dificuldade em compreender porque é que alguns dos eventuais que estão em greve exigindo ser efetivos não concorrem e respondem a essas ofertas em emprego para serem efetivos.” E depois dedicou-se a atacar um sindicato que é “uma condicionante ao bom funcionamento do porto”. Não reservou o mesmo género de críticas a uma empresa que tem 90% de precários. Se a posição neutral já seria difícil de defender – porque não estamos perante lados com igual força –, esta posição foi um murro na barriga.

A mentira é esta: não foi aberto concurso algum. A empresa contactou trinta trabalhadores para aceitarem integrar os quadros através de contratos individuais. A tática é antiga: dividir para reinar. E estes recusaram porque querem ser integrados através de uma negociação coletiva com os sindicatos que tenha em conta a situação de todos. Em vez do desenrasque da sua situação particular, para partir a luta destes estivadores, estes trabalhadores esperam solidariedade entre trabalhadores e concertação social. Se António Costa tem dificuldade em compreender estes dois valores é porque não sabe que eles estão na fundação da social-democracia e do socialismo democrático. Lamentavelmente, o PS não tem a origem sindical e operária da maioria dos seus congéneres europeus. Se tivesse, a intervenção policial e estas declarações de Costa teriam levado a reações firmes da militância. Pelo menos mais audíveis do que as ouvidas sobre a polémica da tourada.

Felizmente, há esperança. O discurso que se espera de um socialista veio da JS do Porto. Que não só pôs os pontos onde eles têm de estar como não hesitou em criticar o comportamento do Governo. Não é raro serem os novos a ensinarem os velhos. E são estes jovens, que cresceram nas duas décadas de traição da social-democracia, de que a terceira via foi apenas o mais deprimente dos suicídios, que vão dar a volta a isto. Mesmo que a velha guarda resista.

Esta intervenção de António Costa, que deixa a concessionária turca mais confortável para esticar a corda e um acordo mais distante, é das mais reveladoras de toda a sua carreira política. Num conflito com uma empresa que emprega 90% dos seus trabalhadores ao dia, optou por enviar a polícia para garantir a substituição dos grevistas e por ser porta-voz de quem não tem defesa possível, repetindo até as suas mentiras

Não há qualquer intransigência do sindicato que era de Lisboa e está a crescer noutros portos, para substituir sindicatos corruptos que ignoram os direitos dos precários e são intermediários para o trabalho à jorna. Com esses, é verdade, tem sido fácil “trabalhar”. O Sindicato dos Estivadores e Atividades Logísticas (SEAL) fez uma proposta aceitável para os 90 trabalhadores que estão em causa: que fossem integrados 56 e que os restantes tivessem prioridade na contratação ao turno (é assim que as pessoas são contratadas no porto de Setúbal – ao turno). Não era a solução ideal, mas era um compromisso. A concessionária turca, que desde este fim de semana conta com um porta-voz de luxo, optou pelo truque de tentar acabar com a greve através da divisão dos trabalhadores.

Todos estamos preocupados com as exportações e com o que acontece no porto de Setúbal. Note-se, no entanto, que a Autoeuropa, que é a maior prejudicada, não teve a leviandade de António Costa. Não tomou partido pela concessionária, que é quem tem de resolver o problema. Nem me parece que esteja satisfeita com a solução de ir abrindo, através da PSP, momentos de exceção a uma greve para garantir o embarque da sua mercadoria. E apenas da sua, o que é de legalidade duvidosa e deve levar a ministra do Mar e o ministro da Administração Interna a darem explicações ao Parlamento e ao país. Primeiro, porque a cultura desta empresa alemã não é dada a este tipo de expedientes, dignos de uma república das bananas. Depois, porque isto sai demasiado caro. A Autoeuropa quer uma solução negociada, como costuma encontrar na sua própria casa. Com esta intervenção de Costa a concessionária turca sente-se mais confortável para esticar a corda e o acordo fica mais distante. E, no entanto, o que se esperaria de um primeiro-ministro era uma pressão junto da empresa para resolver o problema. O Governo tem todos os instrumentos para isso e se o tivesse feito esta greve já tinha acabado. Preferiu pressionar a parte fraca.

Poderão dar pouca importância ao sucedido, mas esta intervenção de António Costa é das mais reveladoras de toda a sua carreira política. Num conflito entre trabalhadores e uma empresa que emprega 90% dos seus trabalhadores ao dia, o primeiro-ministro optou por enviar a polícia para garantir a substituição dos grevistas, violando o direito à greve, e por ser porta-voz de quem não tem defesa possível, repetindo as suas mentiras sem qualquer pudor. Se houve dia em que fiquei com a certeza de que o grande objetivo das próximas eleições é impedir que António Costa tenha a maioria absoluta, esse dia foi na sexta-feira. Infelizmente, ainda precisa de quem, pela força do voto, o segure à esquerda. Pelo menos nos mínimos dos mínimos.

 

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

A ministra fura-greves

(José Soeiro, in Expresso Diário,  23/11/2018)

soeiro

José Soeiro

(Caro António Costa. As gentes de esquerda até te tem perdoado o fervor europeísta e essa obssessão com a redução do déficit e com o cumprimento do Tratado Orçamental. Na verdade, um pequeno país como Portugal, não tem condições para desafiar isoladamente a política austeritária da União Europeia. 

Já quanto à constestação laboral que a tua ministra fez questão de torpedear e que capciosamente quiseste considerar ilegítima, não há perdão possível. 

Não basta dizeres que és contra a precariedade se és o primeiro a promovê-la. Estou infelizmente a chegar à conclusão de que, mais depressa defendes os direitos dos animais, como se viu com os touros, do que os direitos de quem trabalha, como se vê com os estivadores. É lamentável.

Comentário da Estátua, 24/11/2018)


Por estes dias, no porto de Setúbal, não se decide apenas a vida de cerca de 90 estivadores, condenados há décadas ao trabalho à jorna, sem direitos, sem proteção, sem vínculo. Ali, naquele porto, é muito mais o que está em causa. É saber que gente somos, de que lado estamos e que país queremos ser.

Há o país dos patrões da estiva, que acham que podem tudo. Que os trabalhadores são mercadoria e carne para canhão, alugados ao dia, convocados por sms, sem proteção na doença ou na maternidade, sem direito a organizar-se e a ter direitos. No país da Operestiva (a empresa detida pelo grupo turco Yildirim, que opera no porto de Setúbal), não há negociação coletiva nem Constituição. É tanta a arrogância e a sede de dominação que, para esta empresa, mais vale um porto paralisado do que fazer um contrato coletivo. Em caso de aperto, recrutam-se ao desespero uns mercenários, paga-se umas centenas de euros a um punhado de fura-greves e negoceia-se com o Governo uma manobra para esmagar quem trabalha: autocarro de vidro-escuro para esconder a cara de quem lá vai dentro, polícia de intervenção para varrer para o lado os que, de pé ou sentados no chão com os braços dados, fazem uma barreira contra a escravatura e a falta de escrúpulos. Quem defende isto não está a pensar na Auto-Europa nem apenas em Setúbal. Quer espalhar por todo o lado o paraíso dos patrões: contratos ao dia, praças de jorna e trabalhadores amordaçados, domesticados pelo medo de haver alguém que os substitua amanhã, que lhes fique com o trabalho e o salário.

Contra este país, os estivadores. Se o porto pára quando eles páram, então é porque os precários de Setúbal, trabalhadores “eventuais” há 15 ou 20 anos, são necessários. Não vale a pena inventar: um porto não funciona com 90% de trabalhadores contratados ao dia. Isso é uma mentira. Nenhuma necessidade temporária, nenhum pico de atividade, corresponde a 90% do trabalho ao longo de 20 anos. Os estivadores de Setúbal – e o seu sindicato, o SEAL – são a voz da razão contra esta fraude escancarada. Mas são mais do que isso. São, hoje, a cara de um país que acha que o direito à greve – direito com que ganhámos as 40 horas e as férias pagas, os fins de semana e a proteção na doença e no desemprego, a educação pública e o direito à associação – não é para ser evacuado da Constituição. Resistir a este modelo de precarização que tem sido testado no setor da estiva não diz respeito apenas a eles, estivadores. A unidade da estiva aponta o caminho e é uma lição. Mas isto é com todos e todas.

Finalmente, o Governo. De que lado está? Uma operação como a de ontem, com fura-greves a entrar num porto nacional, com a mobilização da polícia para proteger a manobra da Operestiva, compromete diretamente o Governo e o PS. Não há volta a dar. É sabido o argumento formal que será utilizado: não se desrespeitou nenhuma greve porque, com contratos que acabam ao fim de cada dia, estes trabalhadores não estão, formalmente, em greve. Essa habilidade jurídica é puro cinismo: a ausência de contrato é precisamente a causa da greve. No tempo em que os sindicatos eram proibidos, os trabalhadores também paravam. Não o faziam por terem contrato e direitos. Tiveram contrato e direitos porque fizeram greves nas mesmas condições em que hoje os eventuais de Setúbal fazem, contra leis e relações de trabalho que lhes negavam (e negam hoje) esse direito.

A Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, tinha por isso uma responsabilidade: obrigar empresas e sindicato a sentar-se à mesa e promover uma solução para pôr a funcionar o porto de Setúbal, que passa necessariamente por um contrato coletivo de trabalho que acabe com a precariedade destes trabalhadores e das suas famílias, vinculando-os. E tem um poder enorme que pode e deve utilizar: o poder de retirar a licença de concessão a uma empresa que se revele incapaz de ter os trabalhadores necessários para assegurar o funcionamento do Porto.

Em vez disso, preferiu arquitetar pela calada com essas mesmas empresas uma manobra para aniquilar a luta contra a precariedade e para atropelar o direito à greve do elo mais fraco desta história: os precários que precisam daquele trabalho para comer. É um precedente muito grave para a nossa democracia, que este Governo decidiu abrir. É uma escolha repugnante para quem tenha algum apego pela democracia, pelos direitos constitucionais e por quem vive do seu trabalho – e luta pela sua dignidade.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Escolher os dirigentes da Administração Pública por concurso?

Terá sido António Guterres, ao aceder em 1995, o primeiro ministro a lançar, em conexão com a palavra de ordem “no jobs for the boys”, a intenção de passar a escolher os dirigentes da Administração Pública por concurso.

Como apareceram os concursos

Disseram-me depois que esta ideia viria dos Estados Gerais Para uma Nova Maioria, onde Guterres teria afirmado que a única excepção seria o Director-Geral da Contabilidade Pública, cuja nomeação deveria ser política. A ser verdade, tal atestaria dramaticamente a falta de experiência governativa e de Administração Pública de António Guterres, que pensaria ser a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, um exemplo tradicional de estabilidade de estruturas dirigentes e de colaboração com todos os Governos, uma fábrica de soluções para financiar novas despesas públicas que teria de ser dirigida por alguém de estreita confiança política.

Até certo ponto, contudo,  percebo a sensibilidade dos socialistas nesta época: sob os primeiros governos constitucionais e até ao Governo do Bloco Central a partidarização atingiria sobretudo os lugares  de topo e intermédios dos serviços regionais e distritais criados nos vários Ministérios, cujos nomes que acabavam por ser preenchidos por indicação das federações ou comissões políticas distritais, todavia a primeira maioria absoluta de Cavaco Silva, em 1987, criou a ideia – apesar do Estatuto do Pessoal Dirigente que Isabel Corte-Real quis aprovar em 1989 – de que, mesmo nos serviços centrais, os dirigentes teriam, a prazo, de vir da área social democrata: A reestruturação de Ministérios empreendida a partir de 1993 a partir de impulso originado no Ministério das Finanças, se não conseguiu afastar tantos funcionários como teria sido planeado por o Tribunal Constitucional ter limitado o alcance da legislação sobre “disponíveis”  conseguiu redefinir o elenco dos lugares dirigentes, do topo ou intermédios, do preenchimento dos quais regra geral os membros do PS terão sido excluídos[i].

De certa maneira estivemos nesta altura perto de entronizar na nossa Administração Pública o spoil systemque nos primórdios da democracia dos EUA abrangia não só os dirigentes mas a generalidade dos funcionários. Em recente entrevista João Bilhim refere: 

 …uma cultura político-partidária que é a do despojo. O que é, quem ganha uma batalha distribui entre os vencedores os despojos da batalha. Sempre foi assim. Se a política é a guerra em tempo de paz, quando um partido ganha eleições porque não há-de distribuir pelos seus apaniguados? Não são processos de intenções, é uma questão cultural e que não resolvemos enquanto não a enfrentarmos.”

No continente europeu a tradição,sendo  diferente, levava a resultados semelhantes. Na mesma entrevista Bilhim afirma:

 Em Portugal temos uma segunda razão, que é o patrimonialismo. Desde a Idade Média que o soberano distribuída os cargos políticos como se fossem propriedade do próprio.

Os concursos para dirigentes intermédios

Guterres avançou assim a partir, creio, de 1997 com os concursos para dirigentes intermédios, deixando de lado a nomeação dos dirigentes de topo, e valendo-se, com alguma má fé, da ideia disseminada pela comunicação social de que os primeiros também eram cargos de nomeação política. Ora cabia aos directores gerais a sua escolha dentro do pessoal de carreira, e certamente, descontando casos de amiguismo, quando a escolha recaia em quadros dos seus organismos, era elementar que a responsabilidade fosse sua, já que a gestão de uma organização implica conhecer os quadros e poder escolher os que estão em melhores condições de colaborar com a Direcção, e, tratando-se de não vinculados à função pública, já  era obrigatório o concurso documental. O membro do governo nomeava então sob proposta do dirigente máximo do organismo[ii]. Nomeação política?

De qualquer forma Durão Barroso, em 2004, manteve a solução, o que sendo útil para a estabilidade da policy image, deixou os dirigentes de topo já fragilizados, ainda mais desresponsabilizados. A solução nunca foi, que eu saiba, objecto de avaliação, mas desde muito cedo se inaugurou o expediente de preencher em substituição os lugares a pôr a concurso, para não falar do bullying sobre alguns dos dirigentes entrados por concurso quando havia mudança de director-geral ou de presidente. Entretanto novas reestruturações, e sobretudo as associadas ao PRACE de Sócrates e ao PREMAC de Passos Coelho, extinguiram ou fundiram numerosos organismos, e/ou impuseram o “achatamento de estruturas”, fazendo desaparecer muitos lugares de dirigentes intermédios. Onde estes se mantiveram passou a ser menos importante o conhecimento do trabalho de serviço e mais a capacidade de gerir dezenas de funcionários.[iii]

Quanto à nomeação de dirigentes de topo e de gestores públicos os esforços de nomeação em  função da competência nunca passaram pela abertura de concursos e, em geral, nunca foram muito credíveis. Mesmo Luís Filipe Pereira, ao propor a empresarialização dos hospitais públicos e o preenchimento dos lugares em conselhos de administração com gestores com formação empresarial não escapou à acusação de ter nomeado incompetentes com o cartão conveniente.

A CRESAP e a selecção / validação dos dirigentes de topo

Genericamente a CRESAP, instituída por Pedro Passos Coelho, organiza procedimentos concursais para lugares dirigentes de topo da Administração Pública, com base, e muito bem, numa projectada carta de missão, que é assim tornada pública, apresentando ao Governo não um vencedor mas uma lista tríplice, e pronuncia-se sobre as escolhas do Governo para lugares abrangidos pelo Estatuto do Gestor Público.

Chegado aqui ressalvo que sendo indiscutível que a escolha dos dirigentes deve assentar na competência, não me parece que a livre escolha recaia necessariamente sobre incompetentes e que os procedimentos concursais levem necessariamente a escolher os melhores. No entanto, reconheço o esforço da CRESAP e estaria disposto em princípio a lançar a seu crédito que a sua existência e funcionamento impedem nomeações totalmente desadequadas.

As debilidades que têm sido apontadas ao procedimento são de vária ordem:

  • em primeiro lugar, que tendem a ser torneados pela previa nomeação para o lugar, em regime de substituição, do  candidato desejado pelo Governo, que assim assegura com grande probabilidade, se não uma vantagem imbatível (quem concorrerá sabendo que já está alguém escolhido e em funções ?) pelo menos um lugar na lista tríplice;
  • em segundo lugar que é comum numa lista tríplice ocorrer a existência de pelo menos um candidato da área do PSD ou CDS e de outro da área do PS, sendo escolhido  o mais próximo do Governo que estiver em funções,

Tanto num caso como noutro o que era prática sob o governo PSD/CDS estará, diz-se, a ser repetido agora a favor do PS.

  • em terceiro lugar, last but not the least, saber se a saída de João Bilhim por jubilação afectou irreversivelmente a independência da CRESAP e a qualidade das suas decisões.

De qualquer forma, a gestão é um exercício de capacidade de escolha, mas também de bom senso. Um ministro que recebe um ministério deve ter o  poder de fazer alguns ajustamentos nas equipas de dirigentes de topo, mas em geral deve saber trabalhar com a estrutura e com os dirigentes em funções. O mesmo se dirá dum novo director-geral em relação às equipas de dirigentes intermédios. Empiricamente, apontaria a proporção de 1/6 para os ajustamentos  que poderiam ser introduzidos em cada mandato, mas vá-se-lá escrever uma coisa destas em lei …

Alternativas

Independentemente de ser crítico do actual desenho dos procedimentos julgo conveniente manter alguma estabilidade e deixar consolidar a formação de um pool de dirigentes escolhidos – ou pelo menos considerados para efeitos de listas tríplices – ou validados pela CRESAP havendo o cuidado de colher um feed-back quanto ao exercício de funções e à avaliação da  actividade desenvolvida.

Na verdade, julgo que a experiência da CRESAP, ela própria, ganharia em ser avaliada de forma independente antes de reformulado o desenho da escolha de dirigentes, mas nesta avaliação deve estar incluída a adequação do desempenho dos seleccionados às expectativas.

Pessoalmente recomendaria que se recorresse a procedimento concursal – com escolha do candidato a nomear ou, se quisermos, elaboração de lista tríplice – quando o governo não tivesse de facto um nome seleccionado – e que nas restantes situações se aplicasse o procedimento previsto actualmente para o estatuto do gestor público[iv] ou seja, a validação da escolha, mas a CRESAP aí deveria saber dizer “não” e ousar fazê-lo, não se podendo repetir o que se passou recentemente com o caso do deputado  indigitado para a ERSE.

Em qualquer dos casos, deve ser de imediato posto fim ao expediente fraudulento de nomeação em substituição dos já escolhidos de facto. Ou as nomeações em substituição quando se verifique vacatura de lugares dirigentes de topo se cingem a funcionários do próprio organismo, preferencialmente já exercendo funções como dirigentes intermédios,  ou se declara a inibição dos nomeados para participarem no procedimento concursal relativo ao preenchimento do lugar em comissão de serviço.

Inibição da acumulação de funções dirigentes com a actividade partidária

No trabalho a que já fiz referência no artigo anteriormente publicado no Jornal Tornado[v], José Maria Sousa Rego, Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros de 2002 a 2016, inclui nas cinco medidas a serem adoptadas, conjugadamente, para “reequilibrar o sistema”, sendo muito incisivo na quarta:

Defendemos a obrigatoriedade de suspensão da actividade partidária de dirigentes em cargos superiores da administração pública, durante o exercício dos respectivos mandatos”.

O Estatuto do Pessoal Dirigente contêm já, julgo, um conjunto de características profissionais a que deve obedecer a actividade dos dirigentes, designadamente dos dirigentes de topo, não me repugnando embora que, em sede de delimitação negativa das obrigações, se fixe que os deveres inerentes prevalecem sobre quaisquer outros (e não só dos inerentes à filiação partidária).

Não me repugnaria, que à luz do que já se prevê no Estatuto, ficasse claramente legislado pelos os dirigentes de topo não podem exercer funções de direcção, fiscalização ou outras quaisquer, incluindo nos órgãos sociais, nacionais, regionais ou locais em qualquer outra organização, incluindo partidária, ou instituição.

Já a suspensão da actividade partidária parece-me constituir uma compressão inadmissível do direito de opinar e participar na construção da orientação de um colectivo. E poderá ser uma exigência inconstitucional, por afectar o direito dos destinatários a uma opção partidária.

[i] O que não quer dizer que nessa altura o PSD tivesse encontrado facilmente gente suficiente para preencher todos os lugares. Sei de uma nomeação de um subdirector-geral para o Ministério da Educação pertencente aos TSD  que foi declarada nula porque a licenciatura do nomeado era falsa, o que muito afligiu o Secretário de Estado que, pessoa séria e com currículo na área da gestão, havia tomado sobre si seleccionar nomes a indicar ao Ministro e aos seus colegas.
[ii] Já se o dirigente do organismo escolhesse um funcionário de carreira de outro quadro, como a lei então permitia, a questão poderia ser mais complexa, e na época das reestruturações houve directores-gerais que, nomeados para um novo organismo, trouxeram consigo a sua equipa.
[iii] Curiosamente Durão Barroso veio a criar a possibilidade de existência de coordenadores de estruturas abaixo dos níveis de direcção de serviços  e de divisão,  ou seja, complexificou-se a estrutura para poupar nas remunerações dos dirigentes.
[iV] Com as devidas adaptações essa poderia ser também a solução para a escolha de dirigentes intermédios que voltaria tendencialmente a ser feita pelos directores gerais.
[v]No Centro do Poder, Governo e administração pública em Portugal,Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2018.

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https://www.jornaltornado.pt/escolher-os-dirigentes-da-administracao-publica-por-concurso/

Proposta de Orçamento do Estado para 2019 - Posição da CGTP-IN

OE2019 2A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2019 dá seguimento a medidas de anos anteriores e comporta novos avanços, nomeadamente no aumento das pensões, abonos de família, gratuitidade dos manuais escolares, redução das propinas, alargamento dos passes sociais e redução dos custos para os utentes, em resultado da luta dos trabalhadores, que a CGTP-IN reconhece e valoriza.

Contudo, a proposta, em alguns aspectos, é limitada e criticável. Limitada, pelas opções do Governo do PS de submissão às imposições da União Europeia e do euro, nomeadamente no que respeita à obsessão pela redução do défice orçamental, no quadro de uma política de défice zero, bem como no peso de uma dívida pública que tarda em ser renegociada. Criticável, pela manutenção de uma despesa insuportável, nomeadamente com as PPPs, os swaps ou a banca, que, no seu conjunto, sacrificam uma verdadeira política alternativa que responda aos problemas estruturais do país, com consequência imediata nos constrangimentos no investimento público e no subfinanciamento de áreas sociais fundamentais, como sejam a Saúde e a Educação.

Para a CGTP-IN uma proposta de OE de progresso e justiça social é indissociável da ruptura com a política de precarização das relações laborais e de contínua perda do poder de compra das remunerações.

Neste quadro, os trabalhadores da Administração Pública continuam a não ser valorizados em relação a salários, carreiras, e, de uma forma geral, condições de trabalho.

A CGTP-IN considera que a actual proposta de OE para 2019, não é um documento acabado, pelo que se justifica e exige o prosseguimento da luta pela melhoria dos seus conteúdos.

Em matéria de salários dos trabalhadores da Administração Pública, é inaceitável que o Governo insista na verba ridícula de 50 milhões de euros (um valor que representa 0,2% das despesas com pessoal de 2018) ao mesmo tempo que anuncia a disponibilização de 400 milhões de euros para acorrer às necessidades do Novo Banco. A CGTP-IN considera que o Governo tem de responder e valorizar os trabalhadores da Administração Pública e do SEE, pelo que deve negociar com os sindicatos a melhoria das suas condições de vida e de trabalho, porque elas são indissociáveis da melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população.

No que respeita ao emprego, a redução da precariedade na Administração Pública, decorrente do PREVPAP, atrasou-se significativamente, além de que tem uma abrangência limitada e continua a ser admitida a contratação de trabalhadores com vínculos precários em vários sectores da Administração Pública. Em alguns sectores, a regularização de vínculos precários é tão reduzida que deixa de fora milhares de trabalhadores que, sem margem para dúvida, preenchem necessidades permanentes dos serviços. E, até em relação a casos que mereceram decisão positiva, são agora os serviços que recusam a regularização, alegando a insuficiência do seu financiamento.

A proposta representa progressos em várias áreas de políticas sociais. São progressos que variam em extensão e profundidade e que, nalguns casos, são limitados, mas que a CGTP-IN não deixa de valorizar, desde logo porque correspondem a objectivos pelos quais se tem batido. E se continuará a bater, na medida em que em diversos casos constituem avanços tímidos, ainda que num caminho certo, para o progresso social e noutros não vão além de promessas que a experiência mostra que nem sempre se concretizam.

Neste quadro, a CGTP-IN destaca, entre outras medidas, a melhoria prevista para as pensões, sem deixar de exigir que todos os pensionistas sem excepção vejam melhorado o poder de compra das pensões; o reforço da protecção social no desemprego, embora sem as medidas de fundo necessárias para alargar o acesso que continua muito baixo (de apenas metade em meados deste ano); um novo regime de reformas antecipadas, mas que fica aquém do objectivo de todos os trabalhadores com carreira contributiva de pelo menos 40 anos poderem aceder à pensão de velhice sem penalização; as melhorias no abono de família a crianças e a jovens, mas insuficientes porque não se repõe o 4º escalão de rendimentos; a gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos da Escola Pública, bem como a redução das propinas no ensino superior; a extensão, embora limitada, no acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade, com a possibilidade da diminuição da factura da electricidade; o alargamento de passes sociais e a redução dos custos para os utentes.

A CGTP-IN considera inaceitável que a criação de uma nova fase no regime de acesso antecipado à idade de acesso à pensão por flexibilização, que já deveria ter sido criado no início deste ano, possa servir como pretensa justificação para a eliminação da possibilidade de acesso à reforma antecipada aos beneficiários que não cumpram a condição de terem 40 de carreira contributiva aos 60 anos de idade, como pretende o Ministro do Trabalho.

A proposta reforça o financiamento da saúde (+525 milhões de euros (M€)) mas a transferência para o SNS sobe apenas 2,3%, um valor abaixo do crescimento nominal da economia (3,6%). A transferência para o SNS, que estimamos em 4,3% do PIB, constitui, em termos relativos, uma das mais baixas da presente década.

Manter-se-á o sub-financiamento crónico durante um longo período de tempo, sendo de esperar que o reforço anunciado sirva para regularizar dívidas em atraso. Neste quadro, a “aposta” na saúde pode uma vez mais não se concretizar por escassez de meios. Este desígnio, em si positivo, vem sendo proclamado desde o início da legislatura sem que haja medidas que o concretizem, sem que se rompa com a promiscuidade com o sector privado e sem que o SNS responda aos problemas da população, o que exige a sua capacitação, incluindo na realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, e o fim das parcerias público-privadas. A proposta uma vez mais contém um conjunto de promessas sem que se disponha dum calendário de realização e sem se saber se existem meios, humanos e financeiros para as realizar.

A promoção da coesão territorial constitui um objectivo essencial para o qual devem ser mobilizados os vários instrumentos de políticas públicas. A proposta de OE contém incentivos de natureza fiscal, em sede de IRC e de IRS, incluindo para estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino em territórios do interior. Prevê-se igualmente o incentivo, por via fiscal (redução do IRS) ao regresso de emigrantes nos próximos dois anos. Para a CGTP-IN a condição essencial, tanto para o regresso de emigrantes como para evitar a saída, é assegurar a estabilidade do emprego e melhoria dos salários e das condições de vida no país, o que se não consegue pela política fiscal.

A proposta prevê um investimento público mais forte, elencando investimentos que classifica como estruturantes nas áreas de saúde e transportes designadamente, o que, à partida, é de registar, mesmo que se possa entender que as necessidades de investimento são superiores. O nível de investimento público em percentagem do PIB foi o mais baixo da UE em 2017. No OE para 2018 o Governo comprometeu-se com um aumento de 40% que se não concretizou. O que agora se propõe para 2019 não é mais do que o objectivo de 2018 (2,3% do PIB em investimento público). Mesmo que seja realizado estamos muito distantes do nível atingido do alcançado no início da década (4,5% do PIB, em média, no período 2000-2005).

Esta evolução evidencia uma das contradições maiores da proposta. A de pretender que é possível conciliar uma “política alternativa” à de empobrecimento do país (identificando-se com a estratégia do anterior governo) e, ao mesmo tempo, satisfazer as exigências impostas e aceites da governação económica europeia, indo mesmo ao ponto de apontar uma política de “défice zero”. Em nossa opinião, será sacrificada a intenção de “apoio a transformações estruturais e decisivas para mitigar e remover bloqueios que persistem na economia” (referenciado no sumário executivo).

O Governo reforça a obsessão pela redução do défice: défice de 1% em 2017 (o que representa uma mistificação pois o valor real, que inclui a recapitalização da CGD, foi de 3%), 0,7% em 2018, 0,2% em 2019. Preparar-se-á certamente para, no decurso de 2019, anunciar que haverá um excedente nas contas públicas (mesmo que, considerando o passado, o faça à custa do investimento público ou dos pagamentos do Estado), como se isso fosse a varinha mágica de resolução dos problemas do país.

Para a CGTP-IN a política de défice zero constitui um absurdo. Sê-lo-ia num contexto normal pois um défice nas contas públicas pode ser necessário se dele resultar o aumento da capacidade produtiva da economia e a resposta a prioridades sociais. É um absurdo maior num país com um nível de desenvolvimento atrasado, com estagnação do nível de vida relativamente à média da UE, legados da política de empobrecimento, perda de investimento em termos líquidos, brutais desigualdades sociais e um território fragilizado.

O Governo usa ou tem implícito o argumento de que esta política é necessária para baixar rapidamente a dívida pública, ignorando os custos resultantes para o crescimento económico, o qual poderia reduzir a dívida pública em termos de percentagem do PIB. Ou seja, é uma política contraproducente mesmo em termos de redução do peso da dívida pública.

A política de défice zero obriga o país a ter de constituir saldos primários (isto é, sem juros) gigantescos: 2,7% em 2017 (o que equivale a 5,3 mil milhões de euros), sendo “de novo um dos maiores da União Europeia”. Esta política tem maiores riscos em 2019, por estarmos num contexto de abrandamento no crescimento económico internacional; tem custos no investimento público e nas políticas sociais; é usada pelo Governo para argumentar não ter dinheiro para actualizar os salários na Administração Pública. Se, em suma, não há meios para o Estado desenvolver uma política de desenvolvimento económico e social tal não se deve a uma inevitabilidade, mas é uma consequência de opções tomadas. Para a CGTP-IN, uma política de crescimento económico, aliada a uma renegociação da dívida pública, permitirá reduzir o seu peso libertando enormes recursos para o desenvolvimento económico e social.

O Governo propõe uma significativa redução da despesa (-236 M€), a qual é justificada pela “racionalização” e aumento da eficiência. A CGTP-IN não se opõe a medidas de bom uso dos dinheiros públicos. Neste sentido considera positivas medidas como a limitação do recurso a empresas de trabalho temporário; as restrições na celebração de contratos de tarefa e de avença; a realização por via de recursos próprios de estudos, pareceres, projectos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados e a representação judiciária e mandato forense. A questão está em saber se dos exercícios de revisão da despesa, que são fortemente pressionados pelas autoridades europeias, resulta ou não a eliminação de ineficiências ou de “má despesa” ou se resulta, antes, o debilitamento dos serviços públicos. Neste sentido, salienta-se a previsão de diminuição real dos consumos intermédios.

 

  A política fiscal foi objecto de medidas, nomeadamente no último orçamento, com impacto nos próximos anos, quer no IRS quer na tributação do grande património imobiliário. No Orçamento do Estado para 2019, é de novo elevado o valor do mínimo de existência (valor do rendimento até ao qual há isenção do pagamento de IRS), no entanto assinalam-se insuficiências ou ausência de resposta em aspectos como a manutenção da possibilidade de não englobamento dos rendimentos de capital; o número de escalões não é aumentado, para garantir maior progressividade; os escalões do IRS não são sequer actualizados em 2019, tendo-se em conta a inflação; e quanto ao aumento da tributação sobre o capital regista-se o aumento da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), quando é necessário ir claramente mais longe. No IRC, salienta-se a redução de IRC constituída pela eliminação do pagamento especial por conta. O fim do PEC (-100 M€) não deve significar que estas empresas deixem de pagar IRC, mas antes a sua substituição por um regime mais adequado

A política orçamental e a falta de recursos

Um argumento da falta de recursos para realizar políticas ambiciosas é um dos mais recorrentes. O Governo admite que poderia fazer mais e melhor se existissem meios. Mas não é a sua repetição que o torna evidente quando se analisam a evolução das contas e as opções tomadas, salientando-se sem exaustividade:

  • A proposta propõe um défice quase zero (0,2% do PIB) quando se sabe que 0,1% do PIB significa 209 M€;

  • As receitas fiscais crescem menos (2,9%) que a economia (3,6%), sendo esta opção explicada porque não se quer taxar o capital nem enfrentar o discurso da direita da “carga fiscal exagerada”, quando a mesma direita explora a fundo a deterioração dos serviços públicos (basta recordar o argumento do “caos na saúde”);

  • A despesa com Parcerias Público-Privadas (PPP) ascende 1774 M€ em 2018, um valor que corresponde a uma revisão em alta face ao previsto e representa 0,9% do PIB; para 2019, prevêem-se 1692 M€ e admitem-se “riscos” na previsão (ou seja, despesa superior);

  • A despesa com juros em 2019 absorverá 7105 M€, em termos de compromissos assumidos, os auxílios ao sector financeiro, para os fundos de resolução quer nacional, quer europeu, mais de 1,6 MM€ e os pagamentos SWAP 159 M€;

  • A despesa fiscal, parte da qual não justificada, representa 11,8 MM€ em 2019;

  • A receita perdida com a evasão e a fraude contributiva é muito elevada. Só no IVA, o INE calcula em 1,1 MM€ em 2015, o desvio entre o chamado IVA teórico, isto é, o IVA que resultaria de aplicar as taxas legais aos valores dos bens e serviços implícitos nas contas nacionais, susceptíveis deste imposto, e o IVA efectivamente cobrado;

  • A dívida da EDP e da GALP relativa ao não pagamento da contribuição extraordinária sobre o sector energético ultrapassa os 500 M€, o que constitui um escândalo nacional.

I.É PRECISO MAIS EMPREGO; VALORIZAR OS TRABALHADORES; INVESTIR NOS SERVIÇOS PÚBLICOS

No que diz respeito ao emprego na Administração Pública são necessários mais trabalhadores para reforçar os serviços públicos, muitos deles a braços com grandes carências de trabalhadores. O crescimento do emprego do sector no período mais recente não foi ainda suficiente para recuperar o nível existente no final de 2011, quando o número de trabalhadores era superior em 7% (mais 52,5 milhares) em relação ao que se verifica actualmente.

Evolução do Emprego na Administração Pública

Fonte: DGAEP

Depois da política de redução do número de trabalhadores no período do governo PSD/CDS, as medidas previstas não só não são suficientes, como chegam a ser contraditórias, quer no diz respeito a contratações, quer na regularização dos vínculos precários.

Em termos gerais prevê-se a tomada de medidas para suprimento das necessidades permanentes nos serviços públicos em função da previsão plurianual para o quadriénio seguinte das entradas e saídas de trabalhadores no sector, embora não se concretize as mesmas, ficando por esclarecer se será através de mobilidade interna, de novas contratações ou ainda do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP), cuja conclusão está prevista para 2019.

 

Além disso, o Governo promoverá o recrutamento de mil trabalhadores qualificados com formação superior, para rejuvenescer e capacitar a Administração Pública, de modo a reforçar os centros de competências, as áreas estratégicas de concepção e de planeamento de políticas públicas, e a transformação digital da Administração.

 Prevê-se ainda o recrutamento em instituições de ensino superior na área da investigação e da docência (ainda que o mesmo já tivesse sido previsto em anos anteriores e nunca concretizado), no Serviço Nacional de Saúde em parte para compensar a redução do horário de trabalho para as 35 horas e ainda na Segurança Social.

No sector empresarial do Estado, apesar de se admitir o recrutamento de trabalhadores, prevê-se ao mesmo tempo uma “política de ajustamento dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efectivas necessidades de uma organização eficiente”, só podendo ocorrer aumento do número de trabalhadores nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. Já os municípios em situação de saneamento ou de ruptura estão impedidos de proceder à abertura de procedimentos concursais, à excepção dos que decorrem da conclusão da implementação do PREVPAP, só podendo haver excepções em situações devidamente fundamentadas e com regras apertadas. Há assim uma contradição entre o suprimento das necessidades permanentes e questões financeiras ou orçamentais, prevalecendo estas últimas.

Relativamente à redução da precariedade na Administração Pública, o PREVPAP atrasou-se significativamente, tendo uma abrangência muito limitada e aquém do necessário e exigível, estando a conclusão prevista para 2019. Acresce que em vários casos continua a ser admitida a contratação com qualquer tipo de vínculo como no caso das instituições de ensino superior públicas, nas empresas do sector público empresarial e em alguns institutos públicos. O que se exige é a abertura de procedimentos concursais que garantam que a necessidades permanentes correspondem vínculos efectivos e a regularização dos vínculos precários.

A substituição gradual do recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde pela contratação, em regime de vínculo de emprego público, dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de saúde, bem como a restrição da celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços na modalidade de tarefa ou de avença em todos os órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei do Trabalho em Funções Públicas é de assinalar positivamente, mas terão que ser criadas as condições para a sua efectivação e de maneira célere, designadamente contratando os trabalhadores necessários ao cumprimento destas disposições.

 

Na proposta prevê-se que os estudos, pareceres, projectos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados e a representação judiciária e mandato forense devam ser realizados por via dos recursos próprios das entidades contratantes, o que se realça e vem ao encontro das reivindicações da CGTP-IN. Há algumas excepções, mas só se devidamente demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via dos recursos próprios da entidade contratante ou de outros serviços, organismos ou entidades do respectivo programa orçamental.

 

O reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado é indissociável do aumento do número de trabalhadores, da regularização dos vínculos e da valorização dos trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente das suas carreiras profissionais e salários.

A proposta de OE para 2019 prevê uma verba para as despesas com o pessoal, o que é manifestamente insuficiente, atendendo a que o aumento previsto se destina sobretudo ao descongelamento das carreiras, num quadro em que o Governo persiste, erradamente, em disponibilizar apenas 50 milhões de euros para actualizar os salários de mais de 675 mil trabalhadores da Administração Pública.

Esta é uma posição inaceitável, não apenas quando se confronta com outras despesas a assumir em 2019, de que são um mero exemplo os 11 milhões de euros para realização da Web Summit, mas sobretudo porque os salários dos trabalhadores da Administração Pública não são aumentados desde 2010, desrespeitando o princípio da actualização salarial anual, enquanto a inflação acumulada no período 2010-2018 se situa em 11,9%.

Acresce que o Governo recusa recuperar o tempo de serviço cumprido nos períodos de congelamento em diversos sectores da Administração Pública, apesar dos compromissos assumidos. A CGTP-IN exige o descongelamento pleno das carreiras profissionais, o pagamento integral das progressões e recuperação, para efeitos de carreira, do tempo de serviço cumprido pelos trabalhadores nos períodos de congelamento. Em relação a esta recuperação, a CGTP-IN exige do Governo o cumprimento da lei no que concerne à contabilização de todo o tempo cumprido, sendo negociado com as organizações sindicais, o prazo e o modo dessa recuperação.

O aumento dos salários dos trabalhadores da Administração Pública é assim um imperativo, tal como o aumento dos salários dos restantes trabalhadores, no quadro de uma mais justa distribuição da riqueza. Exige-se, por isso, a tomada de medidas para desbloquear a contratação colectiva, e não a aprovação da proposta de alteração ao Código de Trabalho que está neste momento na Assembleia da República, de modo a permitir um aumento de salários que eleve as condições de vida dos trabalhadores e suas famílias e não degrade ainda mais o peso do trabalho na repartição do rendimento.

Ainda no que concerne a salários, apesar do aumento do mínimo de existência (que alarga o rendimento até ao qual há isenção do IRS) se esta proposta de Orçamento de Estado não for alterada haverá uma parte dos aumentos salariais de 2019 que serão absorvidos pela não actualização dos escalões do IRS, pelo que o que se impõe, no mínimo, a sua actualização de acordo com a inflação prevista.

II. PROGRESSOS NAS POLÍTICAS SOCIAIS

Na área dos direitos sociais, a proposta de OE para 2019 contempla um conjunto de medidas de carácter positivo, que traduzem uma melhoria bastante evidente dos níveis de protecção social, permitem alguma recuperação de rendimentos e são susceptíveis de contribuir para minorar algumas das dificuldades mais sentidas pelas pessoas e famílias.

A CGTP-IN alerta, contudo, para o facto de continuarem a existir muitos défices, quer na protecção social, no acesso à saúde e na qualidade dos serviços de saúde prestados, quer no acesso à educação nos diferentes níveis de ensino e nas condições oferecidas pela Escola Pública, bem como em muitas outras áreas em que as pessoas e famílias experimentam graves dificuldades como é o caso da Habitação.

Neste sentido, consideramos que este Orçamento podia e devia ir mais longe em matéria de direitos sociais, no desenvolvimento das funções sociais do Estado e no investimento em serviços públicos.

Segurança Social

Algumas das medidas de segurança social previstas nesta proposta correspondem à renovação de medidas já adoptadas em orçamentos anteriores, como é o caso do acesso extraordinário ao complemento solidário para idosos; da actualização do valor do subsídio por assistência de terceira pessoa; da majoração do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de actividade; e da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração.

Pensões

Por força da aplicação do mecanismo automático de actualização anual que tem em conta a inflação e o crescimento da economia, prevê-se que em 2019 volte a verificar-se um aumento generalizado das pensões, que proporcionará mais uma vez a reposição de algum poder de compra de todos os reformados e pensionistas.

A acrescer a este aumento generalizado, prevê-se também um novo aumento extraordinário de pensões aplicável aos pensionistas cujo montante global de pensão não exceda o valor de 1,5 IAS, mas que desta vez será imediatamente atribuído em Janeiro, e não em Agosto como sucedeu nos dois anos anteriores.

A proposta prevê ainda a criação de um «complemento extraordinário para pensões de mínimos» aplicável aos «pensionistas de novas pensões de mínimos», a atribuir aos pensionistas cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5IAS e cujas pensões se tenham iniciado entre Janeiro de 2017 e Dezembro de 2018.

Este complemento parece destinar-se a adequar o valor destas pensões às actualizações extraordinárias ocorridas em 2017 e 2018, mas não é muito clara a necessidade de criar este complemento, que aparentemente corresponde a uma aplicação retroactiva de actualizações ocorridas em momento anterior ao da própria atribuição das pensões.

A CGTP-IN questiona se não seria mais justo e adequado aplicar o montante que vai ser gasto neste complemento, atribuído apenas a um universo muito restrito de beneficiários, numa valorização generalizada de todas as pensões.

Flexibilização da idade de acesso à pensão

A proposta prevê também a criação de um novo regime de acesso antecipado à idade de acesso à pensão por flexibilização, que elimina a aplicação do factor de sustentabilidade para os beneficiários que, cumulativamente, contem pelo menos 60 anos de idade e 40 de carreira contributiva, e que será aplicado faseadamente, durante o ano de 2019, nos seguintes termos:

 

  1. A partir de 1 de Janeiro de 2019, para os beneficiários com 63 ou mais anos de idade, para pensões com início a partir desta data;

  2. A partir de 1 de Outubro de 2019, para os beneficiários com 60 ou mais anos de idade, para pensões com início a partir desta data.

No entender da CGTP-IN, não se trata de um novo regime, mas sim do cumprimento (parcial) do compromisso do Governo de rever o regime das reformas antecipadas, que foi iniciado em 2017 e devia ter sido completado no ano de 2018.

 

Esta revisão, embora constitua sem dúvida uma evolução relativamente ao regime em vigor, não corresponde plenamente às reivindicações da CGTP-IN a este respeito, nem tão pouco às expectativas dos beneficiários, na medida em que veda o acesso à pensão antecipada neste regime, por um lado, aos beneficiários que completem os 40 anos de descontos depois dos 60 anos de idade e, por outro lado, obriga os que têm carreiras contributivas de pelo menos 40 anos, mas que ainda não completaram os 60 de idade, a adiarem para mais tarde o acesso à pensão antecipada. Acresce que o novo regime, apesar de eliminar a penalização resultante da aplicação do factor de sustentabilidade, mantém uma substancial penalização do valor das pensões, através da aplicação do factor de redução de 0,5% por cada mês de antecipação em relação à idade legal da reforma em vigor em cada momento.

Para a CGTP-IN, todos os trabalhadores com uma carreira contributiva de pelo menos 40 anos, independentemente da sua idade, devem ter a possibilidade de aceder à pensão de velhice, por sua opção, e sem qualquer penalização.

Devem ainda poder aceder à pensão antecipada sem qualquer penalização os desempregados de longa duração, nas condições previstas no artigo 57º do DL 220/2006, de 3 de Novembro, na sua redacção actual, bem como todos os trabalhadores que exerçam profissões ou actividades penosas, desgastantes ou cujo exercício é proibido a partir dos 65 anos de idade.

Por outro lado, o regime deve ser extensivo a todos os trabalhadores, do sector privado e do sector público e, portanto, deve aplicar-se quer no âmbito do sistema previdencial do sistema público de segurança social, quer no âmbito da CGA.

Finalmente, a CGTP-IN considera que é fundamental ponderar a situação – sentida como de profunda injustiça – dos muitos trabalhadores, com longas e muito longas carreiras contributivas, que foram empurrados para fora das empresas e pressionados para aceder à reforma antecipada com uma dupla penalização no valor das suas pensões, em resultado da aplicação do factor de sustentabilidade e do factor de redução pela antecipação.

A aplicação do factor de sustentabilidade e a variação da idade normal de acesso à pensão

De salientar, no entanto, que, em 2019, a idade de acesso à pensão vai continuar a aumentar, fixando-se em 66 anos e 5 meses1.

Ao mesmo tempo, o factor de sustentabilidade continuará a aplicar-se a todas as pensões atribuídas antes de atingida aquela idade, ou seja, a todas as pensões antecipadas, incluindo as atribuídas na sequência de desemprego de longa duração, com excepção das que forem abrangidas pela revisão do regime da antecipação por flexibilização.

A CGTP-IN continua a defender que, para melhorar a protecção social na velhice e travar a contínua degradação da qualidade de vida e o empobrecimento gradual de sucessivas gerações de reformados é essencial que:

 

  • A idade legal de acesso à pensão de velhice seja fixada nos 65 anos

  • O factor de sustentabilidade seja eliminado relativamente a todas as pensões às quais se aplica actualmente.

Protecção no desemprego

Mais uma vez, não são tomadas medidas de fundo para melhorar significativamente a protecção social no desemprego, designadamente no sentido de alargar o âmbito de acesso, de modo a reduzir o número de desempregados sem qualquer protecção cujo número continua muito elevado.

No entanto, a exemplo do que tem vindo a ser feito nos anos anteriores, são introduzidas pequenas melhorias, neste caso apenas dirigidas a grupos de desempregados muito específicos, mas que ainda assim contribuem sem dúvida para melhorar a situação de quem vê as suas condições de vida em continua degradação devido ao desemprego e à falta de rendimentos.

Assim, além de manter a majoração das prestações de desemprego para famílias em que ambos os cônjuges ou unidos de facto estão desempregados, bem como o apoio extraordinário aos desempregados de longa duração criado em 2016, a proposta prevê ainda um alargamento do acesso ao subsídio social de desemprego subsequente.

Este alargamento, concretizado através do aumento do limiar de rendimentos a considerar para a condição de recursos, destina-se especificamente aos desempregados com pelo menos 52 anos de idade à data do desemprego e que, à data em que cessa o subsídio de desemprego, ainda não atingiram a idade exigida para o acesso à pensão antecipada na sequência de desemprego de longa duração.

Abono de família para crianças e jovens

A CGTP-IN valoriza as melhorias que têm sido introduzidas no âmbito das prestações familiares, designadamente no aumento do valor e no alargamento do acesso ao abono de família para crianças e jovens, prestação de grande importância para as famílias com filhos que, como se sabe, são dos grupos mais afectados pela pobreza e pela privação material.

Assim, consideramos positiva a intenção, constante desta Proposta, de majorar o abono de família para todas as crianças até aos 6 anos de idade (em termos ainda a determinar).

Consideramos, no entanto, que face às dificuldades sentidas pelas famílias em fazer face às despesas e ao facto de a pobreza infantil registar níveis inaceitáveis, reflectindo também a pobreza das famílias, é necessário fazer muito mais, em primeiro lugar, introduzindo aumentos significativos no valor destas prestações e, por outro lado, repondo integralmente a universalidade das prestações familiares, e em particular do abono de família, ao qual deveriam ter direito todas as crianças e jovens sem excepção.

Actualização do IAS e de outras prestações sociais

O IAS (Indexante dos Apoios Sociais) vai ter novo aumento em 2019, em linha com a inflação e com o crescimento da economia, por força do mecanismo de actualização automático.

O aumento deste referencial é extremamente importante, na medida em que se reflecte no valor de várias prestações e apoios sociais, nomeadamente os atribuídos no âmbito do sistema de solidariedade, como é o caso do Rendimento Social de Inserção, de extrema relevância no combate à pobreza.

Cuidadores informais

A CGTP-IN considera que os cuidadores informais devem dispor de um conjunto de específicos direitos laborais e sociais, incluindo o direito a serem permanentemente apoiados na prestação de cuidados pelas estruturas formais (apoio domiciliário, centros de dia, etc.), mas a atribuição destes direitos não deve implicar uma desresponsabilização do Estado pela criação e manutenção de uma rede de cuidados públicos capaz de dar resposta efectiva às necessidades da população dependente e respectivas famílias.

Saúde

O reforço da rede de cuidados primários de saúde, o alargamento da rede de cuidados integrados e paliativos, a concretização da capacidade do SNS para a realização de meios de diagnóstico e terapêutica e a redução das desigualdades entre cidadãos no acesso aos cuidados de saúde são as prioridades da CGTP-IN na área da Saúde, onde consideramos que deveriam concentrar-se as propostas deste Orçamento.

A aposta na construção de 5 novas unidades hospitalares – Évora, Lisboa Oriental, Madeira, Seixal e Sintra – é sem dúvida necessária, tendo em conta as carências da nossa rede hospitalar nomeadamente nos territórios em causa, mas condenamos veementemente o recurso a novas Parcerias público-privadas para o efeito. Sabendo-se os resultados perniciosos e os efeitos profundamente onerosos para o Estado deste modelo, a CGTP-IN entende que o Governo devia investir na totalidade na construção destas novas unidades hospitalares – construção e gestão – concebendo-as como unidades inteiramente públicas.

A CGTP-IN valoriza positivamente a continuação do reforço dos Cuidados de Saúde Primários, nomeadamente a abertura de vagas para a área de Medicina Geral e Familiar e a introdução nesta de novas respostas no âmbito dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica e também da saúde oral e da saúde visual, bem como a intenção de continuar a expandir a rede de cuidados continuados integrados e paliativos - embora quanto a esta rede consideremos que se devia apostar mais na criação de respostas públicas, que garantissem plenamente a igualdade de acesso de todos os cidadãos e menos no financiamento de entidades do sector da economia social. A Proposta refere que 9,4 milhões cidadãos são cobertos por médicos de família, quando o mais adequado seria indicar o número dos que o não são: 711 mil utentes em 2017.

Finalmente, a CGTP-IN entende que, sem a resolução definitiva dos problemas que afectam os profissionais da saúde, designadamente médicos e enfermeiros, sem resposta às suas reivindicações e sem a contratação dos profissionais indispensáveis ao cabal funcionamento de todas as unidades e serviços de saúde, não será possível um SNS capaz de dar resposta às necessidades em saúde das populações.

Educação

A proposta de Orçamento do Estado para 2019, no que concerne à Educação, é insuficiente, passando ao lado dos problemas das escolas e ignorando em absoluto os seus profissionais.

Neste sector, a CGTP-IN não pode deixar de valorizar o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a todo o ensino obrigatório na escola pública e algum reforço, ainda que ligeiro, da acção social escolar.

Já em relação ao anunciado aumento do número de vagas na rede pública de educação pré-escolar ele é mais do que insuficiente, tendo em conta as necessidades das famílias, já para não falar dos problemas das creches em que a resposta é exclusivamente privada, não havendo qualquer intenção do Governo, com expressão na proposta de OE que apresentou, em alterar a situação. Também em relação à redução do número de alunos por turma nos ciclos de ensino básico, além de não ser explícita a medida, sendo provável que a mesma não passe de uma declaração de intenção, sem consequência prática relevante, como aconteceu em 2018, como se considera negativo que para o ensino secundário, onde o problema é ainda mais grave, não se preveja qualquer redução do número de alunos por turma.

Na Educação, também o processo dito de transferência de competências, a concretizar-se, teria consequências nefastas. Redução da já parca autonomia das escolas, ingerência em diversos domínios, privatização de serviços e agravamento das assimetrias são apenas algumas das consequências de um processo que, na verdade, seria um passo muito largo no sentido da municipalização da educação.

Relativamente aos profissionais do sector da Educação, a CGTP-IN exige que o Governo cumpra o artigo 19 da Lei do Orçamento de Estado de 2018, que estabelece a contagem de todo o tempo de serviço dos professores (9 anos, 4 meses e 2 dias).

Além disso, devem igualmente ser abordados e resolvidos problemas como a falta de trabalhadores docentes e não docentes, incluindo diversos técnicos especializados, a sua elevada média etária, ou a falta de condições para apoiar devidamente todos os alunos, incluindo os que apresentam necessidades educativas especiais. A aprovação de um regime dito de inclusão escolar, não tendo sido acompanhada com o indispensável reforço de recursos (humanos, financeiros e materiais e físicos) poderá resultar na negação dos objectivos que o mesmo diz que se propõe alcançar.

No que respeita ao pessoal auxiliar é inaceitável que estes trabalhadores continuem a ser sistematicamente contratados tardiamente, a título precário e a tempo parcial, quando desempenham funções permanentes e essenciais ao funcionamento das escolas. Em nosso entender, a instabilidade laboral e a insuficiência do número destes trabalhadores nas escolas põem em causa o bom funcionamento destas, não garante as condições de limpeza e higiene que se exigem e coloca em risco a segurança das instalações, equipamentos e dos alunos.

A democratização do acesso ao ensino superior é fundamental e, por essa razão, valorizamos a limitação do valor máximo das propinas, que passa a corresponder a 2 IAS. Contudo, essa não deverá ser apenas uma redução, mas o início de um percurso de cumprimento do preceito constitucional, que aponta para a gratuitidade.

Ensino Superior e Ciência

Em relação às verbas para o Ensino Superior e Ciência, a proposta de OE para 2019, apesar de prever um aumento, fica muito aquém das necessidades. Só no ensino superior politécnico, o financiamento previsto fica aquém das necessidades das instituições em mais de 4 milhões de euros.

Também em relação à Ciência, as verbas não dão resposta às necessidades de um sector tantas vezes apresentado como uma das grandes prioridades do Governo, pelo que Portugal continua com um nível de financiamento de 1,3% do PIB, bem longe da média da União Europeia, que é de 2%. Este subfinanciamento levará a que as situações de precariedade se arrastem, atingindo investigadores e, em particular, os bolseiros de investigação científica. Os compromissos do governo neste sector não foram honrados, desde logo a abertura de postos de trabalho e a regularização de vínculos precários, compromissos que devem ser assegurados.

Na mesma perspectiva, a CGTP-IN considera que deve haver um reforço do investimento no alojamento para estudantes do ensino superior, nomeadamente investimento em residências universitárias, de natureza pública, já que a entrega deste serviço ao sector privado e ao mercado está a dificultar a vida das famílias e dos estudantes e a constituir-se como factor impeditivo do acesso às universidades para quem tem menores recursos económicos.

Habitação

O direito à habitação é um direito social fundamental de todos os cidadãos que tem sido posto em causa nos últimos anos com as políticas de habitação que foram adoptadas, designadamente as novas leis do arrendamento urbano, e a expansão desenfreada do investimento privado em alojamento local, sobretudo nas grandes cidades.

A prioridade dada nesta proposta à necessidade de dar resposta às famílias que vivem em situação de carência habitacional, de modo a garantir-lhes uma habitação condigna é justificável, mas não é suficiente.

Uma vez que o mercado da habitação não está a dar resposta suficiente e adequada às necessidades das famílias, é necessário investir em respostas públicas, de modo a disponibilizar a todos os cidadãos habitação de qualidade a preços compatíveis com os respectivos rendimentos.

A CGTP-IN valoriza a iniciativa de programas como o Programa de Arrendamento Acessível, mas entendemos que devia ser implementado essencialmente com recurso a oferta pública.

Por outro lado, o financiamento dos apoios à reabilitação urbana deve ter subjacente a imposição de condições ao nível da destinação dos prédios reabilitados, promovendo-se a reabilitação para arrendamento a preços acessíveis.

Acesso a outros bens e serviços públicos

Transportes

A CGTP-IN considera positiva a intenção de promover o transporte público e nomeadamente o alargamento dos passes sociais e a redução dos tarifários que lhe são aplicados, a criação de passes família e a gratuitidade do transporte para menores de 12 anos.

Porém, estas medidas de nada servirão se simultaneamente não for realizado um forte investimento na melhoria da quantidade e qualidade dos transportes públicos ao dispor das populações.

Energia

A CGTP-IN valoriza a possibilidade da redução das tarifas de energia para as pessoas e famílias, mas considera que a opção prevista é manifestamente insuficiente e sobretudo aleatória e incerta.

Em nosso entender, uma redução significativa do preço da energia seria alcançada através da reposição total da taxa reduzida de IVA (6%) na energia, mas também através da redução do próprio preço da energia cobrado pelos fornecedores e distribuidores, o qual engloba um conjunto excessivo de rubricas que, no limite e na sua maioria, não deviam ser suportadas pelos consumidores finais.

III. POLÍTICA ORÇAMENTAL: A OPÇÃO PELA REDUÇÃO DO DÉFICE CONDICIONA E, EM ALGUNS CASOS INVIABILIZA, A RESPOSTA AOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS DO PAÍS

Na consideração da resolução dos problemas nacionais, a CGTP-IN reafirma a importância da regionalização para melhorar os serviços públicos e assegurar a coesão social e territorial do país, caminho que se impõe percorrer e que se contrapõe ao condenável processo de transferência de competências e encargos para as autarquias locais que o Governo do PS estabeleceu com o PSD.

Na proposta agora apresentada, o Governo PS opta por prosseguir a redução do défice orçamental, com custos para a qualidade dos serviços e bens assegurados pelo Estado, e consequências negativas no desenvolvimento harmonioso de todo o país no médio e longo prazo.

 O investimento público, cuja execução tem ficado aquém do orçamentado nos exercícios anteriores, sobe para os 4,8 mil milhões de euros, passando a representar 2,3% do PIB. Num quadro de degradação generalizada, fruto do desinvestimento crónico acentuado desde o início da década, nomeadamente nos transportes (aéreos, terrestres e fluviais) e na saúde, o aumento agora preconizado é manifestamente insuficiente para responder ao estado de deterioração existente, negando a satisfação das necessidades do povo e do país nesta área.

FBCF (% do PIB) no período 1995-2017: Total e Administrações Públicas

Fonte: INE, Contas Nacionais; AP no eixo da direita; valores provisórios para 2017

A opção de sucessivos governos - quer em termos de cerceamento do investimento, quer na definição da propriedade de algumas das empresas fundamentais ao desenvolvimento nacional ou ainda no planeamento e dinamização da produção nacional – é exemplarmente exposta na situação da ferrovia no quadro das necessidades de renovação do material circulante.

O governo já anunciou o lançamento de um concurso internacional para a aquisição de carruagens e outro material circulante, que vai dar resposta a necessidade imediatas, mas que está longe de cobrir a inevitável renovação de material que tanto a CP, como o Metropolitano de Lisboa, necessitam no médio longo prazo.

Neste quadro, a CGTP-IN considera ser urgente potenciar o conhecimento e capacidade produtiva neste domínio, a partir da EMEF, dotando esta empresa dos meios para se reiniciar a produção nacional de material circulante, criar mais e melhor emprego, aumentar as exportações e as receitas do Estado e assim reforçar a soberania nacional.

 Na área aeroportuária, a gestão privada da ANA confirma-se como um factor que impede responder ao estado de sobrelotação existente, com o accionista privado a privilegiar os seus lucros (conseguidos à custa da precarização das relações laborais e o aumento sistemático das taxas cobradas) em prejuízo do interesse e desenvolvimento do país.

 Nos transportes fluviais as embarcações estão obsoletas e frequentemente sem condições para garantir a operação, levando a atrasos e supressão de serviços. Na saúde, educação, cultura e justiça, como já referimos, persistem as situações de falta de meios técnicos, humanos e físicos, que possibilitem a efectivação plena destes direitos a todas as camadas da população, em todo o território nacional.

A opção pela redução do défice repercute-se ainda nas condições de trabalho na Administração Pública, no sucessivo adiamento de uma resposta integral que garanta a valorização destes trabalhadores, ao mesmo tempo que no SEE, resultado da falta de transferência de verbas do Orçamento do Estado, se perpetuam as situações de endividamento das empresas, que passam a ter de suportar elevados encargos financeiros.

Sendo certo que há constrangimentos da governação económica europeia na política orçamental decorrentes do Programa de Estabilidade, do Tratado Orçamental e do Semestre Europeu, a verdade é que a política orçamental fica marcada também pelas opções do Governo PS. Para a CGTP-IN, o orçamento é um instrumento e não um fim. O orçamento, dentro das regras de equilíbrio, serve para alavancar o desenvolvimento económico, pelo que a aposta da sua redução para valores próximos dos 0% do PIB, com um saldo primário próximo dos 3,1% do PIB, mais do que um meio de credibilização, é um factor de atraso e de forte condicionamento do futuro do país.

Assim, no que diz respeito à despesa pública, mantêm-se os elevados encargos com as PPP (cerca de 1,7 mil milhões de euros previstos para 2019), com o pagamento de SWAP (159 milhões de euros), com os auxílios ao sector financeiro (mais de 1,6 mil milhões de euros para os fundos de resolução quer nacional, quer europeu) e com os juros e encargos da dívida (mais de 7 mil milhões de euros). Neste âmbito, é inaceitável o continuado desviar de meios financeiros para acudir à Banca. Está contemplado um “apoio” de 400 milhões de euros para o Novo Banco, depois dos 17,5 MM€ entre 2010 e 2017 consumidos pelo sector financeiro. Como agravante, é o próprio governo que reconhece que o fundo de resolução vai continuar a estar alicerçado no esforço público. No que respeita às PPP, constata-se que, embora as Propostas de OE para 2018 e para 2019 referirem poupanças decorrentes da renegociação de contratos tem-se verificado a subida dos encargos como mostra a comparação das referidas Propostas.

 

Encargos com PPP nas propostas de OE para 2018 e 2019

Fonte: Propostas de OE para 2018 e 2019, página 221 e 255; valores em M€; apenas se insere o período de 2017 a 2022, embora os encargos continuem, se bem que menores, nos anos seguintes

Já do lado da receita, a política fiscal foi objecto de medidas, nomeadamente no último orçamento, com impacto nos próximos anos, quer no IRS quer na tributação do grande património imobiliário. No Orçamento do Estado para 2019, é de valorizar a elevação do valor do mínimo de existência (valor do rendimento até ao qual há isenção do pagamento de IRS). Contudo, verificam-se insuficiências ou ausência de resposta, nomeadamente no não englobamento dos rendimentos de capital, os escalões não são actualizados nem aumentados, como propõe a CGTP-IN e, quanto ao aumento da tributação sobre o capital, regista-se o aumento da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), num contexto em que é necessário ir claramente mais longe.

No IRC, sem prejuízo da CGTP-IN destacar o fim do Pagamento Especial por Conta e o esforço para enquadrar de forma mais precisa o mecanismo dos preços de transferência, não existem medidas para aproximar o rendimento sujeito a impostos, daquele que serve de base para as grandes empresas fazerem a distribuição de rendimentos aos seus accionistas, predominando um regime de deduções á colecta e no rendimento, a par de isenções que, tendo como justificação a não dupla tributação de rendimentos, conduz a uma tributação 0% dos rendimentos auferidos pelo grande capital. Em 2016 (último ano com dados disponíveis) a aplicação de uma taxa de 25% sobre os lucros declarados pelas empresas teria permitido ao Estado arrecadar mais 3,5 mil milhões de euros. Já no que concerne aos apoios ao interior, a CGTP-IN realça que, à semelhança da redução do IRS para os emigrantes que regressem a Portugal, também não será por via da redução do IRC que as empresas se vão passar a estabelecer nesta zona do país, surgindo esta como uma medida avulsa, desligada das causas que conduzem à concentração da actividade económica em algumas áreas do litoral do país.

No IVA, o Orçamento do Estado para 2019 desperdiça a oportunidade de aplicar a taxa reduzida de 6% a produtos essenciais a quem vive e trabalha no nosso país. Valorizando-se a redução para 6% em sectores da área dos espectáculos culturais, a CGTP-IN realça que outros bens, nomeadamente na energia, mas não só, permanecem equiparados a bens de luxo e taxados a 23%, situação que urge corrigir.

O Estatuto dos Benefícios Fiscais continua a privilegiar as grandes empresas, mantendo as condições para que estas se assumam como as verdadeiras beneficiárias de um regime que deveria ser um instrumento para a efectivação de investimentos que de outra forma não se realizariam, mas que hoje serve para abater no esforço financeiro do grande capital, transformando em dividendos montantes que deveriam ser tributados. Em 2017, os benefícios fiscais em sede de IRC totalizaram 1,1 mil milhões de euros, com 1% dos que mais beneficiaram a arrecadarem 70% do total dos benefícios atribuídos.

Por outro lado, sendo de assinalar a intenção do governo expressa na Proposta de OE2019, de reforçar o combate à fraude e evasão fiscal, a verdade é que continuam a escassear os meios humanos e técnicos para esta batalha, num desperdício de ferramentas que, sendo hoje usadas para facilitar a circulação de capitais, poderiam também sê-lo para apurar a origem e legalidade de tais movimentos. Ainda neste quadro, ganha relevância a exigência do fim dos paraísos fiscais, autênticos instrumentos para o crime económico e a lavagem de dinheiro oriunda de actividades ilícitas.  

Quanto à contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE), que como já foi referido o OE2019 alarga a outras empresas, continua a colocar-se a questão da efectivação deste imposto. Na verdade, desde 2017 que a EDP se juntou à GALP no não pagamento de um imposto que só a REN líquida. Assim, estão mais de 500 milhões de euros por arrecadar da contribuição desde 2014, numa situação de impunidade só possível pelo tratamento diferenciado de que usufruem os grandes grupos económicos e financeiros.

A CGTP-IN reforça ainda a apreciação que faz sobre a dívida pública, em parte ilegítima e no seu todo insustentável, que em 2019 vai atingir os 121% do PIB, exigindo-se a renegociação dos seus prazos, montantes e juros, para libertar verbas e recursos para o desenvolvimento do país e a melhoria das condições de vida e de trabalho.

Lisboa, 31-10-2018

1 Portaria nº 25/2018, de 18 de Janeiro

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A angústia de quem se sente impotente

Não há grandes dúvidas, que os quartéis-generais do PSD e do CDS ter-se-ão concertado como poderiam reagir à mais do que certa aprovação do Orçamento Geral para 2019, decidida esta tarde. «Embuste», gritaria um. «Logro», esganiçar-se-ia outra, quando fosse o momento do discurso final de derrota. E, mais não poderiam acrescentar a essas pobres peças de retórica, quando lhes escasseavam argumentos para contrariarem o que sabiam ser o anúncio antecipado das derrotas do ano que já aí vem.
O problema, que se coloca a Rio é que, tendo-se anunciado diferente do profeta da vinda do Diabo, dele não se consegue distinguir. Não lhe surgem ideias novas a que se possa agarrar e lhe deem aparência de novidade e sente demasiado caudaloso o rio contrário ao seu, tornando muito mais distante a foz a que julgara chegar. Ao escolher Hugo Soares ou Maria Luís Albuquerque para o representarem num debate onde faz figura de forçado ausente, segue a regra de, se não os podes contrariar, junta-te a eles. O pior é que, nem de um lado, nem do outro, o partido laranja arranja forma de convencer os eleitores da viabilidade do seu inexistente projeto para o futuro.
No CDS o drama identitário não é muito diferente. Bem tenta Cristas pôr-se em bicos de pés em todas as ocasiões possíveis, que o efeito é semelhante ao do conhecido «emplastro». Não há dia nenhum em que, se as câmaras televisivas a não procuram, lá arranja ela um qualquer pretexto para as convocar, mesmo quando nada tem para dizer. E tudo se torna bem mais complicado, quando não há incêndios por explorar, ou quando a novela do momento (Tancos, a de agora) já está tão requentada, que não sobra paciência para quem insiste nela perorar. Cada vez mais competente nas artes da política, Centeno endossou-lhe desafio assassino no debate de ontem, quando a ouviu queixar-se de uma lista de investimentos não contemplados pelo documento em discussão:Se quiser financiar esse guião eleitoralista, tem de nos dizer como faria. Aumentava o financiamento externo? Os impostos?”
Não consta que a criatura tenha sequer tentado responder, porque a falta de decoro ainda não é suficiente para mentir mais do que já o faz diariamente.
A angústia das direitas reside no facto de saber que refugiar-se atrás da UTAO de nada lhe serve, porque tem sido constante, ao longo dos últimos três anos, a regra de todos - desde o FMI à Comissão Europeia, da sinecura da doutora Teodora ao organismo de Carlos Costa - se enganarem e o governo ir acumulando a confirmação de todas as suas previsões e a concretização de tudo quanto se propusera alcançar. Até mesmo quando os números parecem revelar tendências positivas prestes a infletirem em sentido contrário, logo a realidade as vem reconfirmar. Vide o índice do desemprego que, nos últimos dois meses, parecia estagnar, se não mesmo ter ligeiro aumento, e logo a reaferição o atira para três décimas percentuais inferiores em relação ao mês anterior.
Perante o competente exercício da governação e a convergência sólida dos votos da maioria parlamentar, que resta às direitas senão agarrarem-se desesperadamente a questões de pormenor (até ao retoque das unhas de uma deputada!), porque nada mais têm com que possam dar provas de existirem.

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2018/10/a-angustia-de-quem-se-sente-impotente.html

Até nas horas de formação o Governo favorece interesses das transnacionais

Os motoristas da Uber vão ser obrigados a fazer um curso de 50 horas, que é menos de metade da duração da formação inicial dos taxistas, de acordo com a regulamentação publicada hoje pelo Governo.

A Uber continuar a operar ilegalmente em Portugal desde 2014: a lei só entra amanhãCréditos / Business of Apps

A um dia da entrada em vigor da «lei Uber», o Governo publicou a regulamentação que fixa a formação obrigatória para os motoristas das plataformas electrónicas num mínimo de 50 horas.

Mais uma vez, a desigualdade de tratamento entre as plataformas detidas por transnacionais e o sector do táxi fica evidente, já que os motoristas estão obrigados a cumprir uma formação inicial de 125 horas, a que se somam 25 horas a cada renovação. O certificado, tal como o dos taxistas, terá uma duração de cinco anos.

O PS, ao fim de uma semana de paralisação do sector do táxi, assumiu o compromisso de ir ao encontro de uma das principais reivindicações dos taxistas: a implementação de contingentes (limites de veículos) para as plataformas, tal como existem para os táxis.

No entanto, o grupo parlamentar socialista ajudou a chumbar uma proposta do PEV nessesentido a 19 de Outubro.

Ver original em 'AbrilAbril' (aqui)

Imposto na gasolina vai descer com fim do adicional do ISP

O aumento do ISP, realizado em 2016, vai ser revertido para a gasolina. O Governo vai finalmente cumprir o compromisso que assumiu na altura, disse Centeno em resposta ao deputado Paulo Sá.

Preços praticados num posto de combustível da cidade de Elvas. 4 de Junho de 2018.CréditosNuno Veiga / Agência LUSA

O ministro das Finanças anunciou que o Executivo vai reverter o aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) da gasolina, através de uma portaria e, portanto, à margem do Orçamento do Estado para 2019. O aumento, feito em 2016, foi justificado pelo Governo pela baixa do preço dos combustíveis, que levava à perda de receita fiscal.

Ao contrário do compromisso que assumiu e do que fez durante o ano de 2016, o Ministério das Finanças deixou de actualizar o valor de acordo com os preços, que foram subindo. O desfasamento teve como resultado um aumento efectivo da carga fiscal que será agora eliminado, pelo menos em relação à gasolina.

Mário Centeno respondia a uma questão do deputado comunista Paulo Sá, a quem também disse que as propostas de criação de novos escalões na derrama estadual (imposto sobre os lucros) e no adicional ao IMI (imposto municipal sobre imóveis) são bons pontos de partida para a discussão do Orçamento do Estado para 2019 na especialidade.

Ver original em 'AbrilAbril' (aqui)

Centeno destaca medidas que rejeitava em 2015

O ministro das Finanças defendeu um Orçamento que é do Governo, mas que inclui muitas medidas que o PS recusava em 2015. Centeno defendeu o défice «histórico» contornando as consequências da redução.

O primeiro-ministro, António Costa, delegou a defesa inicial do Orçamento do Estado para 2019 no ministro das Finanças, Mário Centeno, na Assembleia da República, em Lisboa, 29 de Outubro de 2018CréditosMário Cruz / Agência LUSA

O Orçamento do Estado para 2019 começou a ser discutido na generalidade esta tarde, na Assembleia da República. De acordo com o que já se conhece, o documento será aprovado amanhã, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV e do PAN. Depois, seguir-se-à um mês de discussão na especialidade, em que os partidos vão tentar corrigir muitas das insuficiências que apontam à proposta do Governo.

Na apresentação do documento, Mário Centeno explicou o porquê dos limites que têm sido apontados nas últimas semanas: o Executivo mantém-se alinhado e amarrado às regras orçamentais de Bruxelas. O défice previsto de 0,2% do PIB, comemorado pelo ministro das Finanças, tem um reverso, nos muitos milhões que ficaram de fora do Orçamento.

O número só foi aplaudido pela bancada do PS. Ouviram-se protestos à direita, dos partidos que no anterior governo não conseguiram cumprir qualquer meta, muito pelos milhares de milhões que conduziu para a banca (com o BES/Novo Banco à cabeça).

Mas a redução do défice para um valor muito abaixo até do limite imposto pelas regras europeias tem consequências. Centeno não as referiu claramente, mas estiveram presentes de forma indirecta no seu discurso: ao mesmo tempo que diz, como disse hoje, que os trabalhadores da Administração Pública «merecem a melhor atenção», o Executivo tem imposto limites nas discussões em torno do aumento dos salários. Isto depois de, durante meses, ter argumentado que os recursos nem sequer o permitiriam.

O ministro das Finanças aproveitou a apresentação do seu último Orçamento da legislatura para reivindicar para o Governo medidas que não constavam do programa eleitoral do PS e, nalguns casos, nem mesmo no programa do Governo. São exemplo disso o aumento mínimo de dez euros nas pensões (que vai para o terceiro ano em 2019) ou o fim da colecta mínima no pagamento especial por conta. No caso das pensões, a medida chegou a ser chumbada pelo PS no Orçamento do Estado para 2016.

O Orçamento do Estado para 2019 inclui um conjunto de medidas, muitas delas correspondendo à consolidação de decisões tomadas em orçamentos anteriores, que estavam longe do radar do PS em 2015. O abono de família, que o PS pretendia limitar aos rendimentos mais baixos, tem no próximo ano mais um reforço. Depois da reposição do 4.º escalão (equivalente a um casal com salários pouco acima dos 650 euros), o valor recebido pelas crianças dos três aos seis anos será reforçado.

Ver original em 'AbrilAbril' (aqui)

Dois néscios a fazerem Centeno perder um bom par de horas de trabalho

Em condições normais não me daria a esse trabalho mas, ontem à tarde, ao chegar a casa, e ao ler alguns comentários no facebook sobre o sucedido na Comissão Parlamentar onde Mário Centeno apresentara a proposta de Orçamento para 2019, tive de procurar o debate no canal da Assembleia da República para melhor compreender o que algumas vozes avisadas iam constatando.
Infelizmente, no domínio da arte da retórica, o ministro ainda não conseguiu que ela se lhe equiparasse à que revela com os números das despesas e das receitas do Estado. Melhorou muito, mas ainda não o suficiente para que os deputados das direitas sofressem o achincalhamento que mereciam. De facto Centeno apresentou argumentos, que tenho sérias dúvidas se a tonta do CDS sequer os entendeu pelarama.
Não nos apressemos, porém. Quando compareceu perante os deputados Centeno estava na posição muito favorável de, nos três exercícios anteriores sempre ter acertado em todas as contas, apesar dos vaticínios desfavoráveis que elas tinham tido previamente. Os «expertos» do FMI, da Comissão Europeia, do cenáculo da dona Teodora ou os técnicos «independentes» da Assembleia da República passaram pelas sucessivas vergonhasde terem disparado para um alvo, que lhes ficara muito ao lado. Por isso mesmo, quando o melhor argumento das direitas eram as dúvidas da UTAO, estavam a pôr-se a jeito para serem desconsideradas como meras cábulas.
Centeno tinha, porém, artilharia pesada com que lhes responder às patranhas: entre 2015 e 2019, Portugal cresce 16%, o rendimento disponível das famílias e as remunerações sobem 18% e o défice encolhe 7.500 milhões de euros. Desmentindo todas as anedotas sobre economistas incapazes de preverem o futuro, porque apenas competentes para explicarem o que terá corrido mal, as previsões coincidiram quase à casa decimal face às metas que constavam do cenário macroeconómico preparado pelo grupo de trabalho do PS em 2015.
Perante tal evidência, que podiam arguir o PSD e o CDS?
Duarte Pacheco tentou defender com brio as hostes laranjas, mas o desmascaramento da desfaçatez do seu discursar foi feito pelo trocista Rocha Andrade: se aos quatro minutos da sua intervenção o deputado do Sobral de Monte Agraço denunciava o orçamento como uma orgia eleitoralista, aos cinco já exigia gastos acrescidos com mais um conjunto de medidas nele não contempladas. No que se tornaria então? Num bacanal? A galhofa estava garantida à conta do pobre deputado da bancada opositora...
Muito, mas muito pior, foi a opção do CDS escolhendo como contentora a medíocre Cecília Meireles, que nem sequer possui formação de economista. O que lhe faltou em conhecimento, tentou compensar em mimetizar o estilo de peixeira da sua líder, levantando os decibéis da voz para iludir a pequenez minúscula dos seus considerandos. Ao assistir à sua confrangedora intervenção percebe-se perfeitamente porque, escolhida para secretária de Estado do Turismo do governo anterior, teve de ser apressadamente substituída por Adolfo Mesquita Nunes para não estragar mais do que o vinha fazendo até aí. Ou porque concorrendo à liderança da Distrital do Porto viu-se humilhantemente derrotada porque, apesar de apoiada ativamente por Cristas, faltava de pachorra os seus compinchas de partido para a aturarem.
Conclusão óbvia da sessão parlamentar: Centeno a demonstrar todas as virtudes da ação governativa perante deputados - que no caso dos das direitas - só o fizeram perder umas boas horas de trabalho.

Por que não chamou o embaixador em Riad, Senhor Ministro?

POR QUE NÃO CHAMOU O EMBAIXADOR EM RIAD, SENHOR MINISTRO?

Como todos os regimes totalitários e absolutistas, os seus dirigentes ensimesmam-se de tal modo nos seus interstícios de terror, que se convencem que podem fazer o que lhes convier que o mundo acabará por se render à sua realidade.
Após o desaparecimento do jornalista Jamal Khashoggi, os dirigentes sauditas declararam que ele tinha saído do consulado onde fora para tratar dos papéis do seu casamento com uma cidadã turca.
Logo se soube que não era verdade, pois que um esquadrão de assassinos sauditas enviado de Riad, nesse dia, o tinha assassinado. Riad esperava que o assunto morresse à medida que o tempo passava.
Só que o tempo às vezes em vez de enterrar assuntos dá-lhes mais força e não os abandona à vontade dos ditadores. O mundo sonolento tem estremeções e desperta com ímpeto surpreendendo.
Os dirigentes do reino dos sabres mediram mal o seu desprezo pela civilização e os direitos humanos. Acreditavam que o assassinato de Khashoggi os deixavam livre de uma caneta incómoda, só que o seu assassinato mostrou ao mundo o reino de terror que impera em Riad. O grau da perfídia rasa o inimaginável, só compaginável com personagens sinistras, próprias das tragédias do genial William Shakespeare.
Os dirigentes de Riad deram carta-branca aos sicários especialistas em fazer desaparecer corpos humanos. Enviaram-nos ao consulado. Cumpriram a missão. Pois bem, após negarem que ele ficara no interior do consulado, assumem que houve uma luta corpo a corpo e que Khashoggi morreu estrangulado.
Mas por que razão um homem que vai buscar documentos para se poder casar se envolve numa luta tão violenta que morre estrangulado? Se ele temia que o matassem e, por isso, abandonou a Arábia Saudita?
Os que serviram para cumprir ordens são agora os únicos culpados, sem mandantes por um crime cometido num país estrangeiro. Podem vir até a decapitar os executores materiais do crime para que as suas línguas não falem, mas ninguém acreditará que agiram por sua conta num país em que tudo é milimetricamente controlado. Que os sicários que o estrangularam digam onde está o corpo de Khashoggi enquanto têm língua.
Parece que só o Presidente mais desequilibrado em toda a história dos EUA “acredita” na versão saudita.
Todos se lembram que Santos Silva chamou o embaixador português em Moscovo por causa de uma tentativa de assassinato de um espião russo. Pode o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros informar os portugueses qual foi a razão para não ter chamado a Lisboa o embaixador português?

Ver original em ' O Chocalho' na seguinte ligação:

https://ochocalho.com/2018/10/23/por-que-nao-chamou-o-embaixador-em-riad-senhor-ministro/

São os facilitadores

Pedro Siza Vieira era um advogado de certos negócios, um facilitador, para usar uma fórmula justamente famosa, e foi formalmente confirmado como Ministro da Economia, ou seja, como o facilitador político de certos negócios.
Entretanto, vale a pena reler a investigação de João Ramos de Almeida para o Ladrões de Bicicletas sobre Pedro Siza Vieira e ler o artigo de Ana Cordeiro Santos no número de Outubro Le Monde diplomatique – edição portuguesa sobre “sociedades de investimento em património imobiliário”, “um novo salto na financeirização da habitação”, onde Siza Vieira é um protagonista importante.
Agora, fala-se, uma vez mais, num potencial conflito de interesses. Num certo sentido, o problema é que há excesso de convergência de interesses e escasso conflito num nexo turismo-imobiliário-finança que se vai densificando. Será que é a isto que se chama a normalidade reposta por uma suposta esquerda?
Aqui chegados, é preciso dizer que a questão não é tanto pessoal quanto política, de rede económico-política.
Facilitadores há muitos, claro. Atente-se, por exemplo, na Secretária de Estado do Turismo. Em plena greve na Ryanair, Ana Godinho decidiu ir a Dublin tirar uma fotografia com a encarnação multinacional da selvajaria laboral.
Recentemente, no Público, São José Almeida denunciava a arrogância de Michael O’Leary para com a Assembleia da República. A falta de respeito, a prepotência patronal, é estimulada por governantes que não se dão ao respeito. E que não respeitam as regras básicas da ética republicana. São os facilitadores.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Um ministro vencedor, um general derrotado e um juiz autodesacreditado

(Miguel Sousa Tavares, in Expresso, 20/10/2018)

MST5

1 A memória da maior parte dos homens, escreveu Marguerite Yourcenar, em “Memórias de Adriano”, é um cemitério abandonado sem honra. Mas não foi assim há tanto tempo que Vítor Gaspar e Maria Luís Albuquerque aterrorizavam a nossa existência com Orçamentos anuais destinados a um “empobrecimento criativo”, sempre acompanhados fatalmente de um ou mais orçamentos rectificativos e medidas avulsas, quase semanais, todas elas tornando invivível a vida das famílias, dos indivíduos, das empresas. Foram quatro anos de terror financeiro, de “brutais” aumentos de impostos, de milhares de falências de empresas, de meio milhão de postos de trabalho destruídos, de 400 mil portugueses, na sua grande maioria jovens, mandados emigrar, e de ruinosas privatizações como a TAP, a ANA, a EDP, os CTT. Sem falar, ao inverso, dos milhões injectados a acorrer ao sistema financeiro, que os banqueiros, o regulador e o Governo deixaram em roda livre e a que acorreram tarde e com desastrosas soluções, que hoje ainda pagamos e pagaremos: o Banif, a Caixa, o Novo Banco — cuja Resolução, tão saudada, vai custar-nos, tudo somado, alguns 11 mil milhões. Sim, eu sei: herdaram um défice de 11% do PIB e trouxeram-no para 3%, mas à custa da ruína do país para pagar a ruína do Estado e à custa da aplicação de uma receita que muita gente avisou na altura de que estava errada, mas que a sua altivez e sapiência garantiam ser o único caminho.

Por isso, quando agora os executores dessa política vêm acusar de eleitoralismo um Orçamento que aponta para um défice de 0,2% (quando em Espanha é de 1,9, em França de 2,6 e em Itália de 2,8), ao mesmo tempo que prevê a queda do desemprego para 6% e a criação de 400 mil postos de trabalho, ao longo da legislatura, e repondo grande parte do poder de compra retirado às pessoas para acorrer à falência do Estado, é preciso não ter memória. Essa é a primeira questão e não é despicienda de todo.

Mas um Orçamento não é apenas uma operação de deve-e-haver e, necessariamente, tem de reflectir as opções políticas do Governo que o subscreve. Em 2019, o Estado espera arrecadar mais 4% de receitas fiscais e realizar mais 3% de despesas: é aqui que vemos as suas opções de política económica e social. Vai gastar mais 3,8% em despesas sociais — como o embaratecimento do passe social, o aumento do abono de família, das pensões mais baixas, etc. — que são medidas justas, que devem caracterizar um governo de esquerda e que são, afinal, aquilo para que a justiça fiscal existe. Mas, no resto, gasta outro tanto com os seus e com o seu próprio funcionamento: salários e despesas correntes. E, aqui, sim, já podemos falar de eleitoralismo: é o preço que o PS paga às pressões eleitoralistas dos seus parceiros de extrema-esquerda, na disputa do voto precioso dos funcionários públicos.

Não foi assim há tanto tempo que Vítor Gaspar e Maria Luís Albuquerque aterrorizavam a nossa existência com Orçamentos anuais destinados a um “empobrecimento criativo”

Ora, havia outras opções, a meu ver mais justas politicamente e mais adequadas economicamente. Uma, era investir o remanescente — numa época de relativo desafogo, de juros até negativos no curto prazo, mas que se sabe que vai ser de curta duração — na melhoria de serviços públicos essenciais e degradados, pois que também é para isso que pagamos impostos. E outra, seria aliviar de vez a “brutal” carga fiscal herdada de Vítor Gaspar e Maria Luís Albuquerque — e acrescentada, aliás, com coisas como essa maravilhosa invenção do “imposto Mortágua”, o adicional ao IMI, ou o escandaloso ISP. Ao invés, prepara-se a introdução de mais um imposto sobre a propriedade — ou seja, sobre o investimento e a poupança que gera outras receitas como o IVA e o IRC — sob a forma da recuperação de outra escandaleira fiscal, que será a Contribuição Municipal da Protecção Civil. Os 20% de contribuintes que respondem por 80% da receita em IRS vão continuar a ser massacrados, ao mesmo tempo que o Governo repete hipocritamente o seu mantra de que “a carga fiscal não aumentou”. Economicamente é um erro, que sai caro ao país. Politicamente é um perigo a prazo: basta olhar com atenção para os Estados Unidos, para a França, para a Itália, para a Áustria, para a Alemanha, para a Holanda, para a Suécia ou agora para o Brasil: essa classe média, que é o motor de qualquer economia, sem ninguém que a represente, acaba por se virar para a extrema-direita.


2 Tinha preconizado e esperado que o novo ministro da Defesa chamasse o Chefe de Estado-Maior do Exército e lhe desse 24 horas para se demitir ou ser demitido. Aparentemente, foi isso mesmo que se passou e, com isso, os ares ficaram mais limpos. Pois seria incompreensível que, assumida a responsabilidade política com a demissão do ministro, a responsabilidade funcional permanecesse intacta. Mas ao demitir-se (ou “resignar”, como preferiu dizer”, numa última e ridícula bravata), o general Rovisco Duarte, mostrou que, de facto, não merecia manter-se no cargo. Não apenas porque nunca entendeu a gravidade do que o roubo das armas e a tenebrosa maquinação da sua devolução representaram para o desprestígio do ramo que chefiava, como também porque o próprio teor da mensagem que dirigiu internamente aos seus comandados diz tudo sobre a forma como entendia o desempenho das suas funções. Ao contrário do que escreveu, não foram “razões políticas” que exigiram a sua saída, foram sim razões de honra militar e de responsabilidade hierárquica. E as “explicações” não deviam ser destinadas “só a eles”, mas sim, primeiro que tudo, ao Presidente da República, que é o seu comandante supremo e que há muito as exigia, e depois a todos nós, que pagamos as Forças Armadas e a quem todos os dias nos é pedido que as respeitemos, como é devido. Para que, pelo menos, confiemos que são capazes de guardar as armas que lhes confiamos para nossa defesa e que não protejam o ladrão dessas armas. Tão simples quanto isto, senhor general.


3 Durante anos, e por absurdo, o Tribunal Central de Instrução Criminal, tinha apenas um juiz, Carlos Alexandre, em flagrante violação do princípio do “juiz natural”. E o procurador do DCIAP para os grandes casos era sempre Rosário Teixeira. Os dois funcionavam em perfeita sintonia: se um dizia mata, o outro dizia esfola. Quando o ‘Processo Marquês’ nasceu, era esta a situação e, inevitavelmente, seguiu-se o padrão habitual: Rosário Teixeira pediu a prisão preventiva de Sócrates e Carlos Alexandre assinou por baixo. Em 2014, porém, o juiz Ivo Rosa vem fazer companhia a Carlos Alexandre no Tribunal de Instrução e os processos passam a ser sorteados entre os dois. Diz o historial que enquanto que um acompanha sempre o MP, o outro nem tanto; enquanto que um aceita suposições e indícios como prova suficiente, o outro exige prova directa. E consta que ambos não são visitas de casa um do outro. Enquanto superintendeu a investigação do ‘Processo Marquês’, Carlos Alexandre deu algumas vezes o flanco, nomeadamente quando, numa óbvia referência à situação de José Sócrates, disse que não tinha amigos que lhe emprestassem dinheiro (o que, aliás, se veio a revelar não ser verdade, relativamente ao procurador Orlando Figueira, arguido no processo que também envolveu o angolano Manuel Vicente).

Mas, desta vez, foi longe demais. Ao pôr em causa a credibilidade do sorteio que designou Ivo Rosa, e não ele, para dirigir a instrução do ‘Processo Marquês’, Carlos Alexandre, no fundo, veio confessar várias coisas: a) que não confia no sistema de algoritmo que designa um entre os dois juízes — e que também pode ser posto em causa no sorteio que, em 2014, o manteve à frente do processo; b) — que não confia na seriedade do seu colega ou que teme que este possa questionar muito daquilo que deu como provado na acusação do Ministério Público; e c) e mais grave, que tinha um desejo pessoal de ser ele a deduzir a acusação final contra Sócrates, logicamente subscrevendo tudo ou quase tudo o que consta da acusação do MP e que acompanhou desde sempre. Tal, por si só, torna-o, obviamente, impedido, se outra razão não houvesse, para voltar a tomar conta do processo: auto-exclui-se.

No Brasil, o tão idolatrado juiz Sérgio Moro — que, sozinho, investigou, instruiu, acusou, julgou e condenou Lula da Silva a doze anos de cadeia, coisa impensável em qualquer Estado de direito civilizado — fez o mesmo há dias. Ao decidir divulgar, cinco dias antes da 1ª volta das eleições presidenciais, a gravação do depoimento de António Palocci, ex-ministro da Economia de Lula — gravado há cinco meses e já conhecido em traços gerais, no âmbito de uma “delação premiada” (aliás, a única “prova” envolvendo Lula no “Lava Jato”) — Sérgio Moro entrou directamente na campanha eleitoral, com reflexos imediatos nas sondagens. Se dia 28, como é quase garantido, o Brasil acordar sob a ditadura fascista de Jair Bolsonaro, em parte fica a devê-lo também a Sérgio Moro e, por arrasto, à magistratura brasileira. É o que acontece quando se misturam alhos com bugalhos.

 

Miguel Sousa Tavares escreve de acordo com a antiga ortografia

 

 

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

ORÇAMENTOS da “ Geringonça”? São CONTAS CERTAS!

(Joaquim Vassalo Abreu, 19/10/2018)

GERINGONÇAX

Poderão vocês legitimamente perguntar-me se este título não será ele mesmo uma redundância, já que é suposto qualquer Orçamento ter que ser certo na justa medida em que o “Deve” tem que ser igual ao “Haver”, tal como desde a Escola Primária aprendemos…

E nesse preciso conceito, até que redundante é! Mas quando nos referimos aos Orçamentos da “Geringonça” em contraposição com os da anterior PAF/TROIKA, gente toda ela de um rigor à prova de bala, verificamos que todos os Orçamentos projectados e concretizados pelo Governo da dita “Geringonça”, foram executados e foram cumpridos no estrito respeito do que estava assumido e sempre “pro bono”, isto é, ultrapassando sempre e positivamente as metas estabelecidas, nomeadamente as do “Deficit”!

Totalmente ao contrário do que o que aconteceu com os da PAF/TROIKA, que se manifestaram sempre de impossível execução, face ao cenário macroeconómico mundial que nunca previu e sempre desvalorizou e que, de tão fracassados se manifestaram, que tiveram que ter sempre “Rectificativos”!

Mas que diabo quererá isso dizer de “Rectificativos”? Quer dizer isso mesmo: erraram os cálculos e tiveram que rectificar! Tanto os cálculos como as contas. CONTAS CERTAS? Isso é que era bom…Tudo errado!

Um ORÇAMENTO é um exercício de matemática pura onde os dois pratos da balança, o da despesa do lado esquerdo e o da receita no lado direito têm que, no fim, ser iguais! Esta despesa cubro com aquela receita, esta maior com aquelas duas, algumas para vários sectores, etc, etc, até que chegamos a um determinado momento em que já não há receita para tanta despesa e lá vem o celebérrimo “Deficit” !

Que, aparecendo do lado direito como dívida, quer dizer que tivemos que obter uma “receita” extra para suprir aquela inevitável despesa (neste caso Juros de Dívida), vai acrescentar à Dívida! Se assim for… E assim foi com  todos os Governos da PAF/Troika! Orçamentos sempre projectados em realidades falsas e virtuais, propositadamente assim para terem como única salvação o confisco dos rendimentos dos trabalhadores! Como se verificou porque baseados em pressupostos propositadamente errados para a obtenção do objectivo desejado: Serem a deflação e a austeridade as salvíficas soluções! Ledo engano…

Mas um Orçamento não se esgota nas chamadas “Contas Certas” e, racionalmente, obedecendo a um certo contexto político, associado ao inevitável cenário macroeconómico, não só Português, mas também Europeu e até Mundial, pressupõe e incorpora, inevitavelmente, escolhas políticas! Certamente que sim e nada de diferente seria de esperar de quem, sendo de Esquerda e apresentando Contas Certas, não derivasse esse seu Orçamento para a persecução das politicas já anteriormente seguidas na melhoria da vida dos mais necessitados…tendo sempre em conta tudo aquilo que socialmente implica…

Quando a Direita acusa este Orçamento de Eleitoralista (e que má memória ela tem…), Mário Centeno dá a resposta definitiva, não só à Direita como à CE, que se limita a enviar a mesma carta ao anterior incumpridor e agora cumpridor, como a mesma envia ao anterior cumpridor e agora incumpridor, dizendo-lhes e mostrando-lhes: Como eleitoralista se eu (nós), os das Contas Certas, tivemos um défice de 0,7% e agora prevemos neste Orçamento a sua redução para 0,2%? Como?

Como quando Países mais responsáveis, porque mais ricos, mais produtivos e mais centralizados admitem apresentar défices na ordem dos quase 2% e, caso da Itália, ainda mais? Que diz a Direita, pressupostamente tão rigorosa, que diz ela a isto? Caladinha…

O “Milagre da Geringonça”, o que tinha como principais pressupostos  a Reposição de Rendimentos ( “ Um Governo de Reposições “ foi o titulo que eu escolhi para o primeiro texto publicado logo a seguir à posse do Governo do PS apoiado parlamentarmente à sua Esquerda, no dia 10 de Novembro de 2015, ver aqui), a aposta no crescimento do consumo privado ( dependente sempre do aumento dos rendimentos disponíveis) e do crescimento económico como sequência dos aumentos dos rendimentos e consequente procura interna ( para já…) para chegar ao supremo objectivo que é o do CRESCIMENTO DO EMPREGO (e sequente e inevitável descida do Desemprego e tem que ser assim dito porque uma coisa obvia a outra…), tornou-se um facto!

Um indesmentível facto. E hoje a taxa de desemprego, não podendo chamar-se ainda de residual porque há muita população em situação indefinida, ainda vitima dos tempos da Troika, do Passos, do Gaspar, da Paula, da Mariluz, do Monteiro, do Paulo, da Cristas, do Pires, do….que não conta nem para um lado nem para o outro, mas continua a deformar o quadro, por mais que este seja francamente positivo!

Em contraposição com uma politica de austeridade, uma virtuosa austeridade que não se fixava em qualquer politica de crescimento mas unicamente numa chamada “austeridade redentora” e que desaguou em deflação ( o contrário aritmético de crescimento…), a GERINGONÇA com MÁRIO CENTENO à cabeça, optou por uma solução totalmente contrária à teoria vigente, uma solução KEYNESIANA ( e eu sou Keynesiano por la gracia de mi dios, como disse Nicolau Santos…) e, para espanto dos burocratas de Bruxelas, todos ele catequizados nos Goldem não sei quê…, CENTENO apresentou resultados! E foi, falta saber se como exemplo ou imolação, parar a Presidente do Orgão que os representa…

 Nos momentos seguintes à entrevista do Ministro das Finanças à TVI, apareceram por lá uns papagaios, uns repetindo que o Orçamento era eleitoralista, que afinal não baixava o IRS e que, mas que vergonha, ainda estava aos níveis de 2010, tudo dentro da normalidade, mas depois apareceu Bagão Felix  pessoa que eu, talvez por deformação minha, até costumo ouvir! E porquê? Porque me dá a visão séria do outro lado!

E disse uma coisa muito simples: Sabem quanto custa, em termos de Segurança Social, a passagem de um crescimento económico de cerca de 2% para uma deflação de 3%, não contando sequer com o facto de aumento de emprego, se risível, não ter para o caso influencia imediata? Cerca de 9 mil milhões de Euros! Foi o que foram buscar, leviana e usurpadoramente, aos bolsos dos trabalhadores e dos Reformados!

Este número é o que resulta da não cobrança de receitas (um empregado paga IRS etc etc etc.. e não recebe Fundo de Desemprego) e do consequente pagamento de prestações sociais e onde, como é bom de ver, mas Suas Exªs da PAF nunca viram, o Estado sofre a bom sofrer! Até um cego isto vê…Menos V.Exªs , obcecados com “vosotros”, como diria o meu Amigo Paco…

De modo que eu reputo este Orçamento de “Possível”, de Bom e de Justo! Satisfaz a todos? Claro que não! Era suposto satisfazer? Claro que não também…E, por isso, dou por mim a não compreender manifestações marcadas. Contra quê, pergunto eu? Contra o PCP e o Bloco que não alcançaram tudo o que queriam e que elevaria o défice para números “italianos”? Contra o PS que fez finca pé em algumas medidas? Contra quem? Contra o quê? Contra a Geringonça?…Pois é, e assumo o que vou dizer, assim  se perde credibilidade…Mas estamos mal? Como mal se nunca tão mal estivemos?!!!

Faltam as reacções! O CDS anuncia que vai votar contra porque o Orçamento “tira com uma mão e dá com a outra”! Isto é tão profundo que nem comentário merece…

Já o PSD, através de Rui Rio, vem dizer que este Orçamento é de Guterres e José Sócrates…e como tal…

Ó Ruizinho, ó meu querido Rui, tu que tanto adoras o Centeno (Ele seria sempre o teu Ministro das Finanças preferido, todo o mundo sabe…) e que por isso estás em fogo lento sendo queimado, muito embora insistas em não o sentir apesar dos calores que por ti assomam, e alheio ao facto de eles tramarem decidir em aumentar a temperatura que te envolve, e tu ainda nem sequer percebeste, aquele défice ali próximo do zero não de deixou gelado?

É por isso, concluo eu, que tu ainda vais aguentando essa temperatura crescente à tua volta…

Ai Ruizinho, ai…

 

Fonte aqui

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O preço do sucesso

(Alexandre Abreu, in Expresso Diário, 18/10/2018)

abreu

Mário Centeno aproveitou a apresentação do Orçamento do Estado para 2019 para fazer um primeiro balanço da legislatura do ponto de vista macroeconómico, e não há dúvida que este é impressionante: a concretizar-se o quadro macroeconómico para o próximo ano, que não parece irrealista, no total dos quatro anos “o PIB crescerá quase 10%, haverá mais 400 mil pessoas empregadas, a taxa de desemprego cairá quase para metade (12,4% para 6,3%), o défice chegará a um ponto de equilíbrio e as dívidas pública e privada terão reduções acentuadas”.

Se isto não é um extraordinário sucesso, é difícil dizer o que seja. Não admira que a oposição tenha tanta dificuldade em definir uma linha de crítica no plano económico, vendo-se obrigada a remeter para um vago ranking do crescimento entre os membros da União Europeia, argumento aliás desde logo contrariado pela convergência face à média europeia, algo que no novo século quase sempre tem escapado a Portugal. Também em 2011-2015 Portugal foi das economias europeias que menos cresceu, com a diferença que no conjunto dos quatro anos a legislatura anterior a economia contraiu em termos reais cerca de -2,5% (em vez de crescer) e divergiu significativamente da média europeia.

É claro que para o desempenho na actual legislatura foi decisiva uma conjugação de factores muito favorável, do longo período de juros anormalmente baixos à conjuntura económica externa a puxar pelas exportações, e dos desenvolvimentos políticos e de segurança que afectaram alguns dos principais concorrentes no sector do turismo ao baixo preço do petróleo durante a maior parte da legislatura. Mas esta está muito longe de ser a história completa, tendo as opções de política económica e em particular a política de rendimentos sido igualmente decisivas. Quer pela via directa do estímulo à procura interna, quer pela via indirecta do estímulo à confiança, a devolução de rendimentos às famílias por que são responsáveis o governo e os partidos que o sustentam foi essencial para a recuperação económica dos últimos anos, para além de ter sido fundamental para repor alguma justiça social.

Dito isto, até há relativamente pouco tempo a retoma da economia portuguesa correspondeu basicamente à recuperação do recuo dos anos anteriores: foi só em 2018 que o PIB português, em termos reais, voltou a atingir aquele que havia sido o seu nível máximo anterior à crise. Neste sentido, o desempenho económico deste governo foi ‘beneficiado’ pela brutal contracção da actividade económica provocada pela política pro-cíclica do governo anterior: foi tal o desemprego de factores produtivos gerado pela austeridade que a mera retoma do nível de actividade anterior por parte destes permite, por si só, alcançar taxas de crescimento relativamente elevadas.

A este respeito, há dois pontos principais que vale a pena assinalar. O primeiro é que isto mostra uma vez mais que, no plano macroeconómico, o crescimento económico é realmente decisivo, não só para a evolução do nível de vida e criação de emprego como para a consolidação orçamental. A via austeritária para a consolidação orçamental é duplamente contraproducente: na medida em que reduz as receitas públicas e na medida em que faz contrair o produto, fazendo aumentar o valor relativo da dívida pública e privada existente.

O segundo ponto que vale a pena discutir é que, paradoxalmente, o notável desempenho macroeconômico dos últimos anos tem conduzido a uma naturalização das condições favoráveis que muito dificilmente terá condições de sustentação. No “Público”, Rui Tavares refere o sucesso económico da ‘geringonça’ como prova da compatibilidade fundamental entre a pertença ao euro e a viabilidade da economia portuguesa. No “Observador”, Luís Aguiar-Conraria projecta uma evolução da dívida pública portuguesa até perto de 60% em 2035 assumindo para tal défice zero, crescimento de 2% e inflação de 2%. E no entanto, continua a ser verdade que desde a adesão ao euro o PIB per capita português passou de 84% para 77% da média europeia e o endividamento externo passou de cerca de zero para perto de 100% do PIB. Como continua a ser verdade que crescimento real de 2% a par de défice zero é algo que a economia portuguesa nunca (até este ano) conseguiu alcançar nas últimas décadas, quanto mais sustentar durante vinte anos.

De alguma forma, naturalizou-se já aquilo que, independentemente dos méritos do governo, é inevitavelmente excepcional, quer por causa do contributo dos factores externos que não controlamos quer porque para este bom desempenho contribuiu de forma decisiva um efeito de ressalto a partir da austeridade que chegará agora ao seu final, exigindo que o crescimento passe a assentar em novas bases. Essa naturalização tende a provocar uma desvalorização dos constrangimentos bem reais que continuam, tal como dantes, a pesar sobre a economia portuguesa, do lastro da dívida acumulada ao efeito deletério do euro, adiando e dificultando a discussão sobre a melhor forma de enfrentar esses constrangimentos. O sucesso conjuntural tem como preço a desvalorização dos problemas estruturais.

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A posição da CGTP-IN sobre a flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma

A Proposta de Orçamento do Estado para 2019 prevê a criação de um novo regime de acesso antecipado à idade de acesso à pensão por flexibilização que elimina a aplicação do factor de sustentabilidade para os beneficiários que, cumulativamente, contem pelo menos 60 anos de idade e 40 de carreira contributiva, e que será aplicado faseadamente, durante o ano de 2019, nos seguintes termos:

a) A partir de 1 de Janeiro de 2019, para os beneficiários com 63 ou mais anos de idade, para pensões com início a partir desta data;

b) A partir de 1 de Outubro de 2019, para os beneficiários com 60 ou mais anos de idade, para pensões com início a partir desta data.

No entender da CGTP-IN, não se trata de um novo regime, mas sim do cumprimento (parcial) do compromisso do Governo de rever o regime das reformas antecipadas, que foi iniciado em 2017 e devia ter sido completado no ano de 2018.

Esta revisão, embora constitua uma evolução relativamente ao regime em vigor, não corresponde plenamente às reivindicações da CGTP-IN a este respeito, nem tão pouco às expectativas dos beneficiários, na medida em que:

­por um lado, veda o acesso à pensão antecipada neste regime aos beneficiários que completem os 40 anos de descontos depois dos 60 anos de idade – é o caso, por exemplo, de um trabalhador que começou a trabalhar com 22 anos de idade e completa os 40 anos de descontos aos 62 anos de idade; e

por outro lado, obriga os que têm carreiras contributivas de pelo menos 40 anos, mas que ainda não completaram os 60 de idade, a adiarem para mais tarde o acesso a este novo regime – por exemplo, um trabalhador que começou a trabalhar aos 18 anos de idade, terá 40 anos de descontos aos 58 anos, aos 59 anos terá uma carreira contributiva de 41 anos, mas mesmo assim terá que aguardar pelos 60 anos de idade para poder beneficiar do regime.

Acresce que o novo regime, apesar de eliminar a penalização resultante da aplicação do factor de sustentabilidade, mantém uma substancial penalização do valor das pensões, através da aplicação do factor de redução de 0,5% por cada mês de antecipação em relação à idade legal da reforma em vigor em cada momento.

Salientamos que a Proposta de Orçamento do Estado contém apenas as linhas gerais do regime que se pretende instituir, reservando para futura regulamentação os respectivos detalhes e contornos específicos, os quais ainda não são do nosso conhecimento.

De qualquer forma, a CGTP-IN defende que:

· todos os trabalhadores com uma carreira contributiva de pelo menos 40 anos, independentemente da sua idade, devem ter a possibilidade de aceder à pensão de velhice, por sua opção, e sem qualquer penalização;

· os desempregados de longa duração, nas condições previstas no artigo 57º do DL 220/2006, de 3 de Novembro, na sua redacção actual, bem como todos os trabalhadores que exerçam profissões ou actividades penosas, desgastantes ou cujo exercício é proibido a partir dos 65 anos de idade, devem também poder aceder à pensão antecipada sem qualquer penalização.

 

DIF/CGTP-IN
Lisboa, 18.10.2018

 

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Excelente orçamento para gerir a resignação

A discussão do Orçamento do Estado para 2019 tem dado atenção a uma lista de medidas que alguns comentadores consideram ter sido composta sobretudo para um ano de eleições. Esse não é o meu critério de avaliação de um orçamento. 
Acabar com a penalização das reformas antecipadas, repor algum poder de compra perdido pelas pensões mais baixas, aumentar um pouquinho o valor abaixo do qual não se paga IRS porque se é pobre, aliviar em cerca de 5% o custo da luz nos alojamentos com baixa potência contratada, manter algum apoio aos desempregados de longa duração, sobretudo quando têm filhos, ou criar um esquema de desconto nos passes sociais para o transporte público das famílias, tudo isto é o mínimo que se espera de um orçamento que procure melhorar o bem-estar dos cidadãos mais modestos. É o normal funcionamento de uma democracia, por muito que isso incomode alguns (demasiados) analistas.
Compreendo o seu incómodo. Andaram, durante anos, a moer-nos o juízo com a ladainha das contas certas e a aldrabice da austeridade expansionista, como se a economia de um país fosse semelhante a uma economia doméstica. Agora, com um défice previsto de 0,2%, não podem ter o topete de dizer que o orçamento é mau. Ainda por cima, quando foi elaborado pelo presidente do chamado Eurogrupo. Que mais querem?
Há sempre aquele argumento da necessidade de um excedente, de uma “folga orçamental” para, numa conjuntura adversa, o défice poder subir através dos estabilizadores automáticos. Mas isso não é política orçamental, isso é apenas o funcionamento da imbricação economia-orçamento que (às vezes) não querem ver. Uma política orçamental, digna desse nome, usa o orçamento para promover o pleno emprego e a estabilidade dos preços. Como ensina a boa teoria, o orçamento é apenas um instrumento de política económica para a promoção daqueles objectivos. Bem sei, na zona euro a política orçamental está proibida. Assim, a próxima crise financeira vai apanhar vários países ainda a recuperar da última e, mais uma vez, sem política orçamental para a enfrentar. Um dia destes, virão lembrar-nos que somos como Sísifo: nova recessão, mais desemprego, novos cortes e novas recapitalizações, tudo sob a condicionalidade do Mecanismo Europeu de Estabilidade que passa a substituir a troika.
Isto remete para o cenário de um crescimento de 2,2%. Aqui, importa lembrar que as medidas acima enunciadas, acrescidas do que se destina à Administração Pública (aumentos modestos dos funcionários, progressões nas carreiras, novas contratações), reforçadas por um aumento do investimento público que ainda assim o mantém, em percentagem do PIB, em valores historicamente baixos, terão um efeito multiplicador significativo. O público-alvo tem elevada propensão a consumir produção nacional. Com alguma sorte, o crescimento pode ser superior a 2,2%, convertendo então o défice em excedente, tudo para a maior glória de Mário Centeno e a “credibilidade” de Portugal. As enormes carências do país, essas terão de esperar por nova legislatura.
E se um mau alinhamento dos astros – “Trump-China-Brexit-Itália-petróleo-finança” – fizer descarrilar este cenário, com o regresso do tempo da grande turbulência? Nesse caso, só me resta esperar que ainda haja alguém no governo que saiba para que serve um orçamento, fora do ordoliberalismo dos Tratados, e perceba que a verdadeira política orçamental trabalha articuladamente com a política monetária. Porém, a conversa sobre os 600 milhões que o Banco (que já não é) de Portugal vai entregar ao Estado – depois de avaliar cautelosamente os riscos do seu balanço! –, não me deixa tranquilo. Fica-se com a impressão de que não sabem que um banco central cria a moeda de que precisa e garante sempre o reembolso da dívida pública emitida em moeda nacional.

(Publicado ontem no Jornal de Negócios)

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Quem se mete com a EDP leva?

Pedro Ivo Carvalho | Jornal de Notícias | opinião

Um conjunto de indícios não produz um facto. Mas ajuda a tipificar um comportamento duvidoso que parece indiciar uma estratégia. Com que fim? Logo veremos.

Vamos aos indícios. Dois dias antes de António Costa ter aproveitado o descarrilamento de Azeredo Lopes no Ministério da Defesa para regenerar o Governo, Eduardo Catroga, membro do Conselho Geral e de Supervisão da EDP, deu uma entrevista ao jornal "Eco", em que desabafava: "Há alguma indignação dentro da empresa, dos acionistas da empresa, em relação ao Governo, há a esperança que seja passageiro, porque a confiança é um elemento determinante". Isto foi numa sexta-feira. No domingo, a energia já não estava sob a tutela da Economia, mas do Ambiente (sob a pomposa designação de "transição energética") e o secretário de Estado Jorge Seguro Sanches, cuja competência técnica e política rivalizava com a apetência para chatear a EDP com o pagamento de taxas, dava lugar no cargo ao deputado João Galamba, cuja desconhecida experiência num domínio tão complexo e conflituoso, não sendo um defeito, não pode ser exibida como uma virtude. A opção de António Costa foi clara. O primeiro-ministro preferiu um perfil político, potencialmente mais alinhado com os futuros interesses globais do Governo, do que manter a confiança em alguém que chocou de frente com a elétrica e, por isso, teoricamente mais habilitado para lidar com os dossiês escaldantes que opõem a maior empresa portuguesa ao Estado. Da extensão da contribuição extraordinária sobre o setor energético em falta, aos custos de manutenção do equilíbrio contratual - os famosos CMEC -, no âmbito dos quais a EDP terá sido beneficiada em 285 milhões.

De novo: um conjunto de indícios não produz um facto. Mas legitima a dúvida sobre os reais efeitos da "indignação" da EDP com o Governo a que aludia Catroga. Cabe, por isso, a João Galamba provar-nos que a velha máxima de que "quem se mete com o PS leva" não se aplicou (e aplica) também àqueles que se metem com a EDP em nome do PS.
 

*Diretor-adjunto

Ver o original em 'Página Global' na seguinte ligação:

http://paginaglobal.blogspot.com/2018/10/quem-se-mete-com-edp-leva.html

O quilómetro zero de Costa

O grande debate nacional acerca deste OE para 2019 é sobre se é "eleitoralista" ou não. Trata-se, como sempre, de uma discussão ociosa. O Governo renega que as suas contas de somar e subtrair tenham que ver com as eleições.
A oposição sente-se insultada na sua inocência, porque quando esteve no Governo "nunca" fez qualquer OE "eleitoralista". A discussão está inquinada e é uma comédia de horrores. Sabe-se que qualquer Governo utiliza todos os meios disponíveis para ganhar eleições: e o OE é um míssil terra-ar. Passa-se a mão pelo pêlo da Função Pública (700 mil eleitores) e dos reformados. Até Cavaco Silva, na sua bondosa austeridade financeira, fez o mesmo. Nenhum OE em tempos eleitorais é inocente. Quem acredita nisso ainda crê que o Pai Natal traz presentes e as cegonhas, bebés. O resto é folclore, como a impagável escolha de João Galamba para dirigir a estratégia governamental na Energia. Enquanto os olhares críticos se vão centrar sobre as suas actividades, como um saco de pancada frente a Cassius Clay, folgam as outras costas.
O fundamental é outra coisa: a vitória eleitoral do PS e, sobretudo, de António Costa. Em muitos países existe um quilómetro zero. A mais famosa dessas localizações é o Milliarium Aureum, em Roma. Considerava-se que todos os caminhos começavam ali e todas as distâncias do Império Romano mediam-se em relação a esse ponto. Por isso se diziam: "Todos os caminhos conduzem a Roma." No Governo, e no PS, todos os caminhos conduzem a António Costa. Ele é o centro do círculo. Costa tem a última palavra, mesmo fazendo "outsourcing" das batalhas corpo a corpo. Ele define a estratégia contra os que desafiam a ilusão de esperança que o fez triunfar nos últimos três anos. Costa acredita que, contra a "tristeza" do discurso do PSD (e do CDS), o que é importante é a flexibilidade táctica. Segue um conceito vencedor: a competência no futuro não será entre grandes e pequenos, mas entre rápidos e lentos. Na política portuguesa também é. E começa no quilómetro zero.
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O quanto as direitas odeiam Galamba por ser aquilo que elas não conseguem sequer imitar!

Foi por Freud que tomámos consciência de detestarmos nos outros aquilo que, em nós, mais odiamos. E que gostaríamos de mudar.
Vem isto a propósito da campanha que as direitas andam a fazer em torno da nomeação de João Galamba como secretário de Estado da Energia, sob a argumentação dele nada saber do assunto. Mas será assim? Quem são eles para ajuizar se o ex-deputado sabe, ou não, dos assuntos, que irá tratar?
A razão da campanha é outra: basta atentar nas reações de ódio, que ele suscita nas redes sociais para compreender a raiva que o brilhantismo das suas intervenções no Parlamento ou nas televisões suscita. Nelas Galamba demonstra que as palavras podem ser assassinas na forma como desmonta as argumentações das direitas com dados concretos, colhidos de fontes irrepreensíveis como o INE ou outras entidades vocacionadas para irem traduzindo em números objetivos os efeitos das políticas implementadas pelos governos.
Assista-se a um debate entre Galamba e um qualquer troca-tintas das direitas e quase dá dó o achincalhamento a que este se sujeita, falho de considerandos, que contrariem os do interlocutor. A capacidade de analisar os dados quantitativos de cada vertente da realidade, sobre que se prenuncia, é tal, que as direitas sabem-se sempre vencidas por muito mais do que é um magnifico exercício de retórica.
Os méritos de Galamba não se ficam, porém, por aí. Recordemos que ele integrou o grupo de 15 economistas que prepararam o programa económico com que o Partido Socialista concorreu às legislativas de 2015 e serviu de base para as negociações com os parceiros, que viriam a integrar a maioria parlamentar desta legislatura.
Há, ademais, algo de risível na argumentação das direitas sobre os conhecimentos (ou a falta deles!) de Galamba em relação ao setor, que irá tutelar! É que, nessa matéria, as direitas seguem o provérbio de bom julgador por si se julgar, porque só podem ter presente a incompetência com que um péssimo administrador de empresas, como Passos Coelho era até 2011, presumir-se com capacidades para administrar as políticas do país. A História recolheu dele a réplica do sapateiro, que quis tocar rabecão. E, porque, não há festança, sem convocarmos a Dona Constança, a Cristas também não escapa deste exercício de maldizer: as direitas só podem temer que Galamba seja tão mau governante, quanto ela foi à frente do Ministério da Agricultura em que, não tivesse sido dele despejada, teria aumentado exponencialmente a disseminação dos eucaliptos por todo o território nacional. O problema é que, nem mesmo quando os seus governantes parecem saber muito da matéria, que supostamente tutelam, os resultados são melhores: que dizer de Cavaco Silva, que foi um péssimo primeiro-ministro, cuja incompetência só foi salva pelo facto de ter colhido os frutos dos rios de dinheiro então despejados pela CEE nos nossos cofres e que ele tratava de passar preferencialmente para os amigos, muitos dos quais congregados nessa entidade mafiosa, que se chamou BPN.
O que faz um bom governante não é se sabe muito ou pouco daquilo que tem a decidir. Importa sim se o faz em prol do país e da maioria dos cidadãos, ou se está lá apenas para favorecer os interesses dolobby que representa. Ora Galamba é insuspeito de pertencer a um qualquer grupo de interesses na área da Energia. E essa é condição para desempenhar o cargo com a excelência a que nos habitou enquanto tribuno parlamentar. Tal é o maior receio das direitas: quanto melhor ele governar, tanto pior para elas...

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2018/10/o-quanto-as-direitas-odeiam-galamba-por.html

Sem subsídios ao Novo Banco, o défice de 2019 não existia

O próximo ano não vai ser só o terceiro consecutivo sem défice primário – descontados os juros da dívida. O défice de 2019 desaparece quando se tiram os 400 milhões prometidos aos donos do Novo Banco.

Mário CentenoCréditosStephanie Lecocq/EPA / Agência Lusa

O ministro das Finanças apresentou, na segunda-feira à noite, uma proposta de Orçamento do Estado que assume um défice de 0,2% do PIB, ou seja, 385,1 milhões de euros. Mas hoje, na entrevista que o Jornal de Negócios publica, explica que esse valor desapareceria não fosse o compromisso assumido com o fundo abutre Lone Star, a quem o Governo decidiu entregar o Novo Banco.

Mário Centeno estima que o Estado tenha que entrar com cerca de 400 milhões de euros para cobrir prejuízos resultantes da desvalorização da parte dos activos do Novo Banco cobertos pela garantia pública negada pelo Governo mas assumida na prática no contrato negociado pelo Banco de Portugal, através do ex-secretário de Estado dos Transportes do anterior governo, Sérgio Monteiro.

Depois de um superávite primário (sem contar com os juros da dívida pública) de 2,9% em 2017 e de 2,7% em 2018, o governo prevê aumentar o volume de recursos nacionais que são desviados do País. A soma dos juros e do pagamento ao Novo Banco representa quase 7 mil milhões de euros. Este valor é superior ao orçamento anual para toda a Escola Pública, 6 mil milhões de euros em 2019.

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Remodelar

É curiosa a expressão que, entre nós, qualifica as mexidas nos governos. “Remodelar” parece significar a adoção de um novo “modelo”, literalmente uma retificação do anterior, como se as mudanças configurassem, não a descoberta de pessoas para melhor servir o modelo que já lá estava, mas sim construir, com as recém-chegadas, um formato renovado.
Em inglês, “reshuffle” parece mais divertido: é tornar a “baralhar”, numa lógica de um novo conjunto para um novo começo, como num caleidoscópio. Em francês, o conceito é mais burilado: “remanier” acarreta um “manuseamento” por quem detém os cordelinhos dos atores da peça. Mas, no fundo, é tudo a mesma coisa.
As remodelações, ocorram pelos motivos que ocorrerem, fazem parte do dia a dia dos governos. A imprensa fica furibunda quando as não prevê, mas adora-as: especula sobre elas, aponta-lhes candidatos, para as saídas como para as entradas. Uma remodelação é uma festa mediática, presta-se a intrigas, os lóbis funcionam nos seus bastidores. E, entre nós, tem uma regra quantitativa: substituir um ministro ou dois não configura uma remodelação. Nem mesmo três. Mas quatro, já é! Exatamente como as “goleadas”, no futebol.
Sempre entendi que uma remodelação nem sempre é a confissão de uma aposta falhada. Alguns ministros podem ter correspondido ao que deles se exigia. A mudança pode significar apenas que se esgotou o seu tempo útil na governação e que, perante uma fase subsequente na aplicação das políticas públicas para o setor, uma cara fresca permite ganhar tempo, suscitar expetativas, diluir temporariamente a pressão. É que as caras “gastam-se”, os discursos cansam e, mesmo sem o registo cínico do “Leopardo”, às vezes é preciso que alguma coisa mude para que tudo continue na mesma.
Ficou célebre, no Brasil, a história de um não-convite para um governo, numa anunciada remodelação. Alguém havia alimentado a esperança de integrar o executivo. A imprensa já dava o convite em letra de forma, os amigos do visado felicitavam-no por antecipação. Só falhava um “detalhe”: o diabo do convite tardava em surgir. O potencial governante decidiu não fazer esperar a sorte e foi falar com o titular do poder. Este, franco, disse-lhe que, na realidade, nunca tinha pensado nele para o tal cargo. O homem caiu das nuvens! Ia ser um vexame! A família, os amigos, que horror! O chefe do executivo sugeriu uma solução: à saída da audiência, o nosso homem diria à imprensa que tinha sido convidado mas que decidira recusar... E assim foi!

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Afirma Pereira, repete Pereira

Voltamos às repetições: o Orçamento não é português, é estrangeiro, subordinado aos interesses dos nossos credores e às políticas que eles impõem, que não são “portuguesas” num aspecto fundamental — é que não servem o interesse nacional, nem as necessidades de desenvolvimento do país, mas apenas a submissão às políticas alemãs e à vulgata política da troika disfarçada de inevitabilidade económica. O Orçamento serve o pagamento da dívida transformado no alfa e no ómega de toda a política de défice zero. Há outras coisas sob o mesmo céu, mas aqui o sol não nasce para todos (...) Nestas matérias está-se como a “voz clamando no deserto”. O que se ouve de imediato como resposta é uma variante do discurso do ocupado que interioriza o discurso do ocupante, uma soma de argumentos ad terrorem, de que quem contesta o oito quer o 80, ou do desabar cataclísmico de tudo, à mais pequena contestação do estado de coisas (…) O PSD, o CDS e PS são partidos do Tratado Orçamental, o BE e o PCP por razão da “geringonça” não têm qualquer autonomia nesta matéria. À mais pequena crise de fora, vai desabar tudo. E depois queixem-se do populismo. 
Excerto da crónica de José Pacheco Pereira no sábado passado no Público. Certamente por acaso, não teve qualquer destaque no sítio do jornal. Concordando no fundamental, tenho duas ou três observações vagamente críticas.
Em primeiro lugar, creio que Pacheco Pereira continua a enfatizar em demasia a dimensão informal do poder na UE, em detrimento da formal, quando as duas estão articuladas. Voltamos também às repetições:
A informalidade do Eurogrupo tem servido bem as grandes potências, em especial a Alemanha. A formalidade das restantes instituições europeias serve o pesado acervo de regras políticas que de forma explícita se destina a construir mercados mais amplos e que operem em cada vez mais esferas da vida, beneficiando os “povos dos mercados”, os ganhadores da integração. E isto à custa da soberania democrática de Estados nacionais desprovidos de instrumentos decentes de política, o que é pior para as periferias, que deles mais necessitam, e dentro destas para os “povos dos Estados”, a grande massa de perdedores. No fundo, a complexidade e opacidade institucional da União Europeia e da zona euro estão ao serviço de duas lógicas que não se articulam espontaneamente, mas que requerem instituições, formais e informais, para esse efeito: a da geopolítica, associada ao poder das grandes potências, e a de classe, associada à dominação do capital financeiro.
Em segundo lugar, não creio que as posições do PCP e do BE possam ser resumidas a uma “falta de autonomia”. Cada um à sua maneira, PCP e BE, nos quais creio que Pacheco Pereira até se revê em matéria europeia, não têm força suficiente ainda. Mas têm autonomamente sublinhado a sua discordância com a tralha europeia e os seus efeitos em termos de soberania democrática e de desenvolvimento nesta e noutras áreas. De qualquer forma, convém insistir mais nesta dimensão nacional, até em termos de investimento programático.
Em terceiro lugar, populismos, tal como nacionalismos, há mesmo muitos. De alguns, não devemos mesmo ter razões de queixa...

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OE2019 «não está encerrado e precisa de ser melhorado»

Na primeira reacção ao Orçamento do Estado para 2019, a CGTP-IN afirma que este «não reduz a despesa má», apesar da obsessão com a reducão do défice, em detrimento dos trabalhadores da função pública.

«É inadmissível que o Governo insista em manter uma proposta de aumentos salariais muitíssimo insuficiente para trabalhadores que há dez anos não têm qualquer actualização salarial», afirmou Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP-IN, a propósito da proposta do Orçamento do Estado (OE) que foi apresentada esta manhã pelo ministro das Finanças.

Numa primeira reacção à proposta de OE2019, Arménio Carlos considerou que esta «não toca nos interesses instalados», ou seja, «não reduz a despesa má», referindo-se às parcerias público-privado (PPP), aos gastos com a banca privada e os juros da dívida pública.

Nomeadamente, o OE2019 contempla mais 850 milhões de euros para o Novo Banco, vendido ao fundo abutre Lone Star Funds em 2017, além de 1692 milhões de euros para as PPP. Em contraste, o Governo afirmou ser só possível atribuir 50 milhões de euros em aumentos na administração pública e que os professores só poderiam recuperar cerca de dois anos e dez meses do tempo de serviço congelado.


«São milhares e milhões de euros que deviam ser tratados por via da renegociação destes contratos e que nada se fez (…) Continuamos a gastar dinheiro sem retorno quando este dinheiro era fundamental para dar resposta a um conjunto de problemas dos trabalhadores, reformados e pensionistas, mas também na melhoria dos serviços públicos», afirmou Arménio Carlos.

O porta-voz da mais representativa estrutura dos trabalhadores acrescentou ainda que o «Orçamento do Estado não está encerrado e precisa de ser melhorado», referindo-se à «valorização dos trabalhadores da Administração Pública» e à «melhoria dos serviços públicos», como por exemplo na Saúde.

A CGTP-IN considerou ainda que «o Governo não pode deixar de negociar com os sindicatos da Administração Pública a melhoria das suas condições de vida e de trabalho, porque elas são indissociáveis da melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população».

A Intersindical Nacional realiza a 15 de Novembro uma manifestação nacional em Lisboa, onde vai reivindicar o aumento do salário mínimo para os 650 euros, além dos restantes salários em pelo menos 4%. Será ainda reivindicado a revogação das normas da caducidade na legislação laboral, o fim da precariedade e a rejeição da desregulação do trabalho nas suas várias vertentes.

Com agência Lusa

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"Pacheco, o pessimista irrequieto" e o Orçamento

Ao ler o Público, fui dar com o texto de Pacheco e de pronto me ocorreu o boneco. Caricatura bem esgalhada à qual nada falta, nem o traço, nem a caixa, nem a mola com que salta, nem o título de irrequieto. De facto, Fernando Campos é, para mim, um génio. De facto, de facto, Pacheco é mesmo irrequieto e, além disso, é também pessimista. Oiçamos então o Pacheco:
 «Ele é preciso estar sempre a repetir as mesmas coisas, porque há uma intencional dureza de ouvido, que ao menos vale a pena incomodar. Repito: o Orçamento de 2019 que vai ser apresentado ao Parlamento português não é nem português, nem é decidido pela Assembleia da República, nem é o que vai ser aplicado, nem é o resultado das “regras europeias”, não é nenhuma coisa daquelas com que vai ser designado. Voltando a Orwell, é um exemplo primoroso do doubletalk parecido com a designação da defunta República Democrática Alemã, que não era nem república, nem democrática, nem alemã.
 
Voltamos às repetições: o Orçamento não é português, é estrangeiro, subordinado aos interesses dos nossos credores e às políticas que eles impõem, que não são “portuguesas” num aspecto fundamental — é que não servem o interesse nacional, nem as necessidades de desenvolvimento do país, mas apenas a submissão às políticas alemãs e à vulgata política da troika disfarçada de inevitabilidade económica. O Orçamento serve o pagamento da dívida transformado no alfa e no ómega de toda a política de défice zero. Há outras coisas sob o mesmo céu, mas aqui o sol não nasce para todos.
 
O Orçamento não é aprovado pelo Parlamento português, que apenas assina de cruz um texto que é decidido em Bruxelas e no Eurogrupo, que tem um direito efectivo de veto sobre as suas medidas. A perda do poder orçamental do Parlamento português, nunca discutida, nem decidida pelos portugueses, é uma das mais graves entorses da nossa democracia. O Parlamento, cuja função orçamental é crucial na identidade de qualquer parlamento em democracia, está castrado nessa função e uma elite, que fala fininho como os eunucos nas óperas antigas, faz a rábula de uma autoria e de um poder que não tem. Também não é verdade que a perda de soberania do Parlamento seja o resultado da adesão aos tratados europeus, visto que muitas das “regras” que recitamos como um mantra não estão em nenhuns tratados, alguns dos quais, como o de Lisboa, foram “vendidos” com dolo, apresentados como reforçando os poderes dos parlamentos nacionais. 
Quem conheça a burocracia europeia em acto, com a sua enorme arrogância, ao considerar que governa melhor os países da União do que os políticos eleitos, sabe muito bem como se fez e com quem se fez o caminho para a submissão de países como Portugal. E acresce, repetindo-me, que o Tratado Orçamental e o Eurogrupo não são instituições da União Europeia. E, repetindo-me, de novo, o Orçamento aprovado vai ser tão ficcional como a Branca de Neve. Como já aconteceu aos orçamentos anteriores, o Orçamento real é o Orçamento resultante das cativações dentro do Orçamento de fachada.
 
Nestas matérias está-se como a “voz clamando no deserto”. O que se ouve de imediato como resposta é uma variante do discurso do ocupado que interioriza o discurso do ocupante, uma soma de argumentos ad terrorem, de que quem contesta o oito quer o 80, ou do desabar cataclísmico de tudo, à mais pequena contestação do estado de coisas. É um discurso de quem tem medo de levantar um dedo que seja, e que começa por se apresentar como “realista” e contrariado pela ocupação, para acabar por ser entusiástico com o ocupante.
 
Na história, é um discurso conhecido e, sem querer ser excessivo, é muito parecido com o discurso dos franceses depois da derrota de 1940, em que começaram por pregar uma atitude de “realismo”, face à ocupação alemã, dizendo que ser patriota era apoiar Pétain, que obteve a “pacificação” da França derrotada. Diziam que a soberania muito limitada que os alemães permitiram durante algum tempo garantia a continuidade da França no fim da guerra, claro, se ela fosse vencida pelos alemães. Terminou tudo como se sabe, com a “colaboração”, com o fim da zona “livre”, com os italianos a ocuparem a Riviera e os alemães a França toda, e a guerra civil com todas as suas violências. A excepção solitária foi De Gaulle e alguns dos seus companheiros que, esses sim, salvaram a França.
 
A discussão enganadora sobre o Orçamento e as migalhas de decisão que o Governo e o Parlamento ainda têm retiram conteúdo à política em democracia, ou seja, tornam-na menos democrática. O PSD, o CDS e PS são partidos do Tratado Orçamental, o BE e o PCP por razão da “geringonça” não têm qualquer autonomia nesta matéria.
 
À mais pequena crise de fora, vai desabar tudo. E depois queixem-se do populismo.»
Os sublinhados são meus, e lembro:

Em tempos de resistência, avançar uma nesga, é uma vitória.

Ver original em 'Conversa Avinagrada' (aqui)

Quem beneficia?

“PS negoceia à direita benefícios fiscais para os senhorios”, afiança o Negócios. Realmente, pelas razões que Ana Santos ou Sandra Monteiro já muito bem expuseram, uma opção política de direita tem de ser negociada com a direita. Quando olhamos para alguns dos mais cruciais sistemas de provisão, como a habitação, confirmamos até que ponto o neoliberalismo colonizou profundamente a social-democracia. No último debate quinzenal, António Costa declarou que a liberalização das rendas demonstrou que “o mercado” não resolve tudo, ao mesmo tempo sugerindo que a solução para os problemas do senhor mercado estaria em favorecer ainda mais os senhorios deste mercado, cujo poder o governo PSD-CDS já tinha decisivamente aumentado, concedendo-lhes agora mais benefícios fiscais. No fundo, mais políticas conformes aos interesses dos senhorios deste mercado para resolver problemas criados por anteriores políticas com a mesma orientação, a definição canónica de neoliberalização nesta área. A conversa só aparentemente neutra dos “incentivos”, fruto da hegemonia de uma sabedoria convencional profundamente medíocre, oculta as entranhadas desigualdades de classe, em termos de economia política, e a corrosão das instituições públicas, em termos de economia moral. É preciso sublinhar sempre que um sistema fiscal mais injusto e opaco é também o resultado da falta de instrumentos de política a sério, confiscados pela integração europeia. A elite que aceitou esta confiscação habituou-se a esta política marginal. Os resultados estão à vista. A recusa de tal caminho é um sinal básico de clarividência da parte dos que não desistem.

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O Orçamento da burocracia de Bruxelas

José Pacheco Pereira no Público de hoje:
«Ele é preciso estar sempre a repetir as mesmas coisas, porque há uma intencional dureza de ouvido, que ao menos vale a pena incomodar. Repito: o Orçamento de 2019 que vai ser apresentado ao Parlamento português não é nem português, nem é decidido pela Assembleia da República, nem é o que vai ser aplicado, nem é o resultado das “regras europeias”, não é nenhuma coisa daquelas com que vai ser designado. Voltando a Orwell, é um exemplo primoroso do doubletalk parecido com a designação da defunta República Democrática Alemã, que não era nem república, nem democrática, nem alemã.
Voltamos às repetições: o Orçamento não é português, é estrangeiro, subordinado aos interesses dos nossos credores e às políticas que eles impõem, que não são “portuguesas” num aspecto fundamental — é que não servem o interesse nacional, nem as necessidades de desenvolvimento do país, mas apenas a submissão às políticas alemãs e à vulgata política da troikadisfarçada de inevitabilidade económica. O Orçamento serve o pagamento da dívida transformado no alfa e no ómega de toda a política de défice zero. Há outras coisas sob o mesmo céu, mas aqui o sol não nasce para todos.
O Orçamento não é aprovado pelo Parlamento português, que apenas assina de cruz um texto que é decidido em Bruxelas e no Eurogrupo, que tem um direito efectivo de veto sobre as suas medidas. A perda do poder orçamental do Parlamento português, nunca discutida, nem decidida pelos portugueses, é uma das mais graves entorses da nossa democracia. O Parlamento, cuja função orçamental é crucial na identidade de qualquer parlamento em democracia, está castrado nessa função e uma elite, que fala fininho como os eunucos nas óperas antigas, faz a rábula de uma autoria e de um poder que não tem. Também não é verdade que a perda de soberania do Parlamento seja o resultado da adesão aos tratados europeus, visto que muitas das “regras” que recitamos como um mantra não estão em nenhuns tratados, alguns dos quais, como o de Lisboa, foram “vendidos” com dolo, apresentados como reforçando os poderes dos parlamentos nacionais. Quem conheça a burocracia europeia em acto, com a sua enorme arrogância, ao considerar que governa melhor os países da União do que os políticos eleitos, sabe muito bem como se fez e com quem se fez o caminho para a submissão de países como Portugal. E acresce, repetindo-me, que o Tratado Orçamental e o Eurogrupo não são instituições da União Europeia. E, repetindo-me, de novo, o Orçamento aprovado vai ser tão ficcional como a Branca de Neve. Como já aconteceu aos orçamentos anteriores, o Orçamento real é o Orçamento resultante das cativações dentro do Orçamento de fachada.
Nestas matérias está-se como a “voz clamando no deserto”. O que se ouve de imediato como resposta é uma variante do discurso do ocupado que interioriza o discurso do ocupante, uma soma de argumentos ad terrorem, de que quem contesta o oito quer o 80, ou do desabar cataclísmico de tudo, à mais pequena contestação do estado de coisas. É um discurso de quem tem medo de levantar um dedo que seja, e que começa por se apresentar como “realista” e contrariado pela ocupação, para acabar por ser entusiástico com o ocupante.
Na história, é um discurso conhecido e, sem querer ser excessivo, é muito parecido com o discurso dos franceses depois da derrota de 1940, em que começaram por pregar uma atitude de “realismo”, face à ocupação alemã, dizendo que ser patriota era apoiar Pétain, que obteve a “pacificação” da França derrotada. Diziam que a soberania muito limitada que os alemães permitiram durante algum tempo garantia a continuidade da França no fim da guerra, claro, se ela fosse vencida pelos alemães. Terminou tudo como se sabe, com a “colaboração”, com o fim da zona “livre”, com os italianos a ocuparem a Riviera e os alemães a França toda, e a guerra civil com todas as suas violências. A excepção solitária foi De Gaulle e alguns dos seus companheiros que, esses sim, salvaram a França.
A discussão enganadora sobre o Orçamento e as migalhas de decisão que o Governo e o Parlamento ainda têm retiram conteúdo à política em democracia, ou seja, tornam-na menos democrática. O PSD, o CDS e PS são partidos do Tratado Orçamental, o BE e o PCP por razão da “geringonça” não têm qualquer autonomia nesta matéria. À mais pequena crise de fora, vai desabar tudo. E depois queixem-se do populismo
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BWM e Critical formam nova empresa que criará 500 empregos até 2019

critech

O grupo alemão BMW e a tecnológica portuguesa Critical Software juntaram forças para criar uma nova empresa de software para o setor automóvel. A “joint-venture” chama-se Critical TechWorks e já arrancou com 200 trabalhadores, contando com escritórios no Porto e em Lisboa. O objetivo agora é reforçar a equipa para 500 trabalhadores até ao final do próximo ano e, a médio prazo, superar o milhar de empregados.

A Critical TechWorks tem como missão desenvolver soluções de software para aplicação no sector automóvel, em áreas como a conectividade de veículos inteligentes, “smart factories”, “customer ecosystems”, serviços de mobilidade, realidade aumentada e análise de dados. As posições disponíveis podem ser consultadas no website da empresa.

Em comunicado, Rui Cordeiro, CEO da Critical TechWorks, sublinha que “criar de raiz uma empresa de engenharia com as características da Critical TechWorks é uma oportunidade que surge uma vez na vida. O software terá um papel fundamental no futuro da mobilidade e da indústria automóvel e nós planeamos ser uma referência não só no contexto português, mas também mundial”.

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Tirem as mãos do meu tempo

Se há mercantilização mais perversa é aquela que envolve o tempo de vida das pessoas. E António Costa cai nessa armadilha, sem hesitar.  Uma vez, a Comissão Europeia quis ser aprendiz de feiticeiro e manipular a vida das pessoas em nome de tantas coisas. Era a poupança de energia (argumento energético) - para quê iluminar os escritórios se é possível fazê-lo com a luz solar? Era a produtividade (argumento económico) - para quê forçar o corpo humano a trabalhar se ele pode fazê-lo de forma alegre? Era a felicidade das crianças (argumento escolar) - para quê acordar os miúdos de noite para ir para a escola, se o sol o pode fazer? Era um afunilamento produtivista do problema. E tudo foi decidido à má fila. Os amanhãs cantavam na economia europeia. As políticas laborais eram conducentes a uma desarticulação cada vez maior entre a vida profissional e a familiar, por isso era importante que, ao menos, o sol brilhasse e a neura diminuísse. Vamos, pois, brincar aos relógios. Mas a coisa não correu de feição. Ao fim de anos e anos de testes, a Comissão fez uma consulta pública e obteve a maior resposta de sempre. Negativa. E recuou. O Governo português fez uma consulta técnica a uma pessoa (!), o director do Observatório Astronómico de Lisboa, Rui Jorge  Agostinho, que elaborou em finais de Agosto um relatório e manteve tudo como estava. Porquê: Porque temos um horário de Inverno e de Verão que "é benéfico para a maioria das pessoas”. Será? Porquê "para a maioria"? Como se avaliou se é "a maioria"? O relatório tem o mérito de fazer um balanço histórico das diversas experiências feitas para sincronizar a hora solar com as actividades humanas. E de divulgar, por exemplo, que afinal o argumento ecológico era um embuste. A poupança de energia revelou-se irrelevante: foi de... 0,34%. Ainda bem que o número foi até às centésimas! O argumento da produtividade, já nem se faz contas. Restava o da felicidade das pessoas, o lazer...  Veja-se o que se passou, entretanto, aos ratos de laboratório:   Tudo começou em 1916. E onde? Na Alemanha - claro! - por causa do seu esforço de guerra. É um bom começo, na verdade, que foi depois copiado em vários países, e pela CEE. Em Portugal, as coisas passaram por várias fases:  Primeiro,havia aquela ideia de não mudar a hora solar e não ter Hora de Verão (HdV). Foi o que se passou com Portugal - em 1912-1915, 1922, 1923, 1925, 1930 e 1933. O sol e as pessoas levantavam-se no verão entre as 5 e 6h da manhã e à tarde "perder-se-ia" uma hora, o que - diz Rui Agostinho - prejudicaria "passear, fazer caminhada, corrida, bicicleta, etc., ou atividades de lazer ou culturais porque se perderia esta hora de luz". Segundo.Era uma situação intermédia: aumentar uma hora à hora solar, mas sem mexer na HdV. Foi o que aconteceu entre 1967 a 1975: no outono/inverno, o sol nascia perto das 8h, o que é tido como mau. Por que razão havia de ser mau? Porque era mau para a produção... 
"Isto implica que as grandes movimentações em massa, para os trabalhos ou escola, seriam essencialmente realizadas com pouca luz, difusa, no céu. O despertar da população aconteceria com as estrelas ainda no céu, durante 40% do ano."
E... qual era o problema? Foi abandonado devido "ao desconforto causado". Como se avaliou esse desconforto? Não se sabe. Eu não me lembro. Terceiro:Tentou-se então uma versão maluca: mais uma à hora solar, com HdV!! No verão, o sol punha-se às 22h (!) com noite escura lá para a meia-noite. Era o paraíso dos bares! O ambiente optimizado para o sucesso das starups e do empreendorismo! Aconteceu no final do período Cavaquista, entre 1993 e 1996 (!). Era mesmo mau. Mas os jovens gostavam. Mas a escola ressentia-se. Acabou. Quarto: Decidiu-se então que o melhor era manter a hora solar, mas com HdV. E - mais uma manigância - com ou sem adesão à hora europeia!
"O impacto (psicológico) negativo da transição de saída da Hora de Verão (tardia em outubro) seria diminuído se esta fosse feita no último domingo de setembro"... Concluiu-se então que a melhor solução era hora solar com HdV! "Porém, poderia ser ainda melhor se a transição em Outubro regredisse para Setembro"... 
Quem é este pessoal de bata branca que cheira demsiado a laboratório? No relatório, as alterações à saúde das pessoas apenas vêm sintomaticamente em último lugar na análise.  E voltam a basear-se nos relatórios de 2007 da Comissão Europeia, em que os serviços da Comissão diziam não haver qualquer problema. Os únicos problemas eram - apenas - as mudanças abruptas e artificiais do tempo: de um momento para o outro, em vez de acordar às 7h, passa à acordar às 6h e não percebe porquê, mas tem de adaptar-se. Tenta acordar às 7h, que antes eram 8h. Mas, meses passados, de repente, em vez de acordar às 7h, que eram 8h, tem de passar a acordar às novas 7h, que antes eram 6h... Perturbações? São "de curto prazo" e tudo depende do "cronotipo da pessoa" (rico conceito). Claro que só depende do cronotipo dos indígenas... Algumas vezes - admitem - as perturbações vão até às duas semanas. Não é nada. Não há problema!     Em que se baseou o nosso astrónomo para decidir - ele só! - sobre as horas de sono das pessoas? segundo diz, em artigos académicos O seu discurso directo é, porém, muito mais rápido: o nosso corpo precisa de Sol para acordar e começar a produzir. Sem Sol, vai haver mais acidentes no caos nocturno do trânsito... E vai haver mais tempo de lazer. Tempo de lazer? Só podem estar a brincar com as pessoas. Quem perde 3 a 4 horas no trânsito porque já não pode viver na cidade, quem trabalha para lá das 8 horas diárias por causa de um banco de horas;quem é mal visto por sair à hora fixada por lei porque outros ficam a trabalhar, esses ficarão muito mais feliz com a sua vida porque agora vão poder passear e andar de bicicleta...? Para quem mal consegue conciliar um horário profissional com o seu tempo de família, para quem como os 1,3 milhões de portugueses que trabalham ao serão, os 530 mil que trabalham de noite, os 939 mil que trabalham mais do que 40 horas semanais (dados INE), para quem se levanta muito para lá da hora do nascer do dia, a milagrosa hora de verão e de inverno tudo virá resolver...? Não parece. Mas essa não parace ter sido também a preocupação oficial. Se fosse, alguém teria pensado nisso, nessas pessoas e nos seus tempos de lazer quando se mantém em vigor os bancos de horas, a ponto de ter apenas acabado com os individuais, mas de se querer agora criar a figura de uma votação referendária entre os trabalhadores, para obrigar quem não quer. Afinal, pensou-se em quem quando se olhou para esta questão do... lazer, que parece agora - aos olhos do governo - ser tão importante?  E o que diz o primeiro-ministro:
“Acho que o bom e único critério é o critério da ciência e o que foi expresso até ao momento pela entidade competente, que é o Observatório Astronómico de Lisboa, é o entendimento que em Portugal devemos manter este regime de horário, com uma hora de Verão e uma hora de Inverno”, disse Costa, em entrevista à TVI. “Não vejo razão para que se contrarie a ciência e se faça algo de forma discricionária.”
António Costa é assim. Apenas não quer fazer ondas. A nada.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

"Há dois Mários Centenos"

«O deputado eleito nas listas do PS considera que é mesmo importante baixar a factura da luz às famílias. Também discorda do Governo em termos estratégicos: se depender de Paulo Trigo Pereira, os superávits preconizados pelo executivo socialista bem podem esperar...
António Costa deixou na entrevista à TVI que não se confirma a descida do IVA da electricidade neste Orçamento. O primeiro-ministro admitiu que a factura da luz talvez desça, mas por outras vias. Concorda com esta opção?
O preço da electricidade em Portugal é dos mais caros da Europa e o peso dos gastos da energia nos orçamentos das famílias portuguesas também é muitíssimo elevado. Temos que reduzir isto. A questão é que uma baixa da taxa do IVA teria uma repercussão orçamental brutal. Está na taxa máxima. Mesmo que fosse para a intermédia teria uma implicação brutal e depois teríamos que ver como iríamos financiar isto, se era com aumento de impostos, se era de outra maneira.
O objectivo é reduzir os encargos que as famílias e as empresas têm com a energia e há várias maneiras de o conseguir. Uma é retirar da factura que as famílias pagam componentes que não têm nada a ver com a energia. Por exemplo, a taxa de ocupação do subsolo. Há uma série de rendas que estão nos chamados CMEC que vão para municípios e que deviam ser as empresas a suportar e que são repercutidas nos municípios. A ideia, que já está contemplada no Orçamento do Estado anterior, é que esses custos não devem estar na factura. Ainda por cima os municípios têm liberdade para definir esta taxa, a da ocupação do subsolo, que é o direito de passagem, se quiser. Há taxas inacreditáveis que estão a ser praticadas. Outra questão essencial é pensar nas famílias mais carenciadas e na tarifa social de energia que está muito pouco implementada. É um direito que as famílias têm, mas, por desconhecimento ou por outra razão qualquer, o facto é que há relativamente poucas famílias a aderirem à tarifa social de energia. Se calhar, tem que se simplificar os mecanismos burocráticos.
O economista Ricardo Cabral, que conhece muito bem, escreveu há dias no PÚBLICO que provavelmente pela primeira vez desde 1973 poderíamos ter défice zero em 2018, a anunciar em 2019, ano de eleições. Paulo Trigo Pereira manifestou-se contra a redução tão acelerada do défice.
Eu acho que não vamos ter défice zero, até porque existem as chamadas medidas “one-off” que têm a ver com capitalização. Mas sim, podemos vir a ter um défice de cerca de menos 0,2.
Tecnicamente é zero.
Já agora, as décimas do défice são geríveis pelo Ministério das Finanças. O ministro das Finanças, com o grau de liberdade que tem nas cativações, na reserva orçamental, na dotação orçamental do Ministério das Finanças, pode ajustar — entre duas e três décimas é perfeitamente ajustável. Acho que não será zero, haverá algum défice, à volta de -0,2% sem medidas extraordinárias. Se eu concordo que o défice vá a zeros? Discordo. Aliás, eu e Ricardo Cabral, meu estimado amigo e colega, fizemos um livro, mais dois investigadores, em que defendemos algo que não se fala e que é a coisa mais importante que se devia estar a discutir neste momento, que é o objectivo de médio prazo para as finanças públicas. Ou seja, para onde queremos prosseguir? Vamos continuar a reduzir o défice eternamente? Isto devia estar a ser discutido, porque está a ser discutido agora a nível europeu e vai ser deliberado no início de 2019. E se o objectivo de médio prazo para as finanças públicas — ou seja, o saldo que devemos atingir no médio prazo — continuar a ser o que está agora, que é de mais 0,25% do PIB, temos que continuar a apertar o cinto até 2022-2023.
A razão que nos levou a escrever o livro é que nós achamos essencial rever isto. Mário Centeno vai ter um papel, enquanto líder do Eurogrupo, nesta matéria. Isto não deve ser só para Portugal. Os tratados, o Programa de Estabilidade, a Lei de Enquadramento Orçamental, falam sempre de um défice de -0,5%. Depois há a regra do -3. Isto é absolutamente crucial para Portugal e para o próximo Governo, já agora, que isto seja revisto em baixa. O que acho razoável, e é aquilo acho expectável, é que este ano o défice sem medidas extraordinárias ande à volta de -0,2 e para o ano a mesma coisa. Chegámos ao limite da redução do défice que é perfeitamente sustentável do ponto de vista da dinâmica das finanças públicas e da dinâmica da dívida pública. Nós não precisamos de continuar a apertar, apertar, apertar o cinto.
E não estamos já a apertar demais?
Não. Estamos a apertar aquilo que é necessário, porque obviamente esta política que o Governo tem seguido de redução do défice tem trazido imensos benefícios para os portugueses. Vamos ver o que se vai passar em Itália. Os italianos, coitados, que têm este Governo, estão a ter objectivos para o défice muito mais ambiciosos do que a União Europeia quer. E as consequências que isto já está a ter no mercado da dívida pública é uma subida brutal dos juros das obrigações do Tesouro italiano. O que significa que, se retirarmos os juros que vão pagar a mais em relação ao défice que vão ter, não sobra nada. Eles vão perder reputação internacional e vão pagá-la com juros mais elevados.
E não nos podia acontecer o mesmo, se, seguindo o seu conselho, o Governo assumisse desde já que nunca iria chegar a um excedente orçamental de 0,25 e iria ficar sempre naquilo que era o défice proposto para os próximos dois anos?
Não, não acontece isso, porque um défice de -0,2 no contexto europeu é perfeitamente razoável e leva a uma redução da dívida pública ao ritmo que as regras comunitárias exigem. Portanto, essa questão não se coloca. Mas eu não vejo isto do ponto de vista exclusivamente português. Acho que isto se devia começar a discutir para pressionar para que a nível europeu essa decisão seja tomada, não apenas para Portugal, mas para todos.
É bom ou mau que Mário Centeno seja presidente do Eurogrupo?
É bom. Eu acho que Mário Centeno não pode obviamente no Eurogrupo defender casos particulares, muito menos o caso particular português. Mas há margem para interpretar e rever as regras do tal objectivo de médio prazo.
Acha que o ministro das Finanças está mesmo interessado em rever esse objectivo?
Eu acho que... (pausa) qualquer pessoa, e o ministro das Finanças incluído, que esteja interessada em criar condições de estabilidade para uma próxima legislatura — e nomeadamente com um Governo PS — deve estar interessado nisso. Eu percebo a sua pergunta... Implicitamente o ministro das Finanças estará dividido nos seus dois papéis.. Claro que está, claro que está.
Há dois Mários Centenos neste momento?
Há dois Mários Centenos, o líder do Eurogrupo e o ministro das Finanças. Agora, eu acho que é possível conciliar os dois Mários Centenos. Esse é o meu ponto. E a conciliação possível, que beneficiaria a Europa e não só Portugal, já agora, é solicitar que países tenham objectivos para as finanças públicas razoáveis. Mais: eu acho que o caso italiano, paradoxalmente, vai dar mais força ao caso português. A Comissão Europeia e o Eurogrupo vão ter aqui um bico de obra. O que vão fazer a Itália, que apresentou um orçamento que à luz das regras comunitárias é inaceitável? Ainda estamos na fase da diplomacia., mas há-de chegar o dia da verdade. Quando for aprovado o orçamento no parlamento italiano e o dia da verdade chegar, vamos olhar para o défice que lá está. E imagine que o défice é 2%. Vai contra as regras comunitárias. O que se passa em Itália tem paradoxalmente efeitos positivos e negativos em Portugal. Tem efeitos negativos porque não estamos completamente isentos de contágio.
O positivo é que nas negociações à escala europeia temos toda a legitimidade de dizer: ‘Ó meus amigos, então vocês aceitam — porque vão ter que aceitar — este défice italiano e estão aqui a exigir a Portugal ter um excedente primário de quase 4%?”. Nós não temos divergências com o Governo relativamente a 2019, mas para 2020, 2021 e 2022 temos. Do ponto de vista económico, do impacto na economia, na dinâmica da dívida, etc., manter um défice pequeno — perto dos 0,2% é perfeitamente suficiente.»
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Leia original aqui

Tiro ao ministro da Defesa

Graphic_05_10_2018 01_14_47.jpgDesde que veio a público a notícia sobre o assalto ao paiol de Tancos que se lançou uma campanha para abater Azeredo Lopes. Primeiro, os editorais e colunistas da bronquite crónica berravam contra a ausência de bandidos pendurados em árvores nos dias, semanas e meses imediatamente a seguir. A culpa, garantiam, era do ministro da Defesa que não punia ninguém e se limitava a repetir que não era ele quem guardava os paióis nem ele quem investigava crimes no Ministério Público. Inadmissível e a merecer imediata demissão, regurgitavam fulanos que metem no bolso milhares de euros por mês para andarem a brincar aos jornalistas cheios de cagança contra os políticos que não gramam.

Depois, o Expresso lembrou-se de inovar e serviu de trampolim para se lançar no espaço público um suposto relatório de supostos serviços de informação militar onde se fazem comentários extraordinariamente coloridos – “ligeireza, quase imprudente”, “arrogância quase cínica”, “declarações arriscadas e de intenções duvidosas” – sobre Azeredo Lopes. O magnífico jornalismo do mano Costa e do Guerreiro-Poeta assegurava que era tudo verdade verdadinha, com 63 páginas (sessenta e três, senhores ouvintes) de bota-abaixo no ministro da Defesa nascidas da inteligência de “militares no activo e também na reserva”. Este pessoal altamente qualificado, e talvez demasiado inteligente para a quantidade de papel desperdiçado, ofereceu ao pagode três cenários “muito prováveis” para o episódio de Tancos, sendo eles: Tráfico de armamento para África (em específico, para a Guiné-Bissau e Cabo Verde)/ Um assalto promovido por mercenários portugueses contratados / Envolvimento de jihadistas a operar na Península Ibérica.

A hipótese de termos um maduro que gamou as armas sozinho para as guardar umas semanas na casa da avó e depois ir arrependido entregá-las à PJM com a ajuda da boa e disponível GNR de Loulé terá escapado aos nossos especialistas em segurança militar e contraterrorismo por óbvia interferência maligna de Azeredo Lopes no trânsito eléctrico das suas rarefeitas sinapses. Depois de todos os organismos ligados aos serviços de informação militar terem desmentido existir oficialmente esse relatório, o tiro ao ministro passou para o Parlamento, onde Azeredo foi chamado repetidamente para repetir que não era ele quem tinha de investigar o crime e que talvez fosse assim uma beca erradex estar a inventar responsáveis fechado no seu gabinete antes de as investigações terminarem.

Eis, hoje, que demos um salto quântico no fogo de barragem contra o alvo. O major Vasco Brazão aparenta ter disparado um morteiro que aterrou em cheio na peitaça do ministro. Será mais uma variante daquela cena linda e tão decente de vermos a imprensa a explorar fontes “portadoras de informações que não conheciam na totalidade”? Logo mais para a tardinha ficaremos a saber quais os danos, pois consta que Marcelo reunirá com Costa para tomarem decisões a respeito. Entretanto, temos uma história que vai de rocambolesco em rocambolesco, parecendo só ter uma linha condutora. Afastar alguém que, isso é factual, mostrou ter força para meter o poder militar a respeitar a legalidade civil.

Leia o original em "Aspirina B" (clique aqui)

Costa usa compromissos com Bruxelas para justificar limites aos avanços

Em entrevista à TVI, o primeiro-ministro reconheceu a necessidade de valorizar os trabalhadores e cortar na conta da luz, ainda que as soluções estejam aquém das expectativas.

O primeiro-ministro, António Costa (C), acompanhado pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva (D), e pelo secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, fala durante o debate quinzenal na Assembleia da República, em Lisboa, 20 de Dezembro de 2017CréditosAntónio Cotrim / Agência LUSA

António Costa confirmou, ontem à noite, o que o líder parlamentar do PCP já tinha revelado na semana passada: o Governo tem preparados aumentos salariais para os trabalhadores da Administração Pública. No entanto, o desenho da medida está muito longe das reivindicações das estruturas sindicais, que, no caso da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN), se situam nos 4%.

De acordo com a Lusa, os aumentos deverão ter um valor fixo entre os cinco e os 35 euros. A primeira opção assume uma subida para todos, enquanto a segunda seria restrita aos salários mais baixos. O Observador avança que o valor global em causa para cada solução é sempre inferior a 50 milhões de euros – só o custo com os swap do Santander é nove vezes superior. Nesta, como noutras matérias, Costa colocou à frente os constrangimentos financeiros impostos por Bruxelas.

O primeiro-ministro admitiu ainda que serão tomadas medidas para reduzir a factura da electricidade, mas recusou a reposição do IVA nos 6%. Depois de argumentar que o imposto tem regras a nível da União Europeia – argumento que caiu por terra, já que até 2011 estava nos 6% –, acabou por reconhecer que o Governo não quer perder a receita associdada à redução da taxa dos 23% actuais. O Executivo estima o valor em 500 milhões de euros, um valor que poderá estar bastante inflacionado, já que não tem em conta os ganhos indirectos: com o aumento do rendimento disponível, há subida da receita fiscal por via do consumo de outros bens e do crescimento económico associado.

Em plena greve dos professores, Costa insistiu no «apagão» de mais de um terço do tempo em que as progressões nas carreiras estiveram congeladas, voltando a usar o argumento financeiro – e, também neste caso, as contas do Governo têm sido contestadas pela frente sindical do sector. O primeiro-ministro lançou ainda alguns temas, mas sem concretizar medidas concretas, como as pensões, os transportes ou o reforço dos serviços públicos, colocando sempre no centro da acção do Governo a redução do défice, perspectivado para 2% do PIB no próximo ano.

Ver original em 'AbrilAbril' (aqui)

E o António Costa sai invariavelmente vencedor!

A reação mais elucidativa ao Debate Quinzenal de ontem na Assembleia da República foi a da mais do que insuspeita diretora de informação da Rádio Renascença, Graça Franco, que na RTP disse mais ou menos isto: em condições normais um primeiro-ministro a contas com os casos com que o confrontaram (Infarmed, Tancos, taxistas, matrículas no ensino universitário, etc.) estaria em sérias dificuldades para responder às críticas da Oposição. Mas, com António Costa, o resultado é sempre o mesmo: ele sai vencedor de todos os debates parlamentares.
De facto, quem assistiu à pugna viu Negrão embatucar com a alusão a uma resposta por escrito sobre a sua ilegitimidade para o tipo de argumentário, que defendeu, e Assunção Cristas repetiu a já mais do que estafada ladainha a tentar um assassínio de carácter a António Costa que, resguardado com inovador colete de proteção, lhe ricocheteia as balas.
O que de substantivo saiu da sessão foi um conjunto de decisões aprovadas pelo Conselho de Ministros, que prosseguirão o trabalho de recuperação da herança ruinosa do desgoverno de Passos Coelho e uma tácita convergência dos socialistas com os demais partidos da maioria parlamentar, que estão prometidos - vide as palavras de António Costa para João Oliveira, do PCP - a prosseguirem a convergência para a próxima legislatura.

 

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2018/09/e-o-antonio-costa-sai-invariavelmente.html

Como se tudo fosse deles

Os socialistas têm a fama de, quando estão no Governo, usar o aparelho do Estado e os seus fundos de forma opaca, como se tudo fosse seu por emanação republicana, sem dar conta do que fazem, nem das razões por que o fazem ou dos verdadeiros interessados nas medidas adoptadas.
Pode ser injusto. Mas o problema é que quando chegam ao Governo pouco fazem para que essa fama se desvaneça.
Dois exemplos. O primeiro tem a ver com as recentes e desajeitadas declarações do ministro dos Negócios Estrangeiros - mais uma vez! - sobre matérias que não tutela e das quais - por certo - pouco ou nada saberá senão a teoria geral do problema. Disse ele numa entrevistaà Antena 1 e ao Jornal de Negócios que o Governo iria manter o regime dos contribuintes residentes não habituais.
Porquê? Porque... 
O regime dos residentes não habituais é um regime muito importante para a economia portuguesa que tem permitido atrair valor para a economia portuguesa, quer investimento quer pessoas".
Ora, o problema é precisamente o pouco que se sabe sobre os beneficiários deste regime.
Esta decisão política foi anunciada sem qualquer estudo de impacto económico deste regime desajustado e desigual. Como já anteriormente, aqui se escreveu, só em quatro anos o Estado aceitou dar 1,4 mil milhões de euros a pouco mais de uma dezena de milhar de contribuintes. Mas o mais caricato é que o Ministério das Finanças não divulga que profissões têm essas pessoas, nem valores de rendimento declarados ou dos investimento ligados a estes contribuintes. Sabe-se, como se pode ler no post já mencionado que, na sua aprovação plena, estavam interessados os grandes escritórios de advogados, incluído o escritório onde é advogado o socialista António Vitorino.
Mas sem aqueles elementos, tudo parece um jeito a alguém que não precisa e que, a julgar pelas declarações entusiastas de Santos Silva, o ministro lá saberá quem são. Na realidade, não se sabe por que razão tem o Estado de promover a sua presença em Portugal. Estranho é que a direita - sempre tão preocupada com os almoços que não são grátis - aqui aplauda o Governo.
O segundo exemplo tem a ver com o recente anúncio de que o Governo irá aprovar - em plena bolha imobiliária - mais um veículo financeiro que pretende surfaressa onda e beneficiar mais uns detentores de fundos de investimento imobiliário. E - mais grave ainda! - com benefícios fiscais.
A medida é polémica, mesmo no seio do próprio Governo. Mas aquele que é o homem de confiança do primeiro-ministro - o ministro adjunto Pedro Siza Vieira - consegue comprometer o primeiro-ministro na aprovação desse diploma, sem que se perceba bem a razão desta boa vontade, e sem qualquer discussão aprofundada. E este não já é o primeiro caso, como é possível ver aqui.
Já a comunicação social, essa, contínua um pouco acéfala: Veja-se aqui a notícia.

"Era a notícia que os investidores estavam à espera", escreve a arrancar a jornalista do Expresso, sem que se questionar quem são esses investidores.
A quem interessa este tipo de sociedade? O ministro fala de uma lacuna no mercado, porque é preciso “dar um contributo para a criação de habitação a preços acessíveis nas cidades". Portanto, é para os habitantes de Lisboa, para promover o arrendamento de longa duração. É apelativo. Mas não é só isso:
“Não é apenas para residencial. Temos muitas empresas a investirem em Portugal e a criar empregos que precisam de espaços de escritórios e para isso precisamos que haja também oferta de arrendamento para escritórios. Temos muitas empresas a querer investir na indústria que precisam de imóveis industriais e de armazéns e esse tipo de investimento produtivo precisa de encontrar uma oferta de arrendamento que veículos exclusivamente dedicados para o arrendamento poderão satisfazer”, rematou
Ora aí está uma afirmação estranha. E para isso é necessário criar estes mecanismos? Não há outras políticas? E como vai isso ser feito? Não se sabe. Mas o diploma já é dado como aprovado. E sê-lo-á por certo com os votos à direita. E mesmo sem haver dinheiro, haverá - mais uma vez!! -  benefícios fiscais para as apoiar...
Ficam os dois casos.
 
 

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Grandes Opções do Plano 2019 - É preciso romper com a política do passado

O Governo divulgou hoje as Grandes Opções do Plano para 2019. A CGTP-IN, sem prejuízo de uma análise aprofundada sobre o conteúdo de um documento que deveria ser uma peça fundamental para uma política de desenvolvimento económico e social do país, entende tratar-se de um documento de continuidade com uma estratégia que não resolve os problemas fundamentais do país e que mantém uma orientação de confronto em relação a direitos fundamentais dos trabalhadores, como a estabilidade de emprego e o direito de contratação colectiva.

gop2019O país mantém problemas de natureza estrutural para os quais faltam respostas, nas quais a CGTP-IN inclui:

A elevada dívida pública com consequências que podem ser agravadas pelo corte de 3 mil milhões de euros de fundos a Portugal, e a redução das taxas de comparticipação dos projectos de 85% para 75%;

A debilidade do seu tecido produtivo, sendo de salientar a baixa quer do investimento global desde 2001 (acentuada desde 2007) quer do investimento público. Esta queda foi apenas mitigada nos últimos anos enquanto o investimento público, segundo os dados mais recentes do INE, representou menos de 2% do PIB em 2016 e 2017;

A criação de uma bolha especulativa no imobiliário;

A degradação de serviços públicos em áreas tão importantes para o desenvolvimento e o bem-estar da população, de que são exemplos relevantes, mas não exclusivos, os transportes e a saúde;

A precariedade de emprego que representa uma negação do princípio da estabilidade de emprego e que, na prática, frustra o exercício dos direitos dos trabalhadores;

A baixa qualidade de muito do emprego criado face às expectativas quer de jovens com mais habilitações quer de trabalhadores que melhoraram as suas qualificações no exercício das suas funções profissionais;

A negação de direitos fundamentais dos trabalhadores como o direito de contratação colectiva, em relação ao qual o patronato tem, desde 2003 com o Código de Trabalho do Governo PSD-CDS, o poder de fazer cessar uma convenção colectiva, situação que o actual Governo do PS não só não resolveu como teima em manter;

A contínua diminuição da parte dos salários na repartição do rendimento nacional;

A elevada pobreza e as tremendas desigualdades sociais.

Face a este quadro, entende a CGTP-IN que o Governo do PS deveria proceder, nas GOP, a uma avaliação da estratégia e das políticas necessárias, incluindo as medidas de fundo a executar em 2019 que permitam responder aos problemas do país, e não limitar-se, como em regra faz, a uma longa enumeração e descrição de medidas tomadas.

A CGTP-IN chama a atenção para alguns dos aspectos que no seu entender marcam as Grandes Opções do Plano para 2019:

- A informação disponível não aponta para uma forte recuperação do investimento, ainda que se admita haver alguma recuperação em 2018. Mas o documento apresentado não é claro sobre o esforço de investimento a fazer em 2019 e quais as prioridades a estabelecer;

- O Governo insiste na concretização da alteração da legislação de trabalho em 2019 a qual contraria compromissos feitos de combater a precariedade, dinamizar a contratação colectiva e desbloquear a negociação colectiva no sector público. A aplicação dessas medidas, que não foram ainda aprovadas na Assembleia da República, afronta princípios constitucionais, como a segurança no emprego, a igualdade e o direito de negociação colectiva, prosseguindo a política de redução da retribuição do trabalho;

- A confirmação de que o Governo pretende manter elementos essenciais de violação do direito constitucional de contratação colectiva, como a caducidade das convenções colectivas e a negação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador;

- Embora o Governo assuma a necessidade de romper com o modelo de baixos salários e trabalho precário, tais desígnios são contrariados pelo teor da Proposta de alteração da legislação de trabalho, que abre portas a uma nova desregulação dos horários de trabalho, à generalização da precariedade e à redução da retribuição dos trabalhadores. Por um lado, apesar do Governo constatar no Livro Verde sobre as Relações Laborais (2016) a extensão e o impacto negativo da precariedade, a verdade é que esta não só não diminuiu como passou de 21,4% em 2015 para 22,1% em 2018;

- Não há uma palavra nas GOP sobre a diminuição da parte dos salários na distribuição do rendimento, apesar do texto referir as desigualdades;

- As GOP dedica um capítulo à Modernização do Estado onde se refere o descongelamento (gradual) das carreiras da Administração Pública, mas não há qualquer indicação sobre a actualização geral dos salários em 2019. Esta é uma situação que justifica e exige do Governo o compromisso do aumento dos salários para todos os trabalhadores;

- Aponta-se a aplicação de “um considerável estímulo fiscal ao regresso dos emigrantes ao país”. Para a CGTP-IN tão importante como o regresso de emigrantes ao país é criar condições para que os trabalhadores não sejam forçados a emigrar devido ao desemprego, à precariedade, aos baixos salários e às más condições de trabalho;

- As GOP apontam a continuação em 2019 do processo de revisão do regime de antecipação da reforma por flexibilização, quando a segunda fase deste processo devia ter entrado em vigor em Janeiro deste ano. A CGTP-IN lembra também que o Governo não cumpriu a promessa de reavaliação do factor de sustentabilidade;

- As GOP não prevêem o reforço do financiamento da segurança social, para além das medidas de consignação de algumas receitas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, o que, no entender da CGTP-IN, não dá cumprimento ao objectivo de reforço do financiamento constante do Programa do Governo. Acresce que o Governo deve rejeitar as propostas de algumas confederações Patronais que pretendem por a Segurança Social a financiar as empresas para aumentar os salários e dar formação profissional aos trabalhadores.

- As GOP não contêm uma estratégia que responda aos problemas da recuperação e modernização do tecido produtivo e que permitam a melhoria da produtividade global.

Em síntese, conclusiva a proposta de GOP´s está longe de corresponder áquilo que os trabalhadores e o país exige, ou seja, a dinamização do sector produtivo com o acréscimo de valor, uma mais justa distribuição da riqueza com do aumento geral dos salários, uma politica laboral que estimule a segurança no emprego com direitos, dinamize a contratação colectiva com a revogação da caducidade e a reintrodução do principio de tratamento mais favorável e garanta o reforço dos serviços públicos e das Funções Sociais do Estado.

Ver original aqui

Professores, segredo de Justiça e baston(incendi)ários!

1 - Elucidativa a confirmação em como, nem o PCP, nem o BE, levarão a questão das carreiras dos professores à mesa das negociações com o Governo sobre o Orçamento. É que, estando a aproximarem-se as eleições e tendo em conta a imagem negativa que se vai associando a essa classe profissional junto da maioria dos portugueses, dissociar-se dela constitui aparentemente uma estratégia de contenção de danos depois de a eles se lhes terem excessivamente associado. Os votos que podem ganhar de um lado, podem não compensar os que possam perder pelo outro...
2 - 520 mil alunos receberam manuais escolares gratuitos neste início do ano escolar. As escolas passaram a ter uma maior liberdade de definirem os projetos pedagógicos que queiram aplicar aos seus alunos com a entrada em vigor da flexibilidade curricular agora generalizada a todo o universo das escolas públicas depois de ter sido anteriormente testada em experiências-piloto. E as moradas falsas deixaram de ser problema nas matrículas.
Três exemplos muito positivos, que contrastam com o que era a realidade do início do ano escolar, quando o ministro chamava-se Nuno Crespo. Estranhamente um sujeito, que Mário Nogueira nunca destratou como agora o faz para com o atual titular da pasta...
3 - E apreciaram a forma como o mesmo Nogueira embatucou quando lhe pediram para comentar o Relatório «Education at a Glance», que demonstra ascender a mais de 35% o que os professores portugueses ganham em média acima dos demais trabalhadores qualificados?
Há números que, por si mesmo, substituem calhamaços de argumentos!
4 - Nos últimos dias as direitas deram sinais de conhecerem informações em segredo de Justiça relativamente ao roubo de armas em Tancos e não hesitaram em agitar-se com o oportunismo do costume. E Marcelo também não enjeitou a hipótese de ter sido contemplado com as fugas propiciadas pelos procuradores incumbidos do caso.
Só as esquerdas parecem nada saber do que se supõe estar em causa. O que não se estranha: a partidarização dos subordinados de Joana Marques Vidal tem sido tão óbvia, que compreende-se bem o nervosismo das direitas perante a forte possibilidade de a verem removida de um cargo, que não dignificou.
Em nome da necessidade de voltar a apartidarizar o Ministério Público essa substituição é uma questão de higiene cívica...
5 - Outro incendiário, que bem dispensaríamos de ver a atear fogos onde eles não existem é o bastonário da Ordem dos Médicos que, aproveitando a demissão dos diretores clínicos do Hospital de Gaia, quis lançar o pânico afiançando que, a partir do dia 6 de outubro, eles abandonariam os cargos, deixando a instituição entregue ao caos generalizado. Afinal os médicos em causa já o vieram desmentir, prometendo ficar até lhes arranjarem os substitutos.

 

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2018/09/professores-segredo-de-justica-e.html

BE acusa Governo de arrogância. “Centeno é força de bloqueio”

Mortágua diz que há uma "mudança visível" na atitude do Governo, com a aproximação das eleições legislativas. Sobre o Orçamento, revela que houve uma atitude de confronto por parte do Executivo.
O PS mudou. Quem o diz é Mariana Mortágua. Em entrevista ao Expresso(acesso pago), a deputada sublinha que, com a aproximação das eleições legislativas, o Executivo de António Costa tem revelado uma “postura um pouco mais arrogante”. Sobre o Orçamento do Estado para 2019, a bloquista revela que houve uma atitude de confronto por parte do Governo e deixa duras críticas ao ministro das Finanças. “Centeno é uma força de bloqueio a mais avanços”, diz.
Com a discussão do Orçamento do Estado para o próximo ano à porta, Mariana Mortágua revela que houve “alguma falta de empenho” do Governo para que as negociações pudessem acontecer de forma antecipada. Mais, a economista realça que se verificaram “algumas atitudes” por parte do Executivo que “provocaram um certo choque na maioria parlamentar”, nomeadamente no que diz respeito às longas carreiras contributivas, às rendas da energia, aos professores e às leis laborais.
Ainda assim, a deputada nota que, não é por terem sido feitas “em cima do momento”, que as conversações estão comprometidas e reforça que já se perspetivam bons resultados “em alguns campos”. Mortágua identifica duas preocupações essenciais do seu partido: o reforço do investimento público na saúde e nos transportes.

Por outro lado, a deputada deixa duras críticas ao ministro das Finanças, acusando-o de ter na cabeça “mais preocupações com a sua carreira internacional” do que com o Orçamento do Estado português.
Neste sentido, Mariana Mortágua sublinha que Mário Centeno tem mantido algumas contradições, isto é, ao mesmo tempo que “defende a política europeia até ao limite, diz que o sucesso dos resultados se devem a uma política de devolução dos rendimentos que a UE não queria”.
A deputada conclui que “Centeno é uma força de bloqueio a mais avanços dentro do Governo” e enfatiza que foi por isso que ainda não avançaram uma “série de investimentos que são muito necessários ao país”.
ECO – Economia Online
 

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http://paginaglobal.blogspot.com/2018/09/be-acusa-governo-de-arrogancia-centeno.html

Portugal | A fé dos professores

Domingos de Andrade | Jornal de Notícias | opinião

Comece-se pela conclusão, porque já se tinha percebido há muito. O Governo não vai ceder, o ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, não tinha mais para dar porque manda o ministro das Finanças, os professores vão para a greve e outras formas de luta. E volte-se ao princípio. O falhanço previsível das negociações com sindicatos sobre a contagem do tempo de serviço leva o Governo a seguir o seu próprio caminho e a obrigar os partidos que o suportam no Parlamento a fechar os olhos na aprovação do Orçamento do Estado. É isso ou uma crise política, com eleições ainda durante o primeiro trimestre do próximo ano. Só serve ao PS. E nem é preciso olhar para as sondagens.

Mas todos olham. Para os barómetros de opinião. Rui Rio enfrenta uma parte substancial do partido que não o quer e vê metástases na própria direção. Anunciou-o, convidando a sair quem não concordar com a estratégia. É muito para um homem só, mesmo que resiliente. Ou tem trunfos na manga com ideias para o país, ou só lhe resta apoiar o Governo no Orçamento para ganhar tempo eleitoral. Assunção Cristas capitaliza sem ter de se esforçar.

O PCP, que promete não condicionar a aprovação do Orçamento à luta dos professores, vai ter de fazer contorcionismo na rua. E o Bloco de Esquerda, sufocado com o caso Robles, precisa desesperadamente de um cavalo de batalha eleitoral. Esse vai para a rua.

Nova volta. Entre as contas dos sindicatos e as contas do Governo vão 445 milhões de euros de diferença. A contagem do tempo de serviço custa 180 milhões de euros se vingar a proposta do Governo de contabilizar apenas dois anos, nove meses e 18 dias, ou 635 milhões se os sindicatos acabarem por vencer o braço de ferro.

Parece muito e o histórico dá razão aos professores. Mas o Governo já está no limite das promessas que pode cumprir.

E há um ano eleitoral para gerir. E boas contas para ganhar eleições.

*Diretor-Executivo do JN
 
 

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Governo insiste em violar a lei ao não contar tempo total dos professores

Apesar de estar prevista a contagem de contagem de todo o tempo de serviço congelados aos professores na lei do Orçamento de Estado de 2018, o Governo anunciou que só vai valer a sua proposta

O primeiro-ministro António Costa, acompanhado pelo ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, durante a cerimónia de apresentação do Tóquio 2020, no Centro de Treino de Atletismo do CAR do Jamor, OeirasCréditosANTÓNIO COTRIM / LUSA

A ampla frente sindical dos professores e representantes do Governo, entre os quais o ministro da Educação, reuniram ontem ao fim da tarde para discutir a contagem do tempo de serviço, mas também outras questões como o desgaste e o envelhecimento do corpo docente.

Todavia, a reunião não correu como esperado com os sindicatos a acusar o Governo de não ter apresentado qualquer proposta nova e de, depois de concluída a reunião, ter anunciado à comunicação social o recurso ao decreto-lei, «sem que disso tivesse falado na reunião em que esteve presente».

O Governo insiste na sua intenção em apagar cerca de 70% do tempo de serviço congelado, teimando nos dois anos e dez meses, uma perda que, para os professores, é «inaceitável». Estes exigem a contagem dos mais de nove anos, de forma faseada, seguindo a resolução aprovada na Assembleia da República, que recomenda a contabilização de todo o tempo de serviço congelado nas carreiras da Administração Pública, inclusive previsto no Orçamento do Estado para 2018.

Em conferência de imprensa, a ampla frente sindical, composta por um total de dez subscritores, entre os quais a Federação Nacional de Professores (Fenprof/CGTP-IN) e a Federação Nacional da Educação (FNE/UGT), considerou a situação como «uma comédia de mau gosto».

Aos jornalistas, o secretário-geral da Fenprof e porta-voz da frente sindical, Mário Nogueira, afirmou que os sindicatos defendem o cumprimento da lei do Orçamento do Estado, tendo-se disponibilizado para negociar o prazo e o modo da recuperação do tempo congelado, mas não para negociar o tempo a recuperar, uma vez que isso violaria a Lei do OE para 2018 e desrespeitaria a Assembleia da República e o compromisso assumido pelo Governo em Novembro de 2017. 

Os sindicatos, face à instransigência do Governo, vão realizar de 17 a 21 de Setembro plenários em todas as escolas do País, no sentido de auscultar e aprovar tomadas de posição. Estão ainda marcadas um conjunto de acções de protesto, entre as quais greve de 1 a 4 de Outubro, de um dia por cada zona do País, além de uma manifestação nacional no dia a seguir.

Ver original em 'AbrilAbril' (aqui)

A campanha contra Centeno

Pegou de estaca a vaga de criticar Centeno por tudo o que queremos fazer mas não pode fazer-se instantaneamente. Uma certa direita e uma certa esquerda convergem em sonhar com um governo sem Ministro das Finanças - isto é, em que a função de responsabilidade orçamental fosse ignorada. Felizmente, este governo tem Ministro das Finanças - e, felizmente, é Mário Centeno, que conseguiu equilibrar o respeito pelos compromissos assumidos perante os portugueses (repondo direitos, rendimentos e serviços públicos) com os compromissos internacionais de Portugal, incluindo os compromissos europeus. Claro que temos de mudar as regras e o funcionamento da zona Euro, para a tornar mais equitativa face às diferentes situações dos países membros, mas só um governo irresponsável descuraria a vantagem que temos todos em não dizermos aos possíveis investidores de todo o mundo que não ligamos nenhuma às regras da nossa zona monetária. Infelizmente, alguns fazem de conta que não sabem que factores como os baixos juros da dívida soberana não caíram do céu, antes sendo causados pela reputação positiva que conquistámos nessa odiada realidade designada por "mercados". Um aspecto particularmente ridículo da campanha contra Centeno é acusá-lo de ceder nos interesses de Portugal para preservar o penacho de ser presidente do Eurogrupo. É preciso namorar perigosamente o provincianismo político para não perceber que o exercício de funções internacionais relevantes é um activo importante para qualquer país. Ou não perceber que a chegada de Centeno à presidência do Eurogrupo só foi possível porque derrotámos quantos quiseram usar a cartada europeia para derrubar o governo das esquerdas em Portugal (embora, obviamente, o presidente do Eurogrupo não exista para impôr unilateralmente a sua visão aos restantes membros da zona). Para mim, uma coisa é certa: Portugal ganhou muito em ter como Ministro das Finanças um Mário Centeno e não um Yanis Varoufakis. Poupou-nos muito do sofrimento que a arrogância de Varoufakis causou aos gregos.
Porfírio Silva, 8 de Setembro de 2018

Ver original em "Machina Speculatrix" (aqui)

Câmaras do Alentejo exigem maior investimento do poder central

Os 14 presidentes de Câmara da CDU no Alentejo exigem a melhoria das acessibilidades rodoferroviárias e do SNS na região, que consideram ser «sucessivamente esquecida pelo poder central».

Créditos / Rádio Campanário

Numa declaração enviada à agência Lusa, os eleitos denunciam as condições de mobilidade, através de transportes públicos rodoferroviários, que, lê-se no texto, «são cada vez menores e de mais baixa qualidade».

Os 14 presidentes notam que, nos últimos anos, ocorreu «o encerramento de linhas, ramais e estações e ausência de investimento na ferrovia e no material circulante», assim como «a paragem de obras em várias vias rodoviárias e a ausência de lançamento de outras».

Nesse sentido, pedem que «o poder central actue no imediato», aproveitando os fundos do programa comunitário Portugal 2020 e disponibilizando meios financeiros públicos, para «responder com urgência à melhoria da rede rodoferroviária».

A realização de investimentos na rede ferroviária e material circulante de passageiros e mercadorias, o aumento da cadência e qualidade do serviço público, e a reposição do comboio regional são algumas das reivindicações.

Os presidentes de Câmara da CDU no Alentejo reivindicam também, entre outras medidas, «a abertura sem portagens do troço já finalizado do Itinerário Principal 8/Autoestrada 26» e a «finalização das obras interrompidas» pelo governo do PSD e do CDS-PP de todo o traçado previsto inicialmente, que deveria ligar Sines a Beja.

Na área da saúde, os eleitos da CDU reclamam «o urgente lançamento da construção» do novo Hospital Central do Alentejo, a reversão para o sector público administrativo do Hospital de Serpa e a melhoria do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na região, com o reforço de médicos, enfermeiros e outros profissionais.

«A continuada e deliberada degradação do SNS ao longo de anos, a falta de investimento, a carência de profissionais e de meios para a prestação de um serviço de qualidade colocam a região na cauda do País», advertem.

Os autarcas consideram «indispensável» também a inclusão no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e no Programa Nacional de Investimentos (PNI) 2030 de várias infra-estruturas necessárias à região.

O prolongamento até Vila Verde de Ficalho (Serpa) do Itinerário Principal (IP) 8 em perfil de auto-estrada, a requalificação e beneficiação do nó da Auto-estrada 6, em Estremoz, e de outras estradas, e a electrificação e modernização das vias ferroviárias são alguns dos exemplos.

Ver original em 'AbrilAbril' (aqui)

O truque dos 50% de IRS

«Por estes dias o Governo português transformou-se em David Copperfield e tentou fascinar-nos com um truque de ilusionismo: os portugueses qualificados que tivessem emigrado durante os tempos austeros de Passos Coelho, iam ser motivados a regressar.
Qual é o doce? Pagar só metade do IRS. Não se imagina que, nesse mesmo dia, milhares de emigrantes se tenha dirigido a correr para as embaixadas portuguesas no mundo para regressarem a Portugal perante tão generosa oferta. É um logro. É a outra face da moeda da política de incentivo à emigração de quadros qualificados fomentada pela troika e por Passos Coelho, quando achavam que Portugal deveria ser um país onde, por via da mão de obra barata, íamos concorrer com os fornecedores do Sudoeste Asiático. Dessa desastrosa ideia ficaram os salários baixos, mas não surgiu o investimento. E Portugal tornou-se ainda mais pobre, económica, científica, social e culturalmente devido a essa política que se tornou um dogma. Agora a mão que diz querer emendar o passado percorre os mesmos caminhos: como é possível incentivar o regresso com truques mágicos como este? Quem tem um salário decente na Europa, com perspectivas de futuro, irá trocar isso por um país onde é impossível viver nos centros urbanos devido ao preço da habitação, com tempo de transporte insuportável de casa para o trabalho, sem qualidade de vida, com baixos salários, e sem investimento visível no talento ou na criação de condições para a investigação, ou outras? Uma quimera. Vamos continuar a gastar alegremente dinheiro público e privado para criar quadros que irão embora?
Nada de novo por aqui. A emigração sempre foi a nossa indústria mais produtiva. Basta pensarmos nos dados de início da década de 1970: só para França seguiram, em 1970, 255 mil portugueses e 218 mil em 1971. Era a época da política de portas abertas do Estado Novo, depois de, até 1965, emigrar ilegalmente ser um crime. A emigração passou a ser vista como um factor de progresso e desenvolvimento. E não o investimento em áreas determinadas. A situação vinha do passado: em 1916, Bento Carqueja calculava que, nos anteriores 40 anos, 900 mil portugueses tinham abandonado o país. O Brasil era, na maior parte, o destino. Razão? Alexandre Herculano já o dizia há muito: "a insuficiência dos salários entre nós", escrevia nos "Opúsculos". Mais: "a miséria de um ou de outro indivíduo pode derivar da culpa própria: a que expulsa uma parte notável da população de um país, onde esta, considerada colectivamente, está longe de superabundar, é sempre resultante de um defeito ou de uma perturbação nos órgãos da sociedade". Poucos anos depois Oliveira Martins escrevia: "a emigração portuguesa é o barómetro da vida nacional, marcando nas suas oscilações a pressão do bem-estar metropolitano". Mais: o "mau negócio" da emigração era "uma fatalidade desde que nós não sabemos governar, nem soubemos resolver o problema fundamental da nossa economia demográfica". Nada mudou. E a culpa não é de quem emigra.»
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Altos cargos e pequenos homens

(Viriato Soromenho Marques, in Diário de Notícias, 26/08/2018)

soromenho

(O Dr. Soromenho põe o dedo na ferida: quem é apoiante deste Governo e das políticas de recuperação de rendimentos, não pode deixar de lamentar o discurso de Centeno, “comemorando” a eufemistica “saída limpa” da troika das terras gregas. Por alguma razão nunca ouvimos, nem imaginamos ouvir, António Costa a fazer um discurso de tal recorte. Cada vez me convenço mais de que Costa está sozinho a pedalar na pista da Geringonça. Os meus votos é que não acabe por se transformar num Tsipras à portuguesa.

Comentário da Estátua, 29/08/2018)


 No famoso discurso proferido pelo presidente Lincoln na inauguração do cemitério nacional de Gettysburg, a 19 de novembro de 1863, quatro meses depois da grande batalha travada nesse local, e 18 meses antes do final da sangrenta Guerra Civil norte-americana, é a marca de água de um grande homem. São 272 palavras proferidas em menos de dois minutos, por um líder político que refundou os EUA, reinventou a instituição do presidente federal e reacendeu, temperado com o custo do seu sacrifício supremo, o farol mítico da atração universal dos EUA.

O recente discurso de Mário Centeno, na condição de presidente do Eurogrupo, durou um minuto e dez segundos, ligeiramente menos do que a alocução de Lincoln, mas o seu significado não poderia ser mais oposto. Pelas suas palavras e pelos seus atos, Lincoln elevou-se muito acima do importante cargo de presidente dos EUA, que também pode ser apoucado como ocorre agora com Donald Trump a uma escala que julgaríamos impossível.

Os grandes líderes são sempre maiores do que os cargos que ocupam, mas no caso de Mário Centeno, o economista português que criticava as limitações estruturais da zona euro e que exibia os erros e os sacrifícios inúteis das medidas de austeridade, eclipsou-se completamente. O que se viu e escutou foi um Jeroen Dijsselbloem ou um Wolfgang Schäuble a falar usando o rosto do ministro português como máscara.

Contudo, uma mensagem diferente não teria sido uma missão impossível. Centeno poderia ter atenuado o estilo simplificador do publicitário que exalta a qualidade do produto, neste caso a alegada recuperação económica e política da Grécia, subestimando a imensa dor e os danos irreversíveis causados por uma década maldita. Mas o que é verdadeiramente imperdoável, e constitui uma irreversível confissão de irrelevância por parte de Centeno, é a pequena frase em que o presidente do Eurogrupo atribui as causas das desgraças helénicas exclusivamente às suas “más políticas do passado” (bad policies of the past).

Para deixar o campo aberto para outras leituras, Centeno poderia ter referido sobre a ação da troika algo como “erros de um processo de aprendizagem”, ou até mencionado “responsabilidades partilhadas”.

Todavia, ao ilibar totalmente as instituições europeias (Conselho Europeu, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Eurogrupo, Parlamento Europeu), bem como os grandes países, Alemanha e França, de qualquer ónus no mais repugnante processo de humilhação e empobrecimento de um povo na Europa desde 1945, Centeno fez recuar o relógio da União Europeia até 2008.

Como se não tivéssemos aprendido nada e tudo tivesse sido esquecido, como se o sofrimento passado tivesse sido inútil perante as imensas tarefas que a nau europeia terá de assumir se não quiser naufragar nas tormentas que se aproximam.

A tragédia grega foi a primeira demonstração inequívoca do erro matricial da zona euro, um erro contra o qual o chanceler Kohl advertiu no Bundestag, em novembro de 1991: uma união monetária não sobreviverá se não for suportada por uma união política. Quando George Papandreou, num gesto de lisura kantiana, revelou a realidade das contas públicas gregas no final de 2009, em vez de receber aplauso e solidariedade foi submetido ao fogo cerrado do longo holocausto da austeridade e do esbulho helénicos.

Centeno mostrou que pode subir ainda mais alto. Merece a confiança desta elite europeia que odeia a verdade e exulta com o preconceito.


Professor Universitário

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Nem mais, nem menos


Eu quero pagar o IRS por inteiro, desde já porque não sou nem mais nem menos do que os outros, os meus iguais, conterrâneos, portugueses tão portugueses como eu e sem culpa nenhuma das políticas responsáveis pelo êxodo de centenas de milhares de pessoas ao longo dos últimos dez anos. Por uma questão de justiça, e justiça social, ou não fosse o objectivo primordial dos impostos o melhorar de um país no seu todo, e perdoem-me a ingenuidade. E quantas vezes será preciso repetir que o cerne foi sempre a falta de trabalho, de condições de trabalho, segurança no trabalho, a ausência de uma carreira e de um futuro digno desse nome?

João André Costa, criador do blogue Dar aulas em Inglaterra, Público. Uma crónica oportuna de crítica à política usada e abusada por um Estado desprovido de instrumentos decentes de política e por um governo ainda demasiado influenciado pela sabedoria económica convencional e pelas suas estreitas hipóteses motivacionais: os chamados incentivos, nomeadamente fiscais. Não há realmente área onde este tipo de instrumento não seja mobilizado, geralmente para dar entender que se está a fazer alguma coisa de relevante, criando no processo um sistema fiscal mais opaco e injusto.

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

Eu quero pagar o IRS por inteiro

«Eu quero pagar o IRS por inteiro, desde já porque não sou nem mais nem menos do que os outros, os meus iguais, conterrâneos, portugueses tão portugueses como eu e sem culpa nenhuma das políticas responsáveis pelo êxodo de centenas de milhares de pessoas ao longo dos últimos dez anos.
Por uma questão de justiça, e justiça social, ou não fosse o objectivo primordial dos impostos o melhorar de um país no seu todo, e perdoem-me a ingenuidade.
E quantas vezes será preciso repetir que o cerne foi sempre a falta de trabalho, de condições de trabalho, segurança no trabalho, a ausência de uma carreira e de um futuro digno desse nome?
Nunca, senhor primeiro-ministro, foi minha preocupação pagar menos IRS. Quem me dera à data, desempregado, desesperado, esfomeado, poder pagar IRS! Era sinal de que tinha trabalho, um meio de subsistência, não mais sendo necessário sair do país e de tudo o que amo, a praia, o mar, a família, os amigos, uma vida em troca de vida nenhuma.
Senhor primeiro-ministro, graças a um erro da senhora da secretaria na contagem do tempo de serviço, um colega meu não vai ascender ao segundo escalão e outro vai passar um ano sem concorrer para uma escola, tendo o segundo já entrado em contacto comigo para saber como se vai lá para fora. Em ambos os casos o sindicato já se meteu ao barulho, mas não se pode provar nada e o mal já está feito.
Poderá o senhor primeiro-ministro garantir igualmente a competência de quem connosco trabalhará uma vez de volta? Não me parece, e entre a certeza do desemprego e as dores de cabeça à nossa espera, o generoso desconto no IRS não é senão areia para os olhos, como se Portugal fosse um paraíso à beira-mar plantado, e é, mas só para alguns. E enquanto assim for, senhor primeiro-ministro, muito obrigado mas não, prefiro continuar a pagar os meus impostos lá fora, incluindo o IRS. E por inteiro.»
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Os números do nosso contentamento

Os números continuam a falar por si quanto ao desempenho do governo de António Costa: se a despesa pública está a crescer 2,5% em relação ao período homólogo do ano transato, as receitas sobem 5,3%, com o défice a recuar 1109,7 milhões.de euros no mesmo intervalo comparativo. E se, durante 2017, as direitas agarraram-se ao tema das cativações, quando lhes falhou o dos incêndios, este ano ficam descalças do argumento, porque elas reduziram-se em 474.9 milhões de euros.
Conclua-se com os dias difíceis que essas mesmas direitas enfrentam, quando se trata de defenderem a privatização da Segurança Social, hipótese contrariada com a consolidação das contas graças ao aumento em 7% das contribuições a elas destinadas. Segundo o site «Geringonça» “o excedente da Segurança Social até junho[elevou-se]para 1185 milhões de euros. Este valor do excedente da Segurança Social é 14,3% superior ao verificado em igual período de 2017.”
Cristas diz não ver o país tal qual descrito por António Costa no discurso de Caminha, mas confirma-se-lhe a urgência em consultar o oftalmologista, decerto tentado a receitar-lhe um daqueles óculos ridículos denerd, com muitas dioptrias.

Veja o original em 'Ventos Semeados':

https://ventossemeados.blogspot.com/2018/08/os-numeros-do-nosso-contentamento.html

Contribuições para a Segurança Social decisivas na redução do défice até julho

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O défice foi reduzido em 1100 milhões de euros até julho, tendo-se situado nos 2624 milhões de euros. Para este resultado foi decisivo o comportamento do mercado de trabalho, cujas contribuições sociais que cresceram 7,0% nos primeiros sete meses do ano. O crescimento das contribuições tem vindo a subir ao longo ano, uma vez que em junho se situavam nos 6,8% e em maio se fixavam nos 6,7%.

O aumento das contribuições em 624 milhões de euros elevou o excedente da Segurança Social até junho para 1185 milhões de euros. Este valor do excedente da Segurança Social é 14,3% superior ao verificado em igual período de 2017.

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O desempenho da economia contribuiu para que o conjunto da receita subisse 5,3%, com destaque para o IVA, cuja receita subiu 3,8%. A receita do IRC subiu 15,6%, mas afetada por fatores temporários. Assim, devido ao crescimento económico, a receita sobe mais do dobro da despesa, que registou um crescimento de 2,5%.

De acordo com o Ministério das Finanças, a despesa do Serviço Nacional de Saúde subiu 4,1% e o investimento no SNS subiu 36%. A despesa com pensões regista uma queda de 0,4%, refletindo o fim dos duodécimos do subsídio de natal que passará a ser pago na íntegra em novembro. Expurgada deste efeito, a despesa com pensões sobe 3%. Ainda de acordo com o ministério de Mário Centeno, os pagamentos em atraso foram reduzidos em 57 milhões euros face ao período homólogo do ano passado.

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Por uma verdadeira transição energética em Portugal

Portugal está no topo dos custos energéticos europeus, tanto na electricidade como nos combustíveis, e isso certamente não é alheio aos óbvios conflitos de interesse entre o poder político e o poder económico de que o nosso país é paradigma na Europa.

Quando do encontro do Presidente francês e do Primeiro-ministro Espanhol com António Costa em Lisboa, nos finais do mês de Julho, a imprensa anunciou que um dos objectivos da reunião tinha sido o de impulsionar o reforço das redes de comunicação eléctrica entre a França e os países ibéricos, com os executivos a comprometer-se com uma capacidade de interligação de 10% do mercado em 2020 e de 15% em 2030.

  1. O que pretendem os nossos vizinhos?

Se todos se mostraram unidos nessa meta da interligação, os discursos foram claros nas intenções radicalmente diversas dos intervenientes.

De acordo com o Jornal Económico, Emmanuel Macron terá dito que a “França vai encerrar uma central nuclear junto à fronteira com a Alemanha, mas alegou que o seu país “não pode fechar centrais nucleares para abrir ou reabrir centrais a carvão ou para comprar gás ao estrangeiro””.

A central nuclear a que ele se refere, a de Fessenheim, é com efeito a mais velha central francesa, que há muito terminou o tempo de vida para o qual foi construída e também aquela que tem níveis de poluição radiológica mais elevados. François Hollande já tinha prometido que o seu encerramento seria em 2016, antes de adiar o seu encerramento para 2018. O que Emmanuel Macron não disse é que ele adiou de novo o seu encerramento, agora previsto para 2019, posteriormente à prevista inauguração da nova central nuclear de Flamanville.

No seu discurso principal sobre política europeia, Macron tinha deixado clara a sua visão sobre a interconexão eléctrica com a península ibérica:

Temos a necessidade, com a Espanha e Portugal, com o conjunto dos nossos vizinhos, de desenvolver essa interligação. E porquê? Porque em algumas estações, quando as renováveis se produzem em massa, deveremos permitir à Europa que delas beneficie. Noutros locais, onde a energia nuclear é indispensável, pouco emissora de carbono e a baixo custo, devemos também mutualizá-la. Teremos um mercado europeu de energia que funcionará melhor se desenvolvermos enfim, de forma acelerada essas interligações.’

Mas para além de Flamanville, e com o objectivo de aumentar a potência nuclear existente, as autoridades francesas estão a pensar em várias outras, que estão em fases diversas de concretização. Em Junho, o Conselho Regional do Norte da França, onde agora só existe direita e extrema-direita, aprovou – sem votos contra – um “convite” à EDF para construir um novo reactor na central nuclear de Gravelines.

Só por ingenuidade poderíamos imaginar que foi a região que tomou a iniciativa, e que não se tratou do contrário. Também só por ingenuidade poderíamos pensar que quando Emmanuel Macron anunciou em Fevereiro que não “estava excluída a construção de novas centrais nucleares” ele não estava simplesmente a escolher uma figura eufemística para realçar que, seguindo o que tinha anunciado na Sorbonne, ele decidiu apostar na sua construção.

Quem estiver atento ao colossal esforço financeiro público francês no nuclear, e nomeadamente na chamada terceira geração que alguns consideram mais perigosa ainda que as suas antecessoras, ficará com a noção de que o nuclear é a sua principal aposta energética, e mesmo talvez económica.

Mas o enorme esforço de mobilização de meios de todo o tipo – e nomeadamente de guerra de informação – na aposta nuclear não se fica por aqui e engloba também uma discreta mas activa guerra contra as energias renováveis.

O dito presidente da região do Norte da França levou anos a fio a promover uma guerra contra as torres eólicas, que estariam a destruir a paisagem desta região maioritariamente industrial. Dias depois da passagem da resolução, o Estado anuncia o encerramento em Cherburgo – na Normandia mas perto do Norte – da Naval Energies, empresa de capitais públicos com um investimento inovador em energias de maré.

Registe-se que nada de substancialmente diverso há a esperar da parte de Espanha. Com o registou o Diário de Notícias Sanchez secundou e tornou mesmo mais claro que o seu vizinho do Norte o seu apoio à energia nuclear.

  1. As quimeras lusitanas

De acordo com o que se pode ler na imprensa portuguesa, a nova ligação por cabo submarino no Golfo da Biscaia – com o custo avaliado em 1900 milhões de euros – poderá simultaneamente (1) tornar mais barata a energia em Portugal; (2) levar à exportação de energia renovável portuguesa e, na versão magnânima de António Costa, levar mesmo “à exportação de energia a partir de Marrocos” (DN, op. cit.).

Golfo da Biscaia

Desta forma, o país que tem a electricidade mais cara (ou uma das mais caras) da Europa iria exportar energia eléctrica para França, o país que a tem mais barata (ou uma das mais baratas) e no meio disto tudo ainda iria dar boleia a Marrocos. O aumento da procura da energia portuguesa iria baixar os seus preços.

Que isto é absurdo em todos os planos (no da lógica do mercado, do direito anti-dumping ou das óbvias prioridades francesas) é algo que parece ter escapado tanto à imprensa como aos colunistas (veja-se o Público). Talvez por distracção minha, não vi uma única análise a desmontar o carácter ilógico das promessas feitas.

É aliás extremamente discutível que o futuro das energias renováveis se desenvolva nas mesmas condições de megacentros produtores com a qual se desenvolveram as energias convencionais. Tudo aponta para que o local de vida seja cada vez mais também aquele em que se capta e armazena a energia (Sol, vento, geotérmica), a água e se desenvolve mesmo a agricultura, desempenhando a interligação um papel supletivo que poderá ser o de uma rede muito fina de milhões de fornecedores-consumidores.

  1. Uma visão estratégica para a energia portuguesa

Portugal está no topo dos custos energéticos europeus, tanto na electricidade como nos combustíveis, e isso certamente não é alheio aos óbvios conflitos de interesse entre o poder político e o poder económico de que o nosso país é paradigma na Europa.

Acresce a este facto que o principal actor energético em Portugal, directamente no domínio eléctrico e indirectamente no domínio petrolífero, é a República Popular da China, que não creio esteja muito interessada no estabelecimento de uma estratégia energética genuinamente portuguesa.

Por outro lado, não há qualquer razão para pensar em Portugal como tendo vantagens comparativas naturais para se tornar exportador de energia. A hídrica correu bem esta primavera, mas a verdade é que a precipitação em Portugal caiu 40% de 1960 a 2015. Se o futuro a Deus pertence, não há nenhum dado objectivo que nos permita prever a inversão desta tendência.

Quanto a Sol, vento e geotermia (com a excepção geotérmica açoriana que não tem qualquer papel neste contexto), Portugal não tem nenhuma vantagem em relação aos nossos vizinhos, sendo que, como observou António Costa, a haver alguma lógica de mercado energético, ela seria a de virmos a importar eletricidade de centrais solares do Norte de África ou, dado o facto de a União Europeia continuar a permitir a subvenção à energia nuclear, passando os custos mais problemáticos (o dos dejectos) para o sector público, das centrais nucleares francesas ou espanholas.

O alargamento do mercado energético peninsular à França poderia eventualmente fazer baixar os preços, exactamente por passarmos a importar energia francesa, mas não por passarmos a exportar energia portuguesa.

Mas esta dupla situação de fragilidade nacional, paradoxalmente, abre as melhores perspectivas, nomeadamente se, como eu creio ser o caso, o futuro estiver aberto à rápida difusão de tecnologias de produção, armazenamento e consumo energético no local.

Nessa perspectiva, os portugueses poderiam passar directamente para uma nova era energética por cima da energia nuclear e dos monopólios energéticos controlados pelo exterior.

Para isso, o essencial é investir fortemente na investigação, desenvolvimento e disseminação das novas soluções energéticas inteligentes nas nossas universidades, centros de investigação e empresas, sobretudo pensando no maior tesouro nacional: a inteligência dos portugueses!

Já alguém pensou no que seria se estes 1900 milhões de euros a ser enterrados no fundo do Golfo da Biscaia fossem investidos desta forma?

Ver artigo original em "O TORNADO"

O homem que deixou de ser português

(Pacheco Pereira, in Sábado, 26/08/2018)

JPP

Pacheco Pereira

A frase parece forte mas é mesmo assim: Centeno desde que foi para o Eurogrupo comporta-se como os seus congéneres que o antecederam e que tão mal fizeram a Portugal.

Mais: assumiu todas as políticas que nos garantem a sobrevivência na mediocridade, com surtos de falsa felicidade e quedas na realidade que vão ser particularmente dolorosas, mas que nos impedem de sair da condição de país remediado, com futuro mais ou menos assistido. É tudo menos uma política que mereça a classificação de nossa, de patriótica, dos nossos interesses de sair da cepa torta.

Depois, há a declaração sinistra, para não lhe chamar outra coisa, sobre a Grécia. Ele falou sobre a Grécia, e nada do que ele disse é verdade, como o que o Eurogrupo e Passos Coelho disseram sobre uma “saída limpa” que se revelou (e ainda mais se revelará bem “suja”). Muito do que corre bem na Grécia correria bem na mesma, com ou sem a receita da troika. E o que corre mal continuará a correr mal. Como Portugal, a Grécia está condenada a uma política ao serviço dos seus credores, sem autonomia para fazer diferente. E fazer diferente, lá vamos ter que repetir o óbvio, não é entrar num delírio despesista, é com todas as dificuldades apontar para outro lado, outras prioridades, outras necessidades, com todo o realismo de não ignorar os condicionantes. Há quem diga que isto é impossível e é wishfull thinking, mas não é e há quem saiba fazê-lo, mas os problemas são políticos antes de serem económicos. É que a receita da troika e a sua aceitação, como o PS através de Centeno faz em Portugal, moldam o sistema político a favor da direita e do populismo. Esperem por eleições na Grécia.

A Grécia foi traída por muita gente. Pelos governantes, irmãos do CDS e do PSD, que a deixaram na bancarrota, pelos socialistas que na Alemanha, em Portugal e por toda a Europa nesses anos cederam ao pior do “troikismo”. Por Tsipras que se rendeu e, como todos os que se rendem, tende a ser mais papista do que o Papa.

Pela Europa, com a vanguarda no governo alemão, os mastins no Eurogrupo e a cobardia generalizada dos partidos e países que aceitaram que na União Europeia se falasse a linguagem da ameaça e do ultimato, sem sequer ter os eufemismos habituais. Um dos frutos dessa política está à vista na Itália.

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Serial abusers

O que se vai sabendo sobre a imersão da hierarquia e dos padres da Igreja Católica num abuso sexual sistemático, generalizado, continuado e de grandes dimensões de crianças e adolescentes, mostra que o problema não é conjuntural, mas estrutural. Há algo de muito errado na maneira como na Igreja Católica se defronta e manifesta a sexualidade dos padres. Não sei se a exposição actual revela um fenómeno mais recente ou se foi sempre assim e estava escondido. Mas, seja como for, ou o celibato é insustentável, e isso é verdade quer para a heterossexualidade quer para a homossexualidade, ou um número de homossexuais encontrou na Igreja em tempos de repressão um local de pulsão e abuso, ou há um problema com o modo como homens solteiros (diferentemente por exemplo dos anglicanos e outros grupos protestantes que conduzem o “serviço” da Igreja como casal) são deixados num cadinho de jovens que eles influenciam e sobre os quais têm poder de que abusam. Seja como for, já se devia saber há muito e muitos já deviam saber, mas não se fez nada. Agora muita coisa tem de mudar, mas nada muda se a Igreja continuar a centrar, como faz desde o Império Romano, muito da sua actividade e doutrina na repressão da sexualidade.


“A verdade não é a verdade” 
Do mesmo modo que já não sabemos distinguir uma fotografia real (queira lá dizer “real” o que quiser!) de outra tratada com Photoshop, também é natural no mundo em que vivemos que a “verdade” possa receber o mesmo tratamento: digitalizada e passada pelos mecanismos “sociais” da Internet, dá para onde se quiser. Trump e o seu advogado Giuliani ambos disseram o mesmo “a verdade não é a verdade”, o que significa que cada um tem a sua “verdade” em que acredita e essa “verdade” tem pequena relação com os factos, ou que a “verdade” está em quem fala mais alto, tem mais seguidores no Twitter, tem mais audiência na televisão. Há vários efeitos deste processo, todos maus para a liberdade, a sociedade civilizada e a democracia, mas tudo isto está em curso. Trump e o actual momento político da América não é um epifenómeno passageiro, merece a maior das atenções e mesmo, imaginem, um ensaio filosófico.

Ver original em 'A Estátua de Sal' (aqui)

Clarificações

No Inimigo Público encontra-se o melhor resumo do espírito da declaração de Mário Centeno sobre a Grécia: “Parabéns aos gregos por já não gastarem tudo em copos e gajas”. A declaração do chamado presidente do chamado Eurogrupo confirma a ideia em que temos insistido contra a complacência europeísta – veja- se, por exemplo, o artigo do número de Março do Le Monde diplomatique – edição portuguesa, agora disponível em acesso livre. Em primeiro lugar, Mário Centeno não precisou de ser influenciado nem mudado pelo Eurogrupo, porque sempre aceitou, no essencial, os seus termos ideológicos, ganhando pelo seu currículo e pela sua política interna a confiança externa da grande potência da zona, a Alemanha. Em segundo lugar, o Johan Cruyff da nova fase da financeirização com escala europeia ilustra a brutal resiliência da economia política da integração, a sua capacidade de diluir pretensas alternativas europeístas de matriz social-democrata. Em terceiro lugar, contra os que fazem da política um apelo à razoabilidade das elites do poder – aprendam com os “erros” da austeridade depressiva, vá lá – é preciso perguntar: por que razões hão-de os interesses de classe que têm triunfado politicamente, graças à integração supranacional, mudar o que quer que seja de essencial no campo das relações sociais de produção e de circulação? Se há cada vez mais empresas privatizadas, se a acção colectiva do trabalho é cada vez fraca, se a restauração política da finança privada aí está… Entretanto, atentem na frase mais reveladora, do ponto de vista ideológico, da última entrevista de António Costa no Expresso: “Hoje, em várias matérias, encontra numa posição comum pessoas como a senhora Merkel, Alexis Tsipras, o Presidente Macron, eu próprio, o primeiro-ministro Sánchez, e há uns anos, provavelmente, estaríamos bastante diferenciados”. Realmente, as instituições europeias servem para diluir todas as diferenças. E, no fim, ganha a Alemanha de Merkel. Em jeito de adenda, não resisto a assinalar a resposta de Ascenso Simões à sensata declaração crítica de João Galamba sobre Centeno. Esta resposta constitui realmente um exemplo de elevação racional no debate público, como é apanágio de Simões. Ascenso Simões destacou-se esta semana também por ter escrito uma espécie de panegírico a Pedro Queiroz Pereira no Público, onde a certa altura refere a generosidade de um capitalista das privatizações que, vejam lá bem, arriscava “melhores ordenados para os seus colaboradores”. Como designar alguém que assina como deputado de um partido que se diz socialista e que se refere aos trabalhadores como “colaboradores”? Socialista é que não. E, no fim, ganham o neoliberalismo e os seus colaboradores?

Ver original em 'Ladrões de Bicicletas' (aqui)

E pur si muove - 25 de agosto de 2018

1. Mais dinheiro para a Cultura e para a Ciência - eis duas das boas notícias dadas esta tarde por António Costa no discurso da Festa socialista em Caminha - às quais acrescentou um programa para o regresso de jovens mandados para o estrangeiro por Passos Coelho.
A aposta no conhecimento constitui há muito a marca identitária dos governos socialistas, que continuam a ter como guia orientador a herança legada pelo injustamente esquecido Mariano Gago. Assim saiba o Partido Socialista igualmente seguir a de António Arnaut para que a Saúde também deixe de ser um não-assunto no discurso dos que, nas direitas, tudo fizeram para destruir o serviço público e o continuam a tentar, mesmo quando dele se fazem incredíveis defensores.
2. Em 1979 João Paulo II visitou a Irlanda e tinha à espera uma multidão de 450 mil católicos decididos a ouvi-lo. Quase quarenta anos depois, Francisco repete a experiência, mas as expetativas é para não conseguir falar para mais do que 10% desse número de seguidores. Desde então aquele que era um dos países mais fundamentalistas no respeito pelos preceitos do Vaticano descobriu uma vala com centenas de esqueletos de bebés num centro de acolhimento para mães solteiras, iniciou investigações sobre casos de pedofilia e de imposição de trabalho escravo nas instituições católicas do país, aprovou o casamento para pessoas do mesmo sexo, aprovou a lei sobre a interrupção voluntária de gravidez e elegeu um primeiro-ministro homossexual.
Infelizmente Portugal ainda é, segundo um estudo recente, um dos únicos seis países europeus onde mais de 50% das pessoas entre os 19 e os 29 anos continuam a considerar-se cristãos. Os outros povos ainda rendidos a uma tão moribunda crença são os polacos, os lituanos, os austríacos, os eslovenos e estes mesmos irlandeses já dando sinais de tão significativa desconfiança em relação a ela. A tal ponto que os vendedores de artigos demerchandisingrelacionados com a visita de Francisco temem não conseguir fazer negócio digno desse nome.
3. Sei que ainda é arriscado o veredito, mas a morte política de Donald Trump vai-se consolidando à medida que os amigos vão-lhe virando as costas para aligeirarem as penas de prisão a que se arriscam por terem trabalhado ativamente no sentido de o fazerem eleger. Agora foi o dono do pasquim «National Enquirer»